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Processo : 2022/0100(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0050/2023

Textos apresentados :

A9-0050/2023

Debates :

PV 29/03/2023 - 12
CRE 29/03/2023 - 12
PV 15/01/2024 - 14
CRE 15/01/2024 - 14

Votação :

PV 30/03/2023 - 5.7
CRE 30/03/2023 - 5.7
Declarações de voto
PV 16/01/2024 - 6.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2023)0093
P9_TA(2024)0001

Textos aprovados
PDF 221kWORD 77k
Quinta-feira, 30 de Março de 2023 - Bruxelas
Substâncias que empobrecem a camada de ozono
P9_TA(2023)0093A9-0050/2023

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de março de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 (COM(2022)0151 – C9-0143/2022 – 2022/0100(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho18 assegura, nomeadamente, que a União cumpre o Protocolo. Na sua avaliação do Regulamento (CE) n.º 1005/200919, a Comissão concluiu que as medidas de controlo estabelecidas ao abrigo desse regulamento continuam, em geral, a ser adequadas à sua finalidade.
(4)  O Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho18 assegura, nomeadamente, que a União cumpre o Protocolo. Na sua avaliação do Regulamento (CE) n.º 1005/200919, a Comissão concluiu que as medidas de controlo estabelecidas ao abrigo desse regulamento continuam, em geral, a ser adequadas à sua finalidade, são eficientes e contribuíram significativamente para a reconstituição da camada de ozono da estratosfera e para a redução do aquecimento climático.
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18 Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 16.9.2009, p. 1).
18 Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 16.9.2009, p. 1).
19 Evaluation of Regulation (EC) Nº 1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 on substances that deplete the ozone layer, SWD(2019) 407 final de 26 novembro de 2019 (não traduzida para português).
19 Evaluation of Regulation (EC) No 1005/2009 of the European Parliament and of the Council of 16 September 2009 on substances that deplete the ozone layer, SWD(2019)0407 final de 26 de novembro de 2019 (não traduzida para português).
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de substâncias que empobrecem a camada de ozono e da reconstituição da camada de ozono da estratosfera. Não se prevê, contudo, para antes de meados do século XXI a reconstituição da camada de ozono de modo a atingir o nível de concentração existente antes de 1980. Por conseguinte, o aumento das radiações UV continua a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Evitar o risco de novos atrasos na reconstituição da camada de ozono continua a depender da garantia da plena aplicação das obrigações existentes, bem como da adoção das medidas necessárias para fazer face a quaisquer desafios futuros de forma rápida e eficaz.
(5)  Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de substâncias que empobrecem a camada de ozono e da reconstituição da camada de ozono da estratosfera. Contudo, a Agência Europeia do Ambiente refere que, em 2021, o buraco na camada de ozono foi um dos maiores e mais profundos dos últimos anos, tendo sido superior à média dos últimos cinco e dez anos. A reconstituição da camada de ozono é ainda muito frágil e não se prevê que antes de meados do século XXI atinja o nível de concentração existente antes de 1980. Por conseguinte, o aumento das radiações UV continua a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Evitar o risco de novos atrasos na reconstituição da camada de ozono continua a depender da garantia da plena aplicação das obrigações existentes, do reforço das ações e da adoção das medidas necessárias para fazer face a quaisquer desafios futuros de forma rápida e eficaz.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  A fim de aumentar a sensibilização para o potencial de aquecimento global das substâncias que empobrecem a camada de ozono, para além do seu potencial de empobrecimento do ozono, o seu potencial de aquecimento global deve também ser enumerado no presente regulamento.
(7)  A fim de aumentar a sensibilização para o potencial de aquecimento global das substâncias que empobrecem a camada de ozono, para além do seu potencial de empobrecimento do ozono, o seu potencial de aquecimento global deve também ser enumerado e abordado no presente regulamento, bem como nos rótulos dos recipientes das substâncias que empobrecem a camada de ozono. Essas informações devem incluir, sempre que esteja disponível, o potencial de aquecimento global, expresso em escalas temporais de 100 e de 20 anos, com vista a aumentar a sensibilização para o elevado potencial de aquecimento global a curto prazo de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  Os Estados-Membros devem estabelecer planos de ação vinculativos com base nas orientações estabelecidas pela Comissão para reduzir o risco de formação de nuvens do tipo pirocumulonimbo causadas pelos incêndios florestais e o seu impacto negativo na estratosfera e na camada de ozono.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  Em 2021, a produção na União de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono foi superior à registada durante os dez anos anteriores, tendo aumentado 27 % em 2021 face a 2020. Noventa por cento desse aumento deve-se à utilização dessas substâncias como matéria-prima. Essa utilização aumentou 11 % em comparação com 20201-A. Embora a derrogação para as substâncias que empobrecem a camada de ozono utilizadas como matéria-prima na produção química de determinados produtos, incluindo produtos farmacêuticos, tenha sido justificada à luz do seu baixo potencial combinado de empobrecimento do ozono (> 1tODP) e da falta de opções alternativas viáveis, é possível que as emissões provenientes da sua utilização como matéria-prima estejam a ser subestimadas1-B. Por conseguinte, a Comissão deve criar uma lista de substâncias que empobrecem a camada de ozono cuja utilização como matéria-prima seja permitida e avaliar regularmente a disponibilidade de alternativas. A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados de molde a propor limites máximos mais baixos ao longo do tempo, visando eliminar progressivamente tal utilização sempre que existam alternativas.
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1-A Ozone Depleting Substances 2022 [Substâncias que empobrecem a camada de ozono], Agência Europeia do Ambiente.
1-B «Narrowing feedstock exemptions under the Montreal Protocol has multiple environmental benefits» [A redução das isenções aplicáveis às matérias-primas ao abrigo do Protocolo de Montreal acarreta múltiplos benefícios ambientais], Stephen O. Andersen, et al. (2021): https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC8665836/ e «Unfinished business after five decades of ozone-layer science and policy» [Assuntos por resolver após cinco décadas de ciência e política sobre a camada de ozono], Susan Salomon et al. (2020).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  O Comité das Opções Técnicas para os Halons (HTOC) criado ao abrigo do Protocolo indicou que as existências de halons não virgens para utilizações críticas podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades a partir de 2030 a nível mundial. Para evitar que se torne necessária uma nova produção de halons para satisfazer necessidades futuras, é importante tomar medidas para aumentar a disponibilidade de existências de halons recuperados de equipamentos.
(12)  O Comité das Opções Técnicas para os Halons (HTOC) criado ao abrigo do Protocolo indicou que as existências de halons não virgens para utilizações críticas podem não ser suficientes para satisfazer as necessidades a partir de 2030 a nível mundial. Para evitar que se torne necessária uma nova produção de halons para satisfazer necessidades futuras, é importante tomar medidas para aumentar a disponibilidade de existências de halons recuperados de equipamentos e prestar-lhes o acompanhamento adequado.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  Existe uma preocupação crescente com o impacto nas emissões globais de algumas das novas substâncias enumeradas no anexo II, incluindo, por exemplo, o rápido aumento da concentração atmosférica de diclorometano, que poderá atrasar substancialmente, em mais de uma década, a reconstituição do buraco na camada de ozono1-A. Em 2021, a produção, em toneladas, de novas substâncias que empobrecem a camada de ozono não abrangidas pelo Protocolo foi cerca de quatro vezes superior à produção de substâncias regulamentadas1-B. É, por conseguinte, essencial reforçar o controlo e o acompanhamento. Os requisitos aplicados às substâncias enumeradas no anexo I no que diz respeito a fugas e ao registo no sistema de licenciamento devem ser alargados às substâncias enumeradas no anexo II. Essa abordagem, além de reduzir os potenciais impactos negativos na saúde e no ambiente, está em consonância com a abordagem aplicada ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014.
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1-A «The increasing threat to stratospheric ozone from dichloromethane» [A crescente ameaça do diclorometano ao ozono da estratosfera], Hossaini et al. (2017): https://doi.org/10.1038/s41467-019-13899-4
1-B Ozone Depleting Substances 2022 [Substâncias que empobrecem a camada de ozono], Agência Europeia do Ambiente.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  Os recipientes não recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser proibidos, tendo em conta que uma quantidade de substância permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados e é depois libertada para a atmosfera. A este respeito, é necessário proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, assim como a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação.
(16)  Os recipientes não recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem ser proibidos, tendo em conta que uma quantidade de substância permanece inevitavelmente nesses recipientes quando esvaziados e é depois libertada para a atmosfera. A este respeito, é necessário proibir a sua importação, colocação no mercado, subsequente fornecimento ou disponibilização no mercado, assim como a sua utilização, exceto para utilizações laboratoriais e analíticas, e a sua exportação. A fim de assegurar que os recipientes recarregáveis são recarregados e não descartados, as empresas devem ser obrigadas a apresentar, aquando da colocação desses recipientes no mercado, provas das disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho24 prevê a rotulagem das substâncias classificadas como substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como de misturas que contenham essas substâncias. Uma vez que é autorizada a introdução em livre prática no mercado da União de substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas para utilização como matérias-primas, agentes de transformação e utilizações laboratoriais e analíticas, essas substâncias devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins.
(17)  O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho24 prevê a rotulagem das substâncias classificadas como substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como de misturas que contenham essas substâncias. Uma vez que é autorizada a introdução em livre prática no mercado da União de halons, de brometo de metilo e de produtos e equipamentos que contêm essas substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento depende dessas substâncias, bem como de outras substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas para utilização como matérias-primas, agentes de transformação e utilizações laboratoriais e analíticas, assim como para destruição na União, essas substâncias devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins.
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24 Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
24 Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  A exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos pode ser excecionalmente autorizada nos casos em que permitir que terminem o seu ciclo de vida natural num país terceiro possa ser mais benéfico do que serem desativados e eliminados na União.
(18)  A exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos pode ser excecionalmente autorizada nos casos em que permitir que terminem o seu ciclo de vida natural num país terceiro possa ser mais benéfico do que serem desativados e eliminados na União, desde que existam as instalações adequadas necessárias, bem como o pessoal especializado na realização de tais operações, de modo a evitar poluição adicional do ambiente.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  Dado que o processo de produção de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono pode resultar em emissões do gás fluorado com efeito de estufa trifluorometano produzido como subproduto, essas emissões do subproduto devem ser destruídas ou recuperadas para utilização posterior como condição para a colocação no mercado da substância que empobrece a camada de ozono. Os produtores e importadores devem também ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção.
(19)  Dado que o processo de produção de algumas substâncias que empobrecem a camada de ozono pode resultar em emissões do gás fluorado com efeito de estufa trifluorometano produzido como subproduto, essas emissões do subproduto devem ser rigorosamente controladas, destruídas ou recuperadas para utilização posterior como condição para a colocação no mercado da substância que empobrece a camada de ozono. Os produtores e importadores devem também ser obrigados a documentar as medidas adotadas para evitar as emissões de trifluorometano durante o processo de produção, bem como a apresentar provas da destruição e da recuperação, em consonância com as melhores técnicas disponíveis. Devem ainda ser obrigados a prestar informações sobre a conformidade com o presente regulamento.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  A fim de assegurar que as substâncias, bem como os produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, que tenham sido importados ilegalmente para o mercado da União não voltam a entrar no mercado, as autoridades competentes devem confiscar ou apreender esses produtos para eliminação. A reexportação de produtos não conforme com o presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida.
(23)  A fim de assegurar que as substâncias, bem como os produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, que tenham sido importados ilegalmente para o mercado da União não voltam a entrar no mercado, as autoridades competentes devem confiscar ou apreender esses produtos e destruí-los. A reexportação de produtos não conforme com o presente regulamento deve, em qualquer caso, ser proibida.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 28-A (novo)
(28-A)  A obrigação de recuperar espumas que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono de materiais de construção pode estimular a inovação, a investigação e o desenvolvimento no domínio das tecnologias de demolição, valorização e reciclagem e pode ter efeitos positivos no emprego, devido à elevada intensidade de mão de obra do processo de desativação e à necessidade de aumentar a capacidade de tratamento desses tipos de resíduos. No entanto, essa obrigação poderá criar algumas necessidades adicionais de formação de pessoal especializado nas empresas pertinentes, que são frequentemente pequenas e médias empresas. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, definir requisitos mínimos de qualificação para o pessoal envolvido e também aumentar a disponibilidade de programas de formação para a melhoria das competências dos trabalhadores e a utilização de técnicas sustentáveis.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 28-B (novo)
(28-B)  A transição para a utilização de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono estimulará a ecoinovação e o emprego verde. No entanto, cabe aos Estados-Membros assegurar uma transição justa e equitativa, sem deixar ninguém para trás, aos funcionários das empresas que não consigam fazer a transição para essas alternativas.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 32
(32)  O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os produtores, importadores e exportadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono devem, por conseguinte, comunicar anualmente informações sobre as trocas comerciais dessas substâncias. As trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono ainda não abrangidas pelo Protocolo (enumeradas no anexo II) devem também ser comunicadas, a fim de se poder avaliar a necessidade de alargar a totalidade ou parte das medidas de controlo aplicáveis às substâncias enumeradas no anexo I de modo a abranger igualmente essas substâncias.
(32)  O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os produtores, importadores e exportadores de substâncias que empobrecem a camada de ozono devem, por conseguinte, comunicar anualmente informações sobre as trocas comerciais dessas substâncias. As trocas comerciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono ainda não abrangidas pelo Protocolo (enumeradas no anexo II) devem também ser comunicadas, a fim de se avaliar um futuro alargamento das medidas de controlo para a recuperação, destruição, reciclagem ou valorização, aplicáveis às substâncias enumeradas no anexo I de modo a abranger igualmente essas substâncias.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 33-A (novo)
(33-A)  Os denunciantes de irregularidades podem prestar novas informações às autoridades competentes que as possam ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e que lhes permitam impor sanções. Importa garantir a existência de procedimentos adequados que permitam aos denunciantes de irregularidades alertar as autoridades competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que protejam esses denunciantes de retaliações.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 36
(36)  As infrações graves ao presente regulamento deverão também ser objeto de ação penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho27.
(36)  As infrações graves ao presente regulamento deverão também ser objeto de ação penal, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho27. Tendo em conta que, embora sejam de natureza diferente, as infrações administrativas e penais não se excluem mutuamente, as sanções administrativas seriam, portanto, impostas pela autoridade competente no âmbito de procedimentos administrativos e as sanções penais pelo tribunal penal de um Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/99/CE.
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27 Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).
27 Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 40-A (novo)
(40-A)  Está comprovado que o óxido nitroso (N2O), que é libertado para o ar sobretudo a partir de fertilizantes azotados em excesso no solo, é uma substância que empobrece a camada de ozono. Após as reduções dos compostos químicos de cloro e flúor e de outros hidrocarbonetos halogenados que empobrecem a camada de ozono, o óxido nitroso foi reconhecido como uma das substâncias que mais empobrece a camada de ozono e que pode comprometer as conquistas do Protocolo1-A. Na sua comunicação de 20 de maio de 2020 intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», a Comissão comprometeu-se a agir no sentido de reduzir a perda de nutrientes em pelo menos 50 %, o que, por sua vez, deve originar uma redução de, pelo menos, 20 % na utilização de fertilizantes até 2030.
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1-A Ver, por exemplo: «Drawing Down N2O To Protect Climate and the Ozone Layer» [Reduzir o óxido nitroso para proteger o clima e a camada de ozono], PNUA (2013).
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior, bem como à utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, à comunicação de dados sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior e utilização de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa.
O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado, armazenamento e fornecimento posterior, bem como à utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, à comunicação de dados sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado, fornecimento posterior e uso de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2
2.  O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa.
2.  O presente regulamento aplica-se igualmente aos produtos e equipamentos, e suas partes, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento delas dependa, parcial ou inteiramente.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1
1)  «Matéria-prima», qualquer substância que empobrece a camada de ozono que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujas emissões sejam insignificantes;
1)  «Matéria-prima», qualquer substância que empobrece a camada de ozono que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original;
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5
5)  «Colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, pela primeira vez, a título oneroso ou gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou a utilização de produtos ou equipamentos fabricados para uso próprio;
5)  «Colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, pela primeira vez, a título oneroso ou gratuito, o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União, bem como a utilização de substâncias produzidas ou o uso de produtos ou equipamentos fabricados para uso próprio;
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)
6-A)  «Produtor», qualquer pessoa singular ou coletiva que produza substâncias que empobrecem a camada de ozono na União;
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)
10-A)  «Recipiente», um recipiente na aceção do artigo [X] do Regulamento xxxx/xxxx [Regulamento Gases Fluorados];
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11
11)  «Produtos e equipamento», todos os produtos e equipamentos, incluindo partes destes, exceto os recipientes utilizados para o transporte ou armazenamento de substâncias que empobrecem a camada de ozono;
11)  «Produtos e equipamento», todos os produtos e equipamentos, incluindo partes destes, exceto os recipientes usados para o transporte ou armazenamento de substâncias que empobrecem a camada de ozono;
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1
Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, para serem utilizadas como matéria-prima.
Em derrogação do artigo 4.º, n.º 1, as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I podem ser produzidas, colocadas no mercado e posteriormente fornecidas ou disponibilizadas a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, apenas nos casos em que possam ser utilizadas como matéria-prima.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1-A (novo)
Até ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 29.º, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo uma lista das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I cuja utilização como matéria-prima é permitida, das utilizações como matéria-prima para cada uma dessas substâncias e do respetivo nível de emissão.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1-B (novo)
Até 1 de janeiro de 2025 e, posteriormente, a cada 2,5 anos, a Comissão avalia a disponibilidade atual e futura de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I cuja utilização como matéria-prima é permitida na União, tendo em conta as recomendações científicas, os impactos em termos de potencial de empobrecimento da camada de ozono, a disponibilidade de dados mais exatos relativos às emissões de gases com efeito de estufa provenientes das matérias-primas, a evolução tecnológica que resulte na disponibilidade de alternativas tecnicamente viáveis, bem como a utilização de energia, a eficiência, a viabilidade económica e o custo dessas alternativas. A Comissão apresenta as conclusões dessas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1-C (novo)
Se, na sua avaliação, concluir que existe uma alternativa viável a uma substância que empobrece a camada de ozono para uma determinada utilização como matéria-prima, a Comissão adota, no prazo de 3 meses, atos delegados, nos termos do artigo 29.º, que completem o presente regulamento, a fim de estabelecer um nível máximo de emissões e um calendário para a eliminação progressiva dos limites quantitativos da utilização da substância pertinente que empobrece a camada de ozono que figura na lista referida no segundo parágrafo do presente artigo.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 1-D (novo)
As substâncias que empobrecem a camada de ozono que sejam produzidas, colocadas no mercado e, posteriormente, fornecidas ou disponibilizadas, a título oneroso ou gratuito, a terceiros na União para utilização como matéria-prima só podem ser utilizadas para esse fim. Os recipientes que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a tais utilizações devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, tal indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para alterar o anexo V, caso não estejam disponíveis alternativas ou tecnologias técnica e economicamente viáveis para as utilizações enumeradas nesse anexo nos prazos estabelecidos no anexo V, caso estas não sejam aceitáveis devido aos seus impactos no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações críticas de halons estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para alterar o anexo V, caso estejam disponíveis alternativas ou tecnologias técnica e economicamente viáveis para as utilizações enumeradas nesse anexo antes de uma ou mais datas-limite nele especificadas, ou caso essas alternativas ou tecnologias não estejam disponíveis para as utilizações enumeradas nesse anexo nos prazos nele estabelecidos, caso estas não sejam aceitáveis devido aos seus impactos no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações críticas de halons estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) ou da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4
4.  A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição especificadas no anexo V para um caso específico, se o pedido demonstrar que não existe nenhuma alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A Comissão pode incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e pode exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
4.  A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição especificadas no anexo V para um caso específico, se o pedido demonstrar que não existe nenhuma alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A Comissão deve incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e deve exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
1.  Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, por meio de atos de execução, permitir a produção, colocação no mercado e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo, respetivamente, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.º 528/2012. As quantidades não utilizadas de brometo de metilo são destruídas.
1.  Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, por meio de atos de execução, e mediante notificação do Secretariado para o Ozono nos termos da Decisão IX/7 das Partes no Protocolo, permitir a produção, colocação no mercado e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo, respetivamente, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.º 528/2012. As quantidades não utilizadas de brometo de metilo são destruídas.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2
2.  Os atos de execução referidos no n.º 1 devem especificar as medidas a adotar para reduzir as emissões durante a utilização de brometo de metilo e ser válidos por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade não superior a 20 toneladas de brometo de metilo. A Comissão pode incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e pode exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para monitorizar o uso de brometo de metilo, incluindo provas sobre a destruição de substâncias após o termo da derrogação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
2.  Os atos de execução referidos no n.º 1 devem especificar as medidas a adotar para reduzir as emissões durante a utilização de brometo de metilo e ser válidos por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade não superior a 20 toneladas de brometo de metilo. A Comissão deve incluir nesses atos de execução requisitos de comunicação de dados e deve exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para monitorizar o uso de brometo de metilo, incluindo provas sobre a destruição de substâncias após o termo da derrogação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 2
A licença prevista no primeiro parágrafo não é exigida nos casos de armazenamento temporário.
Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número e do artigo 16.º, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras simplificadas para o licenciamento no caso de armazenamento temporário, tal como definido no artigo 5.º, ponto 17, do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1
Em derrogação do artigo 5.º, n.º 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, dado o valor económico e a esperança de vida útil remanescente da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador e que essa exportação está em conformidade com a legislação nacional do país de destino. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
Em derrogação do artigo 5.º, n.º 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, dado o valor económico e a esperança de vida útil remanescente da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador, que essa exportação está em conformidade com a legislação nacional do país de destino e que esses produtos e equipamentos, após o final do seu ciclo de vida e com base na legislação nacional, seriam tratados pelo país de destino em questão de forma a não dar origem à libertação de substâncias que empobrecem o ozono no ambiente exterior. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 3 – parágrafo 2
A licença prevista no primeiro parágrafo não é exigida nos casos de reexportação posterior ao armazenamento temporário.
Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número e do artigo 16.º, a Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras simplificadas para o licenciamento em caso de armazenamento temporário, tal como definido no artigo 5.º, ponto 17, do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2
Os recipientes não recarregáveis proibidos a que se refere o primeiro parágrafo são confiscados, apreendidos, retirados ou recolhidos do mercado para eliminação pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado. É proibida a reexportação de recipientes não recarregáveis proibidos.
Os recipientes não recarregáveis proibidos a que se refere o primeiro parágrafo são confiscados, apreendidos, retirados ou recolhidos do mercado e destruídos pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado. É proibida a reexportação de recipientes não recarregáveis proibidos.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 1-A (novo)
1-A.  As empresas que colocam no mercado recipientes recarregáveis para substâncias que empobrecem a camada de ozono devem apresentar uma declaração de conformidade que inclua elementos de prova que confirmem as disposições em vigor para a devolução desse recipiente para efeitos de recarregamento. Essas disposições incluem obrigações vinculativas de cumprimento por parte do fornecedor dos recipientes em causa aos utilizadores finais.
As empresas referidas no primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período mínimo de cinco anos após a colocação no mercado de recipientes recarregáveis e disponibilizá-la, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros. Os fornecedores dos recipientes em causa aos utilizadores finais devem conservar provas do cumprimento dessas disposições durante um período mínimo de cinco anos após o fornecimento ao utilizador final e disponibilizá-las, mediante pedido, às autoridades competentes dos Estados-Membros.
A Comissão pode, por meio de atos de execução, completar o presente regulamento, determinando as informações pormenorizadas da declaração de conformidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 2
Para efeitos da apresentação de provas, os importadores e os produtores elaboram uma declaração de conformidade e juntam documentação de apoio sobre a instalação de produção e as medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano. Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e a documentação de apoio por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão.
Para efeitos da disponibilização das provas referidas no primeiro parágrafo do n.º 1-A, os importadores e os produtores elaboram uma declaração de conformidade, verificada por um auditor acreditado, e juntam documentação de apoio com os seguintes elementos:
a)  Informações sobre a instalação de produção;
b)  Provas da disponibilidade e do funcionamento da melhor tecnologia de redução disponível na instalação de produção;
c)  Provas das medidas de atenuação adotadas para prevenir as emissões de trifluorometano, em consonância com as melhores técnicas disponíveis;
d)  Provas da destruição ou recuperação de qualquer quantidade de trifluorometano emitido, em consonância com as melhores técnicas disponíveis e em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 20.º, n.º 7.
Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e a documentação de apoio por um período de, pelo menos, cinco anos após a colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, às autoridades nacionais competentes e à Comissão.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 3
A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e à documentação de apoio referidas no segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
A Comissão deve, por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e aos elementos pormenorizados desta última, bem como à documentação de apoio a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.º, n.º 2.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1
As substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas ou colocadas no mercado como matéria-prima, como agentes de transformação ou para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º só podem ser utilizadas para esses fins.
As substâncias que empobrecem a camada de ozono produzidas ou colocadas no mercado e os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias produzidos ou colocados no mercado e posteriormente fornecidos ou disponibilizados, como referido nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, só podem ser utilizados para esses fins. As substâncias que empobrecem a camada de ozono e os produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias colocados no mercado para destruição, como referido no artigo 12.º, só podem ser utilizados ou ter uso para esse efeito.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2
Os recipientes que contenham substâncias destinadas às utilizações referidas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, essa indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.
Os recipientes que contenham substâncias destinadas às utilizações referidas nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. O rótulo deve ostentar a designação industrial aceite da substância em causa que empobrece a camada de ozono ou, na falta dessa designação, a denominação química, o potencial de empobrecimento da camada de ozono da substância em causa e, se disponível, o seu potencial de aquecimento global, expresso numa escala temporal de 100 anos e, se disponível, numa escala temporal de 20 anos. Se essas substâncias tiverem sido valorizadas ou recicladas, o rótulo deve incluir essas informações, as informações sobre o número do lote e o nome e endereço da instalação de valorização ou reciclagem. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, essa indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento. Se for caso disso, os rótulos dos recipientes recarregados devem ser alterados de forma a incluir informações atualizadas.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 1
1.  A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias («sistema de licenciamento»).
1.  A Comissão deve estabelecer e assegurar o funcionamento do sistema de licenciamento eletrónico das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas nos anexos I e II e dos produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias («sistema de licenciamento»).
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 16 – n.º 5
5.  Cada empresa titular de uma licença comunica Comissão, durante o período de validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o anexo VII.
5.  Cada empresa titular de uma licença comunica Comissão, sem demora injustificada, durante o período de validade da mesma, qualquer alteração que possa ocorrer durante o período de validade da licença em relação às informações apresentadas em conformidade com o anexo VII.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 3 – parte introdutória
3.  No caso de importações das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de armazenamento temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, fornece às autoridades aduaneiras, na declaração, se for caso disso, as seguintes informações:
3.  No caso de importações das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa parcial ou inteiramente, o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de armazenamento temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, fornece às autoridades aduaneiras, na declaração, se for caso disso, as seguintes informações:
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 11 – parágrafo 1
As autoridades aduaneiras confiscam ou apreendem substâncias, produtos e equipamentos proibidos pelo presente regulamento com vista à sua eliminação, em conformidade com os artigos 197.º e 198.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013. As autoridades de fiscalização do mercado devem também retirar ou recolher do mercado essas substâncias, produtos e equipamentos, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho33.
(Não se aplica à versão portuguesa.)
__________________
33 Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1).
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 12 – parágrafo 1
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.º e 267.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, para a apresentação à alfândega das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Essas estâncias aduaneiras ou locais devem estar suficientemente equipados para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco e devem ter conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais ao abrigo do presente regulamento.
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até a essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.º e 267.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, para a apresentação à alfândega das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e dos produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa aquando da entrada ou da saída do território aduaneiro da União. Essas estâncias aduaneiras ou locais devem estar suficientemente equipados com os recursos materiais e humanos necessários para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco e devem ter conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais ao abrigo do presente regulamento.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 1
1.  As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I contidas em equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor, equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores devem ser, durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para reciclagem ou valorização.
1.  As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas nos anexos I e II contidas em equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor, equipamentos que contenham solventes ou sistemas de proteção contra incêndios e extintores devem ser, durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes do respetivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para reciclagem ou valorização.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 6
6.  As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I contidas em produtos ou equipamentos não mencionados nos n.os 1 a 5 devem ser, se tal for técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou valorização, ou destruídas sem prévia recuperação.
6.  As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas nos anexos I e II contidas em produtos ou equipamentos não mencionados nos n.os 1 a 5 devem ser, se tal for técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou valorização, ou destruídas sem prévia recuperação.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 20 – n.º 9
9.  Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido.
9.  Os Estados-Membros devem promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam disponibilizados programas de formação adequados para as pessoas singulares que desempenhem essas tarefas.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 2
2.  As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar, durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, incluindo as produzidas inadvertidamente durante o fabrico de outros produtos químicos, os processos de fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou o transporte.
2.  As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar, durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas nos anexos I e II, incluindo as produzidas inadvertidamente durante o fabrico de outros produtos químicos, os processos de fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou o transporte.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 3
3.  As empresas que explorem equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I devem assegurar que qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da proibição de utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono.
3.  As empresas que explorem equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas nos anexos I e II devem assegurar que qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da proibição de utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 3-A (novo)
3-A.  As empresas que explorem equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou bombas de calor, ou ainda sistemas de proteção contra incêndios, incluindo os respetivos circuitos, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono devem assegurar que os equipamentos ou sistemas fixos com uma carga de fluido:
a)  Igual ou superior a 3 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada 12 meses; este requisito não se aplica aos equipamentos com sistemas hermeticamente fechados que estejam rotulados como tal e contenham menos de 6 kg de substâncias regulamentadas;
b)  Igual ou superior a 30 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada seis meses;
c)  Igual ou superior a 300 kg de substâncias que empobrecem a camada de ozono sejam controlados para deteção de fugas pelo menos uma vez a cada três meses; e que as fugas detetadas sejam reparadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias; o equipamento ou sistema deve ser controlado para deteção de fugas no prazo de um mês após a reparação de uma fuga, a fim de assegurar que a reparação foi eficaz.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 21 – n.º 5
5.  Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.º 3.
5.  Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas no n.º 3. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam disponibilizados programas de formação adequados para as pessoas singulares que desempenhem essas atividades.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 22 – n.º 3
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para alterar os anexos I e II no que respeita ao potencial de aquecimento global e ao potencial de empobrecimento do ozono das substâncias enumeradas, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica estabelecido ao abrigo do Protocolo.
3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para alterar os anexos I e II a fim de atualizar o potencial de aquecimento global e o potencial de empobrecimento do ozono das substâncias enumeradas, sempre que tal seja necessário à luz de novos relatórios de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas ou de novos relatórios do Comité de Avaliação Científica estabelecido ao abrigo do Protocolo, e aditar o potencial de aquecimento global dessas substâncias numa escala temporal de 20 anos.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 1 – parágrafo 3-A (novo)
Todos os anos, até 31 de março de ... [o ano de aplicação do presente regulamento] e todos os anos seguintes, cada empresa que colocou no mercado substâncias que empobrecem a camada de ozono apresenta à Comissão um relatório que demonstre o cumprimento do artigo 15.º, n.º 2.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 24 – n.º 2
(2)  Cabe à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe sejam comunicadas a título do presente artigo.
(2)  Cabe à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros tomar medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe sejam comunicadas a título do presente artigo e as condições mediante as quais é concedido acesso aos dados.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 26 – n.º 1
1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.
1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros efetuam controlos regulares para verificar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 4 – alínea c)
c)  Suspensão ou revogação da autorização para realizar atividades na medida em que essas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
c)  Suspensão ou revogação temporária da autorização para realizar atividades na medida em que essas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 27 – n.º 5 – parágrafo 1
Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilícitas de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, os Estados-Membros devem prever coimas máximas de, pelo menos, cinco vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem prever coimas máximas de, pelo menos, oito vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa.
Em caso de produção, importação, exportação, colocação no mercado ou utilização ilícitas de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I ou de produtos e equipamentos que as contenham ou cujo funcionamento delas dependa, os Estados-Membros devem estabelecer coimas mínimas de, pelo menos, quatro vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa que empobrecem a camada de ozono e coimas máximas de, pelo menos, seis vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa. Em caso de reincidência num período de cinco anos, os Estados-Membros devem estipular coimas mínimas de, pelo menos, sete vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa que empobrecem a camada de ozono e coimas máximas de, pelo menos, dez vezes o valor de mercado das substâncias, produtos ou equipamentos em causa.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 27-A (novo)
Artigo 27.º-A
Os Estados-Membros asseguram que, caso devam ser impostas coimas nos termos do artigo 27.º, n.º 5, essas coimas possam ser aplicadas quer através de procedimentos administrativos, quer através da instauração de processos de aplicação de coimas, ou de ambos.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 29 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 8.º, n.º 7, no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.º 13, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 2, no artigo 20.º, n.º 8, no artigo 22.º, no artigo 23.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado [a contar da data de aplicação do Regulamento].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º, primeiro parágrafo, no artigo 7.º, n.º 4, no artigo 8.º, n.º 7, no artigo 9.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.º 13, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 2, no artigo 20.º, n.º 8, no artigo 22.º, no artigo 23.º, n.º 3, e no artigo 24.º, n.º 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado [a contar da data de aplicação do Regulamento].
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 30 – parágrafo 1
A Comissão publica, até de 1 de janeiro de 2033, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até de 1 de janeiro de 2030, um relatório sobre a aplicação e eficácia do presente regulamento. A Comissão avalia, em particular, a disponibilidade de alternativas às substâncias que empobrecem a camada de ozono para as quais é concedida uma derrogação nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º. A Comissão avalia também o impacto do presente regulamento na luta contra o comércio ilegal de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Após a apresentação do referido relatório e das avaliações solicitadas, a Comissão pode, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa.
O Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, estabelecido ao abrigo do artigo 10.º-A do Regulamento (CE) n.º 401/2009 (o «Conselho Consultivo») pode, por sua própria iniciativa, disponibilizar pareceres científicos e elaborar relatórios respeitantes ao presente regulamento. A Comissão tem em conta os pareceres e relatórios pertinentes do Conselho Consultivo, em especial no tocante à coerência do presente regulamento com os objetivos do Regulamento (CE) n.º 401/2009 e com os compromissos internacionais assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 2 – alínea f)
f)  As suas existências;
f)  As suas existências detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação;
Alteração 66
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 3 – alínea d)
d)  As suas existências;
d)  As suas existências detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação;
Alteração 67
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 4 – alínea b)
b)  As suas existências;
b)  As suas existências detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação;
Alteração 68
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 5 – parágrafo 1 – alínea a)
a)  As quantidades destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;
a)  As quantidades destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos e as quantidades destruídas como subprodutos;
Alteração 69
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 5 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  As quantidades que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;
b)  As quantidades, detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação, que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;
Alteração 70
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 5 – parágrafo 2
Cada empresa que destrua substâncias que empobrecem a camada de ozono constantes do anexo I e não abrangidas pelo ponto 2, alínea e), do presente anexo comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.
Cada empresa que destrua substâncias que empobrecem a camada de ozono não abrangidas pelo ponto 2, alínea e), do presente anexo comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 6 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  As suas existências;
b)  As suas existências detidas no início e no final do período a que se refere a comunicação;
Alteração 72
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 6 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Os processos e quaisquer emissões, nomeadamente as associadas ao transporte e ao armazenamento, incluindo a transferência de um recipiente para outro.
c)  Os tipos de utilizações como matéria-prima e os processos e quaisquer emissões, nomeadamente as associadas ao transporte e ao armazenamento, incluindo a transferência de um recipiente para outro.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Anexo VI – ponto 6 – parágrafo 2
Cada empresa que utilize como matéria-prima ou agente de transformação substâncias que empobrecem a camada de ozono constantes do anexo I comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.
Cada empresa que utilize como matéria-prima ou agente de transformação substâncias que empobrecem a camada de ozono comunica também dados sobre quaisquer transações de compra e venda com outras empresas na União.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9‑0050/2023).

Última actualização: 4 de Julho de 2023Aviso legal - Política de privacidade