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Processo : 2022/2208(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0071/2023

Textos apresentados :

A9-0071/2023

Debates :

Votação :

PV 30/03/2023 - 5.1

Textos aprovados :

P9_TA(2023)0087

Textos aprovados
PDF 128kWORD 47k
Quinta-feira, 30 de Março de 2023 - Bruxelas
Pedido de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth
P9_TA(2023)0087A9-0071/2023

Decisão do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth (2022/2208(IMM))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido, com data de 21 de outubro de 2022 do Tribunal da Comarca de Kecskemét, na Hungria, para levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth no âmbito de um processo penal instaurado contra esta deputada por meio de uma acusação particular pendente no Tribunal da Comarca de Kecskemét, e anunciado em sessão plenária em 24 de novembro de 2022,

–  Tendo em conta que, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento, Anna Júlia Donáth renunciou ao direito a ser ouvida,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, da Lei Fundamental da Hungria, o artigo 10.º, n.º 2, e o artigo 12, n.º 1, da Lei LVII de 2004 sobre o estatuto dos deputados húngaros ao Parlamento Europeu, e o artigo 74.º da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional da Hungria,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019(1),

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0071/2023),

A.  Considerando que, em 21 de outubro de 2022, o Tribunal da Comarca de Kecskemét, na Hungria, apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Anna Júlia Donáth, deputada ao Parlamento Europeu eleita na Hungria, no contexto do processo penal por difamação instaurado contra esta deputada por meio de uma acusação particular; considerando que o pedido inclui um pedido anterior de levantamento da imunidade de Anna Júlia Donáth, formulado pelo mesmo tribunal de comarca, com data de 28 de junho de 2022, que, no entanto, parece nunca ter sido recebido pelo Parlamento Europeu;

B.  Considerando que, em 20 de janeiro de 2022, a Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt (Partido do movimento Momentum) publicou no seu jornal em linha e página do Facebook uma declaração em que refere a suspensão da filiação do demandante no partido, alegando que a suspensão ocorreu na sequência de uma série de violações éticas por parte do demandante; considerando que se afigura que, entre 21 de novembro de 2021 e 29 de maio de 2022, Anna Júlia Donáth desempenhou o cargo de presidente da Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt;

C.  Considerando que, em 31 de janeiro de 2022, o demandante apresentou uma queixa no Tribunal da Comarca de Kecskemét contra Anna Júlia Donáth, na sua qualidade de presidente da Comissão Executiva do Momentum Mozgalom Párt, alegando que estaria consumado o crime de difamação pública, nos termos do artigo 226.º, n.º 2, alínea b), da Lei C de 2012 relativa ao Código Penal da Hungria; considerando que, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal da Hungria, essa infração só pode ser punida no âmbito de uma ação proposta por um particular;

D.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades desenvolvidas no exercício das funções parlamentares, as quais não podem ser dissociadas dessas funções;

E.  Considerando que os alegados atos não dizem respeito a opiniões emitidas nem a votos expressos por Anna Júlia Donáth no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; considerando que, pelo contrário, a alegada infração diz respeito a atividades de cariz nacional, desenvolvidas na sua qualidade de presidente do seu partido nacional;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no respetivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado‑Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e também não impede exercício pelo Parlamento Europeu do seu direito de levantamento da imunidade de um dos seus membros;

G.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Lei Fundamental da Hungria, os deputados ao Parlamento húngaro beneficiam de imunidade; considerando que, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei LVII de 2004 relativa ao Estatuto Jurídico dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade que os deputados ao Parlamento Húngaro e que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da referida Lei, a decisão de levantar a imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu recai no âmbito das competências do Parlamento Europeu; considerando que, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional húngara, só é possível instaurar um processo penal contra um deputado com a autorização prévia da Assembleia Nacional;

H.  Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, nomeadamente elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente aos processos judiciais pode ser prejudicial à atividade política de uma deputada na sua qualidade de deputada ao Parlamento Europeu;

I.  Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade(2); considerando que Anna Júlia Donáth declarou não se opor a que a sua imunidade parlamentar fosse levantada;

J.  Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido»(3);

1.  Decide levantar a imunidade de Anna Júlia Donáth;

2.  Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da Hungria e a Anna Júlia Donáth.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C‑201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento, T‑42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento, T‑346/11 e T‑347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.
(2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T‑345/05, ECLI:EU:T:2008:440, ponto 28.
(3) Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T‑214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

Última actualização: 4 de Julho de 2023Aviso legal - Política de privacidade