O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia, a Ucrânia e a Rússia,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro(1), que prevê uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o pedido de adesão da República da Moldávia à UE, de 3 de março de 2022, e a subsequente concessão do estatuto de país candidato pelo Conselho em 23 de junho de 2022, com base numa avaliação positiva da Comissão e em consonância com as opiniões expressas pelo Parlamento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 17 de junho de 2022, sobre o pedido de adesão da República da Moldávia à União Europeia (COM(2022)0406), as conclusões do Conselho, de 24 de junho de 2022, sobre os pedidos de adesão da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia, o relatório analítico da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, sobre o alinhamento da Moldávia com o acervo da UE (SWD(2023)0032) e o relatório, de 6 de fevereiro de 2023, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia (SWD(2023)0041),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 23 de março de 2023,

–  Tendo em conta a declaração conjunta na sequência da 7.ª reunião do Conselho de Associação UE-Moldávia, de 7 de fevereiro de 2023, e a declaração final da 13.ª Comissão Parlamentar de Associação UE-Moldávia, de 23 de março de 2023,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia, e a Carta de Paris para uma Nova Europa,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a República da Moldávia condenou a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia desde o início e apoiou a integridade territorial da Ucrânia; considerando que a República da Moldávia foi afetada de forma desproporcionada pela guerra, tendo tido de fazer face a um afluxo de mais de 700 000 refugiados ucranianos – proporcionalmente mais do que qualquer outro país –, mais de 100 000 dos quais permaneceram no país, ao mesmo tempo que a economia moldava foi severamente afetada pela perda de comércio, pela diminuição do investimento estrangeiro e pelo aumento dos preços da energia e dos transportes; considerando que a Federação da Rússia, em cooperação com atores nacionais patrocinados pela Rússia, galvanizou e utilizou a incerteza económica daí resultante para retirar legitimidade e fomentar a oposição às políticas pró-europeias do governo moldavo;

B.  Considerando que a Rússia usou as suas exportações de gás como um instrumento para pressionar o governo moldavo, inclusive na sua orientação pró-europeia, criando artificialmente uma crise de abastecimento de gás em 2021 e 2022; considerando que a instrumentalização da energia pela Rússia expôs ainda mais a fragilidade do setor da energia moldavo, ao passo que as ligações do país aos mercados e mecanismos do gás e da eletricidade da UE o ajudaram a superar a crise; considerando que os elevados preços da energia provocaram uma inflação de 30 % e a produção económica da Moldávia registou, em 2022, uma queda de 5,9 % em relação ao ano anterior em termos reais; considerando que, embora a República da Moldávia tenha diversificado o seu abastecimento de gás natural para se tornar menos dependente da Rússia, o seu fornecimento de eletricidade continua a depender, em grande medida, da central elétrica de Cuciurgan, detida pela Rússia, na região da Transnístria;

C.  Considerando que, no início dos anos 90, a Rússia foi um participante direto na guerra da Transnístria contra o Estado moldavo e, desde essa altura, tem continuado a apoiar a região ocupada da Transnístria, onde mantém ilegalmente, cerca de 1500 soldados russos até hoje; considerando que, em 22 de junho de 2018, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou a Federação da Rússia a concluir, de forma incondicional e sem demora, a retirada ordenada das suas forças e armamentos do território da República da Moldávia; considerando que o depósito de Cobasna, situado na região da Transnístria, na fronteira entre a Ucrânia e a Moldávia, contém cerca de 22 000 toneladas de munições e equipamento militar da era soviética, guardados pelo Grupo Operacional das Forças da Rússia; considerando que, apesar dos compromissos assumidos em 1999 e novamente em 2021, a Federação da Rússia não assegurou a destruição total destas armas nem a retirada das suas forças militares ilegalmente estacionadas;

D.  Considerando que, em 21 de fevereiro de 2023, o Presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, revogou o seu decreto de 7 de maio de 2012 sobre as medidas de execução da política externa da Federação da Rússia, que, entre outras coisas, comprometia a Rússia a procurar formas de resolver a questão separatista «com base no respeito pela soberania, integridade territorial e estatuto neutro da República da Moldávia na determinação do estatuto especial da Transnístria»;

E.  Considerando que a Federação da Rússia tem recorrido à provocação, à desinformação, a ciberataques e a outros meios híbridos para enfraquecer a estabilidade e soberania da República da Moldávia; considerando que, nos últimos anos, a República da Moldávia tem sido confrontada com um aumento da desinformação por parte de fontes e meios de comunicação social russos e pró-russos; considerando que as atividades subversivas da Rússia, no espaço de informação da Moldávia, procuram também minar o amplo apoio popular aos ucranianos temporariamente deslocados e à União Europeia, retêm as forças ucranianas na fronteira sul e promovem desestabilização; considerando que outras medidas ativas previstas pela Rússia incluem a criação e a promoção de organizações de fachada disfarçadas de ONG e de «centros culturais», a criação de fortes círculos políticos e sociais pró-russos, o retorno da República da Moldávia a um estado de dependência dos hidrocarbonetos russos e a adoção de medidas suscetíveis de conduzir a uma escalada armada na região ocupada da Transnístria da República da Moldávia; considerando que os funcionários russos têm alegado repetida e falsamente que a população de língua russa na República da Moldávia é oprimida;

F.  Considerando que mísseis russos contra a Ucrânia sobrevoaram em várias ocasiões o território da República da Moldávia, em clara violação da soberania da Moldávia, e que, em várias ocasiões, os fragmentos de mísseis russos caíram no território moldavo, causando danos e pondo em perigo a vida da população civil; considerando que a vigilância e a defesa aéreas da Moldávia necessitam urgentemente de investimento e modernização e que o governo moldavo solicitou aos seus parceiros ocidentais sistemas de defesa aérea;

G.  Considerando que, em 9 de fevereiro de 2023, o Presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskyy, informou o Conselho Europeu de que a Ucrânia tinha intercetado um plano dos serviços secretos russos para destruir o sistema democrático na República da Moldávia e controlar o país; considerando que isto foi mais tarde confirmado pela Presidente da República da Moldávia, Maia Sandu, que declarou que o país tinha recebido informações que indicavam que a Rússia estava a conspirar para derrubar violentamente a liderança pró-europeia do país;

H.  Considerando que a Rússia está a utilizar oligarcas e forças políticas internas pró-russas, como o partido Șor, para desestabilizar a situação política no país; considerando que, desde agosto de 2022, o partido Șor terá abusado de cidadãos em situação económica vulnerável, oferecendo-lhes incentivos financeiros para participarem em manifestações antigovernamentais, cuja logística foi organizada pelo próprio partido; considerando que o dirigente do partido Șor, Ilan Șor, fugiu da República da Moldávia em 2019, depois de ter sido condenado por branqueamento de capitais e desvio de fundos num escândalo de fraude bancária que resultou no desvio de um montante equivalente a mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD) do sistema bancário da Moldávia; considerando que, em 13 de abril de 2023, o Tribunal de Recurso de Quixinau condenou Ilan Șor a uma pena de prisão de 15 anos por corrupção neste caso de fraude bancária; considerando que os procuradores moldavos exigem a sua extradição de Israel e também processaram o seu partido por ter recebido financiamento ilegal;

I.  Considerando que o governo moldavo pediu à UE que imponha sanções ao oligarca fugitivo Ilan Șor, a quem acusa de ajudar a Rússia a travar uma guerra híbrida contra o governo em Quixinau mediante a propagação de distúrbios sociais; considerando que os oligarcas Ilan Șor e Vladimir Plahotniuc foram objeto de sanções por parte dos Estados Unidos e do Reino Unido pelo seu envolvimento na fraude bancária no valor de mil milhões de USD e noutros esquemas ilícitos;

J.  Considerando que a democracia da República da Moldávia demonstrou a sua resiliência face à desinformação e à propaganda russas durante a recente remodelação do governo, apesar do aumento das atividades subversivas por parte da Rússia e de atores patrocinados pela Rússia; considerando que apesar de todas estas tentativas de desestabilização, o povo e a liderança moldavos continuam determinados a seguir o caminho pró-europeu que escolheram;

K.  Considerando que a República da Moldávia apresentou o seu pedido de adesão à UE em 3 de março de 2022, dando provas da determinação das autoridades moldavas e dos seus cidadãos em fazer avançar a integração europeia da Moldávia; considerando que a República da Moldávia é agora um país candidato à adesão à UE;

L.  Considerando que o governo da República da Moldávia iniciou um processo ambicioso de reforma política, judicial e institucional e demonstrou a sua determinação em cumprir as nove etapas identificadas no parecer da Comissão para satisfazer as condições estabelecidas para a abertura das negociações de adesão; considerando que a aplicação dos acordos existentes pelo governo moldavo demonstra o seu empenho numa cooperação mais estreita com a União e na sua integração na UE; considerando que a adesão à UE continua a ser um processo baseado no mérito e subordinado ao cumprimento dos critérios e condições estabelecidos;

M.  Considerando que a República da Moldávia é um parceiro próximo e valorizado da UE e que as relações UE-Moldávia se intensificaram durante o último ano, com base num compromisso mútuo no sentido de reforçar a sua associação política e aprofundar a sua integração económica; considerando que as conclusões do Conselho, de 13 de dezembro de 2022, sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação colocam a ênfase no aprofundamento da cooperação sectorial da UE com a Moldávia e na sua integração no mercado único da UE; considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm prestado um apoio político, económico e humanitário significativo à República da Moldávia e têm estado ativamente empenhados na promoção do Estado de direito, da democracia e das reformas no país; considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 23 de março de 2023 reafirmaram a determinação da UE em continuar a prestar todo o apoio relevante à República da Moldávia e encarregaram a Comissão de apresentar um pacote de apoio antes da sua próxima reunião; considerando que um pacote de apoio ambicioso e abrangente é essencial tanto para combater as atividades desestabilizadoras dos principais intervenientes externos como para sustentar o caminho de adesão do país;

N.  Considerando que, desde outubro de 2021, a União concedeu à República da Moldávia empréstimos e subvenções no valor de 1,09 mil milhões de EUR para reforçar a sua resiliência, incluindo apoio orçamental, assistência macrofinanceira, ajuda humanitária e assistência ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da União e da Plataforma de Apoio à Moldávia; considerando que a segunda parcela dos 105 milhões de EUR de assistência macrofinanceira prometida em novembro de 2022 ainda não foi desembolsada; considerando que o Conselho adotou medidas de assistência no valor de 7 milhões de EUR, em 2021, e de 40 milhões de EUR, em 2022, sob a forma de assistência militar não letal suplementar a título do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; considerando que a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) apoia os esforços da Moldávia e da Ucrânia para gerirem de forma eficaz a sua fronteira comum;

O.  Considerando que a República da Moldávia será a anfitriã da próxima cimeira da Comunidade Política Europeia, que se realizará em Quixinau, demonstrando assim a sua posição pró-europeia ambiciosa e decidida;

P.  Considerando que a República da Moldávia superou os bloqueios logísticos significativos na sua fronteira com a Ucrânia ao destacar mais guardas de fronteira especializados;

1.  Manifesta a sua solidariedade para com o povo da República da Moldávia durante este difícil período e reitera o seu apoio inabalável à independência, soberania e integridade territorial da República da Moldávia; condena vivamente as repetidas tentativas da Rússia de desestabilizar a República da Moldávia, o seu governo e a sua sociedade, nomeadamente através do uso de meios híbridos, da instrumentalização do aprovisionamento energético, de reiteradas violações do seu espaço aéreo, de campanhas de desinformação e de manifestações encenadas, bem como da ameaça do uso da força; apela às autoridades russas para que respeitem a independência, soberania e integridade territorial da República da Moldávia, cessem as suas provocações e tentativas de desestabilização do país, retirem as suas forças militares da região da Transnístria da República da Moldávia, garantam a evacuação segura e a destruição total, sob supervisão internacional, de todas as munições e equipamentos armazenados no depósito de Cobasna, e apoiem uma resolução pacífica e sustentável do conflito da Transnístria, em conformidade com os princípios do direito internacional e dentro das fronteiras da República da Moldávia internacionalmente reconhecidas;

2.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a acompanharem de perto a situação na República da Moldávia e a tomarem medidas para combater a utilização de meios híbridos pela Federação da Rússia; solicita à UE que reforce o seu apoio à República da Moldávia, nomeadamente fornecendo mais recursos técnicos, assistência financeira e conhecimentos especializados no combate à desinformação, aos ciberataques e a outros ataques híbridos; convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a melhorar a comunicação estratégica sobre a UE na República da Moldávia; apela à Comissão e aos Estados-Membros para continuarem a apoiar a independência dos meios de comunicação social na República da Moldávia, bem como os esforços para aumentar a literacia mediática e as competências de análise crítica em toda a sociedade, a fim de melhorar a capacidade da população para detetar a desinformação;

3.  Congratula-se com a liderança e coragem política da Presidente Maia Sandu, bem como com a determinação e responsabilidade com que as autoridades moldavas conseguiram denunciar e contrariar as tentativas de desestabilização do governo apoiadas pela Rússia; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a avaliarem cuidadosamente as medidas de apoio existentes, tomando em consideração o aumento dos riscos de segurança para a República da Moldávia e a necessidade de reforçar a resiliência das instituições estatais, das forças armadas e da sociedade da Moldávia contra tentativas externas de desestabilização e provocação; acolhe favoravelmente a proposta da Presidência sueca de criar uma missão civil na Moldávia no âmbito da política externa e de segurança comum (missão de parceria da UE na Moldávia – EUPM Moldova), a fim de prestar apoio na luta contra a desinformação, as ciberameaças e as ameaças híbridas; exorta os Estados-Membros a criarem e a lançarem sem demora uma ambiciosa missão civil de aconselhamento no quadro da política de segurança e de defesa comum da União e, consequentemente, a conferir prioridade ao lançamento desta missão no Conselho dos Negócios Estrangeiros de 22 de maio de 2023, bem como a dotar esta missão de recursos humanos e financeiros suficientes;

4.  Insta a Comissão e o SEAE a reforçarem ainda mais a cooperação com a República da Moldávia, a fim de aumentar a resiliência do país às ameaças híbridas, nomeadamente através do desenvolvimento conjunto de uma estratégia para salvaguardar a integridade e o ambiente de segurança das eleições locais de 2023, das eleições presidenciais de 2024 e das eleições legislativas de 2025, a fim de apoiar o trabalho dos jornalistas e das organizações da sociedade civil empenhadas no combate à desinformação; exorta a Comissão e as autoridades moldavas a reforçarem as estratégias de comunicação com a população moldava, incluindo na região da Transnístria da República da Moldávia; apela, ainda, às plataformas das redes sociais para que desenvolvam, adaptem e apliquem medidas específicas de moderação de conteúdos em linha que tenham em conta o contexto de desinformação existente na República da Moldávia;

5.  Congratula-se com a condenação clara por parte das autoridades moldavas relativamente à guerra de agressão travada pela Rússia contra a Ucrânia e congratula-se com o compromisso do governo de se alinhar com as medidas restritivas da UE contra a Rússia; exorta a Comissão a ajudar a Moldávia a aplicar estas sanções e a prestar apoio para atenuar quaisquer consequências negativas; enaltece a solidariedade contínua da Moldávia para com as pessoas que fogem da Ucrânia devido à guerra de agressão russa, bem como a sua decisão recente de lhes atribuir proteção temporária em conformidade com a legislação da UE pertinente; insta a Comissão a continuar a prestar ajuda humanitária através do Mecanismo de Proteção Civil da UE, a apoiar a gestão das fronteiras através da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e da EUBAM deslocalizada, bem como a apoiar a transferência de pessoas para os Estados-Membros da UE no contexto da Plataforma de Solidariedade; reitera o seu apela à Comissão e às autoridades moldavas para que tenham em conta as necessidades especiais das crianças refugiadas da Ucrânia que se encontram atualmente na Moldávia, criem programas de apoio para as mulheres refugiadas, em particular apoio especializado para as vítimas de violência baseada no género, e garantam o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva;

6.  Destaca o papel da República da Moldávia enquanto garante da segurança regional, nomeadamente desde o início da invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia; congratula-se com o aumento do apoio concedido à República da Moldávia em 2022 a título do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, a fim de promover a modernização das forças armadas moldavas; exorta os Estados-Membros a aumentarem as contribuições que a República da Moldávia recebe do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, através de dotações anuais a longo prazo e previsíveis, o que, entre outras coisas, permitiria à Moldávia melhorar a sua vigilância e defesa aéreas e, assim, aumentar também a segurança da UE nas suas fronteiras;

7.  Apoia o trabalho em curso levado a cabo no âmbito do diálogo político e de segurança de alto nível entre a UE e a República da Moldávia para reforçar a cooperação em matéria de política externa e de segurança, assinalar questões relevantes sobre a segurança e a estabilidade regionais que concitam preocupação e debater as possibilidades de coordenação estreita e de medidas eficazes de assistência e apoio; expressa apreço pela participação da República da Moldávia na missão de formação da UE no Mali e pela sua intenção de contribuir para a missão de formação da UE na Somália e para a operação EUFOR ALTHEA na Bósnia-Herzegovina, bem como de intensificar a cooperação no que toca à luta contra as ameaças híbridas;

8.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a alargarem o âmbito de aplicação do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos de modo que inclua como facto punível os atos de corrupção que comprometam a segurança, a estabilidade, a ordem constitucional e as instituições democráticas de um país; exorta a UE e os seus Estados-Membros a determinarem sanções imediatas contra quem tente desestabilizar a República da Moldávia, comprometer a sua segurança, estabilidade e ordem constitucional ou corromper as suas instituições políticas e económicas; solicita à UE que, neste contexto, imponha sanções pessoais aos oligarcas em fuga Ilan Șor e Vladimir Plahotniuc e, se for caso disso, às suas empresas e organizações políticas; convida os respetivos Estados e territórios de acolhimento a extraditar Ilan Șor e Vladimir Plahotniuc para que sejam julgados na República da Moldávia;

9.  Reafirma o seu empenho na adesão da República da Moldávia à União Europeia; entende que a adesão representaria um investimento geoestratégico numa Europa unida e forte; reconhece os progressos realizados pelo governo no que diz respeito às reformas e ao alinhamento pelo acervo da UE e incentiva-o a intensificar os seus esforços no sentido da plena e efetiva implementação do Acordo de Associação e da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado; incentiva os dirigentes da UE e dos Estados-Membros a continuarem a investir no diálogo político com a República da Moldávia e a visitarem o país, inclusive como forma de demonstrar o empenho da UE no futuro europeu da Moldávia; convida a Comissão a associar parâmetros de referência e critérios claros, mensuráveis e congruentes às nove etapas identificadas para que a República da Moldávia progrida rumo à adesão à UE;

10.  Saúda os esforços consideráveis empreendidos pelas autoridades moldavas no sentido de avançar com o programa de reformas e a sua determinação em cumprir as nove etapas identificadas no parecer da Comissão, apesar da pressão exercida pela Rússia e das crises desencadeadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; encoraja a República da Moldávia a prosseguir resolutamente o seu programa de reformas em matéria de democracia e de Estado de direito; incentiva o governo a trabalhar com todas as partes interessadas com o objetivo de alcançar uma reforma profunda, sustentável e abrangente da justiça e das medidas anticorrupção, em consonância com as recomendações da UE e da Comissão de Veneza; louva as medidas decisivas tomadas pelo governo para melhorar o funcionamento do sistema judiciário, notadamente o progresso alcançado no procedimento de verificação prévia para novos membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e do Conselho Superior do Ministério Público; encoraja todos os intervenientes pertinentes, mormente a Assembleia Geral dos Juízes, a assegurarem que os lugares por prover no CSM sejam preenchidos rapidamente e em conformidade com os elevados padrões estabelecidos em relação à integridade dos seus membros; congratula-se com as medidas tomadas no domínio da luta contra a corrupção, como a aplicação da legislação relativa aos julgamentos à revelia e os progressos do Ministério Público numa série de processos de luta contra a corrupção de grande visibilidade ou nos relacionados com a fraude bancária no valor de mil milhões de USD; solicita às autoridades moldavas que prossigam e intensifiquem ainda mais os seus esforços de combate à corrupção, em particular através da clarificação dos mandatos das instituições nacionais especializadas na luta contra a corrupção e do reforço da eficácia do Centro Nacional de Luta contra a Corrupção e da Autoridade Nacional para a Integridade; recorda a importância de, com a máxima prioridade, criar um registo credível de processos penais e condenações por corrupção, com base em investigações pró-ativas e eficientes;

11.  Incentiva os esforços da Moldávia na luta contra a criminalidade internacional e transnacional grave e organizada; insta a Comissão a reforçar o apoio aos serviços responsáveis pela aplicação da lei na Moldávia para a prevenção destes tipos de criminalidade; congratula-se com a maior cooperação da República da Moldávia com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e a Frontex, e convida a Comissão e o Conselho a reforçarem a presença destas instituições na Moldávia; saúda a estreita cooperação no âmbito da plataforma da UE de apoio à segurança interna e à gestão das fronteiras na Moldávia e exorta ao reforço da plataforma de apoio da UE, nomeadamente através da designação e manutenção de pontos de contacto nas instituições pertinentes da UE e da prestação de assistência financeira adicional da UE às suas atividades operacionais; insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o apoio que prestam ao Ministério dos Assuntos Internos da Moldávia e a reforçarem a cooperação com a República da Moldávia no que toca ao intercâmbio de informações classificadas;

12.  Congratula-se com o compromisso da República da Moldávia de duplicar os seus esforços para cumprir o requisito de «desoligarquização» estabelecido no parecer da Comissão; acolhe favoravelmente o projeto de lei relativo à «desoligarquização», a legislação sobre a propriedade dos meios de comunicação social e a adoção da nova estratégia relativa à gestão dos bens do Estado, das empresas públicas e das entidades detentoras de capitais estatais para 2022-2030; exorta, no entanto, as autoridades a aplicarem as recomendações da Comissão de Veneza de adoção de uma abordagem sistémica com vista a reforçar as instituições e a legislação relacionada com prevenção de monopólios, política de concorrência, partidos políticos, eleições, tributação, luta contra a corrupção e branqueamento de capitais; insta a Comissão Europeia a esclarecer o processo de «desoligarquização» descrito nas nove etapas;

13.  Reitera o seu apelo para uma interação inovadora, complementar e flexível entre a aplicação do Acordo de Associação e o processo de negociação da adesão, permitindo a integração gradual da República da Moldávia no mercado único da UE, com base num plano de ação prioritário e em programas sectoriais relevantes e proporcionando o acesso aos fundos pertinentes da UE, permitindo aos cidadãos moldavos colher os benefícios da adesão ao longo do processo e não apenas na sua conclusão;

14.  Sublinha a importância de impulsionar o processo de reforma do país, com o propósito de melhorar o nível de vida da população, em especial dos grupos populacionais mais vulneráveis e dos que vivem nas regiões, e de proporcionar às gerações mais jovens perspetivas atrativas de vida e de trabalho no país; recorda igualmente a necessidade de a Moldávia honrar os seus compromissos de reforçar a igualdade de género e de combater a violência contra as mulheres, tal como referido nas nove etapas definidas no parecer da Comissão;

15.  Aguarda com expectativa a concretização por parte da República da Moldávia das nove etapas identificadas no parecer da Comissão e na avaliação da Comissão no âmbito do pacote de alargamento de 2023; convida, neste contexto, a Comissão e o Conselho Europeu a iniciarem as negociações de adesão à UE até ao final de 2023, após o cumprimento das nove etapas;

16.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a integração da República da Moldávia através da inclusão do país em programas, instrumentos e organismos da UE, como o programa da UE a favor do Mercado Único, o programa Europa Digital, o Mecanismo de Proteção Civil da UE, a Agência Europeia do Ambiente, o Mecanismo Interligar a Europa, a Agência Europeia de Defesa, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), a iniciativa DiscoverEU, o Programa para o Emprego e a Inovação Social e outros, e através do reforço da participação da República da Moldávia em programas a que já aderiu, como o Erasmus Mundus;

17.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a prestar apoio político, económico e humanitário à República da Moldávia, designadamente através da Plataforma de Apoio à Moldávia lançada em 2022, e a promoverem o Estado de direito, a democracia e as reformas no país; convida a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem a assistência financeira e técnica para apoiar um processo de integração rápido e eficaz da República da Moldávia na UE e solicita que seja prestada assistência financeira à República da Moldávia, em particular, na forma de apoio orçamental direto; pede ainda que sejam transmitidas informações políticas à República da Moldávia antes e depois das reuniões do Conselho, em conformidade com a prática atual para os países dos Balcãs Ocidentais;

18.  Reconhece a importância do pacote global de apoio da UE, que mobilizou mais de 1,09 mil milhões de EUR em empréstimos e subvenções desde outubro de 2021 para reforçar a capacidade de resistência da Moldávia; congratula-se com o desembolso pela Comissão, em 5 de abril de 2023, de uma subvenção de 10 milhões de EUR no âmbito da segunda prestação da assistência macrofinanceira (AMF) em curso à República da Moldávia, no valor total de 150 milhões de EUR, que deverá ser integralmente disponibilizado sem demora; espera que o pagamento de um montante adicional de 40 milhões de EUR em empréstimos ocorra no início de maio de 2023; solicita à Comissão que desembolse rapidamente os 105 milhões de EUR de apoio orçamental anunciados em novembro de 2022, com o objetivo de apoiar os esforços de estabilização macroeconómica e financeira da Moldávia; congratula-se com o aumento suplementar de 145 milhões de EUR da AMF proposto pela Comissão e confirma a sua disponibilidade para apoiar esta medida; exorta à rápida adoção da proposta, com o intuito de permitir o desembolso dos fundos no decurso de 2023;

19.  Insta a Comissão a preparar o pacote de apoio à República da Moldávia solicitado pelo Conselho Europeu em 23 de março de 2023 o mais tardar na reunião do Conselho Europeu de 29 de junho de 2023, com o propósito de reforçar a capacidade de resistência, a segurança, a economia e o aprovisionamento energético do país e de apoiar o seu percurso de adesão à UE;

20.  Frisa a importância de proporcionar acesso aos instrumentos financeiros de pré-adesão da UE à Moldávia o mais cedo possível; exorta a Comissão a apresentar, assim que possível, uma proposta de revisão do Regulamento IPA III(2) nesse sentido que contemple também um aumento suficiente do orçamento global do IPA III; salienta a importância de assegurar sinergias entre os programas da UE e os recursos adicionais disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais e da UE, pelos Estados-Membros e por outros doadores;

21.  Congratula-se com as medidas de liberalização temporária para apoiar a economia da República da Moldávia através da concessão de contingentes pautais anuais com isenção de direitos, com vista a superar a perda dos seus mercados de exportação na Rússia, na Bielorrússia e na Ucrânia; exorta a UE a tomar medidas rápidas e significativas para liberalizar permanentemente os seus contingentes pautais com o objetivo de assegurar a previsibilidade e aumentar a atratividade a médio e longo prazo da República da Moldávia para os investidores, conforme solicitado pelo governo moldavo; observa que, como a agricultura é um setor económico fundamental para a República da Moldávia, as medidas acima mencionadas devem também ser acompanhadas de apoio à sustentabilidade da produção agrícola deste país; solicita que a UE, dada a estrutura da pequena economia da República da Moldávia e com base em avaliações de auditoria positivas, permita também a importação de produtos de origem animal moldavos adicionais e inclua os agricultores moldavos no mecanismo de compensação para os produtores afetados pela perturbação do mercado resultante da guerra na Ucrânia;

22.  Condena a chantagem energética continuada da Rússia e manifesta apoio aos esforços da República da Moldávia para aumentar a sua segurança energética através da diversificação das fontes de abastecimento, da redução do consumo e da aquisição de energia no mercado europeu, do desenvolvimento de infraestruturas de interconectividade (por exemplo, as linhas elétricas de alta tensão Isaca-Vulcănești e Suceava-Bălți), bem como apoio à proteção dos cidadãos da Moldávia através de um plano de compensação para os grupos mais vulneráveis através do Fundo de Vulnerabilidade Energética; insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a apoiar a República da Moldávia na conquista da independência energética, nomeadamente através do aumento da sua capacidade de produção, conectividade, diversificação, atração de investimentos em fontes de energia renováveis e eficiência energética, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e procurando alcançar a neutralidade carbónica, em consonância com as prioridades estratégicas da Moldávia; exorta a UE a utilizar fundos de emergência para reforçar a ligação da República da Moldávia à rede elétrica da UE e reduzir a dependência da energia produzida na região da Transnístria; sublinha o caráter essencial das contribuições da UE e dos parceiros para atenuar o impacto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nos preços da energia moldava, e solicita que seja prestada mais assistência, conforme seja necessária; incentiva a Moldávia a fazer pleno uso do mecanismo conjunto de compra de gás através da Plataforma Energética da UE, de modo a garantir a sua segurança de abastecimento e o acesso a energia a preços comportáveis; insta as instituições da UE a ajudarem a República da Moldávia neste esforço;

23.  Insta a UE e as suas instituições a apoiarem os esforços da República da Moldávia no sentido da modernização do seu sistema de pagamentos de modo que reúna as condições necessárias para integração no Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), e a tomarem as medidas necessárias para alcançar o objetivo de eliminar as tarifas de itinerância entre a República da Moldávia e a UE, começando por alargar o sistema de «itinerância como em casa» à República da Moldávia;

24.  Acolhe favoravelmente a prorrogação, até 30 de junho de 2024, do acordo entre a UE e a Moldávia sobre a liberalização do transporte rodoviário de mercadorias, o que permitirá à Moldávia fazer pleno uso de rotas de exportação alternativas para apoiar a sua economia; congratula-se com a participação da Moldávia nos trabalhos da Comunidade dos Transportes e incentiva uma maior cooperação para abrir caminho à adesão plena da Moldávia ao Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, bem como a criação de um gabinete de representação da Comunidade dos Transportes em Quixinau; insta o Secretariado da Comunidade dos Transportes a apoiar a elaboração de um plano de ação para a transposição do acervo da UE em matéria de transportes para a legislação nacional;

25.  Convida a UE a continuar a apoiar a reabilitação e modernização das infraestruturas ferroviárias na República da Moldávia, bem como do porto de Giurgiulești, como parte de uma solução para as preocupações regionais e globais de segurança alimentar e como forma de apoiar as economias da República da Moldávia e da Ucrânia;

26.  Congratula-se com a adesão da República da Moldávia ao Programa UE pela Saúde e insta a Comissão a oferecer apoio adicional à Moldávia para dar início ao programa e executá-lo;

27.  Incentiva a organização de reuniões parlamentares bilaterais entre os parlamentos dos Estados-Membros e o Parlamento da República da Moldávia, bem como entre a Comissão e o Governo da República da Moldávia, e recomenda que se considere a forma de antecipar o momento em que os observadores da República da Moldávia poderão ocupar os seus lugares no Parlamento Europeu, como, por exemplo, quando forem concluídas negociações sobre domínios específicos; manifesta a sua vontade de contribuir para apoiar e reforçar a democracia parlamentar na República da Moldávia, nomeadamente através do Diálogo Jean Monnet, quando o contexto nacional permitir;

28.  Relembra que a consolidação da capacidade administrativa da República da Moldávia é um requisito fundamental estabelecido no parecer da Comissão de 17 de junho de 2022; toma nota do impacto da guerra de agressão russa contra a Ucrânia no orçamento e nas capacidades administrativas da República da Moldávia; solicita às autoridades moldavas, a este respeito, que continuem os seus esforços no sentido de aumentar a qualidade e a capacidade do pessoal da administração pública encarregado do processo de adesão à UE; incentiva a Comissão a destacar funcionários da UE para ministérios moldavos; convida a Comissão, tendo em conta os desafios e o estatuto da República da Moldávia como país candidato à UE, a aumentar ainda mais a sua capacidade de pessoal para tratar e apoiar o processo de adesão da República da Moldávia, tanto em Bruxelas como em Quixinau, e a criar uma unidade para o efeito para a República da Moldávia na Direção-Geral da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento da Comissão;

29.  Salienta que a cooperação com a sociedade civil e a participação desta no processo decisório serão a base de qualquer execução bem-sucedida das reformas necessárias para aproximar a República da Moldávia da UE; exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a aumentarem o seu apoio à sociedade civil na República da Moldávia;

30.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às Nações Unidas, à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Moldávia e à Federação da Rússia.

(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4. (2) Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (JO L 330 de 20.9.2021, p. 1).