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Processo : 2021/0223(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0234/2022

Textos apresentados :

A9-0234/2022

Debates :

PV 17/10/2022 - 14
CRE 17/10/2022 - 14
PV 10/07/2023 - 15
CRE 10/07/2023 - 15

Votação :

PV 19/10/2022 - 7.5
CRE 19/10/2022 - 7.5
Declarações de voto
PV 11/07/2023 - 8.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2022)0368
P9_TA(2023)0261

Textos aprovados
PDF 396kWORD 156k
Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 - Estrasburgo
Criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos ***I
P9_TA(2022)0368A9-0234/2022

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 19 de outubro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2021)0559 – C9-0331/2021 – 2021/0223(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho43 estabeleceu um quadro para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. A Comunicação da Comissão sobre a aplicação da referida diretiva44 aponta para o desenvolvimento desigual das infraestruturas de carregamento e abastecimento em toda a União e para a falta de interoperabilidade e facilidade de utilização. A comunicação salienta que a ausência de uma metodologia comum clara para a definição de metas e a adoção de medidas no âmbito dos quadros de ação nacionais exigidos pela Diretiva 2014/94/UE levou a uma situação em que o nível de ambição no que toca à definição de metas e às políticas de apoio varia consideravelmente entre os Estados-Membros.
(1)  A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho43 estabeleceu um quadro para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. A Comunicação da Comissão sobre a aplicação da referida diretiva44 aponta para o desenvolvimento desigual das infraestruturas de carregamento e abastecimento em toda a União e para a falta de interoperabilidade e facilidade de utilização. A comunicação salienta que a ausência de uma metodologia comum clara para a definição de metas e a adoção de medidas no âmbito dos quadros de ação nacionais exigidos pela Diretiva 2014/94/UE levou a uma situação em que o nível de ambição no que toca à definição de metas e às políticas de apoio varia consideravelmente entre os Estados-Membros. Esta situação resultou, por sua vez, na incapacidade de criar uma rede abrangente e completa de infraestruturas para combustíveis alternativos em toda a União.
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43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
43 Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
44 COM(2020) 789 final.
44 COM(2020) 789 final.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho46 e o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho47 já estabelecem normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para os automóveis novos de passageiros e para os veículos comerciais ligeiros novos, bem como para certos veículos pesados. Esses instrumentos deverão acelerar a adoção, em especial, de veículos com nível nulo de emissões, criando assim a procura de infraestruturas de carregamento e abastecimento.
(3)  O Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho46 e o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho47 já estabelecem normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para os automóveis novos de passageiros e para os veículos comerciais ligeiros novos, bem como para certos veículos pesados. A revisão desses instrumentos deve estar em consonância com a revisão do atual regulamento, a fim de assegurar um quadro coerente para a utilização e implantação de combustíveis alternativos no transporte rodoviário e de acelerar a adoção, em especial, de veículos com nível nulo de emissões e de combustíveis alternativos, criando assim a procura de infraestruturas de carregamento e abastecimento.
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46 Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).
46 Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13).
47 Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).
47 Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  A iniciativa ReFuelEU Aviation48 e a iniciativa FuelEU Maritime49 deverão impulsionar a produção e a adoção de combustíveis alternativos sustentáveis nos setores da aviação e dos transportes marítimos. Embora os requisitos de utilização de combustível para os combustíveis para aviação sustentáveis possam depender, em grande medida, da infraestrutura de abastecimento existente, são necessários investimentos para o fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas. A iniciativa FuelEU Maritime estabelece requisitos, em especial para a utilização de energia em terra, que só podem ser cumpridos se um nível adequado de fornecimento de energia em terra for instalado nos portos da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). Porém, estas iniciativas não contêm quaisquer disposições sobre a infraestrutura para combustíveis necessária e que constitui um pré-requisito para que as metas possam ser atingidas.
(4)  A iniciativa ReFuelEU Aviation48 e a iniciativa FuelEU Maritime49 devem impulsionar a produção e a adoção de combustíveis alternativos sustentáveis nos setores da aviação e dos transportes marítimos. Embora os requisitos de utilização de combustível para os combustíveis para aviação sustentáveis possam depender, em grande medida, da infraestrutura de abastecimento existente, são necessários investimentos para o fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão devem avaliar a situação atual e o desenvolvimento futuro do mercado do hidrogénio para a aviação, devendo apresentar um estudo de viabilidade sobre a implantação da infraestrutura pertinente para a propulsão de aeronaves, incluindo, se for caso disso, um plano de implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos nos aeroportos, em especial para o carregamento de hidrogénio e elétrico para aeronaves. A iniciativa FuelEU Maritime estabelece requisitos, em especial para a utilização de energia em terra, que só podem ser cumpridos se um nível adequado de fornecimento de energia em terra for instalado nos portos da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). Porém, estas iniciativas não contêm quaisquer disposições sobre a infraestrutura para combustíveis necessária e que constitui um pré-requisito para que as metas possam ser atingidas.
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48 COM(2021) 561.
48 COM(2021) 561.
49 COM(2021) 562.
49 COM(2021) 562.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Por conseguinte, todos os modos de transporte devem ser abordados num único instrumento, que deve ter em conta uma variedade de combustíveis alternativos. A utilização de tecnologias do grupo motopropulsor sem emissões está em diferentes fases de maturidade nos diferentes modos de transporte. Em particular, no setor rodoviário, está a ocorrer uma rápida adoção de veículos híbridos elétricos a bateria e recarregáveis. Os veículos rodoviários movidos a pilhas de combustível de hidrogénio estão igualmente disponíveis para os mercados. Além disso, as embarcações elétricas a hidrogénio e a bateria de menores dimensões e os comboios a pilhas de hidrogénio estão atualmente a ser implantados em diferentes projetos e em primeiras operações comerciais, estando prevista a sua plena implantação comercial nos próximos anos. Em contrapartida, os setores da aviação e do transporte por via navegável continuam a depender dos combustíveis líquidos e gasosos, uma vez que a entrada no mercado de soluções de grupo motopropulsor com nível nulo ou baixo de emissões só está prevista para cerca de 2030, e ainda mais tarde para o setor da aviação em particular, com a plena comercialização a demorar o seu tempo. A utilização de combustíveis fósseis gasosos ou líquidos só é possível se estiver claramente integrada num percurso de descarbonização claro que esteja em consonância com o objetivo a longo prazo da neutralidade climática na União, que exige uma maior mistura ou substituição por combustíveis renováveis, como o biometano, os biocombustíveis avançados ou os combustíveis gasosos e líquidos sintéticos, renováveis e hipocarbónicos.
(5)  Por conseguinte, todos os modos de transporte devem ser abordados num único instrumento, que deve ter em conta uma variedade de combustíveis alternativos. A utilização de tecnologias do grupo motopropulsor sem emissões está em diferentes fases de maturidade nos diferentes modos de transporte e nos diferentes Estados-Membros e regiões. Em particular, no setor rodoviário, está a ocorrer uma rápida adoção de veículos híbridos elétricos a bateria e recarregáveis, pelo que são necessárias metas mais ambiciosas para estas tecnologias em fase de maturidade. Os veículos rodoviários movidos a pilhas de combustível de hidrogénio estão igualmente disponíveis para os mercados, embora a um nível mais reduzido. Além disso, as embarcações elétricas a hidrogénio e a bateria de menores dimensões e os comboios a pilhas de hidrogénio estão atualmente a ser implantados em diferentes projetos e em primeiras operações comerciais, estando prevista a sua plena implantação comercial nos próximos anos. Em contrapartida, os setores da aviação e do transporte por via navegável continuam a depender dos combustíveis líquidos e gasosos, uma vez que a entrada no mercado de soluções de grupo motopropulsor com nível nulo ou baixo de emissões só está prevista para cerca de 2030, e ainda mais tarde para o setor da aviação em particular, com a plena comercialização a demorar o seu tempo. A União deve intensificar os seus esforços para eliminar progressivamente combustíveis fósseis gasosos ou líquidos e promover alternativas renováveis, e a utilização de combustíveis fósseis deve ser possível se estiver claramente integrada num percurso de descarbonização claro, que esteja em consonância com o objetivo a longo prazo da neutralidade climática na União, que exige uma maior mistura ou substituição por combustíveis renováveis, como o biometano, os biocombustíveis avançados ou os combustíveis gasosos e líquidos sintéticos, renováveis e hipocarbónicos.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Esses biocombustíveis e combustíveis sintéticos, que substituem o gasóleo, a gasolina e o combustível para aviação, podem ser produzidos a partir de diferentes matérias-primas e podem ser misturados nos combustíveis fósseis em percentagens de mistura bastante elevadas. Podem ser tecnicamente utilizados com a atual tecnologia automóvel, mediante pequenas adaptações. O metanol renovável também pode ser utilizado nos transportes aquáticos interiores e no transporte marítimo de curta distância. Os combustíveis sintéticos e parafínicos podem reduzir a utilização das fontes de combustíveis fósseis no fornecimento de energia aos transportes. Todos estes combustíveis podem ser distribuídos, armazenados e utilizados com a infraestrutura existente ou, se necessário, com infraestruturas do mesmo tipo.
(6)  A fim de maximizar o potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa, esses biocombustíveis, incluindo o biogás, e combustíveis sintéticos, que substituem o gasóleo, a gasolina e o combustível para aviação, podem ser produzidos a partir de diferentes matérias-primas e podem ser misturados nos combustíveis fósseis em percentagens de mistura bastante elevadas. Tal é de particular importância para a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores da aviação e do transporte marítimo, para os quais a eletrificação será mais lenta. Os referidos combustíveis podem ser tecnicamente utilizados com a atual tecnologia automóvel, mediante pequenas adaptações. O metanol renovável também pode ser utilizado nos transportes aquáticos interiores e no transporte marítimo de curta distância. Os combustíveis sintéticos e parafínicos podem reduzir a utilização das fontes de combustíveis fósseis no fornecimento de energia aos transportes. Todos estes combustíveis podem ser distribuídos, armazenados e utilizados com a infraestrutura existente ou, se necessário, com infraestruturas do mesmo tipo.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  É importante observar os princípios gerais da neutralidade tecnológica e da prioridade à eficiência energética nas tecnologias necessárias para alcançar a neutralidade climática, uma vez que algumas das tecnologias que serão necessárias num futuro próximo ainda necessitam de investimento em investigação e desenvolvimento, mantendo simultaneamente a concorrência no mercado entre as diferentes tecnologias alternativas, tendo devidamente em conta a acessibilidade dos preços e os diferentes pontos de partida de cada Estado-Membro.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  É provável que o GNL continue a desempenhar um papel no transporte marítimo, onde atualmente não existe tecnologia do grupo motopropulsor sem emissões que seja economicamente viável. A Comunicação sobre a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente aponta para que os navios de mar sem emissões estejam prontos para o mercado até 2030. A conversão da frota deverá ocorrer gradualmente, devido ao longo período de vida dos navios. Contrariamente ao transporte marítimo, no caso das vias navegáveis interiores, com embarcações normalmente mais pequenas e distâncias mais curtas, as tecnologias do grupo motopropulsor sem emissões, como o hidrogénio e a eletricidade, deverão entrar mais rapidamente nos mercados. Prevê-se que o GNL deixe de desempenhar um papel significativo neste setor. Os combustíveis para transportes, como o GNL, necessitam cada vez mais de ser descarbonizados através da mistura/substituição por biometano liquefeito (bioGNL) ou combustíveis gasosos sintéticos (gasolina sintética), renováveis e hipocarbónicos, por exemplo. Esses combustíveis descarbonizados podem ser utilizados na mesma infraestrutura que os combustíveis fósseis gasosos, permitindo assim uma transição gradual para combustíveis descarbonizados.
(7)  A utilização continuada de gás natural liquefeito (GNL) não é compatível com o objetivo de neutralidade climática da União. Por conseguinte, o GNL no transporte marítimo deve ser progressivamente eliminado, logo que possível, e substituído por alternativas mais sustentáveis. No entanto, a curto prazo, é provável que o GNL desempenhe um papel de transição no transporte marítimo, onde atualmente não existe tecnologia do grupo motopropulsor sem emissões que seja economicamente viável. A Comunicação sobre a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente aponta para que os navios de mar sem emissões estejam prontos para o mercado até 2030, estando já em curso projetos deste tipo. Nesta matéria, importa promover, acompanhar e comunicar desenvolvimentos adicionais. A conversão da frota deverá ocorrer gradualmente, devido ao longo período de vida dos navios. Atendendo ao papel de transição do GNL, a disponibilidade da infraestrutura de abastecimento de GNL nos portos deve ser norteada pela procura, principalmente no que toca a novos investimentos públicos. Contrariamente ao transporte marítimo, no caso das vias navegáveis interiores, com embarcações normalmente mais pequenas e distâncias mais curtas, as tecnologias de grupo motopropulsor sem emissões, como o hidrogénio e a eletricidade, estão em vias de amadurecimento e deverão entrar mais rapidamente nos mercados, podendo desempenhar um papel importante para o transporte marítimo em termos de criação de escala no que respeita a soluções de propulsão sem emissões. Prevê-se que o GNL deixe de desempenhar um papel significativo neste setor. Os combustíveis para transportes, como o GNL, necessitam cada vez mais de ser descarbonizados através da mistura/substituição por biometano liquefeito (bioGNL) ou combustíveis gasosos sintéticos (gasolina sintética), renováveis e hipocarbónicos, por exemplo. Esses combustíveis descarbonizados podem ser utilizados na mesma infraestrutura que os combustíveis fósseis gasosos, permitindo assim uma transição gradual para combustíveis descarbonizados.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A implantação de infraestruturas de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos ligeiros tem sido desigual em toda a União. A continuação da distribuição desigual comprometeria a adoção desses veículos, limitando a conectividade em toda a União. A persistência de divergências nas ambições e abordagens políticas a nível nacional não criará a segurança a longo prazo necessária para um investimento substancial no mercado. As metas mínimas obrigatórias para os Estados-Membros a nível nacional devem, por conseguinte, fornecer orientações políticas e complementar os quadros de ação nacionais. Essa abordagem deve combinar metas nacionais baseadas na frota com metas baseadas na distância para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T). As metas nacionais baseadas na frota devem assegurar que a adoção dos veículos em cada Estado-Membro seja acompanhada da implantação de uma infraestrutura de carregamento suficiente e acessível ao público. As metas baseadas na distância para a RTE-T devem assegurar a plena cobertura dos pontos de carregamento elétrico ao longo das principais redes rodoviárias da União, assegurando assim viagens fáceis e sem descontinuidades em toda a União.
(9)  A implantação de infraestruturas de carregamento acessíveis ao público para veículos elétricos ligeiros tem sido desigual na União e nas regiões. A continuação da distribuição desigual comprometeria a adoção desses veículos, limitando a conectividade em toda a União. A persistência de divergências nas ambições e abordagens políticas a nível nacional dificultará a muito necessária transição sustentável do setor dos transportes e não contribuirá para criar a segurança a longo prazo necessária para um investimento substancial no mercado. As metas mínimas obrigatórias para os Estados-Membros a nível nacional devem, por conseguinte, fornecer orientações políticas e complementar os quadros de ação nacionais. Essa abordagem deve combinar metas nacionais baseadas na frota com metas baseadas na distância para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T). As metas nacionais baseadas na frota devem assegurar que a adoção dos veículos em cada Estado-Membro seja acompanhada da implantação de uma infraestrutura de carregamento suficiente e acessível ao público, em particular nas zonas geográficas onde os proprietários de veículos ligeiros sejam menos propensos a possuir lugares de estacionamento privados. É necessário dar especial atenção e assegurar taxas de implantação nacionais mais elevadas nas zonas com uma densidade populacional relativamente superior e com uma maior quota de mercado para os veículos elétricos. Assim que um Estado-Membro tiver alcançado uma determinada quota de veículos elétricos, o mercado deve regular-se a si mesmo. As metas baseadas na distância para a RTE-T devem assegurar a plena cobertura dos pontos de carregamento elétrico ao longo das principais redes rodoviárias da União, assegurando assim viagens fáceis e sem descontinuidades em toda a União, incluindo nas regiões ultraperiféricas e insulares da UE e para as mesmas, a menos que os custos associados sejam desproporcionados face aos benefícios, caso em que os Estados-Membros poderão prever isenções ou ponderar o desenvolvimento da infraestrutura fora da rede. O desenvolvimento de tal rede de infraestruturas facilitaria a acessibilidade e a conectividade de todas as regiões da União, incluindo as regiões ultraperiféricas e outras zonas remotas ou rurais, reforçando a coesão social, económica e territorial entre elas.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  As metas nacionais baseadas na frota devem ser estabelecidas com base no número total de veículos elétricos matriculados nesse Estado-Membro, seguindo uma metodologia comum que tenha em conta a evolução tecnológica, como o aumento da autonomia de condução dos veículos elétricos ou a crescente penetração no mercado de pontos de carregamento rápido capazes de carregar um maior número de veículos por ponto de carregamento do que os pontos de carregamento normal. A metodologia deve igualmente ter em conta os diferentes padrões de carregamento dos veículos híbridos elétricos a bateria e recarregáveis. Uma metodologia que determina as metas nacionais baseadas na frota em função da potência máxima total da infraestrutura de carregamento acessível ao público deve permitir flexibilidade para a aplicação de diferentes tecnologias de carregamento nos Estados-Membros.
(10)  As metas nacionais baseadas na frota devem ser estabelecidas com base na percentagem de veículos elétricos matriculados no parque automóvel total desse Estado-Membro, seguindo uma metodologia comum que tenha em conta a evolução tecnológica, como o aumento da autonomia de condução dos veículos elétricos ou a crescente penetração no mercado de pontos de carregamento rápido capazes de carregar um maior número de veículos por ponto de carregamento do que os pontos de carregamento normal. A metodologia deve igualmente ter em conta os diferentes padrões de carregamento dos veículos híbridos elétricos a bateria e recarregáveis, bem como a população e as quotas de mercado dos veículos elétricos. Uma metodologia que determina as metas nacionais baseadas na frota em função da potência máxima total da infraestrutura de carregamento acessível ao público deve permitir flexibilidade para a aplicação de diferentes tecnologias de carregamento nos Estados-Membros. Por outro lado, a Comissão deve avaliar de que forma os veículos com painéis solares integrados podem afetar a implantação da infraestrutura de carregamento acessível ao público e, se for caso disso, um eventual ajustamento subsequente das metas de implantação da infraestrutura de carregamento previstas no presente regulamento.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  A aplicação nos Estados-Membros deverá assegurar a instalação de um número suficiente de pontos de carregamento acessíveis ao público, em especial nas estações de transporte público, como nos terminais portuários de passageiros, aeroportos ou estações ferroviárias. Deverá também ser instalado um número suficiente de pontos de carregamento rápido acessíveis ao público dedicados aos veículos ligeiros, a fim de aumentar a comodidade para os consumidores em toda a RTE-T e assegurar a plena conectividade transfronteiriça, permitindo a circulação de veículos elétricos em toda a União.
(11)  A aplicação nos Estados-Membros deve assegurar a instalação de um número suficiente de pontos de carregamento acessíveis ao público fixos, fora da rede ou móveis, de uma forma que apoie o equilíbrio territorial e as viagens multimodais, evite as disparidades regionais e assegure que nenhum território é deixado para trás. A implantação é especialmente importante nas áreas residenciais com falta de estacionamento fora da rua e nos locais onde os veículos costumem estacionar por longos períodos, incluindo zonas de estacionamento de táxis e nas estações de transporte público, como nos terminais portuários de passageiros, aeroportos ou estações ferroviárias. Deverá também ser instalado um número suficiente de pontos de carregamento rápido acessíveis ao público dedicados aos veículos ligeiros, a fim de aumentar a comodidade para os consumidores em toda a RTE-T e assegurar a plena conectividade transfronteiriça, permitindo a circulação de veículos elétricos em toda a União.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  A implantação de infraestruturas de carregamento acessíveis ao público deve resultar primacialmente de investimentos do mercado privado. No entanto, até à criação de um mercado competitivo, os Estados-Membros devem apoiar a implantação de infraestruturas nos casos em que as condições de mercado exijam apoio público, desde que este esteja em plena conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Se for caso disso, os Estados-Membros devem ter em conta o facto de em determinadas partes dos seus territórios a procura de um número adequado de pontos de carregamento poder evoluir ao longo do ano, como é o caso em muitos destinos turísticos. Nestes casos, a possibilidade de implantar uma infraestrutura de carregamento móvel, temporária e fora da rede poderia proporcionar uma flexibilidade acrescida e facilitar a satisfação da procura sazonal, sem exigir a instalação de infraestruturas fixas.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)  Se necessário, a Comissão deve rever as metas do presente regulamento relativas às infraestruturas de carregamento elétrico dedicadas a veículos ligeiros e pesados, respetivamente, com vista a assegurar a sua compatibilidade com os requisitos estabelecidos nos regulamentos da União sobre normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros e pesados, respetivamente.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 11-C (novo)
(11-C)  A Comissão deve avaliar a necessidade de prever requisitos que permitam que as infraestruturas de carregamento sirvam bicicletas assistidas eletricamente e veículos da categoria L, como os motociclos elétricos e os ciclomotores elétricos, e em especial a possibilidade de dotar tais infraestruturas de uma tomada elétrica residencial, que permita o fácil carregamento desses veículos, uma vez que representam um modo de transporte que pode contribuir para reduzir ainda mais as emissões de CO2 e a poluição atmosférica.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  Os veículos pesados elétricos necessitam de uma infraestrutura de carregamento distinta da dos veículos ligeiros. No entanto, as infraestruturas acessíveis ao público para veículos pesados elétricos quase não existem na União. Uma abordagem combinada das metas baseadas na distância ao longo da RTE-T, das metas para as infraestruturas de carregamento noturno e das metas nos nós urbanos deverá assegurar o estabelecimento, em toda a União, de uma cobertura suficiente de infraestruturas acessíveis ao público para veículos pesados elétricos, a fim de apoiar a esperada adoção pelo mercado dos veículos pesados elétricos a bateria.
(13)  Os veículos pesados elétricos necessitam de uma infraestrutura de carregamento distinta da dos veículos ligeiros. No entanto, as infraestruturas acessíveis ao público para veículos pesados elétricos quase não existem na União, pelo que a implantação da infraestrutura tem de ser acelerada. Uma abordagem combinada das metas baseadas na distância ao longo da RTE-T, das metas para as infraestruturas de carregamento noturno e das metas nos nós urbanos deve assegurar o estabelecimento, em toda a União, de uma cobertura suficiente de infraestruturas acessíveis ao público para veículos pesados elétricos, a fim de apoiar proativamente o desenvolvimento da quota de mercado dos veículos pesados elétricos a bateria.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  Por conseguinte, é necessário um investimento público inicial em infraestruturas para veículos pesados elétricos, e qualquer outro desenvolvimento de infraestruturas além do previsto no presente regulamento deve depender do desenvolvimento da quota de mercado à escala da União, nacional e regional e dos dados de tráfego pertinentes.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
(14-A)  Estão atualmente a ser desenvolvidas novas normas em matéria de infraestruturas de carregamento para veículos pesados. É tecnicamente possível assegurar a atualização das ligações físicas e dos protocolos de troca de comunicações, de modo a que as estações de carregamento e os pontos de carregamento individuais possam ser adaptados a uma nova norma numa fase posterior. Por conseguinte, a Comissão deve ponderar o aumento da potência individual das estações de carregamento nas plataformas de carregamento logo que estejam disponíveis as novas especificações técnicas comuns.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  Os pontos de carregamento ou abastecimento acessíveis ao público incluem, por exemplo, pontos de carregamento ou abastecimento privados acessíveis ao público que estejam localizados em propriedades públicas ou privadas, tais como parques de estacionamento públicos ou parques de estacionamento de supermercados. Um ponto de carregamento ou abastecimento localizado numa propriedade privada acessível ao público em geral deve ser considerado como acessível ao público também nos casos em que o acesso é limitado a um determinado grupo de utilizadores, por exemplo, aos clientes. Os pontos de carregamento ou abastecimento para sistemas de partilha de automóveis só devem ser considerados acessíveis ao público se permitirem explicitamente o acesso de terceiros. Os pontos de carregamento ou abastecimento localizados em propriedades privadas, cujo acesso esteja limitado a um determinado círculo de pessoas, tais como parques de estacionamento em edifícios de escritórios a que apenas têm acesso funcionários ou pessoas autorizadas, não deverão ser considerados pontos de carregamento ou abastecimento acessíveis ao público.
(17)  Os pontos de carregamento ou abastecimento acessíveis ao público incluem, por exemplo, pontos de carregamento ou abastecimento privados acessíveis ao público que estejam localizados em propriedades públicas ou privadas, tais como parques de estacionamento públicos ou parques de estacionamento de supermercados. Nesses locais, sempre que as instalações de estacionamento tenham mais de 30 lugares de estacionamento, os Estados-Membros devem assegurar a implantação de um número suficiente de pontos de carregamento ou de abastecimento acessíveis ao público. Um ponto de carregamento ou abastecimento localizado numa propriedade privada acessível ao público em geral deve ser considerado como acessível ao público também nos casos em que o acesso é limitado a um determinado grupo de utilizadores, por exemplo, aos clientes. Os pontos de carregamento ou abastecimento para sistemas de partilha de automóveis só devem ser considerados acessíveis ao público se permitirem explicitamente o acesso de terceiros. Os pontos de carregamento ou abastecimento localizados em propriedades privadas, cujo acesso esteja limitado a um determinado círculo de pessoas, tais como parques de estacionamento em edifícios de escritórios a que apenas têm acesso funcionários ou pessoas autorizadas, não deverão ser considerados pontos de carregamento ou abastecimento acessíveis ao público.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  A fim de evitar que o presente regulamento constitua involuntariamente um desincentivo à implantação de infraestruturas de carregamento para frotas cativas, tais como de transportes públicos, podem ser contabilizadas para efeitos dos objetivos estabelecidos no presente regulamento as estações de carregamento acessíveis ao público parcialmente dedicadas a frotas de transportes públicos. Os pontos de carregamento para sistemas de partilha de automóveis só devem ser considerados acessíveis ao público se permitirem explicitamente o acesso de terceiros.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
(17-B)  Para maior conveniência em prol dos consumidores, os Estados-Membros devem incentivar os operadores de pontos de carregamento ou de abastecimento acessíveis ao público a assegurarem que o horário e o tempo de funcionamento dos seus serviços satisfaçam plenamente as necessidades dos utilizadores finais.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  Os sistemas de contadores inteligentes, na aceção da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho52, permitem produzir dados em tempo real para garantir a estabilidade da rede e encorajar a utilização racional dos serviços de carregamento. Ao fornecerem contadores de energia em tempo real e informações exatas e transparentes sobre os custos, incentivam, em combinação com os pontos de carregamento inteligentes, o carregamento em períodos de pouca procura geral de eletricidade e preços de eletricidade baixos. A utilização de sistemas de contadores inteligentes em combinação com pontos de carregamento inteligentes pode otimizar o carregamento, com benefícios para a rede de eletricidade e para o utilizador final. Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de sistemas de contadores inteligentes para o carregamento de veículos elétricos em estações de carregamento acessíveis ao público, sempre que tal seja tecnicamente viável e economicamente razoável, e assegurar que esses sistemas cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 20.º da Diretiva (UE) 2019/944.
(20)  Os sistemas de contadores inteligentes, na aceção da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho52, permitem produzir dados em tempo real para garantir a estabilidade da rede e encorajar a utilização racional dos serviços de carregamento. Ao fornecerem contadores de energia em tempo real e informações exatas e transparentes sobre os custos, incentivam, em combinação com os pontos de carregamento inteligentes, o carregamento em períodos de pouca procura geral de eletricidade e preços de eletricidade baixos. A utilização de sistemas de contadores inteligentes em combinação com pontos de carregamento inteligentes pode otimizar o carregamento, com benefícios para a rede de eletricidade e para o utilizador final. Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de sistemas de contadores inteligentes para o carregamento de veículos elétricos em estações de carregamento acessíveis ao público, sempre que tal seja tecnicamente viável, e assegurar que esses sistemas cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 20.º da Diretiva (UE) 2019/944.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 21
(21)  O número crescente de veículos elétricos nos modos de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e outros exigirá que as operações de carregamento sejam otimizadas e geridas de uma forma que não cause congestionamento e tire o máximo partido da disponibilidade de eletricidade renovável e dos baixos preços da eletricidade no sistema. O carregamento inteligente, em especial, pode facilitar ainda mais a integração dos veículos elétricos na rede de eletricidade, uma vez que permite uma resposta da procura através da agregação e uma resposta da procura em função dos preços. A integração no sistema pode ainda ser facilitada através do carregamento bidirecional (veículo-rede). Por conseguinte, todos os pontos de carregamento normais nos quais os veículos estejam habitualmente estacionados durante um período mais longo devem suportar o carregamento inteligente.
(21)  O número crescente de veículos elétricos nos modos de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e outros exigirá que as operações de carregamento sejam otimizadas e geridas de uma forma que não cause congestionamento e tire o máximo partido da disponibilidade de eletricidade renovável e dos baixos preços da eletricidade no sistema. Os pontos de carregamento inteligente, bem como de carregamento fora da rede, em especial, podem facilitar a integração dos veículos elétricos na rede de eletricidade e reduzir o impacto dos veículos elétricos na rede de distribuição de eletricidade, uma vez que permitem uma resposta à procura através da agregação e uma resposta à procura em função dos preços. A integração no sistema pode ainda ser facilitada através do carregamento bidirecional (veículo-rede). Por conseguinte, todos os pontos de carregamento devem suportar o carregamento inteligente.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
(21-A)   O carregamento bidirecional, tanto nas infraestruturas privadas como nas acessíveis ao público, poderia encorajar as pessoas a comprarem veículos elétricos, na medida em que poderiam utilizá-los tanto para efeitos de mobilidade como para o armazenamento de energia. Por conseguinte, é necessário evitar obstáculos de natureza legislativa, como a dupla tributação, a fim de desenvolver ainda mais a viabilidade económica do carregamento bidirecional e de disponibilizar um número suficiente de estações de carregamento privadas e acessíveis ao público destinadas ao carregamento inteligente e bidirecional.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 21-B (novo)
(21-B)  Para garantir que a transformação rápida para a eletromobilidade seja efetuada de forma sustentável, a União deve assumir um papel de liderança mundial em matéria de produtos, tecnologias, serviços e inovações sustentáveis, nomeadamente no que diz respeito a uma cadeia de valor das baterias circular, socialmente justa, ambientalmente responsável e sustentável, incluindo segurança no emprego e sustentabilidade na transição para setores do transporte rodoviário, marítimo e aéreo com nível nulo ou baixo de emissões.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  O desenvolvimento da infraestrutura para os veículos elétricos, a interação dessa infraestrutura com a rede elétrica e os direitos e responsabilidades atribuídos aos diferentes intervenientes no mercado da mobilidade elétrica têm de ser coerentes com os princípios estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/944. Nesse sentido, os operadores das redes de distribuição devem cooperar de forma não discriminatória com qualquer pessoa que estabeleça ou explore pontos de carregamento acessíveis ao público e os Estados-Membros devem assegurar que o fornecimento de eletricidade para um ponto de carregamento possa ser objeto de um contrato com um fornecedor que não seja a entidade que fornece eletricidade à residência ou às instalações onde esse ponto de carregamento está situado. O acesso dos fornecedores de eletricidade da União aos pontos de carregamento não deverá prejudicar as derrogações previstas no artigo 66.º da Diretiva (UE) 2019/944.
(22)  O desenvolvimento da infraestrutura para os veículos elétricos dentro e fora da rede, a interação dessa infraestrutura com a rede elétrica e os direitos e responsabilidades atribuídos aos diferentes intervenientes no mercado da mobilidade elétrica têm de ser coerentes com os princípios estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/944. Nesse sentido, os operadores das redes de distribuição devem cooperar de forma não discriminatória com qualquer pessoa que estabeleça ou explore pontos de carregamento acessíveis ao público e os Estados-Membros devem assegurar que o fornecimento de eletricidade para um ponto de carregamento possa ser objeto de um contrato com um fornecedor que não seja a entidade que fornece eletricidade à residência ou às instalações onde esse ponto de carregamento está situado. O acesso dos fornecedores de eletricidade da União aos pontos de carregamento não deverá prejudicar as derrogações previstas no artigo 66.º da Diretiva (UE) 2019/944.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  O estabelecimento e a exploração de pontos de carregamento para veículos elétricos deverão desenvolver-se como um mercado competitivo, com acesso aberto a todas as partes interessadas na instalação ou exploração de infraestruturas de carregamento. Tendo em conta a limitação de localizações alternativas nas autoestradas, as concessões de autoestradas existentes, como as estações de abastecimento de combustível convencionais ou as áreas de repouso, são motivo de especial preocupação, uma vez que podem ter um período de duração muito longo e, por vezes, nem sequer ter uma data de termo especificada. Os Estados-Membros devem procurar, na medida do possível e em conformidade com a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho53, adjudicar, por meio de concurso, novas concessões especificamente para estações de carregamento nas áreas de repouso rodoviário existentes ou adjacentes a essas áreas, a fim de limitar os custos de implantação e permitir a entrada de novos operadores no mercado.
(23)  O estabelecimento e a exploração de pontos de carregamento para veículos elétricos deverão desenvolver-se como um mercado competitivo, com acesso aberto a todas as partes interessadas na instalação ou exploração de infraestruturas de carregamento. Por conseguinte, os Estados-Membros devem evitar a emergência de operadores dominantes de infraestruturas de carregamento durante a fase de desenvolvimento das infraestruturas. As autoridades regionais e locais apoiam este objetivo através da designação de áreas para operadores concorrentes. Tendo em conta a limitação de localizações alternativas para operadores de carregamento nas autoestradas, as concessões de autoestradas existentes, como as estações de abastecimento de combustível convencionais ou as áreas de repouso, são motivo de especial preocupação, uma vez que podem ter um período de duração muito longo e, por vezes, nem sequer ter uma data de termo especificada. Os Estados-Membros devem procurar, na medida do possível e em conformidade com a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, adjudicar, por meio de concurso, novas concessões especificamente para estações de carregamento nas áreas de repouso rodoviário existentes ou adjacentes a essas áreas, a fim de evitar a expansão para dentro de zonas verdes, limitar os custos de implantação e permitir a entrada de novos operadores no mercado. Pode igualmente ser considerada a possibilidade de criar pontos de carregamento de operadores concorrentes numa área de repouso em autoestrada.
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53 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
53 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 23-A (novo)
(23-A)  Existe uma vasta gama de fontes de financiamento disponíveis para os Estados-Membros apoiarem a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, nomeadamente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/2411-A, o instrumento de assistência técnica da Comissão criado pelo Regulamento (UE) 2021/2401-B, o Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) 2021/11531-C, assim como as parcerias e missões ao abrigo do programa Horizonte Europa, em particular a Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes, cuja proposta visa tornar 100 cidades neutras do ponto de vista climático até 2030. Além disso, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/10581-D, estão disponíveis para apoiar o investimento em investigação, inovação e implantação, nomeadamente nos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos, e o programa InvestEU, através da sua vertente «infraestruturas sustentáveis», pode estimular o investimento preparado para o futuro na União Europeia, ajudar a mobilizar o investimento privado e prestar serviços de aconselhamento a promotores de projetos e operadores que trabalhem em infraestruturas sustentáveis e equipamentos móveis. Nos últimos anos, o Grupo BEI também intensificou o seu apoio para acelerar novas tecnologias, como a eletromobilidade e a digitalização, ao abrigo do Mecanismo para Transportes mais Limpos, e o BEI deverá continuar a proporcionar um conjunto de estruturas de financiamento para ajudar a acelerar a implantação. Os Estados-Membros devem explorar estas possibilidades de financiamento, nomeadamente para apoiar os transportes públicos e as soluções de transporte ativas e para financiar medidas concebidas para apoiar os cidadãos na pobreza energética e dos transportes.
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1-A Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
1-B Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1).
1-C Regulamento (UE) 2021/ 1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).
1-D Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).
Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 24
(24)  A transparência dos preços é crucial para garantir um carregamento e um abastecimento fáceis e sem descontinuidades. Os utilizadores de veículos movidos a combustíveis alternativos devem receber informações exatas sobre o preço antes do início do serviço de carregamento ou abastecimento. O preço deve ser comunicado de forma claramente estruturada, a fim de permitir que os utilizadores finais identifiquem as diferentes componentes do custo.
(24)  A transparência e a acessibilidade dos preços são cruciais para garantir um carregamento e um abastecimento fáceis e sem descontinuidades. Os utilizadores de veículos movidos a combustíveis alternativos devem receber informações exatas sobre o preço antes do início do serviço de carregamento ou abastecimento. O preço deve ser comunicado de forma claramente estruturada, exibindo, se for caso disso, o custo por kWh ou por kg, a fim de permitir que os utilizadores finais identifiquem e antecipem o custo total da operação de carregamento ou de abastecimento.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 24-A (novo)
(24-A)  A adoção de veículos elétricos a bateria e de veículos a hidrogénio provocará alterações significativas nos padrões de carregamento, o que faz com que a informação sobre a disponibilidade de pontos de carregamento elétrico e estações de abastecimento seja fundamental para viagens sem descontinuidades dentro da UE. Para otimizar a eficiência do planeamento do trajeto e do carregamento ou abastecimento, os condutores devem dispor de informações abrangentes sobre a disponibilidade de pontos de carregamento e abastecimento específicos, bem como os tempos de espera previstos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem incentivar os operadores a disponibilizarem sistemas de informação aos utilizadores finais. Tais sistemas devem ser precisos, fáceis de utilizar e operáveis em inglês e na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em questão.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Considerando 25
(25)  Há novos serviços a surgirem, em especial para apoiar a utilização de veículos elétricos. As entidades que oferecem esses serviços, como os prestadores de serviços de mobilidade, devem poder operar em condições de mercado justas. Em especial, os operadores de pontos de carregamento não devem conceder um tratamento preferencial indevido a nenhum desses prestadores de serviços, por exemplo, através de uma diferenciação de preços injustificada que possa entravar a concorrência e, em última análise, conduzir a preços mais elevados para os consumidores. A Comissão deve acompanhar a evolução do mercado de carregamento. Ao rever o regulamento, a Comissão tomará medidas sempre que a evolução do mercado o exija, tais como limitações dos serviços para os utilizadores finais ou práticas comerciais suscetíveis de limitar a concorrência.
(25)  Há novos serviços a surgirem, em especial para apoiar a utilização de veículos elétricos. As entidades que oferecem esses serviços, como os prestadores de serviços de mobilidade, devem poder operar em condições de mercado justas. Em especial, os operadores de pontos de carregamento não devem conceder um tratamento preferencial indevido a nenhum desses prestadores de serviços, por exemplo, através de uma diferenciação de preços injustificada que possa entravar a concorrência e, em última análise, conduzir a preços mais elevados para os consumidores. As entidades reguladoras nacionais e a Comissão devem acompanhar a evolução do mercado de carregamento. O mais tardar ao rever o regulamento, a Comissão tomará medidas sempre que a evolução do mercado o exija, tais como limitações dos serviços para os utilizadores finais ou práticas comerciais suscetíveis de limitar a concorrência.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  Atualmente, as taxas de penetração no mercado dos veículos a motor movidos a hidrogénio são muito baixas. Contudo, é essencial a construção de infraestruturas de abastecimento de hidrogénio suficientes para permitir a implantação em grande escala de veículos a motor movidos a hidrogénio, tal como previsto na estratégia da Comissão para o hidrogénio com vista a uma Europa com impacto neutro no clima54. Atualmente, os pontos de abastecimento de hidrogénio só estão instalados em alguns Estados-Membros e, em grande medida, não são adequados para veículos pesados, não permitindo a circulação de veículos a hidrogénio em toda a União. As metas obrigatórias de implantação de pontos de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público devem assegurar a implantação de uma rede suficientemente densa de pontos de abastecimento de hidrogénio em toda a rede principal da RTE-T, a fim de permitir a circulação sem descontinuidades de veículos ligeiros e pesados movidos a hidrogénio em toda a União.
(26)  Atualmente, as taxas de penetração no mercado dos veículos a motor movidos a hidrogénio são muito baixas. Contudo, é essencial a construção de infraestruturas de abastecimento de hidrogénio suficientes para permitir a implantação em grande escala de veículos a motor movidos a hidrogénio, tal como previsto na estratégia da Comissão para o hidrogénio com vista a uma Europa com impacto neutro no clima54. Atualmente, os pontos de abastecimento de hidrogénio só estão instalados em alguns Estados-Membros e, em grande medida, não são adequados para veículos pesados, não permitindo a circulação de veículos a hidrogénio em toda a União. As metas obrigatórias de implantação de pontos de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público devem assegurar a implantação de uma rede suficientemente densa de pontos de abastecimento de hidrogénio em toda a rede principal da RTE-T, a fim de permitir a circulação sem descontinuidades de veículos ligeiros, pesados e de transporte coletivo de passageiros de longa distância movidos a hidrogénio em toda a União.
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54 COM(2020) 301 final.
54 COM(2020) 301 final.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Considerando 27
(27)  Os veículos movidos a hidrogénio devem poder abastecer-se no destino ou perto dele, que normalmente se encontra numa zona urbana. A fim de assegurar que seja possível o abastecimento no destino acessível ao público, pelo menos nas principais zonas urbanas, todos os nós urbanos, conforme definidos no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho55, deverão disponibilizar essas estações de abastecimento. Nos nós urbanos, as autoridades públicas devem ponderar a implantação das estações nos centros de transporte multimodal de mercadorias, uma vez que estes, além de serem o destino típico dos veículos pesados, também podem fornecer hidrogénio a outros modos de transporte, como o transporte ferroviário e o transporte de navegação interior.
(27)  Os veículos movidos a hidrogénio devem poder abastecer-se no destino ou perto dele, que normalmente se encontra numa zona urbana. A fim de assegurar que seja possível o abastecimento no destino acessível ao público, pelo menos nas principais zonas urbanas, todos os nós urbanos, conforme definidos no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho55, deverão disponibilizar essas estações de abastecimento. Nos nós urbanos, as autoridades públicas devem ponderar a implantação das estações nos centros de transporte multimodal de mercadorias, uma vez que estes, além de serem o destino típico dos veículos pesados, também podem fornecer hidrogénio a outros modos de transporte, como o transporte ferroviário, o transporte de navegação interior e o transporte coletivo de passageiros de longa distância.
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55 Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
55 Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
Alteração 32
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  Na fase inicial da implantação no mercado, existe ainda um certo grau de incerteza quanto ao tipo de veículos que entrarão no mercado e ao tipo de tecnologias que serão amplamente utilizadas. Tal como sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima»56, o segmento dos veículos pesados foi identificado como o segmento mais provável para a implantação precoce em massa de veículos movidos a hidrogénio. Por conseguinte, a infraestrutura de abastecimento de hidrogénio deve centrar-se, a título preliminar, nesse segmento, permitindo ao mesmo tempo que os veículos ligeiros se abasteçam em estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público. Para garantir a interoperabilidade, todas as estações de hidrogénio acessíveis ao público devem servir, pelo menos, hidrogénio gasoso a 700 bar. A implantação das infraestruturas deve também ter em conta a emergência de novas tecnologias, como o hidrogénio líquido, que permitem uma maior autonomia para os veículos pesados e são a escolha tecnológica preferida de alguns fabricantes de veículos. Para o efeito, um número mínimo de estações de abastecimento de hidrogénio deve também servir hidrogénio líquido, além do hidrogénio gasoso a 700 bar.
(28)  Na fase inicial da implantação no mercado, existe ainda incerteza quanto ao tipo de veículos que entrarão no mercado e ao tipo de tecnologias que serão amplamente utilizadas. Tal como sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima»56, o segmento dos veículos pesados foi identificado como o segmento mais provável para a implantação precoce em massa de veículos movidos a hidrogénio. Por conseguinte, a infraestrutura de abastecimento de hidrogénio deve centrar-se, a título preliminar, nesse segmento, permitindo ao mesmo tempo que os veículos ligeiros se abasteçam em estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público. Para garantir a interoperabilidade, todas as estações de hidrogénio acessíveis ao público devem servir, pelo menos, hidrogénio gasoso a 700 bar. A implantação das infraestruturas deve também ter em conta a emergência de novas tecnologias, como o hidrogénio líquido, que permitem uma maior autonomia para os veículos pesados e são a escolha tecnológica preferida de alguns fabricantes de veículos. Para o efeito, um número mínimo de estações de abastecimento de hidrogénio deve também servir hidrogénio líquido, além do hidrogénio gasoso a 700 bar.
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56 COM(2020) 301 final.
56 COM(2020) 301 final.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
(28-A)  É importante apoiar a implantação efetiva, nos Estados-Membros, da infraestrutura de abastecimento de hidrogénio prevista. Tal exigirá coordenação entre todas as partes interessadas, incluindo as instituições europeias, nacionais e regionais, os sindicatos e a indústria. Iniciativas como a Empresa Comum Hidrogénio Limpo, criada pelo Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, devem também ser utilizadas para facilitar e mobilizar financiamento privado, de modo a alcançar os objetivos pertinentes identificados no presente regulamento.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Considerando 30
(30)  Os utilizadores de veículos movidos a combustíveis alternativos devem poder pagar fácil e convenientemente em todos os pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público, sem necessidade de celebrar um contrato com o operador do ponto de carregamento ou abastecimento ou com um prestador de serviços de mobilidade. Por conseguinte, para efeitos de carregamento ou abastecimento numa base ad hoc, todos os pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público deverão aceitar instrumentos de pagamento amplamente utilizados na União, nomeadamente pagamentos eletrónicos através de terminais e dispositivos utilizados para serviços de pagamento. Esse método de pagamento ad hoc deve estar sempre à disposição dos consumidores, mesmo quando são oferecidos pagamentos baseados em contratos no ponto de carregamento ou abastecimento.
(30)  Os utilizadores de veículos movidos a combustíveis alternativos devem poder pagar fácil e convenientemente em todos os pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público, sem necessidade de celebrar um contrato com o operador do ponto de carregamento ou abastecimento ou com um prestador de serviços de mobilidade. Por conseguinte, para efeitos de carregamento ou abastecimento numa base ad hoc, todos os pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público deverão aceitar pagamentos eletrónicos com cartão ou dispositivos com uma funcionalidade sem contacto que seja, pelo menos, capaz de ler cartões de pagamento, e, se possível, outros instrumentos de pagamento amplamente utilizados na União. Esse método de pagamento ad hoc deve estar sempre à disposição dos consumidores, mesmo quando são oferecidos pagamentos baseados em contratos no ponto de carregamento ou abastecimento. A fim de garantir pagamentos intuitivos e sem descontinuidades nas estações de carregamento e abastecimento, a Comissão deve ser incentivada a alterar a Diretiva (UE) 2015/2366 para assegurar a possibilidade de efetuar pagamentos com cartão em tais estações.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Considerando 30-A (novo)
(30-A)  A fim de assegurar que as infraestruturas de carregamento sejam utilizadas de forma eficiente e melhorem a confiança dos consumidores na eletromobilidade, é fundamental assegurar que todos os utilizadores possam recorrer, de forma intuitiva e não discriminatória, às estações de carregamento acessíveis ao público, independentemente da marca do automóvel.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Considerando 31
(31)  As infraestruturas de transportes devem permitir uma mobilidade e acessibilidade sem descontinuidades para todos os utilizadores, incluindo as pessoas com deficiência e as pessoas idosas. Em princípio, a localização de todas as estações de carregamento e abastecimento, bem como as estações de carregamento e abastecimento propriamente ditas, devem ser concebidas de modo a que possam ser utilizadas pelo maior número possível de pessoas, em especial por pessoas idosas, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência. Essa conceção deve incluir, por exemplo, a disponibilização de espaço suficiente no parque de estacionamento, a garantia de que a estação de carregamento não está instalada numa superfície com lancil, a garantia de que os botões ou o ecrã da estação de carregamento se encontram a uma altura adequada e que o peso dos cabos de carregamento e abastecimento permite que as pessoas com força limitada possam manuseá-los com facilidade. Além disso, a interface do utilizador das estações de carregamento deve estar acessível. Nesse sentido, os requisitos de acessibilidade constantes dos anexos I e III da Diretiva 2019/88257 deverão ser aplicáveis à infraestrutura de carregamento e abastecimento.
(31)  As infraestruturas de transportes devem permitir uma mobilidade e acessibilidade sem descontinuidades para todos os utilizadores, incluindo as pessoas com deficiência e as pessoas idosas. A localização de todas as estações de carregamento e abastecimento, bem como as estações de carregamento e abastecimento propriamente ditas, devem ser concebidas de modo a que sejam acessíveis e facilmente utilizáveis por todas as pessoas, em especial por pessoas idosas, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência. Essa conceção deve incluir, por exemplo, a disponibilização de espaço suficiente no parque de estacionamento, a garantia de que a estação de carregamento não está instalada numa superfície com lancil, a garantia de que os botões ou o ecrã da estação de carregamento se encontram a uma altura adequada e que o peso dos cabos de carregamento e abastecimento permite que as pessoas com força limitada possam manuseá-los com facilidade. Além disso, a interface do utilizador das estações de carregamento deve estar acessível. Nesse sentido, os requisitos de acessibilidade constantes dos anexos I e III da Diretiva 2019/88257 deverão ser aplicáveis à infraestrutura de carregamento e abastecimento.
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57 Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).
57 Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70).
Alteração 37
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  As instalações de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre podem servir o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores como fonte de energia limpa e contribuir para reduzir o impacto ambiental dos navios de mar e das embarcações de navegação interior. No âmbito da iniciativa FuelEU Maritime, os operadores de navios porta-contentores e de passageiros têm de cumprir disposições que visam reduzir as emissões dos navios atracados. As metas de implantação obrigatórias devem assegurar que o setor dispõe de um fornecimento suficiente de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos da rede principal e da rede global da RTE-T para cumprir esses requisitos. A aplicação destas metas a todos os portos marítimos da RTE-T deverá garantir condições de concorrência equitativas entre os portos.
(32)  As instalações fixas ou móveis de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre podem servir o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores como fonte de energia limpa e contribuir para reduzir o impacto ambiental dos navios de mar e das embarcações de navegação interior. São proeminentes os benefícios para o clima e a saúde pública provenientes da utilização do fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre em relação a outras opções, nomeadamente no que se refere à qualidade do ar nas zonas urbanas nas imediações dos portos. No âmbito da iniciativa FuelEU Maritime, os operadores de navios porta-contentores e de passageiros têm de cumprir disposições que visam reduzir as emissões dos navios atracados. As metas de implantação obrigatórias devem assegurar que o setor dispõe de um fornecimento suficiente de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos da rede principal e da rede global da RTE-T para cumprir esses requisitos. Uma vez que os portos marítimos da União são regulados por diferentes quadros de governação, os Estados-Membros podem optar, com vista a alcançar tais metas, por implantar as infraestruturas nos terminais pertinentes com o mais elevado número de escalas para cada tipo de navio. A aplicação destas metas a todos os portos marítimos da RTE-T deverá garantir condições de concorrência equitativas entre os portos. Tendo em conta os custos e a complexidade relacionados com a implantação de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos, é fundamental dar prioridade a investimentos nos portos e, se for caso disso, entre terminais, onde estes façam mais sentido em termos de utilização, viabilidade económica, reduções dos gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica e capacidade da rede.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Considerando 32-A (novo)
(32-A)  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar níveis suficientes de conversão de frequência e de reserva de energia, bem como para salvaguardar uma ampliação suficiente da rede elétrica, tanto em termos de conectividade como de capacidade, a fim de garantir que seja fornecida eletricidade suficiente a partir da rede terrestre para dar resposta à procura de energia decorrente do fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos, conforme exigido pelo presente regulamento. Para assegurar a continuidade, os Estados-Membros devem remodelar e manter a rede, para que esta consiga lidar com o atual e futuro aumento da procura de serviços de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos. Caso seja impossível fornecer eletricidade suficiente a partir da terra devido à fraca capacidade da rede local de ligação ao porto, a situação deve ser sanada pelo Estado-Membro e não deve ser considerada uma falha do porto nem do operador do navio em cumprir os requisitos do presente regulamento, desde que o operador da rede certifique devidamente a capacidade insuficiente da rede local.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Considerando 32-B (novo)
(32-B)  O desenvolvimento e a implantação de combustíveis alternativos para o setor marítimo exigem uma abordagem coordenada para compatibilizar a oferta e a procura e evitar ativos obsoletos. Por conseguinte, a implantação de combustíveis alternativos, e sobretudo da eletricidade fornecida a partir da rede terrestre, deve contar com a participação de todos os intervenientes públicos e privados, incluindo, entre outros, as autoridades pertinentes a nível local, regional e nacional, as autoridades portuárias, os operadores dos terminais, os operadores da rede, os operadores de energia elétrica em terra, os armadores e outros intervenientes no mercado pertinentes do setor marítimo.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Considerando 32-C (novo)
(32-C)  A fim de assegurar um quadro legislativo coerente relativo à utilização e implantação de combustíveis alternativos, o presente regulamento deve ser alinhado com o Regulamento XXXX-XXX [FuelEU Maritime] e a Diretiva 2003/96/CE [Diretiva Tributação da Energia]. Tal alinhamento deve assegurar que as disposições relativas ao fornecimento de energia elétrica em terra nos portos sejam acompanhadas de regras que exijam a utilização dessa eletricidade por parte dos navios, assim como de regras que incentivem tal utilização por meio de uma isenção fiscal.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Considerando 32-D (novo)
(32-D)  A prioridade conferida a certos segmentos do transporte marítimo para efeitos de fornecimento e utilização de eletricidade a partir da rede terrestre para reduzir as emissões dos navios atracados não deve significar que os demais segmentos fiquem dispensados de contribuir para os objetivos climáticos e de poluição zero. Por conseguinte, no âmbito da revisão do presente regulamento, a Comissão deve ponderar um alargamento das disposições relativas a um fornecimento mínimo de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos da rede principal e da rede global da RTE-T, de modo a abranger também navios de dimensões mais reduzidas e outros tipos de navios. A Comissão deve, em especial, analisar a disponibilidade de dados pertinentes, a possível redução das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição atmosférica, os desenvolvimentos tecnológicos, a eficácia de um alargamento do âmbito em termos de benefícios para o clima e a saúde e a escala dos encargos administrativos, bem como as consequências financeiras e sociais dos mesmos. Além disso, a Comissão deve ponderar um alargamento das disposições com vista a viabilizar infraestruturas que forneçam eletricidade a partir da rede terrestre a embarcações atracadas numa zona portuária.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Considerando 32-E (novo)
(32-E)  É importante evitar ativos obsoletos e garantir que os investimentos públicos e privados realizados hoje sejam preparados para o futuro e contribuam para o caminho até à neutralidade climática, conforme estabelecido no Pacto Ecológico Europeu. A implantação, nos portos marítimos, de eletricidade fornecida a partir da rede terrestre deve ser contemplada em combinação com a implantação atual e futura de tecnologias alternativas sem emissões de gases com efeito de estufa e sem poluentes, equivalentes à eletricidade a partir da rede terrestre e, em especial, tecnologias que assegurem reduções das emissões e de poluentes durante a navegação e durante a atracagem.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Considerando 34
(34)  Estas metas devem ter em conta os tipos de embarcações servidas e os respetivos volumes de tráfego. Os portos marítimos com baixo volume de tráfego em determinadas categorias de navios devem ser isentos dos requisitos obrigatórios para as categorias de navios correspondentes, com base num nível mínimo de volume de tráfego, a fim de evitar a instalação de capacidade subutilizada. Do mesmo modo, as metas obrigatórias não devem visar a procura máxima, mas antes um volume suficientemente elevado, a fim de evitar uma capacidade subutilizada e ter em conta as características operacionais dos portos. O transporte marítimo é uma importante ligação para a coesão e o desenvolvimento económico das ilhas da União. A capacidade de produção de energia nestas ilhas pode nem sempre ser suficiente para responder à procura de energia necessária para apoiar o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre. Nesse caso, as ilhas devem ser isentas deste requisito, a menos que e até que a necessária ligação elétrica com o continente tenha sido concluída ou exista uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa.
(34)  Estas metas devem ter em conta os tipos de embarcações servidas e os respetivos volumes de tráfego. Os portos marítimos com baixo volume de tráfego em determinadas categorias de navios devem ser isentos dos requisitos obrigatórios para as categorias de navios correspondentes, com base num nível mínimo de volume de tráfego, a fim de evitar a instalação de capacidade subutilizada. Do mesmo modo, as metas obrigatórias não devem visar a procura máxima, mas antes um volume suficientemente elevado, a fim de evitar uma capacidade subutilizada e ter em conta as características operacionais dos portos. O transporte marítimo é uma importante ligação para a coesão e o desenvolvimento económico das ilhas da União e das regiões ultraperiféricas, nas quais é utilizado para efeitos de atividades turísticas. A sua capacidade de produção de energia pode nem sempre ser suficiente para responder à procura de energia necessária para apoiar o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre. Nesse caso, esses territórios devem ser isentos deste requisito, a menos que e até que a necessária ligação elétrica com o continente tenha sido concluída ou exista uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Considerando 35
(35)  Deverá estar disponível até 2025 uma rede básica de pontos de abastecimento de GNL nos portos marítimos. Os pontos de abastecimento de GNL incluem terminais de GNL, tanques, reservatórios móveis, navios-cisterna e batelões.
(35)  Deverá estar disponível até 2025 uma rede básica de pontos de abastecimento de GNL, hidrogénio e amoníaco nos portos marítimos. Tendo em conta o papel transitório do GNL, a implantação das respetivas infraestruturas deve ser impulsionada pela procura do mercado, a fim de evitar ativos obsoletos e a subutilização de capacidades. Os pontos de abastecimento de GNL incluem terminais de GNL, tanques, reservatórios móveis, navios-cisterna e batelões.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Considerando 36
(36)  O fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas nos aeroportos deve substituir o consumo de combustível líquido por uma fonte de energia mais limpa através de aeronaves (utilização de unidades auxiliares de energia ou APU) ou de grupos geradores terrestres (GPU). Tal deverá reduzir as emissões de poluentes e de ruído, melhorar a qualidade do ar e reduzir o impacto nas alterações climáticas. Por conseguinte, todas as operações de transporte comercial deverão poder utilizar o fornecimento externo de eletricidade quando as aeronaves estão estacionadas nas portas de embarque ou em posições remotas nos aeroportos da RTE-T.
(36)  O fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas nos aeroportos deve substituir o consumo de combustível líquido por uma fonte de energia mais limpa através de aeronaves (utilização de unidades auxiliares de energia ou APU) ou de grupos geradores terrestres (GPU). Por conseguinte, todas as operações de transporte comercial abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento deverão utilizar o fornecimento externo de eletricidade quando as aeronaves estão estacionadas nas portas de embarque ou em posições remotas nos aeroportos. Além disso, é necessário ter em conta os sistemas de ar pré-condicionado nos principais aeroportos da RTE-T, para que os aviões comerciais de passageiros possam desligar os seus motores por completo enquanto estão estacionados. Tal reduzirá as emissões de poluentes e de ruído, melhorará a qualidade do ar e reduzirá o impacto nas alterações climáticas. Por conseguinte, todas as operações de transporte comercial deverão poder utilizar o fornecimento externo de eletricidade e sistemas de ar pré-condicionado quando as aeronaves estão estacionadas nas portas de embarque ou em posições remotas nos aeroportos da RTE-T.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Considerando 37
(37)  Em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 2014/94/UE, os Estados-Membros estabeleceram quadros de ação nacionais que definem os seus planos e objetivos, a fim de garantir o cumprimento desses objetivos. Tanto a avaliação do quadro de ação nacional como a avaliação da Diretiva 2014/94/UE salientaram a necessidade de uma maior ambição e de uma abordagem mais bem coordenada em todos os Estados-Membros, tendo em conta a esperada aceleração da adoção de veículos movidos a combustíveis alternativos, em especial dos veículos elétricos. Além disso, serão necessárias alternativas aos combustíveis fósseis em todos os modos de transporte para cumprir as ambições do Pacto Ecológico Europeu. Os quadros de ação nacionais existentes devem ser revistos de modo a descrever claramente a forma como a maior necessidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento acessíveis ao público, manifestada pelas metas obrigatórias, vai ser preenchida pelos Estados-Membros. Os quadros revistos devem abranger igualmente todos os modos de transporte, incluindo aqueles para os quais não existem metas de implantação obrigatórias.
(37)  Em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 2014/94/UE, os Estados-Membros estabeleceram quadros de ação nacionais que definem os seus planos e objetivos, a fim de garantir o cumprimento desses objetivos. Tanto a avaliação do quadro de ação nacional como a avaliação da Diretiva 2014/94/UE salientaram a necessidade de uma maior ambição e de uma abordagem mais bem coordenada em todos os Estados-Membros, tendo em conta a esperada aceleração da adoção de veículos movidos a combustíveis alternativos, em especial dos veículos elétricos. Além disso, os combustíveis fósseis devem ser gradualmente eliminados e serão necessárias alternativas sustentáveis em todos os modos de transporte para cumprir as ambições do Pacto Ecológico Europeu e os objetivos climáticos da União. Os quadros de ação nacionais existentes devem ser revistos de modo a descrever claramente a forma como a maior necessidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento acessíveis ao público, manifestada pelas metas obrigatórias, vai ser preenchida pelos Estados-Membros. Os quadros de ação nacionais devem basear-se numa análise territorial, que identifique as diferentes necessidades e tenha em conta, quando relevante, os planos regionais e locais existentes para a implantação de infraestruturas de carregamento e de abastecimento. As zonas rurais devem merecer uma atenção especial, a fim de assegurar a plena acessibilidade de tais infraestruturas. Além disso, os quadros revistos devem abranger igualmente todos os modos de transporte, incluindo aqueles para os quais não existem metas de implantação obrigatórias.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Considerando 38
(38)  Os quadros de ação nacionais revistos devem incluir ações de apoio ao desenvolvimento do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos, incluindo a criação da infraestrutura que será necessário instalar, em estreita cooperação com as autoridades regionais e locais e com a indústria em causa, tendo igualmente em conta as necessidades das pequenas e médias empresas. Além disso, os quadros revistos devem descrever o quadro nacional global para o planeamento, licenciamento e contratação pública dessa infraestrutura, incluindo os obstáculos identificados e as ações para os eliminar, de modo a permitir uma implantação mais rápida da infraestrutura.
(38)  Os quadros de ação nacionais revistos devem ser alinhados pelos objetivos climáticos da União e incluir quotas de mercado e de tráfego pormenorizadas, especialmente para o tráfego em trânsito, o acompanhamento e a avaliação frequentes dos dados, a disponibilização de projeções de mercado e ações de apoio ao desenvolvimento do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos, incluindo a criação da infraestrutura que será necessário instalar, em estreita cooperação com as autoridades regionais e locais e com a indústria em causa, tendo igualmente em conta a necessidade de assegurar uma transição socialmente justa e as necessidades das pequenas e médias empresas. Além disso, os quadros revistos devem descrever o quadro nacional global para o planeamento, licenciamento e contratação pública dessa infraestrutura, incluindo os obstáculos identificados e as ações para os eliminar, de modo a permitir uma implantação mais rápida da infraestrutura. Os quadros de ação nacionais revistos devem ter em máxima conta o princípio da prioridade à eficiência energética. Os Estados-Membros devem ter em conta as recém-publicadas recomendações e orientações sobre a aplicação deste princípio, que explicam o modo como as decisões políticas, de planeamento e de investimento podem reduzir o consumo de energia em vários setores essenciais, incluindo o dos transportes.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Considerando 39
(39)  A elaboração e aplicação dos quadros de ação nacionais revistos deverão ser facilitadas pela Comissão através do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros.
(39)  A elaboração e aplicação dos quadros de ação nacionais revistos deverão ser facilitadas pela Comissão através do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Considerando 40
(40)  A fim de promover os combustíveis alternativos e desenvolver as infraestruturas pertinentes, os quadros de ação nacionais devem consistir em estratégias pormenorizadas para promover combustíveis alternativos em setores difíceis de descarbonizar, como a aviação, o transporte marítimo, o transporte por vias navegáveis interiores e o transporte ferroviário nos segmentos da rede que não possam ser eletrificados. Em especial, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias claras para a descarbonização do transporte por vias navegáveis interiores ao longo da RTE-T, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa. Devem também desenvolver estratégias de descarbonização a longo prazo para os portos e aeroportos da RTE-T, com especial destaque para a implantação de infraestruturas para navios e aeronaves com nível nulo ou baixo de emissões, bem como para as linhas ferroviárias que não serão eletrificadas. Com base nessas estratégias, a Comissão deverá rever o presente regulamento com vista a estabelecer mais metas obrigatórias para esses setores.
(40)  A fim de promover os combustíveis alternativos e desenvolver as infraestruturas pertinentes, os quadros de ação nacionais devem consistir em estratégias pormenorizadas para promover combustíveis alternativos em setores difíceis de descarbonizar, como a aviação, o transporte marítimo, o transporte por vias navegáveis interiores e o transporte ferroviário nos segmentos da rede que não possam ser eletrificados. Em especial, os Estados-Membros devem desenvolver estratégias claras para a descarbonização do transporte por vias navegáveis interiores ao longo da RTE-T, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa. Devem também desenvolver estratégias de descarbonização a longo prazo para os portos e aeroportos da RTE-T, com especial destaque para a implantação de infraestruturas para navios e aeronaves com nível nulo ou baixo de emissões, bem como para as linhas ferroviárias que não serão eletrificadas. Com base nessas estratégias, e tendo em conta os dados relativos ao mercado nacional e à quota de tráfego e as projeções do mercado, a Comissão deverá rever o presente regulamento com vista a estabelecer mais metas obrigatórias para esses setores.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Considerando 40-A (novo)
(40-A)  Embora apenas 56 % da rede ferroviária europeia existente se encontre eletrificada, os comboios movidos a eletricidade representam mais de 80 % dos comboios-quilómetro percorridos. No entanto, ainda estão em funcionamento aproximadamente 6 000 comboios a gasóleo. Uma vez que estes dependem de combustíveis fósseis, geram emissões de gases com efeito de estufa e poluição atmosférica. Por conseguinte, é necessário e urgente prosseguir a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos no setor ferroviário, com vista a assegurar o abandono dos comboios movidos a combustíveis fósseis e assim garantir que todos os setores dos transportes desempenhem o seu papel na transição para uma economia com impacto neutro no clima. Nesse sentido, afigura-se adequado que o presente regulamento estabeleça metas concretas. O setor ferroviário dispõe de diferentes tecnologias para abandonar os comboios a gasóleo, nomeadamente a eletrificação direta, os comboios com bateria e as aplicações de hidrogénio, sempre que a eletrificação direta de um segmento não seja possível devido à eficiência em termos de custos do serviço. O desenvolvimento destas tecnologias exige a implantação, nos Estados-Membros, de uma infraestrutura de carregamento e abastecimento adequada. Antes de implantarem tal infraestrutura, os Estados-Membros devem estudar cuidadosamente quais os melhores locais para a mesma e, em especial, ponderar a implantação em plataformas multimodais e em nós urbanos. O princípio da prioridade à eficiência energética deve ser plenamente tido em conta nas decisões de planeamento e investimento.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Considerando 41
(41)  Os Estados-Membros devem recorrer a uma vasta gama de incentivos e medidas regulamentares e não regulamentares para atingir as metas obrigatórias e implementar os seus quadros de ação nacionais, em estreita cooperação com os intervenientes do setor privado, que deverão desempenhar um papel fundamental no apoio ao desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos.
(41)  Os Estados-Membros devem recorrer a uma vasta gama de incentivos e medidas baseados no mercado e regulamentares para atingir as metas obrigatórias e implementar os seus quadros de ação nacionais, em estreita cooperação com as autoridades regionais e locais, bem como com os intervenientes do setor privado, que deverão desempenhar um papel fundamental no apoio ao desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos e no seu financiamento.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Considerando 41-B (novo)
(41-B)  Os Estados-Membros devem introduzir regimes de incentivos e tomar todas as medidas necessárias para promover modos de transporte sustentáveis. Deve ser prestada especial atenção ao papel das autoridades municipais ou regionais, que podem facilitar a adoção de veículos que utilizem combustíveis alternativos mediante incentivos fiscais específicos, contratos públicos ou regras de trânsito locais.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Considerando 42
(42)  Nos termos da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho58, estão reservadas quotas nacionais mínimas nos concursos públicos para os autocarros limpos e sem emissões, sempre que um autocarro limpo utilize combustíveis alternativos, na aceção do artigo 2.º, ponto 3, do presente regulamento. Com um número cada vez maior de autoridades e operadores de transportes públicos a mudar para autocarros limpos e sem emissões a fim de atingir as referidas metas, os Estados-Membros devem incluir a promoção e o desenvolvimento específicos da infraestrutura necessária para os autocarros como elemento fundamental dos seus quadros de ação nacionais. Os Estados-Membros devem criar e manter instrumentos adequados para promover a implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento também para as frotas cativas, em especial para autocarros limpos e sem emissões a nível local.
(42)  Nos termos da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho58, estão reservadas quotas nacionais mínimas nos concursos públicos para os autocarros limpos e sem emissões, sempre que um autocarro limpo utilize combustíveis alternativos, na aceção do artigo 2.º, ponto 3, do presente regulamento. Com um número cada vez maior de autoridades e operadores de transportes públicos a mudar para autocarros limpos e sem emissões a fim de atingir as referidas metas, os Estados-Membros devem incluir a promoção e o desenvolvimento específicos da infraestrutura necessária para os autocarros como elemento fundamental dos seus quadros de ação nacionais. Os Estados-Membros devem criar e manter instrumentos adequados para promover a implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento ao longo das estradas também para as frotas cativas, em especial para autocarros, camionetas e veículos de utilização partilhada sem emissões, e devem poder contabilizar essa implantação para efeitos da consecução das metas estabelecidas no presente regulamento.
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58 Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).
58 Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).
Alteração 54
Proposta de regulamento
Considerando 43
(43)  Com o aumento crescente dos tipos de combustíveis para veículos a motor, aliado ao atual crescimento da mobilidade rodoviária dos cidadãos em toda a União, é necessário fornecer aos utilizadores de veículos informações claras e compreensíveis sobre os combustíveis disponíveis nas estações de abastecimento e sobre a compatibilidade dos veículos com os diversos combustíveis ou pontos de carregamento disponíveis no mercado da União. Os Estados-Membros deverão poder decidir que estas medidas de informação abranjam também os veículos colocados no mercado antes de 18 de novembro de 2016.
(43)  Com o aumento crescente dos tipos de combustíveis para veículos a motor, aliado ao atual crescimento da mobilidade rodoviária dos cidadãos em toda a União, é necessário fornecer aos utilizadores de veículos informações claras e compreensíveis sobre os combustíveis disponíveis nas estações de abastecimento e sobre a compatibilidade dos veículos com os diversos combustíveis ou pontos de carregamento disponíveis no mercado da União. Os Estados-Membros deverão poder decidir que estas medidas de informação abranjam também os veículos anteriormente colocados no mercado.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Considerando 44
(44)  A prestação de informações simples e fáceis de comparar sobre os preços dos diversos combustíveis existentes no mercado poderá constituir um fator importante para permitir que os utilizadores dos veículos avaliem melhor o seu custo relativo. Por conseguinte, deve ser apresentada, a título informativo, uma comparação dos preços unitários de determinados combustíveis alternativos e convencionais, expressa como «preço do combustível por 100 km», em todas as estações de serviço pertinentes.
(44)  A prestação de informações simples e fáceis de comparar sobre os preços dos diversos combustíveis existentes no mercado poderá constituir um fator importante para permitir que os utilizadores dos veículos avaliem melhor o seu custo relativo. Por conseguinte, deve ser apresentada, a título informativo, uma comparação dos preços unitários de determinados combustíveis alternativos e convencionais, expressa como «preço do combustível por 100 km», em todas as estações de serviço pertinentes. Importa esclarecer os consumidores de que esta comparação de preços diz respeito aos preços médios dos combustíveis no Estado-Membro, que poderão divergir dos preços efetivos cobrados na estação de serviço em questão. Além disso, no que se refere ao carregamento ad hoc de eletricidade e ao abastecimento ad hoc de hidrogénio, o preço cobrado na estação em questão também deve ser expresso em kWh e kg, respetivamente.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Considerando 46
(46)  Os dados devem desempenhar um papel fundamental no funcionamento adequado das infraestruturas de carregamento e abastecimento. O formato, a frequência e a qualidade com que estes dados devem ser disponibilizados e estar acessíveis devem determinar a qualidade global de um ecossistema de infraestruturas para combustíveis alternativos que satisfaça as necessidades dos utilizadores. Além disso, esses dados devem estar acessíveis de forma coerente em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, os dados devem ser fornecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho59 para os pontos de acesso nacionais (PAN).
(46)  Os dados devem desempenhar um papel fundamental no funcionamento adequado das infraestruturas de carregamento e abastecimento. O formato, a frequência e a qualidade com que estes dados devem ser disponibilizados e estar acessíveis devem determinar a qualidade global de um ecossistema de infraestruturas para combustíveis alternativos que satisfaça as necessidades dos utilizadores. Além disso, esses dados devem estar acessíveis de forma coerente em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, os dados devem ser fornecidos em formato de dados abertos, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho59 para os pontos de acesso nacionais (PAN). No caso dos serviços que permitem viagens sem descontinuidades em toda a União, deve ser igualmente criado um sistema a nível da União que importe informações normalizadas dos sistemas nacionais. Por conseguinte, a Comissão deve criar, a nível da União, um ponto de acesso europeu comum, que deve funcionar como um portal de dados para os utilizadores finais e para os prestadores de serviços de mobilidade acederem facilmente aos dados pertinentes conservados nos pontos de acesso nacionais. Esse ponto de acesso deve, quando possível, ser compatível e interoperável com os atuais sistemas de informação e reserva desenvolvidos pelos Estados-Membros. O ponto de acesso europeu poderá permitir que os consumidores comparem mais facilmente os preços dos operadores de estações de carregamento e abastecimento acessíveis ao público no mercado interno e fornecerá aos utilizadores informações sobre acessibilidade e disponibilidade, tempos de espera e a restante capacidade de fornecimento de combustíveis alternativos nos pontos de abastecimento e carregamento. Tal poderá ajudar a prevenir perturbações do tráfego e beneficiar a segurança rodoviária. Esta informação deve ser disponibilizada através de uma interface pública, atualizada, de fácil utilização, acessível e multilingue a nível da UE.
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59 Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).
59 Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).
Alteração 57
Proposta de regulamento
Considerando 52
(52)  Para a aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá consultar os grupos de peritos pertinentes, nomeadamente o Fórum de Transportes Sustentáveis (FTS) e o Fórum Europeu do Transporte Marítimo Sustentável (ESSF). Essa consulta de peritos reveste-se de especial importância quando a Comissão tenciona adotar atos delegados ou de execução ao abrigo do presente regulamento.
(52)  Para a aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá consultar um vasto leque de organizações e partes interessadas, incluindo, entre outros, grupos de consumidores, municípios, cidades e regiões, bem como os grupos de peritos pertinentes, nomeadamente o Fórum de Transportes Sustentáveis (FTS) e o Fórum Europeu do Transporte Marítimo Sustentável (ESSF). Essa consulta de peritos reveste-se de especial importância quando a Comissão tenciona adotar atos delegados ou de execução ao abrigo do presente regulamento.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Considerando 53
(53)  A infraestrutura para combustíveis alternativos é um domínio em rápido desenvolvimento. A falta de especificações técnicas comuns constitui um obstáculo à criação de um mercado único de infraestruturas para combustíveis alternativos. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão com vista a normalizar especificações técnicas para os domínios em que as especificações técnicas comuns estejam pendentes, mas sejam necessárias. Essas especificações incluem, nomeadamente, a comunicação entre o veículo elétrico e o ponto de carregamento, a comunicação entre o ponto de carregamento e o sistema de gestão do software de carregamento (retaguarda), a comunicação relativa ao serviço de itinerância de veículos elétricos e a comunicação com a rede elétrica. É igualmente necessário definir o quadro de governação adequado e os papéis dos diferentes intervenientes no ecossistema de comunicação do veículo para a rede. Além disso, há que ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos emergentes, como os sistemas de estradas elétricas. No que diz respeito ao fornecimento de dados, é necessário prever outros tipos de dados e especificações técnicas relacionadas com o formato, a frequência e a qualidade com que esses dados devem ser disponibilizados e estar acessíveis.
(53)  A infraestrutura para combustíveis alternativos é um domínio em rápido desenvolvimento. A falta de especificações técnicas comuns constitui um obstáculo à criação de um mercado único de infraestruturas para combustíveis alternativos. Por conseguinte, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão com vista a normalizar especificações técnicas para os domínios em que as especificações técnicas comuns estejam pendentes, mas sejam necessárias. Essas especificações incluem, nomeadamente, a comunicação entre o veículo elétrico e o ponto de carregamento, a comunicação entre o ponto de carregamento e o sistema de gestão do software de carregamento (retaguarda), a comunicação relativa ao serviço de itinerância de veículos elétricos e a comunicação com a rede elétrica, garantindo, em simultâneo, um elevado nível de cibersegurança e de proteção dos dados dos consumidores. É igualmente necessário definir rapidamente o quadro de governação adequado e os papéis dos diferentes intervenientes no ecossistema de comunicação do veículo para a rede, tendo em conta e apoiando os desenvolvimentos tecnológicos emergentes com elevado potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa, como os sistemas de estradas elétricas, e em particular as soluções de carregamento por indução e por catenárias suspensas. No que diz respeito ao fornecimento de dados, é necessário prever outros tipos de dados e especificações técnicas relacionadas com o formato, a frequência e a qualidade com que esses dados devem ser disponibilizados e estar acessíveis. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que se ocupem da preparação dos atos delegados.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Considerando 54-A (novo)
(54-A)   Dado que o presente regulamento gerará custos de conformidade adicionais para os setores afetados, é necessário tomar medidas compensatórias que impeçam o aumento do nível total dos encargos regulamentares. A Comissão deve, por conseguinte, ser obrigada a apresentar, antes da entrada em vigor do presente regulamento, propostas que compensem os encargos regulamentares introduzidos pelo presente regulamento, através da revisão ou da supressão de disposições noutros regulamentos da UE que gerem custos de conformidade desnecessários nos setores afetados.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
1.  O presente regulamento estabelece metas nacionais obrigatórias para a implantação de uma infraestrutura suficiente para combustíveis alternativos na União, para veículos rodoviários, navios e aeronaves estacionadas. Estabelece especificações técnicas e requisitos técnicos comuns em matéria de informação aos utilizadores, fornecimento de dados e requisitos de pagamento para a infraestrutura para combustíveis alternativos.
1.  O presente regulamento estabelece metas nacionais mínimas para a implantação de uma infraestrutura suficiente para combustíveis alternativos na União, para veículos rodoviários, navios, comboios e aeronaves estacionadas. Estabelece especificações técnicas e requisitos técnicos comuns em matéria de informação aos utilizadores, fornecimento de dados e requisitos de pagamento para a infraestrutura para combustíveis alternativos.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3
3.  O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de relatórios para estimular a cooperação e assegurar um acompanhamento sólido dos progressos realizados. O mecanismo inclui um processo estruturado, transparente e iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a finalização dos quadros de ação nacionais e a sua subsequente execução, bem como a correspondente ação da Comissão.
3.  O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de relatórios para estimular a cooperação e assegurar um acompanhamento sólido dos progressos realizados. O mecanismo inclui um processo de governação a múltiplos níveis estruturado, transparente e iterativo entre a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais, com vista à finalização dos quadros de ação nacionais, tendo em conta as estratégias locais e regionais para a implantação de infraestruturas de combustíveis alternativos, e a sua subsequente execução, bem como a correspondente ação da Comissão.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
(2-A)  «Ao longo da RTE-T», quando se trate de estações de carregamento elétrico e de estações de abastecimento de hidrogénio, as estações que estão localizadas na RTE-T ou a uma distância inferior a 1,5 km da saída mais próxima de uma estrada da RTE-T;
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a) – parte introdutória
(a)  «combustíveis alternativos para veículos de emissões nulas»:
(a)  «combustíveis alternativos para veículos, navios e aeronaves de emissões nulas»:
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – travessão 1
–  combustíveis biomássicos e biocombustíveis, tal como definidos no artigo 2.º, pontos 27 e 33, da Diretiva (UE) 2018/2001,
–  combustíveis biomássicos, incluindo biogás, e biocombustíveis, tal como definidos no artigo 2.º, pontos 27, 28 e 33, da Diretiva (UE) 2018/2001,
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea c) – parte introdutória
(c)  «combustíveis fósseis alternativos» para uma fase de transição:
(c)  «combustíveis fósseis alternativos» para uma fase de transição limitada:
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 9-A (novo)
(9-A)   «Comunidade de cidadãos para a energia», uma comunidade na aceção do artigo 2.º, ponto 11, da Diretiva (UE) 2019/944;
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 17
(17)  «Sistema de estradas elétricas», uma instalação física ao longo de uma estrada que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico enquanto o veículo se encontra em movimento;
(17)  «Sistema de estradas elétricas», uma instalação física ao longo de uma estrada que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico, a fim de lhe fornecer a energia necessária para a propulsão ou para o carregamento dinâmico;
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 17-A (novo)
(17-A)  «Carregamento dinâmico», o carregamento da bateria de um veículo elétrico enquanto o veículo se encontra em movimento;
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 19-A (novo)
(19-A)  «Prioridade à eficiência energética», a prioridade à eficiência energética na aceção do artigo 2.º, ponto 18, do Regulamento (UE) 2018/1999;
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 19-B (novo)
(19-B)  «Neutralidade tecnológica», a neutralidade tecnológica conforme definida no considerando 25 da Diretiva (UE) 2018/1972;
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 35-A (novo)
(35-A)  «Cartão de pagamento», um serviço de pagamento que funciona com base num cartão físico e digital de débito ou de crédito e inclui cartões de pagamento integrados numa aplicação para telemóveis inteligentes;
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 35-B (novo)
(35-B)  «Serviço de pagamento», um serviço de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366;
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 37-A (novo)
(37-A)  «Sistema de ar pré-condicionado», um sistema fixo ou móvel nos aeroportos que assegura o fornecimento externo de ar condicionado para arrefecer, ventilar ou aquecer as cabines das aeronaves estacionadas;
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 38
(38)  «Infraestrutura para combustíveis alternativos acessível ao público», uma infraestrutura para combustíveis alternativos situada num local ou instalações abertos ao público geral, independentemente de a infraestrutura para combustíveis alternativos estar localizada em propriedade pública ou privada, independentemente de haver ou não limitações ou condições aplicáveis ao acesso ao local ou às instalações e independentemente das condições de utilização aplicáveis à infraestrutura para combustíveis alternativos;
(38)  «Infraestrutura para combustíveis alternativos acessível ao público», uma infraestrutura para combustíveis alternativos situada num local ou instalações abertos ao público geral, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, independentemente de a infraestrutura para combustíveis alternativos estar localizada em propriedade pública ou privada, independentemente de haver ou não limitações ou condições aplicáveis ao acesso ao local ou às instalações e independentemente das condições de utilização aplicáveis à infraestrutura para combustíveis alternativos;
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 40
(40)  «Carregamento numa base ad hoc», um serviço de carregamento adquirido por um utilizador final sem necessidade de esse utilizador se registar, celebrar um contrato por escrito ou estabelecer uma relação comercial mais duradoura com o operador desse ponto de carregamento para além da mera aquisição do serviço;
(40)  «Carregamento numa base ad hoc», um serviço de carregamento adquirido por um utilizador final sem necessidade de esse utilizador se registar, celebrar um contrato por escrito ou estabelecer uma relação comercial mais duradoura com o operador desse ponto de carregamento, ou, ainda, sem ter de iniciar uma sessão ou de se registar, por via eletrónica, em serviços de intermediação em linha, para além da mera aquisição do serviço;
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 41
(41)  «Ponto de carregamento», uma interface fixa ou móvel que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico e que, embora possa ter um ou vários conectores para permitir a utilização de diferentes tipos de conectores, é capaz de carregar apenas um veículo elétrico de cada vez, e exclui os dispositivos com uma potência igual ou inferior a 3,7 kW cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos;
(41)  «Ponto de carregamento», uma interface fixa ou móvel, ligada ou não à rede, que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico e que, embora possa ter um ou vários conectores para permitir a utilização de diferentes tipos de conectores, é capaz de carregar apenas um veículo elétrico de cada vez, e exclui os dispositivos com uma potência igual ou inferior a 3,7 kW cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos;
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 49
(49)  «Ponto de abastecimento», um posto de abastecimento para o fornecimento de qualquer combustível alternativo líquido ou gasoso, através de uma instalação fixa ou móvel, capaz de abastecer apenas um veículo de cada vez;
(49)  «Ponto de abastecimento», um posto de abastecimento para o fornecimento de qualquer combustível alternativo líquido ou gasoso, através de uma instalação fixa ou móvel, capaz de abastecer apenas um veículo ou uma embarcação de cada vez;
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 54-A (novo)
(54-A)   «Comunidade de energia renovável», uma comunidade na aceção do artigo 2.º, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 56
(56)  «Estacionamento seguro e vigiado», uma área de estacionamento e repouso, tal como referido no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), dedicada ao estacionamento noturno de veículos pesados;
(56)  «Estacionamento seguro e vigiado», uma área de estacionamento e repouso, tal como referido no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, dedicada ao estacionamento noturno de veículos pesados e que tenha sido certificada nos termos do disposto no artigo 8.º-A do Regulamento (CE) n.º 561/2006;
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 57
(57)  «Navio atracado», um navio atracado na aceção do artigo 3.º, alínea n), do Regulamento (UE) 2015/757;
(57)  «Navio atracado», um navio amarrado com segurança no cais de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro em operações de carga, descarga, embarque ou desembarque de passageiros ou em estada, inclusivamente quando não está a efetuar operações de movimentação de carga ou de passageiros;
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 58
(58)  «Fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre», o fornecimento de energia elétrica, através de uma interface normalizada, a navios de mar ou a embarcações de navegação interior atracados;
(58)  «Fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre», o fornecimento de energia elétrica, através de uma instalação fixa, flutuante ou móvel normalizada, a navios de mar ou a embarcações de navegação interior atracados;
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 66-A (novo)
(66-A)  «Plataforma multimodal», uma infraestrutura de serviços de mobilidade, como estações e terminais ferroviários, rodoviários, aéreos, marítimos e fluviais, que permite a utilização dos «transportes multimodais» definidos no artigo 3.º, alínea n), do Regulamento (UE) n.º 1315/2013;
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 66-B (novo)
(66-B)  «Veículos da categoria L», veículos a motor de duas, três ou quatro rodas, conforme categorizados no Regulamento (UE) n.º 168/2013 e no anexo I, incluindo velocípedes com motor, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motociclos com carros laterais, motos-quatro de estrada ligeiras ou pesadas e quadrimóveis ligeiros ou pesados.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – travessão 2
–  a implantação, no seu território, de estações de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros que proporcionem uma potência suficiente para esses veículos.
–  a implantação, no seu território, de estações de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros que proporcionem uma potência suficiente para esses veículos, com vista a apoiar o equilíbrio territorial e as viagens multimodais;
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – travessão 2-A (novo)
—  a implantação de um número suficiente de estações de carregamento de veículos ligeiros, acessíveis ao público, na via pública de zonas residenciais onde os veículos estacionam normalmente por longos períodos;
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – travessão 2-B (novo)
—  um número suficiente de estações de carregamento acessíveis ao público para veículos ligeiros, para carregamento inteligente e bidirecional;
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1 – travessão 2-C (novo)
—  a indicação da ligação à rede e da capacidade da rede.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)
(a)  Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público; e
(a)  Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 3 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem da frota total de veículos ligeiros projetada representada por veículos ligeiros elétricos a bateria nesse Estado-Membro for inferior a 1 %;
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-A) (nova)
(a-A)  Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 2,5 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos ligeiros elétricos a bateria face à frota total de veículos ligeiros projetada nesse Estado-Membro for igual ou superior a 1 %, mas inferior a 2,5 %;
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-B) (nova)
(a-B)  Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 2 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos ligeiros elétricos a bateria face à frota total de veículos ligeiros projetada nesse Estado-Membro for igual ou superior a 2,5 %, mas inferior a 5 %;
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-C) (nova)
(a-C)  Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1,5 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos ligeiros elétricos a bateria face à frota total de veículos ligeiros projetada nesse Estado-Membro for igual ou superior a 5 %, mas inferior a 7,5 %; e
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-D) (nova)
(a-D)  Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos ligeiros elétricos a bateria face à frota total projetada nesse Estado-Membro for igual ou superior a 7,5 %;
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
(b)  Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 0,66 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público.
(b)  Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 2 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos elétricos face à frota total de veículos projetada nesse Estado-Membro for inferior a 1 %;
Alteração 94
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1,65 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos elétricos face à frota total de veículos projetada nesse Estado-Membro for igual ou superior a 1 %, mas inferior a 2,5 %;
Alteração 95
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-B) (nova)
(b-B)  Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1,33 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos elétricos face à frota total de veículos projetada nesse Estado-Membro for igual ou superior a 2,5 %, mas inferior a 5 %;
Alteração 96
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-C) (nova)
(b-C)  Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos elétricos face à frota total de veículos projetada nesse Estado-Membro for igual ou superior a 5 %, mas inferior a 7,5 %; e
Alteração 97
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-D) (nova)
(b-D)  Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 0,66 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público, se a percentagem de veículos elétricos face à frota total de veículos projetada nesse Estado-Membro for igual ou superior a 7,5 %;
Alteração 98
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, segundo parágrafo, alínea a), os Estados-Membros devem garantir a implantação de objetivos de potência mínima das infraestruturas de carregamento a nível nacional que seja suficiente para:
—  3 % da frota total de veículos ligeiros projetada até 31 de dezembro de 2027;
—  5 % da frota total de veículos ligeiros projetada até 31 de dezembro de 2030;
Alteração 99
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a) – parte introdutória
(a)  A implantação, ao longo da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas:
(a)  A implantação, ao longo da rede principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas:
Alteração 100
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i)
i)  até 31 de dezembro de 2025, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 300 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW,
i)  até 31 de dezembro de 2025, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 600 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 300 kW,
Alteração 101
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a) – subalínea ii)
ii)  até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 600 kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW;
ii)  até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 900 kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 350 kW,
Alteração 102
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)
(b)  A implantação, ao longo da rede global da RTE-T e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas:
Suprimido
i)  até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 300 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW,
ii)  até 31 de dezembro de 2035, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 600 kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW.
Alteração 103
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Em caso de rápida adoção dos veículos elétricos pelo mercado num período de referência pertinente, os Estados-Membros devem encurtar os prazos indicados no n.º 2 e aumentar as metas relativas às plataformas de carregamento.
Alteração 104
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Se os custos forem desproporcionados face aos benefícios, incluindo os de caráter ambiental, os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 1 e 2 do presente artigo:
(a)  às regiões ultraperiféricas da União, referidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; ou
(b)  às ilhas que não se encontrem ligadas a redes de energia continentais, incluídas nas definições de «pequena rede interligada» ou de «pequena rede isolada», nos termos da Diretiva 2019/944.
Nesses casos, o Estado-Membro apresenta à Comissão uma justificação das suas decisões e disponibiliza todas as informações pertinentes nos seus quadros de ação nacionais.
Alteração 105
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-C (novo)
2-C.  No seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma isenção do requisito previsto no n.º 2 para as estradas da RTE-T que tenham, em termos anuais, um tráfego médio diário inferior a 2 000 veículos ligeiros, desde que a infraestrutura não se justifique em termos de custo-benefício socioeconómico. Se essa isenção for concedida, o Estado-Membro em questão pode implantar nestas estradas uma única plataforma de carregamento acessível ao público, que sirva ambos os sentidos de circulação, devendo, no entanto, cumprir os requisitos que o n.º 2 prevê em termos de distância, potência total da plataforma, número de pontos de carregamento e potência de cada ponto individual num dos sentidos da circulação, desde que a plataforma seja facilmente acessível a partir de ambos os sentidos. A Comissão concede estas isenções em casos devidamente justificados, após apreciar o pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro.
Alteração 106
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-D (novo)
2-D.  No seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma isenção do requisito de distância máxima previsto no n.º 2 do presente artigo para as estradas da RTE-T que tenham, em termos anuais, um tráfego médio diário inferior a 1 500 veículos ligeiros, desde que a infraestrutura não se justifique em termos de custo-benefício socioeconómico. Caso essa derrogação seja concedida, os Estados-Membros podem autorizar uma distância máxima de 100 km entre pontos de carregamento. A Comissão concede estas isenções em casos devidamente justificados, após apreciar o pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro.
Alteração 107
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-E (novo)
2-E.  Em zonas e regiões densamente povoadas onde o número de lugares de estacionamento fora da via pública seja insuficiente ou onde o número de veículos ligeiros elétricos matriculados seja elevado, os Estados-Membros devem garantir que o número de estações de carregamento acessíveis ao público aumente em conformidade, a fim de assegurar a infraestrutura necessária e apoiar a evolução do mercado.
Alteração 108
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros vizinhos asseguram que as distâncias máximas referidas nas alíneas a) e b) não são ultrapassadas nos troços transfronteiriços da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T.
3.  Os Estados-Membros vizinhos tomam as medidas necessárias para assegurar que as distâncias máximas referidas nas alíneas a) e b) não são ultrapassadas nos troços transfronteiriços da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T.
Alteração 109
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3-A (novo)
3-A.  A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar a cooperação com países terceiros, em especial os países candidatos à adesão e os países terceiros nos quais estão situados corredores de trânsito que ligam Estados-Membros.
Alteração 110
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i)
i)  até 31 de dezembro de 2025, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 1400 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 350 kW,
i)  até 31 de dezembro de 2025, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 2 000 kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 800 kW,
Alteração 111
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea a) – subalínea ii)
ii)  até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 3500 kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 350 kW;
ii)  até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 5 000 kW e incluir, pelo menos, quatro estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 800  kW,
Alteração 112
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b) – subalínea i)
i)  até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 1 400 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 350 kW,
i)  até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 2 000 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 800 kW,
Alteração 113
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b) – subalínea ii)
ii)  até 31 de dezembro de 2035, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 3 500 kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 350 kW,
ii)  até 31 de dezembro de 2035, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 5 000 kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 800 kW;
Alteração 114
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  No seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma isenção do requisito previsto no n.º 1 para as estradas da RTE-T que tenham, em termos anuais, um tráfego médio diário inferior a 800 veículos pesados, desde que a infraestrutura não se justifique em termos de custo-benefício socioeconómico. Se essa isenção for concedida, o Estado-Membro em questão pode implantar nestas estradas uma única plataforma de carregamento acessível ao público, que sirva ambos os sentidos de circulação, devendo, no entanto, cumprir os requisitos que o n.º 1 prevê em termos de distância, potência total da plataforma, número de pontos de carregamento e potência de cada ponto individual num dos sentidos da circulação, desde que a plataforma seja facilmente acessível a partir de ambos os sentidos. A Comissão concede estas isenções em casos devidamente justificados, após apreciar o pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro;
Alteração 115
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)
b-B)  No seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma isenção do requisito de distância máxima disposto no n.º 1 do presente artigo no que se refere a estradas da RTE-T que tenham, em termos anuais, um tráfego médio diário inferior a 600 veículos pesados, desde que a infraestrutura não se justifique do ponto de vista da relação entre os custos e os benefícios socioeconómicos. Caso essa derrogação seja concedida, os Estados-Membros podem permitir uma distância máxima de até 100 km entre pontos de carregamento. A Comissão concede tais isenções em casos devidamente justificados, após apreciar o pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro;
Alteração 116
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)
c)  até 31 de dezembro de 2030, a instalação, em cada área de estacionamento segura e vigiada, de, pelo menos, uma estação de carregamento dedicada aos veículos pesados com uma potência de, pelo menos, 100 kW,
(c)  até 31 de dezembro de 2027, a instalação, em cada área de estacionamento segura e vigiada, de, pelo menos, duas estações de carregamento dedicadas aos veículos pesados com uma potência de, pelo menos, 100 kW, que permitam carregamento inteligente e bidirecional;
Alteração 117
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)  até 31 de dezembro de 2030, a instalação, em cada área de estacionamento segura e vigiada, de, pelo menos, quatro estações de carregamento dedicadas aos veículos pesados com uma potência de, pelo menos, 100 kW, que permitam carregamento inteligente e bidirecional;
Alteração 118
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea d)
d)  até 31 de dezembro de 2025, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos, 600 kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW,
d)  até 31 de dezembro de 2025, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos, 1 400 kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 350 kW;
Alteração 119
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1 – alínea e)
e)  até 31 de dezembro de 2030, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos, 1 200 kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW.
e)  até 31 de dezembro de 2030, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos, 3 500 kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 350 kW.
Alteração 120
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os requisitos referidos no n.º 1, alíneas c), c-A), d) e e), são aplicáveis para além dos requisitos estabelecidos no n.º 1, alíneas a) e b).
Alteração 121
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1-B (novo)
1-B.  A Comissão deve ponderar a possibilidade de aumentar a potência individual a que se refere o n.º 1, alíneas a), b), d) e e), assim que as especificações técnicas comuns estejam disponíveis e sejam completadas em conformidade com o anexo II, como parte da revisão do presente regulamento nos termos do artigo 22.º.
Alteração 122
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1-C (novo)
1-C.  Os Estados-Membros devem assegurar a ligação à rede e a capacidade da rede necessárias. Por conseguinte, os Estados-Membros devem, em coordenação com as partes interessadas pertinentes, realizar uma análise antes de 2025, a fim de avaliar e planear os reforços necessários às redes elétricas.
Alteração 123
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros vizinhos asseguram que as distâncias máximas referidas nas alíneas a) e b) não são ultrapassadas nos troços transfronteiriços da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T.
2.  Os Estados-Membros vizinhos devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as distâncias máximas referidas nas alíneas a) e b) não são ultrapassadas nos troços transfronteiriços da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T.
Alteração 124
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar a cooperação com países terceiros, em especial os países candidatos à adesão e os países terceiros nos quais estão situados corredores de trânsito que ligam os Estados-Membros.
Alteração 125
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Se os custos forem desproporcionados em face dos benefícios, incluindo os de caráter ambiental, um Estado-Membro pode optar por não aplicar os n.os 1 e 2 do presente artigo:
a)  às regiões ultraperiféricas da União, referidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; ou
b)  às ilhas que não se encontrem ligadas a redes de energia continentais e que sejam abrangidas pelas definições de pequena rede interligada ou pequena rede isolada, nos termos da Diretiva 2019/944.
Nesses casos, os Estados-Membros apresentam à Comissão uma justificação das suas decisões e disponibilizam todas as informações pertinentes dos seus quadros de ação nacionais.
Alteração 126
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – parte introdutória
a)  Os operadores dos pontos de carregamento aceitam, nas estações de carregamento acessíveis ao público com potência inferior a 50 kW e implantadas a partir da data referida no artigo 24.º, pagamentos eletrónicos através de terminais e dispositivos utilizados para serviços de pagamento, incluindo, pelo menos, um dos seguintes:
Para o efeito, os operadores dos pontos de carregamento aceitam, nas estações de carregamento acessíveis ao público implantadas a partir da [data de entrada em vigor do presente regulamento], pagamentos eletrónicos através de terminais e dispositivos utilizados para serviços de pagamento, incluindo, pelo menos, leitores de cartões de pagamento ou dispositivos com uma funcionalidade sem contacto que seja, pelo menos, capaz de ler cartões de pagamento. Além disso, se possível, podem ser disponibilizados dispositivos que utilizam uma ligação à Internet e com os quais é possível, por exemplo, gerar especificamente um código QR e utilizá-lo para a transação de pagamento.
Alteração 127
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea i)
i)  leitores de cartões de pagamento;
Suprimido
Alteração 128
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea ii)
ii)  dispositivos com uma funcionalidade sem contacto que seja, pelo menos, capaz de ler cartões de pagamento;
Suprimido
Alteração 129
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a) – subalínea iii)
iii)  dispositivos que utilizam uma ligação à Internet e com os quais é possível, por exemplo, gerar especificamente um código QR e utilizá-lo para a transação de pagamento;
Suprimido
Alteração 130
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Os operadores dos pontos de carregamento aceitam, nas estações de carregamento acessíveis ao público com potência igual ou superior a 50 kW e implantadas a partir da data referida no artigo 24.º, pagamentos eletrónicos através de terminais e dispositivos utilizados para serviços de pagamento, incluindo, pelo menos, um dos seguintes:
Suprimido
i)  leitores de cartões de pagamento;
ii)  dispositivos com uma funcionalidade sem contacto que seja, pelo menos, capaz de ler cartões de pagamento.
Alteração 131
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 2
A partir de 1 de janeiro de 2027, os operadores dos pontos de carregamento asseguram que todas as estações de carregamento acessíveis ao público com potência igual ou superior a 50 kW operadas por eles cumprem o requisito da alínea b).
A partir de 1 de janeiro de 2027, os operadores dos pontos de carregamento asseguram que todas as estações de carregamento acessíveis ao público operadas por eles cumprem os requisitos previstos no presente número.
Alteração 132
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 3
Os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) não se aplicam aos pontos de carregamento acessíveis ao público que não exijam o pagamento do serviço de carregamento.
Os requisitos estabelecidos no presente número não se aplicam aos pontos de carregamento acessíveis ao público que não exijam o pagamento do serviço de carregamento.
Alteração 133
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3
3.  Os operadores dos pontos de carregamento, quando disponibilizam a autenticação automática num ponto de carregamento acessível ao público operado por eles, asseguram que os utilizadores finais têm sempre o direito de não utilizar a autenticação automática e que podem carregar o seu veículo numa base ad hoc, conforme previsto no n.º 3, ou utilizar outra solução de carregamento baseada em contrato e disponibilizada nesse ponto de carregamento. Os operadores dos pontos de carregamento têm de expor essa opção de forma transparente e disponibilizá-la ao utilizador final de uma forma prática, em cada ponto de carregamento acessível ao público que operam e que disponibiliza a autenticação automática.
3.  Os operadores dos pontos de carregamento, quando disponibilizam a autenticação automática num ponto de carregamento acessível ao público operado por eles, asseguram que os utilizadores finais têm sempre o direito de não utilizar a autenticação automática e que podem carregar o seu veículo numa base ad hoc, conforme previsto no n.º 3, ou utilizar outra solução de carregamento baseada em contrato e disponibilizada nesse ponto de carregamento. Os operadores dos pontos de carregamento têm de expor essa opção de forma transparente e disponibilizá-la ao utilizador final de uma forma prática, devendo assegurar a disponibilização de itinerância eletrónica, em cada ponto de carregamento acessível ao público que operam e que disponibiliza a autenticação automática.
Alteração 134
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 4
4.  Os preços cobrados pelos operadores dos pontos de carregamento acessíveis ao público devem ser razoáveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios. Os operadores dos pontos de carregamento acessíveis ao público não podem discriminar entre os preços cobrados aos utilizadores finais e os preços cobrados aos prestadores de serviços de mobilidade, nem entre os preços cobrados a diferentes prestadores de serviços de mobilidade. Se for caso disso, o nível dos preços só pode ser diferenciado de forma proporcionada com base numa justificação objetiva.
4.  Os operadores de pontos de carregamento acessíveis ao público devem assegurar que qualquer prestador de serviços de mobilidade tenha acesso, de forma não discriminatória, às estações de carregamento que operam. Os preços cobrados pelos operadores dos pontos de carregamento acessíveis ao público devem ser razoáveis e acessíveis, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios. Os operadores dos pontos de carregamento acessíveis ao público não podem discriminar entre os preços cobrados aos utilizadores finais e os preços cobrados aos prestadores de serviços de mobilidade, nem entre os preços cobrados a diferentes prestadores de serviços de mobilidade. Se for caso disso, o nível dos preços só pode ser diferenciado de forma proporcionada com base numa justificação objetiva ou com base em termos contratuais.
Alteração 135
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 4-A (novo)
4-A.  Tendo por objetivo geral salvaguardar a concorrência no mercado e os direitos dos consumidores, os Estados-Membros adotam medidas adequadas para evitar que os consumidores sejam alvo de práticas desleais, como a manipulação de preços, incluindo no que toca aos preços fixados para a utilização de pontos de carregamento acessíveis ao público. A adoção dessas medidas deve ter por base um acompanhamento regular dos preços e das práticas dos fabricantes de veículos e dos operadores de pontos de carregamento. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a adoção dessas medidas pela entidade reguladora competente.
Alteração 136
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5 – parte introdutória
5.  Os operadores dos pontos de carregamento devem expor claramente o preço ad hoc e todas as suas componentes em todas as estações de carregamento acessíveis ao público operadas por eles, de modo a dar a conhecer esses elementos aos utilizadores finais antes de estes iniciarem uma sessão de carregamento. Devem ser claramente expostas, pelo menos, as seguintes componentes do preço, se aplicável na estação de carregamento:
5.  Os operadores dos pontos de carregamento devem expor claramente o preço ad hoc por kWh e todas as suas componentes em todas as estações de carregamento acessíveis ao público operadas por eles, de modo a dar a conhecer essa informação aos utilizadores finais antes de estes iniciarem uma sessão de carregamento.
Alteração 137
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5 – travessão 1
–  preço por sessão,
Suprimido
Alteração 138
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5 – travessão 2
–  preço por minuto,
Suprimido
Alteração 139
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 5 – travessão 3
–  preço por kWh.
Suprimido
Alteração 140
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6
6.  Os preços cobrados pelos prestadores de serviços de mobilidade aos utilizadores finais devem ser razoáveis, transparentes e não discriminatórios. Os prestadores de serviços de mobilidade disponibilizam aos utilizadores finais todas as informações sobre preços aplicáveis, antes do início da sessão de carregamento, e específicas da sessão de carregamento pretendida, através de meios eletrónicos livremente disponíveis e amplamente suportados, distinguindo claramente entre as componentes do preço cobradas pelo operador do ponto de carregamento, os custos da itinerância eletrónica aplicáveis e outras taxas ou encargos aplicados pelo prestador de serviços de mobilidade. As taxas devem ser razoáveis, transparentes e não discriminatórias. Não devem ser aplicadas taxas suplementares à itinerância eletrónica transfronteiriça.
6.  Os preços cobrados pelos prestadores de serviços de mobilidade aos utilizadores finais devem ser razoáveis e acessíveis, transparentes e não discriminatórios. Os prestadores de serviços de mobilidade disponibilizam aos utilizadores finais todas as informações sobre preços aplicáveis, antes do início da sessão de carregamento, e específicas da sessão de carregamento pretendida, através de meios eletrónicos livremente disponíveis e amplamente suportados, apresentando claramente o preço por kWh cobrado pelo operador do ponto de carregamento, os custos da itinerância eletrónica aplicáveis e outras taxas ou encargos aplicados pelo prestador de serviços de mobilidade. As taxas devem ser razoáveis e acessíveis, transparentes e não discriminatórias. Não devem ser aplicadas taxas suplementares à itinerância eletrónica transfronteiriça.
Alteração 141
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 6-A (novo)
6-A.  Os operadores dos pontos de carregamento inteligentes ou bidirecionais devem disponibilizar as informações que receberem dos operadores das redes de transporte, dos fornecedores de eletricidade ou através da sua própria produção de eletricidade sobre a percentagem de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis na rede de transporte e as emissões de gases com efeito de estufa conexas. Essa informação deve ser disponibilizada a intervalos regulares em tempo real e acompanhada de projeções, quando disponíveis, devendo ser aplicáveis, se for caso disso, os termos do contrato celebrado com o fornecedor de eletricidade.
Alteração 142
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 7
7.  A partir da data referida no artigo 24.º, os operadores dos pontos de carregamento asseguram que todos os pontos de carregamento acessíveis ao público operados por eles são pontos de carregamento com ligação digital.
7.  A partir da [data de entrada em vigor do presente regulamento], os operadores dos pontos de carregamento asseguram que todos os pontos de carregamento acessíveis ao público operados por eles, e que tenham sido recentemente construídos ou renovados, possuem ligação digital e uma funcionalidade de itinerância eletrónica e que a sua localização e estado são facilmente visíveis em linha.
Alteração 143
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 8
8.  A partir da data referida no artigo 24.º, os operadores dos pontos de carregamento asseguram que todos os pontos de carregamento de potência normal acessíveis ao público operados por eles são capazes de proporcionar carregamento inteligente.
8.  A partir da [data de entrada em vigor do presente regulamento], os operadores dos pontos de carregamento asseguram que todos os pontos de carregamento acessíveis ao público operados por eles, e que tenham sido recentemente construídos ou renovados, são capazes de proporcionar carregamento inteligente.
Alteração 144
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 8-A (novo)
8-A.  Os operadores de pontos de carregamento acessíveis ao público asseguram que:
a)  As estações de carregamento funcionam em condições adequadas ao longo de todo o seu ciclo de vida comercial e as funcionalidades previstas nos n.os 2 a 5 estão sempre ao dispor dos utilizadores finais, sendo regularmente efetuadas operações de manutenção e reparação assim que forem detetadas anomalias;
b)  Todos os pontos de carregamento acessíveis ao público operados por eles cumprem as disposições da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
Alteração 145
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 9
9.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a implantação de sinalização adequada nas áreas de estacionamento e repouso da rede rodoviária RTE-T onde estejam instaladas infraestruturas para combustíveis alternativos, a fim de permitir a fácil identificação da localização exata de cada infraestrutura para combustíveis alternativos.
9.  A partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a implantação de sinalização adequada nas áreas de estacionamento e repouso da rede rodoviária RTE-T onde estejam instaladas infraestruturas para combustíveis alternativos, a fim de permitir a fácil identificação da localização exata de cada infraestrutura para combustíveis alternativos. A sinalização deve também ser colocada a uma distância adequada na rede rodoviária RTE-T que conduza a áreas de estacionamento e de repouso onde estejam instaladas tais infraestruturas para combustíveis alternativos.
Alteração 146
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 9-A (novo)
9-A.  Os Estados-Membros devem incentivar os operadores a adotarem medidas que lhes permitam disponibilizar sistemas de informação normalizados e plenamente interoperáveis que forneçam informações sobre a disponibilidade de pontos de carregamento. Tais sistemas devem ser precisos, fáceis de utilizar e operáveis em inglês e na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em questão.
Alteração 147
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 11-A (novo)
11-A.  Os operadores de pontos de carregamento acessíveis ao público asseguram que as informações de contacto de que os serviços de emergência locais possam necessitar é apresentada de forma clara nas estações de carregamento.
Alteração 148
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 11-B (novo)
11-B.  Nas estações de carregamento sem quaisquer funcionários, os Estados-Membros devem facilitar a instalação de sistemas de videovigilância e de um botão de chamada de emergência que permita contactar imediatamente os serviços de emergência locais.
Alteração 149
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros asseguram a instalação no seu território, até 31 de dezembro de 2030, de um número mínimo de estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público.
Os Estados-Membros asseguram a instalação no seu território, até 31 de dezembro de 2027, de um número mínimo de estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público.
Alteração 150
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2030, sejam implantadas estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público, com uma capacidade mínima de 2 t/dia e equipadas com um distribuidor de 700 bar no mínimo, com uma distância máxima de 150 km entre elas ao longo da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T. O hidrogénio líquido será disponibilizado em estações de abastecimento acessíveis ao público com uma distância máxima de 450 km entre elas.
Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2027, sejam implantadas estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público, com uma capacidade mínima de 2 t/dia e equipadas com um distribuidor de 700 bar no mínimo, com uma distância máxima de 100 km entre elas ao longo da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T. O hidrogénio líquido será disponibilizado em estações de abastecimento acessíveis ao público com uma distância máxima de 400 km entre elas.
Alteração 151
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 3
Os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2030, seja instalada em cada nó urbano, pelo menos, uma estação de abastecimento de hidrogénio acessível ao público. Os Estados-Membros realizarão uma análise da melhor localização para essas estações de reabastecimento que tenha em conta, especificamente, a implantação dessas estações em plataformas multimodais onde outros modos de transporte também possam ser abastecidos.
Os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2027, seja instalada em cada nó urbano, pelo menos, uma estação de abastecimento de hidrogénio acessível ao público. Os Estados-Membros realizarão uma análise da melhor localização para essas estações de reabastecimento que tenha em conta, especificamente, a implantação dessas estações em plataformas multimodais onde outros modos de transporte também possam ser abastecidos.
Alteração 152
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros publicam, até 31 de dezembro de 2024, uma lista pormenorizada de plataformas de transporte multimodal, polos industriais e portos adequados para a implantação de estações de abastecimento de hidrogénio.
Alteração 153
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros vizinhos asseguram que a distância máxima a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, não é ultrapassada nos troços transfronteiriços da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T.
2.  Os Estados-Membros vizinhos devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a distância máxima a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, não é ultrapassada nos troços transfronteiriços da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T.
Alteração 154
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Se os custos forem desproporcionados em face dos benefícios, incluindo os de caráter ambiental, os Estados-Membros podem optar por não aplicar o n.º 1 do presente artigo: (a) às regiões ultraperiféricas da União, referidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; ou (b) às ilhas que não se encontrem ligadas a redes de energia continentais e que sejam abrangidas pelas definições de pequena rede interligada ou pequena rede isolada, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944. Nesses casos, os Estados-Membros apresentam à Comissão uma justificação das suas decisões e disponibilizam todas as informações pertinentes dos seus quadros de ação nacionais.
Alteração 155
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3-B (novo)
3-B.  A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar a cooperação com países terceiros, em especial os países candidatos à adesão e os países terceiros nos quais estão situados corredores de trânsito que ligam os Estados-Membros.
Alteração 156
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
A partir da data referida no artigo 24.º, todos os operadores de estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público disponibilizam a possibilidade de os utilizadores finais abastecerem os seus veículos numa base ad hoc, utilizando um instrumento de pagamento que seja amplamente utilizado na União. Para o efeito, os operadores das estações de abastecimento de hidrogénio asseguram que todas as estações de abastecimento de hidrogénio operadas por eles aceitam pagamentos eletrónicos através de terminais e dispositivos utilizados para serviços de pagamento, incluindo, pelo menos, um dos seguintes:
A partir da [data de entrada em vigor do presente regulamento], todos os operadores de estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público disponibilizam a possibilidade de os utilizadores finais abastecerem os seus veículos numa base ad hoc, utilizando um instrumento de pagamento que seja amplamente utilizado na União. Para o efeito, os operadores das estações de abastecimento de hidrogénio asseguram que todas as estações de abastecimento de hidrogénio operadas por eles aceitam pagamentos eletrónicos através de terminais e dispositivos utilizados para serviços de pagamento, incluindo, pelo menos, leitores de cartões de pagamento ou dispositivos sem contacto capazes de ler cartões de pagamento.
Alteração 157
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  leitores de cartões de pagamento;
Suprimido
Alteração 158
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  dispositivos com uma funcionalidade sem contacto que seja, pelo menos, capaz de ler cartões de pagamento.
Suprimido
Alteração 159
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros devem incentivar os operadores a disponibilizar sistemas de informação normalizados e plenamente interoperáveis que forneçam informações sobre a disponibilidade de pontos de abastecimento. Tais sistemas devem ser precisos, fáceis de utilizar e operáveis em inglês e na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em questão.
Alteração 160
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3
3.  Os operadores dos pontos de abastecimento de hidrogénio disponibilizam informações sobre os preços antes do início de uma sessão de abastecimento nas estações de abastecimento operadas por eles.
3.  Os operadores dos pontos de abastecimento de hidrogénio disponibilizam informações sobre os preços antes do início de uma sessão de abastecimento nas estações de abastecimento operadas por eles. Devem expor claramente o preço ad hoc e todas as suas componentes em todas as estações de abastecimento acessíveis ao público operadas por eles, de modo a dar a conhecer esses elementos aos utilizadores finais antes de ser iniciada uma sessão de abastecimento. O preço por kg deve ser claramente indicado.
Alteração 161
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 4
4.  Os operadores das estações de abastecimento acessíveis ao público podem prestar serviços de abastecimento de hidrogénio aos clientes numa base contratual, nomeadamente em nome de outros prestadores de serviços de mobilidade ou por conta destes. Os prestadores de serviços de mobilidade cobram preços razoáveis, transparentes e não discriminatórios aos utilizadores finais. Os prestadores de serviços de mobilidade disponibilizam aos utilizadores finais todas as informações sobre preços aplicáveis, antes do início da sessão de carregamento, e específicas da sessão de carregamento pretendida, através de meios eletrónicos livremente disponíveis e amplamente suportados, distinguindo claramente entre as componentes do preço cobradas pelo operador do ponto de abastecimento de hidrogénio, os custos da itinerância eletrónica aplicáveis e outras taxas ou encargos aplicados pelo prestador de serviços de mobilidade.
4.  Os operadores das estações de abastecimento acessíveis ao público podem prestar serviços de abastecimento de hidrogénio aos clientes numa base contratual, nomeadamente em nome de outros prestadores de serviços de mobilidade ou por conta destes. Os prestadores de serviços de mobilidade cobram preços razoáveis, transparentes e não discriminatórios aos utilizadores finais. Os prestadores de serviços de mobilidade disponibilizam aos utilizadores finais todas as informações sobre preços aplicáveis, antes do início da sessão de abastecimento, e específicas da sessão de abastecimento pretendida, através de meios eletrónicos livremente disponíveis e amplamente suportados, distinguindo claramente entre as componentes do preço cobradas pelo operador do ponto de abastecimento de hidrogénio, os custos da itinerância eletrónica aplicáveis e outras taxas ou encargos aplicados pelo prestador de serviços de mobilidade.
Alteração 162
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Os Estados-Membros asseguram a disponibilização nos portos marítimos de um fornecimento mínimo de eletricidade a partir da rede terrestre aos navios de mar porta-contentores e de passageiros. Para esse efeito, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, até 1 de janeiro de 2030:
1.  Os Estados-Membros asseguram a disponibilização nos portos marítimos da rede principal e da rede global da RTE-T de um fornecimento mínimo de eletricidade a partir da rede terrestre aos navios de mar porta-contentores e de passageiros. Para esse efeito, e em plena consonância com o artigo 5.º, n.os 1 e 2 do Regulamento XXXX-XXX [FuelEU Maritime], os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, cooperação com a entidade gestora ou a autoridade competente, para assegurar que, até 1 de janeiro de 2030:
Alteração 163
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros asseguram a disponibilização de infraestrutura e capacidade de rede, reserva de energia e conversão de frequência a níveis suficientes para satisfazer os requisitos estabelecidos no n.º 1, alíneas a), b) e c).
Alteração 164
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Para a determinação do número de escalas, não são tidas em conta as seguintes escalas:
2.  Para a determinação do número de escalas e em plena consonância com o artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento XXXX-XXX [FuelEU Maritime], não são tidas em conta as seguintes escalas:
Alteração 165
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Escalas portuárias com um tempo de atracagem previsto inferior a duas horas, cuja partida dentro desse horário tenha sido impedida por acontecimentos impossíveis de prever ao entrar no porto e que estejam claramente fora do controlo do operador ou que não sejam da sua responsabilidade;
Alteração 166
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Várias escalas curtas para carregar ou descarregar em diferentes postos de atracagem no mesmo porto, não ultrapassando o limite de tempo especificado na alínea a);
Alteração 167
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
3.  Sempre que o porto marítimo da rede principal e da rede global da RTE-T se situe numa ilha que não esteja diretamente ligada à rede elétrica, o n.º 1 não é aplicável enquanto essa ligação não estiver concluída ou não existir uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa.
3.  Sempre que o porto marítimo da rede principal e da rede global da RTE-T se situe numa ilha ou numa região ultraperiférica da União, referida no artigo 349.º do TFUE, que não esteja diretamente ligada à rede elétrica, o n.º 1 não é aplicável enquanto essa ligação não estiver concluída ou não existir uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa.
Alteração 168
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Sem prejuízo do n.º 3, o n.º 1 não é aplicável ao território de Ceuta e Melilha até ser concluída uma ligação direta à rede elétrica do continente ou de um país vizinho, ou até existir capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpas.
Alteração 169
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
b-A)  A capacidade e a ligação à rede, a reserva de energia e a conversão de frequência suficientes para os portos.
Alteração 170
Proposta de regulamento
Artigo 11 – título
Metas para o fornecimento de GNL nos portos marítimos
Metas para o fornecimento de GNL, amoníaco e hidrogénio nos portos marítimos
Alteração 171
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros asseguram a instalação de um número adequado de pontos de abastecimento de GNL nos portos marítimos da rede principal da RTE-T referidos no n.º 2, de modo a permitir a circulação de navios de mar em toda a rede principal da RTE-T até 1 de janeiro de 2025. Se necessário, os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros vizinhos para assegurar uma cobertura adequada da rede principal da RTE-T.
1.  Os Estados-Membros asseguram a instalação de um número adequado de pontos de abastecimento de GNL, amoníaco e hidrogénio nos portos marítimos da rede principal da RTE-T referidos no n.º 2, de modo a dar resposta, no que se refere a tais combustíveis, à procura de mercado a curto e longo prazo, bem como a permitir a circulação de navios de mar em toda a rede principal da RTE-T até 1 de janeiro de 2025. Se necessário, os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros vizinhos para assegurar uma cobertura adequada da rede principal da RTE-T.
Alteração 172
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros designam, nos seus quadros de ação nacionais, os portos marítimos da rede principal da RTE-T que devem dar acesso aos pontos de abastecimento de GNL referidos no n.º 1, tendo igualmente em conta os desenvolvimentos e as necessidades reais do mercado.
2.  Os Estados-Membros designam, nos seus quadros de ação nacionais, os portos marítimos da rede principal da RTE-T que devem dar acesso aos pontos de abastecimento referidos no n.º 1, tendo igualmente em conta o desenvolvimento portuário, os pontos de fornecimento de GNL existentes e os desenvolvimentos e as necessidades reais do mercado, bem como as suas obrigações em relação ao objetivo de neutralidade climática da União.
Alteração 173
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades gestoras aeroportuárias de todos os aeroportos da rede principal e da rede global da RTE-T garantem o fornecimento de eletricidade às aeronaves estacionadas até:
1.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades gestoras aeroportuárias e os prestadores de serviços de assistência em escala de todos os aeroportos da rede principal e da rede global da RTE-T garantem o fornecimento de eletricidade às aeronaves estacionadas até:
Alteração 174
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
No entanto, o n.º 1, alíneas a) e b), não se aplica às posições de estacionamento de curto prazo, tais como posições de degelo de aeronaves, posições de estacionamento em áreas militares e posições de estacionamento para o tráfego aéreo geral (abaixo de 5,7 PMD).
Alteração 175
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Em derrogação do n.º 1, alíneas a) e b), sempre que o aeroporto da rede principal ou da rede global da RTE-T se situe numa ilha que não esteja diretamente ligada à rede elétrica ou numa região ultraperiférica, a referida disposição não é aplicável até que essa ligação esteja concluída ou até existir uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa, ou se os custos forem desproporcionados em relação aos benefícios, nomeadamente os benefícios ambientais.
Alteração 176
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2-B (novo)
2-B.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades gestoras aeroportuárias e os prestadores de serviços de assistência em escala dos aeroportos da rede principal da RTE-T fornecem sistemas de ar condicionado.
Alteração 177
Proposta de regulamento
Artigo 12-A (novo)
Artigo 12.º-A
Metas das infraestruturas destinadas às linhas ferroviárias
1.  Os Estados-Membros devem garantir infraestruturas suficientes que permitam que as linhas ferroviárias de toda a União cumpram os objetivos de eletrificação estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 [Regulamento RTE-T].
2.  Sempre que a eletrificação direta das linhas ferroviárias não seja possível, incluindo por razões relacionadas com a relação custo-eficiência do serviço, os Estados-Membros asseguram a implantação de um número adequado de estações de carregamento para comboios a bateria, bem como de estações de abastecimento de hidrogénio para comboios. Para esse efeito, os Estados-Membros asseguram que, ao longo das redes principal e global da RTE-T, sejam implantadas estações de carregamento para comboios a bateria e estações de abastecimento para comboios a hidrogénio em cada sentido de deslocação dos troços em relação aos quais a eletrificação não se encontre prevista ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 [Regulamento RTE-T].
3.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que sejam tomadas decisões sobre as infraestruturas que têm de ser implantadas para dar cumprimento ao n.º 2, seja tido plenamente em conta o princípio da prioridade à eficiência energética.
4.  Antes da implantação, os Estados-Membros efetuam uma análise para determinar a melhor localização para tais estações. Ao efetuarem tal análise, os Estados-Membros têm em conta, nomeadamente, a implantação de estações em nós urbanos e em plataformas multimodais, onde outros modos de transporte também possam ser integrados.
Alteração 178
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1
Até 1 de janeiro de 2024, cada Estado-Membro elabora e envia à Comissão um projeto de quadro de ação nacional para o desenvolvimento do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos no setor dos transportes e para a criação das infraestruturas pertinentes.
Até 1 de janeiro de 2024, cada Estado-Membro, em coordenação com as autoridades nacionais, regionais e locais, elabora e envia à Comissão um projeto de quadro de ação nacional para o desenvolvimento do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos no setor dos transportes e para a criação das infraestruturas pertinentes.
Alteração 179
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)
a)  Uma avaliação da situação atual e do desenvolvimento futuro do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos no setor dos transportes, bem como do desenvolvimento da infraestrutura para combustíveis alternativos, tendo em conta o acesso intermodal da infraestrutura para combustíveis alternativos e, se for caso disso, a continuidade transfronteiriça;
a)  Uma avaliação da situação atual e do desenvolvimento futuro do mercado no que se refere aos combustíveis alternativos no setor dos transportes, bem como do desenvolvimento da infraestrutura para combustíveis alternativos, tendo em conta o acesso intermodal da infraestrutura para combustíveis alternativos e, se for caso disso, a continuidade transfronteiriça e a mobilidade e a acessibilidade entre as regiões insulares e ultraperiféricas, bem como entre estas e o continente;
Alteração 180
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Uma avaliação de como as medidas são aplicadas em plena conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética; os Estados-Membros devem apresentar uma descrição de como o princípio da prioridade à eficiência energética foi aplicado quando da tomada de decisões de planeamento e investimento relacionadas com a implantação das infraestruturas de carregamento e de abastecimento de combustíveis alternativos;
Alteração 181
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-B) (nova)
a-B)  Uma avaliação da situação atual e do desenvolvimento futuro das ligações e da capacidade da rede, incluindo melhorias e medidas de resiliência necessárias, bem como o financiamento requerido;
Alteração 182
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a-C) (nova)
a-C)  Uma avaliação da previsão da evolução da quantidade de eletricidade disponível para o setor dos transportes, bem como da respetiva proveniência;
Alteração 183
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
b)  Metas e objetivos nacionais nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º, para os quais o presente regulamento estabelece metas nacionais obrigatórias;
b)  Metas e objetivos nacionais nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 12.º-A, para os quais o presente regulamento estabelece metas nacionais obrigatórias;
Alteração 184
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea c)
c)  Metas e objetivos nacionais para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, relacionados com as alíneas l), m), n), o) e p) do presente número e para os quais o presente regulamento não estabelece metas obrigatórias;
c)  Metas e objetivos nacionais para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, relacionados com as alíneas l), l-A), m), n), o), p), p-A), e p-B) do presente número e para os quais o presente regulamento não estabelece metas obrigatórias;
Alteração 185
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea e)
e)  Medidas destinadas a promover a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos para frotas cativas, sobretudo estações de carregamento elétrico e de abastecimento de hidrogénio para serviços de transporte público e estações de carregamento elétrico para partilha de automóveis;
e)  Medidas destinadas a promover a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos para frotas cativas, sobretudo estações de carregamento elétrico e de abastecimento de hidrogénio para serviços de transporte público e estações de carregamento elétrico para partilha de automóveis, bem como para táxis;
Alteração 186
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea g-A) (nova)
g-A)  Metas e objetivos nacionais para promover infraestruturas para combustíveis alternativos ao longo das redes rodoviárias que não estão incluídas nas redes principal e global da RTE-T, em especial no que diz respeito aos pontos de carregamento acessíveis ao público. Em particular, os Estados-Membros devem assegurar que as redes rodoviárias de nível elevado e médio, tanto para a mobilidade ligeira como para a mobilidade pesada, sejam adequadamente cobertas pelas infraestruturas de carregamento;
Alteração 187
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea h)
h)  Medidas destinadas a promover um número suficiente de pontos de carregamento de alta potência acessíveis ao público;
h)  Medidas destinadas a promover um número suficiente de pontos de carregamento de alta potência acessíveis ao público, com uma potência suficiente para aumentar a comodidade dos consumidores e assegurar a circulação sem descontinuidades dos veículos elétricos no seu território e, onde aplicável, além-fronteiras;
Alteração 188
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea i-A) (nova)
i-A)  Medidas destinadas a garantir a acessibilidade de todos os territórios às infraestruturas de carregamento e de abastecimento, prestando especial atenção às zonas rurais para garantir a sua acessibilidade e a sua coesão territorial; os Estados-Membros devem ponderar e aplicar políticas e medidas específicas para estes territórios;
Alteração 189
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea j)
j)  Medidas destinadas a assegurar que os pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público sejam acessíveis a pessoas idosas, a pessoas com mobilidade reduzida e a pessoas com deficiência, e estejam em conformidade com os requisitos de acessibilidade previstos nos anexos I e III da Diretiva 2019/882;
j)  Medidas destinadas a assegurar que todos os pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público sejam acessíveis a pessoas idosas, a pessoas com mobilidade reduzida e a pessoas com deficiência, e estejam em conformidade com os requisitos de acessibilidade previstos nos anexos I e III da Diretiva 2019/882;
Alteração 190
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea j-A) (nova)
j-A)  Medidas que visem as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas, se for caso disso;
Alteração 191
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea k)
k)  Medidas destinadas a eliminar eventuais obstáculos no que diz respeito ao planeamento, licenciamento e contratação pública de infraestruturas para combustíveis alternativos;
k)  Medidas destinadas a eliminar eventuais obstáculos no que diz respeito ao planeamento, licenciamento e contratação pública de infraestruturas para combustíveis alternativos e a limitar a latência entre o pedido inicial e a implantação efetiva a um período máximo de seis meses, respeitando devidamente os procedimentos de consulta das partes interessadas e de avaliação do impacto ambiental. O procedimento de autorização deve ser totalmente digitalizado;
Alteração 192
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea k-A) (nova)
k-A)  Medidas destinadas a assegurar que a densidade da infraestrutura para combustíveis alternativos acessível ao público, disponível a nível nacional, tem em conta a densidade populacional e o número de matrículas de veículos movidos a combustíveis alternativos na zona local, com base no nível NUTS 3, de acordo com a mais recente classificação NUTS;
Alteração 193
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea k-B) (nova)
k-B)  Medidas destinadas a promover a utilização de bicicletas assistidas eletricamente, bem como de veículos da categoria L, como motociclos elétricos e ciclomotores elétricos;
Alteração 194
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea k-C) (nova)
k-C)   Medidas de apoio às comunidades de energias renováveis, às comunidades de cidadãos para a energia e aos operadores não comerciais na implantação de pontos de carregamento, em particular em zonas escassamente povoadas.
Alteração 195
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea l)
l)  Um plano de implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos nos aeroportos que não seja para o fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas, em especial para o carregamento elétrico e abastecimento de hidrogénio de aeronaves;
l)  Uma avaliação da situação atual e do desenvolvimento futuro do mercado da aviação a hidrogénio e de propulsão elétrica, bem como um estudo de viabilidade sobre a implantação da infraestrutura pertinente, incluindo, se for caso disso, um plano de implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos nos aeroportos, em especial para o carregamento elétrico e o abastecimento de hidrogénio de aeronaves.
Alteração 196
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea l-A) (nova)
l-A)  Um plano de implantação que inclua metas e o financiamento necessário para a instalação de sistemas de ar pré-condicionado nos aeroportos centrais da RTE-T, bem como um estudo de viabilidade sobre a implantação das infraestruturas fixas ou móveis relevantes;
Alteração 197
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea p)
(p)  Um plano de implantação que inclua metas, principais objetivos intermédios e financiamento necessário para os comboios elétricos a hidrogénio ou a bateria em segmentos da rede que não serão eletrificados.
(p)  Um plano de implantação que inclua metas, principais objetivos intermédios e financiamento necessário para os comboios elétricos a hidrogénio ou a bateria em segmentos da rede que não podem ser eletrificados, se for caso disso.
Alteração 198
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea p-A) (nova)
(p-A)  Um plano de investimento abrangente, assente numa análise socioeconómica, ambiental e da relação custo-benefício, que estabeleça os investimentos necessários para alcançar os objetivos estabelecidos no quadro de ação nacional e que inclua igualmente as infraestruturas fora da rede RTE-T;
Alteração 199
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea p-B) (nova)
(p-B)  Um levantamento dos locais apropriados para o futuro desenvolvimento de todas as infraestruturas para combustíveis alternativos, incluindo informações sobre a capacidade de rede suficiente, com base na procura, que deve ser disponibilizado ao público;
Alteração 200
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Sem prejuízo do n.º 1 e antes do prazo estabelecido no mesmo, os Estados-Membros são convidados a apresentar quadros de ação nacionais preliminares, a fim de assegurar um desenvolvimento e implantação harmoniosos e rápidos das infraestruturas. Quando um Estado-Membro decide apresentar um quadro de ação nacional preliminar, a Comissão avalia esse quadro e emite recomendações até seis meses após a apresentação do quadro.
Alteração 201
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros asseguram que os quadros de ação nacionais tenham em conta as necessidades dos diferentes modos de transporte existentes no seu território, incluindo aqueles que dispõem de poucas alternativas aos combustíveis fósseis.
2.  Os Estados-Membros asseguram que os quadros de ação nacionais tenham em conta as necessidades das regiões e dos diferentes modos de transporte existentes no seu território, incluindo aqueles que dispõem de poucas alternativas aos combustíveis fósseis, e garantem ainda que as infraestruturas de abastecimento e de carregamento promovem a transferência modal e facilitam o transporte multimodal.
Alteração 202
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Os Estados-Membros devem avaliar o contributo cumulativo das disposições do n.º 1 para o objetivo climático da União para 2030 e o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119.
Alteração 203
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2-B (novo)
2-B.  De modo a garantir uma transição social justa, os Estados-Membros asseguram, por um lado, a melhoria de competências e a requalificação dos trabalhadores que manuseiam os combustíveis alternativos implantados ao abrigo do presente regulamento e, por outro, investimentos adequados na saúde e segurança no trabalho.
Alteração 204
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros asseguram que os quadros de ação nacionais tenham em conta, se for caso disso, os interesses das autoridades regionais e locais, em especial quando se trata de infraestruturas de carregamento e abastecimento para transportes públicos, bem como os interesses das partes interessadas.
3.  Os Estados-Membros asseguram que os quadros de ação nacionais tenham em conta os interesses das autoridades regionais e locais, em especial quando se trata de infraestruturas de carregamento e abastecimento para transportes públicos, bem como os interesses de todas as partes interessadas. Os Estados-Membros consultam regularmente as autoridades regionais e locais e incentivam-nas a estabelecer quadros de ação adequados, que podem incluir um plano de ação que especifique zonas de implantação de infraestruturas e pontos de carregamento rápido, quadros financeiros pertinentes e ações concretas no que se refere aos diferentes intervenientes implicados, a fim de facilitar a implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos.
Alteração 205
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os Estados-Membros devem avaliar e comunicar, no âmbito do seu quadro de ação nacional, o modo como as disposições dos artigos 5.º e 7.º foram aplicadas pelos operadores dos pontos de carregamento e abastecimento. Com base nos resultados da avaliação, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que os operadores dos pontos de carregamento e abastecimento cumprem o disposto nos artigos 5.º e 7.º.
Alteração 206
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Evitando, de preferência, criar um cargo adicional, cada Estado-Membro deve nomear um coordenador nacional para as infraestruturas para combustíveis alternativos que supervisiona a coordenação nacional (interministerial) e a aplicação do quadro de ação nacional. O coordenador nacional deve cooperar com a Comissão, o coordenador responsável da RTE-T e, se necessário, com outros coordenadores nacionais, presta assistência às autoridades regionais e locais – por exemplo, através de conhecimentos especializados, ferramentas, orientações baseadas nas normas da UE – e presta aconselhamento sobre a coordenação regional dos planos de mobilidade local relevantes.
Alteração 207
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 4
4.  Se necessário, os Estados-Membros devem cooperar, através de consultas ou de quadros de ação conjuntos, para assegurar que as medidas necessárias à consecução dos objetivos do presente regulamento sejam coerentes e coordenadas. Em particular, os Estados-Membros devem cooperar nas estratégias de utilização de combustíveis alternativos e na implantação da correspondente infraestrutura no transporte por via navegável. A Comissão deve prestar assistência aos Estados-Membros no processo de cooperação.
4.  Se necessário, os Estados-Membros devem cooperar, através de consultas ou de quadros de ação conjuntos, para assegurar que as medidas necessárias à consecução dos objetivos do presente regulamento sejam coerentes e coordenadas. Em particular, os Estados-Membros devem cooperar nas estratégias de utilização de combustíveis alternativos e na implantação da correspondente infraestrutura no transporte por via navegável. A Comissão deve prestar assistência aos Estados-Membros no processo de cooperação. Os coordenadores europeus para os corredores da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-E) devem ser consultados em conformidade com o artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.
Alteração 208
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 4-A (novo)
4-A.  Quando necessário, os Estados-Membros devem cooperar com países terceiros, em especial, os países candidatos à adesão e os países terceiros nos quais estão situados corredores de trânsito que ligam os Estados-Membros. A Comissão deve prestar assistência aos Estados-Membros neste processo de cooperação.
Alteração 209
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 5
5.  As medidas de apoio à infraestrutura para combustíveis alternativos respeitam as regras relativas aos auxílios estatais constantes do TFUE.
5.  As medidas de apoio à infraestrutura para combustíveis alternativos estão alinhadas com os objetivos climáticos, a fim de evitar a criação de ativos irrecuperáveis, e respeitam as regras relativas aos auxílios estatais constantes do TFUE.
Alteração 210
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 6
6.  Cada Estado-Membro disponibiliza ao público o seu projeto de quadro de ação nacional e assegura que o público tenha oportunidades efetivas e atempadas de participar na elaboração do projeto de quadro de ação nacional.
6.  Cada Estado-Membro disponibiliza ao público o seu projeto de quadro de ação nacional, incluindo um plano de financiamento abrangente, e assegura que o público tenha oportunidades efetivas e atempadas de participar na elaboração do projeto de quadro de ação nacional.
Alteração 211
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 7 – parte introdutória
7.  A Comissão avalia os projetos dos quadros de ação nacionais e pode formular recomendações a um Estado-Membro até seis meses após a apresentação do projeto de quadro de ação nacional a que se refere o n.º 1. Essas recomendações podem abordar, em particular:
7.  A Comissão avalia os projetos dos quadros de ação nacionais. A Comissão pode solicitar o parecer do coordenador europeu responsável da RTE-T para a análise do quadro de ação, a fim de assegurar a coerência e o avanço de cada corredor, e pode formular recomendações a um Estado-Membro até seis meses após a apresentação do projeto de quadro de ação nacional a que se refere o n.º 1. Essas recomendações devem ser disponibilizadas ao público de forma facilmente legível e compreensível e podem abordar, em particular:
Alteração 212
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 7 – alínea a)
(a)  O nível de ambição das metas e dos objetivos com vista ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º;
(a)  O nível de ambição das metas e dos objetivos com vista ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 12.º-A;
Alteração 213
Proposta de regulamento
Artigo 13 – parágrafo 7 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  Se as políticas e as medidas são geograficamente distribuídas pelas regiões do Estado-Membro.
Alteração 214
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 9
9.  Até 1 de janeiro de 2025, cada Estado-Membro comunica à Comissão o seu quadro de ação nacional definitivo.
9.  Até 1 de janeiro de 2025, cada Estado-Membro comunica à Comissão o seu quadro de ação nacional definitivo. Esse quadro deve ser disponibilizado ao público de forma facilmente legível e compreensível.
Alteração 215
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1
1.  Cada Estado-Membro envia à Comissão um relatório intercalar independente sobre a aplicação do seu quadro de ação nacional, até 1 de janeiro de 2027 pela primeira vez e, posteriormente, de dois em dois anos.
1.  Cada Estado-Membro envia à Comissão um relatório intercalar independente sobre a aplicação do seu quadro de ação nacional, até 1 de janeiro de 2026 pela primeira vez e, posteriormente, todos os anos. Esse relatório deve ser disponibilizado ao público de forma facilmente legível e compreensível e publicado no Observatório Europeu dos Combustíveis Alternativos.
Alteração 216
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3
3.  A entidade reguladora de um Estado-Membro avalia, o mais tardar até 30 de junho de 2024 e depois periodicamente a cada três anos, o modo como a implantação e o funcionamento dos pontos de carregamento poderão permitir que os veículos elétricos contribuam ainda mais para a flexibilidade do sistema energético, incluindo a sua participação no mercado de compensação da eletricidade, e para uma maior absorção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Essa avaliação tem em conta todos os tipos de pontos de carregamento, sejam públicos ou privados, e formula recomendações em termos de tipo, tecnologia de apoio e distribuição geográfica, a fim de facilitar a possibilidade de os utilizadores integrarem os seus veículos elétricos no sistema. A avaliação é disponibilizada ao público. Com base nos resultados da avaliação, os Estados-Membros, se necessário, tomam as medidas adequadas para a implantação de pontos de carregamento adicionais e incluem-nas no respetivo relatório intercalar a que se refere o n.º 1. A avaliação e as medidas são tidas em conta pelos operadores das redes nos planos de desenvolvimento da rede referidos no artigo 32.º, n.º 3, e no artigo 51.º da Diretiva (UE) 2019/944.
3.  A entidade reguladora de um Estado-Membro avalia, o mais tardar até 30 de junho de 2024 e depois periodicamente todos os anos, o modo como a implantação e o funcionamento dos pontos de carregamento poderão permitir que os veículos elétricos contribuam ainda mais para a flexibilidade do sistema energético, incluindo a sua participação no mercado de compensação da eletricidade, e para uma maior absorção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Essa avaliação tem em conta todos os tipos de pontos de carregamento, inteligentes, bidirecionais e com todas as potências, tanto públicos como privados, e formula recomendações em termos de tipo, tecnologia de apoio e distribuição geográfica, a fim de facilitar a possibilidade de os utilizadores integrarem os seus veículos elétricos no sistema. A avaliação é disponibilizada ao público e tem em conta os contributos de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os operadores de pontos de carregamento, os operadores das redes de transporte e distribuição, as organizações de consumidores e os fornecedores de soluções. Com base nos resultados da avaliação, os Estados-Membros, se necessário, tomam as medidas adequadas para a implantação de pontos de carregamento adicionais e incluem-nas no respetivo relatório intercalar a que se refere o n.º 1. Os Estados-Membros devem também adotar medidas adequadas para assegurar a coerência entre o planeamento da infraestrutura de carregamento e o planeamento da respetiva rede. A avaliação e as medidas são tidas em conta pelos operadores das redes nos planos de desenvolvimento da rede referidos no artigo 32.º, n.º 3, e no artigo 51.º da Diretiva (UE) 2019/944.
Alteração 217
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 4
4.  Com base no contributo dos operadores de redes de transporte e dos operadores de redes de distribuição, a entidade reguladora de um Estado-Membro avalia, até 30 de junho de 2024 e depois periodicamente a cada três anos, o potencial contributo da tarifação bidirecional para a penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na rede elétrica. Essa avaliação é disponibilizada ao público. Com base nos resultados da avaliação, os Estados-Membros, se necessário, tomam as medidas adequadas para ajustar a disponibilidade e a distribuição geográfica dos pontos de carregamento bidirecionais, tanto no setor público como no privado, e incluem-nas no relatório intercalar a que se refere o n.º 1.
4.  Com base no contributo dos operadores de redes de transporte e dos operadores de redes de distribuição, a entidade reguladora de um Estado-Membro avalia, até 30 de junho de 2024 e depois periodicamente todos os anos, o potencial contributo da tarifação bidirecional para o corte de picos e a penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis na rede elétrica. Essa avaliação é disponibilizada ao público. Com base nos resultados da avaliação, os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para ajustar a disponibilidade e a distribuição geográfica dos pontos de carregamento bidirecionais, tanto no setor público como no privado, e incluem-nas no relatório intercalar a que se refere o n.º 1.
Alteração 218
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 5
5.  A Comissão adota orientações e modelos relativamente ao conteúdo, à estrutura e ao formato dos quadros de ação nacionais e ao conteúdo dos relatórios intercalares nacionais a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, e seis meses após a data referida no artigo 24.º. A Comissão pode adotar orientações e modelos para facilitar a aplicação efetiva em toda a União de quaisquer outras disposições do presente regulamento.
5.  A Comissão presta assistência técnica e aconselhamento às autoridades nacionais competentes e adota orientações e modelos relativamente ao conteúdo, à estrutura e ao formato dos quadros de ação nacionais e ao conteúdo dos relatórios intercalares nacionais a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, e seis meses após a data referida no artigo 24.º. A Comissão pode adotar orientações e modelos para facilitar a aplicação efetiva em toda a União de quaisquer outras disposições do presente regulamento.
Alteração 219
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
2.  A Comissão avalia os relatórios intercalares apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.º, n.º 1, e, se for caso disso, formula recomendações aos Estados-Membros para garantir o cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no presente regulamento. Na sequência dessas recomendações, os Estados-Membros apresentam uma atualização do seu relatório intercalar no prazo de seis meses a contar da data de emissão das recomendações da Comissão.
2.  A Comissão avalia os relatórios intercalares apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.º, n.º 1. A Comissão assegura que esses relatórios são disponibilizados ao público de forma facilmente legível e compreensível e publicados no Observatório Europeu dos Combustíveis Alternativos. A Comissão, se for caso disso, formula recomendações aos Estados-Membros para garantir o cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no presente regulamento. Na sequência dessas recomendações, os Estados-Membros apresentam uma atualização do seu relatório intercalar no prazo de seis meses a contar da data de emissão das recomendações da Comissão.
Alteração 220
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2-A (novo)
2-A.  No prazo de seis meses a contar da data de receção das recomendações, o Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão como tenciona implementá-las.
Alteração 221
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2-B (novo)
(2-B)  Após a apresentação da notificação a que se refere o n.º 2-A, o Estado-Membro em causa deve indicar, no seu relatório de acompanhamento apresentado no ano seguinte àquele em que as recomendações foram emitidas, de que forma as implementou. Caso o Estado-Membro em causa decida não implementar as recomendações ou uma parte substancial das mesmas, deve apresentar uma justificação à Comissão.
Alteração 222
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3 – parte introdutória
3.  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua avaliação dos relatórios intercalares nos termos do artigo 14.º, n.º 1, um ano após a apresentação dos relatórios intercalares nacionais pelos Estados-Membros. Esta avaliação inclui uma aferição:
3.  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua avaliação dos relatórios intercalares nos termos do artigo 14.º, n.º 1, seis meses após a apresentação dos relatórios intercalares nacionais pelos Estados-Membros. Esta avaliação inclui uma aferição:
Alteração 223
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4 – alínea d)
(d)  As infraestruturas de fornecimento de eletricidade para aeronaves estacionadas nos aeroportos da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T;
(d)  As infraestruturas de fornecimento de eletricidade para aeronaves estacionadas nos aeroportos da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T, bem como, se for caso disso, os pontos de carregamento para aeronaves elétricas e a hidrogénio;
Alteração 224
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4 – alínea e)
(e)  O número de pontos de abastecimento de GNL nos portos marítimos e interiores da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T;
(e)  O número de pontos de abastecimento de GNL, hidrogénio e amoníaco nos portos marítimos e interiores da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T;
Alteração 225
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4 – alínea j-A) (nova)
(j-A)  O número de pontos de carregamento acessíveis ao público parcialmente dedicados a frotas cativas, incluindo transportes públicos e partilha de automóveis;
Alteração 226
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4 – alínea j-B) (nova)
(j-B)  A infraestrutura para combustíveis alternativos nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas.
Alteração 227
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4-A (novo)
4-A.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2030, e de três em três anos até 2050, um relatório sobre os resultados de uma avaliação do funcionamento do presente regulamento, com ênfase nos efeitos do presente regulamento no funcionamento do mercado único, na competitividade dos setores afetados e na magnitude da fuga de carbono.
Alteração 228
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4-B (novo)
(4-B)   Até 1 de janeiro de 2030 e de cinco em cinco anos até 2050, a Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados de uma avaliação exaustiva do impacto macroeconómico agregado dos regulamentos que compõem o pacote Objetivo 551-A, com ênfase para os efeitos na competitividade da União, na criação de emprego, nas tarifas de transporte de mercadorias, no poder de compra e na magnitude da fuga de carbono.
_________________
1-A Comunicação da Comissão [COM(2021)0550], de 14 de julho de 2021.
Alteração 229
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 4-C (novo)
4-C.   A Comissão pondera eventuais alterações ao presente regulamento no que respeita à simplificação regulamentar. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem adaptar-se continuamente aos procedimentos administrativos das melhores práticas e tomar todas as medidas para simplificar a aplicação do presente regulamento, reduzindo ao mínimo os encargos administrativos.
Alteração 230
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2
2.  Se, com base no relatório referido no n.º 1 do presente artigo ou em quaisquer informações de que a Comissão disponha, for evidente que um Estado-Membro está em risco de não atingir as suas metas nacionais, referidas no artigo 3.º, n.º 1, a Comissão pode emitir uma constatação nesse sentido e solicitar ao Estado-Membro em causa que tome medidas corretivas para cumprir as metas nacionais. No prazo de três meses a contar da receção das constatações da Comissão, o Estado-Membro em causa notifica à Comissão as medidas corretivas que tenciona aplicar para cumprir as metas previstas no artigo 3.º, n.º 1. As medidas corretivas implicam ações adicionais que o Estado-Membro deve aplicar para cumprir as metas previstas no artigo 3.º, n.º 1, e um calendário de ações claro que permita avaliar os progressos anuais no cumprimento dessas metas. Se a Comissão considerar que as medidas corretivas são satisfatórias, o Estado-Membro em causa atualiza o seu último relatório intercalar, referido no artigo 14.º, com essas medidas corretivas e apresenta-o à Comissão.
2.  Se, com base no relatório referido no n.º 1 do presente artigo ou em quaisquer informações de que a Comissão disponha, for evidente que um Estado-Membro está em risco de não atingir as suas metas nacionais, referidas no artigo 3.º, n.º 1, a Comissão emite uma constatação nesse sentido e solicitar ao Estado-Membro em causa que tome medidas corretivas para cumprir as metas nacionais. No prazo de três meses a contar da receção das constatações da Comissão, o Estado-Membro em causa notifica à Comissão as medidas corretivas que tenciona aplicar para cumprir as metas previstas no artigo 3.º, n.º 1. As medidas corretivas implicam ações adicionais que o Estado-Membro deve aplicar para cumprir as metas previstas no artigo 3.º, n.º 1, e um calendário de ações claro que permita avaliar os progressos anuais no cumprimento dessas metas. Se a Comissão considerar que as medidas corretivas são satisfatórias, o Estado-Membro em causa atualiza o seu último relatório intercalar, referido no artigo 14.º, com essas medidas corretivas e apresenta-o à Comissão. Se a Comissão considerar que as medidas corretivas não são satisfatórias, deve ponderar a adoção das medidas necessárias em relação a esse Estado-Membro. As medidas devem ser proporcionadas, adequadas e conformes aos Tratados.
Alteração 231
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão informa devidamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre quaisquer medidas adotadas nos termos do n.º 2, e torna públicas essas decisões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
Alteração 232
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1
1.  Serão disponibilizadas informações pertinentes, coerentes e claras no que se refere aos veículos a motor que podem ser abastecidos regularmente com combustíveis específicos existentes no mercado ou carregados em pontos de carregamento. Essas informações são disponibilizadas nos manuais dos veículos a motor, nos pontos de carregamento e abastecimento, nos veículos a motor e nos concessionários de veículos situados no território dos Estados-Membros. Esta obrigação aplica-se a todos os veículos a motor, e aos seus manuais, que sejam colocados no mercado após 18 de novembro de 2016.
1.  Serão disponibilizadas informações pertinentes, coerentes e claras no que se refere aos veículos a motor que podem ser abastecidos regularmente com combustíveis específicos existentes no mercado ou carregados em pontos de carregamento. Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que todas as informações sobre veículos a motor pertinentes para os combustíveis ou o carregamento elétrico referidos no presente regulamento e noutra legislação aplicável da União são disponibilizadas nos manuais dos veículos a motor, nos pontos de carregamento e abastecimento, nos veículos a motor e nos concessionários de veículos situados no território dos Estados-Membros. Esta obrigação aplica-se a todos os veículos a motor, e aos seus manuais, que sejam colocados no mercado.
Para isso, a Comissão deve rever, se for caso disso, a Diretiva 1999/94/CE, o mais tardar um ano após a data mencionada no artigo 24.º do presente regulamento.
Alteração 233
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2 – parte introdutória
2.  A identificação da compatibilidade entre os veículos e as infraestruturas, bem como a identificação da compatibilidade entre os combustíveis e os veículos, referidas no n.º 1 estarão em conformidade com as especificações técnicas referidas nos pontos 9.1 e 9.2 do anexo II. Caso essas normas se refiram a uma expressão gráfica, nomeadamente um esquema de código de cores, a expressão gráfica será simples e de fácil compreensão, e será colocada de forma claramente visível:
2.  A identificação da compatibilidade entre os veículos e as infraestruturas, bem como a identificação da compatibilidade entre os combustíveis e os veículos, referidas no n.º 1 estarão em conformidade com as especificações técnicas referidas nos pontos 9.1 e 9.2 do anexo II. Os Estados-Membros asseguram que caso essas normas se refiram a uma expressão gráfica, nomeadamente um esquema de código de cores, a expressão gráfica será simples e de fácil compreensão, e será colocada de forma claramente visível:
Alteração 234
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2 – alínea a)
(a)  Nas bombas e nas agulhetas correspondentes em todos os pontos de abastecimento, a partir da data em que os combustíveis são colocados no mercado; ou
(a)  Nas bombas e nas agulhetas correspondentes em todos os pontos de abastecimento, a partir da data em que os combustíveis são colocados no mercado; e
Alteração 235
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 2 – alínea b)
(b)  Nas tampas de enchimento, ou na proximidade imediata das mesmas, de todos os reservatórios de combustível de veículos a motor recomendados e compatíveis com esse combustível, bem como nos manuais dos veículos a motor, caso esses veículos a motor sejam colocados no mercado após 18 de novembro de 2016.
(b)  Nas tampas de enchimento, ou na proximidade imediata das mesmas, de todos os reservatórios de combustível de veículos a motor recomendados e compatíveis com esse combustível, bem como nos manuais dos veículos a motor, caso esses veículos a motor sejam colocados no mercado.
Alteração 236
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3
3.  Quando os preços dos combustíveis são apresentados numa estação de combustível, é apresentada, se for caso disso, uma comparação entre os preços unitários pertinentes, em especial no caso da eletricidade e do hidrogénio, a título informativo, de acordo com a metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos referida no anexo II, ponto 9.3.
3.  Quando os preços dos combustíveis são apresentados numa estação de combustível, os Estados-Membros devem assegurar que é apresentada, se for caso disso, uma comparação entre os preços unitários pertinentes, em especial no caso da eletricidade e do hidrogénio, a título informativo, de acordo com a metodologia comum para a comparação dos preços unitários dos combustíveis alternativos referida no anexo II, ponto 9.3. No que se refere ao carregamento ad hoc de eletricidade e ao abastecimento ad hoc de hidrogénio, o preço também deve ser expresso em kWh e kg, respetivamente.
Alteração 237
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – parte introdutória
2.  Os operadores dos pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público ou os proprietários desses pontos, em conformidade com as disposições acordadas entre si, asseguram a disponibilidade de dados estáticos e dinâmicos relativos à infraestrutura para combustíveis alternativos operada por eles e permitem a acessibilidade gratuita a esses dados através dos pontos de acesso nacionais. Serão disponibilizados os seguintes tipos de dados:
2.  Os operadores dos pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público ou os proprietários desses pontos, em conformidade com as disposições acordadas entre si, asseguram a disponibilidade de dados estáticos e dinâmicos relativos à infraestrutura para combustíveis alternativos operada por eles e permitem a acessibilidade gratuita a esses dados através dos pontos de acesso nacionais. Ao fazê-lo, tais operadores asseguram igualmente o nível mais elevado possível de cibersegurança, proteção dos dados e segurança, principalmente no que diz respeito aos processos de autenticação, faturação e pagamento. Quando aplicável, esses operadores devem cumprir as disposições da diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva SRI 2). Serão disponibilizados os seguintes tipos de dados:
Alteração 238
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i)
i)  localização geográfica do ponto de carregamento ou abastecimento,
i)  localização geográfica do ponto de carregamento ou abastecimento e, se possível, informações sobre as instalações de repouso e disponibilidade de alimentos nas proximidades,
Alteração 239
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i-A) (nova)
i-A)  instalações que ofereçam proteção contra a chuva ou outras condições meteorológicas extremas,
Alteração 240
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea a) – subalínea i-B) (nova)
i-B)  iluminação durante o carregamento noturno,
Alteração 241
Proposta de regulamento
Artigo 18– n.º 2 – alínea b) – subalínea ii)
ii)  tipo de conector,
ii)  tipo de conector e disponibilidade do mesmo,
Alteração 242
Proposta de regulamento
Artigo 18– n.º 2 – alínea b) – subalínea iv)
iv)  potência (kW),
iv)  potência (kW) individual total e máxima,
Alteração 243
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea b) – subalínea iv-A) (nova)
iv-A)  acessibilidade para veículos pesados, incluindo restrições em termos de altura, comprimento e largura dos pontos de carregamento ou abastecimento,
Alteração 244
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea c) – subalínea ii)
ii)  disponibilidade (em utilização/disponível),
ii)  disponibilidade (em utilização/disponível), taxa de disponibilidade por período de tempo relevante (dia/horas),
Alteração 245
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-A) (nova)
iii-A)  quando disponível, a percentagem de eletricidade de fontes renováveis e o teor de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade fornecida nos pontos de carregamento,
Alteração 246
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-B) (nova)
iii-B)  preparado para carregamento bidirecional (sim/não),
Alteração 247
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-C) (nova)
iii-C)  capacidade de carregamento inteligente,
Alteração 248
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-D) (nova)
iii-D)  métodos de pagamento aceites,
Alteração 249
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea c) – subalínea iii-E) (nova)
iii-E)  se aplicável, o preço e o tempo limite para o estacionamento,
Alteração 250
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
(c-A)  línguas disponíveis no ecrã,
Alteração 251
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
Os operadores dos pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público ou os proprietários desses pontos, em conformidade com as disposições acordadas entre si, e garantindo o cumprimento ao direito pertinente da União, não são obrigados a divulgar dados estáticos ou dinâmicos que tenham como consequência a divulgação de dados confidenciais da empresa suscetíveis de prejudicar os interesses desta.
Alteração 252
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros asseguram a acessibilidade dos dados, de forma aberta e não discriminatória, a todas as partes interessadas através do seu ponto de acesso nacional, em aplicação da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho67.
3.  Garantindo o cumprimento do direito pertinente da União, os Estados-Membros asseguram a acessibilidade dos dados, excluindo dados confidenciais da empresa suscetíveis de prejudicar os interesses desta, de forma aberta e não discriminatória, a todas as partes interessadas através do seu ponto de acesso nacional, em aplicação da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho67.
__________________
__________________
67 Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).
67 Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).
Alteração 253
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão deve criar um ponto de acesso europeu comum para os dados relativos aos combustíveis alternativos. Ao fazê-lo, a Comissão deve assegurar o pleno cumprimento das disposições da Diretiva XX-XXX [Diretiva STI] e do Regulamento XX-XXX relativo aos serviços de mobilidade digital multimodal. O ponto de acesso europeu comum deve basear-se integralmente nos pontos de acesso nacionais, cuja interligação deve assegurar. Deve proporcionar acesso a todos os dados disponibilizados aos pontos de acesso nacionais, garantindo que tais dados estão disponíveis, de forma não discriminatória e para efeitos de utilização, para os utilizadores finais, outros participantes no mercado e prestadores de serviços, sob reserva da observância dos requisitos em matéria de proteção de dados. A Comissão deve garantir que o ponto de acesso europeu comum está disponível ao público e é facilmente acessível, nomeadamente através da criação de um portal em linha específico. A Comissão deve assegurar que os dados contidos no ponto de acesso europeu comum sobre a disponibilidade e acessibilidade, incluindo os tempos de espera e a restante capacidade de combustíveis alternativos, dos pontos de abastecimento e carregamento, estejam disponíveis através de uma interface pública, atualizada, de fácil utilização, acessível e multilíngue a nível da UE.
Alteração 254
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Os Estados-Membros devem assegurar que os seus pontos de acesso nacionais permitem um intercâmbio automatizado e uniforme de dados com o ponto de acesso europeu comum e os operadores dos pontos de carregamento e de abastecimento acessíveis ao público, em conformidade com os procedimentos e os requisitos técnicos a estabelecer nos termos do n.º 4.
Alteração 255
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 4 – parte introdutória
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.º, para:
4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º, para:
Alteração 256
Proposta de regulamento
Artigo 18 – n.º 4 – alínea c)
(c)  Estabelecer procedimentos pormenorizados que permitam o fornecimento e o intercâmbio de dados exigidos nos termos do n.º 2.
(c)  Estabelecer procedimentos pormenorizados e requisitos técnicos que permitam o fornecimento e o intercâmbio uniforme a nível europeu de dados exigidos nos termos dos n.ºs 2, 3-A e 3-B.
Alteração 257
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os pontos de abastecimento de amoníaco acessíveis ao público, implantados ou renovados a partir da [data de entrada em vigor do presente regulamento] cumprem as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, pontos 7.1 e 7.2.
Alteração 258
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 7 – parte introdutória
7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 17.º, para:
7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º, para:
Alteração 259
Proposta de regulamento
Artigo 19 – n.º 7 – alínea b)
(b)  Alterar o anexo II, atualizando as referências às normas referidas nas especificações técnicas estabelecidas nesse anexo.
(b)  Alterar o anexo II, atualizando as referências às normas referidas nas especificações técnicas estabelecidas nesse anexo o mais tardar, seis meses após a sua adoção técnica.
Alteração 260
Proposta de regulamento
Artigo 21-A (novo)
Artigo 21.º-A
Redução regulamentar compensatória
A Comissão apresenta até, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do presente regulamento e em consonância com a sua comunicação relativa à aplicação do princípio da «comporta regulatória»1-A, propostas que compensem a carga regulamentar introduzida pelo presente regulamento, através da revisão ou supressão de disposições noutros regulamentos da UE que geram custos de cumprimento nos setores afetados.
_________________
1-A Comunicado de imprensa da Comissão Europeia sobre os métodos de trabalho da Comissão von der Leyen, 4 de dezembro de 2019.
Alteração 261
Proposta de regulamento
Artigo 22 – parágrafo 1
Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão revê o presente regulamento e, se for caso disso, apresenta uma proposta de alteração do mesmo.
A Comissão acompanha os progressos realizados na aplicação do regulamento. Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão revê o presente regulamento, prestando especial atenção à adequação dos objetivos e dos requisitos em matéria de infraestruturas estabelecidos no presente regulamento. Se verificar que uma ou mais disposições já não são adequadas ou que surgiram novas tecnologias, a Comissão apresenta uma proposta de alteração do presente regulamento. No âmbito desta revisão, a Comissão tem especial atenção o seguinte:
—  a redução para 400 kg do limiar de tonelagem bruta estabelecido no artigo 9.º do presente regulamento, bem como o alargamento das disposições em questão para que passem a aplicar-se também a todos os restantes tipos de navios abrangidos pelo âmbito do Regulamento XXXX-XXX FuelEU Maritime;
—  a introdução, no presente regulamento, de metas relativas às infraestruturas necessárias para alimentar aeronaves elétricas e a hidrogénio;
—  a evolução tecnológica dos sistemas de estradas elétricas, como o carregamento sem contacto por indução ou a tecnologia de catenárias suspensas, e se a implantação dessas infraestruturas pode afetar a implantação da infraestrutura de carregamento acessível ao público e, se for caso disso, um eventual ajustamento subsequente necessário das metas de implantação da infraestrutura de carregamento previstas no presente regulamento. No âmbito desta avaliação, a Comissão deve ter especificamente em conta a possibilidade de os Estados-Membros contabilizarem os sistemas de estradas elétricas para efeitos da consecução dos objetivos de potência total para os veículos comerciais ligeiros estabelecidos no artigo 3.º e dos objetivos para os veículos comerciais pesados estabelecidos no artigo 4.º.
Alteração 262
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a) – parte introdutória
(a)  Projeções da adoção de veículos para 31 de dezembro de 2025, 2030 e 2035 para:
(a)  Projeções da adoção de veículos para 31 de dezembro de 2025, 2027, 2030, 2032 e 2035 para:
Alteração 263
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b) – parte introdutória
(b)  Metas para 31 de dezembro de 2025, 2030 e 2035 para:
(b)  Metas para 31 de dezembro de 2025, 2027, 2030, 2032 e 2035 para:
Alteração 264
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b) – travessão 7
–  pontos de abastecimento de GNL nos portos marítimos da rede principal e da rede global da RTE-T, incluindo a localização (porto) e a capacidade por porto;
–  pontos de abastecimento de GNL, hidrogénio e amoníaco nos portos marítimos da rede principal e da rede global da RTE-T, incluindo a localização (porto) e a capacidade por porto;
Alteração 265
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b) – travessão 8
–  fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos da rede principal e da rede global da RTE-T, incluindo a localização exata (porto) e a capacidade de cada instalação no porto;
–  fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos da rede principal e da rede global da RTE-T, incluindo a localização exata (porto), a capacidade da rede e a capacidade de cada instalação no porto;
Alteração 266
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b) – travessão 11-A (novo)
—   infraestruturas de carregamento elétrico para veículos da categoria L: número de estações de carregamento e potência.
Alteração 267
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b) – travessão 11-B (novo)
–  as informações sobre estações de carregamento nos travessões 1 a 4 devem ser desagregadas por capacidade de carregamento de potência normal, inteligente e bidirecionais.
Alteração 268
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2
2.  Taxas de utilização: para as categorias referidas no ponto 1, alínea b), a comunicação da utilização dessa infraestrutura;
2.  Taxas de utilização: para as categorias referidas no ponto 1, alínea b), a comunicação da utilização e futura procura prevista dessa infraestrutura;
Alteração 269
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3 – travessão 1
–  grau de consecução das metas de implantação da infraestrutura referidas no ponto 1, alínea b), para todos os modos de transporte, em especial para as estações de carregamento elétrico, o sistema de estradas elétricas (se aplicável), as estações de abastecimento de hidrogénio, o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre em portos marítimos e interiores, o abastecimento de GNL nos portos marítimos da rede principal da RTE-T, outras infraestruturas para combustíveis alternativos nos portos, o fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas, bem como pontos de abastecimento de hidrogénio e pontos de carregamento elétrico para comboios;
–  grau de consecução das metas de implantação da infraestrutura referidas no ponto 1, alínea b), para todos os modos de transporte, em especial para as estações de carregamento elétrico, o sistema de estradas elétricas (se aplicável), as estações de abastecimento de hidrogénio, o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre em portos marítimos e interiores, o abastecimento de GNL, hidrogénio e amoníaco nos portos marítimos da rede principal da RTE-T, outras infraestruturas para combustíveis alternativos nos portos, o fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas, bem como pontos de abastecimento de hidrogénio e pontos de carregamento elétrico para comboios;
Alteração 270
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3 – travessão 3
–  implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos nos nós urbanos;
–  implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos nos nós urbanos e nas plataformas de transporte multimodal;
Alteração 271
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3 – travessão 3-A (novo)
—  medidas destinadas a garantir que a expansão dos pontos de carregamento e de abastecimento acessíveis ao público, bem como das opções de transporte a combustíveis alternativos, sobretudo transportes públicos, são económica e fisicamente acessíveis aos consumidores vulneráveis e aos consumidores em risco ou em situação de pobreza energética;
Alteração 272
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)
7-A.   Explicação do modo como o princípio da prioridade à eficiência energética foi tido em máxima conta nas projeções da aceitação dos veículos, na definição de objetivos, na estimativa das taxas de utilização, no desenvolvimento e aplicação das medidas políticas de apoio ao quadro de ação nacional e nos investimentos públicos associados.
Alteração 273
Proposta de regulamento
Anexo III – ponto 3 – travessão 4-A (novo)
–  número de pontos de carregamento bidirecionais para cada uma das categorias previstas no ponto 2.
Alteração 274
Proposta de regulamento
Anexo II – parte 9 – ponto 9.3-A (novo)
9.3-A.  Especificação técnica para estações de carregamento elétrico e instalações de abastecimento de hidrogénio para o transporte ferroviário.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0234/2022).

Última actualização: 21 de Fevereiro de 2023Aviso legal - Política de privacidade