O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia, de 1975,

–  Tendo em conta a Declaração dos membros do Conselho Europeu e a Declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 30 de setembro de 2022, sobre a Ucrânia,

–  Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 28 de setembro de 2022 sobre os pseudo‑referendos ilegais realizados pela Rússia nas regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia,

–  Tendo em conta a declaração à imprensa da Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de 28 de setembro de 2022, sobre um novo pacote de medidas restritivas contra a Rússia, bem como a mensagem do Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, de 30 de setembro de 2022, sobre a anexação ilegal das regiões ucranianas pela Rússia,

–  Tendo em conta as declarações do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 22 de setembro de 2022, sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e de 28 de setembro de 2022, sobre as fugas nos gasodutos Nord Stream,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, todos os Estados gozam de igual soberania e devem abster‑se, nas suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado; considerando que qualquer anexação do território de um Estado por outro Estado em resultado da ameaça ou do uso da força constitui uma violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito internacional; considerando que este princípio foi recentemente reafirmado pelo Secretário‑Geral da ONU, António Guterres;

B.  Considerando que a Federação da Rússia – enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU – tem uma responsabilidade política especial pela manutenção da paz e da segurança no mundo, mas tem violado continuamente os princípios da Carta das Nações Unidas com as suas ações agressivas contra a soberania, a independência e a integridade territorial da Ucrânia, e tem vindo a desafiar abertamente a comunidade internacional ao anunciar os seus atos ilegais em violação da Carta das Nações Unidas enquanto a Assembleia Geral da ONU esteve em sessão;

C.  Considerando que a Federação da Rússia prosseguiu a sua guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia nos últimos meses; considerando que, graças ao êxito da contraofensiva ucraniana lançada no início de setembro de 2022, a Rússia perdeu uma parte importante dos territórios que havia ocupado na região ucraniana de Carcóvia e noutras regiões do leste e do sul da Ucrânia; considerando que esta libertação levou à descoberta de novas provas de graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra cometidos pelas forças russas e pelos seus mandatários, como valas comuns com mais de 440 corpos em Izium;

D.  Considerando que milhares de civis já foram assassinados e muitos mais torturados, assediados, agredidos sexualmente, raptados ou deslocados à força; considerando que este comportamento desumano das forças russas e dos seus mandatários viola totalmente o direito humanitário internacional;

E.  Considerando que as forças russas sofreram perdas de dezenas de milhares de elementos – mortos em combate ou desaparecidos desde o início da invasão – e a destruição do seu equipamento militar;

F.  Considerando que a comunidade internacional continua a apoiar a Ucrânia com equipamento moderno, munições, formação e partilha de informações – sendo o último exemplo disso a recente aprovação, pelo Congresso dos EUA, de um projeto de lei que irá disponibilizar mais de 12,3 mil milhões de dólares em assistência;

G.  Considerando que segundo funcionários ucranianos, o exército ucraniano necessita de tanques de batalha modernos, de sistemas terra‑ar e terra‑terra mais sofisticados, de veículos de transporte de pessoal blindados e ainda de centros de formação adicionais e de mais contribuições sob a forma de munições;

H.  Considerando que, entre 9 e 11 de setembro de 2022, se realizaram eleições regionais e locais na Rússia e também na República Autónoma ucraniana da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, que a UE não reconhece;

I.  Considerando que os pseudo‑referendos organizados de forma precipitada tiveram lugar entre 23 e 27 de setembro de 2022 nas zonas da Ucrânia parcialmente ocupadas pela Rússia nas províncias de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia e entre ucranianos que foram deportados à força para a Rússia, tendo as autoridades russas anunciado percentagens predeterminadas e excessivamente elevadas de afluência às urnas e de aprovação da anexação pela Rússia; considerando que durante o processo de votação se verificou a ocorrência de violações sistémicas dos direitos humanos e de atos de intimidação, nomeadamente devido à presença de soldados russos armados; considerando que os pseudo‑referendos lembram o referendo organizado pela Rússia na Crimeia após ter ocupado a península no início de 2014; considerando que a Rússia anunciou a anexação formal ilegal destes territórios em 30 de setembro de 2022, a que se seguiu a aprovação unânime da Duma e do Conselho da Federação;

J.  Considerando que, em 21 de setembro de 2022, Vladimir Putin anunciou a primeira mobilização russa desde a Segunda Guerra Mundial; considerando que, segundo os meios de comunicação social, a mobilização abrange entre 300 000 e 1,2 milhões de militares na reserva que são convocados para as forças armadas; considerando que – contrariamente ao anúncio oficial de que as autoridades iriam mobilizar cidadãos que tinham servido recentemente no exército e tinham experiência de combate – as informações sugerem que também estão a ser mobilizadas algumas pessoas sem qualquer experiência militar – em particular, de regiões mais pobres e remotas e de minorias étnicas – e que outras pessoas estão a ser mobilizadas como medida repressiva – por exemplo, na Crimeia ocupada, onde estão a ser convocados mais de 1 500 tártaros da Crimeia; considerando que também há relatos de mobilização forçada nas províncias da Ucrânia recentemente anexadas ilegalmente; considerando que há relatos de que novos recrutas são enviados para a frente de batalha quase imediatamente;

K.  Considerando que o anúncio da mobilização da Rússia desencadeou manifestações de protesto, tendo as autoridades russas detido mais de 2 400 manifestantes até à data; considerando que desde o anúncio da mobilização, várias centenas de milhares de russos fugiram da Rússia para não serem recrutados; considerando que as autoridades russas criaram centros de recrutamento em vários pontos de passagem fronteiriços, a fim de entregar convocatórias para o recrutamento nestes locais e desencorajar os cidadãos de abandonarem o país;

L.  Considerando que as forças russas continuam a ocupar a central nuclear de Zaporíjia; considerando que Ihor Murashov, diretor-geral da central nuclear de Zaporíjia, foi raptado pelas forças russas em 30 de setembro de 2022 e posteriormente libertado; considerando que a central nuclear de Zaporíjia é a maior central nuclear da Europa e que o seu último reator foi desligado no início de setembro de 2022 devido aos combates na central e nas suas imediações; considerando que, no entanto, continua a haver o risco de uma catástrofe nuclear;

M.  Considerando que num discurso televisivo em 21 de setembro de 2022, Vladimir Putin avisou que se a integridade territorial da Rússia fosse ameaçada – ou seja, os territórios da Ucrânia anexados ilegalmente – «utilizarei certamente todos os meios à nossa disposição para proteger a Rússia e o nosso povo»; considerando que a expressão «todos os meios à nossa disposição» é uma chantagem nuclear pouco dissimulada;

N.  Considerando que, em 26 e 27 de setembro de 2022, se registou uma queda drástica da pressão nos gasodutos Nord Stream 1 e 2 devido a fugas que se suspeita serem o resultado de explosões subaquáticas, provavelmente cometidas deliberadamente por um agente estatal; considerando que é difícil medir o volume exato de metano que está a ser libertado para a atmosfera, sendo provável que se trate de uma quantidade significativa que tenha um impacto negativo no ambiente;

O.  Considerando que, em 30 de setembro de 2022, o Presidente Volodymyr Zelensky anunciou que a Ucrânia tinha solicitado oficialmente a adesão à Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO);

1.  Recorda o apoio firme da União Europeia à Ucrânia e à sua soberania, independência e integridade territorial nas fronteiras reconhecidas internacionalmente; condena com a maior veemência possível a guerra de agressão injustificada, não provocada e ilegal da Rússia contra a Ucrânia; recorda que a Rússia é plenamente responsável pela guerra, que deve imperativamente pôr termo imediatamente à guerra e retirar todas as suas forças e as forças interpostas de todos os territórios internacionalmente reconhecidos como pertencentes à Ucrânia;

2.  Louva a grande coragem do povo ucraniano, que suporta enormes sacrifícios para defender o seu país e os valores europeus, como a liberdade, a dignidade e a democracia; recorda o direito legítimo da Ucrânia – em conformidade com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas – de se defender contra a guerra de agressão da Rússia, de modo a recuperar o pleno controlo de todo o seu território dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; louva a coragem das forças armadas ucranianas e as suas ações altamente eficazes – tanto de uma perspetiva de combate como de uma perspetiva moral – e reconhece o contributo significativo que estão a dar para a segurança europeia;

3.  Insta todos os países e organizações internacionais a condenarem inequivocamente a guerra de agressão da Rússia e as suas tentativas de adquirir território pela força e através dos seus pseudo‑referendos; insta a UE e os seus Estados‑Membros a colaborarem ativamente com os numerosos governos que adotaram uma posição neutra relativamente à agressão da Rússia contra a Ucrânia, a fim de criar uma forte oposição internacional a eventuais modificações das fronteiras da Ucrânia pela força e em defesa do direito internacional;

4.  Condena veementemente as violações maciças e graves dos direitos humanos e os crimes de guerra cometidos pelas forças armadas russas, pelas suas forças interpostas e pelas autoridades ocupantes instaladas pela Rússia na Ucrânia; insiste em que os funcionários governamentais responsáveis e os chefes militares, bem como os autores de crimes de guerra e crimes contra a Humanidade, incluindo o genocídio, devem ser responsabilizados;

5.  Insta os Estados‑Membros e outros países que apoiam a Ucrânia a aumentarem maciçamente a sua assistência militar – em particular, nas áreas em que foi solicitada pelo Governo ucraniano – a fim de permitir que a Ucrânia recupere o controlo pleno de todo o seu território internacionalmente reconhecido e se defenda com êxito contra qualquer nova agressão por parte da Rússia; solicita que se pondere a possibilidade de criar um mecanismo de assistência militar do tipo «lend‑lease» para a Ucrânia; insta os Estados‑Membros hesitantes, em particular, a disponibilizarem a sua quota‑parte da assistência militar necessária para ajudar a encurtar a guerra; recorda que a hesitação entre os que apoiam a Ucrânia apenas prolonga a guerra e custa a vida a ucranianos inocentes; insta os dirigentes da UE a construírem uma unidade duradoura entre os Estados‑Membros e os países que partilham das mesmas ideias, a fim de apoiar plena e incondicionalmente a Ucrânia contra a guerra de agressão da Rússia;

6.  Exorta o Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a coordenar os fornecimentos de armas através do centro coordenador do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), incluindo uma iniciativa da UE para a entrega de sistemas de armas avançados, como os tanques «Leopard»; insta os Estados‑Membros a iniciarem imediatamente a formação de soldados ucranianos a este respeito;

7.  Condena inequivocamente, como ilegais e ilegítimos, os pseudo‑referendos realizados na ponta das armas para anexar as províncias de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia; recorda que os referendos foram realizados em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; rejeita e não reconhece os resultados fabricados dos referendos e a posterior incorporação destes territórios na Rússia e considera os seus resultados nulos e sem efeito; considera que a anexação anunciada constitui uma escalada perigosa e irresponsável e uma violação flagrante do direito internacional e da Carta das Nações Unidas – que garantem a paz internacional, a segurança, a integridade territorial e a soberania de todos os Estados – que não ficarão sem resposta da comunidade internacional;

8.  Denuncia o decreto presidencial russo de 29 de setembro de 2022 sobre o reconhecimento da «independência» das províncias ucranianas de Quérson e Zaporíjia e ainda os tratados ilegais sobre a sua integração na Federação da Rússia assinados em 30 de setembro de 2022; declara o seu apoio inabalável à política da UE de não reconhecer as ações ilegais da Rússia contra a Ucrânia, incluindo a anexação, pelo que insta o Conselho a adotar novas sanções severas em resposta a estes atos;

9.  Saúda as propostas da Comissão relativas a um oitavo pacote de sanções contra a Rússia; solicita a todos os Estados‑Membros que aprovem rapidamente o pacote de sanções, evitem eventuais atrasos em interesse próprio e apliquem rigorosamente as sanções; solicita que as sanções sejam alargadas a novas áreas – incluindo a exclusão da SWIFT do Gazprombank, do Alfa Bank, do Rosbank, do Tinkoff Bank, do Banco de São Petersburgo, do Banco de Desenvolvimento Regional Russo e do Banco do Extremo Oriente – e simultaneamente sejam reforçadas as sanções contra os criptoativos e as criptomoedas; insta as instituições da UE e os Estados‑Membros a manterem a unidade da UE e a aumentarem a pressão sobre o Kremlin, nomeadamente através de novos pacotes de sanções, que incluam a proibição das exportações de produtos de alta tecnologia e bens estratégicos e outras sanções destinadas a enfraquecer estrategicamente a economia e a base industrial russas, em particular o complexo militar‑industrial; apoia a adoção de sanções individuais contra pessoas e entidades diretamente envolvidas na deportação e adoção forçadas de crianças ucranianas e na organização e observação dos pseudo‑referendos ilegais, bem como contra todos os membros dos partidos da Duma que exercem cargos em parlamentos eleitos a todos os níveis, incluindo a nível regional e municipal; insta os Estados‑Membros a prevenirem, investigarem e processarem ativamente qualquer evasão às sanções; insta a Comissão e os colegisladores a trabalharem rapidamente para completar o regime jurídico de confisco de bens congelados pelas sanções;

10.  Reitera o seu apelo a um embargo total e imediato das importações russas de combustíveis fósseis e de urânio, e a que os gasodutos Nord Stream 1 e 2 sejam completamente abandonados, a fim de deixar de financiar a máquina de guerra de Vladimir Putin com verbas da UE; apela a uma nova proibição da aquisição, importação e transporte de titânio, alumínio, cobre, níquel, paládio, ródio e diamantes em bruto e processados da Rússia ou através desta para a UE, bem como da importação de produtos siderúrgicos originários da Rússia ou exportados da Rússia – incluindo minério de ferro e produtos semiacabados – com o objetivo de reduzir as receitas da Rússia; exorta a minimizar o acesso da Rússia a recursos, tecnologias e serviços industriais básicos, especialmente os necessários à indústria militar do Estado agressor;

11.  Adverte o regime de Alexander Lukashenko contra a cumplicidade na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente nos seus esforços de mobilização e no acolhimento de recrutas no seu território; exorta a Comissão e o Conselho a incluírem a Bielorrússia na nova vaga de sanções relacionadas com a mobilização;

12.  Condena a mobilização na Rússia e apela ao fim imediato do recrutamento não voluntário; condena as medidas que obrigam os residentes dos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia a servir nas forças armadas ou forças auxiliares russas, o que é proibido pela Quarta Convenção de Genebra; apela veementemente a todos os cidadãos russos para que evitem ser arrastados para esta guerra, que viola o direito internacional e, por isso, foi condenada por uma grande maioria de países, que só foi iniciada para afirmar um regime cleptocrático e não democrático na Rússia e que acabará por destruir a economia russa e as perspetivas do povo russo de um futuro seguro e próspero; insta os Estados‑Membros a emitirem vistos humanitários aos cidadãos russos que necessitem de proteção, como aqueles que são vítimas de perseguição política;

13.  Insta os Estados‑Membros a aplicarem plenamente as orientações da Comissão sobre a emissão geral de vistos para os requerentes russos e os controlos dos cidadãos russos nas fronteiras externas – em plena conformidade com o direito internacional e da UE – e a assegurarem que todos os pedidos de asilo apresentados, nomeadamente, por dissidentes, desertores, refratários e ativistas sejam tratados numa base individual, tendo em conta as preocupações em matéria de segurança dos Estados‑Membros de acolhimento e agindo em conformidade com o acervo da UE em matéria de asilo; insta o Conselho e a Comissão a acompanharem de perto a situação dos vistos russos;

14.  Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados‑Membros a aumentarem o apoio aos países do Sul do Cáucaso e da Ásia Central que estão a receber um número substancial de cidadãos russos – designadamente a Geórgia, o Cazaquistão, o Usbequistão, a Arménia e o Quirguistão – a fim de manter a estabilidade nestas regiões;

15.  Denuncia o decreto presidencial russo de 5 de outubro de 2022, que designa a central nuclear de Zaporíjia como «propriedade federal» e que dá instruções ao Governo russo para assumir o controlo da mesma; exige a retirada imediata do pessoal militar russo da central nuclear de Zaporíjia e da sua zona circundante e a criação de uma zona desmilitarizada à sua volta; recorda que os combates em torno da central podem provocar uma catástrofe de grandes proporções com consequências inimagináveis;

16.  Condena as recentes ameaças russas de usar armas nucleares como irresponsáveis e perigosas; insta os Estados‑Membros e os parceiros internacionais a prepararem uma resposta rápida e decisiva no caso de a Rússia realizar um ataque nuclear contra a Ucrânia; exorta a Rússia a pôr imediatamente termo às suas ameaças de escalada nuclear, tendo em conta as consequências mundiais que qualquer catástrofe nuclear teria para a vida humana e o ambiente nas próximas décadas; recorda que qualquer tentativa russa de apresentar ataques aos territórios ocupados como um ataque à própria Rússia – servindo consequentemente como justificação para um ataque nuclear – é ilegal e sem fundamento e não dissuadirá a União Europeia de prestar mais assistência à Ucrânia e à autodefesa deste país;

17.  Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados‑Membros a aumentarem o apoio e a cooperação com a sociedade civil e os meios de comunicação social livres na Ucrânia e na Rússia; salienta que a resiliência e a capacidade da Ucrânia para resistir à guerra de agressão russa exige uma maior atenção e apoio aos intervenientes humanitários na Ucrânia, incluindo um destaque específico aos que apoiam as mulheres; exorta a Comissão, o SEAE e os Estados Membros a continuarem a proporcionar abrigo temporário na UE às pessoas que fogem da guerra e a cooperarem na emissão de documentos de viagem temporários que permitam que os cidadãos ucranianos que se encontram bloqueados na Rússia sem documentos de identidade ou de viagem abandonem o país se assim o desejarem; condena as tentativas sistemáticas da Rússia para abrandar a entrada de refugiados ucranianos na UE através das fronteiras da Estónia e Letónia, o que poderá em breve conduzir a uma grave crise humanitária; exorta os Estados‑Membros e os seus serviços de controlo fronteiriço a não impedirem a entrada desses refugiados na UE;

18.  Insta a Comissão a trabalhar num pacote de recuperação abrangente em prol da Ucrânia, o qual deve ser concentrado na ajuda, reconstrução e recuperação imediatas, a médio e longo prazo do país e contribuir para reforçar ainda mais o crescimento da economia, começando já, se for caso disso; recorda que o pacote de recuperação deve ser liderado conjuntamente pela UE, pelas instituições financeiras internacionais e por parceiros que partilham das mesmas ideias; solicita que o pacote de recuperação seja apoiado pela necessária capacidade orçamental da UE;

19.  Manifesta o seu apreço pelos cidadãos russos que condenam a guerra; condena a detenção de milhares de manifestantes pacíficos pelas autoridades russas e apela à sua libertação imediata;

20.  Insta a Comissão, o SEAE e os Estados‑Membros a começarem a refletir sobre a forma de dialogar com a Rússia no futuro e prestar‑lhe assistência para uma transição bem‑sucedida de um regime autoritário para um país democrático que renuncie a políticas revisionistas e imperialistas; considera que um primeiro passo poderia ser as instituições da UE dialogarem com os líderes democráticos e a sociedade civil da Rússia e mobilizarem apoio para a sua agenda em prol de uma Rússia democrática; apoia a criação de um polo de democracia para a Rússia, organizado pelo Parlamento Europeu;

21.  Recorda que as explosões subaquáticas nos gasodutos Nord Stream ocorreram quando foi inaugurado o novo gasoduto báltico que liga a Noruega à Polónia através da Dinamarca; considera que as explosões subaquáticas nos gasodutos Nord Stream não são uma coincidência e que há uma especulação crescente de que foram resultado de um ato coordenado e deliberado por um agente estatal; considera que as explosões nos gasodutos Nord Stream demonstram quão perigosa era a política de dependência crescente dos combustíveis fósseis russos e que a instrumentalização da energia atingiu um nível inédito; insta os Estados‑Membros a intensificarem e a tratarem prioritariamente a proteção de infraestruturas críticas europeias – incluindo gasodutos e cabos offshore –, a aumentarem a sua resiliência contra ataques externos e a continuarem a apoiar a resiliência dos parceiros da UE na Europa Oriental e nos Balcãs Ocidentais; insta os Estados‑Membros a realizarem uma investigação sobre a sabotagem dos gasodutos Nord Stream; considera que as explosões subaquáticas deliberadas constituem um ataque ambiental à UE;

22.  Exorta a UE e os seus Estados‑Membros a cooperarem com organismos internacionais para recolher provas e auxiliar a investigação do Tribunal Penal Internacional sobre os crimes de guerra cometidos no território da Ucrânia desde 20 de fevereiro de 2014;

23.  Exorta à criação de um tribunal internacional ad hoc para o crime de agressão contra a Ucrânia, destinado a julgar Putin e todos os funcionários civis e militares russos e seus mandatários responsáveis pela planificação, lançamento e condução da guerra na Ucrânia;

24.  Condena a estratégia a vários níveis da Rússia para criar, amplificar e difundir narrativas falsas e distorcidas e a ideologia neo imperialista «Russkiy Mir» em todo o mundo; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a aplicarem sanções às entidades, pessoas e outros mandatários russos que propagam a desinformação russa e a tomarem medidas adicionais para fazer face à instrumentalização da informação pela Rússia;

25.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, à Organização Internacional para as Migrações, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, ao Tribunal Penal Internacional, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e às autoridades da Bielorrússia.