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Processo : 2022/0372(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0237/2023

Textos apresentados :

A9-0237/2023

Debates :

Votação :

PV 12/09/2023 - 6.5

Textos aprovados :

P9_TA(2023)0300

Textos aprovados
PDF 111kWORD 42k
Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 - Estrasburgo
Adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas
P9_TA(2023)0300A9-0237/2023

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE) 2019/1754 sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (07424/2023 – C9-0145/2023 – 2022/0372(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07424/2023),

–  Tendo em conta o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (11510/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9‑0145/2023),

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9‑0237/2023),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2023Aviso legal - Política de privacidade