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Processo : 2023/2840(RSP)
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B9-0394/2023

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Quarta-feira, 4 de Outubro de 2023 - Estrasburgo
Segregação e a discriminação contra crianças ciganas no ensino
P9_TA(2023)0342B9-0394/2023

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2023, sobre a segregação e a discriminação contra crianças ciganas no ensino (2023/2840(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a segregação e a discriminação contra crianças ciganas(1) no ensino (O‑000039/2023 – B9‑0026/2023),

–  Tendo em conta o artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 10.º e 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 14.º, 20.º, 21.º, 22.º e 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (Diretiva relativa à igualdade racial)(2),

–  Tendo em conta a decisão da Comissão de instaurar vários processos por infração (República Checa (2014), Eslováquia (2015) e Hungria (2016)(3)) e de instaurar uma ação contra a Eslováquia no Tribunal de Justiça da União Europeia, em 19 de abril de 2023, por violação das regras da UE constantes da Diretiva relativa à igualdade racial, ao não abordar eficazmente a questão da segregação das crianças ciganas no ensino,

–  Tendo em conta a Decisão‑Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(4),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos(5),

–  Tendo em conta o Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos 2020‑2030, de 7 de outubro de 2020,

–  Tendo em conta a visão de um espaço europeu da educação a criar até 2025,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de janeiro de 2023, sobre o relatório de avaliação dos quadros estratégicos nacionais dos Estados‑Membros relativos aos ciganos (COM(2023)0007),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2020, intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020‑2025» (COM(2020)0565), que incentiva todos os Estados‑Membros a desenvolverem e adotarem planos de ação nacionais contra o racismo e a discriminação racial,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos: combater atitudes negativas em relação às pessoas de origem cigana na Europa(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de outubro de 2022, sobre a situação das comunidades ciganas que vivem em acampamentos na UE(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de novembro de 2022, sobre a justiça racial, a não discriminação e a luta contra o racismo na UE(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de abril de 2023, intitulada «Combate à discriminação na UE – a tão aguardada diretiva horizontal antidiscriminação»(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança(11),

–  Tendo em conta a Recomendação de Política Geral n.º 13, de 24 de junho de 2011, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa sobre a luta contra a hostilidade e a discriminação em relação aos ciganos,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2022, sobre o papel da cultura, da educação, dos meios de comunicação social e do desporto na luta contra o racismo(12),

–  Tendo em conta os acórdãos n.ºs 5Cdo/102/2020 e 5Cdo/220/2022 do Supremo Tribunal eslovaco, que confirmam a discriminação das crianças ciganas no ensino e a responsabilidade dos municípios e do Estado a este respeito,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós‑2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos(14),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que todas as crianças têm o direito de prosperar e desenvolver as suas competências e talentos através do acesso a um ensino inclusivo, não segregado e de qualidade;

B.  Considerando que o direito a um ensino obrigatório de elevada qualidade, acessível e gratuito – incluindo o acesso à educação pré‑escolar e pré‑escolar – deve ser garantido a todas as crianças, independentemente da sua origem étnica;

C.  Considerando que milhares de alunos ciganos que fazem parte da maior minoria étnica da UE continuam a ser gravemente discriminados em todos os níveis de ensino, devido à falta de vontade política e à incapacidade de vários Estados‑Membros enfrentarem eficazmente e ultrapassarem as desigualdades e as suas causas profundas;

D.  Considerando que a persistência de múltiplas formas de discriminação, racismo e preconceitos está na origem da segregação generalizada dos alunos ciganos nas escolas, apesar da proibição legal de tais práticas no âmbito dos quadros nacionais e internacionais;

E.  Considerando que esta segregação educativa assume diferentes formas, incluindo quantidades desproporcionais de crianças ciganas a frequentarem escolas especiais para crianças com deficiência mental, turmas ou secções segregadas para alunos ciganos em escolas mistas convencionais, bem como uma prevalência de «escolas de guetos»;

F.  Considerando que a criação de sistemas de ensino paralelos para as crianças ciganas restringe seriamente o bom funcionamento da democracia e do Estado de direito, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos das minorias;

G.  Considerando que as crianças ciganas enfrentam discriminação interseccional e obstáculos à participação equitativa na educação, incluindo a não cobertura dos custos associados à educação, a segregação espacial, a ausência de estruturas de acolhimento de crianças nas proximidades ou o acesso desigual ou inexistente à aprendizagem em linha e/ou à distância;

H.  Considerando que a pobreza, a falta de acesso a serviços básicos e as condições precárias têm um forte impacto no desenvolvimento físico, mental e emocional das crianças e aumentam as possibilidades de abandono escolar e de ficarem a perder em todos os aspetos da sua vida adulta;

I.  Considerando que a baixa frequência do ensino pré‑escolar é um dos principais fatores subjacentes às taxas de abandono escolar precoce entre os ciganos, que são ainda exacerbadas pelo início tardio da frequência escolar e pela frequência escolar irregular; considerando que a participação dos ciganos no ensino secundário é entravada por fatores como as viagens, a segregação na habitação e serviços de aconselhamento que funcionam mal;

J.  Considerando que o tratamento discriminatório está enraizado em preconceitos estruturais e institucionais contra os ciganos e frequentemente é agravado por sistemas de ensino nacionais que não estão adaptados ao trabalho com crianças de diferentes origens sociais e étnicas e grupos vulneráveis;

K.  Considerando que o diagnóstico errado – com base nos resultados de testes e instrumentos tendenciosos no aspeto cultural e linguístico, discriminatórios e racistas – afeta o percurso educativo dos alunos ciganos, especialmente os de meios socioeconómicos desfavorecidos; considerando que estes testes identificam alunos ciganos como portadores de deficiências mentais ligeiras e que, por isso, são sistematicamente colocados em escolas especiais para crianças com deficiência mental;

L.  Considerando que estas crianças, em vez de serem incluídas e apoiadas, recebem um ensino de nível inferior baseado em programas escolares reduzidos, em escolas especiais e convencionais, nas suas turmas segregadas frequentadas apenas ou principalmente por crianças ciganas; considerando que esta situação tem consequências negativas e duradouras para estas crianças e as suas perspetivas futuras;

M.  Considerando que os professores e administradores têm um papel importante a desempenhar na inclusão das crianças ciganas e na criação dum ambiente seguro sem discriminação, estigmatização e intimidação – fenómenos que podem ser agravados pelo género, a orientação sexual ou a deficiência; considerando que a falta de pessoal devidamente formado e de recursos financeiros suficientes é um dos obstáculos à inclusão das crianças ciganas nas escolas convencionais;

N.  Considerando que – nos nove anos desde que a Comissão lançou o primeiro processo por infração sobre a segregação e discriminação das crianças ciganas na educação – a situação não melhorou, apesar de ter sido disponibilizado um montante significativo de fundos da UE para apoiar os Estados‑Membros em causa na aplicação de várias medidas de apoio;

O.  Considerando que os dados disponíveis provenientes de diferentes fontes a nível nacional e da UE – incluindo o Inquérito relativo aos ciganos de 2021 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(15) e o relatório de avaliação dos quadros estratégicos nacionais dos Estados‑Membros relativos aos ciganos, de janeiro de 2023 – indicam que as medidas propostas não estão a ser aplicadas e acompanhadas de forma eficaz e rigorosa pelos Estados‑Membros em causa e parecem ser insuficientes para a dimensão dos desafios;

P.  Considerando que a pandemia de COVID‑19 exacerbou a discriminação contra as crianças ciganas, muitas das quais não conseguiram acompanhar o ritmo rápido da transição para a educação digital devido às suas condições de vida, à redução das oportunidades de aprendizagem em casa, à falta de dispositivos digitais e ao acesso limitado à Internet ou a orientação pedagógica de apoio e acessível; considerando que as lacunas educativas são ainda ampliadas pela divisão digital crescente entre as crianças ciganas e não ciganas;

Q.  Considerando que a prevalência da discriminação contra os ciganos em muitos Estados‑Membros prejudica a coesão da UE, reforça os sentimentos e a intolerância contra os ciganos, alimenta o racismo e a radicalização nas nossas sociedades e é incompatível com a legislação, as obrigações estatais e as normas e valores consagrados nos Tratados da UE e na Carta;

R.  Considerando que a execução de vários acórdãos importantes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – como o seu acórdão de 13 de novembro de 2007 no processo D.H. e outros contra a República Checa (57325/00) e de 29 de janeiro de 2013 no processo Horváth e Kiss contra a Hungria (11146/11), que se tornou definitivo em 29 de abril de 2013 – continua pendente ou que estes acórdãos não tiveram aplicação efetiva, por vezes, mais de 15 anos após terem sido proferidos;

1.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a abordarem urgentemente a situação das crianças ciganas na educação duma forma abrangente e eficaz, com políticas adequadas a curto e a longo prazo e apoiadas por um financiamento suficiente da UE e nacional; reitera o seu apelo a todos os Estados‑Membros para que assumam a sua responsabilidade prévia de dar seguimento aos seus compromissos e cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE e do direito internacional, a fim de garantir que todas as crianças, incluindo as ciganas, beneficiem de oportunidades educativas equitativas e gratuitas e beneficiem do direito à educação;

2.  Lamenta a segregação persistente das crianças ciganas em escolas especiais, bem como nos sistemas de ensino convencionais; sublinha que os testes psicológicos normalizados utilizados em alguns Estados‑Membros não devem ser utilizados para negar ou atrasar a entrada das crianças nas escolas convencionais e insta a criar salvaguardas para evitar esta prática;

3.  Insta os Estados‑Membros a erradicar as práticas de segregação contínua das crianças ciganas, a aplicar estratégias abrangentes de dessegregação com metas claras, recursos suficientes e calendários claros e ambiciosos, a adotar métodos de aprendizagem inclusivos, a garantir o pleno acesso das crianças ciganas a atividades em contexto escolar e a executar campanhas de luta contra a discriminação nas escolas; sublinha que as reformas educativas devem ser realizadas em estreita cooperação com todas as partes interessadas pertinentes a nível nacional, regional e local, nomeadamente com representantes das comunidades ciganas, dos pais ciganos e da sociedade civil liderada pelos ciganos, bem como com os profissionais do ensino;

4.  Considera que a eliminação da segregação e da discriminação nas escolas deve ser acompanhada de medidas socioeconómicas que eliminem a pobreza e a exclusão social e aumentem o nível de vida das comunidades ciganas, o que quebraria o círculo vicioso da pobreza intergeracional e das oportunidades de aprendizagem em casa reduzidas;

5.  Insta os Estados‑Membros a explorarem novas vias destinadas a incluir e envolver as crianças ciganas na educação digital, nomeadamente a efetuarem maiores investimentos na melhoria da acessibilidade das infraestruturas digitais e da literacia digital, a fim de as preparar para a era digital;

6.  Insta os Estados‑Membros a apoiarem a educação das mulheres e raparigas ciganas, com especial ênfase na importância da área da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e na luta contra a sua taxa de abandono escolar; salienta a necessidade de abordar as desigualdades de género e assegurar que as raparigas ciganas não sejam excluídas de quaisquer políticas de inclusão;

7.  Congratula‑se com a decisão da Comissão de instaurar vários processos por infração (República Checa (2014), Eslováquia (2015) e Hungria (2016)) por não terem aplicado corretamente a Diretiva relativa à igualdade racial e de instaurar uma ação contra a Eslováquia no Tribunal de Justiça da União Europeia em 2023 por violação do direito da UE ao não abordar eficazmente a questão da segregação das crianças ciganas no ensino; constata, no entanto, que estes processos por infração não resultaram na eliminação efetiva das causas da discriminação nem resolveram a situação, uma vez que as medidas tomadas pelos Estados‑Membros não são abrangentes nem foram efetivamente aplicadas;

8.  Acredita firmemente que a Comissão deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para travar e prevenir violações dos direitos humanos e dos valores fundamentais da UE, a começar pela canalização eficaz de fundos da UE para apoiar práticas não discriminatórias nos Estados‑Membros, incluindo no ensino; reitera, portanto, o seu apelo à criação dum mecanismo de alerta precoce para comunicar riscos de abuso ou utilização indevida dos fundos da UE destinados a dar resposta à situação dos ciganos e insta a Comissão a informar regularmente o público sobre a eficiência e os resultados concretos dos seus exercícios de acompanhamento;

9.  Insta os Estados‑Membros a intensificarem os seus esforços com vista a eliminar a discriminação estrutural e sistémica, nomeadamente no domínio do ensino que – para além das dimensões políticas, sociais, económicas e históricas fundamentais – também funciona através de determinadas normas, rotinas, atitudes e comportamentos que podem ser de natureza racista e criar obstáculos à concretização duma verdadeira igualdade, bem como da igualdade de oportunidades;

10.  Recorda que a participação das crianças ciganas no ensino precoce e pré‑escolar tem um impacto positivo no seu desenvolvimento e sucesso escolar, na obtenção de emprego digno e de qualidade, no acesso à habitação e na vida sem discriminação, quebrando assim o ciclo de marginalização e desfavorecimento; insta os Estados‑Membros a aumentarem a disponibilidade e acessibilidade das infraestruturas de ensino precoce, pré‑escolar e obrigatório, bem como de serviços inclusivos e de alta qualidade;

11.  Insta os Estados‑Membros a monitorizarem sistematicamente os riscos de abandono escolar e as desigualdades no acesso à educação a todos os níveis, a fim de permitir intervenções atempadas, tanto em termos de ajuda pedagógica e aconselhamento individual, como de atividades extracurriculares para as crianças e os seus pais; salienta que o envolvimento significativo dos pais ciganos contribuiria também para fazer face ao risco de as crianças abandonarem a escola;

12.  Lamenta que as escolas frequentadas por crianças ciganas frequentemente tenham capacidade insuficiente, funcionem em dois turnos, estejam situadas em edifícios separados e degradados ou em contentores e ofereçam uma qualidade de ensino inferior, na qual as crianças ciganas estão isoladas dos seus colegas não ciganos;

13.  Insta os Estados‑Membros a investirem na formação de professores, a fim de aumentar a capacidade destes de ministrar um ensino adequado às crianças ciganas, especialmente centrado na sensibilidade à cultura e à identidade ciganas, bem como a introduzirem estratégias positivas para promover a tolerância e combater os comportamentos discriminatórios e anticiganos; insta os Estados‑Membros a atribuírem mais recursos financeiros a assistentes de ensino de qualidade;

14.  Incentiva os Estados‑Membros em causa a utilizarem eficazmente os recursos financeiros disponibilizados ao abrigo de variados instrumentos financeiros nacionais e da UE – incluindo o Erasmus+, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência – de modo a reforçar as infraestruturas e serviços educativos, o que também permitiria às crianças ciganas aceder a um ensino inclusivo e de qualidade;

15.  Insta a Comissão a avaliar a discriminação ambiental que afeta as zonas habitadas pelas comunidades ciganas e a abordar o impacto potencial das condições ambientais adversas na qualidade do ensino e no bem‑estar das crianças ciganas;

16.  Salienta que uma das formas de combater os estereótipos e os sentimentos anticiganos consiste em educar o público sobre a história dos ciganos – incluindo o Holocausto dos ciganos e os seus costumes, cultura e língua – com vista a criar uma ponte para uma melhor compreensão, bem como para o intercâmbio de boas práticas;

17.  Insta os Estados‑Membros a assegurarem que as políticas públicas e os serviços universais no planeamento das políticas em matéria de educação, emprego, cuidados de saúde, habitação, serviços sociais, transportes, sistemas de rendimento mínimo e legislação antidiscriminação alcancem e incluam os ciganos de forma eficaz e não discriminatória, incluindo os que vivem em zonas rurais remotas;

18.  Insta os Estados‑Membros a assegurarem que – ao elaborarem, executarem e controlarem os planos de ação nacionais contra o racismo – todas as ações sejam fundamentadas por e baseadas em dados de qualidade fiáveis e sólidos; insta a Comissão e os Estados‑Membros a aumentarem a disponibilidade de dados sobre a participação das crianças ciganas no ensino e na formação, respeitando simultaneamente os quadros legislativos nacionais dos Estados‑Membros e a natureza sensível desses dados(16);

19.  Exorta a Comissão a refletir sobre o ensino das crianças ciganas na sua avaliação ao abrigo da visão dum espaço europeu da educação até 2025, que estabelece um nível elevado de ambição europeia no domínio do ensino para todos os Estados‑Membros da UE, se centra na melhoria da equidade e da inclusão no ensino e na formação e sustenta o compromisso da UE de promover as liberdades fundamentais, a tolerância e a não discriminação também através do ensino;

20.  Solicita à Comissão que acompanhe e avalie os progressos realizados, facilite o intercâmbio de boas práticas e forneça especialização, coordenação e apoio técnico aos Estados‑Membros em causa;

21.  Considera que a incapacidade sistémica de combater a discriminação constitui uma ameaça direta ao Estado de direito e à democracia, pelo que deve ser abordada no relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito, bem como através de outras medidas da UE destinadas a salvaguardar a democracia e o Estado de direito;

22.  Recorda que a não execução dos acórdãos constitui uma violação dos princípios do Estado de direito; insta a Comissão a controlar a aplicação dos acórdãos pertinentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e dos tribunais dos Estados‑Membros e a desencadear as medidas previstas no Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito(17), caso essa não execução afete ou seja seriamente suscetível de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União;

23.  Encarrega a sua presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.

(1) «Ciganos» é um termo genérico que abrange um vasto leque de diferentes pessoas de origem cigana, como os romes, os sinti, os kalè, os romanichéis e os boyash/rudari; engloba também grupos como os ascális, os egipcianos, os ieniches, os domes, os lomes, os romes e os abdais, bem como as comunidades nómadas, incluindo os nómadas étnicos ou os designados pelo termo administrativo gens du voyage, e as pessoas que se identificam como ciganos, tsiganes ou tziganes, sem negar as especificidades de cada grupo.
(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(3) Processos INFR (2015)2025, INFR (2014)2174 e INFR (2015)2206.
(4) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.
(5) JO C 93 de 19.3.2021, p. 1.
(6) JO C 385 de 22.9.2021, p. 104.
(7) JO C 132 de 14.4.2023, p. 29.
(8) JO C 161 de 5.5.2023, p. 10.
(9) Textos Aprovados, P9_TA(2023)0111.
(10) JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.
(11) JO C 474 de 24.11.2021, p. 146.
(12) JO C 347 de 9.9.2022, p. 15.
(13) JO C 449 de 23.12.2020, p. 2.
(14) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.
(15) https://fra.europa.eu/en/publication/2022/roma‑survey‑findings
(16) «Guidelines on improving the collection and use of equality data», Grupo de Alto Nível da UE sobre a Não Discriminação, Igualdade e Diversidade, julho de 2018. O Tribunal de Contas Europeu recomendou que fossem criadas metodologias adequadas para recolher dados pertinentes sobre a inclusão dos ciganos em todos os Estados‑Membros. «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram‑se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno», Relatório Especial n.º 14/2016.
(17) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).

Última actualização: 11 de Janeiro de 2024Aviso legal - Política de privacidade