O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Bósnia‑Herzegovina, por outro(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA III)(2),

–  Tendo em conta as conclusões da primeira e segunda reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE‑Bósnia‑Herzegovina, que tiveram lugar em 5 e 6 de novembro de 2015 e 17 de junho de 2021, respetivamente,

–  Tendo em conta o pedido de adesão da Bósnia‑Herzegovina à UE, apresentado em 15 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as declarações das cimeiras UE‑Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, em Sófia, de 6 de maio de 2020, em Zagrebe, de 6 de outubro de 2021, em Brdo pri Kranju, e de 6 de dezembro de 2022, em Tirana,

–  Tendo em conta a Cimeira de Sófia, de 10 de novembro de 2020, nomeadamente a Declaração sobre o Mercado Comum Regional e a Declaração sobre a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais,

–  Tendo em conta as conclusões da nona Cimeira do Processo de Berlim, de 3 de novembro de 2022,

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1923 do Conselho, de 4 de novembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da Bósnia‑Herzegovina(3),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/2353 do Conselho, de 1 de dezembro de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar as capacidades das Forças Armadas da Bósnia‑Herzegovina(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2022 sobre a Ucrânia, os Balcãs Ocidentais, os pedidos de adesão da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia, e as relações externas,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 15 de dezembro de 2022, nas quais se concede à Bósnia‑Herzegovina o estatuto de país candidato à adesão à UE,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, intitulada «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia‑Herzegovina à União Europeia» (COM(2019)0261) e o relatório analítico que a acompanha (SWD(2019)0222),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão – Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID‑19 e na recuperação após a pandemia – Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» (COM(2020)0315),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2022, intitulada «Comunicação de 2022 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2022)0528),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 12 de outubro de 2022, intitulado «Bosnia and Herzegovina 2022 Report» [Relatório de 2022 sobre a Bósnia‑Herzegovina] (SWD(2022)0336),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021‑2025) (COM(2021)0170),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos (COM(2020)0620),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, aprovada em 25 de fevereiro de 1991,

–  Tendo em conta a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta a Convenção da UNESCO, de 17 de outubro de 2003, para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial,

–  Tendo em conta a «Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa», aprovada pelo Conselho em 21 de março de 2022,

–  Tendo em conta o Relatório Especial 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu (TCE), de 10 de janeiro de 2022, intitulado «Apoio da UE ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais: apesar dos esforços, subsistem problemas fundamentais», e o Relatório Especial 09/2021 do TCE, de 3 de junho de 2021, intitulado «Desinformação na UE: fenómeno combatido, mas não controlado»,

–  Tendo em conta o relatório de peritos, de 5 de dezembro de 2019, sobre questões relativas ao Estado de direito na Bósnia‑Herzegovina,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza, de 11 de março de 2005, sobre a situação constitucional na Bósnia‑Herzegovina e as competências do Alto Representante, bem como as suas recomendações subsequentes sobre questões constitucionais na Bósnia‑Herzegovina,

–  Tendo em conta a compilação de pareceres e relatórios da Comissão de Veneza, de 14 de dezembro de 2020, sobre a estabilidade da lei eleitoral,

–  Tendo em conta os acórdãos pertinentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a favor dos demandantes, incluindo Azra Zornić(5), Dervo Sejdić e Jakob Finci(6), entre outros,

–  Tendo em conta o «Acordo de Mostar», assinado em 17 de junho de 2020, sobre a realização de eleições em Mostar,

–  Tendo em conta o acordo político, de 12 de junho de 2022, sobre os princípios para assegurar uma Bósnia‑Herzegovina que funcione e que avance na via europeia,

–  Tendo em conta o Índice de Perceção da Corrupção de 2022 da Transparência Internacional, que coloca a Bósnia‑Herzegovina em 110.ª posição de um total de 180 países,

–  Tendo em conta o 62.º relatório do alto representante para a Aplicação do Acordo de Paz na Bósnia‑Herzegovina, de 2 de novembro de 2022, dirigido ao secretário‑geral das Nações Unidas, bem como os relatórios anteriores,

–  Tendo em conta a Resolução 2658 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 2 de novembro de 2022, que prorroga o mandato da Operação Militar da União Europeia na Bósnia‑Herzegovina (EUFOR) até 2 de novembro de 2023,

–  Tendo em conta a reunião do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Madrid, em 29 de junho de 2022, e a Declaração da Cimeira de Madrid da NATO,

–  Tendo em conta a reunião dos Ministros da Defesa da NATO, realizada em 14 e 15 de fevereiro de 2023,

–  Tendo em conta o Acordo de Paz de Dayton, que estabelece o mandato da missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) na Bósnia‑Herzegovina,

–  Tendo em conta a Constituição da Bósnia‑Herzegovina, segundo a qual existem três línguas oficiais no país, bem como as constituições da entidade da Federação da Bósnia‑Herzegovina e da entidade da República Sérvia,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o 20.º aniversário do Acordo de Paz de Dayton(8),

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, relativa aos Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais(10),

–  Tendo em conta a sua recomendação, de 8 de junho de 2022, ao Conselho e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a política externa, de segurança e de defesa da UE, após a guerra de agressão russa contra a Ucrânia(11),

–  Tendo em conta a sua Recomendação, de 23 de novembro de 2022, ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, referente à nova estratégia da UE para o alargamento(12),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bósnia‑Herzegovina,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9‑0229/2023),

A.  Considerando que o alargamento é o instrumento de política externa mais eficaz da UE e uma das políticas mais bem‑sucedidas da União, bem como um investimento geoestratégico numa paz, democracia, prosperidade, estabilidade e segurança duradouras em todo o continente europeu; considerando que a política de alargamento incentiva e encoraja a promoção dos valores fundamentais da UE;

B.  Considerando que a UE tem de cumprir as suas promessas e que os líderes políticos dos países candidatos devem demonstrar uma genuína vontade política no que diz respeito aos processos de reforma; considerando que os adiamentos sucessivos no processo de adesão e a falta de verdadeira vontade política por parte dos líderes políticos nos países candidatos reduziram consideravelmente a eficácia deste processo e o apoio dos cidadãos à adesão à UE;

C.  Considerando que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia comprometeu a segurança e a estabilidade no continente europeu, demonstrou o imperativo estratégico da integração na UE e realçou ainda mais a importância do alinhamento pela política externa e de segurança comum (PESC) nos países candidatos; considerando que desencadeou uma nova dinâmica no alargamento, levando a UE a acelerar a concretização das ações, há muito aguardadas, nos países dos Balcãs Ocidentais;

D.  Considerando que cada país do alargamento deve ser avaliado com base nos seus próprios méritos, com destaque para as reformas essenciais, com base nos critérios de Copenhaga em matéria de Estado de direito, nos direitos fundamentais, nas normas democráticas, na independência dos tribunais, nos direitos das minorias e na liberdade dos meios de comunicação social;

E.  Considerando que o futuro dos países dos Balcãs Ocidentais está na União Europeia; considerando que uma clara maioria da população da Bósnia‑Herzegovina aspira a uma integração euro‑atlântica em prol da paz, da estabilidade, da democracia e da prosperidade duradouras;

F.  Considerando que foi concedido à Bósnia‑Herzegovina o estatuto de país candidato à adesão à UE; considerando que os seus progressos futuros na via da adesão à UE dependem da concretização das 14 prioridades essenciais identificadas no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão deste país à UE; considerando que o Conselho exortou os dirigentes da Bósnia‑Herzegovina a ultimar urgentemente reformas constitucionais e eleitorais;

G.  Considerando que os avanços da Bósnia‑Herzegovina rumo à adesão à UE exigem uma verdadeira reconciliação, alicerçada no caráter diverso e multicultural do país e das suas entidades, bem como no respeito pela sua unidade, soberania e integridade territorial, igualdade de direitos e não discriminação para todos os seus cidadãos, em conformidade com as normas e os valores da UE;

H.  Considerando que, passados mais de 25 anos desde o fim da guerra, o país ainda enfrenta uma profunda divisão promovida por elites políticas, tentativas secessionistas por parte dos dirigentes da entidade da República Sérvia e desafios em matéria de Estado de direito, governação, responsabilização, liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, bem como de corrupção, que levam milhares de cidadãos a deixar o país todos os anos; considerando que a discriminação na Bósnia‑Herzegovina em razão da etnia, do género e da orientação sexual, bem como a proteção dos direitos das minorias continuam a representar um desafio;

I.  Considerando que, em 18 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/450(13), que prorroga o atual quadro de sanções para as pessoas que comprometem a soberania, a integridade territorial e a ordem constitucional da Bósnia-Herzegovina ou o Acordo de Paz de Dayton;

J.  Considerando que, em 23 de março de 2023, a Assembleia Nacional da República Sérvia adotou alterações ao Código Penal da República Sérvia, que reintroduzem sanções penais por difamação, e que o presidente da entidade da República Sérvia, Milorad Dodik, anunciou planos para a adoção de uma lei relativa aos «agentes estrangeiros»;

K.  Considerando que, em 21 de junho de 2023, a Assembleia Nacional da República Sérvia adotou uma lei sobre as alterações à legislação em matéria de publicação de leis e outros regulamentos da Republika Srpska e, em 27 de junho de 2023, adotou uma lei sobre a não aplicação das decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina, pondo assim em causa a integridade do Tribunal Constitucional e da Constituição da Bósnia-Herzegovina;

L.  Considerando que a UE é o principal parceiro político, comercial e de investimento da Bósnia‑Herzegovina e o maior prestador de assistência financeira ao país, nomeadamente através do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA III), assim como do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais e de assistência macrofinanceira;

M.  Considerando que os intervenientes responsáveis por interferências mal‑intencionadas, diretas e por intermédio de terceiros, e pela desinformação visam semear a discórdia, a violência e as tensões interétnicas, bem como desestabilizar a Bósnia‑Herzegovina e toda a região dos Balcãs Ocidentais, em particular no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; considerando que o objetivo destas ações é apresentar a UE como um aliado pouco fiável e pouco empenhado nos Balcãs Ocidentais;

Empenho na adesão à UE

1.  Congratula‑se com a decisão do Conselho Europeu de conceder à Bósnia‑Herzegovina o estatuto de país candidato, no contexto de uma nova realidade geopolítica, no pressuposto de que serão tomadas várias medidas para reforçar a preparação do país para as negociações de adesão; reitera o seu apoio inequívoco à integração da Bósnia‑Herzegovina na UE, assente na unidade, na soberania e na integridade territorial;

2.  Reconhece a importância dos Balcãs Ocidentais na política de alargamento da UE e insta a UE a acelerar o processo de adesão da Bósnia‑Herzegovina, com base nos seus próprios méritos;

3.  Louva a rápida implementação dos resultados das eleições gerais de outubro de 2022, a nomeação de um novo governo ao nível do Estado, a assinatura de um programa de coligação e o reatamento da tomada de decisões políticas; congratula‑se com a nomeação do presidente e de dois vice‑presidentes da Federação da Bósnia‑Herzegovina e com a formação de governos ao nível da Federação da Bósnia‑Herzegovina e dos seus cantões; lamenta os bloqueios políticos que dificultaram a conclusão do processo e que deveriam ter sido ultrapassados pelos intervenientes nacionais; regista a intervenção do alto representante para desbloquear o impasse político; salienta a importância de dispor de autoridades a todos os níveis para prosseguir com êxito os processos de reforma necessários para avançar na via da adesão à UE;

4.  Incentiva todas as autoridades políticas a aproveitarem a dinâmica para avançar de forma significativa na concretização das 14 prioridades fundamentais, em consonância com as aspirações de todos os cidadãos e respeitando a responsabilidade institucional e a qualidade e transparência do processo; lamenta a lentidão de execução desde 2019; insta todos os intervenientes políticos a porem termo, a absterem‑se e a superarem os bloqueios institucionais, que atrasam a tomada de decisões importantes, a fim de evitar o regresso a políticas de obstrução e à retórica nacionalista, e a darem provas de empenho, a estabelecerem prioridades e a realizarem progressos significativos no que toca às reformas necessárias relacionadas com a UE, fazendo avançar as medidas delineadas na recomendação da Comissão e no acordo político de Bruxelas, de 12 de junho de 2022, sobre os princípios para assegurar uma Bósnia‑Herzegovina funcional;

5.  Sublinha que a trajetória da Bósnia‑Herzegovina na via da adesão à UE deve assentar no bom funcionamento das instituições democráticas, no Estado de direito, na boa governação, na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, no respeito pelos direitos fundamentais, pela igualdade e não discriminação de todos os cidadãos;

6.  Preconiza uma coordenação, harmonização e um alinhamento pelas normas da UE e a sua integração em todos os domínios políticos, bem como um melhor planeamento e acompanhamento das reformas graças a uma coordenação política e técnica, nomeadamente através da aprovação, sem demora, de um programa nacional para a adoção do acervo da UE por parte das autoridades competentes da Bósnia‑Herzegovina;

7.  Insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a continuarem a prestar apoio financeiro e técnico à integração da Bósnia‑Herzegovina na UE, com base no mérito e em condições rigorosas, a promoverem e preconizarem a responsabilização, transparência e inclusividade dos processos de reforma, a publicarem explicações pormenorizadas e os critérios de avaliação para as 14 prioridades fundamentais para sensibilizar os cidadãos sobre os benefícios da integração na UE e reforçar as capacidades de monitorização na Bósnia‑Herzegovina; solicita a sua cooperação coordenada com as autoridades da Bósnia‑Herzegovina, promovendo condições propícias ao avanço da integração na UE, bem como com os parceiros relevantes; congratula‑se, neste contexto, com a primeira reunião do Fórum Político de Alto Nível na Bósnia‑Herzegovina, realizada em Saraievo, em 17 de maio de 2023;

8.  Recorda a preocupação com as alegações relativas ao papel do comissário responsável pela Vizinhança e Alargamento; relembra as obrigações dos comissários em matéria de integridade, discrição e independência, em conformidade com o Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia; insta, uma vez mais, a Comissão a iniciar uma investigação independente e imparcial sobre se a conduta e as políticas desenvolvidas pelo comissário responsável pela Vizinhança e Alargamento constituem uma violação do Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia e das obrigações do comissário nos termos dos Tratados;

9.  Reitera o seu apoio aos mandatos do Gabinete do Alto Representante (GAR) relativamente aos aspetos civis, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da estabilidade e dos processos democráticos na Bósnia‑Herzegovina, e à operação EUFOR ALTHEA, no tocante aos aspetos militares de supervisão da aplicação do Acordo de Paz de Dayton até que o país cumpra a «agenda 5+2» e a supervisão internacional chegue ao seu termo;

10.  Insta a Comissão e o SEAE a colaborarem de forma positiva com o GAR e a operação EUFOR ALTHEA e a confiar nestes organismos para preservar a estabilidade na Bósnia‑Herzegovina, facilitando assim os esforços de adesão à UE; exorta os Estados‑Membros a apoiarem este compromisso e a responderem urgentemente aos desafios colocados à segurança europeia pela Rússia, pelo aumento das tensões na Bósnia‑Herzegovina e pelos atos de secessão que comprometem o Acordo de Paz de Dayton;

11.  Congratula‑se com a prorrogação do mandato da EUFOR ALTHEA até novembro de 2023; recorda que esta missão continua a desempenhar um papel fundamental na segurança e estabilidade da Bósnia‑Herzegovina, nomeadamente através do apoio a ações de desminagem; louva, neste contexto, a monitorização e o controlo da destruição das munições e armas excedentárias; insta a UE e os seus parceiros internacionais a assegurarem a presença contínua da EUFOR ALTHEA e a futura renovação do seu mandato, bem como o reforço das capacidades, tornando‑a mais adequada às necessidades operacionais, também em caso de ameaças súbitas e de haver necessidade de reagir rapidamente, em particular à luz da recente escalada da retórica e das políticas secessionistas por parte da liderança da entidade da República Sérvia; solicita, neste contexto, uma avaliação exaustiva da situação e das capacidades em matéria de segurança no terreno e que se pondere o destacamento de pessoal e se forneça capacidades adicionais para a EUFOR ALTHEA no Distrito de Brčko;

12.  Congratula‑se com as atividades da OSCE na Bósnia‑Herzegovina, nomeadamente o seu envolvimento no controlo do armamento, na reforma do setor da segurança, na investigação dos crimes de guerra e na luta contra o tráfico de seres humanos; destaca as suas atividades em matéria de igualdade de género e o seu apoio à boa governação, à reforma dos meios de comunicação social, à sociedade civil, às iniciativas em matéria de direitos humanos e à prevenção de conflitos; reconhece o diálogo da Bósnia‑Herzegovina com a OSCE para promover a estabilidade e a reconciliação;

13.  Louva o maior alinhamento da Bósnia‑Herzegovina com a PESC da UE; preconiza uma melhoria contínua e o pleno alinhamento a este respeito, e recomenda evitar incoerências nas posições de política externa; insta veementemente todos os intervenientes a condenarem de forma inequívoca a invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia e a assegurarem a aplicação efetiva de todas as sanções específicas decorrentes do alinhamento pela PESC, em particular contra a Rússia e a Bielorrússia;

14.  Congratula‑se com a votação da Bósnia‑Herzegovina a favor das resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas e da suspensão da Rússia do Conselho dos Direitos Humanos; lamenta, no entanto, a posição pró‑russa dos dirigentes da entidade da República Sérvia e a atribuição de uma distinção a Vladimir Putin; condena veementemente a visita a Moscovo, em 23 e 24 de maio de 2023, de Milorad Dodik e Nenad Stevandić, presidente da Assembleia Nacional da República Sérvia, e as suas reuniões com Vladimir Putin e outros intervenientes políticos russos de alto nível; rejeita firmemente as declarações e a retórica expressas no contexto desta visita e continua seriamente preocupado com as implicações de segurança decorrentes dos laços com altos funcionários russos; condena as reuniões com intervenientes políticos iranianos de alto nível e as abstenções nas votações das Nações Unidas sobre o Irão, num contexto de graves violações dos direitos humanos no país, bem como a entrega de drones à Rússia no âmbito da sua guerra contra a Ucrânia; insta a Bósnia‑Herzegovina a distanciar‑se de forma credível de regimes antidemocráticos;

15.  Apoia firmemente as constantes aspirações da Bósnia‑Herzegovina em relação à integração euro‑atlântica e à adesão à NATO e apela a todos os intervenientes políticos para que atuem com medidas políticas concretas; congratula‑se com a participação do ministro da Defesa da Bósnia‑Herzegovina na Cimeira da NATO, que se realizou em Madrid em 2022, com o compromisso da NATO de reforçar o apoio personalizado à Bósnia‑Herzegovina para fortalecer a integridade e a resiliência, desenvolver capacidades e preservar a sua independência política, bem como com o seu pacote de ajuda à Bósnia‑Herzegovina; congratula‑se ainda com a decisão do Conselho de uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no valor de 10 milhões de EUR, em benefício das forças armadas da Bósnia‑Herzegovina e com o contrato de cooperação e formação para 2023 entre as forças armadas da Bósnia‑Herzegovina e a EUFOR; insta a Bósnia‑Herzegovina a trabalhar no sentido de formar unidades multiétnicas no seio das forças armadas da Bósnia‑Herzegovina;

16.  Denuncia com a maior veemência a retórica inflamatória recorrente e as leis e políticas secessionistas dos dirigentes da entidade da República Sérvia, incluindo a celebração do inconstitucional «Dia da República Sérvia» e de outros eventos que provocam tensões, bem como a recusa de aplicar os acórdãos do Tribunal Constitucional da Bósnia‑Herzegovina; denuncia a presença de altos funcionários do governo sérvio por ocasião do inconstitucional «Dia da República Sérvia»; sublinha que tais ações desestabilizam a Bósnia‑Herzegovina, comprometem o Acordo de Paz de Dayton, entravam a perspetiva europeia da Bósnia‑Herzegovina e põem em perigo o acesso a financiamento da UE; lamenta, neste contexto, a decisão do Governo da entidade da República Sérvia de cortar os contactos diplomáticos com representantes oficiais do Reino Unido e dos Estados Unidos;

17.  Insta as instituições internacionais e da UE pertinentes a acompanharem de perto o desenvolvimento das forças policiais na entidade da República Sérvia, com especial destaque para a possível criação de funções militares ou paramilitares que poderão originar tensões adicionais, ameaçar a segurança e a estabilidade na Bósnia‑Herzegovina e ser incompatíveis com o Acordo de Paz de Dayton;

18.  Condena veementemente a declaração conjunta da maioria no poder na entidade da República Sérvia sobre a proteção da propriedade estatal e o estatuto constitucional da entidade da República Sérvia, que defendeu a criação de uma unidade especial para monitorizar a linha de demarcação entre as entidades; condena, além disso, a adoção pela Assembleia Nacional da República Sérvia, em 27 de junho de 2023, da Lei sobre a não aplicação das decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e, em 21 de junho de 2023, da Lei que altera a legislação em matéria de publicação de leis e outros regulamentos da Republika Srpska; salienta que estas leis desvalorizam diretamente a integridade do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e da Constituição da Bósnia-Herzegovina; saúda, por conseguinte, as decisões do Alto Representante que anulam as duas leis, defendendo assim o Acordo de Paz de Dayton, a Constituição da Bósnia-Herzegovina e o Estado de direito na Bósnia-Herzegovina;

19.  Reitera o seu apelo a favor da aplicação de sanções específicas contra os intervenientes políticos desestabilizadores na Bósnia‑Herzegovina, inclusive os que ameaçam e põem em causa a sua soberania, integridade territorial e ordem constitucional, nomeadamente Milorad Dodik, bem como outros altos funcionários da República Sérvia e funcionários de países terceiros que prestam apoio político e material a políticas secessionistas; relembra que também podem ser impostas medidas restritivas contra quem ameace gravemente a situação de segurança no país ou prejudique o Acordo de Paz de Dayton; insta todos os Estados‑Membros a assegurarem que o Conselho possa adotar tais sanções e a impô-las bilateralmente ou em concertação com outros Estados-Membros caso a sua adoção não seja possível; recorda que o quadro de medidas restritivas da União tendo em conta a situação na Bósnia‑Herzegovina está em vigor até 31 de março de 2024;

20.  Reitera que os acórdãos do Tribunal Constitucional da Bósnia Herzegovina têm de ser respeitados a fim de assegurar plenamente a estabilidade e a ordem constitucional no país; apela às autoridades para que apliquem com celeridade todos os acórdãos do Tribunal Constitucional;

21.  Condena toda a ingerência estrangeira maliciosa, as campanhas de desinformação e os esforços de desestabilização por parte de intervenientes internacionais e regionais na Bósnia‑Herzegovina, nomeadamente a contínua desestabilização dos Balcãs Ocidentais pela Rússia; continua profundamente preocupado com os laços proeminentes, as visitas e as reuniões entre os dirigentes da entidade da República Sérvia e figuras políticas de alto nível e altos funcionários na Rússia, com a possível presença e atividades do Grupo Wagner no país, bem como com as narrativas de propaganda russas impulsionadas por intervenientes estrangeiros e nacionais, incluindo os que representam a UE como um parceiro pouco fiável e pouco empenhado;

22.  Exorta todos os países da região a comprometerem‑se com a estabilidade e a integridade territorial da Bósnia‑Herzegovina, a condenarem o recurso à retórica inflamatória e a contribuírem de forma construtiva para os progressos da Bósnia‑Herzegovina rumo à adesão à UE;

23.  Insta a Comissão, o SEAE, a Delegação da UE na Bósnia‑Herzegovina e as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a intensificarem os esforços para promover os benefícios de uma integração mais estreita e a investirem em campanhas de comunicação para combater a influência estrangeira e as narrativas maliciosas, nomeadamente através de respostas baseadas em dados concretos a essas ameaças, e alargando a monitorização do grupo de trabalho StratCom às ameaças de desinformação transfronteiras; recomenda a convocação de diálogos com a sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e o setor privado para coordenar os esforços de luta contra a desinformação a nível regional, recorrendo ao seu conhecimento da realidade local; congratula‑se com o lançamento de uma campanha do Gabinete da UE na Bósnia‑Herzegovina destinada a incentivar a realização de progressos em matéria de integração na UE, intitulada «É possível fazer progressos»;

24.  Insta a UE a intensificar a cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais a fim de reforçar a resiliência democrática e combater as ameaças híbridas, nomeadamente no âmbito da cibersegurança, da proteção das infraestruturas críticas e da segurança alimentar e energética; faz notar que o Conselho reconheceu na Bússola Estratégica que a segurança e a estabilidade nos Balcãs Ocidentais ainda não são um dado adquirido e que existe o risco de potenciais efeitos indiretos devido à atual deterioração na segurança europeia;

25.  Salienta que o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o pluralismo, o apoio a meios de comunicação social livres e independentes, os direitos fundamentais e o alinhamento pela PESC devem ser integrados no financiamento do IPA III da UE, que deve basear‑se numa condicionalidade rigorosa e modular, ou mesmo suspenso, em caso de regressão significativa ou de falta persistente de progressos nestes domínios, tal como consagrado no Regulamento IPA III, e salvaguardado por uma supervisão abrangente e exaustiva por parte da Comissão; reitera o seu apelo à Comissão para que desenvolva orientações sobre a aplicação da condicionalidade e aplique as recomendações do Relatório Especial  01/2022 do TCE;

26.  Recorda que o financiamento da UE destinado a projetos na entidade da República Sérvia deverá permanecer congelado até que esta entidade inverta o retrocesso democrático e se alinhe plenamente pela PESC, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de medidas restritivas; insta a Comissão a solicitar o parecer dos Estados‑Membros e do Parlamento Europeu antes de retomar a disponibilização de fundos para a entidade da República Sérvia;

27.  Solicita melhorias na absorção dos fundos a nível nacional, nomeadamente por parte das administrações locais e regionais; insta a Bósnia‑Herzegovina a criar sistemas eficientes de gestão financeira, controlo e auditoria a nível nacional para os fundos da UE; solicita a assistência técnica e financeira necessária à Bósnia‑Herzegovina neste contexto; salienta que é do interesse da segurança da UE e da sua responsabilidade garantir que os fundos da União não contribuam para reforçar redes clientelistas e a corrupção;

28.  Exorta a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um regime para uma cooperação eficaz entre a Procuradoria Europeia e os países em fase de adesão, a fim de assegurar que a Procuradoria Europeia possa exercer eficazmente as suas competências na utilização dos fundos da UE na Bósnia‑Herzegovina; incentiva os países dos Balcãs Ocidentais a celebrarem rapidamente acordos de cooperação bilaterais com a Procuradoria Europeia;

29.  Congratula‑se com a criação dos órgãos de trabalho da Câmara dos Povos da Assembleia Parlamentar da Bósnia‑Herzegovina; solicita que a Bósnia‑Herzegovina renove o seu empenho no diálogo político da UE, participando de forma diligente e regular em formas de cooperação interparlamentar, através da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA), o que contribuiria para o cumprimento das 14 prioridades fundamentais; congratula‑se com o facto de o regulamento interno da CPEA UE‑Bósnia‑Herzegovina ter sido acordado;

30.  Acolhe favoravelmente a participação da Bósnia‑Herzegovina nas duas primeiras cimeiras da Comunidade Política Europeia, mas salienta que esta iniciativa não deve constituir uma alternativa à integração na UE;

Democracia e Estado de direito

31.  Reitera o papel central do Estado de direito e da integridade institucional; recorda a necessidade de normas harmonizadas da função pública que se baseiem no mérito em todos os níveis administrativos da Bósnia‑Herzegovina, a fim de propiciar uma administração pública profissional, simplificada, despolitizada e responsável que esteja em condições de prestar serviços aos cidadãos da Bósnia‑Herzegovina; insta os intervenientes políticos da Bósnia‑Herzegovina a apoiarem e a criarem uma estrutura de coordenação operacional para orientar a reforma da administração pública; congratula‑se com os progressos realizados na nomeação de chefes de agências públicas importantes;

32.  Acolhe com agrado o facto de as eleições realizadas em outubro de 2022 terem sido, de um modo geral, bem organizadas e competitivas, e de a campanha ter respeitado as liberdades fundamentais de associação, de reunião e de expressão; lamenta, no entanto, que tenham ocorrido num contexto de reformas estagnadas, retórica fraturante, relatos de obstáculos políticos e financeiros, acusações de trocas de cargos nas comissões das assembleias de voto entre partidos políticos, e outras irregularidades comunicadas aos observadores, incluindo casos de projetos de proteção social e de desenvolvimento e infraestruturas públicas iniciados por presidentes ou governos em exercício no período eleitoral; insta as autoridades a tomarem medidas adequadas para prevenir problemas e abusos de fundos públicos no futuro e para abordar a falta de transparência e de responsabilização relativamente ao financiamento de campanhas; manifesta preocupação face ao montante de despesa pública utilizada para tentar influenciar o eleitorado;

33.  Toma nota das alterações introduzidas pelo alto representante na lei eleitoral e na constituição da Federação da Bósnia‑Herzegovina, destinadas a dar resposta a uma série de problemas de funcionamento; manifesta, porém, preocupação com o calendário, a transparência e a inexistência de consultas nos processos; insta o GAR a agir em conformidade com o seu mandato, evitando o aumento das divisões e tensões políticas ou étnicas no país e em toda a região, e recorda que os «poderes de Bona» devem ser utilizados como medida de último recurso;

34.  Lamenta o facto de os intervenientes políticos se terem eximido a alinhar a Constituição e o quadro eleitoral pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, ao não aplicarem os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (nos processos Sejdić‑Finci, Zornić, Pilav e Šlaku); lamenta igualmente que os acórdãos do Tribunal Constitucional da Bósnia‑Herzegovina ainda não tenham sido aplicados, prejudicando a igualdade de direitos políticos para todos os cidadãos; exorta todos os decisores a chegarem a um acordo que seja consentâneo com os acórdãos dos tribunais internacionais e nacionais, bem como com o acordo político de Bruxelas de 12 de junho de 2022; apoia reformas transparentes e inclusivas, assentes em consultas abrangentes e num diálogo público que envolva a sociedade civil, que permitam uma transformação sustentável do Acordo de Paz de Dayton, em conformidade com as normas e os princípios europeus, ultrapassando as divisões e assegurando a igualdade e a não discriminação de todos os cidadãos, e uma representação política adequadamente diversificada a todos os níveis de governação, em consonância com os valores e princípios da UE, bem como progressos na via da aproximação à UE;

35.  Reitera o respeito pelo legado do Acordo de Paz de Dayton, recordando o seu objetivo de pôr termo à guerra e de preservar a paz; toma nota do conceito de povos constituintes, salientando, porém, que este conceito não deve de modo algum conduzir à discriminação de outros cidadãos nem implicar quaisquer direitos adicionais para as pessoas que se identifiquem com um destes grupos em comparação com outros cidadãos da Bósnia‑Herzegovina; condena as declarações e as propostas destinadas a minar o Estado e os valores constitucionais da Bósnia‑Herzegovina e recorda que o país tem de colmatar as lacunas do seu quadro constitucional, alinhando‑o com as normas e os princípios da UE;

36.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a harmonizar as regras de registo de partidos políticos e a garantir a transparência do seu financiamento, em consonância com as normas e as recomendações dos organismos internacionais competentes; toma nota das medidas tomadas pela Comissão Eleitoral Central (CEC) e preconiza o reforço das suas capacidades, em conformidade com os seus procedimentos jurídicos; denuncia veementemente todas as formas de intimidação e ameaças por parte de alguns intervenientes políticos na Bósnia‑Herzegovina contra os membros da CEC e incentiva as autoridades da Bósnia‑Herzegovina e a Delegação da UE a prestarem apoio aos membros da CEC em caso de ameaças; congratula‑se com a intervenção do GAR, em 7 de junho de 2022, para melhorar a integridade do processo eleitoral e reforçar o papel da CEC, na sequência do fracasso do grupo de trabalho interagências sobre a reforma eleitoral e do Parlamento da Bósnia‑Herzegovina neste domínio;

37.  Encoraja firmemente iniciativas para melhorar o processo democrático, as instituições democráticas e o Estado de direito no país, tais como o projeto‑piloto da UE para a introdução de um sistema eletrónico de identificação dos eleitores e para acelerar a transmissão dos resultados eleitorais;

38.  Defende a adoção urgente de medidas para reforçar a integridade, a independência e o profissionalismo do poder judicial com base nas 14 prioridades fundamentais e nas recomendações do relatório Priebe, nomeadamente através de salvaguardas adicionais e da aplicação coerente de regras e critérios objetivos em matéria de atribuição de processos, nomeações, responsabilidade disciplinar, progressão na carreira, conflitos de interesses e verificação de bens de juízes e procuradores, a fim de restabelecer a confiança dos cidadãos; pugna pela eliminação da justiça seletiva, dos atrasos acumulados nos processos judiciais, da corrupção, da falta de transparência e da fraca supervisão, que impedem os cidadãos de gozar plenamente dos seus direitos; manifesta preocupação com os relatos de pressões políticas e irregularidades nos processos de seleção de juízes e procuradores de alto nível;

39.  Reitera o apelo às autoridades da Bósnia‑Herzegovina para que adotem alterações sobre a integridade, uma nova lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e uma nova lei relativa aos tribunais, em conformidade com as normas europeias; congratula‑se, por conseguinte, com a aprovação, pelo Conselho de Ministros, do projeto de lei sobre as alterações à lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e insta a Assembleia Parlamentar da Bósnia‑Herzegovina a aprová‑lo; exorta as autoridades a permitirem o acesso dos jornalistas a julgamentos e insta os tribunais a publicarem as suas decisões em linha e a responderem atempadamente aos pedidos no âmbito da liberdade de informação;

40.  Opõe‑se veementemente a qualquer tentativa de criação de instituições paralelas ao nível da entidade para não minar a ordem constitucional e jurídica; condena, a este respeito, a readoção da lei da entidade da República Sérvia relativa aos bens imóveis utilizados para o funcionamento da autoridade pública, anteriormente anulada pelo Tribunal Constitucional e suspensa duas vezes pelo alto representante; regista com agrado a decisão do GAR e reitera o apelo para que se alinhe a legislação relativa às entidades com os acórdãos do Tribunal Constitucional; insta a entidade da República Sérvia a retirar e revogar imediatamente as leis que reivindicam a propriedade do Estado e a pôr termo sem demora ao novo registo de bens do Estado como propriedade da República Sérvia; condena veementemente a votação da Assembleia Nacional da entidade de República Sérvia destinada a criar um Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público separado, bem como as suas conclusões, que contestam o trabalho do Tribunal Constitucional da Bósnia‑Herzegovina, defendem o desrespeito das suas decisões finais e vinculativas e o bloqueio do seu trabalho, e solicitam a demissão de um juiz do Tribunal Constitucional;

41.  Manifesta profunda preocupação com a ausência de progressos na prevenção da corrupção generalizada e com os sinais crescentes de captura do Estado, de interferência política e de obstrução, pressões e intimidação; apela para uma utilização transparente da assistência financeira da UE; reitera a necessidade de investigar as ligações políticas e administrativas à criminalidade organizada; lamenta a falta de condenações definitivas por casos de corrupção de alto nível, o que poderá fomentar uma cultura de impunidade; exorta as autoridades a realizarem atempadamente processos penais e a intensificarem os seus esforços para efetivamente julgar e chegar a decisões finais nos processos de corrupção de alto nível;

42.  Insta com veemência a Bósnia‑Herzegovina a adotar legislação em matéria de conflitos de interesses e uma estratégia de luta contra a corrupção, e a aplicar normas em matéria de conflitos de interesses e lóbi a todos os níveis administrativos, a par de uma maior proteção dos denunciantes, em conformidade com as normas da UE, bem como a garantir a aplicação da legislação em vigor por instituições independentes;

43.  Defende o aumento dos recursos e competências para estruturas de luta contra a corrupção, incluindo a sua participação ativa na resposta às recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), bem como a adoção de planos de integridade para estas estruturas; sublinha o valor acrescentado de uma cooperação eficaz a nível nacional e europeu entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;

44.  Acolhe com agrado a nomeação de um coordenador nacional para a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas e espera que a cooperação da Bósnia‑Herzegovina com a Europol e a Eurojust seja plenamente funcional; congratula‑se, a este respeito, com a assinatura do conjunto de regras sobre o funcionamento do ponto de contacto nacional/conjunto para a cooperação com a Europol; solicita a adoção de salvaguardas contra a interferência política no trabalho da polícia;

45.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a alinhar a sua legislação e a tomar medidas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento de terrorismo;

46.  Regista com agrado as medidas tomadas para tornar a legislação em matéria de contratos públicos mais conforme com o acervo da UE, bem como a adoção de um plano de integridade e de luta contra a corrupção pela agência responsável pelos contratos públicos; reitera a necessidade de transparência, concorrência e igualdade de tratamento no processo de contratação pública, bem como de redução do uso abusivo dos recursos públicos; continua preocupado com as vulnerabilidades do setor face à corrupção e às irregularidades e solicita legislação em matéria de contratação pública que lhes dê resposta; defende, por conseguinte, melhorias, nomeadamente através do reforço das capacidades de monitorização, gestão e apoio; solicita uma legislação mais sólida e eficiente em matéria de utilização dos recursos naturais e uma maior transparência e integridade, designadamente no domínio das concessões, em particular no que diz respeito a vários grandes projetos com empresas chinesas e húngaras;

Reconciliação, cooperação regional e relações de boa vizinhança

47.  Reafirma a importância de uma verdadeira reconciliação, cooperação e coexistência pacífica na Bósnia‑Herzegovina e apela a todas as autoridades para que promovam ativamente o acesso à verdade, à justiça e a reparações não seletivas e garantam esse acesso; congratula‑se com as iniciativas a nível local que prestam homenagem às vítimas civis de guerra, a conclusão do monumento no distrito de Brčko e a decisão do GAR de alterar a lei relativa ao centro do Memorial de Srebrenica‑Potočari e do cemitério para as vítimas do genocídio de 1995, a fim de facilitar o trabalho do Centro Memorial;

48.  Insta os líderes políticos e religiosos da Bósnia‑Herzegovina a trabalharem no sentido de promover a unidade, a inclusividade, a reconciliação e a paz; condena toda a retórica inflamatória e belicista que alimenta tensões e divisões na sociedade da Bósnia‑Herzegovina;

49.  Manifesta a sua total solidariedade com todos os sobreviventes de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade, do genocídio, da limpeza étnica, de deslocações, de desaparecimentos, de assassinatos, de tortura e de agressões sexuais, e respetivas famílias; condena veementemente todo e qualquer revisionismo histórico, incluindo a negação de genocídio, a glorificação de crimes de guerra e de criminosos de guerra e a negação de factos comprovados e de tribunais reconhecidos, nomeadamente por parte de dirigentes políticos, bem como a vandalização de memoriais; sublinha que tais atos e retórica são inaceitáveis e contrários aos valores da UE; solicita que esses casos sejam objeto de ações penais efetivas; lamenta que não tenha sido instaurado qualquer processo penal e que nenhum autor tenha sido levado a tribunal, depois das alterações introduzidas em 2021 ao Código Penal pelo antigo alto representante, Valentin Inzko, que criminalizam estes atos;

50.  Deplora, em particular, a proibição de uma marcha em homenagem às vítimas do massacre em Prijedor pelas forças de segurança da entidade da República Sérvia; condena veementemente os violentos ataques perpetrados em 25 de março de 2023 contra dois repatriados em Visegrado e insta as autoridades da República Sérvia a investigarem estes casos e a responsabilizarem os seus autores;

51.  Manifesta a sua consternação face às observações de Dario Kordić, condenado por crimes de guerra, que não demonstrou qualquer sinal de remorso e afirmou que «faria tudo novamente», referindo-se aos crimes pelos quais foi condenado, incluindo a limpeza étnica no Vale de Lašva; pede a todas as forças políticas, em particular aos membros do governo na Bósnia-Herzegovina, que condenem esta declaração e se distanciem claramente da mesma; apela às autoridades judiciais da Bósnia-Herzegovina para que tomem medidas judiciais adequadas;

52.  Regista com agrado a redução em curso do número de processos acumulados relativos a crimes de guerra, mas lamenta a lentidão deste processo, que compromete o objetivo estratégico de resolver todos os casos; pugna, por conseguinte, pela aceleração dos processos penais relativos a crimes de guerra; regista as limitações persistentes em matéria de cooperação judiciária regional a este respeito; manifesta igualmente preocupação com o facto de alguns criminosos de guerra condenados em tribunais da Bósnia‑Herzegovina escaparem à justiça devido à dupla nacionalidade e residência noutros Estados;

53.  Insta as autoridades a assegurarem a aplicação da estratégia nacional revista em matéria de tratamento dos crimes de guerra, nomeadamente através de uma divisão adequada dos processos entre as procuradorias, dando prioridade, a nível estatal, aos casos mais complexos; exorta as autoridades a adotarem uma nova estratégia para o período pós‑2023;

54.  Insta à harmonização da legislação destinada a garantir um amplo conjunto de direitos às vítimas civis da guerra; regista com agrado a adoção de legislação sobre a proteção das vítimas civis de guerra no Distrito de Brčko e na Federação da Bósnia‑Herzegovina, que reconhece e garante os direitos das crianças; insta a entidade da República Sérvia a adotar legislação a este respeito;

55.  Exorta as autoridades estatais a adotarem uma lei sobre as vítimas de tortura durante a guerra; solicita apoio à Bósnia‑Herzegovina no sentido de partilhar as suas experiências e práticas na ajuda prestada a sobreviventes de violência sexual durante a guerra com intervenientes que trabalham atualmente com os sobreviventes de violência sexual no contexto da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia na Ucrânia;

56.  Defende que sejam envidados mais esforços sobre a questão das pessoas desaparecidas, incluindo a aplicação da legislação pertinente e a criação de um fundo de apoio às famílias; incentiva as autoridades de toda a região a intensificarem a cooperação e a partilha de informações;

57.  Salienta que não se registaram progressos suficientes na aplicação do Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton sobre refugiados, pessoas deslocadas internamente e repatriados; reitera o seu apelo para que se adotem medidas adicionais e programas concretos sobre o regresso sustentável, o acesso aos cuidados de saúde e ao emprego, a proteção social e a educação, bem como o pleno respeito dos seus direitos;

58.  Congratula‑se com a participação ativa e contínua da Bósnia‑Herzegovina na cooperação regional; destaca a importância da cooperação regional na promoção da estabilidade, da prosperidade e da integração; sublinha a importância de iniciativas regionais inclusivas, como o mercado comum regional, bem como de iniciativas já existentes, como a Iniciativa Adriático‑Jónica, a Iniciativa Centro‑Europeia (CEI), a EUSAIR e o Processo de Berlim, e defende a criação de sinergias entre elas;

59.  Acolhe com satisfação os recentes acordos no contexto do Processo de Berlim sobre a livre circulação com bilhetes de identidade, o reconhecimento de qualificações do ensino superior e o reconhecimento das qualificações profissionais de médicos, dentistas e arquitetos e solicita a sua rápida ratificação; insta a Bósnia‑Herzegovina a reforçar o seu diálogo com os países vizinhos e a permitir rapidamente a isenção de vistos para viajar entre a Bósnia‑Herzegovina e o Kosovo;

60.  Congratula‑se com a Declaração Conjunta UE‑Balcãs Ocidentais sobre as tarifas de itinerância; insta, neste contexto, as autoridades, os intervenientes do setor privado e todas as partes interessadas a facilitarem a consecução dos objetivos acordados para alcançar uma redução substancial das tarifas de itinerância dos dados a partir de 1 de outubro de 2023 e novas reduções conducentes a preços próximos dos preços nacionais até 2027;

61.  Regozija‑se com os preparativos do Conselho de Ministros para a Cimeira Digital dos Balcãs Ocidentais, que se realizará em Saraievo, em 2 de outubro de 2023;

Liberdades fundamentais e direitos humanos

62.  Salienta o papel vital dos meios de comunicação social independentes no que respeita à transmissão de informações exatas, atempadas e transparentes; condena veementemente os ataques e as ameaças, as campanhas de difamação, os insultos, a intimidação e as ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) contra jornalistas e profissionais dos meios de comunicação social, nomeadamente por políticos, personalidades públicas e empresas privadas, incluindo os recentes ataques que visaram os jornalistas Aleksandar Trifunović e Nikola Morača; insiste na necessidade de um seguimento judicial adequado, sistemático e eficaz e da proteção dos jornalistas, designadamente através de um nível especial de proteção no Código Penal e da melhoria das capacidades dos procuradores e dos juízes; sublinha a importância de garantir a transparência da propriedade dos meios de comunicação social e a sustentabilidade financeira do sistema público de radiodifusão; convida a UE a aumentar o seu apoio financeiro e técnico à formação em jornalismo e meios de comunicação social de qualidade, em especial aos meios de comunicação de investigação e independentes;

63.  Manifesta profunda preocupação com a introdução e apreciação parlamentar de alterações ao Código Penal da entidade da República Sérvia que reintroduzem sanções penais por difamação; insta a entidade da República Sérvia a retirar as alterações e a assegurar a plena proteção da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social;

64.  Salienta a importância de assegurar uma representação adequada das minorias e dos grupos vulneráveis nos meios de comunicação social públicos, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social, a representação de todas as comunidades e culturas e a disponibilidade de conteúdos em todas as línguas oficiais;

65.  Congratula‑se com a atribuição do LUX Prémio Europeu do Público ao filme «Quo Vadis, Aida?», em 2022, pelo Parlamento Europeu e pela Academia Europeia de Cinema; manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de o organismo público de radiodifusão da República Sérvia ter recusado transmitir este filme sobre o genocídio de Srebrenica; condena o financiamento público, por parte de alguns municípios da República Sérvia, do filme revisionista de propaganda «Republika Srpska: The Struggle for Freedom» [República Sérvia: Luta pela Liberdade];

66.  Condena todas as formas de discriminação, segregação, violência e discurso de ódio contra as mulheres, as minorias, incluindo as minorias étnicas, as pessoas LGBTIQ+, as pessoas com deficiência, os refugiados, as pessoas deslocadas e as pessoas em movimento, e insta a Bósnia‑Herzegovina a assegurar a sua proteção e liberdades fundamentais; exige a aplicação de um acesso efetivo a vias de recurso e a instauração de processos judiciais relativamente a esses casos sem demora; insta a Bósnia‑Herzegovina a salvaguardar e promover os direitos de todas as minorias a nível nacional, nomeadamente o seu direito a participar em eleições democráticas; recorda a necessidade de reforçar a independência e a eficácia do Provedor dos Direitos Humanos; defende a aplicação efetiva das políticas de luta contra a discriminação e em matéria de direitos humanos; insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a recolherem dados estatísticos sobre os crimes de ódio categorizados por motivação;

67.  Observa a sub‑representação das mulheres na política, na vida pública e nos cargos mais altos dos serviços de segurança e que as avaliações do impacto em função do género não estão a ser realizadas como exigido por lei; insta a Bósnia‑Herzegovina a assegurar a igualdade de género em todos os aspetos da vida pública e privada; solicita a harmonização da legislação em matéria de igualdade de género com a Convenção de Istambul e a implementação de estratégias pertinentes; condena os incidentes ocorridos em Banja Luka durante o Dia Internacional da Mulher; condena veementemente o aumento das taxas de feminicídio e insta a Bósnia‑Herzegovina a melhorar os esforços para prevenir a violência contra as mulheres, bem como a resposta institucional à violência sexual e de género, a recolher dados sobre os feminicídios, a aumentar e melhorar o acesso das vítimas a serviços de apoio, à assistência jurídica e ao alojamento seguro, e a criar centros de ajuda de emergência para as vítimas de violência sexual; reitera que a Bósnia‑Herzegovina deve acelerar o julgamento dos crimes de violência sexual, indemnizando as mulheres vítimas de crimes de guerra e garantindo a proteção das testemunhas;

68.  Congratula‑se com o êxito da terceira marcha do orgulho da Bósnia‑Herzegovina, em 2022, mas lamenta que este evento continue a enfrentar obstáculos administrativos e a ser alvo de discriminação; acolhe com agrado a adoção do plano de ação LGBTI para a Bósnia‑Herzegovina 2021‑2024 e a criação de um ponto focal responsável pela supervisão dos crimes de ódio contra as pessoas LGBTIQ+ nas procuradorias cantonais; insta a Bósnia‑Herzegovina a tomar medidas concretas para promover a inclusão e a prevenção da violência contra a comunidade LGBTIQ+, nomeadamente acrescentando a orientação sexual e a identidade de género às disposições em matéria de crimes de ódio nos códigos penais;

69.  Manifesta preocupação com os obstáculos políticos à liberdade de reunião de ativistas LGBTIQ+ e o incitamento à violência por parte de determinados políticos; denuncia a proibição de uma reunião pública em Banja Luka em solidariedade para com ativistas, jornalistas e pessoas LGBTIQ+; condena veementemente os ataques violentos subsequentes e a pressão exercida sobre jornalistas e ativistas em Banja Luka, assim como o facto de a intervenção policial não ter sido suficiente para os impedir; condena ainda os planos dos dirigentes da entidade da República Sérvia para introduzir uma nova lei que proíba a entrada de pessoas LGBTIQ+ nos estabelecimentos de ensino;

70.  Solicita o reforço da proteção dos direitos da minoria cigana, incluindo o seu acesso aos serviços públicos, à educação e aos cuidados de saúde; condena a segregação e a discriminação persistentes de que são alvo, em particular contra as crianças ciganas no ensino; destaca a pobreza desproporcionada dos ciganos; congratula‑se, neste contexto, com a adoção de um plano de ação para a inclusão dos ciganos;

71.  Observa que as pessoas com deficiência, em particular as crianças, são um dos grupos mais marginalizados na Bósnia‑Herzegovina; reitera o seu apelo à Bósnia‑Herzegovina para que garanta a sua proteção, elabore e adote uma estratégia de desinstitucionalização, concedendo às pessoas com deficiência uma vida digna, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual a Bósnia‑Herzegovina é signatária; sublinha a necessidade de igualdade de acesso aos serviços de apoio; lamenta que muitas crianças com deficiência continuem a ser colocadas em instituições;

72.  Insta a Federação da Bósnia‑Herzegovina, a entidade da República Sérvia e o Distrito de Brčko a elaborarem uma lei sobre a garantia do reconhecimento jurídico do género com base na autodeterminação, em conformidade com a prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e com a revisão da CID‑11 pela Organização Mundial da Saúde, que entrou em vigor em janeiro de 2022 e despatologizou as identidades trans em todos os domínios da vida;

73.  Congratula‑se com os progressos realizados na elaboração de uma lei a nível federal que dará aos casais do mesmo sexo acesso a direitos de união civil; incentiva o Governo a elaborar sem demora esta lei; insta a entidade da República Sérvia e o distrito de Brčko a iniciarem igualmente processos de elaboração de soluções legislativas para o reconhecimento das uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, a fim de proporcionar aos casais do mesmo sexo igualdade de tratamento em todo o país;

74.  Sublinha a importância de uma educação não discriminatória, inclusiva e de qualidade, nomeadamente através de currículos mais inclusivos, tendo em conta a diversidade cultural e linguística, eliminando os conteúdos contrafactuais que promovem a divisão e fomentando o pensamento crítico; reitera o seu apelo para que seja posto fim com caráter de urgência à prática discriminatória em curso de «duas escolas debaixo do mesmo teto», em conformidade com os acórdãos do tribunal; recomenda vivamente a integração da reconciliação no processo educativo; insta a Bósnia‑Herzegovina a reduzir os obstáculos administrativos para os estudantes que pretendam prosseguir a sua educação noutro cantão ou entidade;

75.  Reconhece o papel fundamental da sociedade civil na melhoria da resiliência das sociedades democráticas e dos processos de reforma; apoia uma participação mais forte dos cidadãos em fóruns de definição de políticas, como a assembleia de cidadãos à escala nacional na Bósnia‑Herzegovina, e toma devida nota das suas recomendações políticas; insta as autoridades a promoverem um ambiente propício ao seu trabalho e a condenarem e julgarem sistematicamente todas as ameaças e todos os casos de assédio e ataque, incluindo por parte de políticos e figuras públicas, bem como as ações judiciais estratégicas contra a participação pública de defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil; solicita um diálogo ativo e aberto com a sociedade civil e a sua participação no processo de integração na UE;

76.  Apela ao reforço da proteção e da promoção da liberdade de reunião, de associação e de expressão, nomeadamente através da harmonização das leis com as normas europeias e internacionais; condena a decisão do Governo da entidade da República Sérvia de adotar um projeto de lei sobre as ONG, com o objetivo de reduzir o espaço e a atividade da sociedade civil, e que corre o risco de criminalizar o trabalho de muitas das suas organizações, rotulando os beneficiários de financiamento internacional como agentes estrangeiros; insta a Assembleia Nacional da República Sérvia a não adotar esta legislação;

77.  Reitera a necessidade de uma gestão solidária da migração e do asilo que respeite os direitos humanos e o direito internacional, incluindo nos centros de detenção, e de uma distribuição adequada, digna e equitativa das capacidades de acolhimento em todo o país, com a inclusão efetiva dos intervenientes da sociedade civil na resposta de acolhimento, a fim de assegurar a sua monitorização; assinala a necessidade de cooperação e coordenação com os Estados‑Membros da UE vizinhos; sublinha o princípio da não repulsão e a proibição de tratamentos desumanos nos regressos; reconhece os esforços persistentes para melhorar a coordenação a nível local e internacional; congratula‑se com a abertura de negociações sobre o acordo relativo ao estatuto reforçado da Bósnia‑Herzegovina com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e insta à sua conclusão em tempo útil, a fim de facilitar uma melhor proteção e gestão das suas fronteiras, em conformidade com os direitos fundamentais e as normas internacionais; lamenta as lacunas persistentes observadas na gestão da migração e das fronteiras, apesar do apoio financeiro significativo da UE à Bósnia‑Herzegovina e solicita uma maior capacidade de resposta a situações de crise; manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de reenvios forçados para a Bósnia‑Herzegovina; destaca a necessidade de aumentar a transparência e o controlo democrático no que respeita à atribuição e execução dos fundos da UE neste domínio, em particular os fundos executados pela Organização Internacional para as Migrações; manifesta preocupação com os relatos sobre condições de acolhimento insuficientes no centro financiado pela UE em Lipa;

78.  Congratula‑se com a adoção da Estratégia em matéria de Migração e Asilo para o período 2021‑2025 e insta a Bósnia‑Herzegovina a adotar rapidamente o respetivo plano de ação; insta a Bósnia‑Herzegovina a melhorar a rapidez, a duração e a qualidade dos procedimentos de asilo, bem como as condições de vida e a segurança nos centros de acolhimento temporário;

79.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a intensificar os esforços contra a criminalidade transfronteiriça, em particular contra o tráfico de seres humanos e de armas ilícitas; sublinha a necessidade de melhorar a formação e as capacidades da polícia de fronteiras e toma nota de uma dotação de 5 milhões de EUR do Fundo IPA III em 2022 para este efeito por parte da Comissão;

80.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a alinhar‑se plenamente pela política de vistos da UE, a fim de assegurar a boa gestão da migração e um ambiente de segurança;

Reformas socioeconómicas

81.  Congratula‑se com a adoção de uma estratégia para a reforma da gestão das finanças públicas a todos os níveis de governo, com o programa de reformas económicas para o período 2023‑2025, o projeto de lei sobre o orçamento e o documento de enquadramento orçamental para o período 2023‑2025, e solicita a sua aplicação exaustiva; insta as autoridades a implementarem sistemas de controlo interno eficazes, transparência orçamental e medidas orçamentais sustentáveis para as instituições do Estado; reconhece a continuação positiva da tomada de decisões ao nível do Estado e congratula‑se com a melhoria das perspetivas da dívida soberana da Bósnia‑Herzegovina, na sequência da formação atempada de um novo governo a nível do Estado e da concessão do estatuto de país candidato;

82.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a dar prioridade a medidas destinadas a combater a pobreza e a desigualdade, a medidas de proteção social, bem como a medidas que visem melhorar a competitividade e o ambiente empresarial, a coesão económica e social, a impulsionar a diversificação económica e a alinhar a legislação no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo com a da UE; insta ainda a Bósnia‑Herzegovina a promover as transições digital e ecológica, a resolver o problema da economia informal e a combater o desemprego e a pobreza, em particular entre os jovens, as mulheres e as pessoas em situações vulneráveis, como os habitantes das zonas rurais, os ciganos, as crianças e os idosos; defende a criação de um quadro institucional e regulamentar adequado, incluindo instituições de supervisão, e uma melhor governação despolitizada no setor público;

83.  Preconiza a adoção de medidas urgentes para fazer face à fuga de cérebros, que continua a ter lugar a um ritmo elevado; insta a Bósnia‑Herzegovina a resolver o problema do desemprego dos jovens, nomeadamente através da aplicação de políticas e programas destinados a promover o emprego e o empreendedorismo; salienta a importância de desenvolver a Garantia para a Juventude nos Balcãs Ocidentais, bem como o papel fulcral da educação na promoção da inclusão social e do desenvolvimento económico, e insta a Bósnia‑Herzegovina a investir na educação e na formação;

84.  Congratula‑se com a associação da Bósnia‑Herzegovina ao Horizonte Europa e com a adoção do programa Europa Criativa 2021‑2027; regozija‑se com o apoio da UE à reforma do setor da saúde na Bósnia‑Herzegovina, no valor de 10 milhões de EUR, e com o apoio da UE ao reforço do seu setor da saúde através do projeto «Programa UE pela Saúde»; acolhe com agrado a plena adesão da Bósnia‑Herzegovina ao Mecanismo de Proteção Civil da UE e louva as autoridades e os cidadãos da Bósnia‑Herzegovina pelo seu rápido apoio ao povo da Turquia e da Síria na sequência do sismo de 6 de fevereiro de 2023;

Energia, ambiente, desenvolvimento sustentável e conectividade

85.  Regozija‑se com o pacote de apoio energético da Comissão no montante de mil milhões de EUR em subvenções da UE a favor dos Balcãs Ocidentais para os ajudar a superar a crise energética, incluindo 70 milhões de EUR de apoio orçamental imediato, prestando assistência aos agregados familiares mais vulneráveis para atenuar os efeitos do aumento dos preços e apoiando a eficiência energética nos setores residencial e empresarial; sublinha que os fundos de emergência devem ser utilizados para apoiar a Bósnia‑Herzegovina a alcançar um sistema baseado em energias renováveis e energeticamente eficientes, em conformidade com o REpowerEU; recomenda o reforço da integração da Bósnia‑Herzegovina no mercado europeu da energia, nomeadamente à luz da necessidade de reduzir a dependência energética da Rússia, na sequência do lançamento da invasão em grande escala e da guerra de agressão deste país contra a Ucrânia; congratula‑se com a iniciativa Global Gateway relativa a um corredor de eletricidade transbalcânico e solicita a sua rápida execução;

86.  Exorta a Bósnia‑Herzegovina a finalizar e adotar um plano ambicioso, credível e coeso em matéria de energia e clima para 2021‑2030; reitera a necessidade de adotar a legislação necessária em matéria de gás, eletricidade, energias renováveis e eficiência energética, em conformidade com o Tratado da Comunidade da Energia, a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, o pacote Energias Limpas para todos os Europeus e outras normas e objetivos políticos da UE no domínio da proteção do ambiente e da energia, bem como de assegurar a plena harmonização das leis a nível do Estado que permitam lograr um mercado funcional da energia;

87.  Salienta a importância de reforçar rapidamente a diversificação das fontes de energia, em consonância com os compromissos do país em matéria de descarbonização; exorta a Bósnia‑Herzegovina a evitar e a descontinuar projetos em setores estratégicos, incluindo infraestruturas energéticas, que aumentem a dependência do país em relação à Rússia e à China; congratula‑se com o facto de o Governo Federal da Bósnia‑Herzegovina ter anunciado a rejeição de uma proposta de um subcontratante chinês alternativo para a central elétrica a carvão Tuzla 7;

88.  Regozija‑se com a seleção de Saraievo para participar na Missão da UE para 100 cidades inteligentes e com impacto neutro no clima até 2030, que receberá 360 milhões de EUR de financiamento do Horizonte Europa para o período 2022‑2023;

89.  Insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a acelerar a execução de projetos no âmbito do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, que permitiriam ao país reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis, promovendo a via para a descarbonização e contribuindo para a consecução dos objetivos da Agenda Verde; sublinha que as transições ecológica e digital e a conectividade sustentável representam um fator impulsionador da integração económica regional e da integração com a UE;

90.  Incentiva os governos das entidades da Bósnia‑Herzegovina a aumentarem a transparência através da participação pública e da consulta das comunidades locais, de peritos e da sociedade civil aquando do planeamento de projetos; sublinha a necessidade de melhorar as avaliações ambientais estratégicas e abrangentes ex ante e de respeitar as disposições das avaliações de impacto ambiental; salienta a importância de uma utilização transparente e eficiente dos investimentos;

91.  Regista os desenvolvimentos positivos na proteção do ambiente e louva o trabalho das organizações ambientais locais e dos ativistas da sociedade civil; insta a Bósnia‑Herzegovina a reforçar a integração da dimensão ambiental nas diferentes políticas setoriais e a promover a ação penal em relação à criminalidade ambiental; exorta a Bósnia‑Herzegovina a estabelecer uma aplicação rigorosa da legislação e das medidas de proteção do ambiente para prevenir e reduzir o impacto da investigação mineira e da exploração mineira no ambiente; apela à Bósnia‑Herzegovina para que aumente o número e a dimensão das zonas naturais protegidas e mantenha a integridade dos parques nacionais e de outras zonas protegidas existentes;

92.  Está profundamente alarmado com a poluição dos rios; insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a combaterem a contaminação dos solos e da água, a protegerem os seus rios, nomeadamente contra o impacto nocivo das pequenas centrais hidroelétricas, a continuarem a alinhar‑se pelo acervo da UE em matéria de qualidade da água e proteção da natureza, e a melhorarem consideravelmente a gestão dos resíduos, designadamente através da adoção de uma estratégia à escala nacional centrada especialmente numa eficiente utilização dos recursos e em medidas relativas à economia circular;

93.  Insta a Bósnia‑Herzegovina a lançar programas eficazes de proteção e melhoria da qualidade do ar em cidades altamente poluídas da Bósnia‑Herzegovina, nomeadamente Saraievo; congratula‑se, neste contexto, com a adoção pelo Conselho de Ministros de uma iniciativa destinada a reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e de gases com efeito de estufa no aquecimento dos edifícios residenciais e no tráfego; exorta a Bósnia‑Herzegovina a reduzir também a poluição atmosférica transfronteiras;

94.  Observa que são necessários esforços adicionais por parte da Bósnia‑Herzegovina para prosseguir o alinhamento com o acervo da UE e aplicá‑lo efetivamente em todos os domínios dos transportes; sublinha a necessidade de reforçar a harmonização e a conectividade a nível interno e regional; recorda a necessidade de medidas de reforma da conectividade e de alinhamento com a Rede Transeuropeia de Transportes e as Redes Transeuropeias de Energia; congratula‑se com os investimentos europeus em infraestruturas rodoviárias e ferroviárias na Bósnia‑Herzegovina, em particular o desenvolvimento do corredor Vc que melhorará o intercâmbio económico e a conectividade na região dos Balcãs Ocidentais;

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95.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar da Bósnia‑Herzegovina, aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia‑Herzegovina, da República Sérvia e do Distrito de Brčko e aos governos dos dez cantões da Federação da Bósnia‑Herzegovina, bem como ao Gabinete do Alto Representante.

(1) JO L 164 de 30.6.2015, p. 2. (2) JO L 330 de 20.9.2021, p. 1. (3) JO L 391 de 5.11.2021, p. 45. (4) JO L 311 de 2.12.2022, p. 149. (5) Acórdão de 15 de julho de 2014. (6) Acórdão de 22 de dezembro de 2009. (7) JO C 265 de 11.8.2017, p. 142. (8) JO C 399 de 24.11.2017, p. 176. (9) JO C 362 de 8.9.2021, p. 129. (10) JO C 251 de 30.6.2022, p. 87. (11) JO C 493 de 27.12.2022, p. 136. (12) JO C 167 de 11.5.2023, p. 105. (13) Decisão (PESC) 2022/450 do Conselho, de 18 de março de 2022, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina (JO L 91 de 18.3.2022, p. 22).