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Processo : 2022/2822(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0389/2022

Debates :

Votação :

PV 15/09/2022 - 11.12
CRE 15/09/2022 - 11.12
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Textos aprovados :

P9_TA(2022)0331

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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 - Estrasburgo
Situação no estreito de Taiwan
P9_TA(2022)0331RC-B9-0389/2022

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2022, sobre a situação no estreito de Taiwan (2022/2822(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua recomendação, de 21 de outubro de 2021, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre as relações políticas e a cooperação entre a UE e Taiwan(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de junho de 2022, sobre a UE e os desafios em matéria de segurança na região do Indo-Pacífico(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2022, sobre a estratégia para o Indo-Pacífico no domínio do comércio e do investimento(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre uma nova estratégia UE-China(4),

–  Tendo em conta a Cimeira UE-China de 1 de abril de 2022,

–  Tendo em conta a política de «Uma só China» da UE,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de abril de 2021, sobre uma estratégia da UE para a cooperação na região do Indo-Pacífico,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de setembro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Cooperação no Indo-Pacífico (JOIN(2021)0024),

–  Tendo em conta as orientações estratégicas para a segurança e a defesa, aprovadas pelo Conselho em 21 de março de 2022,

–  Tendo em conta Conceito Estratégico de 2022 da OTAN,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de dezembro de 2021, sobre a Estratégia Global Gateway (JOIN(2021)0030),

–  Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 3 de agosto de 2022, sobre a preservação da paz e da estabilidade no estreito de Taiwan,

–  Tendo em conta o discurso proferido pelo VP/AR Josep Borrell no 29.º Fórum Regional da ASEAN, em 5 de agosto de 2022,

–  Tendo em conta o Diálogo Estratégico Trilateral EUA-Austrália-Japão, de 5 de agosto de 2022,

–  Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da NATO, Jens Stoltenberg, de 4 de agosto de 2022,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE e Taiwan são parceiros que partilham as mesmas ideias e os valores comuns da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito; considerando que a UE continua a manter a sua posição política de princípio «Uma só China»;

B.  Considerando que, de 4 a 10 de agosto de 2022, a República Popular da China (RPC) intensificou seriamente a sua intimidação militar de longa data contra Taiwan, aumentando-a a uma escala sem precedentes, na sequência da visita de 2 e 3 de agosto de 2022 da Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, e realizou exercícios militares com fogo real em larga escala em sete zonas designadas em torno de Taiwan; considerando que os exercícios incluíram a utilização dum máximo de 11 mísseis balísticos, dos quais pelo menos cinco sobrevoaram Taiwan; considerando que estes exercícios militares constituíram um bloqueio virtual do espaço marítimo e do espaço aéreo de Taiwan;

C.  Considerando que cinco dos mísseis balísticos da RPC caíram na zona económica exclusiva (ZEE) japonesa;

D.  Considerando que os exercícios militares em grande escala foram acompanhados de ciberataques intensos contra as autoridades taiwanesas e o setor privado; considerando que a persistente beligerância militar da RPC constitui uma grave ameaça ao status quo e pode conduzir a uma escalada perigosa, inclusivamente involuntária, com graves repercussões sobre a estabilidade e a paz mundiais, incluindo para a UE;

E.  Considerando que a RPC parece tentar perpetuar as suas ações excessivamente agressivas, procurando enfraquecer ainda mais o status quo no estreito de Taiwan;

F.  Considerando que, desde 2019, a RPC violou a Zona de Identificação de Defesa Aérea (ZIDA) taiwanesa com uma regularidade crescente; considerando que a RPC se comportou de forma agressiva em zonas extensas do Indo-Pacífico e exerceu diferentes graus de coerção militar ou económica, o que conduziu a litígios com países vizinhos como o Japão, a Índia, as Filipinas e a Austrália;

G.  Considerando que, em resposta às novas provocações da RPC, Taiwan anunciou que irá aumentar o seu orçamento militar em 13,9 % numa base anual, de modo a atingir um valor recorde de 586,3 mil milhões de novos dólares taiwaneses (TWD) (19,5 mil milhões de EUR);

H.  Considerando que a Austrália e o Japão, juntamente com os Estados Unidos, manifestaram numa declaração conjunta «a sua preocupação com as recentes ações [da RPC] que afetam gravemente a paz e a estabilidade internacionais» e instaram a RPC a «cessar imediatamente os exercícios militares»; considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 criticaram veementemente as ações agressivas da RPC;

I.  Considerando que após a visita da delegação do Congresso dos EUA liderada pela Presidente Nancy Pelosi, a RPC suspendeu as conversações e a cooperação com os EUA em oito domínios diferentes, incluindo os diálogos sobre questões militares e alterações climáticas;

J.  Considerando que, nos últimos anos, Taiwan recebeu numerosas visitas de legisladores, nomeadamente de Estados-Membros da UE, e de um Vice-Presidente do Parlamento Europeu; considerando que essas visitas no âmbito da diplomacia parlamentar são prática comum nas democracias;

K.  Considerando que, em 9 de outubro de 2021, o presidente da RPC, Xi Jinping, se comprometeu a perseguir o objetivo de «reunificação» com Taiwan por meios supostamente pacíficos, alegando falsamente que o maior obstáculo a este processo é a chamada força da «independência de Taiwan»; considerando que as ações da RPC não quadram com essa retórica; considerando que os diplomatas da RPC ameaçaram mesmo «reeducar» o povo taiwanês após a reunificação;

L.  Considerando que o Livro Branco da RPC recentemente publicado – intitulado «The Taiwan Questions and China’s Reunification in the New Era» (A questão de Taiwan e a reunificação da China na Nova Era) – suprimiu as garantias anteriormente oferecidas a Taiwan sobre o seu estatuto futuro após a «reunificação», como a de não estacionar tropas ou trabalhadores da administração da RPC na ilha;

M.  Considerando que a RPC impôs pesadas sanções económicas e pressões à Lituânia após esta ter concordado com a abertura de um gabinete de representação de Taiwan na Lituânia e com os planos para abrir um gabinete de representação comercial lituano em Taipé; considerando que o Parlamento defende firmemente o direito de todos os Estados-Membros da União Europeia manterem tais relações com Taiwan;

N.  Considerando que Taiwan se alinhou pelas sanções da UE contra a Rússia e que tanto as autoridades como o povo taiwaneses fizeram donativos significativos aos refugiados ucranianos;

O.  Considerando que Taiwan tem uma localização estratégica do ponto de vista do comércio; considerando que o estreito de Taiwan é a rota principal para os navios provenientes da China, do Japão, da Coreia do Sul e de Taiwan com destino à Europa; considerando que a UE continua a ser a maior fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) em Taiwan; considerando que existe um potencial considerável para aumentar o IDE de Taiwan na UE; considerando que Taiwan domina os mercados de fabrico de semicondutores, dado que os seus fabricantes são responsáveis por cerca de 50 % da produção mundial de semicondutores; considerando que a estratégia da UE para o Indo‑Pacífico defende um aumento da cooperação em matéria de comércio e investimento com Taiwan e a estabilização das tensões no mar da China Meridional e no estreito de Taiwan;

P.  Considerando que, na Cimeira UE-China em 1 de abril de 2022, a UE recordou a responsabilidade da RPC, como ator mundial e membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de trabalhar pela paz e a estabilidade na região e, em particular, no estreito de Taiwan;

Q.  Considerando que a UE está empenhada em utilizar todos os canais disponíveis para incentivar iniciativas com vista à promoção do diálogo, da cooperação e do reforço da confiança entre as duas margens do estreito de Taiwan; considerando que estes novos desenvolvimentos reforçaram a necessidade urgente de a UE se empenhar em contribuir para reduzir as tensões regionais como fator de instabilidade;

1.  Condena veementemente os exercícios militares da RPC no estreito de Taiwan iniciados em 2 de agosto de 2022, que atingiram um nível de intensidade sem precedentes, e insta o Governo da RPC a abster-se de quaisquer medidas suscetíveis de desestabilizar o estreito de Taiwan e a segurança regional;

2.  Sublinha que o status quo no estreito de Taiwan não deve ser alterado unilateralmente pela força e insiste em opor-se ao uso ou à ameaça do uso da força;

3.  Reafirma o compromisso da comunidade internacional de manter a ordem internacional assente em regras, a paz e a estabilidade no estreito de Taiwan e na região; reitera o empenho da UE na política de «Uma só China», como base política das relações UE‑China; recorda que a estratégia da UE para a China salienta que relações construtivas entre as duas margens do estreito são um elemento da promoção da paz e da segurança em toda a região Ásia-Pacífico e que a UE apoia iniciativas que visem o diálogo e a criação de confiança; está convencido de que as ações provocatórias da RPC contra Taiwan e no mar da China Meridional terão consequências para as relações entre a UE e a China e de que cumpre ter em vista a possibilidade de um plano de contingência;

4.  Expressa a sua firme solidariedade para com o povo de Taiwan; felicita as autoridades e os líderes políticos de Taiwan pela sua reação comedida e responsável às provocações da RPC;

5.  Sublinha que na ilha democrática de Taiwan, cabe ao povo decidir como quer viver;

6.  Reitera a importância de respeitar o direito internacional, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e as suas disposições sobre a obrigação de solucionar conflitos por meios pacíficos e de manter a liberdade de navegação e de sobrevoo;

7.  Acolhe favoravelmente a condenação clara dos exercícios militares da RPC pelos Estados-Membros da UE, bem como por parceiros na região, e sublinha que a nossa unidade é fundamental para dissuadir qualquer agressão por parte da RPC e manter a paz e a estabilidade no estreito de Taiwan;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com os mísseis balísticos que foram disparados sobre Taiwan, que caíram na zona económica exclusiva do Japão, ameaçando a estabilidade da região e a segurança nacional do Japão; congratula-se com as declarações do porta-voz do Governo japonês que apelam a um verdadeiro diálogo para resolver pacificamente as questões relativas a Taiwan; manifesta a sua solidariedade e oferece todo o seu apoio ao Japão e, a este respeito, salienta a necessidade de as democracias da região continuarem a apoiar Taiwan face às manobras intimidatórias da RPC, uma vez que a paz e a estabilidade na região são do interesse de todos;

9.  Insta a RPC a cessar imediatamente todas as ações e intrusões na ZIDA taiwanesa e as violações do espaço aéreo acima das ilhas externas de Taiwan, a restabelecer o pleno respeito da linha mediana do estreito de Taiwan e a pôr cobro a todas as outras ações militares da zona cinzenta, incluindo campanhas cibernéticas e de desinformação;

10.  Condena a decisão da RPC de suspender vários diálogos políticos com os EUA – nomeadamente sobre questões climáticas e de segurança – e insta os dirigentes da RPC a regressarem às normas diplomáticas, a fim de evitar o risco de erros de cálculo e outros que possam ter consequências catastróficas;

11.  Rejeita firmemente a coerção económica da RPC contra Taiwan e outras democracias da sua região, bem como contra os Estados-Membros da UE, e sublinha que tais práticas não só são ilegais ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio, como também têm um efeito devastador na reputação da RPC em todo o mundo e conduzirão a uma maior perda de confiança na RPC enquanto parceiro;

12.  Insta a UE a assumir um papel mais forte no que diz respeito à situação no estreito de Taiwan e no Indo-Pacífico no seu conjunto, em conformidade com a sua própria estratégia para o Indo-Pacífico; exorta a um maior aprofundamento das nossas relações estratégicas com parceiros que partilham as mesmas ideias na região, em especial o Japão e a Austrália;

13.  Insta os Estados-Membros da UE a aumentarem a sua presença económica e diplomática em toda a região do Indo-Pacífico, incluindo em Taiwan, e recorda que o centro de gravidade estratégica e económica mundial está a mudar para esta região e que, por isso, a UE tem um interesse claro em estabelecer uma abordagem clara e credível a nível da UE para o Indo-Pacífico;

14.  Reitera o seu convite à UE para que reforce a sua parceria atual com Taiwan, a fim de promover valores e princípios comuns, nomeadamente procurando a conclusão de um acordo resiliente sobre a cadeia de abastecimento e de um acordo bilateral de investimento, o que poderia ajudar a proteger os interesses da UE e dos seus Estados-Membros;

15.  Congratula-se com os planos, recentemente anunciados pela Lituânia, para abrir um gabinete de representação comercial lituano em Taipé no outono de 2022; insta os Estados-Membros que ainda não tenham aberto um gabinete comercial em Taiwan a seguirem esse exemplo e a reforçarem as relações com Taiwan; convida a RPC a revogar as suas sanções injustificadas contra responsáveis lituanos; condena as restrições comerciais impostas pela RPC;

16.  Solicita à Comissão que altere o nome do Gabinete Económico e Comercial Europeu em Taipé por forma a refletir o amplo alcance dos nossos laços;

17.  Salienta a enorme importância de Taiwan para a cadeia de abastecimento mundial nos principais setores de alta tecnologia, nomeadamente os semicondutores, e insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a desenvolverem uma estratégia para a resiliência e a começarem sem demora a trabalhar num acordo resiliente sobre a cadeia de abastecimento com Taiwan, com vista a resolver as respetivas vulnerabilidades de uma forma mutuamente benéfica que vise salvaguardar a segurança de Taiwan através do reforço do seu «escudo de silício»;

18.  Incentiva o reforço da interação económica, científica, cultural e política entre a UE e Taiwan, inclusive ao nível mais alto possível, a fim de refletir plenamente a cooperação dinâmica, multifacetada e estreita entre a UE e Taiwan enquanto parceiros que partilham as mesmas ideias;

19.  Insta o SEAE e a Comissão a ponderarem estabelecer projetos de conectividade com os Estados insulares do Pacífico e coinvestimento em parcerias entre a Estratégia Global Gateway da UE e a Nova Política para o Sul de Taiwan, com vista a promover as relações comerciais e políticas, bem como a estabilidade na região indo-pacífica;

20.  Reitera o seu anterior pedido à Comissão para iniciar, sem demora, uma avaliação de impacto, uma consulta pública e um estudo exploratório sobre um ABI com as autoridades taiwanesas, a fim de preparar as negociações para aprofundar os laços económicos bilaterais;

21.  Recomenda aprofundar ainda mais a cooperação entre a UE e Taiwan para reforçar a cooperação estrutural na luta contra a desinformação e a ingerência estrangeira; recomenda o destacamento de um agente de ligação no Gabinete Económico e Comercial Europeu para coordenar os esforços conjuntos no combate à desinformação e à ingerência;

22.  Reconhece que as demonstrações de apoio, tais como as visitas parlamentares, se revestem de valor e considera que podem contribuir para a dissuasão, se forem acompanhadas de uma cooperação significativa noutros domínios; sublinha a sua intenção de enviar futuras delegações parlamentares oficiais a Taiwan; congratula-se com o facto de, por ocasião da recente visita da Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Nicola Beer, a Taiwan, um convite oficial para visitar o Parlamento Europeu ter sido dirigido à Assembleia Legislativa (Yuan) de Taiwan; tenciona realizar ações como a organização de uma semana parlamentar UE-Taiwan;

23.  Saúda o compromisso de Taiwan no sentido de apoiar a Ucrânia face à agressão brutal e injustificada da Rússia;

24.  Recorda a importância de reforçar o diálogo UE-Taiwan através do aprofundamento das relações com os intervenientes locais, incluindo a sociedade civil, e da promoção de intercâmbios com organizações dos meios de comunicação social taiwanesas e salienta que esse intercâmbio reforçado contribuirá para melhorar o perfil e a visibilidade da UE em Taiwan e para os esforços conjuntos visando enfrentar a ameaça da desinformação, com que ambas as partes são cada vez mais confrontadas;

25.  Defende firmemente a participação significativa de Taiwan, na qualidade de observador, em reuniões, mecanismos e atividades de organismos internacionais, tais como a Organização Mundial da Saúde, a Organização da Aviação Civil Internacional, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas;

26.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e legisladores de Taiwan, da República Popular da China, dos Estados Unidos, do Japão, da Coreia do Sul, da Austrália, da Índia, das Filipinas, da Rússia e da Ucrânia, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 184 de 5.5.2022, p. 170.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0224.
(3) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0276.
(4) JO C 117 de 11.3.2022, p. 40.

Última actualização: 18 de Janeiro de 2023Aviso legal - Política de privacidade