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Processo : 2021/0050(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0056/2022

Textos apresentados :

A9-0056/2022

Debates :

PV 30/03/2023 - 2
CRE 30/03/2023 - 2

Votação :

PV 05/04/2022 - 7.5
CRE 05/04/2022 - 7.5
PV 30/03/2023 - 5.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2023)0091

Textos aprovados
PDF 126kWORD 53k
Quinta-feira, 30 de Março de 2023 - Bruxelas
Reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres
P9_TA(2023)0091A9-0056/2022
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 30 de março de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento (COM(2021)0093 – C9-0089/2021 – 2021/0050(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0093),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 157.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0089/2021),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de junho de 2021(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 58.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A9‑0056/2022),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 341 de 24.8.2021, p. 84.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 30 de março de 2023 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação
P9_TC1-COD(2021)0050

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2023/970.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão toma nota do compromisso alcançado entre os colegisladores sobre um prazo de transposição de três anos para a entrada em vigor das novas normas em matéria de transparência salarial. A Comissão gostaria de salientar que este desvio em relação ao prazo normal de transposição, que é de dois anos, não deve ser considerado um precedente. Visa apenas garantir que, no momento da transposição, os empregadores disponham de estruturas salariais não discriminatórias, de modo a assegurar a aplicação integral das novas normas.

Última actualização: 4 de Julho de 2023Aviso legal - Política de privacidade