(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0825),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0418/2020),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2021(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 1 de julho de 2021(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0356/2021),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 286 de 16.7.2021, p. 70. (2) JO C 440 de 29.10.2021, p. 67. (3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 20 de janeiro de 2022 (Textos Aprovados P9_TA(2022)0014).

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2065.)

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE O APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E ÀS EMPRESAS EM FASE DE ARRANQUE NO CONTEXTO DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS

A Comissão reconhece a importância da competitividade, da inovação e do investimento nos serviços digitais, em especial no que diz respeito às micro, pequenas e médias empresas e às empresas em fase de arranque. Para o efeito, a Comissão está empenhada em facilitar o cumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais por parte das micro, pequenas e médias empresas e das empresas em fase de arranque, nomeadamente através da mobilização de programas pertinentes que favoreçam a inovação, a implantação de tecnologias digitais e a normalização.