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Processo : 2022/2752(RSP)
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RC-B9-0348/2022

Debates :

Votação :

PV 07/07/2022 - 9.2

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0292

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Quinta-feira, 7 de Julho de 2022 - Estrasburgo
A situação dos defensores dos povos indígenas e do ambiente no Brasil, em particular o assassinato de Dom Phillips e de Bruno Pereira
P9_TA(2022)0292RC-B9-0348/2022

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2022, sobre a situação dos defensores dos povos indígenas e do ambiente no Brasil, em particular o assassinato de Dom Phillips e de Bruno Pereira (2022/2752(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Brasil,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os efeitos das alterações climáticas nos direitos humanos e o papel dos defensores do ambiente nesta matéria(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE(3),

–  Tendo em conta as declarações dos Repórteres Sem Fronteiras, da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), da Amnistia Internacional, da Survival International, da Greenpeace, da Human Rights Watch e do Fundo Mundial para a Natureza sobre os assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips,

–  Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-Brasil, assinada em julho de 2007,

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de 1998,

–  Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção n.º 169), adotada em 27 de junho de 1989 e assinada pelo Brasil,

–  Tendo em conta a Constituição da República Federativa do Brasil, nomeadamente o seu artigo 231.º sobre o reconhecimento das terras indígenas,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 5 de junho de 2022, o jornalista britânico Dom Phillips, colaborador do jornal The Guardian, e o especialista em assuntos indígenas brasileiro Bruno Pereira, antigo funcionário público da Fundação Nacional do Índio (Funai), desapareceram no Vale do Javari, entre a comunidade ribeirinha de São Rafael e a cidade de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, no norte do Brasil; considerando que os seus corpos foram descobertos em 15 de junho de 2022;

B.  Considerando que, em 15 de junho de 2022, a Polícia Federal brasileira comunicou que uma das duas pessoas detidas por suspeita de envolvimento nos desaparecimentos confessou ter assassinado Dom Phillips e Bruno Pereira;

C.  Considerando que a ONG Global Witness comunicou que, em 2020, mais de 20 defensores da terra e do ambiente tinham sido assassinados no Brasil, colocando o país em quarto lugar na classificação dos países com o maior número de assassínios deste tipo no mundo, e que a maior parte destes crimes permanecem impunes; considerando que, no Brasil, quase três quartos dos assassínios têm lugar na região amazónica e têm como alvo defensores indígenas;

D.  Considerando que a atual deterioração dos direitos humanos no Brasil está a ocorrer num contexto de alterações legislativas restritivas e de diminuição do financiamento concedido às agências ambientais, bem como de crescente violência endémica; considerando que os povos indígenas do Brasil têm sido vítimas de agressões sistemáticas e de proteção inadequada dos seus direitos, bem como de um número crescente de ataques e assassinatos; considerando que a pandemia de COVID-19 afetou de forma desproporcionada as comunidades indígenas no Brasil;

E.  Considerando que a atual Constituição brasileira, adotada em 1988, e o quadro jurídico do país consagram o direito originário dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam, sem qualquer limitação temporal para o reconhecimento deste direito; considerando que é dever do Estado regulamentar e proteger esse direito;

F.  Considerando que, em 22 de outubro de 2021, vários grupos da sociedade civil local participaram numa audição pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar violações contra defensores dos direitos humanos e ativistas ambientais no Brasil; considerando que, em agosto de 2021, a organização de Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) apresentou uma queixa junto do Tribunal Penal Internacional contra o Presidente Bolsonaro por crimes contra a humanidade e genocídio «com base na sua política anti-indígena explícita, sistemática e intencional;

G.  Considerando que os povos indígenas contribuem para a proteção das florestas tropicais e de outros ecossistemas, desempenhando assim um papel crucial na preservação da biodiversidade na região e na prevenção das alterações climáticas; considerando que Bruno Pereira e Dom Phillips estavam profundamente empenhados em levar a cabo a tarefa crucial de preservar a floresta tropical amazónica e a sua biodiversidade;

H.  Considerando que a Amazónia é a maior floresta tropical do mundo e desempenha um papel vital na absorção do dióxido de carbono, na redução dos gases com efeito de estufa e na manutenção dos padrões climáticos regionais e mundiais; considerando que o Vale do Javari está localizado na região do Amazonas, na fronteira brasileira com o Peru e a Colômbia; considerando que, nesta região, existe a maior concentração de povos indígenas em isolamento voluntário do mundo exterior e que o acesso a esta região só é possível através de outras zonas e por via fluvial;

I.  Considerando que o Vale do Javari, tal como outras regiões da Amazónia brasileira, é palco de intensos conflitos liderados pela criminalidade organizada e por invasores de terras envolvidos na pesca, caça e extração mineira ilegais, na exploração madeireira ilegal e no tráfico de droga; considerando que 80 % da desflorestação a nível mundial é causada pela conversão das florestas em terras agrícolas para a produção de produtos de base como carne de bovino, soja e óleo de palma; considerando que a desflorestação na Amazónia brasileira aumentou drasticamente desde 2019, incluindo um aumento de 22 % em 2021 em comparação com 2020, a taxa mais elevada observada desde 2006;

J.  Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem continuar a ocupar um lugar central na relação de longa data entre a UE e o Brasil, em consonância com o compromisso da UE de defender esses valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pelo Brasil em aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional;

1.  Condena veementemente o brutal assassínio de defensores do ambiente e dos direitos humanos, bem como dos povos indígenas no Brasil, e, mais recentemente, o assassinato do jornalista Dom Phillips e do ativista Bruno Pereira; exorta as autoridades brasileiras a realizarem uma investigação exaustiva, imparcial e independente sobre estes assassinatos e a garantirem o pleno respeito dos direitos processuais em todas as circunstâncias;

2.  Condena veementemente o aumento da violência, dos ataques e dos atos de assédio dirigidos contra defensores dos direitos humanos e do ambiente, povos indígenas, minorias e jornalistas; lamenta a contínua retórica agressiva, os ataques verbais e as declarações intimidatórias do Presidente Bolsonaro; condena a violência sexual e baseada no género perpetrada contra mulheres, raparigas e defensores do ambiente e dos povos indígenas, e recorda que estes atos constituem uma grave violação dos seus direitos humanos e da sua dignidade;

3.  Exige que as autoridades brasileiras tomem medidas imediatas para prevenir violações dos direitos humanos e proteger os defensores do ambiente e dos povos indígenas; salienta as responsabilidades das autoridades brasileiras e a importância de adotar medidas adequadas para proteger os direitos dos povos indígenas à terra, aos territórios e aos seus meios de subsistência tradicionais, bem como para os proteger de todas as formas de violência e discriminação; insta as autoridades brasileiras a aplicarem as recomendações internacionais para garantir a proteção destes defensores e a tomarem medidas para pôr termo à perseguição, criminalização e estigmatização dos povos indígenas e de outras comunidades tradicionais;

4.  Salienta que a exploração mineira ilegal de ouro ameaça as florestas e a biodiversidade nas zonas protegidas e expõe as populações indígenas a substâncias contaminantes; lamenta o aumento das taxas de desflorestação nas terras indígenas, especialmente na Amazónia brasileira; insta o Governo brasileiro a reforçar e a garantir uma aplicação mais eficaz da legislação contra a desflorestação e a exploração mineira ilegais, bem como a procurar alternativas sustentáveis às políticas extrativas que visam os territórios indígenas;

5.  Lamenta o desmantelamento, pelo atual Governo brasileiro, de agências governamentais como o Funai, que superintende os assuntos indígenas, e o Ibama, principal organismo brasileiro responsável pela execução da legislação ambiental; insta o Governo brasileiro a restabelecer e reforçar as capacidades destes organismos para garantir a aplicação efetiva da legislação ambiental e dos direitos dos povos indígenas;

6.  Manifesta a sua profunda preocupação com os potenciais efeitos do projeto de lei PL 191/2020, conhecido como «lei da destruição», e do projeto de lei PL 490/2007 sobre a demarcação das terras indígenas; exprime viva preocupação com os projetos de lei atualmente em debate no Congresso brasileiro, que podem conduzir ao aumento da desflorestação e à destruição dos meios de subsistência dos povos indígenas;

7.  Solicita o reconhecimento e a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, nomeadamente retomando a demarcação dos territórios indígenas e protegendo estes territórios de confiscos ilegais; reitera a importância de garantir o respeito pela Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (n.º 169);

8.  Salienta a importância do dever de diligência e de responsabilização sustentável e transparente das empresas enquanto elementos importantes e indispensáveis à prevenção e à proteção contra violações graves dos direitos humanos e do ambiente; insta as empresas europeias a garantirem o dever de diligência em matéria de direitos humanos ao longo das suas cadeias de abastecimento no Brasil; reafirma que a proposta de regulamento da UE sobre produtos não associados à desflorestação deve incluir a proteção dos direitos dos povos indígenas e dos direitos humanos e velar por que a produção de bens colocados no mercado europeu não comporte a violação de direitos; exorta a Comissão a velar por que qualquer quadro de cooperação inclua disposições sólidas, vinculativas e executórias em matéria de proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das comunidades indígenas, e a promover o respeito das normas e dos compromissos internacionais, nomeadamente em matéria de desflorestação;

9.  Insta o Governo do Brasil a honrar os seus compromissos no âmbito do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; incentiva vivamente o Estado brasileiro a combater os crimes ambientais e a aplicar uma nova abordagem sustentável em relação à Amazónia, a fim de cumprir as condições estabelecidas no roteiro de adesão da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e de se alinhar plenamente pelas normas da OCDE, a fim de poder ser membro da organização;

10.  Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Estados-Membros que continuem a apoiar a sociedade civil e as organizações ambientais e humanitárias, dando prioridade à promoção dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito, da igualdade e da liberdade dos meios de comunicação social no Brasil, e que cooperem com parceiros internacionais para promover estes objetivos; solicita à Delegação da UE no Brasil que acompanhe de perto o estado da democracia no país e preste apoio logístico e tecnológico aos defensores dos direitos humanos, do ambiente e dos povos indígenas; solicita à Comissão que vele por que a sua assistência à cooperação reforce o apoio à sociedade civil, em particular aos defensores dos direitos humanos, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais; exorta a Delegação da UE e os Estados-Membros com missões diplomáticas acreditadas no Brasil a aplicarem plenamente as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e a prestarem todo o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos;

11.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, à Presidência pro tempore da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Presidente, Governo e Congresso do Brasil.

(1) JO C 15 de 12.1.2022, p. 111.
(2) JO C 118 de 8.4.2020, p. 15.
(3) JO C 404 de 6.10.2021, p. 175.

Última actualização: 11 de Julho de 2022Aviso legal - Política de privacidade