O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013(1),

–  Tendo em conta a candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia, em 19 de dezembro de 2009,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (COM(2011)0668), a decisão do Conselho Europeu, de 1 de março de 2012, de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu realizada em Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

–  Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018,

–  Tendo em conta a Declaração de Zagrebe da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de maio de 2020,

–  Tendo em conta a Declaração de Brdo da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 6 de outubro de 2021,

–  Tendo em conta o Processo de Berlim, lançado em 28 de agosto de 2014, e a oitava Cimeira do Processo de Berlim, de 5 de julho de 2021,

–  Tendo em conta a Cimeira de Sófia, de 10 de novembro de 2020, incluindo a Declaração dos Líderes dos Balcãs Ocidentais sobre o Mercado Regional Comum, de 9 de novembro de 2020, e a Declaração de Sófia sobre a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, de 10 de novembro de 2020,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que regem a normalização das relações entre os governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e os acordos de 25 de agosto de 2015, bem como o diálogo em curso facilitado pela UE para a normalização das relações,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão – Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulado «Guidelines for the Implementation of the Green Agenda for the Western Balkans» [Orientações para a aplicação da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais] (SWD(2020)0223),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, intitulada «Comunicação de 2021 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2021)0644), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Serbia 2021 Report» [Relatório de 2021 sobre a Sérvia] (SWD(2021)0288),

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 22 de abril de 2021, sobre o «Economic Reform Programme of Montenegro (2021-2023)» [Programa de reforma económica da Sérvia para 2021-2023] (SWD(2021)0096) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2021,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315),

–  Tendo em conta as 12.ª e 13.ª reuniões da Conferência de Adesão a nível ministerial com a Sérvia, que tiveram lugar em 22 de junho e 14 de dezembro de 2021 e resultaram na abertura do grupo de capítulos de negociação n.º 4 relativo à agenda verde e à conectividade sustentável;

–  Tendo em conta as medidas destinadas a melhorar a condução do processo eleitoral, acordadas em 18 de setembro de 2021 pelos cofacilitadores durante a segunda fase do diálogo interpartidário, facilitado pelo Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sexta reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em Bruxelas em 25 de janeiro de 2022,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação, de 14 de dezembro de 2021,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/576 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia(3),

–  Tendo em conta a Resolução ES-11/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a agressão contra a Ucrânia, adotada em 2 de março de 2022,

–  Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de janeiro de 2022, intitulado «Apoio da UE ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais: apesar dos esforços, subsistem problemas fundamentais»,

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, de 3 de junho de 2021, intitulado «Desinformação na UE: fenómeno combatido, mas não controlado»,

–   Tendo em conta o segundo relatório intercalar do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) do quarto ciclo de avaliações sobre a Sérvia, adotado em março de 2022,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país,

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2021, sobre os relatórios de 2019-2020 da Comissão relativos à Sérvia(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2021, sobre o trabalho forçado na fábrica da empresa Linglong e protestos ambientais na Sérvia(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de março de 2022, sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação(8),

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações, adotadas na 13.ª reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em Bruxelas e à distância, em 28 de outubro de 2021,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da segunda Cimeira de Presidentes do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de junho de 2021, convocada pelo Presidente do Parlamento Europeu com os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais,

–  Tendo em conta a declaração sobre as observações e conclusões preliminares da missão internacional de observação eleitoral da OSCE/ODIHR das eleições legislativas e presidenciais antecipadas da Sérvia, de 3 de abril de 2022,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0178/2022),

A.  Considerando que cada país do alargamento é avaliado com base nos seus próprios méritos e que o respeito dos critérios de alargamento, a execução das reformas necessárias, em particular no domínio das «questões fundamentais», e o alinhamento da legislação determinam o calendário e os progressos da adesão;

B.  Considerando que a Sérvia concordou em adotar gradualmente os objetivos e as políticas da União Europeia durante o processo de negociação;

C.  Considerando que a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito são os valores fundamentais em que UE se fundamenta; considerando que são necessárias reformas sustentáveis, bem como a sua execução, para fazer face aos desafios que subsistem nestes domínios;

D.  Considerando que, desde o início das negociações de adesão com a Sérvia, foram abertos 22 capítulos, dois dos quais foram provisoriamente encerrados; considerando que os progressos realizados nos últimos anos em vários capítulos de negociação têm sido bastante lentos; considerando que a Sérvia, em dezembro de 2021, abriu o grupo de capítulos de negociação n.º 4 relativo à agenda verde e à conectividade sustentável;

E.  Considerando que a Freedom House continua a incluir a Sérvia na lista de países «parcialmente livres» e observa que, nos últimos dez anos, o país registou um dos maiores retrocessos em matéria de democracia a nível mundial; considerando que a situação em matéria de liberdade de imprensa é preocupante na Sérvia e que, em 2021, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras, o país figurava em 93.º lugar numa lista de 180 países;

F.  Considerando que, segundo o relatório da quarta ronda de avaliação do GRECO, publicado em 30 de março de 2022, a Sérvia aplicou satisfatoriamente ou tratou de forma satisfatória oito das treze recomendações do GRECO;

G.  Considerando que os progressos e o empenho da Sérvia nas negociações sobre as questões pendentes com o Kosovo continuam a ser um marco de referência importante para futuros progressos nas negociações de adesão à UE;

H.  Considerando que a Sérvia deve respeitar a plena integridade e a soberania de todos os países vizinhos e se deve abster de qualquer ingerência nos seus assuntos de política interna;

I.  Considerando que a Sérvia não acatou os reiterados apelos à harmonização da sua política externa e de segurança com a da UE e não impôs sanções à Rússia na sequência da invasão russa da Ucrânia; considerando que a sua posição em matéria de relações internacionais constitui um obstáculo à sua adesão; considerando que a Sérvia regista um nível reduzido de alinhamento com a política externa e de segurança comum da UE;

J.  Considerando que, na Assembleia Geral das Nações Unidas, a Sérvia votou a favor das resoluções que condenavam a agressão russa da Ucrânia, defendendo firmemente o respeito da integridade territorial e da soberania da Ucrânia, em conformidade com o direito internacional;

K.  Considerando que UE é o maior prestador de assistência financeira à Sérvia, através do IPA; considerando que a Sérvia beneficiou de assistência da UE ao abrigo do IPA II e recebeu um total de 1 539 mil milhões de EUR desde 2014;

L.  Considerando que a UE é o maior investidor e parceiro comercial da Sérvia, bem como o seu principal parceiro no que se refere a relações interpares, representando 65 % do total das exportações e 59 % do total das importações em 2020;

M.  Considerando que a UE mobilizou 3,3 mil milhões de EUR para prontamente dar resposta à crise sanitária e atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19; considerando que a Comissão adotou um pacote de 70 milhões de EUR ao abrigo do IPA II para ajudar a financiar o acesso dos países dos Balcãs Ocidentais às vacinas contra a COVID-19 adquiridas pelos Estados-Membros da UE;

N.  Considerando que a assistência ao abrigo do IPA III se baseia numa condicionalidade rigorosa e prevê a modulação e a suspensão da assistência em caso de retrocesso em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito; considerando que, entre 2007 e 2020, a UE disponibilizou um total de 2,79 mil milhões de EUR ao abrigo dos programas IPA precedentes;

O.  Considerando que a situação das mulheres na Sérvia é uma fonte de séria preocupação, uma vez que metade das mulheres foram expostas a alguma forma de violência e que mais de 300 mulheres foram mortas nos últimos anos em resultado da violência baseada no género;

P.  Considerando que a Sérvia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

Empenho na adesão à UE

1.  Manifesta o seu apoio à futura adesão da Sérvia à UE e recorda que uma perspetiva de alargamento credível exige vontade política, esforços sustentáveis e reformas irreversíveis em todos os domínios, nomeadamente nos domínios relacionados com o Estado de direito, bem como um empenho inabalável nos valores e nas normas europeus; insta as autoridades sérvias a realizarem verdadeiramente as reformas necessárias e a voltarem a colocar o país no bom caminho rumo à integração na UE, cumprindo, assim, as aspirações europeias da Sérvia;

2.  Sublinha que os progressos no processo de adesão são orientados para os resultados e para as reformas e se baseiam num maior alinhamento com o Estado de direito, a boa governação, os direitos fundamentais e o respeito pelos direitos e valores europeus; realça os laços existentes entre os povos da União Europeia e o povo sérvio;

3.  Congratula-se com a abertura do grupo de capítulos de negociação n.º 4, em dezembro de 2021; reitera que os progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, ao pleno alinhamento com a política externa, de segurança e de defesa da UE, incluindo as sanções contra a Rússia, bem como na normalização das relações da Sérvia com o Kosovo, determinarão o ritmo da adesão;

4.  Assinala as conclusões preliminares da declaração da missão internacional de observação eleitoral do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), segundo as quais as eleições legislativas de 3 de abril de 2022 apresentaram diversas opções políticas, mas também algumas irregularidades que criaram condições de concorrência desiguais, favorecendo os políticos no poder; salienta, a este respeito, o papel das campanhas de desinformação patrocinadas pelo Estado com o objetivo de influenciar a opinião pública relativamente a estas eleições; insta as autoridades sérvias a darem pleno seguimento a todas as recomendações do ODIHR muito antes das próximas eleições; sublinha que as organizações da sociedade civil (OSC) com experiência em eleições devem continuar a participar neste processo;

5.  Congratula-se com o aumento da afluência às urnas nas eleições de 3 de abril de 2022 e com o regresso a uma Assembleia Nacional mais pluralista, que inclui agora numerosos partidos que representam minorias nacionais; lamenta o ambiente político altamente polarizado da campanha eleitoral, que se caraterizou pela ausência de condições de concorrência equitativas, por um pluralismo limitado dos meios de comunicação social e por uma pressão generalizada sobre os eleitores; lamenta que a utilização abusiva das funções públicas por parte de membros do partido no poder tenha continuado a ser um problema persistente ao longo de toda a campanha;

6.  Condena os ataques contra membros da oposição, jornalistas, membros de organizações da sociedade civil e membros das diferentes missões de observação eleitoral, bem como outros incidentes que comprometeram a integridade do processo eleitoral; condena o violento ataque contra Pavle Grbović, um dos líderes da oposição, e exorta as autoridades a responsabilizarem os seus autores;

7.  Manifesta a sua preocupação com a ausência de um papel mais pró-ativo da Comissão Eleitoral da República e da Comissão Eleitoral da Cidade de Belgrado no que diz respeito à determinação e comunicação dos resultados eleitorais; manifesta a sua preocupação com o facto de os resultados preliminares completos das eleições autárquicas de Belgrado só terem sido publicados mais de duas semanas após a realização das eleições; lamenta que, três meses após as eleições legislativas de 3 de abril de 2022, os resultados definitivos ainda não tenham sido publicados e que a Assembleia Nacional ainda não tenha sido convocada; observa que tal pode causar uma deterioração da confiança dos cidadãos na independência da administração eleitoral; lamenta a falta de clareza na comunicação da Comissão Eleitoral da República sobre os resultados preliminares das eleições após o encerramento das assembleias de voto; sublinha que os numerosos casos de votos repetidos em determinadas secções de voto salientam as deficiências do quadro jurídico e organizativo do processo eleitoral no seu conjunto, reduzindo, assim, a legitimidade das eleições e suscitando dúvidas quanto aos resultados;

8.  Lamenta que os problemas com a exatidão do caderno eleitoral único não tenham sido resolvidos antes deste ciclo eleitoral, o que deixou margem para a sua utilização indevida;

9.  Insta a nova maioria a respeitar as decisões políticas anteriormente adotadas sobre o processo de adesão à UE e a acelerar o alinhamento da Sérvia com as políticas e os valores europeus; solicita que a distribuição dos cargos parlamentares seja efetuada de modo a refletir o pluralismo político na Assembleia Nacional; observa que, nos últimos dez anos, todos os parlamentos sérvios, exceto um, foram rapidamente dissolvidos e que quaisquer novas eleições antecipadas desnecessárias não contribuiriam para a estabilidade política; realça a sua disponibilidade para continuar a trabalhar com a Assembleia Nacional e os seus grupos parlamentares no contexto do diálogo interpartidário, salientando, ao mesmo tempo, a necessidade de adotar decisões políticas claras sobre a direção estratégica da Sérvia;

10.  Lamenta com veemência o facto de a Sérvia ainda não ter apoiado as sanções da UE na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia; salienta que a Sérvia é um dos poucos países europeus que não apoiou as sanções impostas pela UE à Rússia; solicita que as autoridades recém-eleitas demonstrem com celeridade um verdadeiro empenho nos valores, nas normas e nas regras da UE e se alinhem urgentemente com as decisões e posições da UE em matéria de política externa e de segurança, incluindo um alinhamento rápido e pleno com as medidas restritivas contra a Rússia e a Bielorrússia, nomeadamente sanções contra indivíduos, grupos e entidades;

11.  Regista o apoio da Sérvia à integridade territorial e à soberania da Ucrânia, bem como o seu voto na Assembleia Geral das Nações Unidas no sentido de condenar a invasão russa e o apoio à exclusão da Rússia do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 7 de abril de 2022; observa que, ao mesmo tempo, os representantes sérvios evitaram a votação sobre a exclusão da Rússia do Conselho da Europa;

12.  Reitera a importância da harmonização com a PESC da UE, que tem de se tornar progressivamente uma parte integrante da política externa da Sérvia, enquanto condição para o processo de adesão; manifesta a sua preocupação com a reduzida taxa de harmonização da Sérvia, que é a mais baixa da região; lamenta as declarações ocasionais de líderes políticos que põem em causa a orientação da Sérvia em matéria de política externa; sublinha, porém, que a dinâmica criada pelo novo mandato na sequência das eleições de 3 de abril de 2022 na Sérvia constitui uma oportunidade para realizar progressos importantes rumo à perspetiva europeia deste país; insta as forças políticas da Sérvia a suspenderem as suas relações de cooperação com os partidos políticos autoritários na Rússia;

13.  Recomenda que só sejam abertos novos capítulos de negociação quando a Sérvia adotar as medidas necessárias a este respeito, nomeadamente sobre o Estado de direito;

14.  Exorta a Sérvia a reavaliar a sua cooperação económica com a Rússia e lamenta a continuação dos voos entre Belgrado e Moscovo numa altura em que o espaço aéreo da UE está fechado para voos de e para a Rússia;

15.  Observa que, entre 2015 e 2021, as despesas militares da Sérvia aumentaram 70 %, principalmente devido a aquisições à Bielorrússia, à Rússia e à China; manifesta a sua preocupação com a sua estreita cooperação militar com a Federação da Rússia; insta a Sérvia a reconsiderar as suas relações com a Rússia em matéria de política de defesa e a pôr termo a todas as formas de cooperação militar com a Rússia, como o «centro humanitário regional» em Niš; manifesta igualmente a sua preocupação com a crescente cooperação da Sérvia com a China, incluindo a instalação em Belgrado de um sistema de vigilância em larga escala adquirido à China, a recente entrega de um sistema de mísseis terra-ar, a aquisição de armas e equipamento militares fabricados na China e a realização de exercícios conjuntos com as forças de segurança chinesas em território sérvio;

16.  Manifesta a sua preocupação com as alegações de escutas telefónicas de membros da oposição russa em Belgrado por parte das autoridades sérvias e com a alegada transferência subsequente do material para os serviços de segurança russos; salienta que qualquer cooperação que contribua para práticas autoritárias e antidemocráticas, na Rússia ou na Sérvia, é prejudicial para as futuras relações UE-Sérvia;

17.  Manifesta, ademais, a sua preocupação com a criação do grupo de trabalho para a luta contra as «revoluções coloridas» entre os Governos sérvio e russo, cujos objetivos e finalidade continuam a ser pouco claros;

18.  Congratula-se com a adoção de medidas destinadas a melhorar as condições eleitorais e o espaço dos meios de comunicação social tendo em vista as eleições de abril de 2022, em resultado do diálogo interpartidário facilitado pelo Parlamento Europeu; regista os progressos verificados na execução das medidas aprovadas e apela a um maior reforço do pluralismo dos meios de comunicação social e da igualdade de acesso ao espaço dos meios de comunicação social; lamenta que muitas medidas tenham sido aplicadas com demora e sem a participação de todos os intervenientes relevantes; lamenta que não tenham sido adotadas medidas mais ambiciosas que poderiam ter conduzido a melhorias mais substanciais das condições eleitorais;

19.  Saúda a decisão da oposição não parlamentar de participar nas eleições de abril de 2022; reitera que a única forma de garantir a representação política consiste em participar em processos políticos e eleitorais; insta todos os intervenientes políticos a manterem-se empenhados neste processos e a trabalharem em conjunto para continuar a melhorar as condições eleitorais e a aplicação da regulamentação eleitoral; insta todos os intervenientes políticos a agirem em conformidade com os princípios da transparência, da responsabilização e da inclusão; exorta a Assembleia Nacional recém-eleita a aproveitar a atual dinâmica e a começar a aplicar um verdadeiro controlo legislativo do trabalho do governo;

20.  Reitera o seu apoio ao trabalho das fundações políticas europeias no reforço dos processos democráticos da Sérvia e na promoção de uma nova geração de líderes políticos;

21.  Manifesta a sua preocupação com a visibilidade muito limitada na Sérvia dos processos de integração europeia; reitera o seu apelo à Sérvia, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e aos Estados-Membros da UE para que prossigam uma estratégia de comunicação mais ativa e eficaz sobre os benefícios do alargamento da UE e sobre o apoio concedido através do financiamento da UE, e para que apresentem o exemplo positivo dos países vizinhos da Sérvia que já são Estados-Membros da UE;

22.  Manifesta a sua preocupação com o facto de o apoio público à adesão à UE na Sérvia ter sido significativamente inferior ao do resto da região e de, segundo as últimas sondagens, a maioria dos cidadãos sérvios se opor à adesão à União Europeia; insta os líderes políticos sérvios a comunicarem de forma mais ativa e inequívoca o seu empenho nos valores da UE nos debates públicos e a dialogarem com os cidadãos sérvios também fora das grandes cidades sobre os benefícios tangíveis da adesão à UE; reitera a sua preocupação com o papel dos meios de comunicação social financiados por fundos públicos na divulgação da retórica anti-UE; exorta a nova Assembleia Nacional a apoiar o futuro europeu da Sérvia, nomeadamente através da sua própria comunicação estratégica; reitera a disponibilidade do Parlamento Europeu para participar em atividades de comunicação, juntamente com os deputados sérvios, a fim de aproximar a UE da Sérvia; insta determinados funcionários do Governo a deixarem de apoiar a campanha de desinformação contra a UE;

23.  Congratula-se com o facto de a adesão à UE continuar a ser um objetivo estratégico da Sérvia, mas lamenta a falta de progressos em muitos domínios do programa de reformas do país e o facto de ter havido inclusivamente retrocessos em questões fundamentais para a adesão à UE;

24.  Observa que a adoção da nova metodologia de adesão não conduziu a uma aceleração substancial do processo de adesão da Sérvia à UE e apela à sua plena aplicação; insta o comissário da Vizinhança e Alargamento da UE a ser mais pró-ativo no que diz respeito ao processo de adesão da Sérvia à UE, em particular no que se refere às liberdades fundamentais, à democracia e ao Estado de direito, bem como à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; manifesta a sua preocupação com as alegações públicas de que o comissário da Vizinhança e Alargamento da UE está a minimizar algumas questões relacionadas com o Estado de direito nos países candidatos à adesão e incentiva a Comissão a dar o devido seguimento aos pedidos do Parlamento a este respeito;

25.  Lamenta que o processo de integração europeia na Sérvia não seja suficientemente transparente, uma vez que documentos importantes, como os relatórios sobre a execução do Programa Nacional para a Adoção do Acervo, não são publicados há anos;

26.  Sublinha que a UE é o maior parceiro comercial da Sérvia, o que reforça as suas relações mútuas com base na confiança e numa perspetiva de adesão, pelo que lamenta que o Governo sérvio tenha, por vezes, dado maior ênfase aos seus laços com a China e a Rússia do que aos laços com a UE;

27.  Assinala a iniciativa da Presidência francesa do Conselho da UE de organizar uma Conferência UE-Balcãs Ocidentais e espera que esta sirva para dinamizar o processo de alargamento e dar aos países dos Balcãs Ocidentais uma perspetiva clara de adesão; aguarda com expectativa que a Chéquia assuma a presidência do Conselho da UE e continue a apoiar a política de alargamento da UE; congratula-se com o contributo da Sérvia para a Conferência sobre o Futuro da Europa sob a forma de 52 recomendações;

Democracia e Estado de direito

28.  Insta a maioria recém eleita a concentrar-se na resolução de deficiências estruturais e na obtenção de resultados concretos e tangíveis em matéria de Estado de direito, direitos fundamentais, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, luta contra a corrupção e a desinformação e funcionamento das instituições democráticas e da administração pública; manifesta a sua preocupação com o facto de, em diversas ocasiões, a falta de supervisão do poder executivo e a falta de uma consulta pública significativa terem afetado a qualidade da legislação e provocado distorções na repartição de poderes; exorta a Sérvia a aplicar plenamente a separação de poderes, em conformidade com a sua Constituição e as normas democráticas; salienta que a criação de um sistema de equilíbrio de poderes é uma condição prévia para evitar uma concentração excessiva do poder político e recorda que os meios de comunicação social independentes são a pedra angular de um debate democrático salutar;

29.  Congratula-se com as recentes revisões da Constituição na sequência do referendo de janeiro de 2022, que visam reforçar a independência do sistema judicial; salienta que o processo de reforma para reforçar a independência do poder judicial deve prosseguir, nomeadamente através de alterações legislativas que permitam a aplicação efetiva das revisões constitucionais, de forma transparente e inclusiva, em conformidade com as melhores práticas e normas europeias e as recomendações da Comissão de Veneza; lamenta a pressão contínua exercida sobre o poder judicial e condena a negação pública de sentenças internacionais por crimes de guerra; insta a maioria recém-eleita a reforçar, com caráter prioritário, as garantias da independência e da eficácia do poder judicial; salienta a necessidade de adotar medidas adicionais para garantir plenamente a independência do poder judicial, em consonância com as recentes revisões constitucionais;

30.  Realça as vantagens do processo de descentralização e apela ao reforço das competências da província autónoma de Vojvodina; recorda que, nos termos da Constituição sérvia, a lei sobre o financiamento da província autónoma de Vojvodina deveria ter sido adotada até ao final de 2008, pelo que incentiva o futuro governo a apresentar a questão à Assembleia Nacional sem mais demora;

31.  Congratula-se com algumas melhorias nos trabalhos da Assembleia Nacional, em particular o menor recurso a procedimentos de urgência e a adoção de um novo Código de Conduta para os Deputados à Assembleia Nacional, elaborado em colaboração com o GRECO; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de ainda ser utilizada durante os debates parlamentares uma linguagem inflamatória contra opositores políticos, a sociedade civil, os órgãos de comunicação social e representantes de outras instituições que expressam opiniões políticas divergentes, incluindo por parte de funcionários governamentais; insta a nova Assembleia Nacional a não tolerar tais práticas e a aplicar eficazmente o seu Código de Conduta; espera que não se repitam as práticas nefastas que caracterizaram as anteriores Assembleias Nacionais, incluindo o recurso excessivo a processos legislativos urgentes e ao obstrucionismo, e incentiva o governo a assegurar uma presença mais regular nas sessões da Assembleia Nacional;

32.  Lamenta que os trabalhos da Assembleia Nacional tenham sido prejudicados, devido à falta de um verdadeiro debate político entre a maioria e os partidos da oposição; sublinha a importância de um consenso interpartidário sobre as reformas relacionadas com a UE para assegurar os progressos do país na via da adesão à UE; manifesta a sua preocupação com o facto de a Assembleia Nacional não exercer o seu papel de supervisão e de a agenda legislativa ser principalmente elaborada pelo executivo; solicita que os novos dirigentes parlamentares e os grupos parlamentares se concentrem em debates construtivos na Assembleia Nacional em benefício dos cidadãos;

33.  Congratula-se com o facto de os partidos minoritários e as coligações na nova Assembleia Nacional sérvia disporem de um total de 13 membros em representação das comunidades nacionais bósnia, húngara e croata; manifesta a sua preocupação com a ausência de representantes da comunidade cigana na Assembleia Nacional;

34.  Insta a Assembleia Nacional sérvia a assegurar que as entidades reguladoras independentes estejam habilitadas a exercer as suas funções de supervisão de forma eficaz, apoiando e acompanhando a aplicação das conclusões e recomendações que estas entidades reguladoras independentes formulam;

35.  Reitera a sua preocupação com os progressos limitados na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e com vários escândalos de corrupção de grande visibilidade que apontam para ligações prováveis entre funcionários do Estado e a criminalidade organizada; insta a Sérvia a intensificar os seus esforços para resolver eficazmente estas questões; insta as autoridades a absterem-se de comentar as investigações e os julgamentos em curso, exercendo pressão sobre o poder judicial;

36.  Congratula-se com o segundo relatório intercalar de conformidade do GRECO do quarto ciclo de avaliações sobre a Sérvia relativa à prevenção da corrupção de deputados à Assembleia Nacional, juízes e procuradores, que conclui que a Sérvia implementou ou tratou de forma satisfatória oito das treze recomendações contidas no relatório de avaliação do quarto ciclo de avaliações; apela à aplicação das recomendações pendentes; regista a adoção de uma nova lei sobre a prevenção da corrupção, recentemente alterada em conformidade com as recomendações do GRECO;

37.  Insta a Sérvia a apresentar resultados convincentes, incluindo um balanço demonstrativo das investigações eficazes no domínio da luta contra a corrupção, nomeadamente nos casos de elevado interesse público, e a melhorar os seus resultados em matéria de investigações em processos de corrupção de alto nível, que deveriam levar à apreensão e ao confisco de bens de origem criminosa; observa com preocupação que não estão disponíveis informações sobre as investigações formais relativas aos processos Krušik e Telekom Srbija; observa que o processo Jovanjica está a ser julgado em dois processos de acusação distintos e que surgiram novos casos de corrupção de alto nível nos meios de comunicação social de investigação, em particular nos chamados «Pandora Papers»;

38.  Reitera o seu apelo à justiça no que diz respeito à demolição ilegal de propriedade privada no bairro de Savamala, em Belgrado; regista as alegações do agente da polícia condenado, segundo as quais foi obrigado a assumir a responsabilidade exclusiva por todo o processo; reitera a sua preocupação com a possibilidade de este processo prescrever nos próximos anos; insta as autoridades a investigarem cabalmente o caso e a processarem judicialmente todas as pessoas responsáveis;

39.  Insta as autoridades a investigarem e a julgarem todas as alegadas ligações ao grupo criminoso Belivuk; manifesta a sua preocupação com as recentes alegações contra Darko Šarić, segundo as quais seria responsável por uma organização criminosa internacional enquanto se encontrava preso na Sérvia;

40.  Salienta que o IPA III prevê a modulação ou mesmo a suspensão do financiamento em caso de retrocesso significativo ou falta persistente de progressos no domínio dos aspetos fundamentais, incluindo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como a liberdade dos meios de comunicação social; apela, neste contexto, à UE e aos países dos Balcãs Ocidentais para que estabeleçam um quadro para uma cooperação frutífera entre a Procuradoria Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa efetivamente exercer as suas competências no domínio dos fundos do IPA III nos países dos Balcãs Ocidentais;

41.  Congratula-se com a adoção de alterações à lei sobre o livre acesso à informação de importância pública, respondendo aos apelos a uma maior transparência na elaboração das políticas públicas e permitindo aos cidadãos obter informações de interesse público sem obstáculos desnecessários, pelo que apela à sua rápida aplicação;

42.  Observa que a estratégia para o desenvolvimento da sociedade civil foi adotada, mas lamenta que esta não seja acompanhada por plano de ação; insta a Comissão e o SEAE a prosseguirem uma estreita cooperação com a sociedade civil e os meios de comunicação social na Sérvia e a apoiarem as suas atividades; relembra que uma sociedade civil forte e independente é uma componente essencial de qualquer democracia; insta as autoridades sérvias a incluírem a sociedade civil na elaboração de políticas e na tomada de decisões, a absterem-se de rejeitar quaisquer críticas por parte da sociedade civil sob o pretexto de que se trataria de ingerência estrangeira e a promoverem um clima propício ao trabalho de todas as organizações da sociedade civil, para que possam trabalhar sem receio de intimidação ou mesmo de criminalização;

43.  Exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Relatório Especial n.º 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu, a fim de assegurar que a assistência financeira da UE tenha um impacto efetivo no apoio ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da elaboração de orientações sobre a aplicação das disposições do IPA III em matéria de modulação e de um controlo parlamentar mais rigoroso em relação aos fundos; insta a Comissão a ligar mais estreitamente o financiamento aos progressos em matéria de Estado de direito, a aumentar o apoio às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes e a melhorar a comunicação e o acompanhamento dos projetos, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento; apela, neste contexto, a que seja assegurada uma melhor coordenação dos programas em matéria de Estado de direito apoiados por doadores internacionais;

44.  Lamenta que determinadas partes dos arquivos históricos da antiga Jugoslávia continuem a ser inacessíveis; reitera o seu apelo às autoridades para que facilitem o acesso a estes arquivos, em particular aos arquivos dos antigos Serviços Secretos Jugoslavos (UDBA) e dos Serviços Secretos do Exército Popular Jugoslavo (KOS), a fim de permitir que os crimes da era comunista sejam exaustivamente investigados e abordados para facilitar o processo de reconciliação, e solicita que estes arquivos sejam devolvidos aos governos respetivos dos Estados sucessores, se estes o solicitarem;

45.  Insta a Sérvia a respeitar as suas obrigações e a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) e o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, bem como a aplicar todas as suas decisões;

Liberdades fundamentais e direitos humanos

46.  Condena as limitações à liberdade e independência dos meios de comunicação social e a sua utilização abusiva pela maioria no poder para obter uma vantagem política injusta, atacar os opositores políticos e disseminar a desinformação; salienta o impacto negativo destas restrições nos processos democráticos no país; observa que a concorrência no setor dos meios de comunicação social promove o pluralismo nos meios de comunicação social;

47.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Governo no sentido de aplicar a sua estratégia para os meios de comunicação social, mas lamenta, ao mesmo tempo, as práticas que revelam que as autoridades estão a atrasar intencionalmente a sua aplicação; observa que devem ser tomadas medidas adicionais para reforçar a liberdade dos meios de comunicação social e insta as autoridades sérvias a adotarem medidas imediatas para garantir a liberdade de expressão, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social;

48.  Observa que a utilização abusiva de fundos públicos para adquirir a propriedade dos meios de comunicação social é considerada um dos principais mecanismos de captura de dados nos meios de comunicação social na Sérvia; recorda que as informações sobre a propriedade dos meios de comunicação social devem ser disponibilizadas ao público e apela a uma maior transparência da propriedade e do financiamento dos meios de comunicação social, bem como à criação de um ambiente que permita aos meios de comunicação social independentes e de investigação aceder a financiamento e funcionar em segurança; apela a uma maior transparência do financiamento público dos meios de comunicação social;

49.  Constata que várias eleições recentes foram consideradas controversas, como a eleição dos membros da Autoridade Reguladora dos Meios de Comunicação Eletrónicos (REM), bem como dos membros do Conselho de Administração da Rádio Televisão da Sérvia, em junho de 2021; observa com preocupação determinadas avaliações públicas que indicam que a tomada de decisões na REM é politicamente tendenciosa; toma nota do novo concurso aberto à atribuição de frequências televisivas nacionais e sublinha a importância de um processo justo e transparente; continua preocupado com as questões relacionadas com a concentração dos meios de comunicação social no processo Telekom Srbija; sublinha a importância de melhorar o funcionamento e a independência da REM, em consonância com as recomendações do diálogo interpartidário, a fim de reforçar o pluralismo dos meios de comunicação social e aplicar a estratégia para os meios de comunicação social;

50.  Regista a visibilidade desproporcionada conferida a países terceiros pela Sérvia e que alguns dos meios de comunicação social são a principal fonte das narrativas anti-UE e pró-russas na Sérvia;

51.  Lamenta a persistência dos ataques físicos, das intimidações, do discurso de ódio e das agressões políticas contra jornalistas e a sociedade civil, nomeadamente por deputados e funcionários governamentais; insta as autoridades a investigarem todos esses casos, a punirem devidamente os autores e a melhorarem a segurança dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos; manifesta a sua preocupação com o facto de os defensores dos direitos humanos, os jornalistas de investigação, os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil que criticam as políticas do Governo serem continuamente visados e desacreditados; exorta a Sérvia a reforçar as instituições de direitos humanos, a garantir a sua independência, a atribuir-lhes os recursos financeiros e humanos necessários e a assegurar o seguimento atempado das suas recomendações;

52.  Insta as autoridades sérvias a assegurarem a plena independência financeira e operacional dos reguladores das comunicações eletrónicas e dos serviços postais (RATEL) e dos meios de comunicação eletrónicos (REM), em conformidade com o acervo da UE; solicita que a execução do plano de ação baseado na estratégia para os meios de comunicação social prossiga sem atrasos e de forma transparente e inclusiva;

53.  Apela ao respeito generalizado do direito fundamental de reunião pacífica e insta os funcionários responsáveis pela aplicação da lei a absterem-se de recorrer à força excessiva; condena a violência perpetrada por grupos de extremistas e desordeiros durante manifestações pacíficas, como as manifestações de novembro de 2021 contra o mural que representa Ratko Mladić, em Belgrado, e as manifestações em prol do ambiente organizadas em dezembro de 2021, em Šabac e Belgrado; continua preocupado com as informações, segundo as quais a polícia não desempenhou a sua função de proteção durante essas manifestações em prol do ambiente; insta o Governo a assegurar a remoção dos murais que glorificam criminosos de guerra condenados e a realizar uma investigação sobre os ataques contra manifestantes, incluindo sobre quaisquer funcionários públicos envolvidos; apela à realização de uma investigação exaustiva sobre quaisquer ligações entre os desordeiros e a polícia; lamenta que determinados cidadãos tenham sido confrontados com acusações de pequenos delitos; apela ao fim destas restrições desproporcionadas ao exercício do direito de reunião pacífica;

54.  Congratula-se com a adoção da lei sobre a igualdade de género e com as alterações à lei sobre a proibição da discriminação e insta o Governo a assegurar que estas leis sejam prontamente aplicadas; reitera que a coordenação, uma estrutura institucional eficaz e a cooperação com a sociedade civil são necessárias para melhorar a situação dos direitos humanos e das liberdades políticas das mulheres e dos grupos vulneráveis; exorta a Sérvia a melhorar a igualdade de género e a situação dos direitos das mulheres, nomeadamente dando prioridade à integração da perspetiva de género e a uma maior cooperação com a sociedade civil, em particular com as organizações de defesa dos direitos das mulheres;

55.  Congratula-se com a adoção de uma nova estratégia em matéria de violência contra as mulheres e contra a violência doméstica; salienta, no entanto, que é necessário assegurar a sua aplicação e introduzir melhorias e apela a uma abordagem política coerente da aplicação da Convenção de Istambul, baseada na atribuição de prioridades e na afetação de recursos suficientes para prevenir a violência baseada no género, proteger as vítimas de crimes e julgar os autores;

56.  Lamenta que, durante a legislatura precedente, a Assembleia Nacional não tenha adotado a lei sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, que foi elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias e do Diálogo Social; insta a nova Assembleia Nacional, mais pluralista, a fazê-lo;

57.  Insta as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços no sentido de garantir um tratamento não discriminatório das minorias éticas, religiosas e sexuais e de outros grupos vulneráveis e a prosseguirem a implementação de uma agenda positiva nesta matéria, em plena conformidade com os princípios e a legislação da UE; exorta as autoridades a prosseguirem ativamente investigações e condenações de crimes motivados pelo ódio; condena o ódio étnico disseminado por alguns funcionários governamentais e políticos;

58.  Insta a Sérvia a garantir a igualdade de oportunidades para os grupos minoritários, em particular no que se refere à educação, à utilização de línguas minoritárias, ao acesso aos meios de comunicação social e aos serviços religiosos em línguas minoritárias, à representação adequada na vida política e cultural, aos meios de comunicação social públicos, à administração e ao sistema judicial, a fim de criar um ambiente positivo para a educação em línguas minoritárias e intensificar a impressão de manuais em línguas minoritárias; insta a Sérvia a proteger e promover o património cultural, as línguas e as tradições das suas minorias nacionais; insta a Sérvia a adotar todas as medidas necessárias para assegurar que a composição de todos os níveis de governo reflita a composição nacional da população nos territórios respetivos;

59.  Condena a manipulação da fragmentação dos grupos minoritários e manifesta a sua preocupação com a relutância das autoridades sérvias em aplicar de forma coerente e integral o acordo intergovernamental sobre a proteção das minorias; sublinha que é necessário envidar mais esforços para aplicar ativamente a legislação antidiscriminação;

60.  Congratula-se com o compromisso assumido pelas autoridades sérvias de apoiar a organização da EuroPride em Belgrado como momento fundamental para a comunidade LGBTI+ na Sérvia e na região; insta o Governo e as forças policiais a assegurarem um planeamento e organização harmoniosos do programa, bem como a segurança e o bem-estar dos participantes; apela ao reforço das medidas para combater o assédio, a propaganda de ódio e os crimes de ódio contra as pessoas LGBTI+;

61.  Reitera a sua condenação do alegado recurso ao trabalho forçado, à violação dos direitos humanos e ao tráfico de seres humanos no caso de cerca de 500 cidadãos vietnamitas que trabalham no estaleiro de construção da fábrica chinesa Linglong, na Sérvia; observa que foram adotadas medidas iniciais e realizadas inspeções e insta as autoridades sérvias a investigarem o caso e a garantirem o respeito pelos direitos laborais dos cidadãos e dos residentes; exorta a Sérvia a melhorar o alinhamento com a legislação laboral da UE e a cumprir as convenções pertinentes, que ratificou, da Organização Internacional do Trabalho; sublinha que a legislação laboral e ambiental sérvia deve aplicar-se igualmente às empresas chinesas que operam no país;

62.  Lamenta a expulsão de um cidadão do Barém para o seu país de origem, apesar de uma medida cautelar do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, declarando que a extradição deveria ser adiada; recorda que a Sérvia deve defender os direitos fundamentais de todas as pessoas no seu território; insta as autoridades sérvias a respeitarem as suas obrigações internacionais e a aplicarem e executarem plenamente todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

63.  Assinala a importância da cooperação com a UE na luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes a partir da «rota dos Balcãs»; congratula-se com a cooperação da Sérvia em matéria de gestão da migração com os países vizinhos e os Estados-Membros da UE, salientando a necessidade de respeitar plenamente os direitos humanos e as normas e os princípios internacionais;

64.  Manifesta a sua profunda preocupação com a propagação da desinformação sobre a agressão russa contra a Ucrânia, em particular por meios de comunicação social próximos do governo; insta as autoridades sérvias a adotarem medidas decisivas para lutar contra a desinformação e desacreditar as notícias falsas mais difundidas; insta a Sérvia e a Comissão a reforçarem as infraestruturas para combater a desinformação, a propaganda russa e outras ameaças híbridas, bem como a apoiarem respostas baseadas em dados concretos às ameaças de desinformação tanto a curto como a longo prazo nos Balcãs Ocidentais; salienta que todos os líderes políticos têm a responsabilidade de pôr termo à propagação de desinformação maliciosa sobre a agressão russa contra a Ucrânia; observa que uma atitude tolerante face a influências externas malignas pode ter graves consequências negativas na perspetiva de adesão da Sérvia à UE;

65.  Está particularmente preocupado com as narrativas de desinformação provenientes do Kremlin e divulgadas através da Sputnik Sérvia e de outros intervenientes nacionais; insta as autoridades sérvias a alinharem com as sanções da UE e a adotarem medidas para impedir que a Rússia Today e a Sputnik Sérvia divulguem notícias falsas e desinformação; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as principais fontes de desinformação incluírem jornais sensacionalistas financiados ou apoiados pelo Estado e alguns canais de televisão com cobertura nacional; lamenta que o organismo público de radiodifusão tenha utilizado a linguagem de propaganda russa, como a «operação militar especial», desde o início da invasão russa não provocada da Ucrânia;

66.  Está altamente alarmado com o facto de os países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão à UE estarem a ser particularmente afetados por interferências estrangeiras e por campanhas de desinformação com origem na Rússia e na China; manifesta-se preocupado com o facto de a Sérvia e a Hungria estarem a ajudar a Rússia e a China a alcançar os seus objetivos geopolíticos; insta o SEAE a adotar uma posição mais pró-ativa, com ênfase no reforço da credibilidade da UE na região e no alargamento da monitorização do Grupo de Missão para a Comunicação Estratégica (StratCom) do SEAE, de modo a centrar-se nas ameaças transfronteiriças de desinformação provenientes de países dos Balcãs Ocidentais e dos seus vizinhos;

67.  Sublinha a importância do diálogo com a sociedade civil sérvia e o setor privado para coordenar os esforços de luta contra a desinformação, tanto na Sérvia como na região; observa, a este respeito, que a Sérvia beneficiaria de uma maior participação em grupos de peritos da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA);

68.  Congratula-se com o trabalho do Grupo de Trabalho StratCom do SEAE para os Balcãs Ocidentais encarregado de assegurar uma comunicação coordenada e coerente da UE, reforçar a resiliência e combater a desinformação e a manipulação de informações contra a UE; apela ao reforço das ações de comunicação estratégica e ao aumento de pessoal, incluindo a possibilidade de criar um posto de comunicação estratégica regional localizado na região dos Balcãs Ocidentais;

Reconciliação e relações de boa vizinhança

69.  Congratula-se com a participação da Sérvia nos mecanismos de cooperação regional e incentiva o país a envidar mais esforços no sentido de melhorar as relações bilaterais com outros países do alargamento e com os Estado-Membros vizinhos da UE; louva a sua decisão de doar cerca de 600 000 vacinas contra a COVID-19 à região, incluindo à Macedónia do Norte, ao Montenegro e à Bósnia-Herzegovina; incentiva a Sérvia a trabalhar a todos os níveis para promover a reconciliação e melhorar as relações de boa vizinhança, aplicar acordos bilaterais e resolver as questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, em particular a demarcação de fronteiras, as questões de sucessão, a restituição de bens culturais e a divulgação de arquivos militares;

70.  Salienta o compromisso da Sérvia de trabalhar com os países vizinhos para resolver a questão das pessoas desaparecidas e realça que a reconciliação com os países vizinhos é uma condição prévia para a normalização das relações regionais; manifesta a sua preocupação com a adoção da lei do património cultural; apela ao pleno respeito do património cultural e à promoção da cooperação cultural e reitera a importância de proteger as línguas das minorias nacionais na Sérvia, em conformidade com a legislação e os acordos bilaterais com os países vizinhos;

71.  Congratula-se com os apelos das autoridades sérvias a favor do regresso dos sérvios bósnios aos trabalhos das instituições da Bósnia-Herzegovina;

72.  Reitera o seu apoio inequívoco ao diálogo entre Belgrado e Pristina, facilitado pela UE, e louva o trabalho do Representante Especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina, Miroslav Lajčák; reitera a importância de um empenho construtivo por parte das autoridades da Sérvia e do Kosovo, a fim de alcançar um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo, com base no reconhecimento recíproco, que é crucial para que ambos os países avancem nas respetivas trajetórias europeias e que contribuirá para a estabilidade e prosperidade regionais; solicita que todos os anteriores acordos entre Belgrado e Pristina sejam respeitados e plenamente aplicados de boa-fé e em tempo útil, incluindo a associação/comunidade de municípios de maioria sérvia;

73.  Insta o SEAE a criar um mecanismo para acompanhar e verificar a execução e todos os acordos alcançados até à data e a prestar informações periódicas ao Parlamento Europeu sobre o ponto da situação; insta os intervenientes da UE a apoiarem as autoridades locais ao trabalharem no sentido da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia, enquanto parte integrante de um acordo mútuo;

74.  Apela a um empenho mais ativo e construtivo no diálogo facilitado pela UE; exorta os governos da Sérvia e do Kosovo a absterem-se de quaisquer atos que possam comprometer a confiança entre as partes e pôr em risco a continuação construtiva do diálogo; reitera o apelo à melhoria da qualidade do processo de diálogo através da participação das mulheres, de uma maior transparência para com o público e de uma participação significativa da sociedade civil;

75.  Insta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos pessoais entre as comunidades locais, a fim de reforçar o diálogo, designadamente a nível não governamental; louva as iniciativas culturais e de juventude, como o festival de arte transfronteiras anual «Mirëdita, Dobar Dan!», que promove a colaboração entre os albaneses e os sérvios do Kosovo;

76.  Congratula-se com o facto de a Sérvia e o Kosovo terem adotado o Roteiro de aplicação dos acordos no domínio da energia, que constitui um importante progresso no diálogo facilitado pela UE com vista a obter resultados concretos para todos os cidadãos; apela à Sérvia e ao Kosovo para que intensifiquem os esforços e apresentem soluções para as questões relativas às pessoas desaparecidas e façam justiça no que se refere a crimes de guerra cometidos durante as guerras da Jugoslávia nos anos 1990; insta o Governo a abordar também estes temas no âmbito do diálogo Belgrado-Pristina e a estabelecer uma cooperação entre a Sérvia e o Kosovo;

77.  Lamenta a decisão do Governo do Kosovo de rejeitar uma proposta de mediadores internacionais com vista à recolha dos votos dos eleitores elegíveis, para lhes permitir votar no território do Kosovo para o referendo constitucional de 16 de janeiro de 2022 e para as eleições sérvias de 3 de abril de 2022, como tinha sido antes a prática;

78.  Lamenta as atividades de desestabilização na fronteira setentrional do Kosovo, em setembro de 2021, e insta Belgrado e Pristina a solucionarem todas as questões através do diálogo; lamenta que não tenha sido alcançado um acordo no grupo de trabalho encarregado de encontrar uma solução para a utilização da chapa de matrícula dos veículos; insta ambas as partes a encontrarem, o mais rapidamente possível, uma solução permanente que promova a normalização das relações económicas e políticas no âmbito do diálogo facilitado pela UE; lamenta os vários casos em que funcionários não foram autorizados a entrar nos territórios do Kosovo ou da Sérvia; insta ambas as partes a tratarem todas as visitas de uma forma que seja benéfica para o processo de normalização;

79.  Assinala as queixas de cidadãos de etnia albanesa do vale de Preševo, que foram impedidos de exercer o seu direito de voto e aparentemente suprimidos do registo civil no seu local de residência, sendo assim privados dos seus direitos fundamentais e políticos pelas autoridades sérvias; manifesta profunda preocupação com as alegações e os estudos, segundo os quais as autoridades sérvias estão a abusar da lei sobre a residência dos cidadãos e com a «passivização» sistemática e discriminatória dos endereços de residência dos cidadãos de etnia albanesa que vivem no sul da Sérvia; solicita que estas alegações sejam investigadas de forma independente e exaustiva e insta as autoridades sérvias a porem termo a quaisquer práticas e ataques discriminatórios;

80.  Congratula-se com a adoção da estratégia nacional para o Ministério Público por crimes de guerra para o período 2021-2026 e com o recente início dos trabalhos de vários organismos e mecanismos de informação relacionados com o seu trabalho; sublinha a importância de a estratégia ser aplicada de forma transparente e inclusiva; insta as autoridades sérvias a agirem de forma decidida contra a glorificação de criminosos de guerra condenados e a porem termo a todas as retóricas e ações fraturantes que comprometem a integridade dos países vizinhos e ameaçam a estabilidade regional e a reconciliação; exorta as autoridades sérvias a demonstrarem um verdadeiro empenho em investigar e levar a tribunal os casos de crimes de guerra; reitera que não há lugar na Europa para o negacionismo do genocídio;

81.  Sublinha a importância da cooperação regional em matéria de crimes de guerra e de pessoas desaparecidas e insta as autoridades sérvias a condenarem todas as formas de discurso de ódio, de campanhas de intimidação e de validação e negação públicas do genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra; lamenta que algumas autoridades sérvias e alguns políticos sérvios continuem a negar o genocídio de Srebrenica; exorta as autoridades sérvias a garantirem a continuação dos julgamentos de crimes de guerra, nomeadamente a nível local, e a obterem justiça para as vítimas, reconhecendo e respeitando as sentenças judiciais sobre crimes de guerra, combatendo a impunidade dos crimes de guerra, investigando casos de pessoas desaparecidas e túmulos, bem como apoiando os procuradores nacionais na tarefa de levar os respetivos autores a julgamento;

82.  Condena a crescente presença de criminosos de guerra condenados, como Veselin Šljivančanin, Dragoljub Ojdanić e Nikola Šainović, no espaço mediático, que utilizam para disseminar o ódio e a intolerância em relação às minorias nacionais na Sérvia;

83.  Insta a UE e os seus aliados a reforçarem ainda mais o trabalho de reconciliação; congratula-se com o compromisso renovado dos aliados da UE, em particular com a nomeação de enviados especiais dos EUA, do Reino Unido e da Alemanha para os Balcãs Ocidentais, e apela a que estabeleçam uma estreita cooperação e coordenação com o enviado da UE, com vista a reforçar a influência e a prestar um aconselhamento e apoio coerentes;

84.  Reitera o seu apoio à iniciativa que visa criar a Comissão Regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia (RECOM);

85.  Congratula-se com a introdução de uma zona sem custos de itinerância em todos os países dos Balcãs Ocidentais a partir de 1 de julho de 2021, melhorando a conectividade e trazendo benefícios tangíveis e concretos aos cidadãos e às empresas da região; congratula-se com a adoção da Declaração de Brdo, assinada por funcionários da UE e dirigentes dos países dos Balcãs Ocidentais, que reconhece a importância desta realização; insta o Conselho e a Comissão a colaborarem com as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais, a fim de eliminar os encargos com a itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a União Europeia;

86.  Exorta as autoridades sérvias a apoiarem sem ambiguidade a criação de um mercado regional comum no quadro do processo de Berlim, enquanto trampolim na via da adesão à UE; salienta que todos os regimes de cooperação económica regional nos Balcãs Ocidentais devem ser inclusivos e aceitáveis para todos os seis países, estabelecendo uma cooperação em pé de igualdade entre os seis países e reforçando simultaneamente um maior alinhamento pelas normas e pelo acervo da UE;

Reformas socioeconómicas

87.  Congratula-se com os progressos realizados no desenvolvimento de uma economia de mercado viável, embora o Estado continue a exercer uma forte influência, e com o facto de o impacto da crise da COVID-19 na economia ter sido atenuado com êxito, nomeadamente através de medidas de apoio orçamental e monetário atempadas; insta, no entanto, as autoridades sérvias a prestarem um apoio específico relacionado com a pandemia aos agregados familiares e às empresas vulneráveis; observa que a UE continuou a prestar um apoio essencial à Sérvia para a sua recuperação socioeconómica e para as suas necessidades médicas imediatas, incluindo um apoio suplementar de 10 milhões de EUR;

88.  Observa com preocupação que não foi investigada qualquer das alegações mencionadas no relatório anterior dos jornalistas de investigação sobre a manipulação governamental das estatísticas sobre a COVID-19 para fins políticos; salienta que a confiança e a transparência são particularmente importantes nos esforços envidados pelo Governo para lutar contra a COVID-19 e, por conseguinte, insta o Governo sérvio a fornecer aos cidadãos todas as estatísticas pertinentes;

89.  Observa que, apesar das melhorias, o mercado de trabalho ainda padece de problemas estruturais e de desafios demográficos e migratórios; insta a Sérvia a melhorar a posição das mulheres no mercado de trabalho e a continuar a adaptar o ensino e a formação às necessidades do mercado de trabalho, em particular no domínio do ensino e da formação profissionais e relacionadas com a transição ecológica e digital;

90.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação socioeconómica em vários distritos do sul da Sérvia; insta o Governo sérvio a investigar todas as alegações sobre a utilização de instrumentos de assistência social para exercer pressão sobre os eleitores, em particular os grupos vulneráveis e os membros da minoria cigana; insta o Governo sérvio a responder aos desafios da pobreza e do desemprego nestas e noutras partes do país e a garantir que as suas políticas sociais e de emprego disponham de recursos financeiros e institucionais adequados;

91.  Exorta a Sérvia a melhorar a sua capacidade de fornecer estatísticas e a realizar o recenseamento da população, em conformidade com as mais elevadas normas internacionais e com a participação de observadores independentes;

92.  Manifesta a sua profunda preocupação com o despovoamento e a contínua emigração do capital humano da Sérvia; congratula-se com as iniciativas e as abordagens inovadoras dos governos da Sérvia para combater estas tendências, incluindo as alterações demográficas, trabalhando simultaneamente com organizações internacionais através de uma série de políticas setoriais específicas para fazer face às ameaças demográficas, uma vez que o declínio demográfico constante continua a ser um desafio fundamental para o desenvolvimento económico; insta o novo governo a prestar mais atenção às políticas de juventude; observa que é necessário envidar esforços adicionais no desenvolvimento socioeconómico das regiões fronteiriças, a fim de evitar o seu despovoamento; recorda que os programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do IPA III poderiam ser utilizados para este efeito;

93.  Congratula-se com a execução de programas de apoio às pequenas e médias empresas (PME), em particular a redução do custo dos empréstimos para as PME; insta a Sérvia a colmatar as lacunas que subsistem, incluindo um ambiente empresarial volátil e a concorrência desleal; congratula-se com o empenho da Sérvia no processo de integração do mercado regional nos Balcãs Ocidentais que, se for seguido de uma maior integração económica com o mercado único da UE, atrairá os investimentos necessários e criará novas oportunidades para os cidadãos e a comunidade empresarial;

94.  Reitera a sua preocupação com a crescente dependência da Sérvia de investimentos chineses e com a dimensão dos empréstimos que a Sérvia terá de reembolsar à China; insta as autoridades sérvias a melhorarem a transparência e a reforçarem o cumprimento da legislação relativa aos critérios de avaliação de impacto ambiental em indústrias altamente poluentes para os investimentos estrangeiros chineses, russos e outros investimentos estrangeiros não democráticos decorrentes de acordos bilaterais de cooperação estratégica; lamenta a recente entrega de sistemas de mísseis chineses à Sérvia;

95.  Salienta que os países dos Balcãs Ocidentais devem ser colocados no centro da iniciativa «Global Gateway» da UE e proporcionar uma alternativa de investimento transparente e sustentável aos investimentos e empréstimos da China e de outros regimes autoritários;

96.  Regista a retirada das alterações à Lei relativa à expropriação e apela a um debate público mais amplo sobre esta questão;

97.  Congratula-se com as melhorias na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, mas apela a um melhor balanço em matéria de investigações em casos de branqueamento de capitais; observa que as infraestruturas e o setor da construção são fontes significativas de dinheiro ilícito e incentiva a Sérvia a minimizar o risco de fluxos financeiros ilícitos no setor da construção, bem como a reduzir a evasão fiscal e a corrupção no setor das infraestruturas; insta a Sérvia a assegurar que as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) sejam utilizadas de boa-fé;

98.  Manifesta a sua preocupação com a falta de progressos no que diz respeito ao caso da «lista», que constitui uma violação do quadro jurídico por parte das autoridades estatais para visar determinadas organizações da sociedade civil e meios de comunicação social críticos em relação às políticas governamentais; reitera o apelo à administração sérvia para a prevenção do branqueamento de capitais do Ministério das Finanças sérvio para que investigue exaustivamente estas questões;

99.  Recorda a condicionalidade do financiamento ao abrigo do IPA III e do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais; reconhece a importância do IPA III e deste plano para apoiar o processo de reformas, a transição ecológica, a conectividade sustentável, o capital humano, a competitividade e o crescimento inclusivo, bem como para reforçar a cooperação regional e transfronteiriça;

Ambiente, energia e transportes

100.  Congratula-se com as medidas concretas adotadas para eliminar progressivamente as centrais a carvão; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, apesar dos atuais desafios climáticos e ambientais, a Sérvia continuar a investir numa nova central elétrica a carvão; insta as autoridades a adotarem um plano nacional integrado em matéria de energia e clima coerente com a meta de emissões nulas do Pacto Ecológico Europeu para 2050 e a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais;

101.  Exorta as autoridades nacionais a aplicarem rapidamente a lei sobre a utilização de fontes de energia renováveis e a realizarem um debate público mais amplo sobre a transição energética e a construção em curso de dezenas de pequenas centrais hidroelétricas;

102.  Insta a Sérvia a intensificar os esforços para diversificar o seu aprovisionamento energético e o seu cabaz energético global, em particular para reduzir a sua dependência em relação à Rússia, bem como a aumentar os investimentos e modernizar as infraestruturas energéticas, a fim de implementar a transição necessária dos combustíveis fósseis para as fontes de energia renováveis; sublinha, a este respeito, a importância da construção de uma interligação com a Bulgária; exorta a Comissão a garantir que os fundos do IPA contribuam para a construção de uma economia com impacto neutro no clima na Sérvia, em plena consonância com os Acordos de Paris e as metas de descarbonização da UE, bem como a prestar o apoio técnico necessário para a consecução deste objetivo;

103.  Sublinha que a falta de eficiência no setor da energia ter um impacto crítico na competitividade económica global do país e insta o país a trabalhar ativamente na transição para uma economia verde e circular, eliminando progressivamente as fontes de energia fósseis e aumentando consideravelmente a taxa de reciclagem de recursos e materiais;

104.  Regista com preocupação a persistente falta de cumprimento e a consequente violação do Tratado da Comunidade da Energia e insta a Sérvia a seguir as recomendações previstas neste Tratado e a adaptar as suas atividades no domínio da energia em conformidade com o terceiro pacote energético e com a política energética da UE;

105.  Reitera a sua preocupação com os elevados níveis de poluição atmosférica e insta as autoridades a acelerarem a execução dos planos de qualidade do ar; lamenta que vários locais na Sérvia, nomeadamente Belgrado, Smederevo, Bor e os vales de Kolubara e Tamnava, figurem frequentemente na lista das zonas mais poluídas do mundo em termos de qualidade do ar; insta as autoridades a adotarem rapidamente medidas para melhorar a qualidade do ar, particularmente em grandes cidades e zonas industriais; salienta a importância de encontrar soluções sustentáveis e de limitar a utilização de lenhite e de outros carvões de baixo teor calórico na produção de energia, bem como para o aquecimento;

106.  Manifesta a sua profunda preocupação com os projetos de produção de eletricidade a partir de carvão financiados pela China e com o seu impacto no ambiente e na qualidade do ar; observa que o processo de adoção do programa relativo à proteção do ar está atualmente em curso e congratula-se com as subvenções de pequena escala concedidas aos municípios para melhorar a qualidade do ar e a gestão dos resíduos, bem como financiar a execução de projetos destinados a reduzir a poluição atmosférica na Sérvia;

107.  Reitera o seu pesar pela falta de ação no que respeita à poluição do rio Dragovištica pelas minas em funcionamento na região e aos efeitos prejudiciais para a saúde da população local e para o ambiente;

108.  Sublinha a necessidade de melhorar a legislação em matéria de gestão de resíduos, a sua aplicação e execução e de acelerar a introdução e a aplicação da hierarquia dos resíduos e das medidas relativas à economia circular;

109.  Toma nota da retirada das licenças de prospeção para o projeto de extração e transformação de lítio na Sérvia ocidental; insta as autoridades sérvias a serem totalmente transparentes neste processo e a realizarem uma avaliação de impacto exaustiva, incluindo consultas públicas com as comunidades locais em causa aquando da emissão de licenças;

110.  Manifesta a sua profunda preocupação com os graves problemas de corrupção e as violações do Estado de direito no domínio ambiental e com a falta geral de transparência e de avaliações de impacto ambiental e social dos projetos de infraestruturas; regista, neste contexto, a abertura do capítulo n.º 4 intitulado «Agenda verde e conectividade sustentável» nas negociações de adesão à UE; solicita que se dê seguimento às preocupações legítimas expressas nas manifestações em defesa do ambiente e que estas sejam abordadas urgentemente durante as negociações;

111.  Apela a um aumento da área total do território da Sérvia sob proteção, bem como à aplicação de medidas e a um financiamento adequado da proteção da natureza; apela à aplicação coerente da lei sobre a proteção da natureza e da lei sobre a utilização de fontes de energia renováveis, a fim de pôr termo a quaisquer projetos prejudiciais em áreas protegidas;

112.  Congratula-se com a adoção do programa de gestão de resíduos e observa que está em curso o processo de apresentação pública do plano de ação do programa de gestão de resíduos para o período de 2022 a 2024; observa que o Sistema de Informação Ecológica foi posto em funcionamento, permitindo aos cidadãos denunciar problemas ambientais;

113.  Apela a uma revisão de todos os pequenos projetos hidroelétricos construídos até à data para determinar se a lei e os procedimentos foram devidamente respeitados aquando da emissão de licenças; solicita a adoção imediata de medidas para devolver os rios ao estado em que se encontravam antes da construção dos pequenos projetos hidroelétricos, em todos os casos em que a lei tenha sido claramente violada, como no caso de Rakita; apela à remoção de instalações que ponham em perigo as margens, os lagos, os cursos de água e as águas subterrâneas; salienta a necessidade de supervisionar qualquer projeto que ponha em perigo os recursos hídricos, que deve ser incluído na lista de projetos para os quais é necessário um estudo de avaliação de impacto ambiental; solicita que se reconsidere a privatização do Instituto de Gestão da Água «Jaroslav Cerni»;

114.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia na reforma do sistema ferroviário; incentiva ao país a assegurar que os investimentos nas suas infraestruturas de transportes estejam em conformidade com a estratégia de mobilidade sustentável e inteligente da UE e proporcionem o máximo benefício à economia da Sérvia;

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115.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, ao Governo e à Assembleia Nacional da Sérvia.

(1) JO L 278 de 18.10.2013, p. 16. (2) JO L 330 de 20.9.2021, p. 1. (3) JO L 111 de 8.4.2022, p. 1. (4) JO C 362 de 8.9.2021, p. 129. (5) JO C 494 de 8.12.2021, p. 172. (6) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0506. (7) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0511. (8) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0064.