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Processo : 2022/0212(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0241/2022

Textos apresentados :

A9-0241/2022

Debates :

PV 18/10/2022 - 7
CRE 18/10/2022 - 7

Votação :

PV 19/10/2022 - 7.3
CRE 19/10/2022 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0366

Textos aprovados
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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 - Estrasburgo
Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 – todas as secções
P9_TA(2022)0366A9-0241/2022

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de outubro de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 (12108/2022 – C9-0306/2022 – 2022/0212(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(2), (o «Regulamento Financeiro»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027(3) (o «Regulamento QFP»), e as declarações comuns acordadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão neste contexto(4), bem como as declarações unilaterais conexas(5),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 (Lei europeia em matéria de clima)(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2022, sobre as consequências sociais e económicas para a UE da guerra da Rússia contra a Ucrânia: reforçar a capacidade da UE para agir(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640) e a sua resolução sobre esta matéria, de 15 de janeiro de 2020(9),

–  Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5 ºC, o seu relatório especial sobre as alterações climáticas e os solos e o seu relatório especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

–  Tendo em conta o Acordo adotado na 21.ª Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 22/2021 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Financiamento sustentável: é necessária uma ação mais coerente da UE a fim de reorientar o financiamento para o investimento sustentável»,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 09/2022 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Despesas relativas ao clima no orçamento da UE para 2014-2020 – os números são inferiores ao comunicado»,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 10/2021 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Integração da perspetiva de género no orçamento da UE: é altura de transformar as palavras em ação»,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2021, sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen(10),

–  Tendo em conta a proposta, de 22 de abril de 2022, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (COM(2022)0184), e o respetivo relatório A9-0230/2022, adotado em 8 de setembro de 2022 pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão do Controlo Orçamental e aprovado no período de sessões do Parlamento de 12 a 15 de setembro de 2022,

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre esta matéria(11),

–  Tendo em conta a Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União(12),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de abril de 2022, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2023, Secção III – Comissão(13),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2023(14),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, aprovado pela Comissão em 1 de julho de 2022 (COM(2022)0400) a carta retificativa n.º 1/2020 (COM(2022)0670),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, adotada pelo Conselho em 6 de setembro de 2022 e transmitida ao Parlamento em 9 de setembro de 2022 (12108/2022 – C9-0306/2022),

–  Tendo em conta o artigo 94.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres das comissões interessadas,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9‑0241/2022),

Panorâmica geral da Secção III

1.  Recorda que, na sua Resolução, de 5 de abril de 2022, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2023, o Parlamento estabeleceu prioridades políticas claras para o orçamento de 2023; reafirma o seu forte compromisso para com essas prioridades e define a posição que se segue, com vista a assegurar um nível adequado de financiamento para a sua concretização; considera que a União deve dispor de todos os meios orçamentais possíveis para responder às atuais crises e centrar-se nas necessidades das pessoas;

2.  Considera que o orçamento da União Europeia deve promover o investimento público, apoiando os setores produtivos e estratégicos, os serviços públicos, a criação de emprego com direitos, a luta contra a pobreza, a exclusão social e as desigualdades, a proteção do ambiente e o uso pleno do potencial de cada país e região, bem como a busca de relações externas fundadas na solidariedade, na cooperação, no respeito mútuo e na promoção e salvaguarda da paz;

3.  Salienta que a União enfrenta um conjunto extraordinariamente complexo de desafios, incluindo as repercussões diretas e indiretas da guerra na Ucrânia, uma inflação elevada, uma crescente pobreza, elevados preços da energia e riscos para a segurança do aprovisionamento energético, o agravamento das perspetivas económicas, em particular para as pequenas e médias empresas (PME) e as famílias mais vulneráveis, a necessidade de assegurar que a recuperação da pandemia seja justa, inclusiva e sustentável, crises em muitos outros pontos do mundo, a mudança tecnológica, incluindo um aumento da digitalização, a igualdade de género e a urgência crescente de fazer face às alterações climáticas, à crise da biodiversidade e às consequências daí decorrentes, bem como a necessidade de acelerar a transição justa, nomeadamente através de investimentos na eficiência energética; considera que o orçamento da União deve contribuir para dar resposta a estes desafios e prestar um apoio adequado a todos, e manifesta, simultaneamente, a sua preocupação com as margens excecionalmente limitadas, que representam cerca de um terço das margens do ano passado, ou, no caso da rubrica 6, a ausência de margem, bem como a flexibilidade e capacidade de resposta a situações de crise limitadas que o orçamento prevê; considera que, especialmente em tempos de guerra, é indispensável impulsionar os investimentos, combater o desemprego e lançar as bases para uma União mais resiliente e sustentável, colocando, simultaneamente, a ênfase em ações concretas para fazer face às consequências da guerra no mundo; lamenta que o projeto de orçamento constitua uma resposta insuficiente aos desafios atuais; recorda que o quadro financeiro plurianual (QFP) não foi estabelecido para fazer face a uma pandemia, uma guerra, inflação elevada, preços elevados da energia, um grande número de refugiados, novas adesões, insegurança alimentar e crises humanitárias;

4.  Lamenta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, que corta 1,64 mil milhões de EUR em dotações de autorização e 530 milhões de EUR em dotações de pagamento nas rubricas do QFP relativamente à proposta da Comissão; considera que os cortes propostos pelo Conselho não refletem a gravidade dos desafios acima referidos com que a União e os seus cidadãos se deparam, nem são motivados por uma avaliação objetiva das tendências de execução ou das capacidades de absorção e contrariam as principais prioridades políticas comuns, pondo em risco a capacidade da União para assegurar que a realização dos seus principais objetivos e prioridades no domínio político seja bem-sucedida; considera que o Conselho não deveria visar programas que beneficiam do ajustamento previsto no artigo 5.º do Regulamento QFP para «reequilíbrio e estabilização», dado que tal seria contrário ao objetivo do referido artigo, que consiste em reforçar prioridades políticas específicas; recorda, em particular, que o artigo 5.º do Regulamento QFP não prevê «complementos», como é sugerido pelo Conselho; conclui que a posição do Conselho está longe das expectativas do Parlamento; decide, por conseguinte, como regra geral, repor as dotações nas rubricas cortadas pelo Conselho ao nível do projeto de orçamento, tanto para as despesas operacionais como para as administrativas, e tomar o projeto de orçamento como ponto de partida para a posição do Parlamento;

5.  Mantém as dotações inscritas no projeto de orçamento para os instrumentos especiais temáticos, nomeadamente a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos e a Reserva de Ajustamento ao Brexit; considera que convém utilizar o montante total do Instrumento de Flexibilidade, tendo em conta os desafios imprevistos, extraordinários e sem precedentes com que a União se depara; considera, tendo em conta as graves crises estreitamente ligadas entre si a que estamos a assistir, que é necessário mobilizar as margens de 2021 no âmbito do compartimento a) do Instrumento de Margem Único e dotações adicionais no âmbito do compartimento c) deste instrumento;

6.  Recorda a sua posição de longa data segundo a qual novas prioridades políticas ou tarefas devem ser acompanhadas de novos recursos; tenciona seguir esta abordagem no caso da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) (COM(2022)0046) e no caso da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (COM(2022)0057); congratula-se, pois, com o facto de a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa [COM(2022)0349] não implicar reafetações a partir de outros programas, nem afetações específicas no âmbito de tais programas;

7.  Considera que, por causa da sua dimensão, estrutura e regras, o orçamento da União tem uma capacidade muito limitada para responder adequadamente aos desafios que a União enfrenta, ou para financiar e concretizar devidamente novas ambições ou iniciativas políticas partilhadas da União anunciadas no discurso sobre o estado da União de 2022 da Presidente da Comissão; recorda, em particular, que os Chefes de Estado ou de Governo descreveram a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia como um «abalo tectónico na história europeia» e que a Comissão declarou que «as necessidades imprevistas originadas pela guerra na Europa ultrapassam de longe os meios disponíveis no atual quadro financeiro plurianual», pelo que são necessárias novas fontes de financiamento; sublinha que a União deve, juntamente com os parceiros internacionais, assumir um papel de liderança na disponibilização de um apoio suficiente, atempado e fiável à Ucrânia; é de opinião que tal constitui uma demonstração adicional da necessidade urgente de uma revisão substancial do QFP – a apresentar o mais depressa possível e, o mais tardar, no primeiro trimestre de 2023 – nomeadamente para o tornar mais flexível, aumentar os limites máximos, se necessário, de modo a refletir as necessidades emergentes e as novas prioridades e resolver os problemas criados pela inclusão dos custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) na rubrica 2-B;

8.  Sublinha o facto de a realização de progressos reais em matéria de novos recursos próprios ser essencial tanto para os reembolsos relativos ao Instrumento de Recuperação da União Europeia para efeitos de execução do programa NextGenerationEU (NGEU), como para a solidez financeira e a execução do atual e dos futuros quadros financeiros plurianuais; insta a Comissão a assegurar a introdução atempada de novos recursos próprios, em conformidade com o roteiro estabelecido no Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020, e a acelerar a proposta relativa ao segundo cabaz; insiste com o Conselho para que respeite o calendário acordado e faça os progressos necessários relativamente aos recursos próprios que integram o primeiro cabaz proposto pela Comissão em 22 de dezembro de 2021 tendo em vista a sua rápida implementação;

9.  Salienta a necessidade de dar resposta às consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, da pandemia de COVID-19, do aumento da inflação e do aumento da insegurança energética e alimentar a nível da União; salienta, em particular, a necessidade de investimentos ecológicos suficientes para reforçar a independência energética da União e implementar o Pacto Ecológico; recorda que a política de coesão e a política agrícola não podem ser as principais fontes de financiamento das prioridades urgentes, pois tal comprometeria a realização dos objetivos a longo prazo, e salienta a necessidade de apoiar as regiões gravemente afetadas pela pandemia e pela crise energética; convida a Comissão, à luz dos recursos limitados do orçamento da União para dar resposta aos preços elevados da energia, a analisar possíveis flexibilidades e recursos adicionais, inclusive fundos não utilizados, nomeadamente provenientes do QFP 2014-2020, a fim de apoiar as PME e os agregados familiares vulneráveis;

10.  Considera que a União deve tomar medidas concertadas para fazer face à crise energética e propõe investimentos adicionais muito substanciais neste domínio; recorda que, para alcançar o referido objetivo, serão necessários mais recursos financeiros para além do orçamento de 2023; recorda, por conseguinte, a importância de disponibilizar apoio financeiro adicional através da REPowerEU; apela a um acordo rápido sobre a REPowerEU e à sua aplicação, de modo a que os fundos possam ser libertados o mais depressa possível, com vista a aumentar rapidamente a independência energética da União através de investimentos estratégicos, nomeadamente prestando apoio às PME e aos agregados familiares vulneráveis;

11.  Saúda o trabalho da Comissão sobre uma nova classificação para medir o impacto das despesas da União em função do género; insta a Comissão a assegurar que a classificação em causa coloque a ênfase numa representação precisa e abrangente da incidência dos programas na igualdade de género, de modo assegurar o máximo impacto, em termos de igualdade de género, dos programas atualmente classificados como zero (estrela), bem como a tirar ilações para a conceção dos programas; solicita que a metodologia seja alargada a todos os programas do QFP, para que se vejam resultados no orçamento de 2023; salienta, a este respeito, a necessidade de uma recolha e análise sistemáticas de dados desagregados por género; espera que todos os relatórios com relevância em termos de género sejam elaborados com base em volumes e não no número de ações;

12.  Manifesta viva preocupação com o facto de a Comissão ter recentemente financiado ou cofinanciado campanhas de promoção do hijab, nas quais se declara, por exemplo, que «a liberdade está no hijab»; salienta que o orçamento da União não deve financiar qualquer campanha futura suscetível de promover o hijab;

13.  Espera que os objetivos em matéria de integração do clima e da biodiversidade sejam alcançados; acolhe, neste contexto, os esforços envidados para alcançar uma comunicação de informações mais transparente e abrangente e salienta que é necessário realizar avaliações ex post em número suficiente e trabalhar na granularidade dos dados disponíveis; exorta novamente a Comissão a ter em conta as conclusões do Tribunal de Contas Europeu sobre a sobrestimação das despesas relacionadas com o clima; saúda igualmente a comunicação de informações sobre as despesas relacionadas com a biodiversidade; manifesta ainda assim a sua preocupação com a possibilidade de os objetivos para 2026 e 2027 não serem alcançados e insta a Comissão a redobrar esforços tendo em vista a sua consecução; insta a Comissão a publicar, por programa, aquando da apresentação dos orçamentos anuais, os montantes e as partes da despesa que contribuirão para os objetivos em matéria de biodiversidade e de clima; insta a Comissão a acompanhar a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» e a tomar as medidas corretivas necessárias, se e quando tal se impuser;

14.  Reitera a necessidade de o orçamento da UE para 2023 refletir a aplicação das recomendações da Conferência sobre o Futuro da Europa;

15.  Fixa, assim, o nível global das dotações para o orçamento de 2023 (todas as secções) em 187 293 119 206 EUR em dotações de autorização, o que representa um aumento de 1 702 055 778 EUR em relação ao projeto de orçamento; decide, além disso, reconstituir um montante de 836 090 000 EUR em dotações de autorização, no seguimento das anulações de autorizações nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro; fixa o nível global das dotações para o orçamento de 2023 (todas as secções) em 167 612 834 087 EUR em dotações de pagamento;

Rubrica 1 – Mercado único, inovação e digital

16.  Sublinha o contributo significativo da rubrica 1 para fazer face às consequências da guerra na Ucrânia, bem como para atingir os objetivos da União em matéria de clima e energia, nomeadamente para reduzir a dependência da União dos combustíveis fósseis, designadamente provenientes da Rússia, apoiando a investigação e o investimento nos setores da energia sustentável e dos transportes; reitera o potencial dos programas desta rubrica para ancorar a Ucrânia no mercado único, na rede de infraestruturas e no espaço de investigação;

17.  Apoia a proposta do projeto de orçamento de disponibilizar 78,8 milhões de EUR em autorizações anuladas para os três agregados referidos na declaração política conjunta pertinente anexada ao Regulamento Horizonte Europa(15); observa, no entanto, que as restantes anulações de autorizações de 2020 e 2021 no domínio da investigação ascendem a 836,09 milhões de EUR; insiste, num contexto de recursos limitados disponíveis e de necessidades consideráveis, em que este montante inesperadamente elevado de anulações de autorizações no domínio da investigação, que a Comissão não previu durante as negociações do QFP, deve ser disponibilizado na íntegra para o Horizonte Europa, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro; recorda o valor acrescentado europeu muito elevado e a excelente taxa de execução deste programa; está firmemente convicto, por conseguinte, de que os montantes restantes devem permitir aumentar significativamente os fundos para prioridades de investigação fundamentais, como a saúde (incluindo a COVID Longa, a condição pós-COVID-19, nomeadamente para ensaios clínicos), o clima, a mobilidade e a energia, a cultura e a criatividade, nomeadamente para desenvolver ainda mais o Novo Bauhaus Europeu, bem como a alimentação, a bioeconomia, os recursos naturais e o ambiente, a fim de fazer face aos desafios prementes com que a União se defronta e de prestar apoio adicional aos investigadores através das ações Marie Skłodowska-Curie, incluindo os investigadores ucranianos, colocando uma ênfase especial no Pacto Ecológico Europeu e reforçando a posição da Europa no mundo;

18.  Sublinha a sua profunda preocupação com as modalidades de gestão propostas para o Fundo do Conselho Europeu de Inovação e insta a Comissão a encetar um diálogo aberto com o Parlamento sobre a modalidade de gestão do Fundo para garantir a boa execução orçamental;

19.  Reverte as reafetações propostas pela Comissão para financiar o Regulamento Circuitos Integrados e o Programa Conectividade Segura, de acordo com a sua posição segundo a qual novas iniciativas devem ser financiadas por novos fundos, e suprime as reservas pertinentes do Conselho, assegurando assim um nível adequado de financiamento das prioridades do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Programa Espacial da União; reconstitui autorizações anuladas no domínio da investigação para compensar as afetações específicas no âmbito do Horizonte Europa ao Regulamento Circuitos Integrados e ao Programa Conectividade Segura, para que estas novas propostas não prejudiquem as prioridades de investigação existentes; salienta que a absorção de fundos do NGEU não pode servir de justificação para não aplicar o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro e não utilizar os montantes substanciais de anulações de autorizações em tempo de crise;

20.  Recorda que o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) é fundamental para estimular o investimento no desenvolvimento de redes transeuropeias sustentáveis e de alto desempenho; salienta que o MIE tem de desempenhar um papel crucial na descarbonização da economia da União ao apoiar infraestruturas para combustíveis alternativos e as energias renováveis, acelerando assim a transição ecológica e aumentando a independência e segurança energéticas da União, e promove a interconectividade em todo o território da União, incluindo com a Península Ibérica e com as regiões periféricas e escassamente povoadas; sublinha que o ataque militar sem precedentes e não provocado da Rússia contra a Ucrânia exige um apoio urgente às infraestruturas de transportes na Ucrânia e para a Ucrânia (corredores de solidariedade), a fim de permitir o transporte de bens essenciais nos dois sentidos; propõe, por conseguinte, aumentar o financiamento das vertentes do MIE relativas aos transportes e à energia num montante total de 90 milhões de EUR em dotações de autorização em relação ao nível do projeto de orçamento;

21.  Salienta que um mercado único em bom funcionamento está no cerne da recuperação e da competitividade a longo prazo da União; sublinha a importância da sua preservação e adaptação num contexto em que se colocam numerosos desafios; convida a Comissão a apresentar as propostas necessárias, nomeadamente no quadro da carta retificativa, para colmatar eventuais lacunas entre a entrada em vigor do Regulamento Serviços Digitais e a cobrança das taxas de supervisão;

22.  Salienta que as empresas – e, em particular as PME, que constituem a espinha dorsal da economia europeia – foram gravemente afetadas pelas atuais crises, nomeadamente as empresas do setor do turismo e dos setores culturais e criativos, que têm sido vítimas de uma forte contração e sofrido as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, em particular os preços elevados da energia; apoia um aumento de 10 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento para a vertente relativa às PME da área «Mercado Único»; propõe também um aumento de um milhão de EUR em relação ao projeto de orçamento para apoiar o trabalho em curso no quadro do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) relativo à elaboração de normas de comunicação de informações de alta qualidade, na condição de o EFRAG adotar um plano de trabalho que defina as medidas destinadas a assegurar um processo correto transparente e um controlo público adequados, bem como uma representação equilibrada das partes interessadas;

23.  Aumenta, por conseguinte, o nível das dotações de autorização para a rubrica 1 em 663 650 000 EUR em relação ao projeto de orçamento (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização da margem disponível e da mobilização dos instrumentos especiais; coloca, além disso, à disposição desta rubrica um montante global de 836 090 000 EUR em dotações de autorização correspondentes às anulações de autorizações efetuadas nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, aumentando assim em 677 278 157 EUR as autorizações anuladas reconstituídas em relação ao projeto de orçamento;

Sub-rubrica 2-A – Coesão económica, social e territorial

24.  Sublinha o papel central da política de coesão enquanto política de investimento essencial da União e instrumento de convergência para promover o crescimento sustentável e apoiar o desenvolvimento harmonioso global dos Estados-Membros e das suas regiões, nomeadamente entre elas e dentro delas; prevê que, após um atraso no início do processo de programação nos primeiros dois anos do QFP 2021-2027, o ritmo de execução deverá intensificar-se em 2022; convida os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem o processo de programação a fim de permitir que 2023 marque o início da execução dos fundos de coesão, o que contribuirá para combater as desigualdades sociais, económicas e territoriais, para impulsionar a economia da União e ajudar os setores público e privado, as PME e os cidadãos a atravessarem estes tempos difíceis; sublinha o risco de os projetos serem adiados devido à pandemia e à guerra na Ucrânia; solicita à Comissão que avalie e, se for caso disso, proponha os ajustamentos políticos e as medidas de apoio necessários com vista a assegurar a continuação e a plena execução de todos os projetos;

25.  Urge que os programas da União privilegiem projetos que promovam e valorizem a criação de emprego com direitos, os salários e as relações laborais estáveis e reguladas;

26.  Aceita a posição do Conselho relativamente à sub-rubrica 2-A;

Sub-rubrica 2-B – Resiliência e valores

27.  Reitera que, apesar das exigências do Parlamento para que o Instrumento de Recuperação da União Europeia seja colocado acima dos limites máximos, os custos de refinanciamento são pagos a partir da sub-rubrica 2-B; observa que, à luz da situação imprevista nos mercados financeiros devido à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia – que continua a afetar negativamente a economia da União, colocando-a numa trajetória de baixa de crescimento, inflação em alta e subida das taxas de juro –, é provável que a rubrica destinada aos custos de financiamento do IRUE seja necessária na totalidade, sendo razoável pensar que as necessidades excedam o montante orçamentado; lamenta que tal tenha um impacto de facto nos programas da mesma rubrica limitando a capacidade da Comissão de propor, se necessário, reforços acima da programação financeira; observa que os custos de financiamento do IRUE não devem ser retirados de instrumentos especiais, que são destinados a fazer face a desafios imprevistos, como as consequências da guerra na Ucrânia e a crise energética;

28.  Propõe, por conseguinte, um aumento de 200 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento para o programa emblemático Erasmus+, centrado na mobilidade para fins de aprendizagem no domínio da educação e da formação, de acordo com a necessidade identificada pela Comissão de prestar apoio a estudantes e pessoal docente ucranianos, bem como a todos os estudantes para que façam face à elevada inflação; sublinha que estas dotações também ajudarão a nivelar o perfil financeiro fortemente diferido do programa Erasmus+, proporcionando um financiamento anual mais coerente para um programa com uma procura estável todos os anos; salienta, além disso, que o aumento dos recursos contribuirá para os esforços em curso para tornar o programa mais ecológico e mais inclusivo e permitirá levar a cabo o trabalho a realizar na sequência do Ano Europeu da Juventude de 2022; chama a atenção para o anúncio feito pela Presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o estado da União de que 2023 deveria ser o Ano Europeu das Competências, o que requereria um apoio no âmbito do orçamento de 2023;

29.  Recorda que, no âmbito da vertente relativa ao desporto, o Erasmus+ apoia eventos desportivos sem fins lucrativos que têm por objetivo continuar a desenvolver a dimensão europeia do desporto e promover questões relevantes para o desporto de base; sublinha o papel vital que o desporto desempenha no combate à discriminação e na promoção da inclusão social; apoia, por conseguinte, um reforço específico e necessário de 10 milhões de EUR para a rubrica «Desporto» a fim de permitir que o programa apoie as Olimpíadas Especiais que terão lugar em Berlim em 2023;

30.  Sublinha que o Corpo Europeu de Solidariedade (CES) ajuda os jovens a adquirir experiência prática noutro Estado-Membro, aumentando assim a sua empregabilidade e as suas perspetivas para o futuro; salienta, além disso, que o CES financia o trabalho humanitário voluntário realizado através do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária, que pode prestar uma assistência humanitária importante fora de zonas de conflito; decide, por conseguinte, aumentar as dotações para o CES em 8 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento;

31.  Salienta que a pandemia de COVID-19 ainda não terminou e sublinha a necessidade de manter o apoio aos sistemas de saúde para melhorar a sua resiliência e reforçar a preparação através do Programa UE pela Saúde; sublinha, além disso, o papel fundamental que o programa desempenha no apoio ao Plano Europeu de Luta contra o Cancro, à Estratégia Farmacêutica para a Europa e à recém-criada Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias; reverte, por conseguinte, o corte desproporcionado e injustificado proposto pelo Conselho e reforça o programa em 25 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, nomeadamente para apoiar ações que visam alcançar uma cobertura universal dos cuidados de saúde em toda a União, nomeadamente o acesso de qualidade a serviços de saúde sexual e reprodutiva;

32.  Sublinha o facto de que as catástrofes naturais na Europa são cada vez mais numerosas e graves, como o demonstraram muito recentemente os incêndios florestais sem paralelo ocorridos no verão de 2022; lamenta que, devido às alterações climáticas, tais eventos meteorológicos extremos que resultam com frequência em emergências venham a intensificar-se e multiplicar-se; decide, por conseguinte, e de acordo com a promessa da Presidente da Comissão no seu discurso sobre o estado da União de 2022, reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União em 20 milhões de EUR para aumentar a capacidade de resposta da União e proteger melhor os seus cidadãos, prevendo, nomeadamente, capacidades para a mobilização de unidades médicas em situações de emergência, por exemplo, sob a forma de um Corpo Médico Azul da UE;

33.  Recorda que os setores culturais e criativos, em muitos casos pequenas empresas, artistas individuais e organizações sociais comunitárias sem fins lucrativos, foram gravemente afetados pela pandemia de COVID-19 e as consequentes medidas de saúde pública; sublinha o papel fundamental que o programa Europa Criativa desempenha no apoio às criações europeias e aos valores da União, bem como à recuperação dos setores culturais e criativos, na promoção da literacia mediática e no combate à desinformação; decide, por conseguinte, aumentar as dotações deste programa para 2023 em 12 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento;

34.  Sublinha a necessidade de promover o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais; salienta o papel crucial do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores no reforço dos valores da União, da cidadania da União e da democracia, da igualdade e da igualdade de género, e do Estado de direito na União, bem como no apoio às vítimas de violência de género; reverte, por conseguinte, os cortes efetuados pelo Conselho no programa; decide, além disso, aumentar a vertente Daphne em 2 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento para combater a violência de género, que se agravou desde o início da pandemia, bem como todas as formas de violência perpetrada contra refugiados, crianças, jovens e outros grupos de risco, tais como pessoas LGBTIQ+ e pessoas com deficiência, e aumentar a vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» em 1,5 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, em particular para assegurar um seguimento adequado da Conferência sobre o Futuro da Europa;

35.  Manifesta viva preocupação com os múltiplos relatos que dão conta do financiamento de associações com ligações a organizações religiosas e políticas radicais, como a Irmandade Muçulmana; apela à Comissão para que garanta que os fundos da União se destinam a financiar apenas organizações que respeitam estritamente todos os valores europeus, incluindo a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão e a igualdade entre homens e mulheres, em particular através do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; solicita, por conseguinte, à Comissão que imponha às organizações beneficiárias a obrigação de assinarem uma Carta na qual se comprometam a respeitar esses valores antes da disponibilização de fundos;

36.  Recorda a importância de apoiar o diálogo social e a formação dos trabalhadores e de assegurar um financiamento estável; insta a Comissão a assegurar uma boa absorção dos orçamentos correspondentes;

37.  Considera que deve prever-se dotações suficientes para a comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre e apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o Património Cultural;

38.  Observa que muitos documentos e comunicações das instituições, órgãos, organismos e agências da União só estão disponíveis em inglês; observa também que as reuniões de trabalho são realizadas sem a possibilidade de interpretação; solicita o respeito dos princípios, direitos e obrigações estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais e da União e no Regulamento n.º 1/1958, bem como nas orientações e decisões internas, como o Código de Boa Conduta Administrativa; insta, por conseguinte, as instituições, órgãos, organismos e agências da União a disponibilizarem os recursos humanos necessários para garantir o respeito pelo multilinguismo, aumentando o pessoal responsável pela tradução e interpretação;

39.  Sublinha a importância de proteger o orçamento da União contra a fraude, a corrupção e outros condutas proibidas que prejudicam os orçamentos nacionais e da União; salienta, neste contexto, o papel central que a Procuradoria Europeia desempenha na proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que diz respeito à utilização dos fundos do NGEU, e na garantia do respeito pelo Estado de direito; decide, por conseguinte, proceder a reforços direcionados na Procuradoria Europeia e aumentar os seus níveis de pessoal para que esta possa cumprir o seu mandato, redobrando os esforços no sentido de combater a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada; convida todos os Estados-Membros a aderirem à Procuradoria Europeia e a assegurarem uma melhor proteção dos interesses financeiros da União; recorda a importância da conformidade com o regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União;

40.  Considera necessário assegurar um financiamento adequado e estável da comunicação institucional para que a União possa dialogar com os cidadãos, inclusive a nível local, combater a desinformação e facilitar a participação dos cidadãos na vida democrática, o que se tornou ainda mais premente à luz da guerra da Rússia contra a Ucrânia; repõe, por conseguinte, o nível do projeto de orçamento nas rubricas pertinentes;

41.  Reforça a sub-rubrica 2-B num total de 272 821 707 EUR em relação ao projeto de orçamento em dotações de autorização (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização da margem disponível e da mobilização dos instrumentos especiais;

Rubrica 3 – Recursos naturais e ambiente

42.  Manifesta a sua profunda preocupação com o impacto da guerra da Rússia contra a Ucrânia e as suas consequências económicas, bem como com o impacto dos fenómenos meteorológicos extremos – nomeadamente fortes e prolongadas secas – na produção e distribuição no setor agrícola e nos mercados de produtos alimentares; sublinha o papel estratégico que a agricultura desempenha para evitar uma crise alimentar, fornecendo alimentos seguros e de elevada qualidade a preços acessíveis em toda a Europa; recorda que 2023 é o primeiro ano da nova política agrícola comum que apoiará os agricultores da União que desempenham um papel fundamental na manutenção da resiliência económica das zonas rurais, aliviando o peso da dívida que recai sobre os jovens agricultores e ajudando-os a fazer face ao aumento das taxas de juro sobre os empréstimos e ao aumento dos custos dos fatores de produção; entende que a situação de crise justifica a mobilização parcial da nova reserva agrícola num mínimo de 10 milhões de EUR a favor dos jovens agricultores; convida a Comissão a preparar medidas excecionais pertinentes em conformidade com as disposições aplicáveis do ato de base e a aumentar, se for caso disso, o montante a mobilizar;

43.  Reitera a importância do Programa LIFE no apoio à ação no domínio do clima e à proteção do ambiente e o papel fundamental que desempenha na definição de uma intervenção exemplar e de medidas catalisadoras em prol da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, bem como para travar a perda de biodiversidade; solicita que o nível de apoio orçamental às várias vertentes do Programa LIFE seja aumentado; salienta que qualquer reforço anual do Programa LIFE pressuporá um avanço para as metas e ambições em matéria de integração nos domínios do clima e da biodiversidade; considera que as circunstâncias atuais justificam que seja dada uma ênfase especial ao artigo relativo à transição para energias limpas;

44.  Salienta a necessidade de aumentar significativamente o orçamento da Agência Europeia do Ambiente a fim de disponibilizar recursos financeiros e humanos suficientes que permitam a plena execução do Pacto Ecológico Europeu e das políticas com ele relacionadas enquanto um dos principais pilares da transformação da economia da União numa economia justa, inclusiva, sustentável, resiliente e neutra em termos de carbono; considera que a Comissão deve evitar a todo o custo comprometer a aplicação e o cumprimento das políticas e da legislação ambientais;

45.  Salienta o papel importante dos planos de transição justa e a necessidade de serem aprovados atempadamente na situação económica e geopolítica atual para garantir os investimentos e o crescimento necessários na União; sublinha a necessidade de assegurar a boa execução do Fundo para uma Transição Justa enquanto instrumento essencial para aumentar a independência energética e a capacidade inovadora da União e enfrentar os desafios socioeconómicos e a transição energética em resposta aos objetivos climáticos;

46.  Reforça a rubrica 3 em 61 240 000 EUR em dotações de autorização em relação aos níveis do projeto de orçamento (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), financiando o aumento através da utilização de parte da margem disponível;

47.  Recorda que, tradicionalmente, uma Carta Retificativa ainda completará o quadro relativo às disponibilidades para o FEAGA e que a abordagem em relação a alterações na rubrica 3 pode ser ajustada em conformidade durante a conciliação;

Rubrica 4 – Migração e gestão das fronteiras

48.  Observa que, em 2022, por causa da guerra contra a Ucrânia, foi necessário atribuir um financiamento adicional de 150 milhões de EUR ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para apoiar os Estados-Membros que receberam pessoas em fuga do conflito; congratula-se com a decisão de acionar a Diretiva Proteção Temporária(16), que – por causa da natureza do conflito e dos esforços envidados pelos Estados-Membros para proteger as mulheres e as crianças do tráfico de seres humanos, nomeadamente o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual – implicará um compromisso financeiro mais longo e exigirá um apoio orçamental duradouro aos Estados-Membros; decide, por conseguinte, reforçar o FAMI em 100 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento em 2023;

49.  Recorda que, em 2022, foi também necessário atribuir financiamento complementar ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) para permitir prestar apoio adicional aos Estados-Membros da primeira linha no contexto da guerra, bem como para apoiar uma maior integração da Roménia, da Bulgária e da Croácia no espaço Schengen; lamenta, além disso, o facto de a Comissão ter repetidamente proposto que a dotação financeira acordada para o IGFV fosse depauperada com vista a libertar recursos para as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos com mandatos alargados; decide, com base nas considerações precedentes, aumentar a dotação do IGFV em 25 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento em 2023;

50.  Recorda o papel vital que a Agência da União Europeia para o Asilo desempenha no apoio aos Estados-Membros no que diz respeito aos procedimentos de asilo e de proteção internacional e observa que o volume de trabalho da Agência aumentou, tanto por causa da guerra contra a Ucrânia como devido às novas tarefas que lhe foram confiadas no âmbito do seu mandato reforçado; decide, por conseguinte, aumentar o pessoal da Agência;

51.  Sublinha a necessidade de um aumento suplementar das dotações de autorização e do pessoal da eu-LISA em conformidade com as necessidades identificadas da Agência, permitindo-lhe assim continuar a executar uma série de projetos críticos da União para a segurança interna e a gestão das fronteiras em 2023;

52.  Destaca a importância de uma Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) eficaz para ajudar os Estados-Membros na gestão das fronteiras externas comuns da União e assegurar uma gestão integrada das fronteiras em plena conformidade com os direitos fundamentais; observa que a Frontex continua a ter dificuldade em absorver o forte aumento anual das dotações e em recrutar o pessoal operacional adicional necessário; insta a Comissão a realizar uma análise aprofundada da questão, a fim de melhorar a aplicação sob o controlo do Parlamento; decide, por conseguinte, apoiar o corte de 50 milhões de EUR proposto pelo Conselho para a Frontex em 2023; sublinha, no entanto, a necessidade de assegurar que a Frontex disponha dos meios orçamentais necessários para cumprir o seu mandato e as suas obrigações;

53.  Reforça a rubrica 4 no seu conjunto em 130 430 664 EUR em relação à posição do Conselho e 80 430 664 EUR em relação ao projeto de orçamento, financiando o aumento através da utilização de parte da margem disponível;

Rubrica 5 – Segurança e defesa

54.  Sublinha a importância de reforçar a cooperação europeia em matéria de defesa, tendo em conta a guerra de agressão russa na Ucrânia e o ambiente internacional altamente instável; considera que esta cooperação não só torna a Europa e os seus cidadãos mais seguros, como também conduz a uma maior eficiência e a potenciais poupanças; solicita, a este propósito, um aumento do financiamento da vertente relativa ao desenvolvimento de capacidades do Fundo Europeu de Defesa a fim de promover uma base industrial de defesa inovadora e competitiva que contribua para a autonomia estratégica da União;

55.  Propõe também um aumento do financiamento destinado à mobilidade militar, com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a agir de forma mais rápida e eficaz; observa que é necessário um financiamento suficiente para apoiar as missões e operações no âmbito da política comum de segurança e defesa, nomeadamente através de medidas como o financiamento de infraestruturas de transporte de dupla utilização e a simplificação das autorizações diplomáticas e das regras aduaneiras; observa que a mobilidade militar pode também ser impulsionada com a adesão urgente da Roménia, da Bulgária e da Croácia ao espaço Schengen; recorda que a não resolução deste assunto tem um impacto económico e geoestratégico negativo; sublinha a necessidade de restabelecer o nível previsto no projeto de orçamento para o Fundo para a Segurança Interna, a fim de assegurar um financiamento suficiente para o combate à criminalidade grave e organizada com uma dimensão transfronteiriça e à cibercriminalidade;

56.  Reforça a rubrica 5 no seu conjunto em 81 192 700 EUR em relação ao projeto de orçamento, financiando o aumento através da utilização da margem disponível e da mobilização dos instrumentos especiais;

Rubrica 6 – Vizinhança e mundo

57.  Regista com profunda preocupação que a agressão russa contra a Ucrânia e os seus efeitos a nível mundial aumentaram drasticamente as necessidades de ajuda humanitária, um domínio que se encontrava já sob pressão devido à falta de fundos e à multiplicação de crises e conflitos no mundo; solicita um aumento significativo da ajuda humanitária com vista a dar resposta à diferença sem precedentes entre as necessidades existentes e os recursos disponíveis; lamenta que a rubrica 6 não disponha de margem e que, por conseguinte, não seja adequada à situação atual nem para responder a eventuais novas emergências; considera que urge aumentar o limite máximo da rubrica 6; lamenta que o projeto de orçamento não seja capaz de manter pelo menos o nível de resposta atual enquanto as necessidades e emergências humanitárias aumentam drasticamente em todo o mundo, nomeadamente o agravamento da insegurança alimentar por causa do impacto da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, da intensificação dos impactos das alterações climáticas e das catástrofes cada vez mais graves induzidas pelo clima e os conflitos que emergiram recentemente; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de que, mesmo com os aumentos propostos pelo Parlamento, os recursos sejam insuficientes para dar resposta às necessidades de ajuda humanitária em 2023;

58.  Solicita um apoio contínuo e substancial à Vizinhança Oriental, especialmente aos países que ajudam os refugiados em fuga da Ucrânia e que enfrentam a inflação e os preços elevados da energia e dos alimentos; considera que é necessário apoiar as reformas políticas, económicas e sociais e os atores da sociedade civil, em particular os ativistas pelos direitos humanos e a democracia, as organizações da sociedade civil que defendem os direitos das mulheres e os direitos da comunidade LGBTIQ+, ou que prestam assistência às pessoas perseguidas e aos presos políticos, bem como as organizações ucranianas e moldavas que foram obrigadas a reestruturar as suas atividades por causa da guerra de agressão da Rússia, as organizações que contribuem para a luta contra a corrupção e os meios de comunicação social independentes que contribuem para denunciar a desinformação e a propaganda;

59.  Solicita a atribuição de recursos adicionais à Vizinhança Meridional, com o intuito de apoiar reformas políticas, económicas e sociais; congratula-se com o anúncio recente de que a União continua empenhada no financiamento plurianual da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA); sublinha que o aumento das dotações para a Vizinhança Meridional se destina, nomeadamente, a proporcionar um financiamento previsível à UNRWA, tendo em conta o papel crucial que esta desempenha na proteção e na satisfação das necessidades essenciais dos refugiados da Palestina, bem como na contribuição para o seu desenvolvimento humano;

60.  Reforça os programas temáticos e as ações de resposta rápida do IVCDCI – Europa Global, em especial através do programa «Pessoas», para fazer face às consequências da guerra na Ucrânia, desenvolver sistemas de saúde mais robustos e colmatar as lacunas de acesso aos serviços de saúde essenciais, bem como para financiar medidas de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos através do programa «Planeta» e através da utilização da rubrica de resiliência para promover sinergias entre as ações humanitárias, de desenvolvimento, de investimentos públicos e de paz, especialmente nos países candidatos à adesão, mas que ainda não beneficiam do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA);

61.  Sublinha a necessidade de aumentar o financiamento aos países dos Balcãs Ocidentais no quadro do IPA para apoiar o crescimento económico e o emprego e também como uma prioridade geopolítica, especialmente no contexto da guerra de agressão não provocada da Rússia contra a Ucrânia, sentida fortemente nesta região, mas insiste nos requisitos de condicionalidade em matéria de Estado de direito para cada euro autorizado no orçamento de 2023; neste contexto, insta a Comissão a utilizar uma parte do financiamento adicional da programação Erasmus+ para aumentar o financiamento a instituições de ensino superior, de modo a criar um novo programa de bolsas de estudo para estudantes dos países dos Balcãs Ocidentais;

62.  Solicita que a Ucrânia e a República da Moldávia sejam incluídas o mais rapidamente possível no âmbito do IPA e recomenda que a dotação financeira consagrada ao programa seja aumentada em conformidade; considera que é necessário prestar apoio à Ucrânia e à Moldávia, enquanto novos países candidatos à adesão à União, e à Geórgia, enquanto Estado peticionário, no seu caminho para a adesão à União; solicita que seja prestada assistência financeira adicional no âmbito do IPA III, a fim de promover a dimensão internacional do programa Erasmus+;

63.  Decide aumentar o apoio à comunicação estratégica, em especial a medidas destinadas a combater a desinformação mundial através do rastreio sistemático e da denúncia da desinformação disseminada por intervenientes estatais e outros;

64.  Sublinha o papel fundamental da assistência macrofinanceira da UE à Moldávia, à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Geórgia, ao Kosovo, ao Montenegro, à Macedónia do Norte e à Ucrânia para promover os investimentos e apoiar a recuperação da crise da COVID-19 e das consequências da guerra;

65.  Reforça a rubrica 6 no seu conjunto em 465 000 000 EUR em relação ao projeto de orçamento, financiando o aumento através da mobilização dos instrumentos especiais;

Rubrica 7 – Administração pública europeia

66.  Considera que os cortes efetuados pelo Conselho nesta rubrica, destinados a evitar o recurso ao Instrumento de Flexibilidade como proposto no projeto de orçamento, são injustificados e não permitiriam à Comissão desempenhar as suas funções; repõe, por conseguinte, o projeto de orçamento para as despesas administrativas da Comissão, incluindo no que se refere às suas representações;

67.  Destaca os riscos para a segurança interna da União decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia; saúda, neste contexto, o lançamento da Plataforma de Apoio à Segurança Interna e à Gestão das Fronteiras na Moldávia e insta a Comissão a facilitar e acelerar a plena operacionalidade da plataforma, prestando apoio logístico e financeiro através da cooperação com a DG HOME e a DG Just, bem como com os peritos da União das agências JAI competentes da União destacados na Moldávia;

68.  Sublinha a importância de assegurar que a Comissão disponha de pessoal suficiente para desempenhar as suas funções, incluindo as relacionadas com novas iniciativas e legislação recém-adotada; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que dispõe do pessoal adicional necessário para a sua execução eficiente e eficaz; salienta, neste contexto, o impacto das propostas legislativas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, do Regulamento Mercados Digitais e do Regulamento Serviços Digitais, bem como do aumento das despesas da União em virtude do NGEU e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nas necessidades de pessoal em determinados serviços, em particular a Direção-Geral do Ambiente (DG ENV) da Comissão, a Direção-Geral da Concorrência (DG COMP), a Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (DG CNECT) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão não dispor do pessoal necessário para realizar as tarefas imperativas; pede à Comissão que tenha em conta estas necessidades de pessoal, sem comprometer os níveis de pessoal noutros setores da instituição;

69.  Apela à rápida adoção da revisão específica do Regulamento Financeiro proposta pela Comissão no que diz respeito ao tratamento dos juros de mora relativos ao reembolso tardio das coimas em matéria de concorrência anuladas ou reduzidas, a fim de evitar pressões sobre as despesas no âmbito da rubrica 7;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

70.  Relembra a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias (PP-AP) enquanto instrumentos para a definição das prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas que podem transformar-se em atividades e programas permanentes da União; aprova, feita uma análise cuidadosa de todas as propostas apresentadas e tendo plenamente em conta a avaliação da Comissão quanto ao respeito dos requisitos legais e à exequibilidade, um pacote equilibrado de PP-AP que reflete as prioridades políticas do Parlamento; insta a Comissão a implementar rapidamente os PP-AP e a prestar informações sobre o seu desempenho e os resultados obtidos no terreno;

Pagamentos

71.  Sublinha a necessidade de prever um nível suficiente de dotações de pagamento no orçamento de 2023 e decide, por via de regra, reverter os cortes efetuados pelo Conselho e reforçar as dotações de pagamento nas rubricas que são alteradas em dotações de autorização; salienta que é necessário acelerar a execução dos programas, a fim de evitar pagamentos em atraso na segunda metade do período coberto pelo QFP;

Outras secções

Secção I – Parlamento Europeu

72.  Mantém inalterado o nível global do seu orçamento para 2023 fixado em 2 268 777 642 EUR, em conformidade com a sua previsão de receitas e despesas adotada pelo Plenário em 7 de abril de 2022 e atualizada em 3 de maio de 2022 a pedido da Comissão em virtude de uma alteração da taxa de indexação estimada; decide incluir, artificialmente e de modo neutro do ponto de vista orçamental, 98 lugares no seu organigrama apenas durante um ano a fim de permitir a integração dos candidatos aprovados de um concurso interno à luz da aplicação do artigo 29.º, n.º 4, do Estatuto dos Funcionários, à semelhança do que foi feito no orçamento de 2020; atualiza as observações de cinco rubricas orçamentais para acrescentar também a possibilidade de reembolsar as despesas de participação dos peticionários, incluindo despesas de viagem, despesas de estadia e despesas acessórias, durante as missões oficiais da Comissão das Petições fora das instalações do Parlamento;

73.  Reconhece o papel importante que a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias desempenha para a transparência, a boa gestão financeira e a diversidade do sistema político ao assegurar a aplicação de regras comuns pelos partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias; observa que, embora o seu orçamento esteja incluído na Secção I – Parlamento Europeu, a Autoridade é um organismo independente da União; decide, por conseguinte, criar uma rubrica separada para as remunerações e subsídios do pessoal que trabalha para a Autoridade e uma rubrica separada no organigrama do Parlamento que cubra os seus lugares, sem dotações adicionais ao projeto de orçamento;

74.  Pede à Mesa que atribua recursos suficientes ao artigo 323, intitulado «Apoio à democracia e ao reforço das capacidades parlamentares dos parlamentos de países terceiros», para que o Parlamento contribua eficientemente para a organização da terceira edição da conferência de alto nível do Campus Global de Direitos Humanos, se necessário e quando possível, através de um pedido de transferência da administração do Parlamento durante o exercício orçamental em curso;

75.  Em conformidade com a sua referida Resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a sua previsão de receitas e despesas para o exercício de 2023 e tendo em conta as respostas dadas pelo Secretário-Geral em 20 de julho de 2022:

   a) Recorda que os pontos fracos na luta contra as ciberameaças e as ameaças híbridas numa instituição podem ter impacto em todas as instituições; reitera, por conseguinte, a importância de o orçamento do Parlamento estar dotado de recursos adequados para reforçar as suas capacidades de luta contra as ciberameaças e as ameaças híbridas para benefício de todas as instituições, especialmente à luz da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, do número crescente de ataques nos últimos anos e das próximas eleições europeias de 2024;
   b) Toma nota das medidas tomadas permanentemente pela administração para combater a desinformação ou quaisquer ações destinadas a deturpar as posições dos deputados, em particular na perspetiva das eleições europeias de 2024; reitera os seus pedidos para que a cooperação entre todos os atores envolvidos seja reforçada a nível interinstitucional;
   c) Regista o apoio prestado ao Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral e aos seus membros principais na execução de atividades de apoio à democracia; congratula-se com o reforço das atividades e solicita a continuação do apoio à comunicação com os cidadãos através da disponibilização de informação também nas línguas de minorias, regiões e comunidades linguísticas, se adequado, e à luta contra a desinformação, com especial atenção aos novos países prioritários;
   d) Reitera, no contexto da revisão em curso das disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas com missões e deslocações em serviço e das regras internas aplicáveis às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu, a vontade expressa em várias ocasiões pela sessão plenária, a saber, que a Mesa deveria assegurar que os Assistentes Parlamentares Acreditados (APA) recebam as mesmas ajudas de custo que o pessoal estatutário e outros agentes nas deslocações em serviço que realizam entre os três locais de trabalho do Parlamento;
   e) Solicita mais uma vez à Conferência dos Presidentes e à Mesa que revejam as disposições de execução aplicáveis à atividade das delegações e missões no exterior da União Europeia e a decisão «Missões das comissões fora dos três locais de trabalho»; sublinha que essa revisão deve considerar a possibilidade de os APA, sob determinadas condições, acompanharem os deputados nas delegações e missões oficiais do Parlamento, estabelecendo o justo equilíbrio entre o elevado valor acrescentado para os deputados e as restrições ambientais, logísticas e orçamentais;
   f) Sublinha a necessidade de a Comissão dos Orçamentos do Parlamento receber todas as informações pertinentes relacionadas com o orçamento do Parlamento em tempo útil e de forma compreensível para que possa tomar decisões informadas; embora reconheça a importância da criação de espaços «Europa Experience» em todos os Estados-Membros enquanto forma de aproximar a União das pessoas, solicita uma atualização sobre os custos de funcionamento dos centros «Europa Experience», dado o contexto de elevada inflação; solicita também uma atualização sobre o empréstimo de 37,9 milhões de EUR proposto para financiar a aquisição do edifício do espaço «Europa Experience» em Dublin, tal como exigido pelo artigo 266.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro;
   g) Relembra a importância de um processo de decisão transparente e justo no domínio da política imobiliária, tendo em devida conta o artigo 266.º do Regulamento Financeiro, no que respeita à política imobiliária do Parlamento;
   h) Recorda à Mesa que é necessário informar e consultar devidamente a Comissão dos Orçamentos antes da adoção de decisões importantes sobre questões relacionadas com os edifícios, tendo em conta as suas consideráveis implicações orçamentais; solicita à Mesa que explore oportunidades de poupança e reconsidere totalmente o projeto sobre o futuro do edifício Spaak em Bruxelas;
   i) Considera que, numa altura em que os cidadãos da União enfrentam aumentos dramáticos do custo de vida no seu dia a dia, as instituições da União, sem qualquer exceção, devem demonstrar solidariedade e dar o exemplo, nomeadamente em matéria de redução do consumo de energia; observa que a inflação e o aumento dos preços da energia têm exercido uma enorme pressão sobre o orçamento do Parlamento; toma nota das decisões da Mesa, de 2 de maio de 2022 e de 3 de outubro de 2022, sobre medidas a curto prazo destinadas a reduzir o consumo de energia do Parlamento; solicita que os utilizadores possam eles próprios regular a temperatura dos gabinetes e das salas de reunião, no respeito do quadro acordado para realizar poupanças; convida o Parlamento a tomar todas as medidas necessárias para reduzir o consumo de energia a médio e longo prazo, com vista a diminuir as faturas de energia na próxima revisão da abordagem atual relativa às atividades de poupança de energia; saúda e incentiva os investimentos em energias renováveis e a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e, em particular, a instalação de bombas de calor, tendo em conta a crise energética e o contexto geopolítico atual; apela à expansão da autoprodução de energia, nomeadamente instalando, o mais rapidamente possível, nos telhados em Bruxelas e Estrasburgo sistemas fotovoltaicos de ponta que maximizem o potencial, e congratula-se com o novo estudo em curso sobre painéis fotovoltaicos mais eficientes; acolhe com agrado o sistema de gestão da energia nos edifícios estabelecido pelo EMAS e solicita que a auditoria anual faça parte do projeto de previsão de receitas e despesas apresentado pelos serviços; solicita à Mesa que desencadeie um intercâmbio de boas práticas entre os órgãos diretivos das instituições da União no âmbito da revisão das suas estratégias plurianuais de despesas, a fim de encontrar formas de realizar mais poupanças; incentiva uma nova troca de pontos de vista sobre as melhores práticas em matéria de políticas de consumo de energia fora das instituições da União, por exemplo com as autoridades locais;
   j) Congratula-se com as medidas preliminares tomadas para definir uma meta de neutralidade carbónica; recorda e insta os deputados e os grupos políticos a contribuírem para a redução em curso do transporte de arcas entre Bruxelas e Estrasburgo nas sessões plenárias, tal como anunciado pela Mesa; solicita que os próximos orçamentos prevejam os investimentos pertinentes tendo em vista a recuperação e reutilização das águas pluviais e uma utilização mais racional da água;

76.  Insta o Parlamento a continuar a proceder a avaliações regulares da organização das suas necessidades de pessoal, à reafetação de lugares entre direções de acordo com a evolução das prioridades, permitindo assim que as novas tarefas sejam realizadas mantendo, na medida do possível, constante o nível de pessoal, bem como a avaliar os riscos relacionados com o recrutamento de um número crescente de agentes contratuais, incluindo o perigo de criar uma estrutura de pessoal a dois níveis no Parlamento; sublinha que, tendo em conta as obrigações jurídicas do Parlamento, a redefinição de prioridades em matéria de recursos assume uma importância crescente num ambiente inflacionista;

Outras secções (secções IV-X)

77.  Salienta a pressão que o contexto de inflação elevada exerce sobre as despesas das outras instituições; sublinha que os seus orçamentos são na maior parte determinados por obrigações estatutárias ou contratuais afetadas pela inflação e que estas instituições não têm qualquer controlo sobre as taxas de inflação e a subida dos preços da energia; chama a atenção para a necessidade de as instituições disporem de pessoal suficiente para cumprirem o seu mandato; congratula-se com os esforços contínuos das instituições para reafetar pessoal e obter ganhos de eficiência adicionais, mas reconhece os limites desta abordagem no contexto atual, quando ao mesmo tempo as responsabilidades aumentam; lamenta que a Comissão não tenha concedido nenhum dos lugares adicionais solicitados pelas outras instituições, independentemente das suas novas tarefas; condena a abordagem horizontal adotada pelo Conselho ao aumentar a taxa de redução em 1,8 pontos percentuais em cada instituição e considera que tal não se justifica; recorda que o aumento da taxa de redução obriga as outras instituições a manter um maior número de lugares vagos, diminuindo assim os seus efetivos e as suas capacidades para responder às preocupações dos cidadãos e cumprir o seu mandato;

78.  Decide, por conseguinte, restabelecer o nível do projeto de orçamento para o Comité das Regiões Europeu; em conformidade com o acordo de cavalheiros, não altera a leitura do Conselho relativa ao Conselho e ao Conselho Europeu;

79.  Aumenta, nos seguintes casos devidamente justificados, o nível de dotações ou de pessoal em relação ao projeto de orçamento a fim de dotar as instituições de recursos suficientes para desempenharem de forma adequada, eficiente e eficaz as tarefas em número crescente do seu mandato e de as preparar para os desafios futuros, em especial no que diz respeito à cibersegurança; sublinha, a este respeito, que a União não está suficientemente preparada para combater as ciberameaças que, ao longo dos anos, estão a aumentar em frequência e complexidade; considera que é necessário conceder a todas as instituições da União meios e pessoal adequados para fazer face a essas ameaças, tanto a nível interno como no contexto da cooperação interinstitucional; propõe, por conseguinte:

   a) Restabelecer o nível de dotações em conformidade com as previsões de receitas e despesas do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Provedor de Justiça Europeu, aumentando o nível de dotações em relação ao projeto de orçamento para as rubricas orçamentais que cobrem as dotações relativas ao novo pessoal, bem como o número de lugares nos respetivos quadros de pessoal;
   b) Restabelecer o nível de dotações parcialmente em conformidade com as previsões de receitas e despesas do Tribunal de Contas Europeu, do Comité Económico e Social Europeu, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e do Serviço Europeu para a Ação Externa, aumentando as dotações em relação ao projeto de orçamento para as rubricas orçamentais que cobrem as dotações relativas ao novo pessoal, bem como o número de lugares nos respetivos quadros de pessoal;
   c) Reforçar várias rubricas operacionais, em conformidade com o pedido da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a fim de que o orçamento para 2023 reflita o alto custo de vida inesperado que não foi tido em conta na elaboração da sua previsão de receitas e despesas.

Apreciação da carta retificativa

80.  Toma nota da carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento geral para 2023, que tem um impacto líquido global nas despesas de um montante adicional de 758,3 milhões de EUR em dotações de autorização e de 2 394,9 milhões de EUR em dotações de pagamento, incluindo um aumento muito significativo das dotações de pagamento em consequência da FAST-CARE; regista igualmente que, no cômputo geral, a Comissão propõe que o Instrumento de Flexibilidade seja mobilizado num montante de 822,1 milhões de EUR para as rubricas 2-B, 5 e 6;

81.  Observa que a carta retificativa apenas tem em conta algumas das preocupações e prioridades do Parlamento definidas na presente resolução, tais como os reforços para a ajuda humanitária, o MPCU e o Erasmus +, bem como um maior apoio à defesa; manifesta-se, no entanto, preocupado com o facto de alguns reforços propostos serem insuficientes e de alguns deles representarem adiantamentos em vez de constituírem dotações adicionais;

82.  Regista as medidas e ações tomadas até à data para apoiar a Ucrânia desde o início da guerra e incentiva a Comissão a propor novas medidas; lamenta que as propostas orçamentais da Comissão para 2023 não deem uma resposta adequada às consequências de grande alcance da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; considera que as necessidades para 2023 são muito superiores ao proposto na carta retificativa;

83.  Regista a proposta de mobilizar o Instrumento de Margem Único num montante de 450 milhões de EUR para cobrir os custos de financiamento do IRUE; sublinha que os montantes reais necessários para cobrir os custos de financiamento do IRUE num determinado orçamento anual dependem das taxas de juro dos empréstimos contraídos, o que introduz um nível significativo de incerteza nas negociações orçamentais anuais; salienta que esses custos não devem nunca ser incorridos em prejuízo dos fundos destinados aos programas; realça que a utilização do Instrumento de Margem Único para cobrir os custos de financiamento do IRUE restringe também a flexibilidade, já de si limitada, e as margens apertadas do orçamento e, por conseguinte, a capacidade de resposta às necessidades atuais e emergentes; recorda a urgência de rever substancialmente o QFP e os pedidos do Parlamento no sentido de colocar o IRUE acima dos limites máximos do QFP;

84.  Regista o nível ajustado de dotações para as outras secções, tendo em conta a atual estimativa do ajustamento salarial para 2022, que é inferior ao previsto no projeto de orçamento de 2023, e a transferência de dotações das outras instituições para a CERT-UE, com o intuito de reforçar as capacidades de cibersegurança da União, reduzindo, por conseguinte, o nível de dotações de outras instituições em 45 milhões de EUR;

o
o   o

85.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(3) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.
(4) JO C 444 I de 22.12.2020.
(5) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2020, referente ao projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, Anexo 2: Declarações (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0357).
(6) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
(7) JO L 243 de 9.7.2021, p. 1.
(8) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0219.
(9) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.
(10) JO C 99 de 1.3.2022, p. 158.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.
(12) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.
(13) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0106.
(14) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0127.
(15) Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
(16) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

Última actualização: 21 de Fevereiro de 2023Aviso legal - Política de privacidade