(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0237),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 114.º e o artigo 173.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0161/2023),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de junho de 2023(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de julho de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 163.º do seu Regimento,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/1525.)

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO NA ADOÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE O APOIO À PRODUÇÃO DE MUNIÇÕES (ASAP)

O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem a necessidade urgente de ajudar a Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia (BITDE) a aumentar a produção no contexto dos desafios criados pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, e recordam que o Regulamento sobre o apoio à produção de munições (ASAP) constitui uma resposta imediata a essa necessidade urgente através da criação de um novo instrumento temporário para facilitar os investimentos industriais.

O Parlamento Europeu e o Conselho salientam a necessidade de considerar todas as medidas adequadas para reforçar e desenvolver a BITDE, incluindo as pequenas e médias empresas, e de eliminar obstáculos e estrangulamentos, de modo a permitir à indústria produzir mais ao longo das cadeias de valor.

Por conseguinte, o Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a ponderar, se for caso disso, a apresentação o mais rapidamente possível de quaisquer outras iniciativas necessárias para reforçar a BITDE, incluindo um financiamento adequado, designadamente no âmbito do Programa Europeu de Investimento na Defesa, bem como um regime jurídico destinado a garantir a segurança do aprovisionamento e apoiar a produção de munições.

O Parlamento Europeu e o Conselho concordam em analisar essas iniciativas sem demora e num espírito de cooperação leal mútua.