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Processo : 2023/2588(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0171/2023

Debates :

Votação :

PV 16/03/2023 - 8.2

Textos aprovados :

P9_TA(2023)0084

Textos aprovados
PDF 121kWORD 41k
Quinta-feira, 16 de Março de 2023 - Estrasburgo
Tunísia: ataques recentes contra a liberdade de expressão e de associação e os sindicatos, nomeadamente a situação do jornalista Noureddine Boutar
P9_TA(2023)0084RC-B9-0171/2023

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2023, sobre ataques recentes na Tunísia contra a liberdade de expressão e de associação e contra os sindicatos, em particular a situação do jornalista Noureddine Boutar (2023/2588(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Presidente Saied governa sozinho desde 25 de julho de 2021, depois de ter deposto o governo, dissolvido a Assembleia, abolido a Constituição de 2014, dissolvido a Alta Autoridade Independente para as Eleições, o Conselho Superior da Magistratura e todas as assembleias municipais e demitido 57 juízes;

B.  Considerando que, em 13 de fevereiro de 2023, unidades de ação antiterrorista detiveram, por motivos políticos e acusações infundadas, o jornalista Noureddine Boutar, diretor da maior estação de rádio independente da Tunísia, juntamente com uma dúzia de vozes da oposição, como Chaima Issa, Issam Chebbi, Ghazi Chaouachi, Khayam Turki e Jaouhar Ben Mbarek; considerando que um tribunal militar condenou o jornalista Salah Attia a três meses de prisão e um tribunal antiterrorismo condenou o jornalista Khalifa Gasmi a um ano de prisão; considerando que, em 24 de fevereiro de 2023, a polícia efetuou uma rusga à sede do jornal OneTN; considerando que os jornalistas detidos foram descritos como «terroristas» e «traidores»;

C.  Considerando que vários decretos presidenciais comprometeram as instituições democráticas, os direitos e as liberdades, como é o caso do Decreto‑Lei n.º 54 sobre a cibercriminalidade, que prevê a imposição de penas de prisão de cinco anos pela difusão de notícias falsas;

D.  Considerando que migrantes subsarianos foram falsamente acusados de procurar substituir demograficamente os tunisinos, tendo sido posteriormente agredidos;

E.  Considerando que Anis Kaabi, representante sindical, foi detido em 31 de janeiro de 2023, que mais de 36 sindicalistas foram alvo de uma ação penal por terem organizado uma greve, que Esther Lynch, Secretária‑Geral da Confederação Europeia de Sindicatos (CES), foi expulsa da Tunísia em 23 de fevereiro de 2023 e que foi recusada a entrada no país a sindicatos de seis Estados‑Membros da UE;

F.  Considerando que, o projeto de lei relativo às ONG (organizações não governamentais), alegadamente, prevê «a aprovação prévia das ONG pelo governo e a aprovação de financiamento estrangeiro pelo Banco Central»;

1.  Insta as autoridades tunisinas a libertarem imediatamente Noureddine Boutar e todas as outras pessoas detidas arbitrariamente, incluindo jornalistas, juízes, advogados, ativistas políticos e sindicalistas, como Anis Kaabi, e a respeitarem a liberdade de expressão e de associação, bem como os direitos dos sindicatos e dos trabalhadores, em conformidade com a Constituição da Tunísia e os tratados internacionais, incluindo as convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho); condena a expulsão de Esther Lynch, Secretária‑Geral da CES, e a criminalização da solidariedade internacional entre sindicatos, enquanto ataque flagrante à União Geral dos Trabalhadores Tunisinos (UGTT) e ao sindicalismo mundial;

2.  Insta o Governo tunisino a assegurar o diálogo social, a respeitar as convenções coletivas e a tomar medidas para fazer face à crise do custo de vida;

3.  Manifesta profunda preocupação com a deriva autoritária do Presidente Saied e com a sua instrumentalização da dramática situação socioeconómica da Tunísia para inverter a histórica transição democrática do país; apela, por conseguinte, ao fim da atual repressão da sociedade civil;

4.  Exorta as autoridades a reconduzirem imediatamente os juízes que foram arbitrariamente demitidos, a revogarem todas as medidas que comprometem a independência do sistema judicial e a porem termo ao recurso aos tribunais militares para julgar civis; lamenta a recusa das autoridades em acatar a decisão do tribunal administrativo que ordena a reintegração de 49 juízes;

5.  Solicita ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados‑Membros que denunciem publicamente a acentuada deterioração da situação dos direitos humanos; sublinha que devem ser suspensos os programas específicos de apoio da UE aos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos; solicita à Delegação da UE e aos Estados‑Membros que acompanhem os julgamentos políticos e a eles assistam e que encetem um diálogo regular com a sociedade civil;

6.  Recorda que a preservação das instituições representativas é fundamental para o desenvolvimento do país; manifesta profunda preocupação com o projeto de lei relativo às ONG; sublinha a importância de um diálogo nacional inclusivo e de uma sociedade civil livre e forte, em que se inclui o Quarteto para o Diálogo Nacional, vencedor do Prémio Nobel, e, em particular, a UGTT;

7.  Condena veementemente o discurso racista do Presidente Saied contra os migrantes subsarianos e as agressões que se seguiram; insta as autoridades a respeitarem a legislação internacional e nacional, nomeadamente a Lei 50‑2018 contra a discriminação racial;

8.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Tunísia, ao Governo da Tunísia e à Assembleia dos Representantes do Povo.

Última actualização: 17 de Março de 2023Aviso legal - Política de privacidade