Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2023, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2024 (2022/2185(BUI))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012)(1),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027(2),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios(3),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia(4),
– Tendo em conta os requisitos de adicionalidade previstos na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (Diretiva Energias Renováveis), nomeadamente o considerando 90 e o artigo 27.º,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro» (COM(2020)0789), nomeadamente o ponto 9, sobre as viagens coletivas,
– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de abril de 2022, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2023(5),
– Tendo em conta a sua resolução, de 19 de outubro de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023(6),
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023(7) e as declarações comuns anexas, acordadas entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão,
– Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 22 de abril de 1970, sobre o Acordo de Cavalheiros relativo ao controlo das despesas orçamentais consolidado por um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho com efeitos vinculativos para ambas as instituições,
– Tendo em conta a Estratégia a Médio Prazo 2024 do EMAS, adotada em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020, pelo Comité Diretor para a Gestão Ambiental,
– Tendo em conta o estudo intitulado «The European Parliament’s carbon footprint – Towards carbon neutrality» [A pegada de carbono do Parlamento Europeu – Rumo à neutralidade carbónica],
– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 14/2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «De que forma as instituições e organismos da União Europeia calculam, reduzem e compensam as suas emissões de gases com efeito de estufa?»,
– Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a maximização do potencial de eficiência energética do parque imobiliário da UE(8),
– Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o papel exemplar dos seus edifícios no contexto da Diretiva Eficiência Energética,
– Tendo em conta o relatório do Secretário‑Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2024,
– Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou, em 13 de março de 2023, nos termos do artigo 25.º, n.º 7, e do artigo 102.º, n.º 1, do Regimento do Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, em conformidade com o disposto no artigo 102.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 102.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9‑0153/2023),
A. Considerando que o orçamento proposto pelo Secretário‑Geral, em 13 de fevereiro de 2023, para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para 2024 ascende a 2 392 401 312 EUR e representa um aumento de 6,46 %, ou seja, 145 milhões de EUR, em comparação com o orçamento de 2023;
B. Considerando que nas suas previsões (intercalares) do inverno de 2023, a Comissão prevê que a taxa de inflação na UE seja de 6,4 % em 2023 e de 2,7 % em 2024; considerando que o nível de despesas da rubrica 7 do QFP 2021‑2027 se baseia num aumento anual de 2 %;
C. Considerando que é da maior importância proteger a voz democrática do Parlamento, especialmente tendo em conta a atual situação geopolítica, nomeadamente a guerra ilegítima da Rússia contra a Ucrânia; considerando que o orçamento do Parlamento deve estar devidamente equipado para preparar e conduzir as eleições para o Parlamento Europeu de 2024 e comunicar a importância da participação democrática e do voto;
D. Considerando que a credibilidade do Parlamento depende da sua capacidade para se concentrar no essencial do seu trabalho orçamental, legislativo e de controlo ao mais alto nível, dando simultaneamente um exemplo em relação a outras instituições da União na tarefa de planear e efetuar as suas despesas de forma prudente e eficiente e refletir as realidades económicas predominantes;
E. Considerando que o Parlamento deve estar na vanguarda das transições digital e ecológica;
F. Considerando que a «Estratégia imobiliária para além de 2019» menciona a necessidade de manter os edifícios para satisfazer as atuais normas de segurança e as necessidades reais dos seus utilizadores;
G. Considerando que o fundo voluntário de pensão foi criado em 1990 pela Regulamentação da Mesa referente ao Regime (Voluntário) de Pensão Complementar de Aposentação(9);
Quadro geral
1. Recorda que quase dois terços do orçamento são fixos devido a obrigações estatutárias; recorda que a indexação salarial – em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu – que a Comissão prevê atualmente para julho de 2023 e julho de 2024 é de 4,4 % e 3,4 %, respetivamente; constata que o orçamento de 2023 inclui uma indexação salarial de 2,6 % a partir de julho de 2023; regista que a Comissão dos Orçamentos irá acompanhar de perto a evolução oficial prevista da indexação salarial;
2. Subscreve o acordo alcançado na conciliação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, em 21 de março de 2023, no sentido de fixar o aumento em relação ao orçamento de 2023 em 6,06 %, o que corresponde a um nível global de previsão de receitas e despesas de 2 383 401 312 EUR para 2024, e reduzir em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais num total de 12 195 000 EUR:
1 0 0 4 — Despesas ordinárias de viagem, 1 4 0 5 — Despesas de interpretação, 1 6 1 2 — Aprendizagem e desenvolvimento, 1 6 5 0 — Saúde e prevenção, 2 0 0 7 — Construção de imóveis e arranjo das instalações, 2 0 2 4 — Energia, 2 1 0 3 — Informática e telecomunicações — Atividades recorrentes de gestão das aplicações de TIC, 2 1 0 4 — Informática e telecomunicações — Investimentos em infraestruturas, 2 1 4 — Material e instalações técnicas, 3 0 0 — Despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho, 3 0 4 2 — Reuniões, congressos, conferências e delegações, 3 2 0 — Aquisição de conhecimentos específicos, 3 2 1 — Despesas dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo a biblioteca, os arquivos históricos, a avaliação das opções científicas e tecnológicas (STOA) e a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, 3 2 4 2 — Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas, 4 2 2 — Despesas relativas à assistência parlamentar;
Além disso, decidiu‑se aumentar o nível de despesas do anteprojeto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 13 de março de 2023 em 3 195 000 EUR e aumentar em conformidade as dotações propostas para as seguintes rubricas orçamentais:
1 4 0 0 — Outro pessoal — Secretariado‑Geral e grupos políticos, em 195 000 EUR, a fim de disponibilizar dotações para financiar agentes contratuais adicionais para a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, e 10 1 — Reserva para imprevistos, em 3 000 000 EUR;
3. Constata que, do aumento de 136 milhões de EUR em comparação com o orçamento de 2023, o aumento de 120 milhões de EUR se deve a obrigações estatutárias – principalmente a indexação salarial (62,9 milhões de EUR) – e a obrigações financeiras decorrentes de um ano eleitoral (32,9 milhões de EUR); constata que o aumento das despesas não obrigatórias é de 17 milhões de EUR, o que representa um aumento de 1,97 % em relação a 2023;
4. Considera que poderiam ser obtidas poupanças mais substanciais, além dos 15 milhões de EUR previstos devido à redução do volume de atividades parlamentares num ano eleitoral;
5. Congratula‑se com o lançamento pela Conferência dos Presidentes, em janeiro de 2023, do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar, na sequência do trabalho dos grupos de reflexão com vista à criação de um parlamento mais moderno e eficiente;
6. Salienta que a transparência, a responsabilização e a integridade são princípios éticos essenciais nas instituições da União e, em particular, no Parlamento enquanto casa da democracia europeia;
Comunicação sobre as eleições europeias de 2024
7. Congratula‑se com a campanha de comunicação das eleições de 2024, destinada a explicar aos cidadãos o propósito do Parlamento e os seus sucessos na atual legislatura, bem como a razão pela qual o voto nas eleições pode fazer a diferença; sublinha que a comunicação dos partidos políticos e dos próprios deputados é o motor principal para que a taxa de participação, o envolvimento e o interesse dos cidadãos da União nas eleições europeias sejam elevados; destaca o papel dos espaços Europa Experience como parte integrante do plano de comunicação para a campanha eleitoral;
8. Recorda que no processo orçamental de 2023 foram atribuídos 27,5 milhões de EUR para a campanha eleitoral organizada pela administração do Parlamento; constata que os restantes 25 % (9,5 milhões de EUR) serão afetados em 2024; regozija‑se por as ações de comunicação prosseguirem após as eleições com a constituição do novo Parlamento, a eleição do Presidente da Comissão e as audições dos comissários;
9. Salienta que, por si só, o Parlamento não dispõe dos recursos necessários para chegar a 400 milhões de eleitores, devendo, por conseguinte, utilizar da melhor forma as suas próprias redes de multiplicadores para esse efeito; considera que a comunicação através das redes sociais também deve desempenhar um papel importante;
10. Recorda que o Parlamento incentiva a participação democrática e o voto dos cidadãos e apoia o multilinguismo e promove os direitos das minorias nacionais, regionais e linguísticas; considera que o Parlamento pode contribuir ativamente para a luta contra a desinformação, fornecendo informações, por intermédio dos seus Gabinetes de Ligação, também nas línguas das minorias e comunidades linguísticas, se for caso disso; incentiva a Mesa a equacionar o apoio a atividades de comunicação que estejam em consonância com as necessidades das minorias nacionais, regionais e linguísticas nos Estados‑Membros; sublinha a importância da participação ativa dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu na execução do trabalho do Parlamento em matéria de educação para a cidadania através de vários programas que envolvam as comunidades locais e as minorias linguísticas, as escolas e as universidades; salienta que o Parlamento adapta substancialmente a sua comunicação em função do seu público‑alvo; regista, a este respeito, as respostas do Secretário‑Geral à resolução do Parlamento, de 7 de abril de 2022, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2023 e à sua resolução, de 19 de outubro de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, salientando os esforços envidados pelos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu nos países bálticos após o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia para informar os cidadãos em língua ucraniana e em língua russa, sempre que adequado, e, em particular, para combater as atividades de desinformação;
11. Insta a Mesa a apoiar os deputados a facilitar que grupos de visitantes visitem o Parlamento; compreende que a atual situação geopolítica contribui para a dificuldade de levar grupos de visitantes ao Parlamento e conduz ao aumento dos custos associados; reconhece que os grupos de visitantes aumentam a taxa de participação, o envolvimento e o interesse dos cidadãos da União, especialmente num ano de eleições; insta, por conseguinte, a Mesa a rever a regulamentação relativa às visitas patrocinadas, a fim de garantir o bom funcionamento do programa dos grupos de visitantes, nomeadamente no que diz respeito à tarifa por quilómetro e a outras componentes dos custos, assegurando a igualdade de condições para todos os cidadãos que visitam os deputados e minimizando simultaneamente o impacto ambiental das viagens, em consonância com as regras aplicáveis da União;
Ciberameaças
12. Considera da maior importância que o Parlamento esteja devidamente equipado para combater a desinformação e os ciberataques, especialmente tendo em vista as próximas eleições; insta a administração a tomar todas as medidas necessárias para proteger o processo eleitoral de interferências indevidas; congratula‑se com o contributo essencial da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias para a integridade das eleições para o Parlamento Europeu, à luz da evolução das ameaças de ingerência estrangeira, e atribui‑lhe os recursos humanos adicionais necessários para o efeito; regozija‑se por a cooperação entre a DG ITEC, a DG SAFE e a DG COMM ser reforçada, a fim de detetar, monitorizar e responder de modo rápido e claro aos ciberataques e às campanhas de desinformação, nomeadamente nas redes sociais; solicita a continuação da cooperação com a Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa no que diz respeito à desinformação, no âmbito de um formato de cooperação interinstitucional inspirado na congregação de recursos num único organismo da União, como a CERT‑UE, no domínio da cibersegurança;
13. Insta a administração a preencher, até ao final de 2023, os 40 lugares para a cibersegurança acordados durante o processo orçamental de 2023, a fim de continuar a aumentar as capacidades de ciberdefesa do Parlamento e alcançar um nível adequado de capacidade interna antes das eleições de 2024;
14. Apela à disponibilização regular de programas de formação atualizados sobre cibersegurança a todo o pessoal do Parlamento;
Política imobiliária
15. Recorda a importância de um processo decisório transparente e justo no domínio da política imobiliária, tendo devidamente em conta o artigo 266.º do Regulamento Financeiro, e defende que os deputados devem ter acesso a informações pormenorizadas sobre o estado dos edifícios, a metodologia para a sua avaliação e os organismos que a efetuam, bem como o custo das obras estritamente necessárias para cumprir o quadro regulamentar;
16. Recomenda que o planeamento orçamental anual tenha em conta a renovação regular de todos os edifícios; salienta que essa afetação faz parte de uma política imobiliária pró‑ativa, que deve centrar‑se na renovação ecológica do parque imobiliário e garantir que o Parlamento se esforce por maximizar a eficiência energética, reduzindo, desse modo, o consumo de energia, as emissões de CO2 e o custo das suas instalações;
17. Lamenta os atrasos na criação de espaços Europa Experience antes das eleições em todos os Estados‑Membros; entende que os atrasos escapam ao controlo do Parlamento; solicita a criação de espaços Europa Experience, com prioridade aos Estados‑Membros mais distantes dos três locais de trabalho; relembra que os espaços Europa Experience devem permitir uma melhor compreensão por todos os cidadãos do funcionamento das instituições da União;
18. Constata que na previsão de receitas e despesas para 2024 não está previsto qualquer orçamento para grandes investimentos imobiliários; recorda à Mesa que é necessário informar e consultar devidamente a Comissão dos Orçamentos antes da adoção de decisões importantes sobre questões relacionadas com os edifícios, tendo em conta as suas consideráveis implicações orçamentais; opõe‑se a eventuais afetações de recursos, através de transferências, a trabalhos preparatórios no âmbito de grandes projetos imobiliários sem a aprovação prévia dos projetos em causa pela autoridade orçamental; toma nota da prática corrente de «transferência de remanescentes» no final do ano para contribuir para os projetos imobiliários; recorda que esta «transferência de remanescentes» ocorre sistematicamente nos mesmos capítulos, títulos e, com frequência, exatamente nas mesmas rubricas orçamentais; considera que esta prática corre o risco de ser encarada como uma orçamentação por excesso programada; solicita que, antes da próxima «transferência de remanescentes», seja lançada uma reflexão sobre o financiamento de investimentos fundamentais com base na transparência; solicita à Mesa que ponha em prática urgentemente o resultado da votação do plenário sobre a reapreciação do futuro do edifício Spaak, em Bruxelas; espera que quaisquer obras no edifício Spaak tenham como objetivo assegurar a sua conformidade com o quadro regulamentar aplicável, a segurança do pessoal e os investimentos passíveis de obter poupanças de energia; espera que todas as decisões sejam tomadas com total transparência, nomeadamente garantindo o acesso da autoridade orçamental a todos os documentos pertinentes (planos e avaliação técnica) e a uma repartição pormenorizada dos custos; apela à Mesa para que, no respeitante às instalações em Estrasburgo, garanta a acessibilidade e um acolhimento adequado dos visitantes, pensando, ao mesmo tempo, de forma inovadora, sobre a utilização das instalações do Parlamento fora dos períodos de sessões; considera que os gastos com edifícios devem dar prioridade à eficiência em termos de custos e aos interesses a longo prazo do Parlamento;
19. Recorda que uma vasta maioria dos deputados apoia uma sede única, a fim de assegurar um dispêndio eficiente do dinheiro dos contribuintes da União, e defende que o Parlamento deve assumir a sua responsabilidade institucional de reduzir a sua pegada de carbono; recorda a necessidade de encontrar soluções para otimizar o trabalho parlamentar institucional, os custos financeiros e a pegada de carbono; considera que a experiência adquirida e os investimentos realizados no trabalho e nas reuniões à distância podem servir de base para adaptar as necessidades do pessoal em termos de deslocações em serviço; recorda que, nos termos do Tratado da União Europeia, o Parlamento tem a sua sede em Estrasburgo; observa que modificações permanentes exigiriam uma alteração do Tratado, para a qual é necessária unanimidade;
20. Congratula‑se com a política do Parlamento que visa assegurar a utilização totalmente independente dos edifícios do Parlamento por pessoas com deficiência e apoia as novas medidas e adaptações que serão necessárias para este efeito;
21. Solicita a realização de um estudo sobre a possibilidade de abrir gabinetes externos do Parlamento em países que se tenham candidatado formalmente à adesão à União, nomeadamente na República da Moldávia, na Ucrânia e na Geórgia, e reitera a necessidade de o Parlamento estar presente nesses países com campanhas de informação ativas;
Parlamento «verde»
22. Recorda que a administração do Parlamento se encontra atualmente a trabalhar numa abordagem abrangente para definir a política imobiliária a longo prazo do Parlamento, tendo especialmente em conta as obrigações ambientais, a eficiência energética e a gestão de resíduos, em consonância com o pacote «Objetivo 55», e espera que os resultados sejam publicados; acolhe com agrado as medidas de poupança de energia decididas pela Mesa do Parlamento em 2 de maio e 3 de outubro de 2022;
23. Reitera o seu total apoio aos objetivos do sistema de gestão ambiental do Parlamento (EMAS) para 2024; saúda o facto de ser provável que a maior parte dos objetivos sejam atingidos em 2024 e apela a que se prossiga a ambição de alcançar todos os objetivos o mais rapidamente possível;
24. Toma nota do aumento dos preços dos créditos de carbono; insta o Parlamento a dar prioridade aos investimentos em eficiência energética e à produção local de energia, em vez de compensar um baixo nível de ambição com a aquisição de créditos de carbono; aponta que esses investimentos em eficiência energética constituem um melhor método para obter uma boa relação qualidade/preço; incentiva os serviços a desenvolverem a tarifação do carbono como um instrumento informativo (preço base) em vez de um preço consolidado do carbono, dado que este último aumentaria os custos atuais da compensação das emissões de carbono, que são suscetíveis de aumentar num futuro próximo devido ao recente aumento acentuado dos preços dos créditos de carbono, a fim de permitir alcançar a neutralidade carbónica;
25. Saúda e incentiva os investimentos em energias renováveis e a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e, em particular, a instalação de bombas de calor, tendo em conta a crise energética e o contexto geopolítico; relembra que as instalações do Parlamento em Bruxelas contam, por si só, com 52 caldeiras a gás; solicita a criação de um roteiro para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis com marcos específicos, a incluir na próxima estratégia imobiliária plurianual, a fim de evitar ativos obsoletos, e a elaboração de uma análise da eficácia e eficiência da utilização de sistemas de bombas de calor e de outras tecnologias pertinentes; constata que o Parlamento instalou e continua a instalar painéis solares fotovoltaicos para aumentar em maior medida a quota de energias renováveis produzidas no local e alcançar o objetivo de 25 %; insta o Parlamento a tomar todas as medidas necessárias para reduzir o consumo de energia a médio e longo prazo; solicita ao Secretário‑Geral que aplique estudos e auditorias atualizados sobre a viabilidade técnica da instalação de painéis fotovoltaicos nos telhados dos edifícios de Estrasburgo, a fim de ter em conta a evolução das tecnologias e dos preços de mercado desde a realização dos estudos originais há 10 anos, bem como o seu valor acrescentado em comparação com outros tipos de investimento em poupanças de energia; considera que o aspeto orçamental de eventuais decisões nesse domínio deve estabelecer um equilíbrio entre o melhor valor acrescentado e um montante razoável de investimento num contexto de restrições orçamentais;
26. Relembra que quase dois terços da pegada de carbono do Parlamento provêm do transporte de pessoas; apela à promoção de uma transição para alternativas hipocarbónicas para as deslocações e a que se faça um balanço das novas formas de trabalho adotadas durante a pandemia, desde que tal não afete a qualidade do trabalho legislativo e político, designadamente nos locais de trabalho do Parlamento, e reconhece que as deslocações de muitos deputados das suas circunscrições eleitorais para os locais de trabalho do Parlamento implicam trajetos longos que só podem ser efetuados de avião; saúda os esforços do Parlamento para reduzir as emissões de CO2 através de comboios fretados e a iniciativa «sem papel»;
27. Congratula‑se com os esforços do Parlamento para incentivar o pessoal a utilizar meios de transporte sustentáveis para as deslocações pendulares, colocando gratuitamente à sua disposição bicicletas clássicas e elétricas e reembolsando parte do custo dos bilhetes de transporte público, em troca de uma limitação do acesso aos parques de estacionamento; recorda e insta os deputados e os grupos políticos a contribuírem para a redução em curso do transporte de arcas entre Bruxelas e Estrasburgo nas sessões plenárias, tal como anunciado pela Mesa; reitera o seu pedido para que os próximos orçamentos prevejam o investimento pertinente com vista à recuperação e reutilização das águas pluviais e a uma utilização mais racional da água;
28. Solicita, a bem da transparência, que o quadro de progressos na realização dos objetivos do EMAS para o período após 2021‑2024 seja incluído anualmente no anteprojeto de previsão de receitas e despesas, uma vez que o acompanhamento das despesas relacionadas com o clima está a ser executado nos orçamentos das políticas da União;
Outras questões
29. Lamenta que ainda não tenha sido totalmente preenchida uma parte dos 66 novos lugares do quadro de pessoal acordados no orçamento de 2022 para os secretariados das comissões; recorda o objetivo de reforçar rapidamente o apoio às comissões parlamentares, em conformidade com o pedido feito em sessão plenária; acolhe favoravelmente, neste contexto, a decisão do Secretário‑Geral de reverter a redução paralela do envelope relativo a agentes contratuais para a DG IPOL a partir de 2023, permitindo repor os 25 agentes contratuais que foram suprimidos em 2022; espera, para além desta compensação temporária, que os 66 lugares acordados permitam suprir as necessidades dos secretariados das comissões e que não se destinem a outros fins; solicita que sejam realizadas avaliações regulares das necessidades da administração do Parlamento e em matéria de pessoal; solicita, para tal, a otimização da repartição do pessoal no Secretariado‑Geral do Parlamento, nomeadamente mediante a reafetação de vagas existentes entre serviços;
30. Exorta o Parlamento a introduzir um período de incompatibilidade para os antigos deputados, durante o qual não poderão dedicar‑se a atividades de representação de interesses ou de representação de caráter geral junto do Parlamento e que será equivalente ao período durante o qual os deputados recebem um subsídio transitório;
31. Considera que os antigos deputados não devem receber um subsídio para despesas gerais; solicita, por conseguinte, a supressão do artigo 42.º, n.º 4, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados;
32. Reconhece as dificuldades gerais com que se deparam as instituições da União, incluindo o Parlamento, para atrair e reter talentos, o que tem impacto na diversidade e na repartição geográfica do pessoal; insta a Mesa e o Secretário‑Geral a envidarem esforços contínuos para garantir que o emprego no Parlamento seja igualmente atrativo para pessoas de todas as nacionalidades da União, bem como para melhorar o equilíbrio geográfico do pessoal; solicita ao Secretário‑Geral que avalie os riscos relacionados com o recrutamento de um número crescente de agentes contratuais, em particular o perigo de criar no Parlamento uma estrutura de pessoal com dois níveis; insiste em que as funções e tarefas essenciais permanentes sejam desempenhadas por pessoal permanente;
33. Considera que o Parlamento Europeu não pode contribuir para a normalização e legitimação de relações de trabalho precário ou de falsos recibos verdes e deverá estar comprometido com o respeito, promoção e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores;
34. Acolhe favoravelmente os debates a nível da Mesa, que visam a revisão das Medidas de Aplicação do Estatuto dos APA, a fim de alinhar os reembolsos das despesas de deslocação em serviço com os aplicáveis ao resto do pessoal, tendo em conta que o envelope relativo ao subsídio parlamentar permanece inalterado; recorda que este pedido foi repetidamente aprovado pelo plenário no passado;
35. Reitera o seu pedido à Conferência dos Presidentes e à Mesa para que revejam as normas de execução que regem o trabalho das delegações e missões fora da União; sublinha que essa revisão deve ponderar a possibilidade de os APA, em determinadas condições, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento;
36. Insta a Mesa a encontrar uma solução técnica que permita que os deputados exerçam o seu direito de voto mesmo quando gozem uma licença de maternidade, de paternidade ou por doença prolongada;
37. Solicita à Mesa que analise a viabilidade e calcule o custo financeiro da prestação de serviços de interpretação em língua gestual internacional para todos os debates em sessão plenária, no respeito do princípio da igualdade de acesso para todos os cidadãos, e apela ao desenvolvimento de iniciativas específicas para implementar a interpretação nas línguas gestuais utilizadas em cada Estado‑Membro para debates específicos em sessão plenária, com especial destaque para o debate sobre o Estado da União, os debates «Isto é a Europa» e as sessões solenes;
38. Recorda os seus anteriores apelos à Mesa para que assegure a tradução das principais resoluções sobre política externa aprovadas nos termos do artigo 54.º do Regimento (relatórios de iniciativa) para as línguas oficiais das Nações Unidas que não são línguas oficiais da União (designadamente, o árabe, o chinês e o russo), bem como a tradução das resoluções específicas por país aprovadas nos termos dos artigos 132.º (resoluções apresentadas na sequência de declarações da Comissão ou do VP/AR) e 144.º do Regimento (resoluções sobre casos urgentes) para a língua oficial do país em causa; considera que estas traduções devem ser rapidamente disponibilizadas de forma visível no sítio Web do Parlamento, dado o caráter urgente das resoluções do Parlamento sobre casos urgentes e sobre assuntos externos;
39. Apela a um verdadeiro comprometimento com a concretização do princípio do multilinguismo;;
40. Apela a uma reforma das medidas de combate a todos os tipos de assédio e abuso no Parlamento; reconhece que a Mesa deu início aos seus trabalhos para dar seguimento ao pedido do plenário relativamente às principais medidas de reforma do Parlamento, inicialmente mencionadas na sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE(10), entre as quais a introdução de ações de formação obrigatórias contra o assédio para todo o pessoal e todos os deputados;
41. Regista que a versão revista do artigo 44.º, n.º 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu prevê a possibilidade de financiar os custos extraordinários associados aos orçamentos de assistência parlamentar mediante a transferência de dotações do seu subsídio para despesas gerais; observa, no entanto, que esta disposição entra em conflito com o limite máximo das despesas de assistência parlamentar fixado no artigo 29.º, n.º 4; insta a Mesa a introduzir as alterações necessárias nas Medidas de Aplicação para permitir que os deputados que pretendam transferir parte do seu subsídio para despesas gerais o possam fazer, caso tenham utilizado na totalidade o seu subsídio de assistência parlamentar;
42. Solicita ao Parlamento que continue a promover junto dos idosos os programas e as políticas existentes da União em prol do envelhecimento ativo;
43. Considera que é da maior importância e no interesse do Parlamento que os seus motoristas recebam uma formação profissional específica e à medida que os prepare para reagir a situações inesperadas no âmbito das suas funções, nomeadamente em matéria de proteção e segurança; considera, tendo em conta que a Unidade do Transporte de Pessoas da DG INLO dispõe de conhecimentos especializados, que essa formação pode ser ministrada internamente, mas que as infraestruturas de formação necessárias, tais como instalações de formação específicas, exigem a mobilização de recursos financeiros adequados;
44. Solicita à Mesa que assegure que todos os restaurantes do Parlamento reforçam a sua relação qualidade/preço e restabelecem os controlos do acesso nas entradas dos restaurantes «self‑service»;
45. Espera que seja dado seguimento aos pedidos votados pelo plenário;
46. Solicita à Mesa que acompanhe ativamente a procura de uma solução viável, legal e justa, dada a urgência da situação relativa ao fundo voluntário de pensão;
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47. Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2024;
48. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.