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Processo : 2021/0375(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0223/2022

Textos apresentados :

A9-0223/2022

Debates :

PV 15/09/2022 - 5
CRE 15/09/2022 - 5

Votação :

PV 15/09/2022 - 11.9
CRE 15/09/2022 - 11.9

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0328

Textos aprovados
PDF 255kWORD 97k
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 - Estrasburgo
O estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias ***I
P9_TA(2022)0328A9-0223/2022

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 15 de setembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) (COM(2021)0734 – C9-0432/2021 – 2021/0375(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2‑A (novo)
(2-A)   O artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o princípio da integração da perspetiva de género, segundo o qual a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as suas ações.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3‑A (novo)
(3-A)   O artigo 21.º da Carta estabelece o direito à igualdade de género a todos os níveis.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 12‑A (novo)
(12-A)  A fim de proporcionar maior flexibilidade e de favorecer a liberdade de investigação, importa reconhecer, no que se refere às fundações políticas europeias, níveis diferenciados de filiação e a categoria de «parceiros de investigação».
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  O estatuto jurídico europeu concedido aos partidos políticos europeus e fundações associadas deverá proporcionar‑lhes capacidade jurídica e reconhecimento em todos os Estados‑Membros. Esta capacidade jurídica e este reconhecimento não lhes conferem o direito de nomear candidatos às eleições nacionais ou às eleições para o Parlamento Europeu. Esses direitos e outros direitos semelhantes continuam a ser da competência dos Estados‑Membros.
(23)  O estatuto jurídico europeu concedido aos partidos políticos europeus e fundações associadas deverá proporcionar‑lhes capacidade jurídica e reconhecimento em todos os Estados‑Membros. Esta capacidade jurídica e este reconhecimento não lhes conferem o direito de nomear candidatos às eleições nacionais ou em círculos eleitorais nacionais ou regionais às eleições para o Parlamento Europeu. Esses direitos e outros direitos semelhantes continuam a ser da competência dos Estados‑Membros.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  Os partidos políticos europeus e os seus partidos afiliados devem dar o exemplo na eliminação das disparidades de género no domínio político. Se pretenderem beneficiar de financiamento da UE, os partidos políticos europeus deverão dispor de regras internas que promovam o equilíbrio entre os géneros, devendo ser transparentes quanto ao equilíbrio entre os géneros nos respetivos partidos afiliados. Os partidos políticos europeus deverão fornecer informações quanto às respetivas políticas internas sobre o equilíbrio de género e quanto à representatividade dos géneros nos respetivos partidos afiliados no que se refere aos candidatos e aos membros do Parlamento Europeu. Os partidos políticos europeus são igualmente incentivados a prestar informações sobre a inclusividade e a representatividade das minorias nos partidos que os compõem.
(30)  Os partidos políticos europeus, os seus partidos afiliados e as fundações políticas europeias devem dar o exemplo na eliminação das disparidades de género no domínio político. Se pretenderem beneficiar de financiamento da UE, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias deverão dispor de regras internas que promovam a igualdade de género, incluindo um plano em matéria de igualdade de género e um protocolo para evitar, detetar e lutar contra o assédio sexual e o assédio baseado no género. Além disso, os partidos políticos europeus devem ser transparentes quanto ao equilíbrio entre os géneros nos respetivos partidos afiliados e deverão fornecer informações quanto à representatividade dos géneros nos respetivos partidos afiliados no que se refere aos candidatos e aos membros do Parlamento Europeu. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias deverão ainda, por meio de um relatório anual, fornecer também provas das suas respetivas políticas internas para o equilíbrio de género. Os partidos políticos europeus são igualmente incentivados a prestar informações sobre a inclusividade e a representatividade das minorias nos partidos que os compõem.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 38
(38)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 reconhece apenas duas categorias de receitas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias para além das contribuições a título do orçamento da União Europeia, nomeadamente as contribuições dos membros e os donativos. Algumas fontes de receitas geradas pelas atividades económicas que desenvolvem (por exemplo, a venda de publicações ou as receitas geradas pela realização de conferências) estão fora do âmbito destas duas categorias, suscitando problemas de contabilidade e de transparência. Importa, por conseguinte, criar uma terceira categoria de receitas (os «recursos próprios»). A proporção dos recursos próprios no orçamento global dos partidos europeus ou das fundações políticas europeias deverá ser limitada a 5 %, a fim de impedir que se torne sobredimensionada em relação ao orçamento global da entidade em causa.
(38)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 reconhece apenas duas categorias de receitas dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias para além das contribuições a título do orçamento da União Europeia, nomeadamente as contribuições ou as quotizações de associação dos membros e os donativos. Algumas fontes de receitas geradas pelas atividades económicas que desenvolvem (por exemplo, a venda de publicações ou as receitas geradas pela realização de conferências ou seminários) estão fora do âmbito destas duas categorias, suscitando problemas de contabilidade e de transparência. Importa, por conseguinte, criar uma terceira categoria de receitas (os «recursos próprios complementares»). A proporção dos recursos próprios complementares no orçamento global dos partidos europeus ou das fundações políticas europeias deverá ser limitada a 10 % do montante gerado pelas contribuições e pelas quotizações de associação, a fim de garantir a sua proporcionalidade em relação ao orçamento global da entidade em causa.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 39
(39)  A fim de interagir com os seus membros e de chegar a todos os círculos eleitorais da União, os partidos políticos europeus deverão poder utilizar o seu financiamento em campanhas políticas transnacionais. O financiamento e os limites das despesas eleitorais dos partidos e candidatos nessas campanhas devem ser regidos pelas regras aplicáveis em cada Estado‑Membro.
(39)  A fim de interagir com os seus membros e de chegar a todos os círculos eleitorais da União, os partidos políticos europeus deverão poder utilizar o seu financiamento em campanhas políticas transnacionais, como as campanhas para referendos e as campanhas realizadas no contexto de eleições para o Parlamento Europeu, inclusive através da elaboração e da promoção de listas de candidatos à escala da União em tais eleições. O financiamento e os limites das despesas eleitorais dos partidos e candidatos nessas campanhas devem ser regidos pelas regras aplicáveis em cada Estado‑Membro.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 41
(41)  Os partidos políticos europeus não deverão financiar, direta ou indiretamente, outros partidos políticos, nomeadamente partidos ou candidatos nacionais. As fundações políticas europeias não deverão financiar, direta ou indiretamente, partidos políticos ou candidatos europeus ou nacionais. A proibição do financiamento indireto não deverá, contudo, impedir os partidos políticos europeus de apoiarem publicamente e dialogarem com os respetivos partidos afiliados na União sobre questões importantes para a União, ou de apoiarem atividades políticas de interesse comum, a fim de poderem desempenhar a sua missão nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do TUE. Além disso, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias associadas só deverão financiar atividades no contexto de campanhas para referendos nacionais quando digam respeito à aplicação do TUE ou do TFUE. Estes princípios refletem o disposto na Declaração n.º 11 relativa ao artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Ata Final do Tratado de Nice.
(41)  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias não deverão utilizar o financiamento que lhes é concedido a partir do orçamento geral da União Europeia para financiar, direta ou indiretamente, outras entidades políticas, nomeadamente partidos ou candidatos nacionais. A proibição do financiamento indireto não deverá, contudo, impedir os partidos políticos europeus ou as fundações políticas europeias de apoiarem publicamente e dialogarem com os respetivos partidos afiliados ou organizações afiliadas na União sobre questões importantes para a União, de apoiarem atividades políticas de interesse comum ou de participarem em atividades educativas, a fim de poderem desempenhar a sua missão nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do TUE e reforçarem o povo europeu. A proibição do financiamento indireto não deve impedir que os representantes e membros do pessoal dos partidos políticos, ou as pessoas potencialmente ativas do ponto de vista político, participem em eventos de fundações políticas europeias. No entanto, as fundações políticas europeias não devem participar na formação de candidatos políticos durante o período de seis meses que antecede eleições nacionais ou europeias. Além disso, os partidos políticos europeus só deverão financiar atividades no contexto de campanhas para referendos nacionais quando digam respeito a questões diretamente relacionadas com a União. Estes princípios refletem o disposto na Declaração n.º 11 relativa ao artigo 191.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Ata Final do Tratado de Nice.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 50
(50)  É necessário criar um repositório comum para a divulgação de informações dos partidos políticos europeus. Dado o seu papel específico na aplicação do presente regulamento, a Autoridade deverá criar e gerir esse repositório no âmbito do Registo dos partidos políticos europeus. As informações contidas no repositório devem ser transmitidas pelos partidos políticos europeus à Autoridade num formato normalizado, podendo ser automatizado. Os partidos políticos europeus devem disponibilizar no repositório da Autoridade informações que permitam compreender o contexto mais vasto da propaganda política e os seus objetivos. As informações sobre o montante a atribuir à propaganda política no âmbito de uma campanha específica a incluir no repositório podem ser baseadas em estimativas. Os montantes a indicar no repositório incluem donativos para fins específicos ou prestações em espécie.
(50)  É necessário criar um repositório comum para a divulgação de informações dos partidos políticos europeus. Dado o seu papel específico na aplicação do presente regulamento, a Autoridade deverá criar e gerir esse repositório no âmbito do Registo dos partidos políticos europeus. As informações contidas no repositório devem ser transmitidas pelos partidos políticos europeus à Autoridade num formato normalizado, podendo ser automatizado. Os partidos políticos europeus devem disponibilizar no repositório da Autoridade informações que permitam aos cidadãos compreender o contexto e os objetivos mais vastos da propaganda política. As informações sobre o montante a atribuir à propaganda política no âmbito de uma campanha específica a incluir no repositório podem ser baseadas numa estimativa realista do financiamento e nos montantes reais, logo que conhecidos. Os montantes a indicar no repositório incluem donativos para fins específicos, prestações em espécie, contribuições, quotizações de associação e recursos próprios complementares.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 61
(61)  A fim de facilitar o acompanhamento da aplicação do presente regulamento, cada Estado‑Membro deve designar pontos de contacto únicos responsáveis pela coordenação a nível europeu. Esses pontos de contacto deverão dispor dos recursos adequados para poderem assegurar uma coordenação eficaz, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com o acompanhamento da propaganda política,
(61)  A fim de facilitar o acompanhamento da aplicação do presente regulamento, cada Estado‑Membro deve designar pontos de contacto únicos responsáveis pela coordenação a nível europeu. Esses pontos de contacto deverão dispor dos recursos adequados para poderem assegurar uma coordenação eficaz, nomeadamente no que diz respeito a questões relacionadas com o acompanhamento da propaganda política. A Autoridade deve convocar regularmente os pontos de contacto únicos designados pelos Estados‑Membros a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre questões de interesse comum.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
b)  É reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado‑Membro;
b)  É reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado‑Membro ou de um país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação;
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3
3.  «Partido político europeu», uma «aliança política» que prossegue objetivos políticos, pretende prossegui‑los em toda a União, e está registada junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias a que se refere o artigo 7.º, em conformidade com o presente regulamento;
3.  «Partido político europeu», uma «aliança política» que prossegue objetivos políticos, que pretende prossegui‑los em toda a União, e cuja maioria dos seus partidos afiliados são reconhecidos pela ordem jurídica de, pelo menos, um Estado‑Membro, ou se encontram estabelecidos em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado‑Membro, e que tem a sua sede na União Europeia e que está registada junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias a que se refere o artigo 7.º, em conformidade com o presente regulamento;
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7
7.  «Donativos», ofertas pecuniárias, ofertas em espécie, o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, com exceção das contribuições dos membros e atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por pessoas singulares;
7.  «Donativos», pagamentos, ofertas em espécie, o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, com exceção das contribuições, das quotizações de associação e dos recursos próprios complementares e atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por pessoas singulares;
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 8
8.  «Contribuições dos membros», pagamentos em dinheiro, incluindo quotizações dos membros, ou contribuições em espécie, bem como o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, quando efetuados por um dos membros respetivos, com exceção das atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por membros individuais;
8.  «Contribuições», pagamentos, exceto quando for claramente indicado que a contribuição provém do orçamento geral da União Europeia, incluindo quotizações dos membros, ou contribuições em espécie, bem como o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, quando efetuados por um dos membros que tenha a sua sede ou tenha o seu local de residência na União, com exceção das atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por membros individuais;
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 8‑A (novo)
8-A.  «Quotizações de associação», pagamentos efetuados ao partido político europeu ou à fundação política europeia por um dos seus partidos afiliados ou organizações afiliadas, que tenha a sua sede num país terceiro pertencente ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 9
9.  «recursos próprios», as receitas geradas pelas atividades económicas levadas a cabo, nomeadamente as geradas pela realização de conferências ou a venda de publicações;
9.  «Recursos próprios complementares», as receitas geradas pelas atividades económicas levadas a cabo, nomeadamente as geradas por atividades conjuntas com outras entidades políticas, a venda de publicações, os honorários por participação em conferências ou seminários, ou outras atividades diretamente relacionadas com atividades políticas;
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10
10.  «financiamento indireto», o financiamento a partir do qual o partido afiliado obtém uma vantagem financeira, mesmo não havendo transferência direta de fundos; tal deve incluir as situações que permitam ao partido afiliado evitar despesas que, de outro modo, teria de suportar para atividades que não sejam atividades políticas de interesse comum, organizadas em benefício próprio e exclusivo;
10.  «Financiamento indireto», o financiamento a partir do qual o partido afiliado obtém uma vantagem financeira, mesmo não havendo transferência direta de fundos; tal deve incluir as situações que permitam ao partido afiliado evitar despesas que, de outro modo, teria de suportar para atividades conjuntas com outras entidades políticas cofinanciadas, na medida em que digam respeito a questões pertinentes para os domínios de intervenção da União, organizadas em benefício próprio e exclusivo;
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 16
16.  «propaganda política», a propaganda na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política];
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 17
17.  «anúncio de cariz político», um anúncio na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política];
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 18
18.  «serviço de propaganda política», um serviço na aceção do artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2022/XX [sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política];
(Não se aplica à versão portuguesa.)
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)
d)  Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.º do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Apresentar uma declaração por escrito utilizando o modelo que consta do anexo I;
d)  Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.º do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e apresentar uma declaração por escrito para o efeito, mediante o modelo que consta do anexo I;
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – alínea e)
e)  Assegurar igualmente que os respetivos partidos afiliados com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.º do TUE e que aqueles que têm sede fora da União respeitam valores equivalentes. Apresentar uma declaração por escrito utilizando o modelo que consta do anexo I;
e)  Assegurar que os respetivos partidos afiliados com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.º do TUE e que aqueles que têm sede num país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação respeitam valores equivalentes, e apresentar uma declaração por escrito para o efeito, mediante o modelo que consta do anexo I;
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea c)
c)  Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.º do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Apresentar uma declaração por escrito utilizando o modelo que consta do anexo I;
c)  Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.º do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e apresentar uma declaração por escrito para o efeito, mediante o modelo que consta do anexo I;
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea d)
d)  Assegurar igualmente que as respetivas organizações afiliadas com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.º do TUE e que aquelas com sede fora da União respeitam valores equivalentes. Apresentar uma declaração por escrito utilizando o modelo que consta do anexo I;
d)  Assegurar igualmente que as respetivas organizações afiliadas com sede na União respeitam os valores enunciados no artigo 2.º do TUE e que aquelas com sede num país terceiro que pertença ao Conselho da Europa e nele tenha plenos direitos de representação respeitam valores equivalentes, e apresentar uma declaração por escrito para o efeito, mediante o modelo que consta do anexo I;
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea i)
i)  A exigência de que os respetivos partidos afiliados exibam o logótipo do partido político europeu de uma forma claramente visível e convivial, especificando que este deverá situar‑se na parte superior da página de entrada do sítio web do partido afiliado e de forma tão visível quanto o logótipo do partido afiliado;
Suprimido
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea j)
j)  As suas regras internas em matéria de equilíbrio entre os géneros.
j)  As suas próprias regras internas em matéria de igualdade de género.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 4‑A (novo)
Artigo 4.º‑A
Obrigações de transparência no que diz respeito à utilização de logótipos, à publicação de programas políticos e ao equilíbrio de género
1.  Cada partido político europeu deve assegurar‑se de que os partidos afiliados publicam nos seus sítios Web o programa político e o logótipo do partido político europeu em causa. O logótipo do partido político europeu deve ser exibido na parte superior da página inicial do sítio Web do partido afiliado, de forma claramente visível.
2.  Cada partido político europeu e os partidos afiliados respetivos devem publicar nos seus sítios Web informações sobre o equilíbrio de género entre os candidatos nas últimas eleições para o Parlamento Europeu após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], assim como informações atualizadas sobre a representação dos géneros entre os seus deputados ao Parlamento Europeu. Cada partido político europeu deve assegurar‑se de que os partidos afiliados respetivos publicam nos seus sítios Web essas informações sobre os seus candidatos às eleições europeias e sobre os seus deputados ao Parlamento Europeu.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
2.  Os partidos políticos europeus devem transmitir à Autoridade, no prazo de cinco dias úteis a contar da sua primeira divulgação, informações sobre os anúncios de teor político que patrocinem ou publiquem diretamente, a fim de permitir aos cidadãos compreender o contexto mais vasto da propaganda política e os seus objetivos. Essas informações devem incluir, pelo menos, os elementos enumerados no ponto 1 do anexo II.
2.  Os partidos políticos europeus devem transmitir à Autoridade informações sobre os anúncios de teor político que patrocinem ou publiquem diretamente, a fim de permitir aos cidadãos compreender o contexto e os objetivos mais vastos da propaganda política. Essas informações devem incluir, pelo menos, os elementos enumerados no ponto 1 do anexo II. As informações devem ser fornecidas à Autoridade de uma forma facilmente acessível e em linguagem clara.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3
3.  A Autoridade deve publicar de imediato as informações referidas no n.º 2 no repositório previsto no artigo 8.º. Essas informações devem ser apresentadas de forma facilmente acessível, claramente visível e convivial, e numa linguagem simples.
3.  A Autoridade deve publicar sem demora injustificada as informações referidas no n.º 2 no repositório previsto no artigo 8.º.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6
6.  Os Estados‑Membros devem designar uma ou mais autoridades reguladoras nacionais competentes para supervisionar o cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4, notificando a Autoridade desse facto. Essas autoridades ou organismos reguladores nacionais devem exercer as suas competências com imparcialidade e transparência, ser juridicamente distintas do governo e funcionalmente independentes do respetivo governo ou de qualquer organismo público ou privado. A Autoridade deve publicar no seu sítio web e manter atualizada uma lista das autoridades reguladoras nacionais dos Estados‑Membros. As decisões das autoridades reguladoras nacionais devem poder ser objeto de vias de recurso efetivas. Os Estados‑Membros devem assegurar que, a pedido dos eventuais interessados, podem ser utilizadas vias de recurso adequadas para obrigar o partido político europeu em causa a pôr termo à violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 ou 4.
Suprimido
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)
i-A)  As suas próprias regras internas em matéria de igualdade de género.
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 6-A (novo)
Artigo 6.º-A
Requisitos relativos a regras em matéria de igualdade de género
1.  Os órgãos colegiais de direção dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias devem ser equilibrados em termos de género.
2.  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem adotar um plano em matéria de igualdade de género que inclua mecanismos para assegurar a participação ativa das mulheres em toda a sua diversidade e os partidos políticos europeus devem solicitar aos partidos afiliados respetivos que procedam da mesma forma.
3.  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem dispor de um protocolo para prevenir, detetar e lutar contra o assédio sexual e o assédio com base no género. Devem assegurar a independência e os conhecimentos especializados dos peritos que realizam as investigações e tomar medidas adequadas em relação aos autores de atos dessa natureza. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem incluir nas suas regras internas a proibição de atos de assédio sexual e assédio com base no género.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 2
A Autoridade decide sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o cancelamento do mesmo, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento. Além disso, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo, previstas no artigo 3.º, e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e) e f), e o artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias registados.
A Autoridade decide sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o cancelamento do mesmo, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento. Além disso, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo, previstas no artigo 3.º, e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e h), e o artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias registados.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 5
5.  Qualquer alteração dos documentos ou dos estatutos apresentados juntamente com o pedido de registo nos termos do artigo 9.º, n.º 2, deve ser notificada à Autoridade, que procede à atualização do registo em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 18.º, n.os 2 e 4, mutatis mutandis.
5.  Qualquer alteração dos documentos ou dos estatutos apresentados juntamente com o pedido de registo nos termos do artigo 9.º, n.º 2, deve ser notificada à Autoridade no prazo de dois meses. A Autoridade procede à atualização do registo decorrente dessas alterações, em aplicação dos procedimentos estabelecidos no artigo 18.º, n.os 2 e 4, mutatis mutandis.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 6
6.  A lista atualizada dos partidos afiliados de um partido político europeu, anexada aos estatutos nos termos do artigo 4.º, n.º 2, é enviada à Autoridade numa base anual. Qualquer alteração que possa ter o efeito de o partido político europeu deixar de satisfazer o requisito estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), deve ser comunicada à Autoridade no prazo de quatro semanas a contar da data da alteração.
6.  A lista atualizada dos partidos afiliados de um partido político europeu, anexada aos estatutos nos termos do artigo 4.º, n.º 2, é enviada à Autoridade numa base anual, até 30 de setembro. Qualquer alteração que possa ter o efeito de o partido político europeu deixar de satisfazer o requisito estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), deve ser comunicada à Autoridade no prazo de quatro semanas a contar da data da alteração.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 11 – título
Verificação do cumprimento das condições e dos requisitos do registo
Verificação do cumprimento das condições e dos requisitos de registo e exame dos motivos de cancelamento do registo pela Autoridade
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1
1.  Sem prejuízo do procedimento previsto no n.º 3 do presente artigo, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo estabelecidas no artigo 3.º e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e) e f), bem como no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias registados.
1.  Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 11.º‑A, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo estabelecidas no artigo 3.º e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e h), bem como no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias registados.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2
2.  Se a Autoridade considerar que alguma das condições de registo ou disposições em matéria de governação referidas no n.º 1, com exceção das condições previstas no artigo 3., n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea c), deixou de ser cumprida, notifica a fundação ou o partido político europeu em causa.
2.  Se, na sequência de uma verificação efetuada nos termos do n.º 1 do presente artigo, a Autoridade considera que um dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) ou ii), se poderá aplicar a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, a Autoridade informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa.
Se a Autoridade tem conhecimento de circunstâncias que indicam que um dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 19.º, n.º 2, pode aplicar‑se a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia, a Autoridade informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa
Ao informar um partido político europeu ou uma fundação política europeia nos termos do primeiro ou segundo parágrafos, a Autoridade convida esse partido político europeu ou essa fundação política europeia a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da receção das informações em causa.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 1
3.  O Parlamento Europeu, agindo por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de um grupo de cidadãos, apresentado em conformidade com as disposições relevantes do seu Regimento, ou o Conselho ou a Comissão podem apresentar à Autoridade um pedido de verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea c), por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia. Nesse caso, e nos casos referidos no artigo 19.º, n.º 3, alínea a), a Autoridade solicita que o comité composto por personalidades independentes, a que se refere o artigo 14.º, emita um parecer sobre o assunto. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses.
3.  Em caso de incumprimento do artigo 3.º, n.º 1, alíneas c), f) ou g), do artigo 3.º, n.º 2, alíneas e), f) ou g), ou das disposições em matéria de governação a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a Autoridade dá ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de tomar as medidas necessárias para corrigir a situação no prazo previsto no n.º 2 do presente artigo. O prazo pode ser prorrogado pela Autoridade, mediante pedido fundamentado do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, se e na medida em que tal prorrogação seja necessária e adequada no que diz respeito às medidas corretivas previstas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 2
Se a Autoridade tiver conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea c), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos, deverá informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de modo a permitir que qualquer um deles apresente um pedido de verificação, em consonância com o primeiro parágrafo. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem indicar a sua intenção no prazo de dois meses a contar da receção dessa informação.
Suprimido
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 3
Os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu. Esse prazo não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 12.º.
Suprimido
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 4
Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade deve decidir se cancela o registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada.
Suprimido
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 5
A decisão da Autoridade de cancelamento do registo em virtude do incumprimento das condições fixadas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), ou n.º 2, alínea c), só pode ser adotada em caso de violação grave e manifesta das mesmas. Nesse caso, deve estar sujeita ao procedimento fixado no n.º 4.
Suprimido
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 1
4.  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia em razão de violação grave e manifesta das condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), ou n.º 2, alínea c), deve ser comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A decisão só entra em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da comunicação da decisão a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Autoridade de que não formularão objeções. Em caso de objeção do Parlamento Europeu e do Conselho, o registo da fundação ou do partido político europeu mantém‑se.
4.  Após o termo dos prazos referidos nos n.os 2 e 3, ou após a receção de quaisquer observações ou informações relativas a medidas corretivas por parte do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa dentro desse prazo, a Autoridade avalia, sem demora injustificada e à luz dessas observações apresentadas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia, se algum dos motivos de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 19.º, n.º 2, se aplica ao partido político europeu ou à fundação política europeia.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 2
O Parlamento Europeu e o Conselho só podem formular objeções por razões relacionadas com a avaliação do cumprimento das condições de registo estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea c).
Suprimido
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 3
O partido político europeu ou a fundação política europeia em causa são informados de que a decisão da Autoridade de cancelamento do registo foi alvo de objeção.
Suprimido
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 4
O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma posição em conformidade com as respetivas regras relativas à tomada de decisões, conforme estabelecido nos Tratados. Qualquer objeção é devidamente fundamentada e tornada pública.
Suprimido
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 5
5.  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia, que não tenha sido alvo de objeção no quadro do procedimento estabelecido no n.º 4, juntamente com os fundamentos pormenorizados do cancelamento, é notificada à fundação ou partido político europeu em causa e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão produz efeitos após notificação, nos termos do artigo 297.º do TFUE.
Suprimido
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 6
6.  Uma fundação política europeia perde automaticamente o seu estatuto enquanto tal se o registo do partido político europeu ao qual está associada for cancelado.
Suprimido
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 11‑A (novo)
Artigo 11.º‑A
Verificação das condições de registo relativas aos valores em que se funda a União
1.  O Parlamento Europeu, agindo por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de um grupo de cidadãos, apresentado em conformidade com as disposições pertinentes do seu Regimento, ou o Conselho ou a Comissão podem apresentar à Autoridade um pedido de verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) e e), e artigo 3.º, n.º 2, alíneas c) e d), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos. Nesses casos, e nos casos referidos no artigo 11.º‑B, n.º 2, a Autoridade informa, sem demora injustificada, o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, convida a entidade a apresentar as suas observações e dá‑lhe a oportunidade de tomar medidas para corrigir a situação no prazo de um mês.
O prazo pode ser prorrogado pela Autoridade, mediante pedido fundamentado do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, se tal prorrogação seja necessária e adequada no que diz respeito às medidas corretivas previstas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia.
Após o termo do prazo referido no primeiro e segundo parágrafos, ou após a receção de quaisquer observações e informações relativas a medidas corretivas por parte do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa dentro desse prazo, a Autoridade apresenta as observações formuladas pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia em causa e, se for caso disso, a descrição das medidas corretivas tomadas por esse partido ou fundação ao comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.º, e solicita o parecer do comité sobre a matéria. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses.
Se a Autoridade tomar conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) e e), e n.º 2, alíneas c) e d), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos, deverá informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de modo a permitir que qualquer um deles apresente um pedido de verificação, em consonância com o primeiro parágrafo. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem declarar a sua intenção de apresentar um pedido de verificação no prazo de dois meses a contar da receção dessa informação.
2.  Os procedimentos previstos no n.º 1 não podem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu.
3.  A Autoridade decide do cancelamento do registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, tomando em consideração o parecer do comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.º. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada.
4.  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo em virtude do incumprimento das condições fixadas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) ou e), ou n.º 2, alíneas c) ou d), só é adotada em caso de violação grave e manifesta das mesmas. A decisão deve estar sujeita ao procedimento fixado no n.º 5.
5.  A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia em razão de violação grave e manifesta das condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) ou e), ou n.º 2, alíneas c) ou d), deve ser comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A decisão só entra em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da comunicação da decisão a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Autoridade de que não formularão objeções. Em caso de objeção do Parlamento Europeu e do Conselho, o registo da fundação política europeia ou do partido político europeu mantém‑se.
6.  O Parlamento Europeu e o Conselho só podem formular objeções a uma decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia por razões relacionadas com a avaliação do cumprimento das condições de registo estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) ou e), ou n.º 2, alíneas c) ou d).
7.  Caso seja levantada uma objeção à decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, a Autoridade informa o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa dessa objeção.
8.  O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma posição em conformidade com as respetivas regras de tomada de decisão estabelecidas em conformidade com os Tratados. Qualquer objeção à decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia deve ser devidamente fundamentada e tornada pública.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 11‑B (novo)
Artigo 11.º‑B
Verificação das obrigações ao abrigo do direito nacional
1.  Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiver cumprido as obrigações pertinentes ao abrigo do direito nacional aplicável por força do artigo 17.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e se, à luz da liberdade de associação consagrada no artigo 12.º da Carta e da necessidade de assegurar o pluralismo dos partidos políticos na Europa, esse incumprimento for suficientemente grave para justificar o cancelamento do seu registo, o Estado‑Membro da sede do partido político europeu ou da fundação política europeia pode apresentar um pedido de cancelamento do registo à Autoridade. Este pedido deve ser devidamente fundamentado. Em especial, deve identificar de forma precisa e exaustiva as ações ilegais e os requisitos nacionais específicos que não foram cumpridos.
Se o assunto do pedido dos Estados‑Membros estiver exclusiva ou predominantemente relacionado com aspetos que afetam o respeito pelos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.º do TUE, a Autoridade dá início a um procedimento de verificação em conformidade com o artigo 11.º‑A.
Em relação a qualquer outra questão, se, no seu pedido nos termos do primeiro parágrafo, o Estado‑Membro confirmar que existe uma via de recurso efetiva contra esse pedido a nível nacional e se esgotaram todas as vias de recurso relativas a esse pedido, a Autoridade, depois de ouvir o representante do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, avalia se o motivo de cancelamento do registo nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea d), se aplica ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa.
2.  Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.º, n.º 2, segundo parágrafo, e se a questão estiver exclusiva ou predominantemente relacionada com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União, consagrados no artigo 2.º do TUE, o Estado‑Membro em causa pode apresentar um pedido à Autoridade, nos termos do disposto no n.º 1, primeiro parágrafo. A Autoridade deve agir em conformidade com o n.º 1, segundo parágrafo.
3.  A Autoridade deve, em todos os casos, agir sem demora indevida. A Autoridade deve informar o Estado‑Membro e o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa sobre o seguimento dado ao pedido fundamentado de cancelamento do registo.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2
2.  Se a Autoridade for informada de uma decisão de uma autoridade nacional de controlo na aceção do artigo 4.º, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade nacional de controlo em causa.
2.  A Autoridade deve ser informada de qualquer decisão a nível nacional tomada por uma autoridade de controlo definida no artigo 4.º, ponto 21, do Regulamento (UE) 2016/679 que constate que uma pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e, se resultar dessa decisão ou se, de outro modo, houver motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu, a Autoridade deve remeter a questão para o comité composto por personalidades independentes a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento. A Autoridade pode, se necessário, estabelecer contacto com a autoridade de controlo em causa.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 4
4.  Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente.
4.  Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade decide, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, alínea a), subalínea vii), se impõe sanções financeiras ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada, em particular no que se refere ao parecer do comité, e deve ser publicada rapidamente.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 5
5.  O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto no artigo 11.º.
5.  O procedimento previsto no presente artigo não prejudica o procedimento previsto nos artigos 11.º, 11º‑A e 11.º‑B. O prazo referido no artigo 11.º‑A, n.º 2, não se aplica ao procedimento fixado no presente artigo.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 13 – parágrafo 1
A Autoridade deve elaborar e publicar anualmente um relatório sobre as atividades de propaganda política dos partidos políticos europeus. Esse relatório deve incluir um resumo factual dos relatórios para o ano de referência em causa publicados pelos partidos políticos europeus nos termos do artigo 5.º, n.º 4, assim como as eventuais decisões das autoridades reguladoras nacionais designadas nos termos do artigo 5.º, n.º 6, ou das autoridades de controlo a que se refere o artigo 5.º, n.º 7, que concluam que um partido político europeu violou o disposto no artigo 5.º do presente regulamento.
A Autoridade deve elaborar e publicar anualmente um relatório sobre as atividades de propaganda política dos partidos políticos europeus. Esse relatório deve incluir os relatórios para o ano de referência em causa publicados pelos partidos políticos europeus nos termos do artigo 5.º, n.º 4.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 1
1.  Um partido político europeu ou uma fundação política europeia perde a sua personalidade jurídica europeia a partir da notificação da decisão nos termos do artigo 11.º, n.º 5 .
1.  Um partido político europeu ou uma fundação política europeia perde a sua personalidade jurídica europeia a partir do cancelamento do registo por decisão da Autoridade:
a)  Se, no contexto do procedimento previsto no artigo 11.º, a Autoridade considerar que:
i)  uma das condições de registo estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b), c), f) ou g), ou n.º 2, alíneas a), b), e), f) ou g), não for cumprida pelo partido político europeu ou fundação política europeia em causa;
ii)  uma das disposições em matéria de governação estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f), h) ou i), ou no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a e) ou g), não for cumprida pelo partido político europeu ou fundação política europeia em causa;
iii)  o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa se encontrar numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;
iv)  a decisão de registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa se baseia em informações decisivas para a decisão de registo que eram inexatas ou enganosas, ou se a decisão tiver sido obtida fraudulentamente;
b)  Se, no contexto do procedimento previsto no artigo 11.º‑A, a Autoridade verificar que as condições de registo estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas d) ou e), ou n.º 2, alíneas c) ou d), relativas ao respeito dos valores consagrados no artigo 2.º do TUE, foram manifesta e gravemente violadas pelo partido político europeu em causa, pelos seus partidos afiliados, pela fundação política europeia em questão ou pelas organizações que a componham;
c)  A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa; ou
d)  A pedido de um Estado‑Membro que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 11.º‑B, n.ºs 1 e 3.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 2
2.   O registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia é cancelado por decisão da Autoridade:
2.   Se a Autoridade decidir cancelar o registo de um partido político europeu deve igualmente cancelar o registo de uma fundação política europeia que lhe esteja associada.
a)  Em consequência de uma decisão adotada nos termos do artigo 11.º, n.ºs 2 a 5;
b)  No caso previsto no artigo 11.º, n.º 6;
c)  A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa;
d)  Nos casos a que se refere o n.º 3, primeiro parágrafo, alínea b).
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 3
3.   Se um partido político europeu ou uma fundação política Europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.º, n.º 2, primeiro parágrafo, o Estado‑Membro da sede pode apresentar à Autoridade um pedido devidamente fundamentado de cancelamento do registo, que deve identificar de forma precisa e exaustiva as atividades ilegais e os requisitos nacionais específicos que não foram cumpridos. Nesses casos, a Autoridade deve:
3.  A decisão da Autoridade de cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia é dirigida e notificada ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa. Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
a)  No que respeita a questões exclusiva ou predominantemente relacionadas com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.º do TUE, dar início a um procedimento de verificação em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3 do presente regulamento. É igualmente aplicável o artigo 11.º, n.ºs 4, 5 e 6, do presente regulamento;
b)  No que respeita a qualquer outra questão, e quando o pedido fundamentado do Estado‑Membro em causa confirma que todas as vias de recurso nacionais foram esgotadas, decidir o cancelamento do registo do partido político europeu ou da fundação política europeia.
Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 17.º, n.º 2, segundo parágrafo, e se a questão estiver exclusiva ou predominantemente relacionada com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.º do TUE, o Estado‑Membro em causa pode apresentar um pedido à autoridade competente, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do presente número. A Autoridade deve agir em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número.
A Autoridade deve, em todos os casos, agir sem demora indevida. A Autoridade deve informar o Estado‑Membro e o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa sobre o seguimento dado ao pedido fundamentado de cancelamento do registo.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 4
4.  A Autoridade deve fixar a data de publicação referida no n.º 1 após consulta ao Estado‑Membro em que estão sediados o partido político europeu ou a fundação política europeia.
Suprimido
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1
1.  Um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no presente regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 , pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de contribuições.
1.  Um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no presente regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de contribuições provenientes do orçamento geral da União Europeia.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 3 – parágrafo 1‑A (novo)
A filiação direta do Parlamento Europeu é aceite quando um deputado ao Parlamento Europeu não for membro de um partido nacional ou regional filiado num partido político europeu.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 5
5.  Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 24.º e 25.º, as despesas reembolsáveis a partir de uma contribuição financeira cobrem as despesas administrativas e despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, eventos transfronteiriços, estudos, informação e publicações, bem como despesas associadas a campanhas.
5.  Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 24.º e 25.º, as despesas reembolsáveis a partir de uma contribuição financeira proveniente do orçamento geral da União Europeia cobrem as despesas administrativas e despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, eventos transfronteiriços, estudos, informação e publicações, bem como despesas associadas a campanhas.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 1
1.  Para beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, um partido político europeu ou uma fundação política europeia que satisfaça as condições previstas no artigo 20.º, n.ºs 1 ou 2, apresenta um pedido ao Parlamento Europeu na sequência de um convite à apresentação de contribuições ou propostas.
1.  Para beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, um partido político europeu ou uma fundação política europeia que satisfaça as condições previstas no artigo 20.º, n.ºs 1 ou 2, apresenta um pedido ao Parlamento Europeu na sequência de um convite à apresentação de contribuições provenientes do orçamento geral da União Europeia ou de propostas.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 2
2.  O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 26.º. A contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção, devem permanecer registados e não podem ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 30.º, n.º 1, e no artigo 30.º, n.º 2, alínea a), subalíneas v) a ix).
2.  O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 26.º. A contar da data da apresentação do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou até à conclusão da ação objeto de contribuição ou subvenção proveniente do orçamento geral da União Europeia, devem permanecer registados e não podem ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 30.º, n.º 1, e no artigo 30.º, n.º 2, alínea a), subalíneas v) e vi).
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 3
3.  Um partido político europeu deve incluir no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios web, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea i), durante os 12 meses anteriores ao termo do prazo para a apresentação de pedidos, o programa político e o logótipo do partido político europeu.
Suprimido
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 4
4.  O partido político europeu deve incluir no pedido elementos que comprovem o cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea j), e que os seus partidos afiliados publicaram continuamente nos respetivos sítios web, nos 12 meses anteriores ao momento da apresentação do pedido, informações sobre a representação dos géneros entre os candidatos nas últimas eleições para o Parlamento Europeu e sobre a evolução dessa representação entre os seus deputados ao Parlamento Europeu.
Suprimido
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 5
5.  O partido político europeu deve ainda incluir no pedido elementos comprovativos de que cumpre o disposto no artigo 5.º e tem uma política atualizada em matéria de utilização de propaganda política e de que esta foi aplicada nos 12 meses anteriores à data‑limite para a apresentação dos pedidos.
Suprimido
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 7
7.  O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de contribuições ou do convite à apresentação de propostas, e autoriza e gere as dotações correspondentes, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
7.  O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de contribuições do orçamento geral da União Europeia ou do convite à apresentação de propostas, e autoriza e gere as dotações correspondentes, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 23 – título
Donativos, contribuições e recursos próprios
Donativos, contribuições, quotizações de associação e recursos próprios complementares
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 2 – parágrafo 1
2.  No momento da apresentação das suas demonstrações financeiras anuais em conformidade com o artigo 26.º, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias transmitem igualmente uma lista de todos os doadores e respetivos donativos, indicando a sua natureza e valor. O presente número também se aplica às contribuições dos partidos afiliados de partidos políticos europeus e às organizações afiliadas de fundações políticas europeias.
2.  No momento da apresentação das suas demonstrações financeiras anuais em conformidade com o artigo 26.º, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias transmitem igualmente uma lista de todos os doadores e respetivos donativos, indicando a sua natureza e valor. O presente número também se aplica às contribuições e taxas de associação dos partidos afiliados de partidos políticos europeus e às organizações afiliadas de fundações políticas europeias, bem como às contribuições superiores a 1 500 EUR efetuadas por membros individuais de partidos políticos europeus e fundações políticas europeias.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 2 – parágrafo 2
Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que receba donativos de pessoas singulares superiores a 1 500 EUR e iguais ou inferiores a 3 000 EUR indica se os respetivos doadores consentiram previamente e por escrito na publicação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea e).
Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que receba donativos e contribuições de pessoas singulares superiores a 1 500 EUR e iguais ou inferiores a 3 000 EUR indica se as respetivas pessoas singulares consentiram previamente e por escrito a publicação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea e).
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 3
3.  Os donativos recebidos pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias e as despesas financiadas pelos mesmos nos seis meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu são comunicados semanalmente à Autoridade por escrito, e em conformidade com o disposto no n.º 2.
3.  Os donativos recebidos pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias nos seis meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu são comunicados semanalmente à Autoridade por escrito, e em conformidade com o disposto no n.º 2.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 5 – parágrafo 1
5.  Para todos os donativos de valor superior a 3 000 EUR, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem solicitar aos doadores que facultem as informações necessárias para a sua correta identificação. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir à Autoridade, a pedido desta, as informações recebidas.
5.  Relativamente a todos os donativos de um único doador com um valor anual acumulado superior a 3 000 EUR, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem solicitar a esses doadores que facultem as informações necessárias para que possam ser corretamente identificados. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir à Autoridade, a pedido desta, as informações recebidas.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 5 – parágrafo 2
A Autoridade deve elaborar um formulário a utilizar para efeitos do primeiro parágrafo.
A Autoridade deve elaborar um formulário a utilizar para efeitos de identificação dos doadores referidos no primeiro parágrafo.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 6 – alínea a)
a)  Donativos ou contribuições anónimas;
a)  Donativos, contribuições anónimas ou quotizações de associação;
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 6 – alínea d)
d)  Donativos de quaisquer entidades privadas com sede num país terceiro ou de pessoas singulares de um país terceiro que não tenham direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.
d)  Donativos de quaisquer entidades privadas com sede fora da União ou de pessoas singulares de fora da União que não tenham direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 8
8.  A Autoridade deve proceder a verificações sempre que tenha motivos para crer que o donativo foi efetuado em violação do presente regulamento. Para o efeito, pode solicitar informações adicionais ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, assim como aos respetivos doadores.
8.  A Autoridade deve proceder a inspeções sempre que tenha motivos para crer que o donativo foi aceite em violação do presente regulamento. Para o efeito, pode solicitar informações adicionais ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, assim como aos respetivos doadores.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 9
9.  São autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado‑Membro ou de partidos afiliados que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual do partido político europeu. O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.
9.  O valor total das contribuições para um partido político europeu não pode exceder 40 % do seu orçamento anual.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 9‑A (novo)
9-A.  O valor total das quotizações de associação para um partido político europeu não pode exceder 20 % do valor total das contribuições para esse partido. Qualquer pagamento das quotizações de associação só pode ser efetuado no âmbito de regras e taxas de aplicação geral estabelecidas pelo partido político europeu.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 10 – parágrafo 1
10.  São autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado‑Membro ou de organizações afiliadas que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa, bem como do partido político europeu a que está associada. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem devem ser provenientes de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento. O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.
10.  O valor total das contribuições para as fundações políticas europeias dos membros e dos financiamentos por parte do partido político europeu em que esteja filiado não pode exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem deve ser proveniente de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 10‑A (novo)
10-A.  O valor total das quotizações de associação para uma fundação política europeia não pode exceder 20 % do valor total das contribuições para essa fundação.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 12
12.  Qualquer contributo não permitido pelo presente regulamento deve ser devolvido nos termos do n.º 7.
12.  Qualquer contributo ou quotização de associação não permitidos pelo presente regulamento devem ser devolvidos nos termos do n.º 7.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 23 – n.º 13
13.  O valor dos recursos próprios de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia gerados pelas suas atividades económicas próprias não pode exceder 5 % do orçamento anual do mesmo ou da mesma.
13.  O valor dos recursos próprios complementares de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia gerados pelas suas atividades económicas próprias não pode exceder 10 % do montante gerado por contribuições para estes e quotizações de associação do mesmo partido político europeu ou da mesma fundação política europeia.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 2
2.  O financiamento de partidos políticos europeus e de fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes à aplicação dos Tratados da União.
2.  O financiamento de partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes a questões diretamente relacionadas com a União Europeia.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 1
1.  Não obstante o disposto no artigo 24.º, n.º 1, o financiamento dos partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para financiar direta ou indiretamente outros partidos políticos, nomeadamente os partidos nacionais ou os respetivos candidatos. Esses partidos políticos e candidatos nacionais continuam a ser regidos pela regulamentação nacional.
1.  Não obstante o disposto no artigo 23.º, n.º 10, e no artigo 24.º, n.º 1, o financiamento dos partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para financiar direta ou indiretamente outras entidades políticas, nomeadamente os partidos nacionais ou os respetivos candidatos. Esses partidos políticos e candidatos nacionais continuam a ser regidos pela regulamentação nacional.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 25 – n.º 2
2.  O financiamento das fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para outros fins para além do financiamento das suas atividades, previstas no artigo 2.º, n.º 4, ou para suportar despesas diretamente relacionadas com os objetivos definidos nos respetivos estatutos, nos termos do artigo 6.º. Em especial, não pode ser utilizado para financiar, direta ou indiretamente, eleições, partidos políticos, candidatos ou outras fundações.
2.  O financiamento das fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para outros fins para além do financiamento das suas atividades, previstas no artigo 2.º, n.º 4, ou para suportar despesas diretamente relacionadas com os objetivos definidos nos respetivos estatutos, nos termos do artigo 6.º. Em especial, não pode ser utilizado, nos seis meses que antecedem as eleições nacionais ou europeias, para financiar, direta ou indiretamente, eleições, partidos políticos, candidatos ou outras fundações.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
1.  O mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir à Autoridade, com cópia ao gestor orçamental do Parlamento Europeu e ao ponto de contacto nacional competente do Estado‑Membro em que tenham a sua sede:
1.  O mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir ao gestor orçamental do Parlamento Europeu, num formato aberto e legível por máquina, o seguinte:
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  A lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados em conformidade com o artigo 23.º, n.ºs 2, 3 e 4.
c)  A lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos, contribuições ou quotizações de associação, comunicados em conformidade com o artigo 23.º, n.ºs 2, 3 e 4.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1‑A (novo)
Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias enviam igualmente uma cópia de todos os documentos referidos no primeiro parágrafo à Autoridade e ao ponto de contacto nacional competente do Estado‑Membro da sua sede. Essa cópia é transmitida num formato aberto e legível por máquina.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – parágrafo 1
2.  A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.º, ao artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e) e f), ao artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 10.º, n.ºs 5 e 6, e aos artigos 23.º, 24 e 25.º.
2.  A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.º, ao artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e h), ao artigo 4.º‑A, ao artigo 5.º, ao artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 10.º, n.ºs 5 e 6, e ao artigo 23.º. Nos casos em que não esteja envolvido qualquer financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia, deve igualmente controlar o cumprimento, pelos partidos políticos europeus, das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 25, n 1.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 2 – parágrafo 2
O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.
O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 1
1.  Em conformidade com o artigo 19.º, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:
Suprimido
a)  Se o partido político europeu ou a fundação política europeia se encontrar numa das situações de exclusão a que se refere o artigo 136.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046;
b)  Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 11.º, n.ºs 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.º, n.º 1 ou n.º 2;
c)  Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente;
d)  Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado‑Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alínea b).
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a) – subalínea ii)
ii)  em caso de incumprimento dos compromissos assumidos e das informações fornecidas por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) , i) e j) , e do artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), d) e e),
ii)  em caso de incumprimento dos compromissos assumidos e das informações fornecidas por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e), f) e h), e do artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b), d) e e),
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a) – subalínea ii‑A) (nova)
ii-A)  em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º‑A, n.º 1;
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a) – subalínea ii‑B) (nova)
ii-B)  em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º‑A, n.º 2;
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a) – subalínea ii‑C) (nova)
ii-C)  em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.º, n.ºs 1 a 5;
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a) – subalínea viii)
viii)  em caso de não apresentação de provas sobre a utilização dos logótipos e a publicação dos programas políticos, nos termos do artigo 21.º, n.º 3;
Suprimido
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea a) – subalínea ix
ix)  em caso de não apresentação de provas sobre a representação dos géneros, nos termos do artigo 21.º, n.º 4.
Suprimido
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 2 – alínea b) – subalínea i)
i)  se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiverem aceitado donativos e contribuições não autorizados nos termos do artigo 23.º, n.º 1 ou n.º 5, exceto se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 23.º, n.º 7,
i)  se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiverem aceitado donativos, contribuições ou quotizações de associação não autorizadas nos termos do artigo 23.º, n.º 1 ou n.º 6, exceto se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 23.º, n.º 7,
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 4 – parte introdutória
4.  Para efeitos de aplicação dos n.ºs 2 e 3, são impostas a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia as seguintes sanções financeiras:
4.  Para efeitos de aplicação dos n.ºs 1 e 2, são impostas a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia as seguintes sanções financeiras:
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 4 – alínea b) – parágrafo 1 – parte introdutória
b)  Em caso de infrações quantificáveis, uma percentagem fixa do total dos montantes irregulares recebidos ou não declarados, de acordo com a seguinte tabela, com um limite máximo de 10 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa:
b)  Em caso de infrações quantificáveis, uma percentagem fixa do total dos montantes irregulares recebidos ou não declarados ou dos montantes utilizados para atividades de financiamento proibidas nos termos do artigo 25.º, de acordo com a seguinte tabela, com um limite máximo de 10 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa:
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 4 –alínea b) – parágrafo 2
Para efeitos de aplicação das percentagens mencionadas no primeiro parágrafo, cada donativo ou contribuição deve ser considerado individualmente.
Para efeitos de aplicação das percentagens mencionadas no primeiro parágrafo, cada donativo, contribuição, quotização de associação ou atividade de financiamento proibida nos termos do artigo 25.º deve ser considerada individualmente.
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 30 – n.º 5‑A (novo)
5-A.  A Autoridade recupera os montantes correspondentes junto do partido político europeu ou da fundação política europeia ao ou à qual tenham sido impostas sanções financeiras.
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 1
1.  A fim de cumprir todas as obrigações impostas pelo artigo 38.º, antes de uma decisão final da Autoridade quanto a uma das sanções referidas no artigo 30.º, a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dão ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de adotar as medidas necessárias para corrigir a situação dentro de um prazo razoável, que, em princípio, não excederá um mês. A Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dá, nomeadamente, a oportunidade de corrigir erros administrativos e de cálculo, de fornecer, se necessário, documentos ou informações complementares ou de corrigir erros menores.
1.  A fim de cumprir todas as obrigações impostas pelo artigo 38.º, antes de uma decisão final da Autoridade quanto a uma das sanções referidas no artigo 30.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) a iv), a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dão ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de adotar as medidas necessárias para corrigir a situação dentro de um prazo razoável, que, em princípio, não excederá um mês. A Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dá, nomeadamente, a oportunidade de corrigir erros administrativos e de cálculo, de fornecer, se necessário, documentos ou informações complementares ou de corrigir erros menores.
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 2
2.  Quando um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiverem tomado medidas corretivas no prazo referido no n.º 1, são determinadas as sanções adequadas referidas no artigo 30.º.
2.  Quando um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiverem tomado medidas corretivas suficientes no prazo referido no n.º 1, são determinadas as sanções adequadas referidas no artigo 30.º.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 33 – n.º 3
3.  Os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis às condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) a f), e n.º 2, alínea c).
Suprimido
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 34 – título
Recuperação
Cessação de uma decisão de financiamento com efeitos futuros
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 1
1.  Com base na decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga qualquer decisão ou cessa qualquer acordo em curso em matéria de financiamento da União, salvo nos casos previstos no artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e no artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e f). Do mesmo modo, procede à recuperação de todos os financiamentos da União, incluindo financiamentos não despendidos em anos anteriores.
1.  O gestor orçamental do Parlamento Europeu faz cessar uma decisão de financiamento em curso dirigida a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia com efeitos futuros pelos seguintes motivos:
a)  com base numa decisão da Autoridade de cancelar o registo do partido ou da fundação, com exceção de uma decisão baseada no motivo de cancelamento do registo previsto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv);
b)  com base numa decisão sancionatória baseada no artigo 30.º, n.º 1, alínea a), subalíneas v) e vi).
Podem ser previstos na convenção de contribuição ou de subvenção outros motivos para a cessação de uma decisão de financiamento com efeitos futuros.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 2
2.  Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que tenha sido objeto da aplicação de uma sanção pela prática de uma das infrações enunciadas no artigo 30.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), subalíneas v) e vi), deixa de estar, por esse motivo, conforme com o artigo 21.º, n.º 2. Consequentemente, o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga a decisão ou convenção de contribuição ou subvenção respeitante a um financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, recuperando os montantes indevidamente pagos a título dessa decisão ou convenção de contribuição ou subvenção, incluindo os fundos que não tenham sido utilizados em anos anteriores. O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera também os montantes indevidamente pagos a título da convenção ou da decisão de contribuição ou de subvenção junto de uma pessoa singular relativamente à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 31.º, tendo em conta, se for caso disso, as circunstâncias excecionais relacionadas com essa pessoa singular.
2.  A decisão de cessara decisão de financiamento com efeitos futuros produz efeitos no dia especificado na decisão de cessação ou, se esta não especificar nenhum dia, no dia em que a decisão de cessação é notificada ao partido político europeu ou à fundação política europeia.
Em caso de revogação, os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitam‑se às despesas reembolsáveis incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis incorridos pela fundação política europeia até à data em que a decisão de revogação produz efeitos.
O disposto no presente número é igualmente aplicável aos casos referidos no artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e no artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e f).
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 34 – n.º 2‑A (novo)
2-A.  A cessação da decisão de financiamento com efeitos futuros tem as seguintes consequências:
a)  A convenção de contribuição ou subvenção cessará a partir da data referida no n.º 2;
b)  Os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitar‑se‑ão às despesas reembolsáveis efetivamente incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis efetivamente incorridos pela fundação política europeia até à data referida no n.º 2;
c)  As despesas ou os custos incorridos pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia a partir do dia referido no n.º 2 serão considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis;
d)  O gestor orçamental do Parlamento Europeu recuperará todos os fundos da União indevidamente pagos, nomeadamente:
i)  os fundos da União que tenham sido gastos em despesas não reembolsáveis ou em custos inelegíveis; e
ii)  todos os pré‑financiamentos da União não utilizados que não tenham sido despendidos antes da data referida no n.º 2, incluindo fundos da União não utilizados de anos anteriores; e
e)  O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera os montantes indevidamente pagos junto de uma pessoa singular em relação à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 31.º.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 34‑A (novo)
Artigo 34.º‑A
Revogação da decisão de financiamento com efeitos retroativos
1.  Com base numa decisão, tomada pela Autoridade, de cancelar o registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, baseada num motivo de cancelamento do registo previsto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv), o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga as decisões de financiamento dirigidas ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, com efeitos retroativos à data de adoção dessas decisões.
2.  A revogação da decisão de financiamento com efeitos retroativos tem as seguintes consequências:
a)  A convenção de contribuição ou subvenção cessará a partir da data da notificação dessa cessação ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa;
b)  Todas as despesas ou custos incorridos pelo partido político europeu ou pela fundação política europeia serão considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis; e
c)  Todos os montantes pagos ao abrigo da convenção de contribuição ou de subvenção, juntamente com todos os fundos da União não utilizados de anos anteriores, serão considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 1 – parte introdutória
1.  O Parlamento Europeu torna público através de um sítio web criado para o efeito, sob ordem da Autoridade ou do seu gestor orçamental, as seguintes informações num formato aberto e legível por máquina:
1.  O Parlamento Europeu ou a Autoridade, de acordo com a distribuição das suas competências, tornam públicas, através de um sítio Web criado para o efeito e num formato aberto e legível por máquina, as seguintes informações:
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 1 – alínea f)
f)  As contribuições a que se refere o artigo 23.º, n.ºs 9 e 10, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, incluindo a identidade dos partidos ou organizações afiliados que as tenham efetuado;
f)  As contribuições e quotizações de associação a que se refere o artigo 23.º, n.ºs 9 e 10, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, incluindo a identidade dos membros individuais, dos partidos ou organizações afiliados que as tenham efetuado, com exceção das contribuições superiores a 1 500 EUR e até 3 000 EUR por ano, inclusive, de pessoas singulares quando essas pessoas não tenham dado o seu consentimento escrito a essa publicação;
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 1 – alínea f‑A) (nova)
f-A)  As quotizações de associação a que se refere o artigo 23.º, n.ºs 9‑A e 10‑A, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias nos termos do artigo 23.º, n.º 2, incluindo a identidade dos partidos ou organizações que tenham efetuado os pagamentos em causa;
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 1 – alínea f‑B) (nova)
f-B)  Os recursos próprios complementares a que se refere o artigo 23.º, n.º 13, e declarados pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 23.º, n.º 2;
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 36 – n.º 2
2.  O Parlamento Europeu divulga publicamente a lista de pessoas coletivas que são membros de um partido político europeu, anexa aos estatutos do partido em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e atualizada de acordo com o artigo 10.º, n.º 6, bem como o número total de membros individuais.
2.  A Autoridade divulga publicamente a lista de pessoas coletivas que são membros de um partido político europeu, anexa aos estatutos do partido em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e atualizada de acordo com o artigo 10.º, n.º 6, bem como o número total de membros individuais.
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 37 – n.º 8
8.  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, os Estados‑Membros e os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas por força do presente regulamento respondem, nos termos da legislação nacional aplicável, pelos danos causados no tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. Os Estados‑Membros asseguram que sejam aplicadas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas por violação do presente regulamento, do Regulamento (UE) 2016/679 e das disposições nacionais adotadas ao abrigo do mesmo, em especial, por utilização fraudulenta dos dados pessoais.
8.  Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, os Estados‑Membros e os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas por força do presente regulamento respondem, nos termos da legislação nacional aplicável, pelos danos causados no tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. Sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados‑Membros asseguram que sejam aplicadas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas por violação do presente regulamento.
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 44 – n.º 2‑A (novo)
2-A.  Quaisquer medidas processuais e decisões anteriormente tomadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão, pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu ou pela Autoridade nos termos ou com base no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 continuam a ser aplicáveis e são interpretadas à luz do presente regulamento.
Alteração 117
Proposta de regulamento
Anexo II – Parte 2 – travessão 5‑A (novo)
—  Caso sejam utilizadas técnicas de direcionamento, quaisquer informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9‑0223/2022).

Última actualização: 18 de Janeiro de 2023Aviso legal - Política de privacidade