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Processo : 2023/2728(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0390/2023

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B9-0390/2023

Debates :

Votação :

PV 04/10/2023 - 7.4

Textos aprovados :

P9_TA(2023)0343

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Quarta-feira, 4 de Outubro de 2023 - Estrasburgo
Harmonização dos direitos das pessoas com autismo
P9_TA(2023)0343B9-0390/2023

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2023, sobre a harmonização dos direitos das pessoas com autismo (2023/2728(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 10.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 19.º, 21.º, 153.º, 165.º, 168.º e 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 3.º, 21.º, 24.º, 26.º, 34.º, 35.º, 41.º e 47.º,

–  Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios 1, 3, 10 e 17,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(1) (Diretiva Igualdade no Emprego),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2021, sobre a execução da Diretiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da CNUDPD(2),

–  Tendo em conta a Carta para as Pessoas com Autismo, elaborada pela Autism‑Europe e aprovada pelo Parlamento Europeu em 9 de maio de 1996(3),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), que entrou em vigor na UE em 21 de janeiro de 2011, na sequência da Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2021, intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030» (COM(2021)0101),

–  Tendo em conta a Declaração Escrita, de 7 de setembro de 2015, sobre o autismo, assinada pela maioria dos membros que compõem o Parlamento,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós‑2020(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre a proteção das pessoas com deficiência através de petições: ensinamentos tirados(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2022, intitulada «Rumo à igualdade de direitos para as pessoas com deficiência»(6),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de junho de 2021, acerca da Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030, em que se insta os 27 Estados‑Membros da UE a assegurarem uma melhor inclusão das pessoas com deficiência e a garantirem o respeito dos seus direitos, nomeadamente em termos de livre circulação, emprego e habitação,

–  Tendo em conta a Resolução 2353 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 4 de dezembro de 2020, sobre o apoio às pessoas com autismo e às suas famílias,

–  Tendo em conta o quadro de acompanhamento da Comissão para a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030,

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2023, que cria o cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência (COM(2023)0512),

–  Tendo em conta a Petição n.º 0822/2022,

–  Tendo em conta o artigo 227.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na UE, das quais 5 milhões estão no espetro do autismo, representando mais de 1 em cada 100 pessoas(7);

B.  Considerando que as pessoas com autismo nem todas têm as mesmas características específicas, pelo que devem poder beneficiar do melhor apoio possível, de acordo com as suas próprias necessidades, na sua vida quotidiana e quando viajam no interior da UE; considerando que uma percentagem significativa das pessoas com autismo que não têm uma deficiência intelectual associada podem viver de forma independente, mas indicam continuar a ter dificuldades em obter o reconhecimento do seu estatuto de deficiência, apesar do seu diagnóstico de autismo, o que, por sua vez, as impede de aceder aos serviços de apoio e aos direitos de deficiência tão necessários, enquanto outras têm deficiências que, em função da sua gravidade, necessitam de cuidados e apoio ao longo da vida;

C.  Considerando que, nos Estados‑Membros, o acesso a um diagnóstico de autismo pode demorar vários anos para crianças e adultos e que, consequentemente, há lacunas na disponibilidade de serviços de intervenção e apoio centrados na pessoa, serviços de qualidade e a preços comportáveis, baseados nas necessidades individuais e prestados por profissionais qualificados; considerando que não existem atualmente orientações da UE em matéria de uma intervenção baseada em provas e direitos para o autismo; considerando que as famílias em toda a Europa continuam a ser alvo de ofertas de terapias e intervenções não comprovadas e potencialmente nocivas, incluindo procedimentos claramente ilegais que envolvem o grave abuso físico de crianças, como os clisteres de lixívia, que continuam a ser generalizados e subregulamentados na maioria dos Estados‑Membros e que devem ser proibidos; considerando que os atrasos no diagnóstico e o subdiagnóstico podem ter consequências graves, desde a negação de serviços até à morte precoce;

D.  Considerando que todas as pessoas portadoras de deficiência, beneficiam dos mesmos direitos, em pé de igualdade e em todos os domínios da vida, e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade; considerando que esta participação é crucial para o exercício dos seus direitos fundamentais; considerando que têm o direito de esperar que o seu contributo para o progresso social, político e económico da UE seja respeitado e valorizado; considerando que, nas suas resoluções, o Parlamento instou repetidamente os Estados‑Membros a aplicarem políticas adequadas nesse sentido(8);

E.  Considerando que é geralmente reconhecido que as pessoas com deficiência continuam a enfrentar múltiplos obstáculos e discriminações na vida do dia a dia que as impedem de usufruir das liberdades e dos direitos fundamentais estabelecidos nos quadros legislativos aplicáveis da UE e das Nações Unidas; considerando que esses obstáculos e discriminações incluem a igualdade de acesso à educação e à formação profissional, o acesso ao mercado de trabalho, a igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego e na atividade profissional, o acesso à assistência pessoal e a garantia dos seus direitos de voto, bem como a sua inclusão na comunidade;

F.  Considerando que as pessoas com autismo correm um maior risco de serem vítimas de discurso de ódio e de crimes de ódio e são mais suscetíveis de serem vítimas de violência do que as pessoas sem deficiência; considerando que enfrentam maiores obstáculos ao acesso à justiça e à denúncia de atos de violência; considerando que continua a ser negado a muitas pessoas com autismo o direito à capacidade jurídica e a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas e de participarem na elaboração de políticas sobre questões que lhes digam respeito; considerando que, com demasiada frequência, têm de viver em instituições ou com as suas famílias, que, por sua vez, também enfrentam uma grave falta de apoio e discriminação ; considerando que as pessoas com autismo são privadas dos seus direitos reprodutivos e que as pessoas LGBTIQ+ autistas e as minorias étnicas também são alvo de discriminação adicional;

G.  Considerando que as pessoas com autismo enfrentam disparidades no acesso aos cuidados de saúde, o que conduz a necessidades de cuidados de saúde físicos e psicológicos não satisfeitas e a fatores que contribuem para uma esperança de vida consideravelmente inferior;

H.  Considerando que as raparigas e as mulheres autistas enfrentam múltiplas formas de discriminação, incluindo obstáculos ao acesso ao diagnóstico, à educação e ao emprego;

I.  Considerando que a proposta de diretiva antidiscriminação(9), que proporcionaria uma maior proteção contra todas as formas de discriminação através de uma abordagem horizontal, continua bloqueada no Conselho;

J.  Considerando que as pessoas com autismo são desproporcionadamente afetadas pelo desemprego, que pode afetar até 90 % dessas pessoas(10);

K.  Considerando a evidência da necessidade premente de desenvolver programas de formação inclusivos para profissionais em todos os setores da sociedade, com o objetivo de promover uma melhor compreensão do autismo, prevenir a discriminação e garantir a acessibilidade e a inclusão;

L.  Considerando que o estatuto de cidadania europeia, tal como previsto no artigo 20.º do TFUE, implica o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros; considerando que, para as pessoas com deficiência, este direito é protegido pelo artigo 18.º da CNUDPD, ratificado pela União Europeia e pelos 27 Estados‑Membros, que garante a sua liberdade de circulação, a liberdade de escolher a sua residência e o direito à nacionalidade em condições de igualdade com os demais;

M.  Considerando que a falta de reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência e do diagnóstico do autismo entre os Estados‑Membros cria obstáculos para que as pessoas com autismo e as suas famílias exerçam plenamente o seu direito à livre circulação na UE, uma vez que cria obstáculos para as pessoas com deficiência quando se mudam para outro Estado‑Membro para trabalhar, estudar ou por outra razão, e dificulta o acesso ao apoio; considerando que estas dificuldades foram salientadas por petições apresentadas nos últimos anos e, em particular, pelo facto de a disparidade nos diagnósticos de autismo entre Estados‑Membros e as diferenças de métodos e resultados nos sistemas nacionais de avaliação da deficiência terem um impacto na vida e nas escolhas de vida das pessoas;

N.  Considerando que a Comissão das Petições recebeu recentemente uma petição solicitando que o Cartão Europeu de Deficiência também garanta a proteção das pessoas com perturbações do espetro do autismo;

O.  Considerando que as pessoas com autismo continuam a ser, em grande medida, excluídas da investigação, designadamente académica, clínica e médica, que lhes diga diretamente respeito;

1.  Manifesta preocupação com as dificuldades que as pessoas com autismo podem encontrar para provar o seu estado em todos os Estados‑Membros e com a incerteza que as afeta quando viajam na UE, uma vez que os cartões nacionais de deficiência não são reconhecidos em todos os países da UE e não existe igualdade de acesso a determinados benefícios específicos; lamenta que, uma vez que cerca de 40 % das pessoas com autismo não têm qualquer deficiência intelectual associada, muitos cidadãos da UE com autismo não possuem um certificado de deficiência, mas apenas um diagnóstico médico, o que constitui uma grande dificuldade quando se mudam para outro país ou viajam através das fronteiras da UE, o que significa que não podem provar o seu estatuto ou reivindicar o apoio de que necessitam;

2.  Insta a Comissão a atualizar a proposta de diretiva da UE relativa à igualdade de tratamento, com base na posição do Parlamento delineada na sua resolução de março de 2021(11), que permitiria aos Estados‑Membros avançar na luta contra a discriminação em toda a UE, em todos os domínios da vida, o mais rapidamente possível; insta a Presidência do Conselho a dar prioridade à diretiva antidiscriminação e a debatê‑la ao mais alto nível político;

3.  Recorda, em consonância com a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021‑2030, a importância de dispor de dados públicos e desagregados por sexo e idade, bem como por tipos de deficiência, incluindo o autismo, a fim de melhorar e tornar mais eficazes as políticas públicas orientadas para as pessoas com autismo; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados‑Membros a financiarem e levarem a cabo estudos de prevalência do autismo em todos os Estados‑Membros;

4.  Insta os Estados‑Membros a facilitarem o acesso das crianças e dos adultos ao diagnóstico do autismo, com especial atenção para as pessoas em risco, e salienta a necessidade de uma emissão simplificada e rápida de certificados de diagnóstico; insiste que um diagnóstico do autismo deve proporcionar o reconhecimento da deficiência, incluindo para as pessoas com autismo sem deficiência intelectual, por forma a assegurar a igualdade de acesso aos direitos e serviços em todos os domínios da vida;

5.  Congratula‑se com a recente publicação da proposta da Comissão relativa à criação de um Cartão Europeu de Deficiência até ao final de 2023, com o objetivo de ser reconhecido e aplicado de forma coerente em todos os Estados‑Membros em todos os domínios da vida, incluindo no que diz respeito aos serviços e ao apoio; realça a importância de um processo simples e universalmente acessível para a obtenção do cartão e reconhece que um formato digital permitiria controlos de validação;

6.  Destaca a utilidade do Cartão Europeu de Deficiência para as pessoas com deficiências invisíveis, como o autismo; destaca que é fundamental o âmbito deste cartão incluir todas as situações em que sejam oferecidas condições especiais ou tratamento preferencial por operadores privados ou autoridades públicas a pessoas com deficiência e este cartão assegurar o direito dessas pessoas à livre circulação em toda a UE, facilitando o reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência para os titulares de cartões; apela à inclusão do autismo nas listas nacionais de classificação da deficiência onde não esteja incluído e incentiva os Estados‑Membros a serem ambiciosos no que diz respeito ao âmbito dos direitos que os utilizadores do cartão terão; incentiva, além disso, a Comissão a assegurar uma aplicação adequada por todos os Estados‑Membros através de legislação vinculativa;

7.  Apela à adoção de um estatuto jurídico europeu para as pessoas com deficiência, que permita o reconhecimento mútuo e a acreditação em todos os Estados‑Membros, tendo em conta a especificidade do autismo e garantindo a proteção e a inclusão de todas as pessoas com autismo;

8.  Realça a importância de atribuir fundos da UE a políticas de luta contra a discriminação direcionada às pessoas com autismo, em especial as mulheres e as raparigas;

9.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a contribuírem para uma melhor compreensão do autismo e a participarem ativamente em campanhas de sensibilização, em colaboração com as pessoas com autismo e as organizações que as representam, por forma a promover a sua plena inclusão e participação;

10.  Insta os Estados‑Membros a desenvolverem o acesso a adaptações razoáveis em todas as facetas dos cuidados de saúde e do diagnóstico, com o intuito de assegurar que as pessoas com autismo beneficiem de igualdade de acesso aos cuidados de saúde físicos e psicológicos; insiste no desenvolvimento de infraestruturas adaptadas à receção de pessoas com autismo em hospitais, estações ferroviárias, aeroportos e transportes públicos, criando espaços adaptados ao autismo, como «salas de silêncio», e para garantir um serviço de assistência às pessoas com autismo quando viajam entre Estados‑Membros;

11.  Insta os Estados‑Membros e a Comissão a confiarem ao AccessibleEU, o centro europeu de recursos de acessibilidade, a identificação e a eliminação dos obstáculos à acessibilidade para as pessoas com autismo, em conformidade com o artigo 9.º da CNUDPD, a promoverem a disponibilização de ajustamentos flexíveis e de adaptações razoáveis, em função das suas necessidades individuais, através da adoção de orientações específicas em todos os setores, e a colmatarem as lacunas na atual legislação de forma a dar resposta às necessidades das pessoas com autismo;

12.  Manifesta preocupação com as elevadas taxas de desemprego das pessoas com autismo, em particular entre as mulheres, em comparação com outros grupos na UE; apela aos Estados‑Membros para que promovam e garantam um quadro legislativo e político para a participação das pessoas com autismo no mercado de trabalho; insta a Comissão e os Estados‑Membros a promoverem e apoiarem as empresas sociais centradas no seu emprego; incentiva os Estados‑Membros a adaptarem os locais de trabalho e a tomarem medidas para melhorar a saúde e a segurança no trabalho; insta a UE e os Estados‑Membros a aplicarem as orientações sobre adaptações razoáveis para as pessoas com autismo no local de trabalho e a promoverem a sua progressão na carreira; solicita à Comissão que preste especial atenção aos trabalhadores autistas no futuro quadro estratégico da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho e que estabeleça objetivos ambiciosos;

13.  Insta com veemência os Estados‑Membros a cumprirem plenamente a Diretiva relativa à igualdade no emprego e a assegurarem que medidas como programas de recrutamento de ação positiva e quotas conduzam a oportunidades de emprego concretas que promovam um local de trabalho inclusivo;

14.  Insta os Estados‑Membros a promoverem a formação de profissionais em matéria de autismo em todos os setores da sociedade, como a educação, a saúde, os setores social, dos transportes e da justiça, incorporando uma formação obrigatória em autismo nos respetivos currículos, com a participação ativa das pessoas com autismo, das suas famílias e das organizações representativas;

15.  Recorda que as pessoas com autismo têm o direito de participar em todos os níveis e formas de ensino, incluindo a educação na primeira infância, em condições de igualdade com as outras pessoas; destaca a necessidade de promover o acesso a uma educação universal, de qualidade, inclusiva e a preços comportáveis e de prestar às pessoas com autismo assistência e apoio pessoais individualizados e contínuos no domínio da educação; insta a Comissão e os Estados‑Membros a disponibilizarem alojamento e material de estudo acessível, tal como estipulado no artigo 24.º da CNUDPD, a fim de apoiar o desenvolvimento de escolas inclusivas que possam tornar‑se uma referência no ensino e aprendizagem inclusivos e inovadores em toda a UE, por forma a monitorizar o acesso dos alunos com autismo à educação, de nível primário e secundário, à formação profissional e ao emprego;

16.  Reconhece o valor do desporto como crucial para o crescimento e o desenvolvimento das crianças autistas e insta os Estados‑Membros a reduzirem os obstáculos enfrentados pelas pessoas com autismo no exercício de atividades de lazer, desporto e cultura e a promoverem uma participação mais ampla nas atividades físicas;

17.  Enfatiza a importância da investigação sobre o autismo para a defesa de normas éticas sólidas; insta a Comissão e os Estados‑Membros a promoverem a investigação coproduzida com pessoas com autismo e respetivas famílias, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas com autismo; sublinha a necessidade de partilhar boas práticas entre os Estados‑Membros de forma estruturada, visando promover e aprofundar os conhecimentos sobre o autismo e, assim, compreender melhor as necessidades das pessoas com autismo em toda a União Europeia;

18.  Insta os Estados‑Membros a reformarem os sistemas de tutela, a fim de permitir o exercício da capacidade jurídica por parte de pessoas com autismo, dando‑lhes acesso a sistemas de tomada de decisões apoiada, assegurando simultaneamente a existência de salvaguardas adequadas; insta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem que as pessoas com autismo sejam capacitadas, tenham pleno acesso ao sistema judicial e participem na vida política e pública;

19.  Destaca a importância de incluir na atribuição de fundos da UE uma componente dedicada a políticas de luta contra a discriminação dirigida a pessoas com autismo, em especial as mulheres e as raparigas, que enfrentam níveis particularmente elevados de pobreza, exclusão social e violência, e de tornar a esterilização forçada punível como infração penal com base no crime de exploração sexual de mulheres e crianças, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE; insta as instituições da UE a assegurarem que a proposta de diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (COM(2022)0105), de 8 de março de 2022, inclua a esterilização forçada como infração penal no mesmo artigo; congratula‑se com a Decisão do Conselho, de junho de 2023, relativa à celebração da Convenção de Istambul, que cria um quadro jurídico abrangente e multifacetado para proteger as mulheres de todas as formas de violência(12);

20.  Exorta os Estados‑Membros a debruçarem‑se ativamente sobre outras formas de discriminação interseccional de que são vítimas as pessoas com autismo, em particular as pertencentes a grupos vulneráveis; insta os Estados‑Membros e a Comissão a adotarem estratégias nacionais intersetoriais para disponibilizar financiamento suficiente para a sua aplicação eficaz;

21.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(2) JO C 474 de 24.11.2021, p. 48.
(3) JO C 152 de 27.5.1996, p. 87.
(4) JO C 362 de 8.9.2021, p. 8.
(5) JO C 132 de 24.3.2022, p. 129.
(6) JO C 177 de 17.5.2023, p. 13.
(7) Ficha informativa da Organização Mundial da Saúde sobre o autismo, disponível em: https://www.who.int/news‑room/fact‑sheets/detail/autism‑spectrum‑disorders.
(8) Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2022, sobre o tema «Rumo à igualdade de direitos para as pessoas com deficiência» (JO C 177 de 17.5.2023, p. 30).
(9) Proposta de uma diretiva do Conselho, de 2 de julho de 2008, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426).
(10) Acompanhamento dos progressos da Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, disponível em: https://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=1484&furtherNews=yes&newsId=10274.
(11) Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, sobre a execução da Diretiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da CNUDPD (JO C 474 de 24.11.2021, p. 48).
(12) Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho de 1 de junho de 2023 relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito às instituições e à administração pública da União (JO L 43 I de 2.6.2023, p. 1).

Última actualização: 11 de Janeiro de 2024Aviso legal - Política de privacidade