(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0134),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 118.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0130/2022),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de julho de 2022(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 30 de novembro de 2022(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de novembro de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão do Comércio Internacional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9‑0173/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução,

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 443 de 22.11.2022, p. 116. (2) JO C 79 de 2.3.2023, p. 74. (3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 1 de junho de 2023 (Textos Aprovados, P9_TA(2023)0210).

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento(UE) 2024/1143.)

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2024/1143(1)

O Parlamento Europeu e o Conselho sublinham que todos os procedimentos relativos às indicações geográficas regidos pelo presente regulamento continuam a ser da exclusiva responsabilidade da Comissão.

O Parlamento Europeu e o Conselho observam que a Comissão só pode ser assistida para a execução de funções administrativas, se e na medida em que o quadro jurídico em vigor o permitir.

A bem da transparência, insta-se a Comissão a informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a assistência recebida no exercício dessas funções.

(1) JO L, 2024/1143, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1143/oj.