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Processo : 2021/2202(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0222/2022

Textos apresentados :

A9-0222/2022

Debates :

PV 14/09/2022 - 17
CRE 14/09/2022 - 17

Votação :

PV 15/09/2022 - 11.8

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0327

Textos aprovados
PDF 176kWORD 60k
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 - Estrasburgo
Regiões fronteiriças da UE: laboratórios vivos da integração europeia
P9_TA(2022)0327A9-0222/2022

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre as regiões fronteiriças da UE: laboratórios vivos da integração europeia (2021/2202(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 4.º, 162.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º, 178.º e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(1) (Diretiva Habitats),

–  Tendo em conta a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens(3) (Diretiva Aves),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(4),

–  Tendo em conta o acordo adotado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), realizada em Paris em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Ligações de transporte em falta nas regiões fronteiriças»(5),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (COM(2017)0534),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 2018, relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (mecanismo transfronteiriço europeu) (COM(2018)0373),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre a política de coesão e a economia circular(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»(7),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de abril de 2020, intitulada «Orientações sobre a assistência de emergência da UE em matéria de cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde no contexto da crise da COVID-19» (C(2020)2153),

–  Tendo em conta a consulta pública da Comissão Europeia, organizada entre 22 de julho e 11 de outubro de 2020, sobre a supressão dos obstáculos transfronteiriços(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Realização do Espaço Europeu da Educação até 2025» (COM(2020)0625),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/2228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)(9),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 5 de fevereiro de 2021, intitulado «Serviços públicos transfronteiriços na Europa»(10),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2021, intitulada «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente» (COM(2021)0277),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão(11) («Regulamento Interreg»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo(12),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de julho de 2021, intitulada «Regiões fronteiriças da UE: Laboratórios vivos da integração europeia» (COM(2021)0393),

–  Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Climate Change 2021: the Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2021: a base científica). Contributo do Grupo de Trabalho I para o Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, publicado em 7 de agosto de 2021(13),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1755, de 6 de outubro de 2021 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit(14),

–  Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões Europeu, de 29 de outubro de 2021, sobre Uma visão para a Europa: futuro da cooperação transfronteiriça(15),

–  Tendo em conta as três publicações temáticas da Comissão e da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, de 9 de dezembro de 2021, sobre obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE, intituladas «Mais e melhores serviços públicos transfronteiriços»(16), «Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos»(17) e «Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu»(18),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão e da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, de 9 de dezembro de 2021, intitulado «B-solutions: Solving Border Obstacles. A Compendium 2020-2021» (Soluções B: resolver os obstáculos nas fronteiras. Compilação 2020-2021)(19),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (COM(2021)0891),

–  Tendo em conta o relatório do PIAC, de 4 de abril de 2022, intitulado «Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change» (Alterações Climáticas 2022: Atenuação das Alterações Climáticas),

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A9‑0222/2022),

A.  Considerando que a União Europeia e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) têm 40 fronteiras internas terrestres e regiões fronteiriças internas e que essas regiões representam 40 % do território da União e 30 % da sua população, produzem quase um terço do PIB da UE e têm um potencial considerável para dinamizar ainda mais as suas economias;

B.  Considerando que as regiões fronteiriças, especialmente os territórios com baixa densidade populacional e, em especial, as zonas rurais, tendem a ter condições de desenvolvimento menos favoráveis e têm, em geral, um desempenho económico inferior ao de outras regiões dos Estados-Membros e que o seu potencial económico não está a ser plenamente explorado;

C.  Considerando que, apesar dos esforços envidados, muitos obstáculos administrativos, linguísticos e jurídicos persistem e dificultam o crescimento sustentável, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão das regiões fronteiriças e entre estas; considerando que é necessário intensificar e aprofundar a cooperação entre as autoridades em Estados-Membros vizinhos; considerando que as regiões fronteiriças beneficiariam de um instrumento jurídico supranacional capaz de contornar as consequências negativas que podem resultar das ações dos Estados-Membros que fragmentam o mercado único;

D.  Considerando que é reconhecido que continua a ser necessário reforçar uma verdadeira abordagem da base para o topo na política de coesão europeia e que as instituições e os intervenientes mais próximos dos cidadãos, como os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial, devem ser encarregadas de uma gestão mais direta dos fundos do orçamento da política de coesão da UE; considerando que os projetos de pequena dimensão e transfronteiriços têm um papel importante a desempenhar a esse respeito para aproximar as pessoas e, dessa forma, criar novas oportunidades para o desenvolvimento local sustentável e a cooperação transfronteiriça;

E.  Considerando que alguns setores enfrentam obstáculos muito específicos, que necessitam de melhor coordenação a nível europeu, como os setores do vinho e das bebidas espirituosas, que estão sujeitos a grande burocracia para comercializar nos países vizinhos; considerando que, sempre que possível, devem ser disponibilizadas soluções práticas aos operadores económicos, como o acesso a balcões únicos;

F.  Considerando que a pandemia de COVID-19 acentuou esses obstáculos e que os trabalhadores transfronteiriços se deparam diariamente com regulamentações sanitárias diferentes e contraproducentes nos dois lados das fronteiras;

G.  Considerando que o encerramento das fronteiras nacionais devido à pandemia de COVID-19 revelou a vulnerabilidade e a interdependência únicas das regiões transfronteiriças da Europa; considerando que a perturbação da livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e equipamento médico essencial teve consequências económicas negativas;

H.  Considerando que o encerramento temporário dos serviços públicos e de cuidados de saúde transfronteiriços ameaçou o meio de subsistência dos trabalhadores transfronteiriços e resultou em dificuldades financeiras para as pequenas e médias empresas (PME) em regiões fronteiriças; considerando que a crise da COVID-19 foi responsável pelo surgimento de novos desafios jurídicos e administrativos nas regiões fronteiriças, como o teletrabalho, e que os teletrabalhadores enfrentam problemas de proteção social e de legislação fiscal;

I.  Considerando que a pandemia de COVID-19 também esteve na origem de atos de solidariedade de relevo entre Estados-Membros vizinhos, tanto a nível nacional como local;

J.  Considerando que algumas regiões fronteiriças enfrentam desafios sem precedentes em matéria de infraestruturas críticas relacionados com a crise dos refugiados devido à atual agressão militar da Rússia na Ucrânia; considerando que a nova situação pós-COVID também contribui para a sua vulnerabilidade;

K.  Considerando que as fronteiras nacionais ainda fragmentam, com demasiada frequência, os territórios naturais, tornando a sua proteção e gestão menos eficazes, especialmente tendo em conta o facto de se aplicarem quadros jurídicos diferentes;

L.  Considerando que os grandes movimentos a partir das regiões fronteiriças, em especial de jovens e de trabalhadores qualificados, ilustram a falta de oportunidades económicas nessas regiões e tornam-nas ainda menos atrativas em termos de emprego e de desenvolvimento económico sustentável; considerando que existe uma falta de oportunidades de aprendizagem de línguas, bem como de iniciativas de sensibilização para os benefícios para os residentes fronteiriços da aprendizagem de uma língua vizinha; considerando que nem todos os documentos administrativos são traduzidos para a língua de Estados-Membros fronteiriços; considerando que os Estados-Membros devem tomar medidas para remediar esta situação e que a Comissão os deve aconselhar nesse processo;

M.  Considerando que, com o novo Regulamento Interreg 2021-2027, as regiões fronteiriças dispõem agora de um quadro claro de apoio financeiro para uma melhor governação transfronteiriça, destinado a estimular a recuperação económica, desenvolver ações ambientais comuns e atenuar os efeitos das alterações climáticas;

N.  Considerando que a celebração de acordos de parceria no contexto da política de coesão para 2021-2027 está atrasada, comprometendo a afetação de recursos vitais nos territórios necessitados;

O.  Considerando que a cooperação transfronteiriça fragmentada e insuficiente pode conduzir a uma maior vulnerabilidade a catástrofes naturais e a fenómenos meteorológicos extremos nas regiões fronteiriças;

P.  Considerando que a UE também é constituída por regiões marítimas transfronteiriças, nomeadamente as suas ilhas no Mediterrâneo, mas também as suas regiões ultraperiféricas no oceano Atlântico e no Oceano Índico; considerando que o afastamento geográfico de algumas ilhas europeias, associado à sua condição de região fronteiriça, as expõe a uma combinação de condicionalismos no mercado de trabalho e nos domínios dos transportes e dos cuidados de saúde, o que prejudica gravemente o seu potencial de crescimento;

Q.  Considerando que se reconhece que a vulnerabilidade única das regiões fronteiriças exige alterações aos métodos de financiamento nessas regiões, a fim de criar finalmente condições de concorrência equitativas para essas regiões em relação ao centro; considerando que se recomenda ainda que essas alterações incluam a dedução de um «milhar de milhão fronteiriço» ajustado à inflação do orçamento de coesão da União e a sua reserva especificamente para as regiões fronteiriças;

R.  Considerando que se estima que a adoção da proposta de regulamento relativo ao Mecanismo Europeu Transfronteiriço (ECBM), publicada em maio de 2018 pela Comissão sob recomendação da anterior Presidência luxemburguesa do Conselho, teria ajudado a ultrapassar pelo menos 30 %, e provavelmente mesmo 50 %, dos obstáculos reconhecidos à cooperação transfronteiriça;

1.  Regozija-se com a comunicação da Comissão, de 2021, intitulada «Regiões fronteiriças da UE: Laboratórios vivos da integração europeia», que proporciona orientações precisas sobre os obstáculos com que se deparam as regiões fronteiriças da UE;

Características específicas das regiões fronteiriças

2.  Recorda que o artigo 174.º do TFUE reconhece os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças e frisa que a União Europeia deve prestar especial atenção a essas regiões, desenvolvendo e executando ações com vista a reforçar a sua coesão económica, social e territorial;

3.  Salienta que os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças, em particular pelas que apenas têm fronteiras marítimas, enquanto fronteiras específicas com necessidades próprias, bem como pelas zonas rurais e de baixa densidade populacional, variam de uma região para outra, dependendo das circunstâncias jurídicas, administrativas, linguísticas, culturais, socioeconómicas, ambientais, demográficas e geográficas da região em causa; sublinha a necessidade de uma utilização eficaz e de uma maior coordenação dos fundos da UE, a fim de assegurar uma abordagem mais abrangente dos desafios anteriormente referidos; apela à participação das autoridades e comunidades locais e à adoção de abordagens personalizadas integradas, adaptadas e específicas a cada região, como parte de um quadro de governação a vários níveis; salienta que é necessário refletir sobre os desafios que algumas regiões fronteiriças enfrentam relacionados com a contínua agressão da Rússia na Ucrânia;

4.  Recomenda uma iniciativa da UE que preveja cursos de línguas em línguas vizinhas, a baixo custo, para os participantes de todas as regiões NUTS 3 cujo território seja limítrofe de um Estado-Membro; solicita que essa iniciativa da UE também seja responsável pela sensibilização sobre os benefícios da aprendizagem de uma língua vizinha;

5.  Salienta que os encargos desproporcionados, como as desvantagens estruturais inerentes enfrentadas por todas as regiões fronteiriças, devem ser compensados através de um regime distinto para os auxílios regionais especificamente concebidos para as regiões fronteiriças;

6.  Solicita que 0,26 % do orçamento da política de coesão da UE seja reservado exclusivamente para o desenvolvimento das regiões fronteiriças no início de cada novo período de programação, a partir do período 2028-2034 («milhar de milhão fronteiriço»); sugere ainda que, nos casos em que esses fundos não sejam mobilizados para utilização nas regiões fronteiriças, o montante remanescente seja devolvido ao orçamento de coesão da UE;

7.  Sugere que o «milhar de milhão fronteiriço» seja confiado aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) ou às regiões fronteiriças onde existem estruturas semelhantes; solicita que os AECT ou estruturas semelhantes beneficiem de um elevado nível de autonomia no que diz respeito à utilização de fundos e à seleção de projetos;

8.  Solicita aos Estados-Membros que eliminem os obstáculos existentes e permitam que os AECT tenham um nível mais elevado de autonomia no que diz respeito à seleção de projetos e à utilização de fundos, em particular através da identificação dos AECT como autoridades de gestão dos programas Interreg, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento Interreg, do reforço da capacidade institucional e financeira dos AECT, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 4, do Regulamento Interreg, ou da nomeação dos AECT como beneficiários que gerem fundos para pequenos projetos, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento Interreg; sugere que a Comissão crie incentivos para que os Estados-Membros utilizem as opções supracitadas para atribuir um papel mais substancial aos AECT, a fim de implementar verdadeiramente o objetivo político 5 da política de coesão da UE para 2021-2027: uma Europa mais próxima dos cidadãos;

9.  Recomenda que sejam introduzidas alterações nas orientações da UE relativas aos auxílios estatais com finalidade regional; sugere que, uma vez que menos de metade da população total da UE está autorizada a receber simultaneamente auxílios com finalidade regional, seja dada prioridade às regiões fronteiriças no âmbito desta regra;

Resiliência através de uma cooperação institucional mais aprofundada

10.  Congratula-se com os progressos realizados até à data pela Comissão na execução do seu plano de ação de 2017, em particular através da iniciativa «b-solutions», que permitiu prestar apoio jurídico e administrativo às autoridades das regiões fronteiriças e resolver 90 casos de obstáculos às interações, e através do apoio para melhorar o acesso ao emprego, promover o multilinguismo nas zonas transfronteiriças e reunir recursos dos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

11.  Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a sensibilizarem as regiões transfronteiriças para a possibilidade de receberem apoio da Comissão Europeia no âmbito da iniciativa «b-solutions»; sublinha que a partilha de conhecimentos sobre «b-solutions» bem-sucedidas pode contribuir para resolver e prevenir o surgimento de novos obstáculos administrativos e jurídicos;

12.  Sublinha, no entanto, que os projetos de «b-solutions», por si só, não podem representar uma resposta adequada e eficaz aos obstáculos jurídicos e administrativos que afetam as regiões fronteiriças;

13.  Reconhece o papel importante das macrorregiões, das eurorregiões, das organizações e associações sem fins lucrativos na promoção do interesse coletivo e no domínio da cooperação transfronteiriça; insta a Comissão a iniciar uma avaliação aprofundada das estratégias macrorregionais, com o objetivo de avaliar a sua coerência com as novas prioridades ambientais e digitais da UE;

14.  Recorda que, apesar dos esforços envidados, existem ainda muitas barreiras administrativas, jurídicas e linguísticas que afetam o crescimento sustentável, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão das regiões fronteiriças e entre essas regiões;

15.  Observa que a maioria dos obstáculos à cooperação transfronteiriça são de natureza jurídica, decorrentes de legislação nacional divergente ou da legislação geral da UE; recorda, por conseguinte, que, em 2018, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à criação de um mecanismo europeu transfronteiriço (COM(2018)0373);

16.  Salienta que o acesso aos serviços públicos é fundamental para a população de 150 milhões de pessoas das regiões transfronteiriças internas e é frequentemente dificultado por um grande número de obstáculos jurídicos e administrativos; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços possíveis para eliminar esses obstáculos, especialmente os relacionados com os serviços de saúde, os transportes, a educação, a mobilidade laboral e o ambiente;

17.  Salienta que o ECBM, tal como proposto pela Comissão, teria contribuído para eliminar mais de 50 % desses obstáculos, nomeadamente os que resultam da falta de transportes públicos transfronteiriços e do acesso limitado aos serviços de emprego, de educação, culturais e de lazer; lamenta, a esse respeito, a suspensão, pelo Conselho, do processo legislativo relativo ao mecanismo transfronteiriço europeu; recorda que esse mecanismo visa facilitar a cooperação entre regiões transfronteiriças em projetos conjuntos em vários domínios (infraestruturas, cuidados de saúde, trabalho, etc.), permitindo que sejam aplicadas as disposições legais do Estado-Membro vizinho se a aplicação da sua própria legislação apresentar obstáculos jurídicos;

18.  Observa que a proposta relativa ao ECBM foi apoiada por uma ampla maioria no Parlamento em fevereiro de 2019 e no debate em sessão plenária na sequência da pergunta com pedido de resposta oral ao Conselho, em outubro de 2021; recorda que a posição do Parlamento em primeira leitura sobre esse regulamento incluía formulações específicas que teriam assegurado a sua aplicação voluntária, dando assim resposta às preocupações dos Estados-Membros;

19.  Insta a Comissão a alterar a presente proposta tendo em conta as conclusões dos serviços jurídicos do Conselho e do Parlamento, tendo em vista conseguir o equilíbrio entre as posições respetivas dos colegisladores; exorta a Comissão a assegurar que esta proposta tenha em conta o reforço das regiões transfronteiriças, antecipando os danos previstos nas regiões que serão mais afetadas pela agressão russa contra a Ucrânia; insta a Comissão a retomar as negociações com os Estados-Membros com vista à rápida adoção de um sistema para superar os obstáculos jurídicos ou administrativos nas fronteiras, a fim de facilitar a vida das pessoas que vivem em regiões transfronteiriças;

20.  Congratula-se com a adoção do projeto-piloto Iniciativa Integrada de Resposta a Situações de Crise Transfronteiriças (CB-CRII), que visa reforçar a resiliência das regiões fronteiriças a futuras crises; insta a Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão a executar o projeto(20);

21.  Salienta que, paralelamente aos danos causados pela COVID-19, em especial os encerramentos de fronteiras dela resultantes, as regiões fronteiriças também enfrentam as consequências do Brexit, que está a criar novos obstáculos ao comércio livre e graves perturbações do comércio transfronteiriço entre a UE e o Reino Unido, tornando a vida mais difícil para as empresas e os cidadãos das regiões fronteiriças; congratula-se, a esse respeito, com o acordo alcançado sobre a Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB), que permite prestar apoio financeiro e jurídico aos Estados-Membros e às regiões afetadas pelo Brexit;

Mais e melhores serviços públicos transfronteiriços

22.  Observa com interesse que a consulta pública sobre superar os obstáculos fronteiriços realizada pela Comissão em 2020 revelou que os principais problemas enfrentados pelas pessoas que vivem em regiões fronteiriças eram, nomeadamente, a falta de serviços fiáveis de transportes públicos transfronteiriços, a falta de serviços digitais e a sua limitada interoperabilidade transfronteiriça, os obstáculos diretamente resultantes das diferenças linguísticas, os obstáculos relacionados com os processos legislativos e as disparidades económicas;

23.  Observa que a atratividade das regiões transfronteiriças como locais para viver e investir depende muito da qualidade de vida, da disponibilidade de serviços públicos e comerciais para os cidadãos e as empresas e da qualidade dos transportes, condições que só podem ser satisfeitas e mantidas através da cooperação estreita entre as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como entre as empresas de ambos os lados da fronteira;

24.  Salienta o papel crucial que os investimentos em serviços públicos de elevada qualidade desempenham na criação de resiliência social e no combate às crises económicas, sanitárias e sociais;

25.  Recorda que a instauração de melhores serviços públicos transfronteiriços melhoraria não só a qualidade de vida dos cidadãos transfronteiriços mas, também, a relação custo-benefício desses serviços;

26.  Salienta que a coordenação dos serviços de transporte nas regiões transfronteiriças continua a ser insuficiente, em parte devido à falta de ligações ou a ligações que já não estão em serviço, o que prejudica a mobilidade e as perspetivas de desenvolvimento transfronteiriço; frisa igualmente que o desenvolvimento de infraestruturas de transporte transfronteiriças sustentáveis é dificultado pela complexidade das disposições jurídicas e administrativas;

27.  Sublinha que a criação de infraestruturas adicionais de transporte transfronteiriço, apesar de ser dispendiosa e exigente em termos ambientais, nem sempre será a melhor solução e, por conseguinte, destaca o potencial das medidas não obrigatórias para reforçar as ligações de transporte transfronteiriço, como uma melhor coordenação dos horários dos transportes públicos, o planeamento inclusivo e a utilização de inovações feitas por medida pelas autoridades transfronteiriças locais e regionais com autonomia suficiente para procurar atingir objetivos comuns; salienta que o desenvolvimento de novas infraestruturas de transportes públicos deve cumprir requisitos de sustentabilidade e de eficiência em termos de custos; solicita, por conseguinte, a afetação atempada do Fundo para uma Transição Justa, a fim de assegurar o papel ativo das regiões fronteiriças na concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu;

28.  Salienta o papel da política de coesão na resposta aos principais desafios que se colocam ao setor dos transportes da União, incluindo o desenvolvimento de um espaço único europeu dos transportes que funcione corretamente, a ligação da Europa através de redes de infraestruturas de transportes modernas, multimodais e seguras e a transição para uma mobilidade hipocarbónica, nomeadamente através do apoio à conclusão das pequenas ligações ferroviárias transfronteiriças em falta, contribuindo assim para a integração europeia das regiões fronteiriças;

29.  Insta os Estados-Membros a criarem um quadro jurídico mais sólido e mais claro para reforçar a qualidade e a eficácia dos serviços públicos; salienta, a esse respeito, que o levantamento das ligações em falta no setor ferroviário, efetuado pela Comissão, é um instrumento fundamental para avançar nesse sentido;

30.  Salienta a necessidade de constituir um legado político eficaz para o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, em particular nas regiões transfronteiriças; refere que a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário aproxima os cidadãos, permite-lhes explorar a União em toda a sua diversidade e promove a coesão socioeconómica e territorial, em particular melhorando a conectividade interior e com a sua periferia geográfica, nomeadamente através de ligações regionais transfronteiriças; congratula-se com a criação de parcerias para o desenvolvimento de serviços comuns, incluindo a harmonização de horários e bilhetes, em algumas regiões transfronteiriças; insta a Comissão a continuar a apoiar essas iniciativas e solicita à Comissão que incentive o transporte de bicicletas em comboios transfronteiriços;

31.  Apela a uma maior digitalização dos serviços públicos e ao reforço das políticas de interoperabilidade, a fim de assegurar que os serviços públicos digitais sejam interoperáveis e transfronteiriços por defeito; salienta a importância do apoio à inovação digital dos serviços públicos e das empresas nas regiões transfronteiriças e congratula-se, a esse respeito, com os Polos Europeus de Inovação Digital (EDIH);

Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos

32.  Congratula-se com as numerosas e importantes medidas tomadas para resolver as assimetrias socioeconómicas fronteiriças; lamenta, no entanto, a falta de avaliações específicas e de estatísticas comparativas que permitam obter uma visão panorâmica da situação socioeconómica das PME transfronteiriças, o que é mais do que lamentável, tendo em conta que as PME representam 67 % do emprego total e quase 60 % do valor acrescentado da UE;

33.  Insta a Comissão a realizar uma análise aprofundada das circunstâncias socioeconómicas das PME transfronteiriças, recolhendo avaliações específicas e estatísticas comparativas;

34.  Refere que, de acordo com o oitavo relatório sobre a coesão da Comissão(21), os indicadores Interreg mostram que apenas 68 % dos objetivos de 2023 para a mobilidade laboral transfronteiriça foram atingidos até ao final de 2020, enquanto noutros domínios os objetivos foram atingidos em até 495 %; incentiva os Estados-Membros a prosseguirem nesta via, a fim de alcançar os objetivos para 2023;

35.  Reconhece a importância de os Estados-Membros garantirem receitas fiscais, sistemas de segurança social e a diversidade dos impostos nacionais; apoia e compromete-se a acompanhar de perto a aplicação do pacote fiscal da Comissão, de 15 de julho de 2020, a fim de assegurar uma tributação justa, eficiente, sustentável e favorável às tecnologias digitais;

36.  Sublinha, no entanto, que, na ausência de uma oferta adequada de emprego ou de outras oportunidades económicas, e tendo em conta o nível baixo dos salários, a mão de obra qualificada tende a migrar para regiões onde essas oportunidades estão suficientemente disponíveis, tornando assim ainda mais difícil a situação nas zonas fronteiriças remotas;

37.  Considera que a política de coesão deve ser mais orientada para o investimento nas pessoas, pois as economias transfronteiriças podem ser dinamizadas através de uma combinação eficaz de investimentos em inovação, capital humano, boa governação e capacidade institucional;

38.  Considera que as regiões fronteiriças que enfrentam desafios específicos devem receber apoio personalizado (por exemplo, através de maiores sinergias entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização) para o desenvolvimento e a execução de estratégias de longo prazo baseadas na diversificação económica e em políticas de requalificação e reconversão dos trabalhadores despedidos;

39.  Insta os Estados-Membros a participarem plenamente nos esforços da Comissão para concretizar o Espaço Europeu da Educação, que, em sinergia com a Agenda de Competências para a Europa e o Espaço Europeu da Investigação, irá assegurar o acesso a educação e a formação específicas em ambos os lados das fronteiras, através da prestação de serviços educativos partilhados e da garantia do reconhecimento mútuo de diplomas, competências e qualificações, bem como da promoção da aprendizagem;

40.  Incentiva o avanço dos programas de cooperação entre as regiões fronteiriças da UE nas fronteiras externas da União e as regiões fronteiriças dos países vizinhos; reconhece os desafios dessa cooperação, dada a diferença entre as regulamentações dessas regiões; considera que essa cooperação é um instrumento importante para fazer avançar a política de alargamento da UE; salienta que a promoção da cooperação transfronteiriça entre regiões vizinhas pode contribuir de forma decisiva para enfrentar os grandes desafios que a União enfrenta (por exemplo, assegurar um futuro sustentável para o Mediterrâneo, o mar Báltico e outras bacias marítimas, assegurar um futuro sustentável para os Alpes, os Pirenéus, os Cárpatos e outras cadeias montanhosas e assegurar um futuro sustentável para as grandes bacias hidrográficas, como o Reno, o Danúbio e o Mosa);

41.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem, com caráter de urgência, a correta aplicação e execução da legislação pertinente da UE no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços, a melhorarem as suas condições de emprego, trabalho, saúde e segurança, a darem resposta à necessidade de rever o atual quadro legislativo, incluindo o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(22), a fim de reforçar a portabilidade dos direitos e assegurar uma coordenação adequada da segurança social, e a reverem o papel das agências de trabalho temporário, das agências de recrutamento, de outros intermediários e dos subcontratantes, a fim de identificar lacunas de proteção à luz do princípio da igualdade de tratamento; exorta os Estados-Membros e a Comissão a reconhecerem a realidade e as dificuldades associadas ao aumento do teletrabalho, a assegurarem que quem teletrabalha a partir do seu país de residência tenha acesso a direitos de segurança social, a direitos laborais e a regimes fiscais, bem como à segurança no que diz respeito à autoridade competente pela sua cobertura;

42.  Reconhece que são necessários, nas regiões fronteiriças, um reconhecimento mais rápido e abrangente dos diplomas e das outras qualificações obtidas após formação, melhores cuidados de saúde, o alargamento do transporte local e de longa distância e melhor acesso à informação sobre as ofertas de emprego; sublinha a necessidade de mais fundos para facilitar uma melhor coordenação entre os regimes jurídicos e administrativos nacionais vizinhos, especialmente no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre a legislação aplicável aos trabalhadores e à recolha de dados sobre trabalhadores transfronteiriços, a fim de colmatar as lacunas nas práticas nacionais, obter um melhor acesso à informação disponível e criar um mercado de trabalho interno previsível e acessível; salienta que esses problemas representam uma ameaça ainda maior para os trabalhadores transfronteiriços provenientes de países terceiros ou para eles se deslocam;

43.  Considera que a digitalização proporciona uma oportunidade sem precedentes para facilitar a mobilidade laboral, tornando simultaneamente o cumprimento das disposições aplicáveis da UE mais rápido e mais fácil de controlar; insta a Comissão, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia do Trabalho, a apresentar, sem demora, uma proposta legislativa relativa a um cartão europeu de segurança social para todos os trabalhadores móveis e nacionais de países terceiros abrangidos pelas regras da UE em matéria de mobilidade no interior da UE, que proporcione às autoridades nacionais competentes e aos parceiros sociais um instrumento para assegurar a identificação, a rastreabilidade, a agregação e a portabilidade eficazes dos direitos de segurança social e melhore a aplicação das regras da UE em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social no mercado de trabalho de forma justa e eficaz, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na UE;

44.  Recorda que, atualmente, não existe um reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência entre os Estados-Membros da UE, o que cria dificuldades para as pessoas com deficiência, uma vez que o seu cartão nacional de deficiência pode não ser reconhecido noutros Estados-Membros; considera que esta falha restringe em particular os trabalhadores e estudantes transfronteiriços com deficiência, comprometendo o seu direito a serviços adequados; reconhece o valor do Cartão Europeu de Deficiente que permite o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência em todos os Estados-Membros que participam atualmente no projeto; congratula-se com o facto de a Comissão pretender propor a criação de um Cartão Europeu de Deficiente até ao final de 2023, que será reconhecido em todos os Estados-Membros;

Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu

45.  Recorda que já existe um importante quadro jurídico da UE, incluindo as Diretivas Aves e Habitats e a Diretiva-Quadro Água(23), bem como a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, que deve ser plena, sistemática e conjuntamente aplicado pelos Estados-Membros nas regiões transfronteiriças; recorda que a natureza, o clima, as catástrofes naturais e as doenças não respeitam fronteiras nacionais e apela a uma proteção coordenada e coerente dos sítios Natura 2000, a fim de assegurar medidas de execução mais integradas; insta os governos nacionais dos Estados-Membros a adotarem medidas para aumentar a harmonização e a coordenação na aplicação dessas e de outras diretivas; salienta que a gestão e o planeamento para o risco de catástrofes é um domínio em que a cooperação transfronteiriça é crucial; insta a Comissão a acompanhar de perto a componente transfronteiriça das estratégias nacionais ou regionais de adaptação às alterações climáticas, com ações específicas para facilitar respostas adequadas;

46.  Refere que as alterações climáticas também têm um impacto grave nas regiões fronteiriças, nomeadamente obrigando-as a desenvolver medidas comuns de prevenção transfronteiriças adaptadas a catástrofes naturais; recorda que, em 2021, ocorreram catástrofes naturais que afetaram várias regiões fronteiriças da Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Alemanha; destaca a obrigação de os Estados-Membros, no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da UE, realizarem regularmente avaliações de risco e análises de cenários de catástrofe que abranjam a cooperação transfronteiriça, bem como a comunicação de informações sobre os principais riscos com impacto transfronteiriço; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação e a partilha de informações em matéria de gestão dos riscos de catástrofe, com vista a melhorar, nomeadamente, os sistemas de alerta precoce nas regiões fronteiriças; congratula-se, a esse respeito, com os projetos Interreg Reno-Mosa relativos a segurança pública, recolha de dados, gestão transfronteiriça dos rios e cooperação administrativa no domínio do ordenamento do território para a redução dos riscos de inundação;

47.  Considera que a confiança mútua, a vontade política e uma abordagem flexível entre as partes interessadas a vários níveis, incluindo a sociedade civil, são essenciais para superar os obstáculos e impulsionar o crescimento sustentável e o desenvolvimento nas regiões fronteiriças; apela, por conseguinte, a uma melhor coordenação e diálogo e a um maior intercâmbio de boas práticas entre as autoridades; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem essa proposta; solicita, além disso, aos Estados-Membros que assegurem uma autonomia funcional e financeira adequada das respetivas autoridades locais e regionais; salienta também que todas as regiões fronteiriças devem desempenhar um papel decisivo na resposta aos desafios das alterações climáticas, através de ações coordenadas com as regiões circundantes;

48.  Observa que as regiões fronteiriças beneficiam muito pouco da implantação da economia circular, de energias renováveis e das medidas de eficiência energética; insta a Comissão a aproveitar os avanços regulamentares já realizados e a financiar mais projetos transfronteiriços para produzir, partilhar e armazenar energia a partir de fontes renováveis; considera necessário tirar o maior partido possível das oportunidades de cooperação já existentes no quadro jurídico da UE aplicável e insta os Estados‑Membros a melhorarem a coordenação nas regiões transfronteiriças para implementar a estratégia da UE para a integração do sistema energético; sublinha o potencial das regiões fronteiriças menos povoadas para desenvolver economias sustentáveis e ecológicas, proporcionando assim valor acrescentado ao desenvolvimento local através da criação de novos empregos verdes;

49.  Salienta que a cooperação entre os Estados-Membros vizinhos será um elemento central na concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e insta os Estados-Membros a tirarem o maior partido possível das oportunidades de cooperação existentes ao abrigo do quadro jurídico da UE aplicável;

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50.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(2) JO L 288 de 6.11.2007, p. 27.
(3) JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(5) JO C 207 de 30.6.2017, p. 19.
(6) JO C 28 de 27.1.2020, p. 40.
(7) JO C 433 de 23.12.2019, p. 24.
(8) https://ec.europa.eu/regional_policy/en/newsroom/consultations/border-2020/
(9) JO L 437 de 28.12.2020, p. 108.
(10) JO C 106 de 26.3.2021, p. 12.
(11) JO L 231 de 30.6.2021, p. 60.
(12) JO L 231 de 30.6.2021, p. 94.
(13) https://www.ipcc.ch/report/sixth-assessment-report-working-group-i/ https://www.ipcc.ch/report/ar6/wg1/downloads/report/IPCC_AR6_WGI_Full_Report.pdf.
(14) JO L 357 de 8.10.2021, p. 1.
(15) JO C 440 de 29.10.2021, p. 6.
(16) Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Brustia, G., Dellagiacoma, A., Cordes, C., et al., «More and better cross-border public services: obstacles and solutions to cross-border cooperation in the EU» (Mais e melhores serviços públicos transfronteiriços: obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://data.europa.eu/doi/10.2776/912236.
(17) Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, B rustia, G., Dellagiacoma, A., Cordes, C., et al., «Vibrant cross-border labour markets: obstacles and solutions to cross-border cooperation in the EU» (Mercados de trabalho transfronteiriços dinâmicos: obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://data.europa.eu/doi/10.2776/094950.
(18) Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Brustia, G., Dellagiacoma, A., Cordes, C., et al., «Border regions for the European Green Deal: obstacles and solutions to cross-border cooperation in the EU» (Regiões fronteiriças para o Pacto Ecológico Europeu: obstáculos e soluções à cooperação transfronteiriça na UE), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://data.europa.eu/doi/10.2776/912236.
(19) Comissão Europeia, Direção-Geral da Política Regional e Urbana, Brustia, G., Dellagiacoma, A., Cordes, C., et al., «B-solutions, solving border obstacles: a compendium 2020-2021 (Soluções B, resolver os obstáculos nas fronteiras: compilação 2020-2021), Serviço das Publicações da União Europeia, 2021, https://data.europa.eu/doi/10.2776/625110.
(20) https://www.europarl.europa.eu/cmsdata/214920/budg2021-doc6-tab-en.pdf
(21) Comissão Europeia, A coesão na Europa no horizonte de 2050 – oitavo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, 9 de fevereiro de 2022.
(22) Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).
(23) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

Última actualização: 18 de Janeiro de 2023Aviso legal - Política de privacidade