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Processo : 2020/0306(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0279/2021

Textos apresentados :

A9-0279/2021

Debates :

Votação :

PV 04/10/2022 - 6.10
CRE 04/10/2022 - 6.10

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0340

Textos aprovados
PDF 121kWORD 55k
Terça-feira, 4 de Outubro de 2022 - Estrasburgo
Janela Única Aduaneira da UE ***I
P9_TA(2022)0340A9-0279/2021
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 (COM(2020)0673 – C9-0338/2020 – 2020/0306(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0673),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 33.º, 114.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0338/2020),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2021(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0279/2021),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 220 de 9.6.2021, p. 62.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de outubro de 2022 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2022/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013
P9_TC1-COD(2020)0306

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2022/2399.)

Última actualização: 26 de Janeiro de 2023Aviso legal - Política de privacidade