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Processo : 2022/0413(CNS)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0236/2023

Textos apresentados :

A9-0236/2023

Debates :

Votação :

PV 13/09/2023 - 7.5

Textos aprovados :

P9_TA(2023)0315

Textos aprovados
PDF 272kWORD 97k
Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 - Estrasburgo
Fiscalidade: cooperação administrativa
P9_TA(2023)0315A9-0236/2023

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2022)0707 – C9-0017/2023 – 2022/0413(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2022)0707),

–  Tendo em conta os artigos 113.º e 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9‑0017/2023),

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0236/2023),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar‑se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  A fraude, a evasão e a elisão fiscais constituem um grande desafio para a União e para o mundo inteiro. A troca de informações é fundamental na luta contra essas práticas.
(1)  A fraude, a evasão e a elisão fiscais constituem um grande desafio para a União e para o mundo inteiro. Estima‑se que os Estados‑Membros percam todos os anos até 170 mil milhões de EUR1‑A devido a fraude, evasão e elisão fiscais, o que compromete significativamente a capacidade de prestar serviços públicos de qualidade. A troca de informações assume um papel fundamental na criação de um quadro da UE operativo e eficaz para lutar contra essas práticas nocivas.
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1‑A Instituto Económico Polaco, «Tax unfairness in the European Union» (Falta de equidade fiscal na União Europeia): https://pie.net.pl/wp‑content/uploads/2018/07/PIE_Report_Tax_Havens_EU.pdf
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 2‑A (novo)
(2-A)  A fim de garantir a correta aplicação da presente diretiva, os Estados‑Membros devem prestar todos os anos à Comissão informações pertinentes sobre os obstáculos com que se depararam. Além disso, convém também incentivar o intercâmbio das melhores práticas nacionais entre as autoridades fiscais.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2‑B (novo)
(2-B)  O Parlamento Europeu solicitou, nomeadamente nos diversos pareceres sobre as revisões da Diretiva Cooperação Administrativa (DCA) e de um relatório de execução que apresentou, que se previsse uma abordagem mais ambiciosa para o sistema e a infraestrutura de intercâmbio de informações no domínio da fiscalidade.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 2‑C (novo)
(2-C)  À luz da liberdade de circulação de capitais, as abordagens nacionais autónomas não respondem de modo eficiente ao abuso fiscal. Dar execução a políticas a nível da UE e, sempre que possível, aos acordos internacionais, continua, pois, a representar um aspeto fundamental no âmbito dos esforços envidados com vista a melhorar a equidade dos regimes fiscais.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  O mercado de criptoativos ganhou importância e aumentou a sua capitalização de forma rápida e substancial ao longo dos últimos 10 anos. Os criptoativos são uma representação digital de valor ou de um direito, que pode ser transferida e armazenada eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou a outra tecnologia semelhante.
(5)  O mercado de criptoativos ganhou importância e aumentou a sua capitalização de forma rápida e substancial ao longo dos últimos 10 anos. Os criptoativos são uma representação digital de valor ou de um direito, que pode ser transferida e armazenada eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou a outra tecnologia semelhante. Em razão da sua natureza opaca e volátil, os criptoativos são suscetíveis de ser utilizados para fins ilícitos. Reveste‑se de enorme importância rastrear as transferências de criptoativos.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  Os Estados‑Membros dispõem de regras e orientações, embora não sejam as mesmas em todos eles, para tributar os rendimentos provenientes de transações de criptoativos. No entanto, a natureza descentralizada dos criptoativos faz com que as administrações fiscais dos Estados‑Membros tenham dificuldade em garantir que as obrigações fiscais são cumpridas.
(6)  Os Estados‑Membros dispõem de regras e orientações, embora não sejam as mesmas em todos eles, para tributar os rendimentos provenientes de transações de criptoativos. No entanto, alguns Estados‑Membros conceberam benefícios fiscais que visam especificamente atrair criptoativos, o que poderá conduzir a práticas fiscais prejudiciais e à perda de receitas fiscais.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  O Regulamento XXX relativo aos mercados de criptoativos do Parlamento Europeu e do Conselho26 («Regulamento XXX») alargou o perímetro regulamentar da União às questões de criptoativos que, até à data, não tinham sido regulamentadas por atos da União em matéria de serviços financeiros, bem como aos prestadores de serviços relacionados com esses criptoativos («prestadores de serviços de criptoativos»). O Regulamento XXX estabelece definições que são utilizadas para efeitos da presente diretiva. A presente diretiva tem igualmente em conta o requisito de autorização estabelecido pelo Regulamento XXX para os prestadores de serviços de criptoativos, a fim de minimizar os encargos administrativos que recaem sobre estes. A natureza transfronteiriça inerente dos criptoativos exige uma forte cooperação administrativa internacional para assegurar uma regulamentação eficaz.
(7)  O Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho1‑A alargou o perímetro regulamentar da União às questões de criptoativos que, até à data, não tinham sido regulamentadas por atos da União em matéria de serviços financeiros, bem como aos prestadores de serviços relacionados com esses criptoativos («prestadores de serviços de criptoativos»). Esse regulamento estabelece definições que são utilizadas para efeitos da presente diretiva. A presente diretiva tem igualmente em conta o requisito de autorização estabelecido pelo referido regulamento para os prestadores de serviços de criptoativos, a fim de minimizar os encargos administrativos que recaem sobre estes. A natureza transfronteiriça inerente dos criptoativos exige uma forte cooperação administrativa internacional para assegurar uma regulamentação eficaz. É essencial garantir a coerência sistemática dos atos jurídicos da União no que diz respeito à regulamentação dos criptoativos. Para o efeito, o Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho1‑B é igualmente tido em conta na presente revisão da DCA. Não obstante, a presente diretiva também reconhece o facto de um intercâmbio eficaz de informações requerer uma cobertura mais ampla.
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26
1‑ARegulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 40).
1‑B Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (JO L 150 de 9.6.2023, p. 1).
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  O quadro da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (CBC/FT) alarga o âmbito de aplicação das entidades sujeitas às regras CBC/FT aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados pelo Regulamento XXX. Além disso, o Regulamento XXX27 alarga aos prestadores de serviços de criptoativos a obrigação que já impende sobre os prestadores de serviços de pagamento de acompanharem as transferências de fundos com informações sobre o ordenante e o beneficiário, a fim de assegurar a rastreabilidade das transferências de criptoativos para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
(8)  O quadro da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (CBC/FT) alarga o âmbito de aplicação das entidades sujeitas às regras CBC/FT aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados pelo Regulamento (UE) 2023/1114. Além disso, o Regulamento (UE) 2023/1113 alarga aos prestadores de serviços de criptoativos a obrigação que já impende sobre os prestadores de serviços de pagamento de acompanharem as transferências de fundos com informações sobre o ordenante e o beneficiário, a fim de assegurar a rastreabilidade das transferências de criptoativos para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
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Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  A nível internacional, o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)28 visa introduzir uma maior transparência fiscal sobre os criptoativos e a sua comunicação de informações. As regras da União devem ter em conta o quadro desenvolvido pela OCDE, a fim de aumentar a eficácia da troca de informações e reduzir os encargos administrativos.
(9)  A nível internacional, o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)28 visa introduzir uma maior transparência fiscal sobre os criptoativos e a sua comunicação de informações. As regras da União devem ter em conta o quadro desenvolvido pela OCDE, a fim de aumentar a eficácia da troca de informações e reduzir os encargos administrativos. Os Estados‑Membros devem utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos, criados pela OCDE, para garantir a execução e a aplicação coerentes da presente diretiva.
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28 https://www.oecd.org/tax/exchange‑of‑tax‑information/crypto‑asset‑reporting‑framework‑and‑amendments‑to‑the‑common‑reporting‑standard.pdf
28 https://www.oecd.org/tax/exchange‑of‑tax‑information/crypto‑asset‑reporting‑framework‑and‑amendments‑to‑the‑common‑reporting‑standard.pdf
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 14
(14)  A diretiva aplica‑se aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados e autorizados ao abrigo do Regulamento XXX e aos operadores de criptoativos que não o são. Ambos são referidos como «prestadores de serviços de criptoativos reportantes», uma vez que são obrigados a comunicar informações ao abrigo da presente diretiva. A compreensão geral do que constitui criptoativos é muito ampla e inclui os criptoativos que foram emitidos de forma descentralizada, assim como as criptomoedas estáveis e determinadas criptofichas não fungíveis (NFT). Os criptoativos utilizados para fins de pagamento ou investimento estão sujeitos a comunicação nos termos da presente diretiva. Por conseguinte, os prestadores de serviços de criptoativos reportantes deverão ponderar, caso a caso, se os criptoativos podem ser utilizados para fins de pagamento e investimento, tendo em conta as isenções previstas no Regulamento XXX, em especial no que diz respeito a uma rede limitada e a determinadas criptofichas de consumo.
(14)  A diretiva aplica‑se aos prestadores de serviços de criptoativos regulamentados e autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 e aos operadores de criptoativos que não o são. Ambos são referidos como «prestadores de serviços de criptoativos reportantes», uma vez que são obrigados a comunicar informações ao abrigo da presente diretiva. O conceito geral de criptoativos é muito amplo e inclui os criptoativos que foram emitidos de forma descentralizada, assim como as criptomoedas estáveis, nomeadamente criptofichas de moeda eletrónica, na aceção do Regulamento (UE) 2023/1114, e determinadas criptofichas não fungíveis (NFT). Os criptoativos utilizados para fins de pagamento ou investimento estão sujeitos a comunicação nos termos da presente diretiva.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 17
(17)  Além disso, os prestadores de serviços de criptoativos abrangidos pelo Regulamento XXX estão autorizados a exercer atividades na UE através da emissão de autorizações válidas em toda a UE, assim que tenham recebido a sua autorização num Estado‑Membro. Para o efeito, a ESMA possui um registo dos prestadores de serviços de criptoativos autorizados. Além disso, a ESMA mantém igualmente uma lista negra de operadores que exercem serviços de criptoativos que necessitam de uma autorização ao abrigo do Regulamento XXX.
(17)  Além disso, os prestadores de serviços de criptoativos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/1114 estão autorizados a exercer atividades na UE através da emissão de autorizações válidas em toda a UE, assim que tenham recebido a sua autorização num Estado‑Membro. Para o efeito, a ESMA possui um registo dos prestadores de serviços de criptoativos autorizados. Além disso, a ESMA mantém igualmente uma lista negra de operadores que exercem serviços de criptoativos que necessitam de uma autorização ao abrigo do referido regulamento.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 19
(19)  A fim de promover a cooperação administrativa neste domínio com jurisdições de países terceiros, os operadores de criptoativos situados em jurisdições de países terceiros e que prestam serviços a utilizadores de criptoativos da UE – como os prestadores de serviços de NFT ou os operadores que prestam serviços com base numa solicitação inversa – deverão ser autorizados a comunicar as informações sobre utilizadores de criptoativos residentes na União exclusivamente às autoridades fiscais de uma jurisdição de um país terceiro, desde que as informações comunicadas correspondam às informações previstas na presente diretiva e que exista uma troca eficaz de informações entre a jurisdição do país terceiro e um Estado‑Membro. Os prestadores de serviços de criptoativos autorizados ao abrigo do Regulamento XXX podem ficar isentos da comunicação dessas informações nos Estados‑Membros em que detêm a autorização, se a comunicação correspondente tiver lugar numa jurisdição de um país terceiro e desde que exista um acordo efetivo qualificado entre autoridades competentes. Por sua vez, a jurisdição qualificada do país terceiro comunicaria essas informações às administrações fiscais dos Estados‑Membros em que os utilizadores de criptoativos são residentes. Este mecanismo deverá ser posto em prática, sempre que tal seja adequado, a fim de evitar que sejam comunicadas e transmitidas mais do que uma vez informações correspondentes.
(19)  A fim de promover a cooperação administrativa neste domínio com jurisdições de países terceiros, os operadores de criptoativos situados em jurisdições de países terceiros e que prestam serviços a utilizadores de criptoativos da UE – como os prestadores de serviços de NFT ou os operadores que prestam serviços com base numa solicitação inversa – deverão ser autorizados a comunicar as informações sobre utilizadores de criptoativos residentes na União exclusivamente às autoridades fiscais de uma jurisdição de um país terceiro, desde que as informações comunicadas correspondam às informações previstas na presente diretiva e que exista uma troca eficaz de informações entre a jurisdição do país terceiro e um Estado‑Membro. Os prestadores de serviços de criptoativos autorizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114 podem ficar isentos da comunicação dessas informações nos Estados‑Membros em que detêm a autorização, se a comunicação correspondente tiver lugar numa jurisdição de um país terceiro e desde que exista um acordo efetivo qualificado entre autoridades competentes. Por sua vez, a jurisdição qualificada do país terceiro comunicaria essas informações às administrações fiscais dos Estados‑Membros em que os utilizadores de criptoativos são residentes. Este mecanismo deverá ser posto em prática, sempre que tal seja adequado, a fim de evitar que sejam comunicadas e transmitidas mais do que uma vez informações correspondentes.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 23
(23)  A presente diretiva não substitui quaisquer obrigações mais amplas decorrentes do Regulamento XXX.
(23)  A presente diretiva não substitui quaisquer obrigações mais amplas decorrentes do Regulamento (UE) 2023/1114 ou do Regulamento (UE) 2023/1113.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 24
(24)  A fim de estimular a convergência e promover uma supervisão coerente no que respeita ao Regulamento XXX, as autoridades nacionais competentes devem cooperar com outras autoridades ou instituições nacionais competentes e partilhar informações relevantes.
(24)  A fim de estimular a convergência e promover uma supervisão coerente no que respeita ao Regulamento (UE) 2023/1114, as autoridades nacionais competentes devem cooperar com outras autoridades ou instituições nacionais competentes e partilhar informações relevantes de uma forma operante e leal.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 26
(26)  É crucial reforçar as disposições da Diretiva 2011/16/UE relativas às informações a comunicar ou a trocar, para permitir a adaptação à evolução dos diferentes mercados e, consequentemente, combater eficazmente os comportamentos identificados em matéria de fraude, elisão e evasão fiscais. Essas disposições devem refletir a evolução observada no mercado interno e a nível internacional que conduza a uma comunicação e troca de informações eficazes. Por conseguinte, a diretiva inclui, entre outros, os mais recentes aditamentos à Norma Comum de Comunicação da OCDE, a integração das disposições relativas à moeda eletrónica e à moeda digital dos bancos centrais, um quadro claro e harmonizado para as medidas destinadas a garantir o cumprimento e o alargamento do âmbito de aplicação das decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido.
(26)  É crucial reforçar as disposições da Diretiva 2011/16/UE relativas às informações a comunicar ou a trocar, para permitir a adaptação à evolução dos diferentes mercados e, consequentemente, combater eficazmente os comportamentos identificados em matéria de fraude, elisão e evasão fiscais. Essas disposições devem refletir a evolução observada no mercado interno e a nível internacional que conduza a uma comunicação e troca de informações eficazes. Por conseguinte, a diretiva inclui, entre outros, os mais recentes aditamentos à Norma Comum de Comunicação da OCDE, a integração das disposições relativas à moeda eletrónica e à moeda digital dos bancos centrais, um quadro claro e harmonizado para as medidas destinadas a garantir o cumprimento e o alargamento do âmbito de aplicação das decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido. Os Estados‑Membros devem utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação, criados pela OCDE, para garantir a execução e a aplicação coerentes da presente diretiva.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 26‑A (novo)
(26-A)  Embora vários países, nomeadamente muitos Estados‑Membros, estejam a divulgar informações anonimizadas e agregadas extraídas dos relatórios por país exigidos ao abrigo da Diretiva do Conselho (UE) 2016/881 ou da ação 13 do Plano de ação BEPS, é lamentável que alguns Estados‑Membros não publiquem essas informações em bases de dados internacionais. A prática em matéria de publicação de informações anonimizadas e agregadas por país e a utilidade de uma abordagem harmonizada devem ser objeto de uma análise na próxima revisão da DCA.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 27
(27)  Os produtos de moeda eletrónica, tal como definidos na Diretiva 2009/110/UE do Parlamento Europeu e do Conselho31, são frequentemente utilizados na União e o volume de transações, bem como o seu valor combinado, não param de aumentar. No entanto, os produtos de moeda eletrónica não são explicitamente abrangidos pela Diretiva 2011/16/UE. Os Estados‑Membros adotam abordagens diferentes em matéria de moeda eletrónica. Consequentemente, os produtos conexos nem sempre são abrangidos pelas categorias de rendimento e património contempladas pela Diretiva 2011/16/UE. Assim sendo, há que introduzir regras que garantam que as obrigações de comunicação de informações se aplicam à moeda eletrónica e às criptofichas de moeda eletrónica ao abrigo do Regulamento XXX.
(27)  Os produtos de moeda eletrónica, tal como definidos na Diretiva 2009/110/UE do Parlamento Europeu e do Conselho31, são frequentemente utilizados na União e o volume de transações, bem como o seu valor combinado, não param de aumentar. No entanto, os produtos de moeda eletrónica não são explicitamente abrangidos pela Diretiva 2011/16/UE. Os Estados‑Membros adotam abordagens diferentes em matéria de moeda eletrónica. Consequentemente, os produtos conexos nem sempre são abrangidos pelas categorias de rendimento e património contempladas pela Diretiva 2011/16/UE. Assim sendo, há que introduzir regras que garantam que as obrigações de comunicação de informações se aplicam à moeda eletrónica e às criptofichas de moeda eletrónica ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114.
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31 Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).
31 Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 28
(28)  A fim de colmatar as lacunas que permitem a evasão, a elisão e a fraude fiscais, os Estados‑Membros devem ser obrigados a trocar informações relacionadas com os rendimentos de dividendos sem custódia. Os rendimentos de dividendos sem custódia devem, por conseguinte, ser incluídos nas categorias de rendimento sujeitas à troca automática de informações obrigatória.
(28)  A fim de colmatar as lacunas que permitem a evasão, a elisão e a fraude fiscais, os Estados‑Membros devem ser obrigados a trocar informações relacionadas com os rendimentos de dividendos sem custódia e com mais‑valias imobiliárias. Considera‑se que foi cumprida a troca automática obrigatória de informações se essas informações puderem ser consultadas pelas autoridades competentes através de registos nacionais ou de registos interligados.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 28‑A (novo)
(28-A)  Alguns tipos de rendimentos e de ativos continuam isentos da obrigação de troca automática de informações, o que coloca um risco de evasão às obrigações fiscais. A Comissão deve avaliar a necessidade e a forma mais adequada de incluir as seguintes informações sobre beneficiários, tipos de rendimentos e ativos não financeiros na troca automática de informações e apresentar propostas concretas a este respeito: os beneficiários efetivos de bens imóveis e sociedades; ativos financeiros; ativos não financeiros, como dinheiro, obras de arte, ouro ou outros objetos de valor detidos em portos francos, entrepostos aduaneiros ou compartimentos de cofre‑forte; detenção de iates e de jatos privados; e contas em grandes plataformas de financiamento entre particulares, de financiamento colaborativo ou plataformas análogas.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 29
(29)  O número de identificação fiscal («NIF») é essencial para os Estados‑Membros fazerem corresponder as informações recebidas com os dados constantes das bases de dados nacionais. O NIF aumenta a capacidade dos Estados‑Membros para identificar os contribuintes em causa e liquidar corretamente os impostos conexos. Por conseguinte, é importante que os Estados‑Membros exijam que o NIF seja indicado no contexto de trocas relacionadas com contas financeiras, decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, relatórios por país, mecanismos transfronteiriços a comunicar, e informações sobre vendedores em plataformas digitais.
(29)  O número de identificação fiscal («NIF») é essencial para os Estados‑Membros fazerem corresponder as informações recebidas com os dados constantes das bases de dados nacionais. O NIF aumenta a capacidade dos Estados‑Membros para identificar os contribuintes em causa e liquidar corretamente os impostos conexos. Por conseguinte, é importante que os Estados‑Membros exijam que o NIF seja indicado no contexto de trocas relacionadas com contas financeiras, decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, relatórios por país, mecanismos transfronteiriços a comunicar, e informações sobre vendedores em plataformas digitais e criptoativos. Contudo, se o NIF não estiver disponível, as autoridades competentes dos Estados‑Membros podem não cumprir esta obrigação.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 29‑A (novo)
(29-A)  Um NIF europeu permitiria a toda e qualquer autoridade identificar e registar de forma rápida, fácil e correta os NIF no âmbito de relações transfronteiriças e serviria de base para uma troca automática de informações eficaz entre as administrações fiscais dos Estados‑Membros. Por conseguinte, a Comissão deve reapreciar a questão do estabelecimento de um NIF europeu, nomeadamente o valor acrescentado e potencial impacto que teria.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Considerando 33
(33)  É importante que, por princípio, as informações comunicadas nos termos da Diretiva 2011/16/UE sejam utilizadas para o estabelecimento, a administração e a execução dos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação material dessa diretiva. Embora tal não tenha sido excluído até à data, o quadro jurídico pouco claro deu origem a incertezas quanto à utilização da informação. Tendo em conta as interligações entre a fraude, a evasão e a elisão fiscais e a luta contra o branqueamento de capitais e as sinergias em termos de execução, é conveniente clarificar que as informações comunicadas entre Estados‑Membros podem também ser utilizadas para a avaliação, administração e aplicação dos direitos aduaneiros, bem como para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
(33)  É importante que, por princípio, as informações comunicadas nos termos da Diretiva 2011/16/UE sejam utilizadas para o estabelecimento, a administração e a execução dos impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação material dessa diretiva. Embora tal não tenha sido excluído até à data, o quadro jurídico pouco claro deu origem a incertezas quanto à utilização da informação. Tendo em conta as interligações entre a fraude, a evasão e a elisão fiscais e a luta contra o branqueamento de capitais e as sinergias em termos de execução, é conveniente clarificar que as informações comunicadas entre Estados‑Membros podem também ser utilizadas para a avaliação, administração e aplicação dos direitos aduaneiros, bem como para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Contudo, as disposições da presente diretiva não devem duplicar as disposições estabelecidas pelo quadro de luta contra o branqueamento de capitais da União, nem, de uma forma relevante, sobrepor‑se a elas.
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 34
(34)  A Diretiva 2011/16/UE prevê a possibilidade de utilizar as informações trocadas para outros fins que não os impostos diretos e indiretos, na medida em que o Estado‑Membro remetente tenha indicado numa lista a finalidade permitida para a utilização dessas informações. No entanto, o procedimento para essa utilização é complexo, uma vez que o Estado‑Membro remetente tem de ser consultado antes de o Estado‑Membro destinatário poder utilizar as informações para outros fins. A supressão desse requisito de consulta deverá aliviar os encargos administrativos e permitir uma ação rápida por parte das autoridades fiscais, quando necessário. Por conseguinte, não deverá ser obrigatório consultar o Estado‑Membro remetente sempre que a utilização prevista das informações esteja abrangida por uma lista elaborada previamente pelo Estado‑Membro remetente.
(34)  A Diretiva 2011/16/UE prevê a possibilidade de utilizar as informações trocadas para outros fins que não os impostos diretos e indiretos, na medida em que o Estado‑Membro remetente tenha indicado numa lista a finalidade permitida para a utilização dessas informações. No entanto, o procedimento para essa utilização é complexo, uma vez que o Estado‑Membro remetente tem de ser consultado antes de o Estado‑Membro destinatário poder utilizar as informações para outros fins. A supressão desse requisito de consulta deverá aliviar os encargos administrativos e permitir uma ação rápida por parte das autoridades fiscais, quando necessário. Por conseguinte, não deverá ser obrigatório consultar o Estado‑Membro remetente sempre que a utilização prevista das informações esteja abrangida por uma lista elaborada previamente pelo Estado‑Membro remetente. Essa lista pode incluir a utilização de informações de dados de natureza não fiscal pelas autoridades locais no quadro dos limiares e dos limites associados à prestação de determinados serviços, tais como serviços prestados através de uma plataforma em linha específica.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 35‑A (novo)
(35-A)  Cada Estado‑Membro deve utilizar de forma eficaz as informações adquiridas através da comunicação ou da troca de informações realizada ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE. Convém, pois, introduzir em cada Estado‑Membro um mecanismo que garanta uma utilização eficaz, nomeadamente submetendo os dados a uma análise dos riscos.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Considerando 36
(36)  A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar que cada Estado‑Membro tenha de proceder a alterações similares dos seus sistemas de armazenagem de informação, há que criar um diretório central, acessível a todos os Estados‑Membros e só para efeitos estatísticos à Comissão, no qual os Estados‑Membros possam carregar e armazenar as informações comunicadas em vez de as partilharem por correio eletrónico protegido. As modalidades práticas necessárias para a criação desse diretório central serão adotadas pela Comissão.
(36)  A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar que cada Estado‑Membro tenha de proceder a alterações similares dos seus sistemas de armazenagem de informação, há que criar um diretório central, acessível a todos os Estados‑Membros e só para efeitos estatísticos à Comissão, no qual os Estados‑Membros possam carregar e armazenar as informações comunicadas em vez de as partilharem por correio eletrónico protegido. Este esforço deverá também reforçar o intercâmbio de boas práticas sobre como implementar ferramentas digitais nas administrações fiscais de modo a reduzir os custos de conformidade e a burocracia, melhorando simultaneamente a eficácia e a eficiência e tendo em conta a necessidade de formar recursos humanos qualificados. As modalidades práticas necessárias para a criação desse diretório central serão adotadas pela Comissão.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Considerando 36‑A (novo)
(36-A)  A Comissão fica habilitada a elaborar relatórios e documentos, utilizando de forma anonimizada as informações trocadas para ter em conta os direitos à confidencialidade dos contribuintes e cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. A publicação anual, por parte de todos os Estados‑Membros, de estatísticas anonimizadas e agregadas sobre as declarações por país, nomeadamente sobre as taxas de imposto efetivas, contribui para melhorar a qualidade dos debates públicos a respeito de questões do domínio da fiscalidade.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Considerando 39
(39)  A fim de assegurar o cumprimento da Diretiva 2011/16/UE, os Estados‑Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções e outras medidas destinadas a garantir o cumprimento, as quais devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Cada Estado‑Membro deverá aplicar essas regras em conformidade com a respetiva legislação nacional e com as disposições da presente diretiva.
(39)  A fim de assegurar a correta aplicação das regras previstas na presente diretiva, os Estados‑Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis em caso de infração das disposições nacionais relativas à troca obrigatória das informações comunicadas pelos prestadores de serviços de criptoativos, as quais devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Ao as referidas sanções, os Estados‑Membros devem garantir que, para cada infração, a parte em falta é devidamente identificada. Os Estados‑Membros devem introduzir um regime temporário de redução das sanções por um período mínimo de três anos para as PME no que diz respeito ao artigo 8.º‑AD.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Considerando 40
(40)  A fim de garantir um nível adequado de eficácia em todos os Estados‑Membros, devem ser estabelecidos níveis mínimos de sanções em relação a duas condutas consideradas graves, a saber: a não comunicação das informações após dois avisos administrativos e quando as informações fornecidas contiverem dados incompletos, incorretos ou falsos que afetem substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas. Os dados incompletos, incorretos ou falsos afetam substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas quando representam mais de 25 % do total dos dados que o contribuinte ou a entidade reportante deveria ter comunicado corretamente em conformidade com o disposto no anexo VI, secção II, ponto B. Estes montantes mínimos de sanções não devem impedir os Estados‑Membros de aplicar sanções mais rigorosas a estes dois tipos de infrações. Os Estados‑Membros continuam a ter de aplicar sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais a outros tipos de infrações.
(40)  A fim de garantir um nível adequado de eficácia em todos os Estados‑Membros aquando da transposição da Diretiva 2014/107/UE do Conselho, mas sobretudo da Diretiva (UE) 2016/881 do Conselho, devem ser estabelecidos níveis mínimos de sanções em relação a duas condutas consideradas graves, a saber: a não comunicação das informações após dois avisos administrativos e quando as informações fornecidas contiverem dados incompletos, incorretos ou falsos que afetem substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas. Os dados incompletos, incorretos ou falsos afetam substancialmente a integridade e a fiabilidade das informações comunicadas quando representam mais de 25 % do total dos dados que o contribuinte ou a entidade reportante deveria ter comunicado corretamente em conformidade com o disposto nos anexos. Estes montantes mínimos de sanções não devem impedir os Estados‑Membros de aplicar sanções mais rigorosas a estes dois tipos de infrações. Os Estados‑Membros continuam a ter de aplicar sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais a outros tipos de infrações.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Considerando 42‑A (novo)
(42-A)  À luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C‑694/20, convém alterar a Diretiva 2011/16/UE de tal modo que as suas disposições não impliquem que – quando dispensados da obrigação de informar por virtude da prerrogativa legal de confidencialidade que lhes é aplicável – os advogados que atuem como intermediários tenham de notificar outros intermediários que não sejam seus clientes da obrigação de comunicação de informações que sobre eles recai, mantendo inalterada a obrigação dos intermediários de notificar sem demora os respetivos clientes das respetivas obrigações de comunicação de informações.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Considerando 44‑A (novo)
(44-A)  O intercâmbio internacional de dados para efeitos fiscais constitui um instrumento indispensável para lutar contra a fraude fiscal num mundo globalizado. O tratamento dos dados pessoais para, com base num acordo internacional, proceder à troca de informações pertinentes em matéria fiscal com países terceiros deve, por conseguinte, ser considerado de interesse público.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Considerando 44‑B (novo)
(44-B)  As revisões sucessivas do quadro legislativo da UE relativo à troca de informações devem refletir‑se nos acordos com países terceiros. Por conseguinte, no caso de ter sido assinado um acordo, este deverá ser objeto de uma revisão.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a) – subalínea i)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – ponto 9 – alínea a)
a)  Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e dos artigos 8.º‑A a 8.º‑AD, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado‑Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado‑Membro que comunica as informações, que podem ser consultadas em conformidade com os procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado‑Membro;
a)  Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e dos artigos 8.º‑A a 8.º‑AD, a comunicação sistemática de informações predefinidas e novas a outro Estado‑Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado‑Membro que comunica as informações, que podem ser consultadas em conformidade com os procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado‑Membro;
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a‑A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – ponto 14
(a-A)   O ponto 14 é alterado do seguinte modo:
14.  «Decisão fiscal prévia transfronteiriça», qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou ação com efeitos similares, nomeadamente quando emitida, alterada ou renovada no âmbito de uma auditoria fiscal, e que preencha as seguintes condições:
«14. «Decisão fiscal prévia», qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou ação com efeitos similares, nomeadamente quando emitida, alterada ou renovada no âmbito de uma auditoria fiscal, e que, independentemente de ser formal ou informal, juridicamente vinculativo ou de natureza não vinculativa, preencha as seguintes condições:
a)  Seja emitida, alterada ou renovada pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado‑Membro, ou pelas subdivisões territoriais ou administrativas do Estado‑Membro, incluindo as autoridades locais, ou em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizada,
a)  Seja emitida, alterada ou renovada pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado‑Membro, ou pelas subdivisões territoriais ou administrativas do Estado‑Membro, incluindo as autoridades locais, ou em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizada,
b)  Seja emitida, alterada ou renovada em relação a determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, e possa ser invocada por essa pessoa ou esse grupo de pessoas,
b)  Seja emitida, alterada ou renovada em relação a determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, e possa ser invocada por essa pessoa ou esse grupo de pessoas,
c)  Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa relativa à administração ou aplicação das leis nacionais em matéria tributária do Estado‑Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado‑Membro, incluindo as autoridades locais,
c)  Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa relativa à administração ou aplicação das leis nacionais em matéria tributária do Estado‑Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado‑Membro, incluindo as autoridades locais,
d)  Se refira a uma operação transfronteiriça ou à questão de saber se as atividades exercidas por uma pessoa noutra jurisdição criam ou não um estabelecimento estável, assim como
e)  Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição suscetíveis de criar um estabelecimento estável, ou antes da apresentação de uma declaração fiscal relativa ao período em que a operação ou série de operações ou as atividades se realizaram. As operações transfronteiriças podem incluir, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços e financiamento, ou a utilização de ativos fixos tangíveis ou intangíveis e não têm necessariamente de envolver a participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal prévia transfronteiriça;
e)  Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição suscetíveis de criar um estabelecimento estável, ou antes da apresentação de uma declaração fiscal relativa ao período em que a operação ou série de operações ou as atividades se realizaram. As operações podem incluir, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços e financiamento, ou a utilização de ativos fixos tangíveis ou intangíveis e não têm necessariamente de envolver a participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal prévia;»
(A presente alteração aplica‑se à totalidade do texto. A sua aprovação implica que se proceda às alterações correspondentes em todo o texto.)
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a‑B) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – ponto 16
(a-B)   É suprimido o ponto 16.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – ponto 33
33.  «Estado‑Membro de origem», o Estado‑Membro de origem na aceção do Regulamento XXX.
33.  «Estado‑Membro de origem», o Estado‑Membro de origem na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 33, do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – ponto 34
34.  «Endereço de registo distribuído», o endereço de registo distribuído na aceção do Regulamento XXX.
34.  «Endereço de registo distribuído», o endereço de registo distribuído na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 18, do Regulamento (UE) 2023/1113.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – ponto 34‑A (novo)
34-A.   «Beneficiário efetivo», o beneficiário efetivo na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 22, da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – ponto 34‑B (novo)
34-B.  «Prestador de serviços de criptoativos», um prestador de serviços de criptoativos na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 15, do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 3 – ponto 34‑C (novo)
34-C.  «Operador de criptoativos», um operador de serviços de criptoativos que não seja um Prestador de serviços de criptoativos.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 7 – n.º 4‑A (novo)
(1-A)   No artigo 7.º, é inserido o seguinte número:
«4‑A. Se, após receção da informação requerida, a autoridade requerente apresentar um pedido subsequente, a autoridade requerida comunica a informação adicional requerida o mais rapidamente possível e, o mais tardar, um mês a contar da data de receção do pedido subsequente.»
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a) – subalínea i)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea e)
(e)  Propriedade e rendimento de bens imóveis;
(e)  Propriedade efetiva, rendimento e mais‑valias imobiliárias;
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b‑A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 2‑A (novo)
(b-A)  Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Considera‑se que foi cumprida a troca automática de informações no que se refere ao n.º 1, primeiro parágrafo, alínea e), sempre que as autoridades competentes dos outros Estados‑Membros possam aceder a essas informações através dos registos nacionais, de sistemas de extração de dados ou de registos interligados, conforme estabelecido na proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mecanismos a criar pelos Estados‑Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849.»
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b‑B) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 3
(b-B)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  A autoridade competente de um Estado‑Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado‑Membro que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.o 1. Do facto informa igualmente a Comissão.
‘3. A autoridade competente de um Estado‑Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado‑Membro que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.o 1. Deve justificar a sua decisão e informar a Comissão desse facto
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b‑C) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8 – n.º 3‑A – parágrafo 2 – alínea a)
(b-C)  No n.º 3‑A, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a)  O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;»;
«a) O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja o Titular da conta e seu beneficiário efetivo e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;»;
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea ‑a) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑A – título
(-a)  O título passa a ter a seguinte redação:
Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência
«Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias e de acordos prévios sobre preços de transferência»
(A presente alteração aplica‑se à totalidade do texto. A sua aprovação implica que se proceda às alterações correspondentes em todo o texto.)
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑A – n.º 1 – parágrafo 1‑A (novo)
A autoridade competente de um Estado‑Membro em que tenha sido emitida, alterada ou renovada, após 31 de dezembro de 2023, uma decisão fiscal prévia transfronteiriça aplicável a uma pessoa singular com elevado património líquido comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados‑Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes, com as restrições estabelecidas no n.º 8 do presente artigo, nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.º.
A autoridade competente de um Estado‑Membro em que tenha sido emitida, alterada ou renovada, após 31 de dezembro de 2023, uma decisão fiscal prévia aplicável a uma pessoa singular com elevado património líquido comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados‑Membros, bem como à Comissão Europeia, mediante troca automática, as informações correspondentes, com as restrições estabelecidas no n.º 8 do presente artigo, nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.º.
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea i)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑A – n.º 2 – parágrafo 1
«Nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.º, a autoridade competente de um Estado‑Membro também comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados‑Membros, bem como à Comissão, com as restrições estabelecidas no n.º 8 do presente artigo, as informações relativas às decisões fiscais prévias transfronteiriças e aos acordos prévios sobre preços de transferência que tenham sido emitidos, alterados ou renovados no período que se inicie cinco anos antes de 1 de janeiro de 2017 e relativas às decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido que tenham sido emitidas, alteradas ou renovadas no período que se inicie cinco anos antes de 1 de janeiro de 2026.»;
Nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 21.º, a autoridade competente de um Estado‑Membro também comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados‑Membros, bem como à Comissão, com as restrições estabelecidas no n.º 8 do presente artigo, as informações relativas às decisões fiscais prévias e aos acordos prévios sobre preços de transferência que tenham sido emitidos, alterados ou renovados no período que se inicie cinco anos antes de 1 de janeiro de 2017 e relativas às decisões fiscais prévias aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido que tenham sido emitidas, alteradas ou renovadas no período que se inicie cinco anos antes de 1 de janeiro de 2024.
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – n.º 3 – alínea b) – subalínea ii)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑A – n.º 2 – parágrafo 3‑A) (novo)
Se as decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido tiverem sido emitidas, alteradas ou renovadas entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, a comunicação de informações é efetuada na condição de essas decisões ainda estarem válidas em 1 de janeiro de 2026.
Se as decisões fiscais prévias aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido tiverem sido emitidas, alteradas ou renovadas entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2023, a comunicação de informações é efetuada na condição de essas decisões ainda estarem válidas em 1 de janeiro de 2026.
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea ii‑A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑A – n.º 2 – parágrafo 4
ii-A)   o quarto parágrafo é suprimido.
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b‑A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑A – n.º 3 – parágrafo 2‑A) (novo)
(b-A)  Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«A partir de 1 de janeiro de 2026, a autoridade competente não negoceia nem conclui novos acordos bilaterais ou multilaterais prévios de preços de transferência com países terceiros que não permitam a respetiva divulgação às autoridades competentes dos outros Estados‑Membros.»
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea d) – subalínea i‑A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑A – n.º 6 – alínea b)
i-A)  a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
b)  Um resumo da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, que inclua uma descrição das atividades, operações ou séries de operações relevantes e qualquer outra informação que possa ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, mas que não conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública;
«b) Um resumo da decisão fiscal prévia ou do acordo prévio sobre preços de transferência, que inclua uma descrição das atividades, operações ou séries de operações relevantes, todas as implicações fiscais diretas e indiretas pertinentes, como as taxas de imposto efetivas, e qualquer outra informação que possa ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, mas omitindo as informações passíveis de conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública,»;
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AA – n.º 2
(3-A)  No artigo 8.º‑AA, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  A autoridade competente de um Estado‑Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.º 1 transmite‑a, mediante troca automática, no prazo fixado no n.º 4, a qualquer outro Estado‑Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável.
«2. A autoridade competente de um Estado‑Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.º 1 transmite‑a, mediante troca automática, no prazo fixado no n.º 4, a qualquer outro Estado‑Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. A autoridade competente do Estado‑Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.º 1 também transmite essa declaração aos serviços competentes da Comissão, responsável pelo registo centralizado das declarações por país. A Comissão publica todos os anos, para todos os Estados‑Membros, estatísticas anonimizadas e agregadas com base nos relatórios por país.»
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3‑B (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AB – n.º 5 – parágrafo 1
(3-B)  No artigo 8.º‑AB, n.º 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
5.  Cada Estado‑Membro pode tomar as medidas necessárias para dispensar os intermediários da apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiriço a comunicar se a obrigação de apresentação de informações violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional desse Estado‑Membro. Nessas circunstâncias, cada Estado‑Membro toma as medidas necessárias para exigir que esses intermediários notifiquem, sem demora, qualquer outro intermediário ou, na inexistência deste intermediário, o contribuinte relevante das suas obrigações de apresentação de informações nos termos do n.º 6.
«5. Cada Estado‑Membro pode tomar as medidas necessárias para dispensar os intermediários da apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiriço a comunicar se a obrigação de apresentação de informações violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional desse Estado‑Membro. Nessas circunstâncias, cada Estado‑Membro toma as medidas necessárias para exigir que qualquer intermediário que tenha sido dispensado notifique, sem demora, a sua ou o seu cliente, se esta pessoa for um intermediário ou, na inexistência deste intermediário, o contribuinte relevante das suas obrigações de apresentação de informações nos termos do n.º 6. »
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AB – n.º 14 – alínea c)
c)  Uma síntese do conteúdo do mecanismo transfronteiriço a comunicar, incluindo uma referência ao nome por que é vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição dos principais mecanismos e quaisquer outras informações que possam ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, sem conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública;
«c Uma síntese do conteúdo do mecanismo a comunicar, incluindo uma referência ao nome por que é vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição dos principais mecanismos, o impacto esperado na taxa de imposto efetiva do contribuinte no Estado‑Membro requerido e quaisquer outras informações que possam ajudar a autoridade competente a avaliar um potencial risco fiscal, mas omitindo as informações passíveis de conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública;»;
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AB – n.º 14 – alínea h‑A) (nova)
(4-A)  Ao artigo 8.º‑AB, n.º 14, é aditada a seguinte alínea:
«h‑A) a lista dos beneficiários, atualizada anualmente.»
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 1
1.  Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para exigir que os Prestadores de serviços de criptoativos reportantes cumpram os procedimentos de diligência devida e os requisitos de comunicação de informações previstos nas secções II e III do anexo VI. Cada Estado‑Membro assegura igualmente a aplicação efetiva e o cumprimento dessas medidas, em conformidade com o anexo VI, secção V.
1.  Os Estados‑Membros tomam as medidas adequadas para exigir que os Prestadores de serviços de criptoativos reportantes cumpram os procedimentos de diligência devida e os requisitos de comunicação de informações previstos nas secções II e III do anexo VI. Cada Estado‑Membro assegura igualmente a aplicação efetiva e o cumprimento dessas medidas, em conformidade com o anexo VI, secção V.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 3 – alínea c) – subalínea i)
i)  o justo valor agregado de mercado, bem como o número de unidades de valor das Transferências efetuadas pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante para endereços de registo distribuído na aceção do Regulamento XXX cuja associação a um prestador de serviços de ativos virtuais ou a uma instituição financeira não é conhecida.
i)  o justo valor agregado de mercado, bem como o número de unidades de valor das Transferências efetuadas pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante para endereços de registo distribuído na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 18 do Regulamento (UE) 2023/1113.
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 3 – parágrafo 3
Para efeitos das alíneas d) a h) do presente ponto, o justo valor de mercado é determinado e comunicado numa única Moeda fiduciária, avaliado no momento de cada Transação sujeita a comunicação de uma maneira que seja aplicada de forma coerente pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante.
Para efeitos das alíneas d) a h) do presente ponto, o justo valor de mercado é determinado e comunicado numa única Moeda fiduciária, avaliado no momento de cada Transação sujeita a comunicação de uma maneira que seja aplicada de forma coerente pelo Prestador de serviços de criptoativos reportante. A Comissão emite orientações sobre a avaliação justa do mercado após consultar o Grupo de Peritos em Cooperação Administrativa no domínio da fiscalidade direta.
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 4‑A (novo)
4-A.  A Comissão não deve ter acesso às informações a que se refere o n.º 3, alíneas a) e b).
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 5
5.  A comunicação prevista no n.º 3 do presente artigo é efetuada através do formato eletrónico normalizado previsto no artigo 20.º, n.º 5, no prazo de dois meses a contar do final do ano civil a que se referem as obrigações de comunicação aplicáveis ao Prestador de serviços de criptoativos reportante. As primeiras informações são comunicadas relativamente ao ano civil em causa ou a outro período de comunicação adequado a partir de 1 de janeiro de 2027.
5.  A comunicação prevista no n.º 3 do presente artigo é efetuada através do formato eletrónico normalizado previsto no artigo 20.º, n.º 5, no prazo de três meses a contar do final do ano civil a que se referem as obrigações de comunicação aplicáveis ao Prestador de serviços de criptoativos reportante. As primeiras informações são comunicadas relativamente ao ano civil em causa ou a outro período de comunicação adequado a partir de 1 de janeiro de 2027.
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 6
6.  Não obstante o disposto no n.º 3, não é necessário comunicar as informações relativas a um Utilizador de criptoativos se o Prestador de serviços de criptoativos reportante tiver obtido garantias adequadas de que outro Prestador de serviços de criptoativos reportante cumpre todos os requisitos de comunicação de informações previstos no presente artigo relativamente a esse Utilizador de criptoativos.
suprimido
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 7 – parágrafo 1
De modo a cumprir as obrigações de comunicação previstas no n.º 1 do presente artigo, cada Estado‑Membro estabelece as regras necessárias para exigir a um Operador de criptoativos que se registe na União. A autoridade competente do Estado‑Membro de registo atribui um número de identificação individual a esse Operador de criptoativos.
De modo a cumprir as obrigações de comunicação previstas no n.º 1 do presente artigo, cada Estado‑Membro estabelece as regras adequadas para exigir a um Operador de criptoativos que se registe na União. A autoridade competente do Estado‑Membro de registo atribui um número de identificação individual a esse Operador de criptoativos.
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 11 – parágrafo 1
A Comissão determina, por meio de atos de execução, na sequência de um pedido fundamentado apresentado por qualquer Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, se as informações que têm de ser trocadas automaticamente por força de um acordo entre as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa e uma jurisdição de um país terceiro correspondem às especificadas no anexo VI, secção II, ponto B, na aceção do anexo VI, secção IV, ponto F, n.º 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.
A Comissão determina, por meio de atos de execução, na sequência de um pedido fundamentado apresentado por qualquer Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, se as informações que têm de ser trocadas automaticamente por força de um acordo entre as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa e uma jurisdição de um país terceiro correspondem às especificadas no anexo VI, secção II, ponto B, na aceção do anexo VI, secção IV, ponto F, n.º 5. Esses atos de execução são adotados, sem demora injustificada, pelo procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑AD – n.º 11‑A (novo)
11-A.  O n.º 11 não é aplicável se a jurisdição não pertencente à União se encontrar atualmente incluída nos anexos I ou II da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ou enumerada na lista de países terceiros que apresentam deficiências estratégicas nos seus regimes ABC/CFT, ou se tiver feito parte de qualquer uma destas duas categorias nos últimos 12 meses.
Além disso, qualquer futura inclusão no anexo I ou no anexo II da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ou identificação como país terceiro que apresenta deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT suspende os efeitos dos atos de execução em vigor no que diz respeito a essa jurisdição específica.
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8‑B – n.º 1
(6-A)  No artigo 8.º‑AB, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  Os Estados‑Membros fornecem à Comissão estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas efetuadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1 e n.º 3‑A, do artigo 8.º‑AA e do artigo 8.º‑AC, e informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer alterações eventuais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.
«1. Os Estados‑Membros fornecem à Comissão todas as informações materiais pertinentes, nomeadamente estatísticas anuais sobre o volume das trocas automáticas efetuadas, bem como uma avaliação da facilidade de utilização dos dados trocados ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1 e n.º 3‑A, do artigo 8.º‑AA, do artigo 8.º‑AC, e do artigo 8.º‑AD e informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer alterações eventuais, tanto para as administrações fiscais como para terceiros.».
Alteração 66
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6‑B (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2‑A (novo)
(6-B)  No artigo 11.º, n.º 1, é inserido o seguinte parágrafo:
«Nos casos em que seja apresentada uma recusa fundamentada, a autoridade requerente pode contactar novamente a autoridade competente, fornecendo elementos adicionais, a fim de obter uma autorização que permita ao seu funcionário executar as tarefas referidas no n.º 1, alíneas a), b) ou c). A autoridade competente responde a esse segundo pedido no prazo de 30 dias a contar da sua receção.»
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6‑C – alínea a) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 12‑A – n.º 1
(6-C)  O artigo 12.º‑A é alterado do seguinte modo:
(a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  Uma autoridade competente de um ou mais Estados‑Membros pode solicitar a uma autoridade competente de outro Estado‑Membro (ou de outros Estados‑Membros) que realize uma auditoria conjunta. As autoridades competentes requeridas respondem ao pedido de auditoria conjunta no prazo de 60 dias a contar da receção do mesmo. As autoridades competentes requeridas podem rejeitar um pedido de auditoria conjunta apresentado por uma autoridade competente de um Estado‑Membro por motivos justificados.
«1. Uma autoridade competente de um ou mais Estados‑Membros pode solicitar a uma autoridade competente de outro Estado‑Membro (ou de outros Estados‑Membros) que realize uma auditoria conjunta. As autoridades competentes requeridas respondem ao pedido de auditoria conjunta no prazo de 60 dias a contar da receção do mesmo.»;
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6‑C – alínea b) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 12‑A – n.º 1‑A (novo)
(b)  É aditado o seguinte número:
«1‑A. Um pedido de auditoria conjunta apresentado por uma autoridade competente de um Estado‑Membro pode ser rejeitado por qualquer uma das seguintes razões:
a)  A auditoria conjunta solicitada incluiria a realização de inquéritos ou a comunicação de informações em violação da legislação do Estado‑Membro requerido;
b)  A autoridade requerente não pode, por razões de ordem jurídica, comunicar informações semelhantes às que o Estado‑Membro requerido seria chamado a fornecer no âmbito da auditoria conjunta.
Se a autoridade requerida indeferir o pedido, indica ao requerente qual dos dois motivos referidos no primeiro parágrafo esteve na base desse indeferimento.»
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1
As informações comunicadas entre Estados‑Membros sob qualquer forma ao abrigo da presente diretiva estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado‑Membro que as recebeu. Essas informações podem ser utilizadas para a avaliação, a administração e a aplicação da legislação nacional dos Estados‑Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.º, bem como ao IVA e a outros impostos indiretos, a direitos aduaneiros, ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
«As informações comunicadas entre Estados‑Membros sob qualquer forma ao abrigo da presente diretiva estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado‑Membro que as recebeu. Essas informações podem ser utilizadas para a avaliação, a administração e a aplicação da legislação nacional dos Estados‑Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.º, bem como ao IVA e a outros impostos indiretos, a direitos aduaneiros, ao combate ao branqueamento de capitais e às infrações subjacentes associadas, ao financiamento do terrorismo e às sanções pecuniárias específicas.»;
Alteração 70
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 1
Com a autorização da autoridade competente do Estado‑Membro que comunica informações ao abrigo da presente diretiva e apenas na medida em que tal seja permitido pela legislação do Estado‑Membro da autoridade competente que recebe as informações, as informações e os documentos recebidos ao abrigo da presente diretiva podem ser utilizados para fins diferentes dos referidos no n.º 1.
Na medida em que tal seja permitido pela legislação do Estado‑Membro da autoridade competente que recebe as informações, as informações e os documentos recebidos ao abrigo da presente diretiva podem ser utilizados para fins diferentes dos referidos no n.º 1. Uma tal autorização é concedida diretamente se as informações puderem ser utilizadas para fins semelhantes no Estado‑Membro da autoridade competente que comunica as informações.
Alteração 71
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7 – alínea c)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 16 – n.º 7
7.  A autoridade competente de cada Estado‑Membro cria um mecanismo eficaz para assegurar a avaliação dos dados obtidos através da comunicação ou da troca de informações nos termos dos artigos 8.º a 8.º‑AD abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva.
«7. A autoridade competente de cada Estado‑Membro cria um mecanismo eficaz para assegurar a utilização e a avaliação da qualidade e integralidade dos dados obtidos através da comunicação ou da troca de informações nos termos dos artigos 8.º a 8.º‑AD abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, bem como procedimentos para a análise sistemática dos riscos destas informações e para a análise sistemática das informações sem correspondência trocadas nos termos dos artigos 5.º e 8.º.»;
Alteração 72
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 17 – n.º 4‑A (novo)
(7-A)  No artigo 17.º, é inserido o seguinte número:
«4‑A. A possibilidade a que se refere o n.º 4 de recusar a prestação de informações não é aplicável se a autoridade requerente puder demonstrar que as informações não serão divulgadas ao público e que serão unicamente utilizadas para efeitos de apreciação, gestão e controlo dos assuntos fiscais pertinentes da pessoa ou grupo de pessoas a que se refere o pedido de informações.»
Alteração 73
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23 – n.º 2
(9-A)  No artigo 23. º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Os Estados‑Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes necessárias à avaliação da eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente directiva para o combate à fraude e evasão fiscais.
«2. Os Estados‑Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes necessárias à avaliação da eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente diretiva para o combate à fraude e evasão fiscais e examinam e avaliam os custos de conformidade que possam decorrer de uma eventual situação de sobre‑notificação. Os Estados‑Membros comunicam anualmente ao Parlamento Europeu e à Comissão os resultados dessa avaliação. Deve ser publicado um resumo desses resultados, no respeito dos direitos dos contribuintes e da confidencialidade. As informações não devem ser desagregadas a um nível tal que possam ser atribuídas a um único contribuinte.»;
Alteração 74
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23 – n.º 3
3.  Os Estados‑Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8. º, 8. º‑A, 8. º‑AA e 8. º‑AAA, bem como os resultados práticos alcançados. A Comissão adota, por meio de atos de execução, o formulário e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.»;
«3. Os Estados‑Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca de informações realizada a pedido a que se referem os artigos 5.º, 6.º e 7.º e da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.º a 8.º‑AD, do nível de cooperação com países terceiros, bem como os resultados práticos alcançados, nomeadamente as receitas fiscais adicionais daí decorrentes e as práticas ilícitas identificadas através da cooperação administrativa. A Comissão deve proceder à desagregação, pelo menos por país, das informações comunicadas. A Comissão adota, por meio de atos de execução, o formulário e as condições de comunicação dessa avaliação anual. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.»;
Alteração 75
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11‑A – alínea a) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23‑A – n.º 1
(11-A)  O artigo 23.º‑A é alterado do seguinte modo:
(a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  A Comissão assegura a confidencialidade das informações que lhe são comunicadas por força da presente diretiva nos termos das disposições aplicáveis às autoridades da União, informações essas que não podem ser usadas para outros fins que não sejam os necessários para determinar se e em que medida os Estados‑Membros dão cumprimento à presente diretiva.
«1. Deve ser mantida a confidencialidade das informações comunicadas à Comissão por força da presente diretiva, na medida em que o interesse público não fique prejudicado pela sua não divulgação, que as informações possam ser atribuídas a um único contribuinte e que a sua divulgação possa violar os direitos dos contribuintes.»;
Alteração 76
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11‑A – alínea b) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 23‑A – n.º 2
(b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  As informações comunicadas à Comissão por um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados‑Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado‑Membro que as recebeu.
«2. As informações comunicadas à Comissão por um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações atribuíveis, podem ser transmitidos a outros Estados‑Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pelo direito nacional do Estado‑Membro que as recebeu.
Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados‑Membros para fins analíticos, não podendo ser publicados nem facultados a qualquer outra pessoa ou organismo sem o acordo expresso da Comissão.
Os relatórios e documentos produzidos pela Comissão a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser utilizados pelos Estados‑Membros para fins analíticos.
Não obstante o primeiro e o segundo parágrafos, a Comissão pode publicar anualmente resumos anonimizados dos dados estatísticos que os Estados‑Membros lhe comunicam em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4.
Não obstante o primeiro e o segundo parágrafos, a Comissão deve publicar anualmente resumos anonimizados dos dados estatísticos que os Estados‑Membros lhe comunicam em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4.»;
Alteração 77
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25‑A – n.º 1
1.  Os Estados‑Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e respeitantes ao artigo 8.º, n.º 3, alínea a), e ao artigo 8.º‑AA e 8.º‑AD, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação e execução. As sanções e as medidas destinadas a garantir o cumprimento previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
«1. Os Estados‑Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e respeitantes ao artigo 8.º, n.º 3, alínea a), e ao artigo 8.º‑AA e 8.º‑AD, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação e execução. As sanções e as medidas destinadas a garantir o cumprimento previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‑Membros devem assegurar que são aplicadas sanções contra as partes efetivamente em falta.»;
Alteração 78
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25‑A – n.º 1‑A (novo)
1-A.  Sempre que um Estado‑Membro preveja sanções superiores a 150 000 EUR, deve estabelecer um regime temporário de redução das sanções por um período de três anos para as PME, tendo em conta o artigo 8.º‑AD.
Alteração 79
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25‑A – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea c)
c)  A autoridade para exercer o controlo no seio da pessoa coletiva.
suprimido
Alteração 80
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25‑A – n.º 3 – parágrafo 1
Em caso de não comunicação após dois avisos administrativos ou se as informações fornecidas contiverem dados incompletos, incorretos ou falsos, totalizando mais de 25 % das informações que deveriam ter sido comunicadas em conformidade com as informações indicadas no anexo VI, secção II, ponto B, os Estados‑Membros asseguram que as sanções que podem ser aplicadas incluem, pelo menos, as seguintes sanções pecuniárias mínimas:
Em caso de não comunicação após dois avisos administrativos ou se as informações fornecidas contiverem dados incompletos, incorretos ou falsos, totalizando mais de 25 % das informações que deveriam ter sido comunicadas em conformidade com as informações indicadas nos anexos, os Estados‑Membros asseguram que as sanções que podem ser aplicadas incluem, pelo menos, as seguintes sanções pecuniárias mínimas:
Alteração 81
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25‑A – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea c)
c)  Em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas para dar cumprimento ao artigo 8.º‑AB, a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 50 000 EUR se o volume de negócios anual do intermediário ou do contribuinte relevante for inferior a 6 milhões de EUR e a 150 000 EUR se o volume de negócios for igual ou superior a 6 milhões de EUR; a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 20 000 EUR se o intermediário ou o contribuinte em causa for uma pessoa singular;
suprimido
Alteração 82
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25‑A – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d)
d)  Em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas para dar cumprimento ao artigo 8.º‑AC, a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 50 000 EUR se o volume de negócios anual do Operador de plataforma reportante for inferior a 6 milhões de EUR e a 150 000 EUR se o volume de negócios for igual ou superior a 6 milhões de EUR e a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 20 000 EUR se o Operador de plataforma reportante for uma pessoa singular;
suprimido
Alteração 83
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25‑A – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea e)
e)  Em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas para dar cumprimento ao artigo 8.º‑AD, a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 50 000 EUR se o volume de negócios anual do Prestador de serviços de criptoativos reportante for inferior a 6 milhões de EUR e a 150 000 EUR se o volume de negócios for igual ou superior a 6 milhões de EUR e a sanção pecuniária mínima não pode ser inferior a 20 000 EUR se o Prestador de serviços de criptoativos reportante for uma pessoa singular.
suprimido
Alteração 84
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE do Conselho
Artigo 25‑A – n.º 3 – parágrafo 1‑A (novo)
As sanções estabelecidas no presente número não podem exceder 1 % do volume de negócios global da pessoa obrigada a prestar informações.
Alteração 85
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 25‑A – n.º 3 – parágrafo 2
A Comissão avalia a adequação dos montantes previstos na presente alínea d) no relatório a que se refere o artigo 27.º, n.º 1.
Até ... [um ano após a data de aplicação da presente diretiva], a Comissão avalia a adequação e proporcionalidade dos montantes previstos na presente alínea.
Alteração 86
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 27 – n.º 1
(13-A)  No artigo 27.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1.  De cinco em cinco anos a partir de 1 de janeiro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.
«1. De cinco em cinco anos a partir de 1 de janeiro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório deve, se for caso disso, ser acompanhado de propostas específicas, nomeadamente propostas legislativas, com vista a melhorar a presente diretiva.»;
Alteração 87
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 27 – n.º 2
2.  Os Estados‑Membros monitorizam e avaliam, em relação à sua jurisdição, a eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente diretiva para o combate à elisão e evasão fiscais e comunicam os resultados da sua avaliação à Comissão uma vez por ano.
2.  Os Estados‑Membros monitorizam e avaliam, em relação à sua jurisdição, a eficácia da cooperação administrativa nos termos da presente diretiva para o combate à elisão e evasão fiscais e comunicam os resultados da sua avaliação ao Parlamento Europeu e à Comissão uma vez por ano.
Alteração 88
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 27 – n.º 2 – parágrafo 1‑A (novo)
A Comissão tem em conta os resultados das avaliações dos Estados‑Membros com o intuito de propor novas revisões legislativas destinadas a colmatar as lacunas e insuficiências persistentes que se verifiquem na presente diretiva.
Alteração 89
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 27 – n.º 2‑A (novo)
(14-A)  No artigo 27.º, é inserido o seguinte número:
«2‑A. Para efeitos do n.º 2 do presente artigo, a Comissão adota um quadro comum para medir o impacto e os custos e benefícios da presente diretiva, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2.»;
Alteração 90
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 27‑C – n.º 1
Para os períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2026 ou após essa data, os Estados‑Membros asseguram que o NIF das pessoas singulares ou entidades comunicadas emitido pelo Estado‑Membro de residência é incluído na comunicação das informações referidas no artigo 8.º, n.º 1, e n.º 3‑A, no artigo 8.º‑A, n.º 6, no artigo 8.º‑AA, n.º 3, no artigo 8.º‑AB, n.º 14, no artigo 8.º‑AC, n.º 2, e no artigo 8.º‑AD, n.º 3. O NIF deve ser fornecido mesmo que não seja especificamente exigido por esses artigos.
Para os períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2027 ou após essa data, os Estados‑Membros asseguram que o NIF das pessoas singulares ou entidades comunicadas emitido pelo Estado‑Membro de residência, quando exista, seja incluído na comunicação das informações referidas no artigo 8.º, n.º 1, e n.º 3‑A, no artigo 8.º‑A, n.º 6, no artigo 8.º‑AA, n.º 3, no artigo 8.º‑AB, n.º 14, no artigo 8.º‑AC, n.º 2, e no artigo 8.º‑AD, n.º 3. O NIF deve ser fornecido mesmo que não seja especificamente exigido por esses artigos.
Alteração 91
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 27‑C – n.º 2‑A (novo)
Até janeiro de 2026, a Comissão avalia se é conveniente introduzir um NIF europeu. A Comissão pode, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Alteração 92
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15‑A (novo)
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 27‑D (novo)
(15-A)  É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 27.º‑D
Reexame
Até janeiro de 2026, a Comissão avalia se é necessário reforçar a eficiência e o funcionamento da troca automática de informações e elevar os respetivos padrões, com o objetivo de assegurar que:
a)  As categorias de rendimentos estabelecidas no artigo 8.º, n.º 1, sejam alargadas por forma a incluir os ativos financeiros, nomeadamente os ativos de negociação cambial e os ativos não financeiros, como bens imobiliários, obras de arte ou joalharia, e às novas formas de armazenar a riqueza, como portos francos e compartimentos de cofre‑forte, incluindo os dados finais sobre os beneficiários efetivos e mais‑valias;
(b)  As listas de elementos constantes do artigo 8.º, n.º 3‑A, sejam alargadas por forma a incluir os dados dos beneficiários efetivos finais e combater a evasão fiscal baseada em residências fiscais secundárias ou múltiplas.»
Alteração 93
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados‑Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2025, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão. Os Estados‑Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados‑Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2026, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão. Os Estados‑Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Alteração 94
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – segundo parágrafo
Os Estados‐Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025.
Os Estados‐Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2027.
Alteração 95
Proposta de diretiva
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a) – subalínea i)
Diretiva 2011/16/UE
Anexo I – secção I – ponto A – alínea c)
(c)  Se a conta é uma conta conjunta, incluindo o número de Cotitulares da conta.
«(c) Se a conta é uma conta conjunta, incluindo o número de Cotitulares da conta e a parte de cada Titular da Conta.»;
Alteração 96
Proposta de diretiva
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a) – subalínea ii‑A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Anexo I – secção I – ponto A – parágrafo 7‑A (novo)
ii-A)  é aditado o seguinte parágrafo:
«7‑A. No caso de a Instituição financeira reportante não ter de comunicar qualquer conta nos termos da presente diretiva, uma comunicação vazia, incluindo uma explicação do motivo pelo qual a instituição financeira não procede à prestação de quaisquer informações.»;
Alteração 97
Proposta de diretiva
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c‑A) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Anexo I – secção I – ponto F‑A (novo)
(c-A)  É aditado o seguinte número:
«F‑A. Cada Instituição financeira não reportante apresenta à autoridade competente do seu Estado‑Membro uma comunicação vazia, incluindo uma explicação das razões pelas quais a instituição financeira não procede à prestação de quaisquer informações ou as informações que outra instituição financeira presta em seu nome.».
Alteração 98
Proposta de diretiva
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1‑A – alínea a) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Anexo I – secção V – ponto A
(1-A)  A secção V é alterada do seguinte modo:
(a)  O ponto A é suprimido;
Alteração 99
Proposta de diretiva
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 1‑A – alínea b) (nova)
Diretiva 2011/16/UE
Anexo I – secção V – ponto B
(b)  O ponto B passa a ter a seguinte redação:
B.  Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré‑existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado‑Membro correspondente a 250 000 USD, e uma Conta pré‑existente de Entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente tem de ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.
«B. Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré‑existente de entidade deve ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.»;
Alteração 100
Proposta de diretiva
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)
Diretiva 2011/16/UE
Anexo I – secção VIII – ponto A – n.º 6 – alínea b)
b)  Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros ou Criptoativos sujeitos a comunicação, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea a).
b)  Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros ou Criptoativos sujeitos a comunicação, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea a).
Alteração 101
Proposta de diretiva
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Anexo I – secção VIII – ponto A – n.º 10
10.  Entende‑se por «Criptoficha de moeda eletrónica» uma «Criptoficha de moeda eletrónica» na aceção do Regulamento XXX.
10.  Entende‑se por «Criptoficha de moeda eletrónica» uma «Criptoficha de moeda eletrónica» na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 7 do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 102
Proposta de diretiva
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)
Diretiva 2011/16/UE
Anexo I – secção VIII – ponto A – n.º 13
13.  Entende‑se por «Criptoativo» um Criptoativo na aceção do Regulamento XXX.
13.  Entende‑se por «Criptoativo» um Criptoativo na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 5, do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 103
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção I – ponto A – n.º 1
1.  Uma entidade autorizada ao abrigo do Regulamento XXX;
1.  Uma entidade autorizada ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 104
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção II – ponto B‑A (novo)
B-A  . Não obstante o disposto no ponto A, n.º 1, o local de nascimento não tem de ser comunicado, salvo se a legislação exigir que o prestador de serviços de criptoativos reportantes o obtenha e o comunique.
Alteração 105
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção II – ponto C
C.  As informações constantes do n.º 3 devem ser comunicadas até 31 de janeiro do ano civil seguinte ao ano a que digam respeito. As primeiras informações devem ser comunicadas relativamente ao ano civil em causa ou a outro período de comunicação adequado a partir de 1 de janeiro de 2026.
C.  C. As informações constantes do n.º 3 devem ser comunicadas até 31 de julho do ano civil seguinte ao ano a que digam respeito. As primeiras informações devem ser comunicadas relativamente ao ano civil em causa ou a outro período de comunicação adequado a partir de 1 de janeiro de 2026.
Alteração 106
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção IV – ponto A – n.º 1
1.  Entende‑se por «Criptoativo» um criptoativo na aceção do Regulamento XXX.
1.  Entende‑se por «Criptoativo» um Criptoativo na aceção do Regulamento na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 5, do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 107
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção IV – ponto A – n.º 5
5.  Entende‑se por «Moeda eletrónica» a moeda eletrónica na aceção da Diretiva 2009/110/CE. Para efeitos da presente diretiva, o termo «Moeda eletrónica» não inclui um produto criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos de um cliente para outra pessoa de acordo com as instruções do cliente. Um produto não é criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos se, no decurso normal das atividades da Entidade cedente, os fundos associados a esse produto forem detidos por um período superior a 60 dias após a receção das instruções para facilitar a transferência ou se, na ausência de instruções, os fundos relacionados com esse produto forem detidos durante mais de 60 dias após a receção dos fundos.
5.  Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por «Moeda eletrónica» qualquer criptoativo que seja: a) Uma representação digital de uma única Moeda fiduciária; b) Emitido aquando da receção de fundos para efeitos de realização de operações de pagamento; c) Representado por um crédito sobre o emitente expresso na mesma Moeda fiduciária; d) Aceite para pagamento por uma pessoa singular ou coletiva que não seja o emitente; e e) Por força dos requisitos regulamentares a que o emitente está sujeito, reembolsável a qualquer momento e pelo valor nominal da mesma Moeda fiduciária, a pedido do detentor do produto. O termo «Moeda eletrónica» não inclui um produto criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos de um cliente para outra pessoa de acordo com as instruções do cliente. Um produto não é criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos se, no decurso normal das atividades da Entidade cedente, os fundos associados a esse produto forem detidos por um período superior a 60 dias após a receção das instruções para facilitar a transferência ou se, na ausência de instruções, os fundos relacionados com esse produto forem detidos durante mais de 60 dias após a receção dos fundos.
Alteração 108
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção IV – ponto A – n.º 6
6.  Entende‑se por «Criptoficha de moeda eletrónica» uma «Criptoficha de moeda eletrónica» na aceção do Regulamento XXX.
6.  Entende‑se por «Criptoficha de moeda eletrónica» uma «Criptoficha de moeda eletrónica» na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 7 do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 109
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção IV – ponto A – n.º 7
7.  Entende‑se por «Tecnologia de registo distribuído (DLT)» a tecnologia de registo distribuído ou DLT na aceção do Regulamento XXX.
7.  Entende‑se por «Tecnologia de registo distribuído (DLT)» a tecnologia de registo distribuído ou DLT na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 1 do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 110
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção IV – ponto B – n.º 1
1.  Entende‑se por «Prestador de serviços de criptoativos», um Prestador de serviços de criptoativos na aceção do Regulamento XXX.
1.  Entende‑se por «Prestador de serviços de criptoativos», um Prestador de serviços de criptoativos na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 15, do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 111
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção IV – ponto B – n.º 4
4.  Entende‑se por «Serviços de criptoativos» os serviços de criptoativos na aceção do Regulamento XXX, incluindo o «staking» e a concessão de empréstimos.
4.  Entende‑se por «Serviços de criptoativos» os serviços de criptoativos na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 16, do Regulamento (UE) 2023/1114.
Alteração 112
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção IV – ponto C – n.º 4
4.  Entende‑se por «Transação de pagamento de retalho sujeita a comunicação», uma Transferência de criptoativos sujeitos a comunicação em contrapartida de bens ou serviços de valor superior a 50 000 EUR.
4.  Entende‑se por «Transação de pagamento de retalho sujeita a comunicação», uma Transferência de criptoativos sujeitos a comunicação em contrapartida de bens ou serviços de valor superior a 50 000 USD (ou o montante equivalente em qualquer outra moeda).
Alteração 113
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção V – ponto A – n.º 2
2.  Se um Utilizador de criptoativos não fornecer as informações exigidas na secção III após dois avisos recordatórios subsequentes ao pedido inicial do Prestador de serviços de criptoativos reportante, mas não antes do termo do prazo de 60 dias, o Prestador de serviços de criptoativos reportante deve impedir o Utilizador de criptoativos de realizar Transações de troca.
2.  Se um Utilizador de criptoativos não fornecer as informações exigidas na secção III após dois avisos recordatórios subsequentes ao pedido inicial do Prestador de serviços de criptoativos reportante, mas não antes do termo do prazo de 60 dias, o Prestador de serviços de criptoativos reportante deve impedir o Utilizador de criptoativos de realizar Transações de troca; esta limitação será imediatamente levantada depois da prestação, pelo Utilizador de criptoativos, das informações requeridas.
Alteração 114
Proposta de diretiva
Anexo III
Diretiva 2011/16/UE
Anexo VI – secção V – ponto E
O Estado‑Membro de origem que concede a autorização aos Prestadores de serviços de criptoativos em conformidade com o Regulamento XXX comunica regularmente à autoridade competente, o mais tardar até 31 de dezembro, uma lista de todos os Prestadores de serviços de criptoativos autorizados.
O Estado‑Membro de origem que concede a autorização aos Prestadores de serviços de criptoativos em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1114 comunica regularmente à autoridade competente, o mais tardar até 31 de dezembro, uma lista de todos os Prestadores de serviços de criptoativos autorizados.
Última actualização: 19 de Dezembro de 2023Aviso legal - Política de privacidade