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Processo : 2021/2186(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0224/2022

Textos apresentados :

A9-0224/2022

Debates :

PV 14/09/2022 - 12
CRE 14/09/2022 - 12

Votação :

PV 15/09/2022 - 11.6

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0325

Textos aprovados
PDF 222kWORD 81k
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 - Estrasburgo
A situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2020 e 2021
P9_TA(2022)0325A9-0224/2022

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2020 e 2021 (2021/2186(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 2.º, em que se estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, e os artigos 20.º e 21.º,

–  Tendo em conta a Recomendação (UE) 2021/1534 da Comissão, de 16 de setembro de 2021, relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia(1),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, intitulada «Uma Europa mais inclusiva e protetora: alargar a lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio (COM(2021)0777),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2020, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025)» (COM(2020)0258),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE no contexto da saúde das mulheres(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2021, sobre as violações do Direito da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações legislativas introduzidas pelo Parlamento húngaro(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2021, sobre os direitos das pessoas LGBTIQ na UE(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI, nomeadamente as «zonas sem LGBTI»(7),

–  Tendo em conta as recomendações do grupo de trabalho de controlo da Frontex da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, constantes do relatório da comissão, de 14 de julho de 2021, sobre a investigação de factos sobre a Frontex relativa a alegadas violações de direitos fundamentais,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 14 de outubro de 2021, intitulado «Uma União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025»(8),

–  Tendo em conta o debate na Comissão de Questões da Atualidade do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e os seus relatórios subsequentes intitulados «The role of local authorities with regard to the situation and rights of LGBTIQ people in Poland» (O papel das autoridades locais no que diz respeito à situação e aos direitos das pessoas LGBTIQ na Polónia), de 17 de maio de 2021, e «Protecting LGBTIQ people in the context of rising anti-LGBTIQ hate speech and discrimination: The role of local and regional authorities» (Proteger as pessoas LGBTIQ no contexto do aumento do discurso de ódio e da discriminação contra as pessoas LGBTIQ: O papel das autarquias locais e regionais), de 17 de junho de 2021,

–  Tendo em conta os relatórios da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, em particular os relatórios sobre os direitos fundamentais relativos aos anos de 2020 e 2021,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2020, sobre a estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE (COM(2020)0711),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 10 de dezembro de 2021, intitulado «Proteção dos Direitos Fundamentais na Era Digital – Relatório Anual de 2021 sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE» (COM(2021)0819),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0224/2022),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 2.º do TUE, a União Europeia funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; considerando que os valores consagrados no artigo 2.º do TUE devem ser defendidos pelas instituições da UE e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas; considerando que, nos termos dos Tratados, compete à Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União, bem como assegurar que o direito, os valores e os princípios da UE sejam respeitados;

B.  Considerando que o artigo 151.º do TFUE se refere a direitos sociais fundamentais, tal como os enunciados na Carta Social Europeia; considerando que a União ainda não aderiu à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, apesar da sua obrigação de o fazer nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do TUE;

C.  Considerando que, em 2020 e 2021, as medidas restritivas para combater a pandemia de COVID-19 interferiram com uma vasta gama de direitos fundamentais, como sejam os direitos à liberdade de circulação e reunião, à vida privada e familiar, nomeadamente a proteção de dados pessoais, e os direitos à educação, ao trabalho e à segurança social; considerando que a pandemia exacerbou os desafios e as desigualdades existentes em todos os domínios da vida, afetando especialmente os grupos vulneráveis, e desencadeou um aumento dos incidentes racistas;

D.  Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos artigos 2.º e 3.º, n.º 3, do TUE, nos artigos 8.º, 10.º, 19.º e 157.º do TFUE e nos artigos 21.º e 23.º da Carta;

E.  Considerando que a expressão «pessoas ciganas» abrange todas as pessoas, incluindo crianças, provenientes de comunidades «roma», «kalè», «manouches», «lovara», «rissende», «boyash», «domare», «kalderash» e «sinti»; considerando que a nova definição de «pessoas ciganas» é mais adequada para abranger também as pessoas estigmatizadas como ciganos que não têm um contexto étnico correspondente, como os egipcianos, os ascális ou os «travellers»; considerando que as comunidades ciganas continuam a ser um dos grupos mais vulneráveis e oprimidos na UE;

F.  Considerando que a crise sanitária foi muitas vezes utilizada como pretexto para atacar minorias, incluindo migrantes, pessoas oriundas da migração e ciganos, que já eram objeto de discriminação racial e étnica, discursos de ódio e crimes de ódio; considerando que as mulheres e as crianças ciganas – frequentemente sujeitas a formas múltiplas ou interseccionais de discriminação – figuram entre os grupos e indivíduos mais ameaçados nos Estados-Membros e nos países em vias de adesão e candidatos, uma vez que enfrentam obstáculos ainda mais difíceis do que os homens ciganos na população em geral e frequentemente vivem em acampamentos pobres, rurais ou urbanos, muitas vezes informais, com acesso limitado à educação, ao trabalho e aos serviços de saúde, sem acesso a saneamento e água limpa, e com menor esperança de vida – situação esta que foi exacerbada pela pandemia de COVID-19;

G.  Considerando que, em 20 de maio de 2022, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou uma recomendação sobre a luta contra o discurso de ódio, que fornece orientações não vinculativas sobre a forma de combater este fenómeno; considerando que o recentemente criado Comité de Peritos para o Combate ao Discurso de Ódio foi incumbido de preparar, até ao final de 2023, um projeto de recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o crime de ódio;

H.  Considerando que o facto de se visar deliberadamente os direitos de determinados grupos minoritários em alguns Estados-Membros criou e estabeleceu uma dinâmica noutros locais, como pode ser verificado pelo retrocesso a nível de direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ; considerando que se trata de estratégias deliberadas que visam enfraquecer a proteção dos direitos fundamentais da UE consagrados no artigo 2.º do TUE; considerando que o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa adotou uma resolução recordando a responsabilidade dos órgãos de poder local na proteção dos direitos das pessoas LGBTIQ e exortando-os a nomear um «Perito Local para a Igualdade e a Diversidade»; considerando que o Comité das Regiões apresentou numerosas sugestões para o papel ativo dos órgãos de poder local e regional na prevenção e proteção contra a discriminação das pessoas LGBTIQ;

I.  Considerando que, durante os confinamentos da COVID-19, as pessoas LGBTIQ, em particular as mais jovens, foram expostas a taxas mais elevadas do que a média de violência doméstica e violência de género devido à discriminação pelo facto de serem LGBTIQ; considerando que as pessoas LGBTIQ são mais vulneráveis ao fenómeno dos sem-abrigo, uma situação agravada pelos confinamentos da COVID-19;

J.  Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares e garantias do bom funcionamento da democracia e do Estado de direito; considerando que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação, e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que as autoridades públicas devem adotar um regime jurídico e regulamentar que promova o desenvolvimento de meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas; considerando que o assédio em linha, as ameaças e as ações judiciais contra jornalistas, sobretudo jornalistas de investigação, por parte de políticos e figuras públicas proeminentes, incluindo membros do governo, continuam a aumentar em alguns Estados-Membros; considerando que foram relatados casos de ingerência política nos meios de comunicação social em vários Estados-Membros; considerando que os jornalistas continuam a enfrentar obstáculos na obtenção de acesso à informação e a documentos públicos;

K.  Considerando que a criminalização dos jornalistas pelo seu trabalho é um problema particularmente grave; considerando que os jornalistas não devem ser encarcerados nem ameaçados com penas de prisão por difamação; considerando que os Estados-Membros não devem impor sanções penais por infrações dos meios de comunicação, exceto em casos em que outros direitos fundamentais tenham sido gravemente comprometidos, e devem garantir que estas sanções não são aplicadas a jornalistas de forma discriminatória ou arbitrária;

L.  Considerando que as revelações de que vários países, incluindo Estados-Membros da UE, utilizaram o programa espião de vigilância Pegasus contra jornalistas, políticos e outros intervenientes são extremamente alarmantes e parecem confirmar os perigos da utilização indevida da tecnologia de vigilância para comprometer os direitos humanos e a democracia;

M.  Considerando que as denúncias constituem um aspeto fundamental da liberdade de expressão e desempenham um papel essencial na deteção e comunicação de irregularidades, bem como no reforço da responsabilidade e transparência democráticas; considerando que as denúncias representam uma fonte essencial de informação no combate à criminalidade organizada, assim como na investigação, identificação e divulgação de casos de corrupção nos setores público e privado; considerando que a proteção adequada dos denunciantes, tanto a nível da UE como a nível nacional e internacional, bem como o reconhecimento do importante papel desempenhado pelos denunciantes na sociedade, são condições prévias para garantir a eficácia desse papel;

N.  Considerando que alguns Estados-Membros ainda não aplicaram todos os requisitos da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual(9), nomeadamente os relativos à independência das entidades reguladoras nacionais do mercado dos meios de comunicação social;

O.  Considerando que, em 24 de junho de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução abrangente sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, expondo a sua visão sobre esta matéria nos Estados-Membros; considerando que a referida resolução reconhece lacunas, evidencia os progressos realizados e apresenta uma série de apelos para garantir o acesso de todos a produtos menstruais, a uma educação sexual abrangente, à contraceção moderna como uma estratégia para a igualdade de género, a cuidados reprodutivos seguros e legais, a tratamentos de fertilidade e a cuidados de maternidade, gravidez e parto;

P.  Considerando que, de acordo com um inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobre a violência contra as mulheres, as vítimas de violência por parte de um parceiro apenas denunciam à polícia os incidentes mais graves em 14 % dos casos e que dois terços das mulheres vítimas sistematicamente não denunciam os casos de violências às autoridades, por medo ou por falta de informação sobre os direitos das vítimas, ou devido à convicção generalizada de que a violência nas relações íntimas é um assunto da esfera privada, que não deve ser divulgado;

Q.  Considerando que a violência de género constitui uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e um obstáculo importante à consecução da igualdade de género na sociedade; considerando que as mulheres e as raparigas continuam a ser desproporcionadamente afetadas pela violência baseada no género, incluindo a violência sexual, o assédio e a mutilação genital feminina, entre outras formas, bem como a violência doméstica e a violência nas relações íntimas; considerando que estes atos de violência podem ser infligidos tanto em público como em privado;

R.  Considerando que o fenómeno da ciberviolência de género está a aumentar, tendo uma em cada cinco mulheres com idades compreendidas entre os 18 e os 29 anos sofrido assédio sexual em linha na UE; considerando que a esfera pública digital deve garantir um ambiente seguro para todos, incluindo para as mulheres e as raparigas; considerando que não deve haver impunidade no ambiente em linha; considerando que, em dois relatórios de iniciativa legislativa, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar propostas sobre a luta contra a violência e a ciberviolência de género e sobre o aditamento da violência de género como um novo domínio de criminalidade enumerado no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

S.  Considerando que, em muitos Estados-Membros, as medidas de confinamento e de distanciamento social aplicadas durante a pandemia de COVID-19 foram associadas a um aumento exponencial da prevalência e da intensidade dos casos de violência nas relações íntimas, violência psicológica, poder de coerção e ciberviolência, bem como a um aumento de 60 % nas chamadas de emergência de vítimas de violência doméstica; considerando que a obrigação de permanecer em casa e o alarmante aumento da «pandemia na sombra» da violência de género dificultaram o acesso das mulheres e das crianças a uma proteção eficaz, aos serviços de apoio e à justiça e revelaram que os recursos e as estruturas de apoio eram insuficientes e que as vítimas tinham um acesso limitado aos serviços de apoio, pelo que muitas delas não beneficiaram de uma proteção adequada e oportuna; considerando que os Estados-Membros devem partilhar boas práticas sobre medidas específicas para prestar assistência rápida e acessível às vítimas, incluindo a criação de sistemas de envio de mensagens de texto de emergência ou de pontos de contacto para pedir ajuda em farmácias e supermercados; considerando que, por várias razões, apesar da prevalência do fenómeno, a violência nas relações íntimas contra as mulheres tem sido subdeclarada na UE pelas vítimas e suas famílias, amigos, conhecedores e vizinhos, especialmente durante a pandemia de COVID-19; considerando que existe uma falta significativa de dados abrangentes, comparáveis e desagregados por género, o que dificulta uma avaliação completa do impacto da crise;

T.  Considerando que as violações dos direitos das crianças persistem em Estados-Membros, em resultado da violência, de abusos, da exploração, da pobreza, da exclusão social e da discriminação em razão da religião, da deficiência, do género, da identidade sexual, da idade, da etnia, da migração ou do estatuto de residência; considerando que quase 25 % das crianças com menos de 18 anos estão em risco de pobreza ou de exclusão social na UE; considerando que a pobreza priva as crianças de oportunidades de educação, cuidados infantis, cuidados de saúde, alimentação e habitação adequadas, apoio familiar e mesmo proteção contra a violência, e que as suas consequências podem perdurar no tempo; considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da UE salientou que a luta contra a pobreza infantil é também uma questão de direitos fundamentais e de obrigações jurídicas; considerando que a promoção dos direitos da criança constitui um objetivo explícito das políticas da UE e que a Carta determina que todos os atos da UE relativos às crianças devem ter primacialmente em conta o interesse superior da criança;

U.  Considerando que a pandemia de COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre as crianças e as famílias em toda a UE, especialmente as que já se encontravam numa situação económica ou social desfavorecida; considerando que as crianças oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos muitas vezes não dispõem de equipamento informático adequado, acesso à Internet e espaço e condições de trabalho adequados, o que exacerbou as desigualdades existentes em matéria de aprendizagem durante a pandemia; considerando que a pandemia de COVID-19 e as medidas tomadas em resposta à mesma aumentaram o risco de as crianças serem expostas à violência, incluindo a exploração e o abuso sexual de crianças facilitados pela tecnologia; considerando que, embora tenham sido apresentados menos pedidos de asilo de crianças, as condições de acolhimento das crianças continuam a ser inadequadas em vários Estados-Membros;

V.  Considerando que, nos termos do artigo 47.º da Carta, o direito fundamental à ação implica o acesso a um tribunal «independente»; considerando que a influência política ou o controlo do poder judicial e outros entraves semelhantes à independência de juízes individuais resultaram, reiteradamente na incapacidade de o poder judicial desempenhar o seu papel de controlo independente do uso arbitrário do poder por parte dos ramos executivo e legislativo do governo; considerando que um sistema judicial eficiente, independente e imparcial é essencial para o Estado de direito e para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas dos cidadãos na UE;

W.  Considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou que não foi possível resolver a situação das pessoas detidas em prisão preventiva; considerando que, embora as práticas relacionadas com o recurso à prisão preventiva durante a pandemia de COVID-19 variaram entre Estados-Membros, os atrasos nas audiências em tribunal e nas investigações em vários Estados-Membros resultaram em períodos de prisão preventiva mais longos; considerando que as pessoas privadas de liberdade foram mais vulneráveis ao surto de COVID-19 do que a população em geral devido às condições de confinamento em que viveram durante períodos prolongados; considerando que o encerramento dos tribunais e/ou os atrasos nas audiências e investigações causaram confusão e incerteza nos suspeitos, especialmente os detidos, que pouco ou nada sabiam sobre a data do seu julgamento e a duração da sua detenção;

X.  Considerando que o direito internacional confirma que uma pessoa não pode ser detida pelo simples facto de ser requerente de asilo; considerando que, por conseguinte, a detenção só deve ser utilizada como último recurso e apenas por motivos justificados; considerando que, tanto para os apátridas de jure como para os apátridas de facto, a sua falta de estatuto jurídico ou de documentação implica o risco de ficarem retidos indefinidamente, o que é ilegal nos termos do direito internacional;

Y.  Considerando que o regime da estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025) deve fornecer um regime de ação para prevenir a impunidade jurídica e social, aumentando a segurança e a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos da UE;

Z.  Considerando que a salvaguarda da biodiversidade e dos ecossistemas é fundamental para um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas, tendo o período de 2021-2030 sido designado Década das Nações Unidas para a Restauração dos Ecossistemas; considerando que a Comissão anunciou que a adoção de iniciativas legislativas fundamentais em matéria de proteção do ambiente, incluindo uma lei emblemática sobre a restauração da natureza, teve de ser adiada por vários meses; considerando que o Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente; considerando que algumas das iniciativas legislativas propostas terão um impacto positivo no nível de proteção do ambiente, tal como consagrado no artigo 37.º da Carta;

Estado de direito e direitos fundamentais

1.  Sublinha que o Estado de direito é uma pedra angular da democracia que mantém a separação de poderes, assegura a responsabilização, contribui para a confiança nas instituições públicas e garante os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proibição da natureza arbitrária dos poderes executivos, da independência judicial, da imparcialidade e da igualdade perante a lei; frisa que o Estado de direito e a independência judicial, em particular, são cruciais para que os cidadãos possam gozar dos seus direitos e liberdades fundamentais;

2.  Reitera que o Estado de direito, a liberdade e pluralidade dos meios de comunicação social e a luta eficaz contra a corrupção estão na base das nossas sociedades e são valores fundamentais da UE que afetam todos os direitos fundamentais; lamenta, no entanto, que as violações destes princípios sejam persistentes em alguns Estados-Membros e constituam uma séria ameaça à distribuição justa, legal e imparcial dos fundos da UE;

3.  Considera que o Estado de direito está intimamente ligado ao respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais e salienta que a deterioração de qualquer destes valores constitui um ataque aos pilares da União, tal como estipulado no TUE; reitera os numerosos apelos no sentido de alargar o âmbito de aplicação dos relatórios anuais da Comissão sobre o Estado de direito, de modo a incluir todos os valores consagrados no artigo 2.º do TUE, a fim de dispor de uma visão global da situação em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição, incluindo o procedimento previsto no âmbito do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, para combater estas violações dos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais;

4.  Condena veementemente as graves violações dos princípios do Estado de direito em alguns Estados-Membros, que estão a causar um grave perigo em relação aos direitos e liberdades fundamentais; considera que, em alguns casos, estas violações são de natureza sistémica; realça a ligação entre a deterioração das normas do Estado de direito e as violações dos direitos fundamentais, tais como as cometidas no domínio judicial, os ataques a jornalistas e à liberdade dos meios de comunicação social, incluindo o uso excessivo da força pelas autoridades de aplicação da lei durante protestos e nas fronteiras da UE, a falta de garantias e de um processo equitativo para os detidos, a incitação ao ódio por intervenientes políticos, o aumento dos poderes das autoridades para efetuarem vigilância em massa e a recolha em larga escala de dados intercetados, bem como restrições impostas a organizações da sociedade civil que recebem financiamento estrangeiro ou com base na sua filiação religiosa; condena ainda os esforços envidados pelos governos de alguns Estados-Membros para enfraquecer a separação de poderes e a independência do poder judicial; expressa profunda preocupação, em especial, com decisões que põem em causa o primado do direito europeu e insta a Comissão a utilizar todos os meios disponíveis para tomar medidas contra esses ataques;

5.  Salienta que, nos termos do artigo 2.º do TUE, a UE é uma união baseada no Estado de direito e que a aplicação do direito da UE é crucial para garantir que os cidadãos beneficiem devidamente dos seus direitos fundamentais; lamenta, a este respeito, que a Comissão tenha recorrido com menor frequência ao conjunto de instrumentos de execução de que dispõe, designadamente intentando cada vez menos processos por infração; observa, por conseguinte, que os cidadãos da UE têm cada vez mais de recorrer a litígios para exercerem os seus direitos fundamentais; insta a Comissão a apoiar estes procedimentos judiciários através da criação de um fundo específico para o apoio financeiro ao contencioso estratégico no quadro do exercício dos direitos da Carta;

6.  Salienta que, apesar da multitude de resoluções e relatórios que apresentou, dos vários processos por infração instaurados e dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em 2020 e 2021, a situação do Estado de direito na União Europeia continua a deteriorar-se; lamenta a incapacidade da Comissão para atender adequadamente às múltiplas preocupações expressas pelo Parlamento sobre a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais em vários Estados-Membros; salienta a necessidade de controlar plenamente e fazer cumprir na íntegra todos os valores consagrados no artigo 2.º do TUE; insta a Comissão a incluir um acompanhamento exaustivo num relatório anual sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais no âmbito do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

7.  Salienta que é essencial que as sentenças judiciais sejam executadas, tanto a nível nacional como da UE, e condena a falta de conformidade com os acórdãos do TJUE e dos tribunais nacionais por parte das autoridades públicas em causa; realça que os acórdãos do TJUE têm de ser aplicados atempadamente e com a maior brevidade possível, em conformidade com os Tratados, em particular os acórdãos que procuram prevenir a discriminação em razão do sexo, da raça, da cor da pele, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou da crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, da riqueza, do nascimento, da deficiência, da idade ou da orientação sexual;

8.  Reitera que a corrupção representa uma ameaça grave para a democracia, o Estado de direito e o tratamento equitativo de todos os cidadãos; destaca a ligação entre a corrupção e as violações dos direitos fundamentais em vários domínios, como a independência do poder judicial, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão dos jornalistas e denunciantes, os centros de detenção, o acesso aos direitos sociais e o tráfico de seres humanos; solicita às instituições da UE e a todos os Estados-Membros que lutem com firmeza contra a corrupção e concebam instrumentos eficazes para prevenir, combater e sancionar a corrupção, lutar contra a fraude e acompanhar regularmente a utilização de fundos públicos; exorta a Comissão a retomar imediatamente a sua atividade anual de monitorização e apresentação de relatórios sobre a luta contra a corrupção no tocante às instituições da UE e aos Estados-Membros;

9.  Salienta que a inação e uma abordagem laxista em relação às estruturas oligárquicas e à violação sistemática do Estado de direito enfraquecem toda a União Europeia e minam a confiança dos seus cidadãos; sublinha a necessidade de assegurar que o dinheiro dos contribuintes nunca chegue aos bolsos daqueles que comprometem os valores comuns da UE;

10.  Sublinha o facto de as medidas de emergência que resultaram em concentrações de poderes e derrogações aos direitos fundamentais aumentaram o risco de corrupção; insta os Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de assegurar que a legislação e os quadros institucionais adequados para combater a corrupção sejam efetivamente aplicados na prática e que os governos atuem com transparência e de forma responsável; insta, neste contexto, os Estados-Membros a acompanharem de perto as orientações emitidas em 2020 pelo Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) a fim de prevenir os riscos de corrupção no contexto da pandemia;

11.  Lamenta que os problemas estruturais em alguns Estados-Membros no que diz respeito à independência do poder judicial e à autonomia dos serviços do Ministério Público prejudiquem o acesso dos cidadãos à justiça e se repercutam negativamente sobre os seus direitos e liberdades; recorda que os défices em termos de Estado de direito que se verificam num Estado-Membro têm um impacto na União como um todo e afetam os direitos de todas as pessoas na UE; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a protegerem os juízes e os procuradores dos ataques políticos e de toda e qualquer tentativa de exercer pressão sobre eles e de, assim, minar o seu trabalho;

12.  Salienta que, nos termos do artigo 47.º da Carta, o direito fundamental a um recurso efetivo exige o acesso a um tribunal independente; observa os crescentes desafios colocados pelos tribunais constitucionais nacionais e por alguns responsáveis políticos; insiste em que os Estados-Membros têm imperativamente de respeitar na íntegra o direito da UE e o direito internacional, bem como os acórdãos do TJUE e do TEDH, nomeadamente os que estão relacionados com a independência judicial; condena o facto de vários Estados-Membros, nomeadamente a Polónia e a Hungria, pecarem pelo incumprimento de numerosas leis da UE e acórdãos proferidos pelos Tribunais Europeus; insta os Estados-Membros a respeitarem o papel crucial do TJUE e do TEDH e a acatarem os seus acórdãos;

13.  Reitera a sua condenação da prática de julgar e assediar juízes que criticam o Governo polaco; insta o Governo polaco a proceder a uma reforma profunda do sistema disciplinar aplicável aos juízes, em conformidade com os acórdãos do TJUE, e a reintegrar todos os juízes que tenham sido destituídos das suas funções pela secção disciplinar ilegal do Supremo Tribunal, nomeadamente os juízes que continuam a ser impedidos de exercer as suas funções jurisdicionais, apesar de os recursos que interpuseram à sua suspensão terem sido julgado procedentes por um tribunal; solicita às autoridades polacas que cumpram os vários acórdãos do TJUE e do TEDH sobre a composição e a organização do «Tribunal Constitucional» ilegítimo e da secção disciplinar do Supremo Tribunal, a fim de cumprirem as normas em matéria de independência judicial que a Polónia se comprometeu a respeitar;

14.  Acolhe favoravelmente os processos por infração instaurados pela Comissão contra a Hungria e a Polónia como parte do pacote de procedimentos por infração de julho de 2021 relativo ao respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTIQ e violações do Direito da UE, tendo sido a primeira vez que a Comissão deu especificamente início a processos por infração para salvaguardar os direitos destas pessoas; toma nota do parecer fundamentado da Comissão ao Governo húngaro sobre a lei «anti‑LGBTIQ» e a resposta do governo, e insta a Comissão a dar seguimento à ação por incumprimento, levando o caso ao TJUE; toma nota da decisão do Supremo Tribunal de Budapeste que anulou a obrigação de imprimir uma declaração de exoneração de responsabilidade nos livros infantis na Hungria e insta a Comissão a acompanhar a evolução do processo, a fim de avaliar as próximas etapas necessárias no processo por incumprimento; manifesta a sua preocupação com a falta de acompanhamento dos processos por incumprimento nas zonas polacas «livres de LGBT» e com a falta de cooperação leal por parte das autoridades polacas, e insta a Comissão a enviar um parecer fundamentado ao Governo polaco;

15.  Observa que, em outubro de 2021, o Parlamento apresentou recurso contra a Comissão junto do TJUE, em conformidade com artigo 265.º do TFUE, por não ter agido e aplicado o Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito(10), tal como o Parlamento havia solicitado em 2021 em duas resoluções apresentadas no seguimento das respostas insatisfatórias dadas pela Comissão e da tentativa desta última de ganhar tempo; lamenta que, no final de 2021, a Comissão não tivesse ainda respondido ao apelo do Parlamento no sentido de acionar o artigo 6.º, n.º 1, do regulamento e tivesse apenas enviado pedidos de informação à Hungria e à Polónia;

16.  Reitera a sua posição sobre o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e que é, na sua totalidade, diretamente aplicável na União Europeia e em todos os seus Estados-Membros a todos os fundos concedidos ao abrigo do orçamento da UE, nomeadamente os recursos afetados desde então a partir do NextGenerationEU, dotado de 800 mil milhões de EUR, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência limitado no tempo; relembra que o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito apresenta uma definição clara deste conceito, que deve ser entendido à luz dos outros valores da União, incluindo os direitos fundamentais e a não discriminação; considera que a discriminação contra minorias promovida pelo Estado tem um impacto direto nos projetos em que os Estados-Membros decidem aplicar, ou não, o dinheiro da UE e, por conseguinte, afeta diretamente a proteção dos interesses financeiros da União; insta a Comissão a desencadear imediatamente o procedimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento relativo à condicionalidades do Estado de direito;

17.  Relembra que está ainda sem resposta adequada a iniciativa do Parlamento relativa à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que deve ser regido por um acordo interinstitucional entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho; insta a Comissão e o Conselho a encetarem imediatamente negociações com o Parlamento sobre um acordo interinstitucional, em conformidade com o artigo 295.º do TFUE;

18.  Reconhece o papel crucial desempenhado pelas organizações da sociedade civil na promoção e proteção dos valores da UE consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta; salienta o contributo fundamental que prestam para fazer valer os princípios do Estado de direito nos Estados-Membros, dando voz às pessoas vulneráveis e marginalizadas e garantindo o acesso a serviços sociais cruciais; reconhece que a existência de um espaço cívico é uma condição prévia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; salienta que a União deve, por conseguinte, empenhar-se em preservar e promover o espaço cívico a nível local, regional, nacional e europeu, nomeadamente através da adoção de uma estratégia específica para esse fim;

19.  Congratula-se com a célere instituição de uma Procuradoria Europeia eficiente, independente e plenamente operacional, com o intuito de reforçar a luta contra a fraude na União Europeia; salienta a importância de, na luta contra a corrupção, apoiar e reforçar a cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia;

20.  Recorda que a pandemia de COVID-19, especialmente nos tempos iniciais, deu azo a graves violações da liberdade de circulação e da liberdade de trabalho, bem como à deterioração das condições de vida e de trabalho, incluindo para os trabalhadores sazonais e transfronteiriços em toda a União; insta os Estados-Membros a assegurarem que, assim que a situação em matéria de saúde pública o permita, as restrições aos direitos fundamentais resultantes da pandemia sejam levantadas e que todos os direitos e liberdades sejam plenamente restabelecidos;

21.  Destaca o retrocesso do Estado de direito em muitos Estados-Membros ao longo de diferentes períodos e aos mais variados níveis de autoridade, desde o nível executivo, com procedimentos como a adoção acelerada de leis durante os estados de emergência, até ao nível local, como os abusos generalizados por parte das autoridades policiais; recorda que o recurso ao poder discricionário deve ser controlado através de uma revisão judicial ou de outro tipo de reforma independente e que as vias de recurso disponíveis devem ser claras e facilmente acessíveis, mormente no caso em que se verificam abusos, devendo, nomeadamente, prever-se o acesso a um provedor de justiça ou a outra forma de jurisdição voluntária; insta os Estados-Membros a criarem mecanismos para prevenir, corrigir e penalizar o abuso de poder discricionário e a fundamentarem adequadamente as suas decisões, em particular quando estas afetam os direitos das pessoas;

22.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a pandemia de COVID-19 e as subsequentes respostas a à mesma terem tido um impacto sem precedentes no funcionamento dos tribunais e na capacidade de exercer direitos de defesa, restringindo seriamente a capacidade de os advogados consultarem os seus clientes; sublinha o facto de o acesso às esquadras de polícia e aos tribunais ter sido fortemente limitado e que muitas audiências foram adiadas ou passaram a ter lugar em linha; salienta que estas medidas tiveram graves implicações para a capacidade de as pessoas detidas, perseguidas ou presas exercerem o respetivo direito a um tribunal imparcial;

23.  Salienta que a pandemia de COVID-19 não isenta as autoridades responsáveis pela aplicação da lei da obrigação que recai sobre elas de ponderar cuidadosamente os interesses em jogo e de utilizar os seus poderes de forma a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos; recorda que, sempre que tenham ocorrido violações dos direitos humanos relacionadas com intervenções da polícia e o uso da força, os Estados-Membros devem conduzir investigações céleres, exaustivas, eficazes e independentes e assegurar que todos os responsáveis prestem contas em tribunais imparciais;

24.  Manifesta a sua preocupação com o impacto da crise da COVID-19 nas pessoas que se encontram em detenção; salienta que alguns Estados-Membros adotaram medidas para reduzir as populações reclusas em estabelecimentos prisionais, que muitas vezes são, no entanto, apenas temporárias; sublinha o facto de a UE enfrentar uma crise de longa data em matéria de sobrelotação das prisões, que se deve principalmente ao recurso excessivo à prisão preventiva(11); manifesta a sua preocupação com os crescentes problemas de saúde mental entre as pessoas que se encontram em prisão preventiva; recorda que a detenção de pessoas legalmente inocentes em prisão preventiva só é aceitável como medida excecional de último recurso e insta os Estados-Membros a limitarem o recurso à prisão preventiva e a explorarem alternativas a esta; salienta a necessidade de dispor de normas da UE em matéria de prisão preventiva que estabeleçam uma pena mínima necessária antes da imposição da prisão, de molde a isentar os infratores menores; considera que, enquanto aguardam julgamento, as pessoas não devem estar presas para além do limite legal e que os processos devem ser levados a julgamento num prazo razoável; insta a Comissão a propor normas mínimas em matéria de condições de prisão e detenção na UE;

Direito à igualdade de tratamento

25.  Salienta com preocupação que continuam a ocorrer práticas discriminatórias, com base em motivos como o sexo, a raça, a cor, a origem étnica ou social, as características genéticas, a língua, a religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento, a deficiência, a idade, a orientação sexual e a identidade de género; insta a Comissão a promover políticas públicas destinadas a eliminar essas formas de discriminação e a assegurar a aplicação correta e integral da Decisão-Quadro 2008/913/JHA do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia(12); considera que a Comissão deve instaurar processos por infração contra os Estados-Membros que não o façam;

26.  Salienta que, de acordo com os relatórios anuais sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, muitos Estados-Membros recorrem a práticas institucionais, políticas e leis que são discriminatórias; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação e execução da legislação de luta contra a discriminação, a instaurarem processos por infração contra os Estados-Membros que não transponham ou não apliquem plenamente a legislação da UE em matéria de luta contra a discriminação e a reforçarem as medidas destinadas a prevenir a discriminação institucional – em particular por parte dos serviços de polícia e do sistema judicial – cujo impacto pode ser mais grave nas pessoas pertencentes a grupos que se encontram em situações vulneráveis; recorda a necessidade urgente de alargar a proteção contra a discriminação para além do emprego, recorrendo para tal a uma abordagem horizontal e interseccional; insta a Comissão e o Conselho a desbloquearem a diretiva sobre a igualdade de tratamento sem mais delongas e sem enfraquecer as normas;

27.  Salienta que, segundo o relatório de 2021 da Agência dos Direitos Fundamentais, os Estados-Membros devem melhorar significativamente a eficácia das suas medidas e disposições institucionais para aplicar plena e corretamente a Diretiva relativa à igualdade racial(13), em particular reforçando a independência dos organismos de defesa da igualdade, assegurando que disponham do devido mandato e dos recursos necessários para o desempenho eficaz das tarefas que lhes incumbem por força da legislação da UE em matéria de não discriminação;

28.  Insta a Comissão a envidar esforços redobrados para combater o racismo, nomeadamente propondo legislação ambiciosa; convida ainda a Comissão a assegurar um acompanhamento adequado do plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025(14) e a criar mecanismos eficientes de acompanhamento e avaliação para medir os progressos;

29.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter nomeado um coordenador para os direitos das vítimas, de ter adotado a sua primeira estratégia em matéria de direitos das vítimas e de ter criado uma plataforma para os direitos das vítimas; salienta, no entanto, que, em vários Estados-Membros, persistiram os desafios em termos de acesso à justiça, em particular das vítimas que se encontram em situações vulneráveis, e em termos de independência judicial;

30.  Apela à criação de um mecanismo de integração da cooperação e da coordenação das políticas nacionais e da UE em matéria de igualdade, a fim de assegurar que todos os tipos de discriminação, em particular as formas interseccionais, sejam tidos em conta na revisão e adoção de políticas, inclusivamente através de avaliações de impacto em matéria de igualdade, realizadas de um modo regular e transparente, em conformidade com objetivos e calendários claros, com base em dados concretos e com recurso a indicadores de desempenho; apela ao estabelecimento de uma estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes, as organizações de apoio, as comunidades e as pessoas que são vítimas de discriminação, garantindo, ao mesmo tempo, os recursos adequados para a realização de ações e a tomada de medidas de acompanhamento;

31.  Condena o aumento dos ataques a pessoas LGBTIQ e insta os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas para pôr termo a estes ataques e garantir a igualdade efetiva das pessoas LGBTIQ em todos os domínios;

32.  Condena a abordagem seguida por alguns governos da UE no sentido de adotar legislação em procedimentos acelerados, sem consultas públicas, ou até mesmo a proceder, em casos excecionais, a alterações constitucionais como forma de legitimar políticas discriminatórias que, de outro modo, não poderiam ser legisladas, tais como disposições que visam especificamente as pessoas LGBTIQ; observa que as alterações aprovadas à Constituição húngara ou ao projeto de lei «anti‑LGBTIQ», adotado em junho de 2021 pelo Parlamento húngaro, são exemplos notáveis de violação do direito à igualdade de tratamento e do princípio da não discriminação; congratula-se com o facto de 18 Estados-Membros terem publicado uma declaração conjunta que condena as alterações anti-LGBT na lei húngara relativa à proteção das crianças; congratula-se com o facto de 16 Estados-Membros terem reiterado o seu apoio à luta contra a discriminação contra as pessoas LGBTIQ; salienta que a promoção do projeto europeu inclui incontestavelmente a promoção da tolerância, da aceitação, da não discriminação e da igualdade de tratamento;

33.  Manifesta a sua preocupação com os relatos de casos de força excessiva, violência policial e má conduta contra os ciganos denunciados em toda a UE, em consonância com as conclusões da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia publicadas em 2020, que também revelaram que os ciganos têm de enfrentar situações de pobreza generalizada, condições de vida inadequadas, problemas de saúde, exclusão do mercado de trabalho e assédio; condena a persistente exclusão social e a hostilidade em relação aos ciganos, que conduzem à criminalização desproporcionada dos ciganos, e insta a Comissão a apresentar uma melhor legislação e medidas políticas específicas para prevenir tais incidentes e garantir justiça às vítimas, colocando simultaneamente a luta contra a hostilidade em relação aos ciganos no centro das políticas da UE;

34.  Lamenta o facto de um número significativo de ciganos na UE ainda viver em povoamentos marginalizados em condições extremamente frágeis e numa situação socioeconómica muito precária, muitas vezes sem acesso a água potável, eletricidade, habitação segura e adequada, educação, emprego, cuidados de saúde, redes de esgotos e recolha de resíduos; recorda que a situação que se verifica nos povoamentos ciganos constitui uma clara violação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e tem repercussões graves, especialmente para as crianças ciganas; insta os Estados-Membros a seguirem a recomendação do Conselho sobre a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos(15), bem como o quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos para 2020-2030(16), e a tirarem pleno partido dos fundos da UE e nacionais para este fim; insta a Comissão a intensificar o acompanhamento dos progressos dos Estados-Membros e a tomar novas medidas em conformidade;

35.  Lamenta que a prática de segregar crianças de grupos minoritários nas escolas continue a ser uma questão importante na Europa; salienta que tais práticas resultam frequentemente de um diagnóstico errado de crianças com deficiência intelectual com base na sua situação social ou pessoal; insta os Estados-Membros a reforçarem as suas políticas inclusivas com o intuito de prevenir estas práticas discriminatórias, sejam elas intencionais ou não, e a criarem mecanismos de supervisão para rever e, se for caso disso, anular as decisões assentes nesses diagnósticos;

36.  Insta os Estados-Membros a assegurarem a participação adequada dos organismos de proteção jurídica das crianças e da tutela social nas comunidades ciganas marginalizadas, a fim de assegurar que as crianças recebam a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar e desenvolvimento, respeitando simultaneamente o seu interesse superior, e a criarem procedimentos adaptados às diferentes necessidades das comunidades ciganas marginalizadas, a fim de desempenharem as suas funções da mesma forma que para as crianças da maioria da população;

37.  Salienta que o novo quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos estabelece objetivos ambiciosos em sete domínios fundamentais: não discriminação, inclusão, participação, educação, emprego, saúde e habitação, funcionando como um quadro de acompanhamento mais sólido, com uma série de metas quantificáveis e mensuráveis para acompanhar os progressos; insta a Comissão a assegurar um acompanhamento adequado da estratégia e dos progressos; solicita ainda à Comissão e aos Estados-Membros que velem pelo cumprimento da proibição da definição de perfis raciais ou étnicos na aplicação da lei, nas medidas de luta contra o terrorismo e nos controlos da migração, bem como da violência policial, e a garantirem a responsabilização;

38.  Manifesta a sua preocupação com o facto de as políticas de terrorismo e de luta contra o terrorismo poderem ter conduzido à discriminação e hostilidade contra determinados grupos, incluindo comunidades de cor, comunidades muçulmanas, movimentos, ativistas e organizações contra o racismo; lamenta que, em alguns casos, essas políticas incluam a deslegitimação, a criminalização ou a tentativa de criminalizar discursos políticos, religiosos e outros, o que pode resultar em práticas de aplicação da lei discriminatórias, como a definição de perfis raciais e religiosos, e em efeitos sociais mais vastos, como a autocensura e a redução do espaço da sociedade civil;

39.  Congratula-se com a decisão da Comissão de organizar uma consulta pública sobre a atualização da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade(17) no âmbito da estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020‑2025), com o objetivo de reforçar eficazmente a assistência e a proteção prestadas às vítimas, incluindo as vítimas do terrorismo, e reconhecendo a importância de preservar a sua dignidade; solicita às as instituições em causa que forneçam salvaguardas para evitar qualquer vitimização posterior decorrente da humilhação e dos ataques à imagem das vítimas provenientes de setores sociais relacionados com o agressor;

40.  Reitera o seu apelo a todas as instituições da UE e aos Estados-Membros para que deem uma resposta eficaz a desafios como a exploração sexual de crianças, a pornografia infantil, a proteção das crianças migrantes não acompanhadas, a situação das crianças com deficiência institucionalizadas, a proteção das crianças vítimas de abuso doméstico e de exploração no local de trabalho, bem como o desaparecimento de crianças;

41.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter acolhido as recomendações do Parlamento e adotado uma estratégia ambiciosa relativamente aos direitos das pessoas com deficiência para o período 2021-2030(18); reafirma a importância fundamental da aplicação das medidas propostas e do desenvolvimento ulterior das medidas nacionais, a fim de garantir que as pessoas com deficiência não sejam desfavorecidas e discriminadas em termos de emprego, educação e inclusão social, e que os seus direitos, como previstos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sejam plenamente garantidos;

42.  Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da pobreza e da exclusão social, em particular em consequência da pandemia de COVID-19, bem como com o discurso de ódio e os crimes de ódio; manifesta ainda a sua preocupação com a pressão específica e sem precedentes que a pandemia exerceu sobre as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as mulheres, os indivíduos de grupos racializados, os migrantes e as pessoas com deficiência; expressa profunda preocupação pelo facto de a crise da COVID-19 ter sido utilizada como pretexto para atacar grupos em situações vulneráveis, incluindo migrantes, pessoas oriundas da imigração e ciganos, que já são objeto de discriminação racial e étnica, discursos de ódio e crimes de ódio;

43.  Realça que a pandemia de COVID-19 revelou enormes lacunas na capacidade e preparação dos sistemas de saúde, educação, emprego e proteção social dos Estados-Membros; está firmemente convicto de que os Estados-Membros devem melhorar consideravelmente os seus sistemas de cuidados de saúde, de assistência social e de assistência social, a fim de garantir que prestam todo o apoio a todos, nomeadamente aos mais vulneráveis, mesmo durante uma crise, protegendo assim adequadamente os direitos de saúde, económicos e sociais de todos;

44.  Lamenta o facto de a pandemia de COVID-19 ter afetado de forma desproporcionada as comunidades ciganas marginalizadas, devido às más condições de habitação, ao acesso limitado à água, à eletricidade e ao saneamento, bem como à falta de acesso à Internet e a equipamento informático adequado, o que fez com que os ciganos mais jovens ficassem ainda mais atrasados em termos de ensino escolar; está particularmente preocupado com o facto do impacto da pandemia de COVID-19 nos ciganos ter ampliado as desigualdades e alimentado preconceitos, nomeadamente casos de violência policial; regista com pesar que a população cigana foi usada como bode expiatório em muitas ocasiões durante a pandemia; observa que foram vítimas de estigmatização, discriminação e discurso de ódio em que o vírus é ligado a esta etnia; lamenta que alguns meios de comunicação social e redes sociais tenham frequentemente retratado os ciganos como um perigo para a saúde pública, responsável pela propagação do vírus; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as suas políticas de combate à pobreza e à exclusão social a que as comunidades ciganas são sujeitas, prestando especial atenção aos direitos das mulheres e crianças ciganas;

45.  Salienta que a habitação é uma necessidade fundamental e que o acesso à habitação, em especial à ajuda à habitação, é um direito fundamental, uma vez que os cidadãos que não dispõem de habitação não podem participar plenamente na sociedade nem aceder a todos os seus direitos fundamentais; insta os Estados-Membros a aceitarem sem demora que devem ficar vinculados pelo artigo 31.º da Carta Social Europeia revista sobre o direito à habitação; manifesta particular preocupação pelo facto de os jovens serem privados de habitação devido ao enorme aumento dos preços da habitação, especialmente em determinadas zonas urbanas;

46.  Reconhece que a pobreza é outra forma de discriminação que leva à violação dos direitos fundamentais, especialmente dos grupos cujos direitos já são mais afetados, como as mulheres, os migrantes, as pessoas negras e as pessoas de cor e minorias étnicas, a comunidade LGBTIQ e as crianças; destaca a especial vulnerabilidade das crianças e o impacto que a pobreza tem nas mesmas e no seu desenvolvimento físico e psicológico; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a desenvolverem políticas de redução da pobreza que dediquem especial atenção às crianças; insta os Estados-Membros a garantirem o acesso a cuidados de saúde, a uma educação de qualidade e a uma habitação em pé de igualdade para todos e a porem termo à redução dos serviços públicos, o que conduz a taxas mais elevadas de pobreza e, sobretudo, de desigualdade; recorda que os direitos económicos e sociais são direitos fundamentais; reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que tenham em conta os direitos fundamentais ao apresentarem propostas de política económica;

47.  Realça que os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir o direito a um emprego de qualidade que possa ser conciliado com a vida pessoal e familiar e o desenvolvimento pessoal, uma vez que esta é a melhor forma de pôr termo à pobreza; reconhece que este direito é claramente violado em caso de abuso e exploração laboral; insta os Estados-Membros a reforçarem as inspeções do trabalho e a tomarem medidas para pôr termo aos abusos laborais; exorta a Comissão a examinar as medidas necessárias para a adesão da União Europeia à Carta Social Europeia e a propor um calendário para o efeito;

48.  Manifesta a sua preocupação com a falta de progressos no que diz respeito às condições de trabalho precárias nos serviços de prestação de cuidados, o que tem consequências dramáticas para as pessoas idosas, que necessitam desses serviços para viverem com dignidade e permanecerem integradas na sociedade; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater todas as formas de discriminação contra as pessoas idosas, bem como a garantirem as suas necessidades e direitos; sublinha a importância de apoiar iniciativas relacionadas com o envelhecimento ativo;

49.  Salienta que a disponibilidade de serviços em linha em toda a União é uma das condições prévias fundamentais para a plena inclusão social na Europa; observa que algumas regiões da UE ainda não estão abrangidas por serviços em linha de boa qualidade, na maioria dos casos nas zonas rurais, o que pode conduzir a um agravamento das desigualdades entre os cidadãos europeus; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem a transformação digital da União Europeia, que se deve centrar no bem-estar humano de todas as gerações por igual e dar resposta à questão da segurança em linha;

50.  Recorda a importância da recolha sistemática de dados obrigatórios desagregados sobre a igualdade e do desenvolvimento de indicadores para medir e comunicar os progressos das estratégias da UE contra o racismo e a discriminação; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços a este respeito; insta a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados sobre a igualdade, desagregados por origem racial e étnica, bem como por outras características protegidas, a fim de documentar o racismo e desenvolver políticas públicas que respondam às necessidades das pessoas afetadas de forma real e eficaz, respeitando plenamente o direito fundamental à privacidade, à proteção dos dados pessoais, bem como a legislação pertinente da UE e nacional;

Racismo estrutural

51.  Reconhece e condena a existência de racismo estrutural na UE causado por estereótipos perpetuados por discursos que discriminam as minorias étnicas em todos os domínios das suas vidas; manifesta a sua profunda preocupação com as formas individuais, estruturais e institucionais de racismo e xenofobia na UE e com o aumento da discriminação contra os árabes, os europeus negros, as pessoas de ascendência asiática, os judeus, os muçulmanos e os ciganos; insta os Estados-Membros a porem termo a práticas institucionais, políticas e leis discriminatórias;

52.  Sublinha o facto de o movimento «Black Lives Matter» ter mobilizado sociedades em todo o mundo para combater o racismo e a discriminação por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; recorda a sua resolução de 19 de junho de 2020 sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd(19), que reafirma que as vidas negras contam («Black Lives Matter»); reitera o seu apoio aos protestos generalizados contra o racismo e a discriminação que tiveram lugar nas capitais e em cidades europeias em todo o mundo na sequência da morte de George Floyd em 2020; apoia o apelo dos manifestantes à tomada de posição contra a opressão e o racismo estrutural na Europa; congratula-se com a nomeação do coordenador da UE da luta contra o racismo em maio de 2021, a organização da Cimeira da UE contra o Racismo, a criação de um Fórum Permanente de Consulta com a sociedade civil sobre a luta contra o racismo e as conclusões do Conselho, de 4 de março de 2022, sobre o combate ao racismo e ao antissemitismo; congratula-se, além disso, com o reconhecimento, por parte da Comissão e pela primeira vez, da existência de racismo estrutural no seu Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025 e com a criação de medidas concretas para combater o racismo e a discriminação étnica na UE;

53.  Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a combaterem as causas profundas do racismo estrutural; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem medidas para combater as desigualdades estruturais persistentes em domínios fundamentais como o sistema de justiça penal, a educação, a habitação, o emprego, os cuidados de saúde, e os bens e serviços; sublinha o importante papel da educação e dos meios de comunicação social no combate às narrativas racistas e na desconstrução de preconceitos e estereótipos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem formações em matéria de luta contra o racismo;

54.  Insta os Estados-Membros a adotarem planos de ação contra o racismo a nível nacional até ao final de 2022 e a darem prioridade a ações destinadas a combater a falta de acesso à justiça e as desigualdades socioeconómicas persistentes em domínios como a habitação, os cuidados de saúde, o emprego e a educação, que devem ser reconhecidos como importantes obstáculos ao pleno exercício dos direitos fundamentais e obstáculos essenciais à inclusão e à igualdade; solicita à Comissão que acompanhe e assegure que é dado um seguimento adequado a estes planos de ação nacionais e ao plano de ação da UE; solicita, além disso, à Comissão que acompanhe e adote medidas contra o racismo e a discriminação nos Estados-Membros, nomeadamente através da instauração de processos por infração para promover a aplicação efetiva da legislação;

55.  Destaca os crescentes sentimentos racistas e xenófobos adotados por alguns líderes de opinião, políticos e meios de comunicação social, o que contribuiu para a criação de um clima hostil para os defensores e as organizações que lutam contra o racismo; exorta os Estados-Membros a procederem à transposição e aplicação plena da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia; incentiva os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que a motivação racista ou xenófoba seja considerada uma circunstância agravante ou, em alternativa, possa ser tida em conta pelos tribunais na determinação das sanções;

56.  Manifesta a sua profunda preocupação com a existência e a propagação contínua de movimentos de extrema-direita na UE, especialmente grupos neofascistas e neonazis; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para proibir eficazmente estes grupos; preconiza, ao mesmo tempo, mais investigação sobre as fundações, os membros e, em especial, a origem do financiamento desses grupos, com o objetivo de identificar eventuais ingerências estrangeiras; salienta a necessidade de atribuir maior espaço nos programas de história a uma aprendizagem objetiva e factual sobre as diferentes ideologias raciais ou étnicas, como a escravatura, o colonialismo e o fascismo, e as suas formas e origens, bem como sobre o uso indevido da ciência para as justificar e as suas consequências e eventuais vestígios nos tempos atuais, de molde a combater o ressurgimento reiterado dessas ideologias;

57.  Recorda a necessidade de prestar especial atenção à digitalização e aos potenciais preconceitos sociais que podem ser introduzidos nas novas tecnologias; destaca a necessidade de abordar os potenciais riscos da inteligência artificial (IA) não como um problema tecnológico, mas como um problema societal, especialmente no que diz respeito aos indivíduos de grupos racializados; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para evitar que as novas tecnologias, incluindo a IA, agravem a discriminação, as desigualdades existentes e a pobreza; exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os sistemas de IA sejam orientados pelos princípios da transparência, explicabilidade, equidade e responsabilização e que sejam realizadas auditorias independentes para evitar que estes sistemas exacerbem o racismo; exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a combaterem as disparidades de género e de diversidade nos setores das TIC e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), em particular no desenvolvimento de novas tecnologias, incluindo a IA, e, especialmente, em cargos de tomada de decisão;

58.  Insta os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação da Diretiva relativa à igualdade racial e da Diretiva relativa à igualdade no emprego(20), a fim de combater o racismo persistente contra pessoas de diferentes origens, etnia ou cor; condena o facto de as minorias raciais, étnicas, linguísticas e religiosas continuarem a enfrentar o racismo estrutural e institucional profundamente enraizado, a discriminação, o crime de ódio e o discurso de ódio, a falta de acesso à justiça e as desigualdades socioeconómicas persistentes, que constituem grandes obstáculos ao pleno gozo dos seus direitos fundamentais, da inclusão social e da igualdade enquanto cidadãos da UE, em todas as esferas da vida, incluindo a habitação, a educação, os cuidados de saúde e o emprego;

Violência de género, direitos das mulheres e direitos das pessoas LGBTIQ+

59.  Denuncia o facto de a violência de género ser uma das formas de violência mais generalizadas na UE, com inquéritos da UE a revelar que uma em cada três mulheres na União – ou seja, 62 milhões de mulheres no total – foi vítima de violência física ou sexual em algum momento desde os 15 anos de idade e que mais de metade (55 %) foi vítima de assédio sexual; destaca que a violência de género é uma forma de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais, bem como o resultado de estereótipos de género, estruturas heteropatriarcais, assimetrias de poder e desigualdades estruturais e institucionais; sublinha a importância de aplicar uma abordagem interseccional e centrada nas vítimas a todas as políticas e medidas destinadas a combater a violência de género; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem esforços nesse sentido;

60.  Salienta a importância de combater a violência baseada no género em todas as suas formas e de promover a igualdade de género e os direitos das mulheres; congratula-se com a proposta da Comissão, de 8 de março de 2022, de uma diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica(21), que propõe medidas de criminalização de determinadas formas de violência, incluindo a criminalização da violação com base na falta de consentimento e de certas formas de ciberviolência, bem como medidas de proteção das vítimas e de acesso à justiça, de apoio às vítimas e de prevenção; sublinha a dimensão transfronteiriça da violência baseada no género e insiste em que esta deve ser combatida a nível europeu; exorta a Comissão a acrescentar a violência baseada no género à lista de crimes particularmente graves incluída no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE;

61.  Insta o Conselho a concluir a ratificação pela União da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul); lamenta que a Bulgária, a Chéquia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia e a Eslováquia ainda não tenham ratificado a convenção e reitera o seu apelo a esses países para que o façam; destaca que a Convenção de Istambul deve ser entendida como a norma mínima para erradicar a violência de género; condena veementemente as tentativas de alguns Estados-Membros, em particular da Polónia, no sentido de revogar as medidas já tomadas para implementar a Convenção de Istambul e combater a violência contra as mulheres, bem como de pôr termo à convenção;

62.  Condena as ações dos movimentos antigénero e antifeministas que atacam sistematicamente os direitos das mulheres e das pessoas LGBTIQ; exorta a Comissão a assegurar que todas as organizações da sociedade civil apoiadas e financiadas pela União não promovam a discriminação baseada no género; congratula-se com a primeira estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ e condena ainda o aumento dos casos de discriminação, crimes de ódio e violência contra as pessoas LGBTIQ; solicita à Comissão que assegure um seguimento adequado da estratégia;

63.  Condena o retrocesso contínuo e persistente dos direitos das mulheres em alguns Estados-Membros, em particular na Polónia, na Eslováquia, na Croácia ou na Lituânia, nomeadamente em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; recorda que a coação reprodutiva e a negação de interrupções seguras e legais da gravidez constituem, igualmente, uma forma de violência de género; sublinha o facto de o TEDH ter decidido em várias ocasiões que as leis restritivas em matéria de aborto e a falta de acesso a estes cuidados violam os direitos humanos das mulheres e das raparigas, bem como a sua autonomia sobre o próprio corpo; denuncia a falta de acesso das mulheres a cuidados de aborto em muitos países e condena a morte de, pelo menos, quatro mulheres na Polónia devido à aplicação de regulamentos que proíbem o aborto em praticamente todas as circunstâncias; insta os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes para corrigir essas violações dos direitos humanos e dos direitos das mulheres e a criarem os mecanismos necessários para evitar a sua ocorrência no futuro; exorta a Comissão a considerar o aborto como um direito fundamental, a eliminar quaisquer obstáculos ao seu acesso e a assegurar que seja praticado nos sistemas públicos de saúde, bem como a colocar maior ênfase na saúde e direitos sexuais e reprodutivos nos seus relatórios anuais sobre o Estado de direito;

64.  Condena veementemente a discriminação e a segregação das mulheres ciganas nos estabelecimentos de cuidados de saúde materna; congratula-se com o facto de a Chéquia ter adotado uma lei sobre a indemnização das vítimas de esterilização forçada e ilegal, e assinala que o Governo da Eslováquia deu um passo em frente em 2021, apresentando um pedido de desculpas, mas, até ao momento, ainda não propôs qualquer lei relativa à indemnização; considera que o direito de acesso à saúde, em particular à saúde sexual e reprodutiva, é um direitos fundamental das mulheres, que deve ser reforçado e que não deve, em caso algum, ser limitado ou retirado;

65.  Insta todos os Estados-Membros a respeitarem a autonomia física de todas as pessoas, nomeadamente proibindo a mutilação genital intersexual, as chamadas práticas de «terapia de conversão» e a esterilização forçada de pessoas transexuais como condição prévia para o reconhecimento jurídico do género; reitera que as leis de reconhecimento do género devem ser adotadas em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, tornando, assim, o reconhecimento do género um procedimento acessível, economicamente comportável, administrativo, rápido e baseado na autodeterminação;

66.  Salienta a necessidade de reconhecer todas as uniões para efeitos de liberdade de circulação, nomeadamente para os parceiros de cidadãos da UE oriundos de países terceiros; manifesta a sua preocupação com a persistente não aplicação do processo C-673/16, Coman e Hamilton, do TJUE, que reconhece que o termo «cônjuge» inclui cônjuges do mesmo sexo ao abrigo da legislação da UE em matéria de liberdade de circulação; faz notar a apresentação de uma queixa à Comissão relativa a um processo idêntico (A.B. e K.V./Roménia – pedido n.º 17816/21); salienta que a inação da Comissão fez com que os queixosos Coman e Hamilton levassem o caso ao TEDH numa tentativa de obter reparação judicial (Coman e o./Roménia – pedido n.º 2663/21); reitera o seu apelo à Comissão para que dê início a processos por infração por não aplicação do processo Coman e Hamilton;

67.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de publicar, em 2022, uma proposta de Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo da parentalidade entre os Estados‑Membros, que visará criar segurança jurídica para as famílias arco-íris em toda a UE;

68.  Destaca o preocupante aumento da violência de género e da violência doméstica durante a pandemia de COVID-19; louva as respostas rápidas de alguns governos nacionais, regionais e locais para pôr em prática medidas destinadas a ajudar as vítimas de violência doméstica, tais como o aumento do número de linhas telefónicas de apoio e a partilha de informações, a introdução de sistemas de palavra-senha nas farmácias, centros de aconselhamento em pop-up em mercearias ou aplicações dissimuladas para facilitar a denúncia de violência doméstica e abusos; salienta, no entanto, a falta generalizada de abrigos ou outras opções de alojamento seguro para os sobreviventes; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a afetarem fundos adequados aos abrigos existentes, a fim de os ajudar a aumentar as suas capacidades, bem como a facilitarem a criação de abrigos adicionais e instalações de alojamento seguras para sobreviventes, nomeadamente para acompanhantes menores; insta, além disso, os Estados-Membros a velarem por que os serviços aos sobreviventes sejam considerados essenciais e permaneçam abertos e sejam complementados por uma formação adequada e especializada das forças policiais, bem como por respostas específicas da justiça, com o objetivo de melhorar a preparação para o futuro;

69.  Lamenta que os retrocessos dos direitos das mulheres e das raparigas se tenham agravado, uma vez que alguns Estados-Membros procuraram recuar em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, utilizando a pandemia de COVID-19 como pretexto para limitar o acesso ao aborto, à contraceção e aos serviços ginecológicos; sublinha que, apesar da pandemia, em alguns Estados-Membros verificam-se tentativas de restringir a proteção jurídica existente para o acesso das mulheres ao aborto, retrocedendo, por exemplo, nas condições para que os abortos possam ser realizados, como o aconselhamento tendencioso e obrigatório ou períodos de espera; condena, em particular, o facto de a Eslováquia contar com mais de 20 tentativas parlamentares para limitar o acesso ao aborto durante este período; salienta com veemência que os serviços relativos à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos devem ser reconhecidos como essenciais e estar disponíveis mesmo em situações de emergência sanitária mundial, dada a sensibilidade temporal da natureza destes serviços;

70.  Salienta a importância de assegurar que a resposta à crise da COVID-19 incorpore a perspetiva de género e a orçamentação sensível ao género, bem como avaliações de impacto ex post em função do género, tal como proposto na Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 da Comissão; exorta as instituições da UE a assegurarem a integração da perspetiva de género em todas as políticas e ações da UE;

Liberdades

71.  Recorda a importância de defender a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social, de assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e a regulação da concentração do mercado, bem como a proteção dos jornalistas; considera que, para contribuir para pôr termo a esta prática abusiva, é indispensável adotar normas vinculativas da UE que proporcionem uma proteção sólida e coerente dos meios de comunicação social e dos jornalistas independentes contra ações judiciais vexatórias destinadas a silenciá-los ou intimidá-los na UE; insta a Comissão a intensificar os seus esforços neste sentido, nomeadamente propondo medidas vinculativas e protegendo e promovendo o financiamento do jornalismo de investigação;

72.  Condena o recurso a ações judiciais estratégicas contra a participação pública, que estão a ser utilizadas para silenciar e intimidar jornalistas e defensores dos direitos humanos, designadamente os defensores dos direitos LGBTI que criticam violações dos direitos humanos; salienta que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são apenas uma de várias ameaças à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação, sendo outras a pressão e os imperativos comerciais, a pressão política, a autocensura jornalística em questões particularmente polémicas, a precariedade das carreiras dos jornalistas e os elevados volumes de trabalho com que se deparam, a pressão a que estão sujeitos para que mantenham o acesso a fontes de elite através do jornalismo acrítico e a probabilidade de verem impossibilitada a progressão na carreira se infringirem pressupostos tácitos e internalizados no que diz respeito à «linha» correta em questões particularmente polémicas, nomeadamente em matéria de política externa; exorta os Estados-Membros a protegerem e desenvolverem um setor dos meios de comunicação social independente, pluralista e livre; condena, a este respeito, quaisquer medidas destinadas a silenciar os meios de comunicação social críticos e a comprometer a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; frisa a necessidade urgente de combater todas as ações judiciais estratégicas contra a participação pública; congratula-se com a recente iniciativa da Comissão de emitir uma recomendação relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas na União Europeia; exorta a Comissão a criar a «Lei europeia da liberdade dos meios de comunicação social» sem demora;

73.  Manifesta a sua preocupação com relatórios que revelam que as autoridades de alguns Estados-Membros utilizaram o software espião Pegasus com fins políticos ou outros fins injustificados para espiar jornalistas, políticos, advogados, intervenientes da sociedade civil e outras pessoas, em violação do direito da UE e dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta; manifesta a sua preocupação com a utilização do Pegasus contra jornalistas, ativistas dos direitos humanos, figuras da oposição e advogados dentro e fora da UE; recorda que o Pegasus é apenas um dos inúmeros exemplos de programas que são utilizados de forma abusiva por entidades estatais para fins de vigilância ilícita em larga escala visando cidadãos inocentes; congratula-se com a criação de uma comissão de inquérito do Parlamento Europeu sobre o Pegasus, que investigará a alegada utilização abusiva de ferramentas de vigilância e o âmbito das alegadas violações das liberdades e dos direitos consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta e fornecerá garantias e recomendações;

74.  Salienta que as campanhas de difamação contra as pessoas LGBTIQ e a sociedade civil em geral são mais frequentes nos Estados-Membros em que a liberdade dos meios de comunicação social está a ser atacada; condena veementemente as contínuas campanhas de difamação nos meios de comunicação social públicos contra juízes, jornalistas e políticos críticos do governo em funções, designadamente ações judiciais estratégicas contra a participação pública iniciadas por agências governamentais, funcionários governamentais, empresas públicas ou indivíduos com laços estreitos a coligações governamentais em toda a Europa; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos legislativos e executivos à sua disposição para evitar a ocorrência destas ações intimidatórias que põem em perigo a liberdade de expressão; insta a Comissão, em cooperação com as organizações de jornalistas, a acompanhar e informar sobre os ataques contra jornalistas, bem como sobre as ações judiciais destinadas a silenciar ou intimidar os meios de comunicação social independentes, e a garantir o acesso às vias de recurso adequadas;

75.  Lamenta que a segurança dos jornalistas não esteja garantida de forma universal; sublinha a importância do pluralismo dos meios de comunicação social e a necessidade de proteger os jornalistas contra ameaças e ataques, a fim de evitar a autocensura, garantir a liberdade de expressão e o direito à informação e salvaguardar a profissão jornalística; insta a Comissão a melhorar os instrumentos de avaliação das medidas tomadas pelos governos que possam comprometer a liberdade de informação e o pluralismo;

76.  Condena os ataques, as detenções e a violência contra jornalistas durante os protestos, que foram impedidos de denunciar e, por conseguinte, de simplesmente desempenhar o seu trabalho; manifesta a sua profunda preocupação com os casos de brutalidade policial durante os protestos, em particular contra jornalistas, e apela a que sejam apuradas responsabilidades; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a segurança e a proteção dos jornalistas, nomeadamente durante os protestos;

77.  Salienta que, ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos, podem ser legalmente impostas determinadas restrições ao direito à liberdade de reunião pacífica, a fim de proteger a saúde pública ou outros interesses legítimos, mas que essas restrições têm de estar previstas na lei e ser necessárias e proporcionais a um objetivo específico; manifesta profunda preocupação com a imposição de proibições generalizadas de manifestações, bem como com determinadas proibições e restrições aos protestos impostas durante a pandemia de COVID-19, enquanto outras manifestações públicas de dimensão semelhante continuaram a não ser afetadas, bem como o uso da força contra manifestantes pacíficos; manifesta apreensão pelo facto de os Estados-Membros imporem limiares diferentes para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei recorrerem ao uso da força e a armas para manter a ordem pública; apela a que os Estados-Membros protejam os direitos fundamentais ao adotarem leis e medidas restritivas em matéria de liberdade de expressão, de reunião e de associação e a que promovam um ambiente em que a crítica faça parte do debate saudável sobre qualquer questão de interesse público;

78.  Manifesta a sua profunda preocupação com os ataques, o assédio, a violência e as ameaças contra jornalistas, defensores dos direitos humanos e outras pessoas que denunciem a ingerência estrangeira e campanhas de desinformação; insta os Estados-Membros, no contexto da propagação rápida da desinformação, dos embustes e da propaganda política, a incluírem atividades específicas adequadas à idade nos seus programas curriculares, centradas no desenvolvimento do pensamento crítico, da literacia mediática e das competências digitais; solicita que seja dada maior ênfase à educação para a cidadania, com destaque para os direitos fundamentais, a democracia e a participação nos assuntos públicos;

79.  Observa que as posições de vários Estados-Membros nas classificações internacionais no domínio da liberdade de imprensa registou uma descida; destaca o papel insubstituível dos meios de comunicação social de serviço público e salienta que é fundamental garantir e manter a sua independência da interferência política; condena veementemente as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social, designadamente o assédio e os ataques dirigidos a jornalistas e denunciantes e o desrespeito pela sua proteção jurídica, bem como a captura de dados nos meios de comunicação social ou ações com motivação política levadas a cabo no setor dos meios de comunicação social;

80.  Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na Hungria, na Polónia e na Eslovénia, e com as várias reformas introduzidas pelas coligações no poder, a fim de reduzir a diversidade e silenciar as vozes críticas presentes nos meios de comunicação social; manifesta ainda a sua preocupação com a falta de um conjunto transparente e claro de princípios para a distribuição de publicidade aos meios de comunicação social pelos governos nacionais, regionais e locais em alguns Estados-Membros; lamenta profundamente a deterioração da situação económica dos meios de comunicação social durante a pandemia de COVID-19 e considera que devem ser tomadas medidas específicas para atenuar o impacto da pandemia nos meios de comunicação social;

81.  Manifesta a sua preocupação com a criação de organismos controlados pelos governos que gerem grande parte do panorama mediático e com o assalto aos meios de comunicação social de serviço público para servir interesses partidários; recorda que, nos casos em que a propriedade dos meios de comunicação social continua a ser altamente concentrada, quer a nível governamental quer privado, tal constitui um risco significativo para a diversidade de informações e pontos de vista representados nos conteúdos dos meios de comunicação social; recorda que a liberdade de expressão e de informação, designadamente a liberdade de expressão artística, e a liberdade dos meios de comunicação social são fundamentais para a democracia e o Estado de direito, e insta os Estados-Membros a garantirem a independência das respetivas autoridades de comunicação social; recorda que o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias quer oralmente, por escrito ou de forma impressa, através da arte ou de qualquer outro meio, é uma componente da liberdade de expressão artística;

82.  Insta a Comissão a assegurar a correta aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, prestando especial atenção à independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação social, à transparência da propriedade dos meios de comunicação social e à literacia mediática; exorta a Comissão a utilizar eficazmente os processos por infração em situações em que os Estados-Membros apliquem estas disposições de forma incorreta ou incompleta;

83.  Observa que algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros na resposta à COVID-19 tiveram graves repercussões no direito à privacidade e à proteção de dados, que as autoridades de proteção de dados não foram plenamente consultadas, que a necessidade e a proporcionalidade nem sempre foram claras e que, em muitos casos, faltou uma base jurídica sólida e que não foi realizada uma avaliação adequada; exorta a Comissão, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados a avaliarem a situação sem demora;

84.  Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação deficiente e desigual do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados(22), o que poderá torná-lo num «tigre de papel» que não proporciona proteção efetiva aos cidadãos da UE; lamenta que a Comissão tenha ignorado o apelo do Parlamento para dar início a um processo por infração contra a Irlanda por não ter aplicado adequadamente o referido regulamento;

85.  Manifesta a sua preocupação com as orientações internas da Comissão Europeia sobre a gestão de registos e os arquivos, que se baseiam numa interpretação errónea do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso aos documentos(23), e com a exclusão das mensagens de texto do âmbito de aplicação das normas relativas ao acesso aos documentos, que foi considerada como «má administração» pelo Provedor de Justiça Europeu; lamenta que alguns Estados-Membros tenham prejudicado o exercício efetivo do direito de acesso dos cidadãos a documentos, atrasando desnecessariamente ou mesmo eliminando os prazos para os pedidos de acesso a documentos; salienta que tal conduziu não só à falta de confiança dos cidadãos da UE nas autoridades, mas também ao enfraquecimento do pluralismo dos meios de comunicação social na UE;

Situação e violações dos direitos fundamentais nas fronteiras externas da UE

86.  Salienta que salvar vidas é uma obrigação legal ao abrigo do direito internacional e do direito da UE; condena veementemente os processos penais instaurados por alguns Estados-Membros contra organizações da sociedade civil e indivíduos por prestarem assistência humanitária a migrantes; insta os Estados-Membros a assegurarem que não sejam instaurados processos penais contra indivíduos e organizações da sociedade civil que prestem assistência a migrantes por razões humanitárias;

87.  Condena o facto de alguns Estados-Membros terem aprovado leis, políticas e práticas que comprometem a proteção eficaz dos direitos humanos dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes, em terra e no mar; insta a Comissão e os Estados-Membros a colocarem os direitos humanos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, bem como o princípio da partilha de responsabilidades, no centro das suas políticas de migração e asilo;

88.  Condena veementemente os casos de repulsão e as violações dos direitos fundamentais e de violência contra migrantes, refugiados e requerentes de asilo nas fronteiras externas da UE, tal como denunciado por instituições como a Organização Internacional para as Migrações(24), bem como a criminalização dos trabalhadores e ativistas humanitários e a utilização do financiamento da UE, que tem servido de forma desproporcionada para construir instalações fechadas e reforçar as fronteiras externas; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um verdadeiro sistema de controlo dos direitos fundamentais para investigar todas as alegações de repulsões e violações dos direitos fundamentais e aumentar a transparência das medidas tomadas nas fronteiras externas, tal como solicitado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE(25); exorta a Comissão a dar início a processos por infração sempre que existam indícios de repulsão e violência;

89.  Manifesta profunda preocupação com as informações publicadas sobre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), reconhecendo a sua participação e os seus conhecimentos em matéria de repulsões; insta a Frontex a aplicar o artigo 46.º do seu regulamento(26) e a suspender todas as operações nos Estados-Membros em que tais casos tenham lugar e a garantir a total transparência e responsabilização das atividades operacionais da organização; exorta a Comissão a investigar e a tomar as medidas necessárias para pôr termo a estas práticas na Frontex;

90.  Insta os Estados-Membros a instituírem os procedimentos adequados que garantam que as pessoas sejam ouvidas antes de serem devolvidas a um Estado-Membro vizinho e a notificá-las formalmente da decisão tomada; denuncia o facto de os migrantes e os requerentes de asilo detidos após terem atravessado uma fronteira interna ou externa da UE não serem sistematicamente ouvidos antes de serem devolvidos a um Estado-Membro vizinho, nem serem sistematicamente notificados de tal decisão; recorda a obrigação dos Estados-Membros de garantirem efetivamente, a todas as pessoas, o direito a um julgamento justo e o direito à igualdade perante a lei;

91.  Manifesta profunda preocupação com os menores não acompanhados que atravessam as fronteiras externas da UE, em particular as suas fronteiras orientais e meridionais, e insta os Estados-Membros a prestarem especial atenção à situação dos menores não acompanhados nestes pontos de passagem;

92.  Manifesta apreensão com o aumento da utilização de tecnologias nas fronteiras, algumas das quais são extremamente intrusivas; insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem mecanismos de controlo independentes nas fronteiras, que devem abranger igualmente o controlo das atividades de vigilância das fronteiras, e a garantirem o respeito dos direitos fundamentais;

Crimes de ódio e discurso de ódio

93.  Manifesta a sua preocupação com o aumento do discurso de ódio e das campanhas de difamação em todos os Estados-Membros, que são frequentemente perpetradas por altos funcionários públicos ou dirigentes políticos, e visam especificamente os meios de comunicação social, as ONG e determinados grupos sociais ou minorias, como as pessoas LGBTIQ; sublinha que o seu impacto no espaço civil é inegável, criando um ambiente inseguro para a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos; manifesta-se alarmado com os numerosos exemplos de ataques contra gabinetes e pessoal LGBTIQ em vários Estados-Membros só em 2021;

94.  Condena todos os tipos de incidentes de crimes de ódio, discursos e acusações de ódio desprovidos de fundamento ou formulados de má fé, tanto em linha como fora de linha, motivados por discriminação com base, nomeadamente, no sexo, na raça, na cor, na origem étnica ou social, nas características genéticas, na língua, na religião ou crença, na opinião política ou qualquer outra, na pertença a uma minoria nacional, na propriedade, no nascimento, na deficiência, na idade ou na orientação sexual; manifesta preocupação com os crimes de ódio e os crimes relacionados com o incitamento à discriminação ou à violência ocorridos no decurso da pandemia de COVID-19, o que conduziu à estigmatização de determinadas pessoas particularmente vulneráveis; recorda que o racismo e a xenofobia são crimes e não opiniões;

95.  Congratula-se com a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho para alargar a lista de crimes da UE aos crimes de ódio e discurso de ódio e insta o Conselho a trabalhar diligentemente no sentido da sua adoção por unanimidade; recorda a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros trabalharem em cooperação com as empresas da Internet, a fim de proporcionar salvaguardas adequadas e aplicar exaustivamente o Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio em linha;

Proteção do ambiente

96.  Destaca que o artigo 37.º da Carta, que afirma que as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, deve ser integrado nas políticas da UE;

97.  Insta a Comissão a adotar sem demora as iniciativas legislativas pertinentes e a proceder à adoção de nova legislação prevista, em conformidade com o calendário inicial; salienta a necessidade urgente de ter em conta as preocupações ambientais pertinentes no processo decisório de todas as políticas e iniciativas; considera que a sustentabilidade deve ser o princípio orientador de todas as políticas macroeconómicas, de modo a assegurar uma transição justa para uma economia sustentável do ponto de vista ambiental, protegendo e criando, simultaneamente, empregos sustentáveis, a fim de fazer face a uma das ameaças mais significativas que a humanidade alguma vez enfrentou;

98.  Apela à implementação, a nível da UE, da Convenção de Aarhus, que estabelece uma ligação entre os direitos ambientais e os direitos humanos; salienta que os danos ambientais e o facto de algumas autoridades públicas não divulgarem informações sobre a exposição a riscos ambientais graves podem ter consequências negativas e graves para as pessoas; apela à proteção dos jornalistas, ativistas, ONG, defensores dos direitos, denunciantes e organismos públicos de vigilância que trabalhem nestes domínios.

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99.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 331 de 20.9.2021, p. 8.
(2) JO C 474 de 24.11.2021, p. 140.
(3) JO C 81 de 18.2.2022, p. 43.
(4) JO C 99 de 1.3.2022, p. 218.
(5) JO C 117 de 11.3.2022, p. 2.
(6) JO C 395 de 29.9.2021, p. 2.
(7) JO C 255 de 29.6.2021, p. 7.
(8) JO C 61 de 4.2.2022, p. 36.
(9) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).
(10) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).
(11) Fair Trials, «Europe: Increase in pre-trail detention rates erodes rule of law», [Fair Trials, «O aumento das taxas de detenção preventiva corrói o Estado de direito»], 28 de abril de 2021.
(12) Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).
(13) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).
(14) Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025» (COM(2020)0565).
(15) Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos (JO C 93 de 19.3.2021, p. 1).
(16) Comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos» (COM(2020)0620).
(17) Diretiva 2012/29/UE do Parlamento e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).
(18) Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030» (COM(2021)0101).
(19) JO C 362 de 8.9.2021, p. 63.
(20) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).
(21) COM(2022)0105.
(22) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(23) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(24) Organização Internacional para as Migrações, «OIM apela ao fim das repulsões e da violência contra os migrantes nas fronteiras externas da UE», 9 de fevereiro de 2021.
(25) Agência dos Direitos Fundamentais da UE, «Fundamental Rights Report 2021» [Relatório sobre os direitos fundamentais 2021], abril de 2021.
(26) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

Última actualização: 18 de Janeiro de 2023Aviso legal - Política de privacidade