Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2022, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2022, em Sharm el-Sheikh, Egito (COP 27) (2022/2673(RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto,
– Tendo em conta o Acordo adotado na 21.ª Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 («Acordo de Paris»),
– Tendo em conta a 26.ª Conferência das Partes na CQNUAC (COP 26), a 16.ª sessão da Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (CMP 16), bem como a 3.ª sessão da Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris (CMA 3), realizada em Glasgow, Reino Unido, de 31 de outubro a 13 de novembro de 2021, e o Pacto de Glasgow para o Clima, adotado em 13 de novembro de 2021,
– Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2021, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2021, a realizar em Glasgow, Reino Unido (COP 26)(1),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental(2),
– Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), intitulado «Aquecimento global de 1,5 °C», o seu relatório especial sobre as alterações climáticas e os solos, o seu relatório especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança e o seu 6.º Relatório de Avaliação (AR 6),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas(3),
– Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente(4),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre o Ano Europeu das Cidades mais Verdes 2022(5),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»)(6),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu(7),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial(8),
– Tendo em conta o relatório de síntese da CQNUAC, de 17 de setembro de 2021, sobre os contributos determinados a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris,
– Tendo em conta o relatório do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) sobre o desfasamento em termos de emissões, de 26 de outubro de 2021, intitulado «The Heat Is On», o seu relatório sobre o défice de adaptação, de 1 de novembro de 2021, intitulado «The Gathering Storm», e o seu relatório sobre o défice de produção, de 20 de outubro de 2021,
– Tendo em conta o relatório de referência da Agência Internacional da Energia (AIE), de março de 2022, intitulado «Global Energy Review: CO2 Emissions in 2021»,
– Tendo em conta o relatório da AIE de maio de 2021, intitulado «Emissões líquidas nulas até 2050 – Um roteiro para o sector mundial da energia», e o seu relatório de 2020 sobre perspetivas para as tecnologias da energia,
– Tendo em conta o relatório de 2021 do Secretariado do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas sobre os objetivos globais para as florestas,
– Tendo em conta a Rede de Santiago sobre Perdas e Danos,
– Tendo em conta o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015‑2030,
– Tendo em conta o relatório da Organização Meteorológica Mundial (OMM), de abril de 2021, sobre a situação do clima mundial em 2020, e o seu relatório, de maio de 2022, sobre a situação do clima mundial em 2021,
– Tendo em conta o relatório de avaliação global de 2022 do Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes (UNDRR) sobre a redução do risco de catástrofes,
– Tendo em conta o primeiro relatório do Comité Permanente das Finanças da CQNUAC sobre a determinação das necessidades das Partes que são países em desenvolvimento no que respeita à aplicação da Convenção e do Acordo de Paris de 2021,
– Tendo em conta o relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019, bem como o relatório do seu seminário, de 29 de outubro de 2020, sobre a biodiversidade e a pandemia,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2022, sobre a diplomacia climática da UE: acelerar a aplicação dos resultados de Glasgow,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de abril de 2021, sobre a proteção dos solos(9),
– Tendo em conta as conclusões acordadas da ONU Mulheres – Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CEM66), intituladas «Assegurar a igualdade de género e a capacitação de todas as mulheres e raparigas no contexto das políticas e dos programas em matéria de alterações climáticas, ambiente e redução dos riscos de catástrofes 2022»,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva» (COM(2020)0098),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de outubro de 2022, sobre o financiamento da ação climática tendo em vista a 27.ª Conferência das Partes na CQNUAC (COP 27), a realizar em Charm El-Cheik, de 6 a 18 de novembro de 2022,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2021, sobre a água na ação externa da UE,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, intitulada «Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas – a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas» (COM(2021)0082),
– Tendo em conta o relatório da UNEP, de 18 de fevereiro de 2021, intitulado «Promover a paz com a natureza: as emergências em matéria de clima, biodiversidade e poluição»,
– Tendo em conta o relatório do UNEP, de 6 de maio de 2021, intitulado «Avaliação Global do Metano: benefícios e custos da redução das emissões de metano»,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de junho de 2022, sobre a execução e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)(10),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vida(11),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, relativa a uma estratégia da UE para redução das emissões de metano (COM(2020)0663),
– Tendo em conta o relatório do seminário copatrocinado pela IPBES e pelo PIAC sobre a biodiversidade e as alterações climáticas, de 10 de junho de 2021,
– Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2022, em Sharm el-Sheikh, Egito (COP 27) (O-000041/2022 – B9-0027/2022 e O-000042/2022 – B9-0028/2022),
– Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016; considerando que, em setembro de 2022, 193 das 197 Partes na CQNUAC tinham depositado junto das Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;
B. Considerando que as Nações Unidas declararam uma emergência climática e ambiental e que se comprometeram a tomar urgentemente as medidas concretas necessárias para combater e conter esta ameaça antes que seja demasiado tarde; considerando que a perda de biodiversidade e as alterações climáticas estão interligadas e se agravam mutuamente e representam ameaças igualmente importantes para a vida no nosso planeta, pelo que devem ser abordadas em conjunto com urgência;
C. Considerando que, em 17 de dezembro de 2020, a UE e os Estados-Membros apresentaram à CQNUAC uma atualização dos respetivos contributos determinados a nível nacional (CDN), que obrigam a UE a respeitar uma meta vinculativa que prevê uma redução líquida a nível nacional, em todos os setores da economia, das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de, pelo menos, 55 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990, sem o contributo de créditos internacionais; considerando que este objetivo foi consagrado no direito da União através do Regulamento (UE) 2021/1119;
D. Considerando que, de acordo com o relatório do PNUA sobre o desfasamento em termos de emissões de 2021, os compromissos assumidos até à data pelos signatários do Acordo de Paris não serão suficientes para alcançar o seu objetivo comum e resultarão num aumento da temperatura mundial de 2,7 °C até ao fim do século, o que revela que o planeta continua perigosamente longe de concretizar as aspirações do Acordo de Paris; considerando que os ciclos de retroação natural podem agravar ainda mais o aquecimento global; considerando que o aumento das vagas de calor, das secas e das inundações já ultrapassa os limiares de tolerância das plantas e dos animais, provocando uma mortalidade em massa, por exemplo, de árvores e corais, e que estes fenómenos meteorológicos extremos ocorrem simultaneamente, causando impactos em cascata cada vez mais difíceis de gerir(12); considerando que muitos planos nacionais em matéria de clima adiaram a adoção de medidas para depois de 2030 e que muitas Partes na CQNUAC ainda não tomaram medidas suficientes para conseguirem cumprir os seus objetivos em matéria de CDN;
E. Considerando que, de acordo com o 6.º relatório de avaliação do PIAC, a limitação do aquecimento a cerca de 1,5 °C sem superação deste limiar exige que as emissões globais de GEE atinjam o seu pico o mais tardar antes de 2025 e sejam reduzidas em 43 % abaixo dos níveis de 2019 até 2030, sendo, ao mesmo tempo, necessário reduzir também as emissões de metano em cerca de um terço; considerando que mesmo um cenário otimista de limitação da temperatura média global a 1,5 °C teria um impacto adverso irreversível nos sistemas humanos e nos ecossistemas e superaria e reduziria significativamente as suas capacidades de adaptação, conduzindo assim a perdas e danos; considerando que, de acordo com a Organização Meteorológica Mundial, existe atualmente um risco de quase 50 % de a temperatura exceder temporariamente 1,5 °C no período de 2022-2026; considerando que, segundo a AIE, a recuperação económica mundial da crise da COVID-19 não correspondeu à recuperação sustentável desejada; considerando que o aumento das emissões globais de CO2 em mais de 2 mil milhões de toneladas em 2021 foi, numa base anual, o maior aumento da história em termos absolutos, compensando em larga medida o declínio provocado pela pandemia no ano anterior, decorrente da redução das atividades económicas; considerando que o carvão representou mais de 40 % do crescimento geral das emissões globais de CO2 em 2021;
F. Considerando que a maioria das emissões dos fertilizantes de azoto sintéticos ocorre após a sua aplicação no solo e entrada na atmosfera sob a forma de óxido nitroso (N2O) – um GEE persistente com um potencial de aquecimento global 265 vezes superior ao do CO2; considerando que a produção de fertilizantes de azoto sintético representou 35,2 % das emissões totais associadas a fertilizantes de azoto sintético, enquanto as emissões de campo representaram 62,4 % e os transportes os restantes 2,4 %; considerando que os quatro principais emissores (China, Índia, EUA e UE) representaram, em conjunto, 63 % das emissões totais geradas;
G. Considerando que, de acordo com o relatório da AIE sobre as perspetivas para as tecnologias energéticas, alcançar um nível nulo de emissões líquidas exige uma aceleração significativa do desenvolvimento e da implantação de tecnologias limpas; considerando que metade da descarbonização necessária para atingir um nível nulo de emissões até 2050 provirá de tecnologias atualmente em fase de desenvolvimento em laboratório ou em fase de demonstração;
H. Considerando que a crise energética colocou a tónica na questão da segurança energética e na necessidade de reduzir a procura de energia e de dispor de um sistema energético diversificado, criando uma maior procura de soluções de energia e eficiência energética já existentes e em breve disponíveis; considerando que a invasão militar ilegal da Ucrânia por parte da Rússia e os impactos subsequentes acentuaram ainda mais a urgência de uma rápida transformação do sistema energético mundial; considerando que a dependência excessiva dos combustíveis fósseis e a instabilidade nos mercados mundiais da energia sublinham a necessidade de dar prioridade aos investimentos a nível europeu e mundial na eficiência e independência energética, na descarbonização, no armazenamento de energia a longo prazo, na implantação de tecnologias limpas inovadoras, nas energias renováveis, nas soluções de redes inteligentes e nas tecnologias sustentáveis com emissões nulas, e de desenvolver um modelo socioeconómico compatível com um ambiente saudável para as gerações futuras e enquadrado nos limites do planeta; considerando que é necessário apoiar a investigação de apoio à inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias verdes, uma vez que desempenham um papel na atenuação das alterações climáticas, bem como no crescimento económico sustentável e na competitividade da UE;
I. Considerando que o PIAC instou o planeta a manter o aquecimento global abaixo dos 1,5 °C, mas que, em 2020, o aquecimento já se situava aproximadamente 1,2 °C acima dos níveis pré-industriais; considerando que, de acordo com o PIAC, a influência humana aqueceu de forma inequívoca a atmosfera, os oceanos e os solos e que os impactos das alterações climáticas induzidas pelo ser humano se fazem sentir na frequência crescente de fenómenos meteorológicos extremos, incluindo vagas de calor, secas, inundações, tempestades de inverno, furacões e incêndios florestais; considerando que, entre 2000 e 2019, as inundações, as secas e as tempestades, por si só, afetaram quase 4 mil milhões de pessoas em todo o mundo, custando mais de 300 000 vidas; considerando que a ocorrência destes fenómenos extremos representa uma mudança drástica desde o período 1980-99, com a frequência de inundações a aumentar 134 %, as tempestades em 40 % e as secas em 29 %(13);
J. Considerando que está cientificamente comprovada a interligação entre as crises sanitárias, ambientais e climáticas; considerando que os fenómenos meteorológicos extremos, a perda de biodiversidade, a degradação dos solos e a escassez de água estão a provocar o deslocamento das pessoas e a ter um impacto dramático na sua saúde; considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde, as alterações climáticas constituem a maior ameaça para a saúde que a humanidade enfrenta e causarão cerca de 250 000 mortes adicionais por ano entre 2030 e 2050(14); considerando que ocorrem cerca de 7 milhões de mortes prematuras por ano em todo o mundo causadas pela poluição do ar e que os custos dos efeitos diretos na saúde, incluindo a saúde mental, deverão ascender a 2 a 4 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) por ano até 2030;
K. Considerando que o relatório de avaliação global do UNDRR para 2022 (RAG 2022) revela que entre 350 e 500 catástrofes de média a grande escala ocorreram todos os anos nas duas últimas décadas, prevendo-se que o número de catástrofes atinja 560 por ano, ou seja, 1,5 catástrofes por dia, até 2030;
L. Considerando que as alterações climáticas são um dos principais motores da degradação do ambiente, com um impacto negativo na segurança alimentar e da água, no acesso aos recursos naturais e na saúde humana; considerando que a escassez de água, as inundações e as secas constituem riscos fundamentais na Europa e que a escassez de água afeta vários setores em toda a UE, através de efeitos em cascata e consequentes; considerando que a melhoria da eficiência hídrica constitui uma opção de adaptação fundamental; considerando que deveriam ser implantadas soluções digitais, a fim de assegurar uma sociedade resiliente e ecológica dentro e fora da Europa; considerando que é necessário mobilizar todas as partes interessadas e todos os setores para alcançar uma sociedade inteligente na gestão da água, abordando simultaneamente a adaptação às alterações climáticas, a segurança alimentar e da água, a proteção da biodiversidade e uma economia competitiva e eficiente em termos de recursos; considerando que a UE e os Estados-Membros devem desenvolver esta abordagem também através da política europeia de vizinhança, das ações externas da UE e das agendas das Nações Unidas;
M. Considerando que os riscos relacionados com o clima para a saúde, os meios de subsistência, a segurança alimentar, o abastecimento de água e o crescimento económico deverão ser muito maiores com um aquecimento global de 2 °C; considerando que a limitação do aquecimento global a 1,5 °C em comparação com 2 °C deverá reduzir os impactos nos ecossistemas terrestres, de água doce e costeiros e manter mais serviços destes ecossistemas para os seres humanos; considerando que é, por conseguinte, imperativo desenvolver esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais;
N. Considerando que o Acordo de Paris reconhece a «importância de garantir a integridade de todos os ecossistemas, incluindo os oceanos», e que o artigo 4.º, n.º 1, alínea d), da CQNUAC sublinha que as respetivas Partes devem promover uma gestão sustentável e a conservação e melhoria dos sumidouros e reservatórios de todos os GEE, incluindo a biomassa, as florestas e os oceanos, bem como outros ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos; considerando que o relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da IPBES sublinha que a utilização sustentável da natureza será vital para a adaptação e atenuação de interferências antropogénicas perigosas com o sistema climático;
O. Considerando que a preservação dos oceanos é crucial para o seu papel no sistema climático, como a absorção e redistribuição do CO2 natural e antropogénico e do calor, bem como o apoio aos ecossistemas; considerando que o relatório especial do PIAC intitulado «O Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança», de 2019, mostra que, desde 1970, os oceanos aqueceram progressivamente e absorveram mais de 90 % do excesso de calor no sistema climático; considerando que o aquecimento dos oceanos está a afetar os ecossistemas costeiros, conduzindo à intensificação das vagas de calor marinhas, à acidificação, à perda de oxigénio, à intrusão salina e à subida do nível do mar;
P. Considerando que o Pacto de Glasgow para o Clima reconhece o papel importante que as partes interessadas que não sejam Partes, incluindo a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais, os jovens, as crianças, os órgãos do poder local e regional e outras partes interessadas, desempenham para os progressos na consecução dos objetivos do Acordo de Paris e salienta a necessidade urgente de cooperar e de agir a vários níveis;
Q. Considerando que as alterações climáticas ameaçam, direta ou indiretamente, o pleno gozo dos direitos humanos, nomeadamente os direitos à vida, à água e ao saneamento, à alimentação, à saúde e à habitação; considerando que a capacidade de as pessoas se adaptarem às alterações climáticas está indissociavelmente ligada ao seu acesso a direitos humanos básicos e à saúde dos ecossistemas de que dependem para a sua subsistência e bem‑estar; considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, mais de 200 milhões de pessoas poderão ver-se obrigadas a migrar devido ao impacto das alterações climáticas; considerando que a dimensão da migração climática interna será maior nas regiões mais pobres e mais vulneráveis ao clima; considerando que a ação a nível mundial para reduzir as emissões de GEE pode atrasar drasticamente o aumento do número de migrantes climáticos internos, reduzindo-o até 80 % até 2050(15);
R. Considerando que os últimos sete anos (2015 a 2021) foram os anos mais quentes desde que há registos; considerando que o nível do mar atingiu igualmente um novo nível recorde em 2021; considerando que, a nível mundial, o nível do mar aumentou, em média, 4,5 mm por ano entre 2013 e 2021 e que, em várias regiões, o nível do mar está a aumentar muito mais rapidamente do que a média mundial, de acordo com a OMM; considerando que foi registada precipitação pela primeira vez no ponto mais alto da camada de gelo da Gronelândia em 2021;
S. Considerando que os 1 % mais ricos da população mundial deverão gerar emissões do consumo per capita em 2030 ainda 30 vezes superiores ao nível global per capita, ao passo que a pegada da metade mais pobre da população mundial deverá permanecer várias vezes abaixo desse nível(16);
T. Considerando que a maioria dos países em desenvolvimento contribui minimamente para as emissões de GEE na atmosfera, responsáveis pelas alterações climáticas; considerando que o impacto das alterações climáticas nos países em desenvolvimento tem aumentado; considerando que os recursos que podem mobilizar em prol de medidas de adaptação para fazer face aos efeitos negativos das alterações climáticas e alcançar a resiliência climática e o desenvolvimento sustentável são claramente insuficientes;
U. Considerando que o primeiro relatório da CQNUAC sobre a determinação das necessidades das Partes que são países desenvolvidos afirma que as necessidades dos países em desenvolvimento para aplicarem os contributos determinados a nível nacional se situam entre 5,8 e 5,9 biliões de USD, dos quais 502 mil milhões de USD são identificados como necessidades que exigem fontes de financiamento internacionais;
V. Considerando que, em 2020, a Global Witness registou o assassínio de 227 defensores de terras e do ambiente, dos quais 71 % trabalhavam em prol da defesa das florestas mundiais contra a desflorestação e o desenvolvimento industrial, enquanto outros morreram devido ao seu trabalho de proteção dos rios, das zonas costeiras e dos oceanos; considerando que, em 2020, a violência contra os defensores da terra e do ambiente estava, na sua esmagadora maioria, concentrada em países do hemisfério sul e que menos de 1 % de todos os ataques letais registados foram documentados no hemisfério norte; considerando que, entre 2015 e 2019, mais de um terço de todos os ataques mortais visaram as populações indígenas, apesar de as comunidades indígenas representarem apenas 5 % da população mundial(17);
1. Recorda que as crises em matéria de clima e biodiversidade estão entre os maiores desafios da humanidade e que todos os intervenientes e governos do mundo têm de fazer com urgência tudo o que estiver ao seu alcance para os ultrapassar, encarando as duas crises como estando estreitamente ligadas; sublinha que a cooperação internacional, a participação dos governos regionais e locais, das empresas e de outros dos intervenientes não estatais, a solidariedade, a transição justa, uma ação coerente baseada na ciência e um empenho inabalável para reforçar a ambição e alinhar as políticas com esta ambição são necessários para honrar a nossa responsabilidade coletiva de limitar o aquecimento global, evitar a perda de biodiversidade e, por conseguinte, preservar todo o planeta e o bem-estar das gerações atuais e futuras;
2. Manifesta a sua preocupação com as conclusões do relatório de 2019 do PNUA sobre o desfasamento em termos de emissões e da sua adenda publicada em 4 de novembro de 2021, em particular com o facto de, apesar dos compromissos climáticos mais ambiciosos anunciados antes e durante a COP 26, as emissões previstas abrirem caminho, à escala planetária, a um aumento da temperatura de 2,7 °C, se os objetivos climáticos anunciados a nível nacional para 2030 forem plenamente aplicados em combinação com outras medidas de atenuação, muito além dos objetivos do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a um nível bem inferior a 2 °C e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C; está apreensivo em relação ao facto de as emissões e o desfasamento em termos de emissões continuarem a aumentar; salienta que a limitação do aquecimento global a 1,5 °C requer reduções rápidas, profundas e sustentadas das emissões globais de GEE, incluindo a redução das emissões globais de CO2 em 43 % até 2030, em relação aos níveis de 2019; recorda que ao adotarem o Pacto de Glasgow para o Clima, as suas Partes reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas;
3. Sublinha que, de acordo com o relatório de 2021 do PNUA sobre o desfasamento em termos de emissões, a redução das emissões de metano provenientes dos setores dos combustíveis fósseis, dos resíduos e da agricultura poderia ajudar a colmatar o desfasamento em termos de emissões e a reduzir o aquecimento global a curto prazo, mas salienta que, para que tal aconteça, é urgente dispor de regras claramente definidas e destinadas a alcançar reduções efetivas das emissões, sendo simultaneamente apoiadas por disposições destinadas a acompanhar os progressos e a garantir a transparência;
4. Salienta o número crescente de países que se comprometeram a cumprir objetivos de emissões líquidas nulas até meados do século, mas sublinha que estes compromissos devem traduzir-se urgentemente em metas, políticas e ações sólidas a curto prazo, apoiadas por recursos financeiros e refletidas nos respetivos CDN revistos, sob a forma de metas climáticas reforçadas para 2030, de modo a que as emissões globais atinjam o seu pico o mais rapidamente possível; concorda com o PNUA na sua avaliação de que muitos planos nacionais em matéria de clima adiam a ação para além de 2030 e de que muitos dos compromissos de longo prazo com emissões líquidas nulas revelam grandes ambiguidades e falta de transparência;
5. Regista com profunda preocupação o último relatório da OMM sobre o estado do clima, que mostra que quatro indicadores climáticos fundamentais, nomeadamente a subida do nível do mar, o calor oceânico, a acidificação dos oceanos e as concentrações de GEE, atingiram novos recordes em 2021;
O Pacto de Glasgow para o Clima e a COP 27 em Charm el-Cheikh
6. Toma nota dos progressos realizados durante a COP 26 e no Pacto de Glasgow para o Clima; sublinha, no entanto, que a limitação do aquecimento global a 1,5 °C só será alcançada se forem tomadas medidas urgentes nesta década crítica que antecede 2030; sublinha que a COP 26 solicitou às Partes que revissem e reforçassem os objetivos para 2030 nos seus contributos determinados a nível nacional, na medida em que tal é necessário para que estes se alinhem com o objetivo de temperatura do Acordo de Paris até ao final de 2022, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais; exorta veementemente todas as Partes da CQNUAC a aumentarem os seus contributos determinados a nível nacional até à COP 27, a fim de colmatar o desfasamento em termos de ambição, e a alinharem as suas políticas com uma trajetória compatível com essa ambição; insta a UE e todas as nações do G20 a demonstrarem liderança mundial a este respeito;
7. Congratula-se com a decisão da COP 26 de criar um programa de trabalho para intensificar urgentemente a ambição e execução em matéria de atenuação nesta década crítica, nomeadamente de uma forma que complemente o balanço mundial, de atualizar anualmente o relatório de síntese sobre os CDN antes de cada COP e de convocar uma mesa-redonda ministerial anual de alto nível sobre as ambições anteriores a 2030; insta a COP27 a adotar este programa de trabalho e a assegurar uma revisão anual da ambição que reflita os melhores conhecimentos científicos disponíveis e o mais elevado nível de ambição possível das Partes; salienta que as Partes terão de rever e aumentar os seus CDN até que estejam em consonância com uma trajetória compatível com a limitação do aquecimento global a menos de 1,5 °C;
8. Saúda a conclusão, em Glasgow, do Conjunto de Regras do Acordo de Paris e sublinha que a aplicação do conjunto de regras deve garantir uma forte integridade ambiental e alcançar o mais elevado nível de ambição;
9. Congratula-se com o facto de o Pacto de Glasgow para o Clima sublinhar a importância da adaptação e a necessidade de intensificar as medidas para reforçar a capacidade de adaptação, reforçar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade às alterações climáticas; observa, a este respeito, que 47 países apresentaram comunicações de adaptação ou planos nacionais de adaptação no último ano e espera que outros países apresentem as suas comunicações em conformidade com o Acordo de Paris; acolhe favoravelmente a criação de um novo diálogo de Glasgow sobre as disposições em matéria de financiamento para perdas e danos, o qual deve incidir nas modalidades de financiamento para evitar, minimizar e fazer face às perdas e danos associados aos impactos adversos das alterações climáticas;
10. Toma nota dos compromissos de financiamento da luta contra as alterações climáticas assumidos durante a COP 26, mas lamenta que o plano de execução do financiamento da luta contra as alterações climáticas para 2021 tenha demonstrado que o atual objetivo global de 100 mil milhões de USD só será provavelmente alcançado em 2023, ou seja, três anos após o prazo inicial; chama a atenção para o crescente défice de financiamento, em particular no que se refere à adaptação; insta os países desenvolvidos, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, a garantirem que o objetivo de financiamento da ação climática no valor de 100 mil milhões de USD pode ser alcançado e o respetivo valor desembolsado já em 2022 e distribuído em média pelo período de 2020 a 2025, e a definirem de forma pormenorizada as próximas etapas para concretizar o novo objetivo de financiamento da ação climática pós 2025; salienta que o financiamento dos países desenvolvidos responsáveis por uma grande parte das emissões históricas será também crucial para gerar confiança, com vista a um diálogo mais ambicioso sobre os objetivos de atenuação das alterações climáticas;
11. Salienta que parte dos países da COP 27 pertencem às regiões mais afetadas pelas alterações climáticas a nível mundial; observa que a bacia mediterrânica aquece 20 % mais rapidamente do que a média mundial e que esta região é um dos principais pontos críticos das alterações climáticas no mundo, prevendo-se que tenha 250 milhões de pessoas em situação de «pobreza de recursos hídricos» nos próximos 20 anos(18); sublinha que o Mediterrâneo se está a transformar no mar que aquece mais rapidamente no mundo(19), com consequências para setores económicos importantes e para todo o ecossistema marinho, o qual é alvo de mudanças irreversíveis no ecossistema e nas espécies; insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem urgentemente e a cooperarem com os seus parceiros do Mediterrâneo, no sentido de elaborar medidas de adaptação ambiciosas e de assumir a liderança na ação de atenuação;
12. Apoia a iniciativa do Governo ucraniano de criar uma plataforma mundial para a avaliação dos danos causados ao ambiente durante conflitos armados;
13. Recorda a importância da plena participação de todas as Partes nos processos de decisão da CQNUAC; salienta que o atual processo de decisão no âmbito da CQNUAC poderia ser melhorado, a fim de permitir a plena participação dos delegados dos países menos desenvolvidos (PMD) e países em desenvolvimento e dos representantes da sociedade civil; considera fundamental ouvir e dar seguimento às perspetivas dos países que mais sofrem com as alterações climáticas; por conseguinte, insta a Presidência da COP 27 e as futuras presidências a explorarem formas adicionais de assegurar uma participação efetiva e significativa dos países em desenvolvimento e a afetarem recursos adicionais para o efeito; recorda as suas posições anteriores sobre a situação dos direitos humanos no Egito; toma nota de uma série de organizações da sociedade civil que manifestaram preocupações com a marginalização da sociedade civil na COP no Egito e com os obstáculos à participação da sociedade civil e à realização de protestos; insta a CQNUAC e as autoridades egípcias a assegurarem o acesso equitativo e a plena participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na COP 27;
14. Reitera o seu apelo à libertação de todas as pessoas detidas arbitrariamente no Egito e sublinha o caso particularmente urgente de Alaa Abd El-Fattah, defensor dos direitos humanos; insta as autoridades egípcias a aproveitarem a dinâmica da COP 27 para melhorar a situação dos direitos humanos no país e a respeitarem as liberdades fundamentais durante e após a COP 27, nomeadamente no que se refere à liberdade de expressão e de reunião pacífica; apoia firmemente o apelo dos peritos das Nações Unidas ao Secretariado da CQNUAC para que defina critérios em matéria de direitos humanos que os países que acolham futuras COP devem comprometer-se a respeitar no âmbito do acordo com o país anfitrião;
15. Congratula-se com o facto de o Pacto de Glasgow para o Clima reconhecer o papel importante que as partes interessadas que não sejam Partes, incluindo a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais, os jovens, as crianças, os órgãos do poder local e regional e outras partes interessadas, desempenham para os progressos na consecução dos objetivos do Acordo de Paris; reconhece o importante papel desempenhado pelos jovens na luta contra as alterações climáticas; por conseguinte, exorta as Partes e as partes interessadas a assegurarem uma participação e representação significativas dos jovens nos processos decisórios multilaterais, nacionais e locais; recorda, nomeadamente, o papel fundamental das cidades na redução das emissões de GEE e congratula-se com o número crescente de cidades e regiões em todo o mundo que se comprometem a alcançar objetivos de emissões líquidas nulas e, em particular, com os compromissos assumidos pelas 100 cidades europeias que participam na missão da UE Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes, de se tornarem neutras do ponto de vista climático até 2030 e de se tornarem polos de inovação, o que permitirá que todas as cidades da UE e os seus homólogos na vizinhança sigam o exemplo até 2050;
16. Destaca que é necessária uma participação efetiva de todas as Partes para atingir o objetivo de redução do aumento da temperatura média mundial para 1,5 °C, o que, em contrapartida, obriga à análise das questões relacionadas com os interesses particulares e os conflitos de interesses; manifesta a sua particular preocupação com o facto de alguns grandes poluidores terem utilizado a sua presença nas COP para prejudicar os objetivos do Acordo de Paris; expressa séria preocupação com a ausência de ação da CQNUAC para resolver finalmente a questão dos conflitos de interesses no que diz respeito ao envolvimento com intervenientes que não são Partes; insta a Comissão e os Estados-Membros a assumirem a liderança nesse processo, a fim de proteger o processo decisório da CQNUAC de interesses contrários aos objetivos do Acordo de Paris;
17. Congratula-se com a melhoria da Parceria de Marraquexe para a Ação Climática Mundial enquanto espaço para incentivar os intervenientes não estatais e os governos infranacionais a tomarem medidas imediatas em matéria de clima, bem como com a adoção do seu programa de trabalho para 2022; reconhece que as iniciativas «Race to Zero» e «Race to Resilience» são plataformas fundamentais para apoiar a governação ascendente, facilitando a apresentação de relatórios e o balanço a nível infranacional;
Uma política ambiciosa da UE em matéria de clima
18. Espera que o pacote legislativo «Fit for 55» (Objetivo 55) e as políticas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu permitam concretizar as medidas para alcançar o objetivo da UE para 2030 e coloquem a UE e os seus Estados-Membros numa trajetória rumo à consecução da neutralidade climática o mais tardar até 2050, e sublinha as posições do Parlamento a este respeito; recorda que, em conformidade com a Lei europeia em matéria de clima e o Acordo de Paris, bem como com os melhores dados científicos disponíveis, a UE deve intensificar a sua ação climática, tanto em termos de atenuação, a fim de conter o aquecimento global abaixo dos 1,5 °C em comparação com os níveis pré-industriais, como de adaptação para promover a resiliência; insta a UE a atualizar com base nos melhores dados científicos disponíveis o seu contributo determinado a nível nacional e a aumentar a sua meta de redução de GEE acordada pela COP 27; recomenda o mais elevado nível de ambição no pacote Objetivo 55, a fim de enviar um sinal claro a todas as outras Partes de que a UE está pronta para contribuir para a necessária colmatação do desfasamento em termos de limitação do aquecimento global a 1,5° C de uma forma justa, socialmente equilibrada, equitativa e eficiente em termos de custos, tendo igualmente em conta os aspetos da equidade e justiça a nível mundial e a responsabilidade histórica e atual da UE pelas emissões que causam a crise climática;
19. Salienta que o objetivo geral da UE em matéria de emissões para 2030 estabelecido na Lei europeia em matéria de clima e as propostas legislativas do pacote «Objetivo 55» permitirão uma redução das emissões da UE superior ao estabelecido no seu atual CDN, que prevê uma redução de 55 % das emissões líquidas; sublinha, além disso, que as posições do Parlamento sobre estas propostas e os objetivos incluídos no plano REPowerEU aumentarão a ambição climática da UE além desse nível, e insta o Conselho a aprovar as posições do Parlamento a este respeito; insta a UE a atualizar, para esse efeito, os seus compromissos em matéria de emissões, à luz da decisão tomada no Pacto de Glasgow para o Clima de rever os objetivos para 2030;
20. Salienta que a atual situação geopolítica realça a urgência de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e a necessidade de impulsionar a implantação das energias renováveis e oferece a oportunidade de reforçar a liderança da UE a este respeito;
21. Reitera a necessidade de integrar a ambição climática em todas as políticas da UE e nas medidas que as transpõem e sublinha que o artigo 6.º, n.º 4, da Lei europeia em matéria de clima obriga a Comissão a avaliar a coerência de qualquer projeto de medida ou proposta legislativa, incluindo propostas orçamentais, com os objetivos climáticos da UE; insta a Comissão a aplicar esta disposição plenamente na forma como realiza avaliações de impacto em todos os domínios de intervenção da UE; salienta a necessidade de reavaliar e alinhar as políticas existentes da União e dos seus Estados-Membros com estes objetivos e espera que o recém-criado Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas contribua para esta avaliação; congratula-se com a nomeação dos 15 membros do recém-criado Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas; insta o Conselho Consultivo a publicar a sua avaliação de um orçamento da UE para os GEE compatível com o objetivo de limitar o aquecimento global a um valor inferior a 1,5 °C com a maior brevidade possível, e espera que a Comissão tenha plenamente em conta o parecer do Conselho Consultivo ao elaborar o orçamento indicativo da União em matéria de GEE e os objetivos climáticos da União para o período pós-2030;
22. Recorda uma decisão recente de um tribunal constitucional de um Estado-Membro, segundo a qual a proteção do clima não é uma opção política e as disposições da Constituição relativas à proteção ambiental impõem ao Estado o dever constitucional de alcançar a neutralidade climática;
23. Salienta o forte apoio dos cidadãos da UE à intensificação da ação climática, uma vez que quase metade dos europeus (49 %) encara as alterações climáticas como o principal desafio global para o futuro da UE, de acordo com o mais recente eurobarómetro;
24. Frisa que todas as políticas em matéria de clima devem ser aplicadas respeitando o princípio de uma transição justa rumo à neutralidade climática, em estreita cooperação com a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais; considera, por conseguinte, que o aumento da transparência, o reforço das parcerias sociais e a participação da sociedade civil a nível local, regional, nacional e da UE são condições fundamentais para alcançar a neutralidade climática em todos os setores da sociedade de uma forma justa, inclusiva e socialmente sustentável;
Adaptação, perdas e danos
25. Congratula-se com os novos compromissos financeiros assumidos em Glasgow a favor do Fundo de Adaptação do Protocolo de Quioto e do Fundo para os Países Menos Desenvolvidos; observa, porém, que o apoio à atenuação continua a ser superior ao apoio à adaptação; apoia firmemente o apelo aos países desenvolvidos para, no mínimo, duplicarem, até 2025, a sua dotação coletiva de financiamento da adaptação em relação aos níveis de 2019, em consonância com o Pacto de Glasgow para o Clima, a fim de alcançar um melhor equilíbrio; lamenta que, sete anos após o Acordo de Paris, o objetivo global em matéria de adaptação continue por definir; congratula-se com o programa de trabalho de Charm el-Cheikh sobre o objetivo global em matéria de adaptação, adotado e lançado na COP 26; sublinha a importância de um financiamento da adaptação baseado em subvenções; insta a UE a aumentar por ano, de 2021 para 2027, a proporção do financiamento da adaptação concedido através do Instrumento Europa Global; salienta a necessidade de intensificar os esforços para traduzir o objetivo global em matéria de adaptação em resultados mensuráveis, que devem, nomeadamente, proporcionar uma compreensão aprofundada dos riscos climáticos e de catástrofes e das necessidades e custos de adaptação associados a vários níveis, aumentar a disponibilidade de dados coerentes e comparáveis e determinar e melhorar a oferta e a acessibilidade dos meios de execução, incluindo o apoio financeiro e tecnológico, bem como de elaborar um conjunto comum de métricas, metodologias e abordagens quantitativas e qualitativas para acompanhar os progressos na consecução do objetivo ao longo do tempo; salienta, a este respeito, o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030 e o seu sistema de acompanhamento e comunicação de informações;
26. Reafirma que as medidas de adaptação a curto, médio e longo prazo constituem uma necessidade inevitável para todos os países que pretendam minimizar os efeitos negativos das crises em matéria de clima e de biodiversidade e alcançar a resiliência climática e o desenvolvimento sustentável, salientando as vulnerabilidades específicas dos países em desenvolvimento face aos impactos das alterações climáticas, sobretudo os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento; salienta que as medidas de adaptação podem gerar múltiplos benefícios, como a melhoria da produtividade agrícola, da inovação, da saúde e do bem-estar, da segurança alimentar, dos meios de subsistência e da conservação da biodiversidade, bem como a redução de riscos e danos; exorta a UE e os Estados-Membros a intensificarem as medidas de adaptação através de planos de adaptação obrigatórios, avaliações da vulnerabilidade climática e testes de resistência às alterações climáticas a nível local, regional e nacional, bem como do apoio a abordagens lideradas a nível local e do envolvimento com as autoridades locais e a sociedade civil local, a fim de honrar plenamente o objetivo de adaptação do Acordo de Paris e assegurar que as políticas de adaptação da UE protegem suficientemente as comunidades e os ecossistemas da UE dos efeitos das alterações climáticas; apela a mais progressos na nova Estratégia de Adaptação da UE e salienta a importância das suas ligações com a Estratégia de Biodiversidade da UE e o novo quadro regulamentar em matéria de adaptação decorrente da Lei Europeia em matéria de Clima; reitera os apelos à sua ambiciosa implementação, incluindo das suas componentes internacionais;
27. Sublinha que, embora as alterações climáticas sejam um problema a nível mundial, cada região já está a ser afetada de forma diferente e que os governos locais, estando mais próximos das populações, são intervenientes fundamentais que facilitam a adaptação às alterações climáticas; sublinha que é necessária uma melhor canalização dos recursos financeiros para o nível local, a fim de dispor de soluções eficazes e específicas e, neste sentido, congratula-se com a missão para a adaptação às alterações climáticas, que apoiará pelo menos 150 regiões e comunidades europeias em prol da resiliência às alterações climáticas até 2030; apela ao apoio a uma abordagem regional e descentralizada na resposta aos efeitos das alterações climáticas e no acesso ao financiamento da ação climática nos países em desenvolvimento, a fim de dar às autoridades locais, às organizações locais da sociedade civil e aos defensores do ambiente um papel mais importante no combate aos efeitos das alterações climáticas e de chegar aos mais vulneráveis;
28. Salienta que a estratégia de adaptação da UE adotada pela Comissão em 24 de fevereiro de 2021 declara o objetivo da Comissão de aumentar os recursos disponíveis e continuar a mobilizar financiamento para a adaptação em maior escala, o que implica uma atenção especial para assegurar que os recursos financeiros cheguem às comunidades mais vulneráveis nos países em desenvolvimento;
29. Salienta que os sistemas de alerta rápido são fundamentais para uma adaptação eficaz, mas apenas estão disponíveis para menos de metade dos membros da OMM; apoia a aprovação da proposta da OMM na COP 27 no sentido de tornar os sistemas de alerta rápido acessíveis a todos nos próximos cinco anos; espera que esta iniciativa relativa aos serviços de alerta rápido seja implementada com celeridade, em particular com o objetivo de salvar o mais rapidamente possível o maior número de vidas;
30. Salienta que as infraestruturas ecológicas contribuem para a adaptação às alterações climáticas e para a redução do risco de catástrofes, através da proteção da natureza e dos ecossistemas, da conservação e restauração dos habitats naturais e das espécies, do bom estado ecológico, da gestão dos recursos hídricos e da segurança alimentar; assinala que o desenvolvimento de infraestruturas ecológicas é uma das medidas mais eficazes de adaptação às alterações climáticas suscetível de ser implementada nas cidades, na medida em que tais infraestruturas atenuam os impactos negativos das alterações climáticas e dos fenómenos meteorológicos extremos cada vez mais frequentes, como as ondas de calor, os fogos florestais, as chuvas extremamente intensas, as cheias e as secas, e regulam as temperaturas extremas, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos que vivem em zonas urbanas, incluindo a sua saúde mental e física;
31. Destaca o impacto devastador a nível ambiental, social e económico da desertificação a médio e longo prazo, o seu contributo para o despovoamento em algumas zonas e a necessidade de abordagens comuns com vista à prevenção e adaptação adequadas face a este fenómeno e à sua respetiva superação; por conseguinte, recorda a importância crucial da gestão dos recursos hídricos com vista à atenuação e adaptação às alterações climáticas, mas também à proteção hídrica e alimentar e da biodiversidade e à promoção de solos saudáveis; salienta, nesse sentido, a necessidade de uma aplicação célere e plena da Diretiva-Quadro da Água da UE, a fim de alcançar os seus objetivos e de melhorar a gestão dos recursos hídricos da Europa; salienta a necessidade de implementar plenamente a reutilização da água e a eficiência hídrica através de processos circulares em todos os setores da economia e na sociedade, a fim de explorar o valor da água e garantir a segurança da água em termos de quantidade e qualidade; salienta que as soluções digitais contribuem para a adaptação às alterações climáticas através da melhoria da capacidade de prever situações de escassez de água, inundação e poluição da água e apoia a implantação desses instrumentos;
32. Salienta que as alterações climáticas e a degradação ambiental são os principais motores das deslocações humanas e dos multiplicadores de ameaças com impacto na segurança humana e na estabilidade sociopolítica; insiste em que capacidades insuficientes de atenuação e adaptação podem gerar conflitos armados, escassez de alimentos, catástrofes naturais e deslocações induzidas pelo clima; insta a Comissão e os Estados‑Membros a reconhecerem as necessidades e a vulnerabilidade das pessoas afetadas pelas deslocações induzidas pelo clima e apela a um reforço das políticas humanitárias e de cooperação para o desenvolvimento da UE e dos seus respetivos instrumentos financeiros, no sentido de apoiar a adaptação às alterações climáticas nos países em desenvolvimento, aumentar a resiliência, reforçar a redução do risco de catástrofes e responder a emergências humanitárias em tempos de crescentes necessidades;
33. Observa que o artigo 8.º do Acordo de Paris (sobre perdas e danos) refere que as Partes devem adotar uma abordagem de colaboração no que diz respeito às perdas e danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas; salienta, por conseguinte, a importância de ações de apoio a nível mundial em zonas particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, como as zonas costeiras e as ilhas e as zonas com capacidade de adaptação limitada; insta a Comissão e os Estados-Membros a desempenharem o papel de mediadores entre os países desenvolvidos, os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos, e a procurarem intensificar o trabalho da coligação de elevada ambição no que diz respeito à atenuação e ao financiamento da adaptação, bem como às perdas e danos; reconhece que estes são componentes essenciais da justiça climática a nível mundial;
34. Manifesta a sua gratidão ao PIAC e acolhe com imenso agrado o trabalho realizado no âmbito do seu 6.º relatório de avaliação; congratula-se com a sólida avaliação das perdas e dos danos apresentada no recente relatório do Grupo de Trabalho II do PIAC e chama a atenção para a forma como reconhece que as perdas e os danos são uma questão cada vez mais importante tanto na política climática internacional como na ciência climática; convida o PIAC a basear-se neste trabalho e a elaborar um relatório especial que aborde especificamente as perdas e os danos;
35. Reitera que as instituições internacionais devem reforçar as suas organizações, a cooperação e a gestão de crises, a fim de estarem mais bem preparadas para as alterações climáticas à escala local e mundial, como próximo passo para a adaptação institucional às alterações climáticas;
A crise do clima e da biodiversidade
36. Salienta a importância de proteger, conservar e restaurar a natureza e os ecossistemas, a fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris; recorda igualmente o papel crucial desempenhado pela biodiversidade para permitir que os seres humanos combatam o aquecimento global, se adaptem a essa situação e aumentem o seu nível de resiliência; considera que as soluções baseadas na natureza e as abordagens baseadas nos ecossistemas são instrumentos fundamentais de apoio à atenuação e adaptação às alterações climáticas, bem como à proteção e recuperação da biodiversidade e das florestas e à redução do risco de catástrofes; salienta que, através da recuperação o mais célere possível dos ecossistemas degradados e da conservação eficaz e equitativa de 30 a 50 % dos habitats terrestres, de água doce e oceânicos, salvaguardando e reforçando ao mesmo tempo os direitos humanos e os direitos dos povos indígenas, a sociedade pode beneficiar da capacidade da natureza para absorver e armazenar carbono; salienta a necessidade de acelerar os progressos rumo ao desenvolvimento sustentável, mas que, para tal, é essencial assegurar um financiamento e apoio político adequados;
37. Salienta os papéis críticos e interdependentes das florestas, da biodiversidade e da utilização sustentável dos solos para permitir que o mundo cumpra os seus ODS; salienta, por conseguinte, a necessidade urgente de travar e inverter a desflorestação e a degradação dos solos como forma de contribuir para a redução das emissões líquidas anuais de GEE;
38. Reitera o compromisso assumido pelos governos de 141 países com mais de 3,6 mil milhões de hectares de florestas de pôr termo e inverter a desflorestação até 2030;
39. Reafirma que a conservação e restauração rigorosa dos ecossistemas com elevado teor de carbono representa uma possível resposta com um impacto imediato e um vasto leque de benefícios de atenuação e adaptação; está ciente do papel crucial desempenhado pelas florestas na proteção do clima e da biodiversidade; salienta que as florestas contribuem para os esforços de atenuação e adaptação aos impactos negativos das alterações climáticas;
40. Salienta que as políticas setoriais e a política climática para o setor da utilização dos solos, incluindo para importantes atividades de produção primária da agricultura e da silvicultura, devem funcionar adequadamente em sinergia com as capacidades de adaptação natural dos ecossistemas naturais e seminaturais e melhorar, tanto quanto possível, a capacidade de adaptação da paisagem predominantemente cultural; destaca o recente acórdão em que os queixosos eram silvicultores que intentaram uma ação contra o Estado devido à política florestal nacional, que os impediu efetivamente de melhorar a resiliência das florestas geridas, nomeadamente desincentivando a regeneração natural(20);
41. Recorda que, de acordo com o quinto relatório de avaliação do PIAC, os conhecimentos indígenas, locais e tradicionais são um recurso importante para a gestão sustentável dos recursos naturais, a conservação da biodiversidade e a adaptação às alterações climáticas; salienta a necessidade de reforçar os seus direitos comunitários sobre a terra e os recursos, a fim de atenuar as alterações climáticas, tal como estabelecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Convenção n.º 169 da OIT, e de cumprir o princípio do consentimento livre, prévio e informado;
42. Salienta a necessidade de proteger os defensores da terra e do ambiente no contexto empresarial, assegurando uma proteção regulamentar eficaz e sólida do ambiente, dos direitos laborais, dos direitos fundiários, dos direitos dos povos indígenas, dos meios de subsistência e das culturas, incluindo o princípio do consentimento livre, prévio e informado; congratula-se, a este respeito, com as iniciativas da UE relativas ao dever de diligência em matéria de sustentabilidade das empresas e com a proposta de regulamento relativo à disponibilização no mercado da União Europeia e à exportação para fora da UE de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal; insta as Partes a assegurarem que os compromissos assumidos na COP 27 no sentido de aplicar o Acordo de Paris se alinham pelas obrigações e normas internacionais existentes em matéria de direitos humanos aplicáveis às operações comerciais;
43. Recorda que as alterações climáticas são um dos principais fatores diretos da perda de biodiversidade e da degradação dos solos; sublinha que se prevê que os efeitos negativos das alterações climáticas na natureza e na biodiversidade, nos ecossistemas, nos oceanos, na saúde e na segurança alimentar se tornem críticos no decurso das próximas décadas; sublinha que é necessário um quadro internacional vinculativo, mais sólido e mais ambicioso, para proteger a biodiversidade mundial, travar o seu atual declínio e recuperá-la, tanto quanto possível; reconhece, neste contexto, a importância da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, a realizar-se em Montreal, Canadá, em dezembro de 2022; insta o PIAC e a IPBES a prosseguirem e reforçarem a sua cooperação e o seu trabalho conjunto para fornecer aos decisores políticos os conhecimentos científicos mais recentes sobre a dupla crise climática e de biodiversidade e a forma de lhes dar resposta; insta igualmente a CQNUAC a trabalhar em parceria com a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tendo em vista um quadro coerente para a neutralidade climática e a resiliência, a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável;
44. Incentiva as Partes a adotarem, em conformidade com o Pacto de Glasgow para o Clima, uma abordagem integrada da questão da biodiversidade nas decisões políticas e de planeamento nacionais, regionais e locais; insta, neste contexto, a CQNUAC a trabalhar em parceria com a CDB e o PNUD no sentido de um quadro coerente para a neutralidade climática e a resiliência, a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável; congratula-se com a Declaração de Edimburgo sobre o quadro mundial para a biodiversidade pós-2020, que constitui um exemplo de uma abordagem inclusiva de governação integrada;
45. Insta as Partes a prosseguirem os trabalhos relacionados com o diálogo sobre os oceanos e as alterações climáticas, estabelecendo objetivos concretos e orientados para a ação, abordando as questões mais relevantes e prementes da correlação oceano-clima e incentivando os países, especialmente os costeiros, a incluírem os compromissos correspondentes nos seus CDN atualizados, nos planos nacionais de adaptação (PAN), nas estratégias a longo prazo e nas propostas de balanço global, entre outras ações;
Financiamento sustentável da ação climática
46. Realça que a UE e os seus Estados-Membros são os maiores fornecedores de financiamento público da ação climática; reconhece a importância do financiamento da ação climática, em particular uma vez que muitos países em desenvolvimento têm CDN condicionais, cuja concretização depende de apoio financeiro suficiente; congratula-se, por conseguinte, com o facto de, até 2025, vir a ser estabelecido um novo objetivo coletivo quantificado em matéria de financiamento da ação climática, que deverá ir muito além do objetivo anual de 2020 de 100 mil milhões de USD e ter em conta as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento em matéria de financiamento adicional e adequado da luta contra as alterações climáticas; considera que devem ser exploradas metas individuais para a atenuação, adaptação, perda e danos, como parte deste novo objetivo coletivo quantificado em matéria de financiamento da ação climática; realça que os futuros objetivos relativos ao financiamento da ação climática devem ter em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, bem como o princípio da equidade do Acordo de Paris, na determinação das contribuições das Partes; salienta, a este respeito, a necessidade de atribuir uma prioridade clara ao financiamento da ação climática assente em subvenções, a fim de garantir que este financiamento não contribui para níveis de dívida insustentáveis nos países em desenvolvimento; reitera o seu apelo à instituição de um mecanismo de financiamento público ao nível da UE, que conceda apoio adicional e adequado para a consecução da quota-parte da UE dos objetivos de financiamento da ação climática internacional; recorda também a sua posição, de 22 de junho de 2022, sobre o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF)(21), segundo o qual a União deve financiar os esforços dos países menos desenvolvidos no sentido da descarbonização das suas indústrias transformadoras, com um montante anual correspondente, pelo menos, ao nível das receitas geradas pela venda de certificados MACF;
47. Salienta a importância da operacionalização do objetivo mundial de adaptação e da mobilização de importantes fundos novos para a adaptação nos países em desenvolvimento; observa com preocupação que os custos e as necessidades de adaptação estão a aumentar e que são entre cinco e dez vezes superiores aos atuais fluxos internacionais de financiamento público da adaptação, o que conduz a um aumento do défice de financiamento da adaptação; regista as dificuldades inerentes à orientação do financiamento privado para a adaptação; salienta que os atuais fluxos financeiros mundiais são insuficientes para a execução da ação de adaptação necessária, especialmente nos países em desenvolvimento, nomeadamente devido ao facto de uma parte substancial do financiamento da adaptação ser concedida sob a forma de empréstimos; observa que 50 % do financiamento total da UE para a ação climática em 2020 foi concedido sob a forma de subvenções e insta a UE e todos os Estados-Membros a aumentarem o financiamento assente em subvenções, em particular para a adaptação e, em especial, para os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que se comprometam a aumentar significativamente o financiamento que consagram à adaptação e a introduzirem na COP 27 um plano claro sobre a forma de alcançar o objetivo acordado no Pacto de Glasgow para o Clima, de duplicar o financiamento da adaptação até 2025, em comparação com os níveis de 2019;
48. Reconhece a necessidade de evolução em matéria de financiamento para enfrentar perdas e danos; insta a Partes a chegarem a acordo em relação a fontes novas, adequadas e adicionais de financiamento público, atribuindo uma prioridade clara às subvenções, a fim de enfrentarem as perdas e danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas; regista as dificuldades inerentes à orientação de financiamento privado para perdas e danos; exorta a UE a empenhar-se de forma construtiva, antes da COP 27, nomeadamente através da análise de modalidades para um tal mecanismo, tendo em conta os acordos institucionais em vigor nas propostas de países em desenvolvimento, por forma a criar um mecanismo de financiamento de perdas e danos na COP 27; solicita que as perdas e danos sejam um ponto permanente da ordem do dia das futuras COP, por forma a que haja um espaço de negociação claro para acompanhar e progredir nesta matéria, bem como para se alcançar a operacionalização plena da Rede de Santiago, a fim de se mobilizar eficazmente assistência técnica para enfrentar as perdas e danos;
49. Recorda que todas as Partes devem tornar os fluxos financeiros – públicos e privados, nacionais e internacionais – compatíveis com a trajetória rumo ao objetivo de 1,5 °C do Acordo de Paris; reafirma a necessidade premente de pôr termo às subvenções aos combustíveis fósseis e a outras subvenções prejudiciais para o ambiente na UE e no resto do mundo; destaca o compromisso assumido pelo Pacto de Glasgow para o Clima de acelerar os esforços para reduzir progressivamente a energia a partir do carvão sem captação de emissões e os subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis; manifesta a sua preocupação em relação à inexistência de uma definição de «subsídio ineficiente aos combustíveis fósseis» e ao facto de tal ameaçar seriamente a credibilidade destes compromissos; observa que os subsídios aos combustíveis fósseis na UE ainda ascendem anualmente a cerca de 55-58 mil milhões de EUR; recorda a UE e os seus Estados-Membros das suas obrigações, no âmbito do 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente, de fixar um prazo para a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, em consonância com a ambição de limitar o aquecimento global a 1,5 °C, bem como de criar um quadro vinculativo da União para acompanhar e comunicar os progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido da eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, com base numa metodologia acordada; exorta a Comissão e todos os Estados-Membros a adotarem políticas, calendários e medidas concretas para eliminar gradualmente todas as subvenções diretas e indiretas aos combustíveis fósseis o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2025; incentiva outras Partes a tomarem medidas similares e a trabalharem na elaboração de um tratado de não proliferação dos combustíveis fósseis; congratula-se com o compromisso do G7 de deixar de financiar o desenvolvimento de combustíveis fósseis no estrangeiro até ao final de 2022, salientando que este compromisso também se deve aplicar a nível interno; destaca a necessidade de assegurar que o quadro de tarifação do carbono da UE não incentiva a poluição industrial; realça o papel do Fundo de Inovação;
50. Considera essencial que as principais instituições financeiras internacionais adotem e desenvolvam rapidamente o financiamento ecológico, a fim de lograr uma descarbonização bem-sucedida da economia mundial; recorda o papel do Banco Europeu de Investimento (BEI) como banco da UE em matéria de clima, bem como o seu recém-adotado Roteiro do Banco para o Clima e a sua política atualizada de concessão de crédito no setor da energia, bem como os esforços adicionais do Fundo Europeu de Investimento (FEI) para liderar os investimentos em matéria de clima; congratula-se com o facto de o Banco Central Europeu se ter comprometido a integrar as considerações relativas às alterações climáticas no seu quadro de política monetária; insta os bancos multilaterais de desenvolvimento, incluindo o BEI, e as instituições para o financiamento do desenvolvimento, que normalmente prestam apoio financeiro sob a forma de instrumentos geradores de dívida, a aplicarem princípios responsáveis em matéria de concessão e contração de empréstimos, a alinharem as suas carteiras com o Acordo de Paris e a recolherem e a utilizarem dados de elevada qualidade sobre os riscos climáticos, a vulnerabilidade e os impactos, a fim de orientarem os investimentos para os que estejam alinhados com o objetivo de 1,5 °C; reconhece a importância da criação da Aliança Financeira de Glasgow para as Zero Emissões Líquidas e o seu compromisso de apoiar as economias emergentes na transição para as zero emissões líquidas; congratula-se, neste contexto, com o acordo da UE em matéria de Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas;
51. Apoia o trabalho da coligação de ministros das finanças para as ações no domínio do clima e incentiva todos os governos a adotarem os compromissos da coligação no sentido de alinharem todas as políticas e práticas da esfera de competências dos ministérios das finanças com os objetivos do Acordo de Paris, bem como a adotarem um sistema eficaz de fixação dos preços do carbono, tal como previsto nos princípios de Helsínquia;
52. Congratula-se com o trabalho do Conselho Internacional das Normas de Sustentabilidade para desenvolver uma base mundial de divulgação de informações sobre sustentabilidade para os mercados de capitais, a fim de direcionar mais capital para tecnologias limpas e investimentos na ação climática;
Esforços envidados em todos os setores
53. Recorda que a Lei europeia em matéria de clima inclui o compromisso de facilitar os diálogos e as parcerias setoriais sobre o clima, reunindo as principais partes interessadas de forma inclusiva e representativa, de modo a incentivar os próprios setores a elaborarem roteiros voluntários, a título indicativo, e a planearem a sua transição para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União até 2050; salienta que estes roteiros podem dar um contributo valioso para ajudar os setores a planearem os investimentos necessários para a transição para uma economia com impacto neutro no clima e podem também servir para reforçar a participação setorial na procura de soluções com impacto neutro no clima;
54. Insta todas as Partes a tomarem medidas urgentes para combater as emissões de metano; regozija-se com o Compromisso Mundial sobre o Metano que a UE, os EUA e vários países subscreveram na COP 26, que visa reduzir todas as emissões de metano causadas pela ação humana em 30 % até 2030, em comparação com os níveis de 2020, o que constitui o primeiro passo para a redução de 45 % recomendada pelo PNUA(22); insta todos os signatários a assegurarem a redução das emissões de metano nos seus territórios em, pelo menos, 30 % até 2030 e a adotarem medidas nacionais para alcançar este objetivo; observa que aproximadamente 60 % do metano a nível mundial provêm de fontes como a agricultura, os aterros sanitários e as estações de tratamento de águas residuais, bem como da produção e do transporte por gasoduto de combustíveis fósseis; recorda que o metano é um GEE potente, com um impacto climático 28 vezes superior ao do CO2 ao longo de um período de 100 anos, e 80 vezes mais potente num período de 20 anos; salienta, a este respeito, que uma ação mais forte para reduzir as emissões de metano é uma das medidas mais eficazes em termos de custos para reduzir rapidamente as emissões de GEE a curto prazo; observa que já estão disponíveis muitas tecnologias e práticas para atenuar as emissões de metano de forma eficaz em termos de custos, a baixo custo ou a custo negativo; observa que as emissões de metano na agricultura são principalmente motivadas pelo aumento do número de animais e que as emissões provenientes do estrume e da fermentação entérica representam cerca de 32 % das emissões antropogénicas de metano; toma nota, neste contexto, da proposta de redução das emissões de metano no setor da energia, apresentada pela Comissão em dezembro de 2021; apela à adoção de medidas legislativas vinculativas adicionais para combater as emissões noutros setores emissores, à definição de objetivos vinculativos a nível da União em matéria de redução das emissões de metano, bem como à inclusão do metano entre os poluentes regulamentados na Diretiva relativa aos Compromissos Nacionais de Redução de Emissões; reitera o seu apelo para que seja abordada a questão da densidade de cabeças de gado na UE, a fim de assegurar reduções ambiciosas das emissões de GEE neste setor; reitera a sua posição de que é necessária uma mudança nos padrões de consumo para alimentos, regimes alimentares e estilos de vida mais saudáveis, nomeadamente o aumento do consumo de plantas e alimentos à base de plantas produzidos de forma sustentável e a nível regional, e de que o consumo excessivo de carne e produtos ultratransformados deve ser abordado;
55. Considera que os modelos de produção agrícola sustentável exigem a definição de normas a nível mundial, utilizando uma abordagem multissetorial e multidisciplinar «Uma Só Saúde»(23) para assegurar a transição para sistemas alimentares sustentáveis, bem como para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris e no Pacto de Glasgow para o Clima;
56. Reconhece que as alterações climáticas contribuirão para aumentar a resistência aos antibióticos e, por conseguinte, apela a um acordo global entre as Partes para reduzir a utilização de agentes antimicrobianos e combater o risco de resistência;
57. Destaca que o setor dos transportes é o único que registou um aumento das emissões a nível da UE desde 1990 e que tal não é compatível com os objetivos climáticos da UE, que exigem uma diminuição maior e a um ritmo mais acelerado das emissões de todos os setores da sociedade, nomeadamente os setores marítimo e da aviação; considera que, a fim de garantir a coerência dos CDN com os compromissos exigidos pelo Acordo de Paris em todos os setores da economia, as Partes devem ser fortemente incentivadas a incluir as emissões provenientes do transporte marítimo e aéreo internacional nos seus CDN e a adotar e executar medidas a nível nacional, regional e internacional para reduzir as emissões desses setores, incluindo os impactos da aviação não associados ao CO2; recorda, além disso, que, segundo a AIE, para se alcançar um nível nulo de emissões líquidas até 2050, todos os automóveis novos de passageiros colocados no mercado a nível mundial devem ter emissões nulas até 2035;
58. Destaca a inclusão das emissões dos transportes marítimos e da aviação no regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE), que também poderá servir de modelo para outros países e apoiará uma maior ambição a nível internacional, nomeadamente na Organização Marítima Internacional (OMI) e na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI); manifesta a sua preocupação com os progressos lentos alcançados na OMI e na OACI para fazer face às emissões do transporte marítimo e aéreo internacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços para reforçar o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA), salvaguardando, ao mesmo tempo, a autonomia legislativa da UE na aplicação da Diretiva RCLE-UE; congratula-se com o trabalho em curso da OMI no sentido de atualizar a sua estratégia em matéria de GEE e o seu objetivo de redução das emissões, bem como de adotar medidas concretas; insta, no entanto, a OMI a avançar rapidamente na adoção de metas e medidas a curto e médio prazo que estejam em consonância com os objetivos do Acordo de Paris;
59. Chama a atenção para o facto de a utilização de jatos privados ter um enorme impacto no clima, dado que um único jato privado pode emitir duas toneladas de CO2 em apenas uma hora(24); sublinha a importância de os dirigentes darem o exemplo e lamenta, por conseguinte, que alguns líderes mundiais e delegados tenham viajado para a COP 26 num jato privado; insta todos os participantes na COP 27 a escolherem o modo de transporte menos poluente para chegarem ao seu destino; observa com preocupação que se estima que a utilização de jatos privados na Europa tenha aumentado 30 % em comparação com os níveis anteriores à pandemia(25), pelo que solicita aos Estados-Membros que tomem imediatamente medidas para limitar a utilização de jatos privados nos seus territórios;
60. Congratula-se com o lançamento da Aliança para além do Petróleo e do Gás (BOGA) na COP 26 e salienta o imperativo do seu objetivo de limitar o aprovisionamento de combustíveis fósseis e de estabelecer um fim para a produção de petróleo e gás; recorda que os combustíveis fósseis são o maior contribuinte para as alterações climáticas, sendo responsáveis por mais de 75 % de todos os GEE, e que os planos atuais conduziriam à produção de mais cerca de 240 % de carvão, mais 57 % de petróleo e 71 % de gás a produzir do que o que seria coerente com a limitação do aquecimento global a 1,5 °C; apoia uma transição mundial socialmente justa e equitativa para alinhar a produção de petróleo e gás com os objetivos do Acordo de Paris; insta todos os Estados-Membros e outras Partes no Acordo de Paris a aderirem a esta iniciativa;
61. Manifesta preocupação com o facto de os investidores em combustíveis fósseis intentarem ações contra governos perante tribunais de investimento, no contexto de acordos de investimento, por conduzirem políticas a favor do clima, de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis ou de transição justa; solicita coerência entre os acordos de investimento bilaterais e multilaterais e os objetivos climáticos acordados a nível internacional, deixando de proteger os investimentos em combustíveis fósseis;
62. Recorda que, de acordo com o AR6 do PIAC, as opções de atenuação que custam 100 USD por tonelada de CO2 ou menos poderiam reduzir as emissões globais de GEE em, pelo menos, metade do nível de 2019 até 2030; salienta, por conseguinte, que a criação de um preço eficaz, no contexto de uma combinação de políticas mais ampla, pode contribuir para uma redução significativa das emissões de GEE e estimular a inovação no domínio das tecnologias limpas; incentiva a UE a assumir um papel de liderança na promoção da fixação do preço do carbono em combinação com uma utilização socialmente inclusiva e eficaz das receitas, a fim de promover uma transição mais rápida e justa; incentiva igualmente a UE a explorar ligações e outras formas de cooperação com os atuais mecanismos de fixação do preço do carbono de regiões e países terceiros, a acelerar a nível mundial as reduções das emissões eficientes do ponto de vista da relação de custos e justas do ponto de vista social e a reduzir ao mesmo tempo o risco de fuga de carbono, devendo todas estas medidas contribuir para assegurar condições de concorrência equitativas a nível mundial; exorta a Comissão a instituir mecanismos de salvaguarda para assegurar que qualquer articulação com o RCLE-UE continuará a traduzir-se permanentemente em novos contributos em termos de atenuação das alterações climáticas e não prejudique os compromissos da UE em matéria de emissões internas de GEE;
63. Insta a Comissão a colaborar com outros grandes emissores de CO2 a fim de criar um clube internacional para o clima aberto a todos os países empenhados em liderar o caminho para uma elevada ambição climática e uma tarifação eficaz do carbono, com objetivos comuns em matéria de redução das emissões de GEE e de consecução da neutralidade climática até 2050, o mais tardar;
Alterações climáticas e género
64. Alerta para o facto de as pessoas serem afetadas pelas alterações climáticas de diferentes formas por fatores como o género, a idade, a deficiência, a etnia e a pobreza; considera que a transição para uma sociedade sustentável tem de ser feita de forma inclusiva, justa e equitativa e que a igualdade de género é fundamental para essa transformação; congratula-se, por conseguinte, com a adoção, na COP 26, da decisão recomendada pelo Órgão Subsidiário de Execução sobre o género e as alterações climáticas para melhor integrar a dimensão de género nos CDN e que o financiamento da ação climática seja sensível às questões de género; lamenta, no entanto, que cerca de metade das Partes ainda não tenha nomeado e prestado apoio a um ponto focal nacional em matéria de género e alterações climáticas para as negociações, implementações e acompanhamento em matéria de clima;
65. Destaca a versão reforçada do Programa de Trabalho de Lima sobre o Género da CQNUAC e o seu Plano de Ação em matéria de igualdade de género, que reconhece a necessidade de continuar a promover e impulsionar a igualdade de género como prioridade transversal no domínio das alterações climáticas; reitera o seu apelo à Comissão para que conceba um plano de ação concreto para cumprir os compromissos do renovado Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género e crie um ponto focal permanente da UE para as questões de género e as alterações climáticas, dotado de recursos orçamentais suficientes, para aplicar e acompanhar a ação climática responsável em termos de género na UE e a nível mundial(26); exorta a UE a integrar a perspetiva de género em todas as políticas em matéria de clima e ambiente; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que garantam a elaboração de planos de ação nacionais em matéria de clima justos do ponto de vista do género, e a participação significativa de todos os géneros na sua conceção e implementação, bem como para reforçar o papel das mulheres e das organizações que as representam na governação e na tomada de decisões, o seu acesso ao financiamento e a programas que apoiem o papel das mulheres na governação climática;
66. Salienta que, ao abrigo do Acordo de Paris, os países desenvolvidos devem comunicar a forma como o financiamento é sensível às questões de género e se o financiamento concedido tem em conta as considerações de género; manifesta a sua preocupação pelo facto de a etiquetagem dos projetos em função do género ser ainda claramente insuficiente e apela à UE para que intensifique os seus esforços neste sentido; recomenda a utilização de análises de género para ajudar a determinar as diferentes necessidades e interesses na sociedade, bem como os diferentes níveis de acesso aos mecanismos de financiamento nas sociedades; reitera o seu apelo à Comissão para que conceba um plano de ação concreto para cumprir os compromissos do renovado Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género, que foi acordado na COP 25, dotado de recursos orçamentais suficientes, para aplicar e acompanhar a ação climática sensível às questões de género na UE e a nível mundial; considera que tal poderá constituir um exemplo para que outras Partes adotem medidas semelhantes;
Indústria, PME e competitividade
67. Considera a COP 27 um passo muito importante desde a assinatura do Acordo de Paris em 2015, uma vez que a União lançou o seu pacote «Objetivo 55», o pacote RePowerEU e outras medidas, não só para reduzir as suas emissões de GEE e atingir a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050, mas também para transformar o seu sistema energético; entende que a prosperidade económica, a coesão social, a criação de postos de trabalho, o desenvolvimento industrial sustentável e a política climática devem reforçar-se mutuamente; salienta que o combate às alterações climáticas deve visar a redução da pobreza energética e o aumento da resiliência e da competitividade, e proporciona oportunidades para a indústria e as PME da UE que podem ser aproveitadas se os legisladores se comprometerem a uma resposta política atempada, feita à medida, baseada na solidariedade e adequada; considera da maior importância que a União obtenha uma vantagem de antecipação e dê o exemplo, protegendo simultaneamente o mercado interno da concorrência desleal de países terceiros e assegurando condições equitativas para as indústrias europeias a nível mundial;
68. Salienta que a União deve envidar todos os esforços para manter a posição de liderança e a competitividade mundial das suas indústrias e PME na transição para uma economia de emissões líquidas de GEE nulas; destaca que devem ser utilizados instrumentos políticos disponíveis e inovadores para manter e expandir os domínios de liderança da UE; sublinha a necessidade de descarbonizar mais rapidamente a indústria europeia e de manter o apoio da União a este esforço, nomeadamente à criação de soluções proporcionais a serem adotadas pelas PME; saúda as iniciativas tomadas para as cadeias de valor estratégicas; reconhece os efeitos positivos para as indústrias europeias, incluindo as PME, decorrentes da adoção precoce de estratégias de combate às alterações climáticas, bem como de a UE dar o exemplo para alcançar a neutralidade climática, abrindo caminho a países menos avançados ou ambiciosos e permitindo salvaguardar uma vantagem competitiva altamente benéfica para as indústrias e as PME da UE; sublinha a necessidade de celebrar acordos multilaterais e bilaterais exequíveis entre a UE e os seus parceiros tendo em vista exportar as normas ambientais da União e assegurar condições de concorrência equitativas no comércio e nos investimentos; salienta a necessidade de evitar a deslocalização da produção e dos investimentos das indústrias e das PME europeias devido a medidas climáticas menos ambiciosas fora da União, pelo que incentiva os parceiros internacionais a alinharem os esforços de luta contra as alterações climáticas; considera, por outro lado, que a produção e os investimentos na Europa podem reforçar a cadeia de valor industrial e a autonomia estratégica da UE num contexto global instável;
69. Reconhece o papel fundamental das PME, em particular das microempresas e das empresas em fase de arranque, na promoção e materialização do emprego e do crescimento, bem como na liderança das transições digital e ecológica; recorda que as PME são uma parte essencial do tecido económico e social europeu e que devem ser apoiadas e incentivadas nesta transição pelos legisladores, que devem, nomeadamente, assegurar o acesso ao financiamento de tecnologias, serviços e processos sustentáveis e simplificar os procedimentos administrativos; manifesta a sua preocupação pelo facto de as oportunidades e vulnerabilidades das PME não serem suficientemente tidas em conta em todas as políticas da UE relativas ao mercado único, nomeadamente no esforço para promover a digitalização e a transição ecológica;
70. Congratula-se com o empenho, os esforços e os progressos realizados até ao presente pelos cidadãos, comunidades, municípios, cidades, regiões, indústrias e instituições europeus tendo em vista o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Paris;
71. Congratula-se com o facto de vários parceiros comerciais da UE terem introduzido o comércio de carbono ou outros mecanismos de fixação de preços do carbono e convida a Comissão a promover ainda mais esta e outras políticas semelhantes à escala mundial; aguarda com expectativa a celebração célere de um acordo com o Conselho sobre a proposta de um mecanismo socialmente justo de ajustamento carbónico fronteiriço da UE, que inclua um mecanismo eficaz de fuga de carbono, e o seu efeito de levar à definição de um preço global do carbono, contribuindo para a redução das emissões globais de carbono e para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris;
72. Considera que a transição para uma economia sustentável tem de ser combinada com a manutenção da competitividade da Europa e a criação de emprego, é fundamental para o êxito do Pacto Ecológico Europeu que o mercado único se mantenha eficiente em termos de custos quando se adapta a um novo quadro regulamentar;
73. Salienta a necessidade da promoção de mercados competitivos para os produtos de base e metais raros essenciais para a transição ecológica, uma vez que os recursos mundiais de produtos de base são detidos por pouquíssimos países; salienta que a dependência contínua de alguns fornecedores neutralizará algumas medidas políticas atuais, como o plano RePowerEU, e os sacrifícios feitos pelos cidadãos da União;
74. Sublinha a necessidade de programas de qualificação para a reciclagem dos trabalhadores, a fim de satisfazer a crescente procura de mão-de-obra em matéria de eficiência energética, energias renováveis e soluções de tecnologia verde; apela a todos os Estados-Membros para que tomem medidas para assegurar que a mão-de-obra europeia atual e futura adquira todas as competências necessárias para gerir, implementar e inovar a transição ecológica;
Política energética
75. Congratula-se com todas as iniciativas para reduzir a dependência da UE dos combustíveis fósseis, incluindo a redução e, em última análise, a eliminação da dependência de todos os combustíveis fósseis russos e produtos derivados, uma vez que a Rússia está a utilizar os seus recursos naturais como arma e devido à sua invasão da Ucrânia; a este respeito, insta a Comissão e o Conselho a desenvolverem um plano de investimento para medidas de eficiência energética e energias renováveis, a fim de reforçar a autonomia energética; recorda que a Comissão estima que são necessários 300 mil milhões de EUR para eliminar gradualmente a nossa dependência energética da Rússia até 2030; regista o trabalho em curso da UE com parceiros internacionais para a diversificação do aprovisionamento energético; observa que a análise da Comissão que apoia o plano RePowerEU prevê que, devido a novas circunstâncias, algumas capacidades fósseis poderão infelizmente ser utilizadas durante mais tempo do que inicialmente previsto;
76. Sublinha a revisão em curso da legislação em matéria de energia no âmbito do pacote «Objetivo 55», destinada a alinhar esta legislação com o objetivo revisto em alta da União de reduzir as emissões em, pelo menos, 55 % até 2030, a fim de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar; apela, no entanto, à continuação do trabalho de fixação de metas mais ambiciosas, por exemplo, para as energias renováveis e a eficiência energética, especialmente tendo em conta que a União deve continuar a dar o exemplo;
77. Salienta o papel central da eficiência energética e das energias renováveis na transição para uma economia com impacto neutro no clima; recorda que a energia mais verde possível é a energia que não utilizamos e, em especial, o papel que as ferramentas de eficiência energética podem desempenhar na sua promoção; reconhece os progressos alcançados no desenvolvimento de fontes de energia renováveis; insta, ao mesmo tempo, a um maior desenvolvimento de ações de eficiência energética, como a integração do setor e a reutilização do calor em excesso; salienta que o aquecimento representou 50 % do consumo mundial de energia em 2018(27) e que, de acordo com o princípio da eficiência energética em primeiro lugar, pode ser vantajosamente reutilizado e reintegrado como fonte de aquecimento sustentável que beneficiaria todos os países, uma vez que o excesso de calor é gerado em todos os países; reconhece, contudo, a importância de alinhar as metas de energia renovável e eficiência energética para atingir a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050 e cumprir o Acordo de Paris, bem como os objetivos do plano RePowerEU, aproveitando a oportunidade da atual redução dos custos das energias renováveis e das tecnologias de armazenamento; reconhece que a ambição reforçada em relação à meta de eficiência energética da União para 2030 deverá ser compatível com o aumento e a adesão à eletrificação, ao hidrogénio, aos combustíveis eletrónicos e a outras tecnologias limpas indispensáveis para a transição ecológica;
78. Recorda a necessidade de uma ampliação e aceleração maciças dos procedimentos de concessão de licenças para projetos de energias renováveis, tendo em conta a legislação da UE relativa à natureza, nomeadamente a biodiversidade, e envolvendo todas as partes interessadas relevantes no processo de levantamento e planeamento;
79. Recorda o compromisso da União com o princípio da eficiência energética em primeiro lugar, que tem em conta a eficiência dos custos, a eficiência do sistema, a capacidade de armazenamento, a flexibilidade da procura e a segurança do aprovisionamento; sublinha a importância de integrar e aplicar o princípio em toda a legislação e iniciativas pertinentes e em todos os setores, se for caso disso; salienta o potencial inexplorado da eficiência energética em setores como a indústria(28), a tecnologia da informação, os transportes e os edifícios, incluindo o aquecimento e a refrigeração; congratula-se com a Estratégia «Onda de Renovação» e com as medidas regulamentares, financeiras e de capacitação conexas e concretas que visam, pelo menos, duplicar a taxa anual de renovação energética dos edifícios até 2030, promovendo obras de renovação profunda e facilitando a mobilidade elétrica, no pacote «Objetivo 55», a fim de mitigar a pobreza energética; recorda o papel crucial que as PME no setor da construção e da renovação desempenharão ao longo da Onda de Renovação, permitindo a redução do impacto energético e climático dos edifícios;
80. Acolhe favoravelmente a estratégia RePowerEU e apela a todos os Estados-Membros da UE a terem em conta o plano de 10 pontos da AIE, que, se aplicado corretamente, pode reduzir em muito mais de metade as importações de gás da Rússia, reduzindo assim a dependência da União em relação ao gás natural russo;
81. Salienta a importância de eliminar progressivamente os combustíveis fósseis o mais rapidamente possível; observa que este objetivo deve ser alcançado maximizando simultaneamente o seu efeito positivo na segurança energética, na competitividade industrial e no bem-estar dos cidadãos da União; exorta os países do G7 a darem o exemplo em matéria de transição energética e a porem termo a todos os novos investimentos na extração de combustíveis fósseis; congratula-se com o compromisso dos países do G7 de descarbonizar os seus setores energéticos até 2035 e de pôr fim ao financiamento da maioria dos projetos de combustíveis fósseis no estrangeiro até ao final deste ano; salienta a importância da cooperação internacional para eliminar gradualmente os combustíveis fósseis, nomeadamente a BOGA e a Powering Past Coal Alliance;
82. Lamenta que as subvenções aos combustíveis fósseis na União tenham permanecido estáveis desde 2008, num total de cerca de 55 a 58 mil milhões de EUR por ano, o que corresponde a cerca de um terço de todas as subvenções à energia na União, e que, atualmente, 15 Estados-Membros subvencionem os combustíveis fósseis mais do que as energias renováveis; considera que as subvenções aos combustíveis fósseis comprometem os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e as obrigações do Acordo de Paris; considera que é fundamental os setores energéticos e os Estados-Membros darem sinais mais coerentes em matéria de preços e evitar a internalização dos custos externos; regista a recente adoção por alguns Estados-Membros de medidas para proteger os consumidores do impacto direto do aumento dos preços da energia, em especial nos agregados familiares, e insiste em que tais práticas devem permanecer excecionais e temporárias; exorta os Estados-Membros e as outras Partes na COP 26 a darem prioridade aos investimentos em energias e infraestruturas ecológicas e a eliminarem gradualmente as subvenções diretas e indiretas aos combustíveis fósseis;
83. Considera que para que a União alcance a neutralidade climática, o seu sistema energético deve ser integrado e baseado num sistema prioritário em cascata, começando pela implementação do princípio da eficiência energética em primeiro lugar, baseado na eficiência dos custos, na eficiência do sistema, na capacidade de armazenamento, na segurança do aprovisionamento e na flexibilidade da procura apoiada por redes inteligentes, levando à poupança de energia, seguida da eletrificação direta dos setores de utilização final a partir de fontes renováveis, da utilização de combustíveis renováveis e de base renovável, incluindo hidrogénio, para aplicações de utilização final e, durante uma fase de transição, combustíveis sustentáveis e seguros com baixo teor de carbono para aplicações que não tenham outra alternativa, mantendo simultaneamente a acessibilidade energética, a acessibilidade económica e a segurança do aprovisionamento através do desenvolvimento de um sistema energético circular, altamente eficiente em termos energéticos, integrado, interconectado, resistente e multimodal;
84. Recorda a importância de ter em conta a diversidade dos sistemas e desafios energéticos nacionais; salienta a necessidade de uma transição justa e reitera a promessa esboçada no novo Pacto Ecológico de que ninguém deve ser deixado para trás; manifesta a sua preocupação com o facto de cerca de 50 milhões de agregados familiares na União ainda viverem em condições de pobreza energética e considera que a UE deve aumentar os seus esforços para prevenir e minimizar esta situação; salienta a importância da dimensão social de uma maior ambição climática; sublinha que a renovação de edifícios é fundamental para reduzir o consumo de energia dos edifícios, as emissões e as faturas de energia. salienta que todas as políticas energéticas devem ser aplicadas respeitando o princípio de uma transição justa e equitativa, em estreita cooperação com a sociedade civil e os parceiros sociais; considera, por conseguinte, que as políticas públicas e o reforço das parcerias sociais e da participação da sociedade civil a nível local, nacional e da UE são condições fundamentais para alcançar a neutralidade climática de todos os setores da sociedade, de uma forma justa, inclusiva e socialmente sustentável;
85. Congratula-se com a adoção da Estratégia Europeia para o Hidrogénio, que requer a instalação de, pelo menos, 6 GW de eletrolisadores de hidrogénio renovável na União até 2024 e 40 GW de eletrolisadores de hidrogénio renovável até 2030; insta a União e os Estados-Membros, neste contexto, a facilitarem a integração do hidrogénio em setores difíceis de abater;
86. Congratula-se com a Estratégia da UE para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo e a sua ambição de instalar, pelo menos, 60 GW até 2030 e 340 GW até 2050, que o Parlamento solicitou que fosse aumentada para até 450 GW de capacidade(29), bem como a Estratégia Solar que visa instalar 320 GW de energia solar fotovoltaica até 2025 e 600 GW até 2030; salienta a necessidade de assegurar que a execução da estratégia beneficie toda a União, incluindo os Estados-Membros sem litoral; sublinha que as empresas europeias são líderes mundiais e pioneiras industriais em energias renováveis ao largo e que o setor detém um potencial inexplorado para a criação de emprego (tanto direta como indiretamente), o crescimento e exportações; solicita que a liderança europeia no setor das energias renováveis e nas suas cadeias de abastecimento seja incluída na política industrial da UE; regista com grande satisfação a declaração conjunta assinada em maio de 2022 pela Bélgica, Dinamarca, Alemanha e Países Baixos na cimeira do mar do Norte em Esbjerg (Dinamarca), que tornará o mar do Norte uma potência verde para a Europa;
87. Está convicto da necessidade de criar condições para que os consumidores adquiram mais conhecimentos e tenham mais incentivos para escolher formas de energia mais sustentáveis e para serem mais ativos; insta a Comissão a avaliar a capacidade de rede necessária para a integração de soluções de energias renováveis e de aquecimento elétrico e a identificar os obstáculos que ainda subsistem para facilitar o desenvolvimento de comunidades de autoconsumo e de energias renováveis, em especial para os agregados familiares com baixos rendimentos ou vulneráveis;
88. Incentiva o trabalho em curso de revisão da diretiva relativa à tributação da energia com o objetivo de alinhar as políticas fiscais com os objetivos energéticos e climáticos para 2030 e 2050, avaliando ao mesmo tempo os seus impactos, nomeadamente nos consumidores, a pobreza energética e a pobreza de transportes;
89. Salienta que, embora a Europa esteja a trabalhar no sentido de atingir os seus ambiciosos objetivos, a consecução de emissões líquidas nulas a nível mundial até 2050 vai exigir uma ação mundial coordenada; salienta que os países em desenvolvimento vão necessitar de assistência internacional para realizar a sua transição ecológica; salienta a importância de reforçar uma estreita cooperação transfronteiriça e a partilha das melhores práticas com os parceiros internacionais nos domínios da definição de políticas e da ciência, incluindo a transferência de tecnologias, a fim de promover a eficiência energética e os investimentos em tecnologias e infraestruturas energéticas sustentáveis; regista a recente adoção pela Comissão da sua comunicação sobre o compromisso energético externo da UE, que inclui a sua determinação de colaborar com países terceiros em todo o mundo e «incentivar os países parceiros a reforçarem a sua ambição climática e a definirem as suas trajetórias para a neutralidade climática, como também a estabelecer relações a longo prazo que sejam mutuamente benéficas, em especial no domínio da energia»;
90. Congratula-se com a intenção da Comissão de adotar um plano de ação em 2022 para a digitalização do setor energético, a fim de posicionar a UE como líder tecnológico e permitir um sistema energético mais integrado, com soluções inteligentes em setores específicos e melhor financiamento para o período 2021-2027; recorda a importância de abordar os riscos de cibersegurança no sector da energia para assegurar a resiliência dos sistemas energéticos;
Investigação, inovação, tecnologias digitais e política espacial
91. Saúda o papel do programa Horizonte Europa e o seu contributo para a neutralidade climática; é de opinião que as parcerias no âmbito do Horizonte Europa, incluindo as empresas comuns, promovem a colaboração entre os setores público e privado, com o objetivo de contribuir para a realização da transição ecológica, assegurando simultaneamente a existência de inovações sustentáveis, disponíveis, acessíveis e a preços comportáveis; sublinha a importância de melhorar o acesso e a participação das PME nos convites à apresentação de propostas no âmbito do Horizonte Europa e de uma melhor comunicação e participação dos cidadãos no que diz respeito aos resultados dos projetos europeus de I&D e das novas tecnologias, incluindo os «projetos-farol», a fim de aumentar a adesão do público e tornar o papel da União mais visível para os seus cidadãos;
92. Congratula-se com o papel do programa Copernicus e do novo Centro de Conhecimento para a Observação da Terra da UE para o serviço de acompanhamento da terra, da atmosfera e do ambiente marinho; sublinha a importância das capacidades de observação por satélite para o acompanhamento, a modelização, a previsão e o apoio à elaboração de políticas em matéria de alterações climáticas;
93. Salienta a necessidade de atrair mais investimento, tanto público como privado, para a investigação, a inovação e a implantação de novas tecnologias sustentáveis, nomeadamente em indústrias com grande intensidade de mão de obra, e para novas redes de infraestruturas necessárias e projetos que contribuam para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris; sublinha que a investigação e a tecnologia futuras devem ter em conta a sustentabilidade e a circularidade; realça, ao mesmo tempo, a importância da investigação de base, bem como das abordagens colaborativas e transdisciplinares em matéria de investigação e inovação (I&I), na abordagem dos desafios climáticos; salienta que, para além da necessidade de apoiar a inovação social, é essencial para dar resposta às necessidades e aos desafios não satisfeitos da sociedade, capacitando ao mesmo tempo as pessoas durante a transição ecológica;
94. Sublinha a importância de assegurar a coerência e a consistência dos incentivos à promoção de tecnologias inovadoras para o cumprimento das metas para 2030 e 2050, de utilizar tecnologias já suficientemente desenvolvidas, bem como de investir em novas tecnologias que devem ser desenvolvidas para alcançar o objetivo de neutralidade climática da União até 2050;
95. Salienta a necessidade de uma dupla transição, em que as transições digital e ecológica sejam indissociáveis; sublinha o papel fundamental que as tecnologias digitais podem desempenhar na transição ecológica da União; recorda que a recuperação da União exige a criação de um quadro regulamentar estável conducente a progressos, incluindo progressos impulsionados pelo mercado, em matéria de investigação, de inovação e de desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, e as condições adequadas para o seu financiamento;
96. Sublinha que a digitalização é um dos principais fatores que impulsionam a integração do sistema energético, porquanto pode permitir fluxos dinâmicos e interligados de vetores energéticos, permitir a interligação de mercados mais diversos e facultar os dados necessários para assegurar a correspondência entre a oferta e a procura; destaca o potencial das tecnologias digitais para aumentar a eficiência energética e, assim, reduzir as emissões de GEE a nível mundial; realça a necessidade de assegurar um quadro regulamentar seguro com procedimentos não discriminatórios e transparentes para o acesso e a transmissão de dados sobre energia; recorda que a Comissão estima que a pegada ambiental das tecnologias da informação e comunicação (TIC) representa entre 5 % e 9 % da eletricidade utilizada a nível mundial e mais de 2 % das emissões mundiais de GEE; salienta que, segundo um estudo de 2018 do Centro Comum de Investigação da Comissão, dedicado ao tema da inteligência artificial, estima-se que os centros de dados e a transmissão de dados representem 3 % a 4 % do consumo total de eletricidade da União; realça que a Comissão prevê um aumento de 28 % do consumo dos centros de dados entre 2018 e 2030; sublinha que 47 % das emissões digitais de carbono se devem a equipamentos de consumo, tais como computadores, telemóveis inteligentes, tabletes e outros dispositivos conectados; solicita, por conseguinte, medidas para reduzir a pegada de carbono do setor das TIC, assegurando a eficiência energética e de recursos a nível da rede, do centro de dados e dos dispositivos de consumo, e reitera o objetivo de tornar os centros de dados neutros para o clima e altamente eficientes em termos energéticos até 2030, o mais tardar, conforme estipulado na estratégia digital;
97. Recorda a importância do contributo da I&I para a concretização dos objetivos estabelecidos no Acordo de Paris e dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e a inovação, bem como um aumento global dos orçamentos nacionais e da UE consagrados à I&I no domínio das tecnologias energéticas sustentáveis e seguras e da inovação; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de continuar a apoiar tecnologias e soluções inovadoras que contribuam para um sistema energético integrado e resistente às alterações climáticas, nomeadamente nos domínios em que a Europa tem uma liderança mundial e cadeias de valor nacionais; considera essencial dispor de segmentos essenciais das cadeias de valor das energias renováveis na União, a fim de alcançar os objetivos climáticos e trazer benefícios económicos significativos para os europeus, e apela à adoção de medidas adequadas para apoiar o papel dos elementos europeus na cadeia de abastecimento e na legislação das fontes de energia renováveis;
Alterações climáticas e desenvolvimento
98. Reitera o compromisso da UE na execução da coerência das políticas para o desenvolvimento, nomeadamente nas políticas industrial, agrícola, das pescas, comercial e de investimento; insiste numa abordagem coerente da aplicação do Acordo de Paris e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, tanto nas políticas internas como externas;
99. Insta a Comissão, os Estados-Membros e outros países do G7 a desenvolverem e adotarem parcerias para uma transição energética justa com os países em desenvolvimento e a realizarem investimentos novos e adicionais para assegurar uma transição justa na eliminação progressiva dos combustíveis fósseis nos países em desenvolvimento; considera que estas parcerias devem assentar principalmente em instrumentos de financiamento não geradores de dívida;
100. Salienta a importância de uma abordagem dos direitos humanos no âmbito da ação climática, a fim de assegurar que todas as medidas respeitem e apoiem os direitos humanos de todas as pessoas; insta as Partes da CQNUAC a integrarem a dimensão dos direitos humanos nos seus CDN, na sua comunicação de adaptação e nos seus PAN;
101. Solicita que a política em matéria de desenvolvimento e de clima aborde a desigualdade, os desafios da dívida pré-existentes e a pobreza, que são agravados pelo impacto negativo das alterações climáticas;
O papel do Parlamento Europeu
102. Considera que deve ser parte integrante da delegação da UE, uma vez que tem de dar a sua aprovação à celebração de acordos internacionais e desempenha um papel fundamental na execução a nível nacional do Acordo de Paris, na sua qualidade de colegislador; espera, por conseguinte, ser autorizado a participar nas reuniões de coordenação da UE por ocasião da COP 27, em Sharm el-Sheikh, e que lhe seja dado um acesso garantido a todos os documentos preparatórios desde o início das negociações;
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103. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da CQNUAC, solicitando a sua divulgação junto de todas as Partes na Convenção que não sejam membros da União Europeia.
Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes, «The human costs of disasters: an overview of the last 20 years 2000–2019» [O custo humano das catástrofes: uma visão geral dos últimos 20 anos 2000-2019], https://www.undrr.org/media/48008/download
Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Mundial, «Groundswell, Acting on Internal Climate Migration, Part II» [Groundswell, Ação em matéria de migração climática interna, parte II] 2021 https://openknowledge.worldbank.org/handle/10986/36248
Instituto para uma Política Europeia do Ambiente (IPEA) e Oxfam, «Carbon Inequality in 2030» [Desigualdade carbónica em 2030], novembro de 2021 https://oxfamilibrary.openrepository.com/bitstream/handle/10546/621305/bn-carbon-inequality-2030-051121-en.pdf
Global Witness, «Last Line of Defence, The industries causing the climate crisis and attacks against land and environmental defenders» [Última linha de defesa – As indústrias na origem da crise climática e os ataques contra os defensores da terra e do ambiente], setembro de 2021 https://www.globalwitness.org/en/campaigns/environmental-activists/last-line-defence/
Rede de peritos sobre alterações climáticas e ambientais no Mediterrâneo, «Risks associated to climate and environmental changes in the Mediterranean region» [Riscos associados às alterações climáticas e ambientais na região mediterrânica], 2019, https://ufmsecretariat.org/wp-content/uploads/2019/10/MedECC-Booklet_EN_WEB.pdf
WWF Mediterranean Marine Initiative, «The Climate Change Effect in the Mediterranean – Six stories from an Overheating Sea» [O impacto das alterações climáticas no Mediterrâneo – Seis relatos de um mar sobreaquecido], Roma, Itália, 2021.