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 Texto integral 
Processo : 2022/0219(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0161/2023

Textos apresentados :

A9-0161/2023

Debates :

PV 11/09/2023 - 17
CRE 11/09/2023 - 17

Votação :

PV 12/09/2023 - 6.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2023)0301

Textos aprovados
PDF 122kWORD 45k
Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 - Estrasburgo
Reforço da indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA)
P9_TA(2023)0301A9-0161/2023
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa (COM(2022)0349 – C9-0287/2022 – 2022/0219(COD))

(Processo legislativo ordinário – primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0349),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 173.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0287/2022),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2022(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de julho de 2023, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9‑0161/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 486 de 21.12.2022, p. 168.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2023 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação conjunta (EDIRPA)
P9_TC1-COD(2022)0219

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/2418.)

Última actualização: 19 de Dezembro de 2023Aviso legal - Política de privacidade