O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Rússia, em particular as resoluções aprovadas desde a escalada da guerra da Rússia contra a Ucrânia, em fevereiro de 2022, e a anexação da península da Crimeia, em 19 de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação assinado em 2014 entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(1), e a correspondente zona de comércio livre abrangente e aprofundado entre a União Europeia e a Ucrânia,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, as Convenções da Haia, as Convenções de Genebra e os seus protocolos adicionais, bem como o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

–  Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão em 20 de junho de 2023, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia (COM(2023)0338),

–  Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 14 de dezembro de 2023, de encetar negociações de adesão com a Ucrânia, na sequência da recomendação positiva da Comissão a este respeito, de 8 de novembro de 2023,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2023 e de 1 de fevereiro de 2024,

–  Tendo em conta o relatório, de 14 de fevereiro de 2024, do Banco Mundial, do Governo da Ucrânia, da Comissão e das Nações Unidas intitulado «Ukraine – Third Rapid Damage and Needs Assessment (RDNA3) February 2022 – December 2023» [Ucrânia – Terceira avaliação rápida de danos e necessidades, fevereiro de 2022 – dezembro de 2023],

–  Tendo em conta o relatório, de 9 de fevereiro de 2024, do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre as Consequências Ambientais da Guerra intitulado «An environmental compact for Ukraine – A Green Future꞉ Recommendations for Accountability and Recovery» [Um pacto ambiental para a Ucrânia – um futuro ecológico: recomendações para a responsabilização e recuperação],

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Rússia tem vindo a travar uma guerra de agressão em larga escala ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022; considerando que a guerra da Rússia contra a Ucrânia teve início em 2014 com a ocupação e anexação ilegais da península da Crimeia e a subsequente ocupação de partes das regiões de Donetsk e Lugansk; considerando que esta guerra de agressão constitui uma violação flagrante e irrefutável da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do direito internacional; considerando que as ações levadas a cabo pela Rússia na Ucrânia ao longo dos últimos dois anos continuam a ameaçar a paz e a segurança na Europa e em todo o mundo;

B.  Considerando que, na sua resolução de 2 de março de 2022, a Assembleia Geral das Nações Unidas qualificou de imediato a guerra travada pela Rússia contra a Ucrânia como um ato de agressão, em violação do artigo 2.º, n.º 4, da Carta das Nações Unidas, e que, na sua resolução de 14 de novembro de 2022, reconheceu a necessidade de exigir responsabilidades à Federação da Rússia pela sua guerra de agressão, bem como responsabilidade jurídica e financeira pelos seus atos ilícitos a nível internacional, nomeadamente a reparação dos prejuízos e danos causados;

C.  Considerando que a guerra de agressão russa é o maior conflito militar no continente europeu desde o fim da Segunda Guerra Mundial e é o reflexo do crescente confronto entre autoritarismo e democracia;

D.  Considerando que a Ucrânia e os seus cidadãos têm demonstrado uma determinação inabalável na sua resistência contra a guerra de agressão travada pela Rússia, defendendo com êxito o seu país, apesar do elevado custo em termos de baixas civis e militares, juntamente com a destruição e a utilização como armas das infraestruturas civis e públicas, do ambiente natural e do património cultural; considerando que o corajoso povo da Ucrânia foi galardoado com o Prémio Sakharov 2022, em homenagem à sua coragem e resistência;

E.  Considerando que continuam deslocados milhões de ucranianos dentro e fora da Ucrânia, em fuga da agressão da Rússia; considerando que mais de 3,3 milhões de pessoas, incluindo 800 000 crianças vivem ao longo das linhas da frente; considerando que continuam a ser bombardeadas diariamente habitações, escolas e hospitais; considerando que, segundo a Organização Internacional para as Migrações, a campanha de destruição da Rússia em 2023 deixou quase 720 000 pessoas, nas partes mais afetadas da Ucrânia, sem acesso a habitação adequada e segura; considerando que, segundo um relatório do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, os ataques indiscriminados contra áreas residenciais na Ucrânia atingiram um pico em dezembro de 2023, realçando o padrão persistente de mortes de civis, destruição e necessidades humanitárias observado durante todo o ano de 2023;

F.  Considerando que os crimes de guerra da Rússia deixarão toda uma população traumatizada, uma vez que, de acordo com estimativas, 10 milhões de pessoas padecem ou correm o risco de padecer de problemas de saúde mental e 3,9 milhões de pessoas apresentam sintomas moderados ou graves de sofrimento psicológico, depressão, ansiedade e perturbação de stress pós‑traumático que requerem tratamento; considerando que, em 2023, foram comunicados 227 incidentes que afetaram as operações humanitárias no país, matando ou ferindo 50 trabalhadores humanitários, incluindo 11 mortos no exercício das suas funções;

G.  Considerando que, de acordo com as estimativas prudentes da Missão de Observação dos Direitos Humanos das Nações Unidas na Ucrânia, quase dois anos após a invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, mais de 10 000 civis foram mortos e cerca de 20 000 ficaram feridos; considerando que, segundo o Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), os números reais serão consideravelmente mais elevados;

H.  Considerando que as crianças ucranianas pagam o preço mais elevado da guerra, tendo em conta que mais de 520 crianças ucranianas foram mortas e mais de 1 226 ficaram feridas, 1,8 milhões tiveram de refugiar‑se em países vizinhos e 2,5 milhões estão deslocadas internamente na Ucrânia;

I.  Considerando que, desde o início da guerra de agressão em grande escala, cerca de 20 000 crianças ucranianas foram deportadas à força para a Rússia e a Bielorrússia ou detidas nos territórios ocupados; considerando que o TPI emitiu mandados de detenção internacionais contra Vladimir Putin e Maria Lvova‑Belova pela sua responsabilidade na prática do crime de guerra que constitui a deportação e transferência ilegais de crianças ucranianas dos territórios ocupados da Ucrânia para a Federação da Rússia; considerando que menos de 400 crianças deportadas foram repatriadas para a Ucrânia e entregues às suas famílias;

J.  Considerando que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes ficou alarmada com os relatórios e testemunhos que apontam para as condições desumanas de detenção dos civis e prisioneiros de guerra ucranianos detidos pela Rússia, incluindo a tortura e a falta de cuidados médicos, o que resultou em danos irreversíveis para a sua saúde; considerando que são conhecidos casos em que os militares russos mataram soldados ucranianos em vez de os fazerem prisioneiros, incluindo os casos mais recentes registados em 24 de fevereiro de 2024 na região de Bakhmut; considerando que, em 2022, mais de 50 prisioneiros de guerra ucranianos, na sua maioria membros do batalhão Azov, foram deliberadamente mortos numa explosão premeditada na prisão de Olenivka;

K.  Considerando que as mulheres e as raparigas estão particularmente em risco durante as crises humanitárias e de deslocação de populações, porquanto continuam a ser vítimas, de forma desproporcionada, de violência de género; considerando que muitas mulheres permaneceram na Ucrânia e foram mobilizadas para servir nas forças armadas; considerando que há indícios de que as militares ucranianas em cativeiro têm sido torturadas e sujeitas a violência sexual; considerando que, de acordo com o ACDH, uma vez que os homens representam a maioria das vítimas de execuções sumárias levadas a cabo pelas forças russas nos territórios ocupados, os familiares sobreviventes – muitos deles mulheres – ficam amiúde entregues a si próprios e devem fazer face a rendimentos familiares limitados, ao aumento dos encargos com a prestação de cuidados e a um sofrimento e trauma psicológicos intensos;

L.  Considerando que as Forças Armadas da Ucrânia conseguiram resistir à invasão russa, libertaram mais de 50 % dos territórios temporariamente ocupados após 24 de fevereiro de 2022 e recuperaram o controlo do acesso ocidental da Ucrânia ao mar Negro, expulsando eficazmente a frota russa do mar Negro;

M.  Considerando que a UE tem prestado um apoio substancial em todos os domínios, incluindo apoio militar, desde o início da invasão em grande escala; considerando que a assistência global prometida à Ucrânia pela UE, pelos seus Estados‑Membros e pelas instituições financeiras europeias desde fevereiro de 2022 representa, pelo menos, 85 mil milhões de EUR e inclui ajuda humanitária e de emergência, apoio orçamental, assistência macrofinanceira e ajuda militar; considerando que foram disponibilizados 17 mil milhões de EUR aos Estados‑Membros para acolherem cerca de quatro milhões de refugiados ucranianos, aos quais foi concedida proteção alargada ao abrigo da Diretiva Proteção Temporária(2) até março de 2025;

N.  Considerando que, até à data, a UE e os seus Estados‑Membros prestaram ajuda militar no montante de 28 mil milhões de EUR e autorizaram, a título preliminar, aproximadamente 21,2 mil milhões de EUR para 2024; considerando que, através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, foram disponibilizados 5,6 mil milhões de EUR para a transferência de equipamento militar para a Ucrânia pelos Estados‑Membros; considerando que a iniciativa relativa às munições, que deveria inicialmente fornecer um milhão de projéteis de 155 mm à Ucrânia até março de 2024, visa agora entregar cerca de metade dessa ordem de grandeza até essa data e a outra metade até ao final de 2024; considerando que, até à data, a Missão de Assistência Militar da UE de apoio à Ucrânia formou 40 000 soldados ucranianos na Alemanha e na Polónia e que este número não cessa de aumentar;

O.  Considerando que o PIB combinado dos países ocidentais é 25 vezes superior ao da Rússia, mas que, em 2023, a assistência militar do Ocidente à Ucrânia foi inferior a 0,1 % deste PIB combinado; considerando que, em 2023, a Rússia gastou cerca de 6 % do seu PIB na guerra de agressão e a Ucrânia gastou o equivalente a 25 % do seu PIB na defesa;

P.  Considerando que o Congresso dos EUA se eximiu até à data a adotar um novo pacote de apoio à Ucrânia no valor de 60 mil milhões de dólares para 2024, o que conduziu, na prática, à suspensão dos compromissos dos EUA em matéria de ajuda e de fornecimentos militares à Ucrânia; considerando que, para substituir integralmente o apoio militar dos EUA em 2024, a UE e os seus Estados‑Membros teriam de duplicar a ordem de grandeza do apoio militar e o atual ritmo deste apoio;

Q.  que o secretário‑geral da NATO, Jens Stoltenberg, declarou que os membros da NATO devem preparar‑se para um possível confronto com a Rússia que poderá durar décadas; considerando que a guerra de agressão da Rússia teve como consequência direta a adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, a concessão à Ucrânia, à Moldávia e à Geórgia do estatuto de país candidato à adesão à UE, a adoção, por mais de 50 países, de pacotes ambiciosos de assistência em matéria de segurança à Ucrânia e a expressão, nas Nações Unidas, de um forte apoio político à Ucrânia;

R.  Considerando que o Conselho Europeu decidiu encetar negociações de adesão com a Ucrânia, na sequência da recomendação positiva da Comissão, e convidou o Conselho a adotar o quadro de negociação assim que as recomendações pertinentes da Comissão forem cumpridas;

S.  Considerando que a Ucrânia assinou acordos de segurança com o Reino Unido, a Alemanha, a França, a Dinamarca e a Itália, em conformidade com a Declaração Conjunta de apoio à Ucrânia acordada pelo G7 em 12 de julho de 2023, à margem da Cimeira da NATO, em Vílnius; considerando que o compromisso do G7 abriu a porta às negociações para formalizar os compromissos e acordos bilaterais a longo prazo em matéria de segurança para apoiar a Ucrânia;

T.  Considerando que existem informações de que a Rússia se reorientou de forma drástica para uma «economia de guerra», tendo igualmente despesas muito elevadas planeadas para a defesa, estimadas num valor bem acima de 100 mil milhões de EUR; considerando que existem relatos de que a Rússia produz mais de 2 milhões de obuses de artilharia por ano a nível interno, um número muito superior ao prometido pelos governos da UE à Ucrânia;

U.  Considerando que a UE adotou 13 pacotes de sanções desde o início da guerra e criou um novo cargo de enviado especial internacional para a aplicação das sanções da UE, especificamente encarregado de combater a evasão e o contorno das sanções que visam a Rússia e a sua aliada Bielorrússia;

V.  Considerando que se estima que a UE, e outros parceiros, tenham congelado 300 mil milhões de EUR das reservas do banco central da Rússia e 21,5 mil milhões de EUR em dinheiro de oligarcas russos, ao passo que os EUA e outros aliados ocidentais bloquearam ou apreenderam mais de 58 mil milhões de dólares em ativos detidos ou controlados por russos alvo de sanções;

W.  Considerando que as instituições da UE chegaram recentemente a um acordo tendo em vista a criação de um Mecanismo para a Ucrânia que oferecerá um apoio previsível a médio prazo de 50 mil milhões EUR em subvenções e empréstimos para a reparação, recuperação, reconstrução e modernização da Ucrânia entre 2024 e 2027;

X.  Considerando que a guerra de agressão da Rússia demonstra a sua atitude imperialista em relação aos seus vizinhos; considerando que, enquanto for um Estado que conduz políticas revisionistas, a Rússia prosseguirá os seus esforços para manter a ameaça permanente de agressão no continente europeu; considerando que vários intervenientes internacionais reconheceram a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo e um Estado que utiliza meios terroristas;

Y.  Considerando que a Rússia é responsável pela crise mundial de segurança alimentar em consequência da guerra de agressão contra a Ucrânia e do bloqueio imposto aos portos marítimos ucranianos; considerando que tem utilizado os alimentos e a fome como armas desde o início da guerra;

Z.  Considerando que, na sequência de duas declarações ad hoc da Ucrânia, o TPI tem competência para julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade e o crime de genocídio cometidos no território da Ucrânia desde novembro de 2013, mas não tem, no caso vertente, competência para julgar o crime de agressão definido no artigo 8.º‑B do Estatuto de Roma, uma vez que nem a Ucrânia nem a Federação da Rússia ratificaram o referido Estatuto e as alterações relacionadas com o crime de agressão; considerando que a UE apoia a criação de um tribunal especial para o crime de agressão;

AA.  Considerando que o ambiente natural da Ucrânia tem sido um alvo específico na guerra, uma vez que a Rússia tem causado de forma intencional e flagrante danos ambientais em grande escala, como a destruição pelo fogo de terras e florestas, o abate ilegal de árvores ucranianas e a contaminação da água e do solo com resíduos químicos, provocando a destruição dos solos e a habitabilidade do país e limitando a capacidade das gerações futuras para prosperar; considerando que a destruição da barragem de Kakovka, em 6 de junho de 2023, é um claro exemplo de ações russas que continuarão a causar devastação ecológica durante vários anos;

AB.  Considerando que, em 13 de fevereiro de 2024, Maksim Kuzminov, um antigo piloto de helicópteros russo que desertou para a Ucrânia em 2023, foi encontrado morto em Espanha, assassinado por homens armados alegadamente enviados pelo Governo russo; considerando que, ao longo das últimas décadas, os serviços secretos russos levaram a cabo uma série de operações secretas descaradas, incluindo assassínios, no território da UE;

1.  Reitera a sua inabalável solidariedade com a população e os dirigentes da Ucrânia, e o seu apoio à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas;

2.  Continua a condenar com a maior veemência possível a guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificável da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento do regime da Bielorrússia; exige que a Rússia e as suas forças interpostas cessem todas as ações militares e que a Rússia retire todas as forças militares, todas as forças interpostas e todos os equipamentos militares de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia; exige que se ponha fim à instalação de cidadãos russos nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia e que estes regressem aos seus territórios;

3.  Recorda que a guerra de agressão russa começou com a anexação ilegal da península da Crimeia em fevereiro de 2014, a que se seguiu a ocupação de partes das regiões de Donetsk e Lugansk; relembra que a península foi transformada numa base militar e serviu de rampa de lançamento para a invasão em grande escala em 2022;

4.  Condena a tortura e o assassínio de prisioneiros de guerra e de civis ucranianos pelo lado russo; preconiza a realização de uma investigação independente e a instauração de um processo judicial por esses crimes, e defende a intensificação dos esforços de troca de prisioneiros entre a Ucrânia e a Rússia;

5.  Condena as tentativas da Rússia de privar a Ucrânia e a sua população da sua identidade étnica, linguística e histórica eliminando as marcas da identidade ucraniana nos territórios ocupados e anexados e proibindo o uso da língua e dos símbolos ucranianos, bem como a política intensiva de atribuição de passaportes e censura e as repetidas tentativas do presidente russo e de outros responsáveis políticos de reescrever a história;

6.  Considera que o desfecho da guerra e a posição assumida pela comunidade internacional terão uma influência decisiva na ação futura de outros regimes autoritários, os quais estão a acompanhar de perto o decurso da guerra e a avaliar a margem de que dispõem para exercer políticas externas agressivas, inclusive com meios militares;

7.  Sublinha que o principal objetivo da Ucrânia é ganhar a guerra contra a Rússia, o que pressupõe expulsar todas as tropas da Rússia e as suas forças interpostas e aliados do território internacionalmente reconhecido da Ucrânia; considera que um tal objetivo apenas pode ser alcançado através de um fornecimento contínuo, sustentado e em constante aumento de todo o tipo de armamento convencional, sem exceções, à Ucrânia;

8.  Regista a resiliência e a determinação demonstradas pelo povo ucraniano no seu desejo de fazer valer os valores democráticos, nos seus esforços de reforma e nas suas aspirações de integração na comunidade euro‑atlântica de nações;

9.  Recorda a importância de libertar a península da Crimeia, ocupada pela Rússia há uma década, e de expulsar os seus ocupantes; lembra que os cidadãos da península leais para com a Ucrânia, em particular a comunidade tártara autóctone, são alvo de repressão, detenção e tortura; recorda que as forças de ocupação russas envidaram todos os esforços para apagar o património tártaro e a memória da presença da Ucrânia na península e que prosseguem as suas tentativas de alterar à força a composição demográfica da população, o que pode equivaler a atos de genocídio, tal como descritos na Convenção sobre o Genocídio; apoia os esforços da Ucrânia para reintegrar a Crimeia, em particular a Plataforma da Crimeia;

10.  Reitera o seu apoio à prestação ininterrupta de ajuda militar à Ucrânia durante o tempo que for necessário e sob qualquer forma que permita à Ucrânia sair vitoriosa da guerra; reconhece os esforços envidados pelos Estados‑Membros para fornecer apoio militar à Ucrânia, assim como os esforços do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para coordenar esse apoio; reitera o apelo aos Estados‑Membros para que aumentem substancialmente o apoio militar e acelerem a sua disponibilização, nomeadamente o fornecimento de armas e munições em resposta a necessidades claramente identificadas, a fim de permitir não só que a Ucrânia se defenda contra os ataques russos, mas também que recupere o pleno controlo sobre todo o seu território internacionalmente reconhecido; sublinha que a entrega insuficiente e tardia de armas e munições pode comprometer os esforços envidados até à data; assinala com preocupação que a meta de um milhão de munições não será cumprida conforme prometido; exorta os Estados‑Membros e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a transmitirem ao Parlamento informações sobre as anteriores entregas de ajuda militar à Ucrânia, incluindo a auditoria realizada pelo SEAE, e o montante da ajuda que os Estados‑Membros estão dispostos a autorizar durante 2024;

11.  Considera que não deve ser imposta qualquer limitação à assistência militar à Ucrânia; chama a atenção para as enormes discrepâncias no apoio militar disponibilizado pelos Estados‑Membros da UE em percentagem do seu PIB; solicita o investimento necessário na base industrial europeia da defesa, de maneira a aumentar substancialmente a produção para satisfazer as necessidades da Ucrânia e reabastecer as reservas depauperadas dos Estados‑Membros da UE; sublinha que a Ucrânia necessita, em particular, de sistemas sofisticados de defesa aérea, mísseis de longo alcance, como os mísseis TAURUS, Storm Shadow/SCALP e de outro tipo, aeronaves de combate modernas, artilharia de diversos tipos e munições (em particular, de 155mm), drones e armas para se defender; apoia a proposta de que todos os Estados‑Membros da UE e aliados da NATO apoiem militarmente a Ucrânia com, pelo menos, 0,25 % do seu PIB anual; pede um aumento global do limite máximo financeiro do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e insiste em que este deve ser utilizado, nomeadamente, para a contratação pública centralizada de munições no mercado mundial, a fim de satisfazer as necessidades da Ucrânia; exorta os governos dos Estados‑Membros a encetarem sem demora um diálogo com as empresas do setor da defesa, a fim de garantir que a produção e a entrega, em particular, de munições, obuses e mísseis para a Ucrânia tenham prioridade em relação às encomendas de outros países terceiros; solicita à UE e aos seus Estados‑Membros que estudem as possibilidades de criação de empresas comuns e de uma cooperação estreita com as indústrias da defesa de países terceiros que partilhem dos mesmos valores para efeitos de fornecimento das munições necessárias à Ucrânia; insta, em especial, os Estados‑Membros de maior dimensão cujas indústrias da defesa disponham de capacidades substanciais a aumentarem de forma significativa e com caráter de urgência a assistência militar à Ucrânia; solicita à Câmara dos Representantes dos EUA que aprove sem demora o pacote de assistência militar à Ucrânia;

12.  Exorta a UE e os seus Estados‑Membros a cumprirem os compromissos da Declaração de Versalhes de 2022 e a acelerarem a plena aplicação da Bússola Estratégica por via de um reforço da cooperação militar europeia a nível da indústria e das forças armadas, com o objetivo de tornar a UE um garante da segurança mais forte e mais capaz, cuja ação complete a da NATO e seja interoperável com esta organização; congratula‑se com o aumento dos orçamentos e dos investimentos dos Estados‑Membros e das instituições da UE no domínio da defesa e pugna por um aumento das despesas específicas, da contratação pública conjunta e do investimento conjunto em investigação e desenvolvimento no domínio da defesa; salienta que importa promover medidas concretas para a integração da Ucrânia nas políticas e nos programas de defesa e cibersegurança da UE no decurso do seu processo de adesão à UE;

13.  Congratula‑se com a assinatura de acordos de segurança entre a Ucrânia e o Reino Unido, a Alemanha, a França, a Dinamarca e a Itália, em conformidade com a Declaração Conjunta de apoio à Ucrânia acordada pelo G7, e insta outros parceiros que partilham as mesmas ideias a seguirem o exemplo; sublinha que estes acordos de segurança não podem ser considerados um substituto da futura adesão à NATO; acolhe com agrado os progressos realizados no que diz respeito aos pormenores práticos e ao limite máximo financeiro para um novo Fundo de Assistência à Ucrânia, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, que deverá apoiar o fornecimento de equipamento militar à Ucrânia através de iniciativas europeias conjuntas de contratação pública;

14.  Reitera o seu apoio à fórmula para a paz apresentada pelo presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky; está convicto de que se trata de um plano abrangente para restabelecer a integridade territorial da Ucrânia; recorda que os 10 pontos do plano se refletiram na Resolução ES‑11/6 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 23 de fevereiro de 2023, sobre os princípios da Carta das Nações Unidas subjacentes a uma paz abrangente, justa e duradoura na Ucrânia;

15.  Reitera, por conseguinte, o seu pedido à Comissão, ao VP/AR e aos Estados‑Membros para que trabalhem em conjunto com a Ucrânia e a comunidade internacional na criação de um tribunal especial para investigar e julgar o crime de agressão cometido contra a Ucrânia pelos dirigentes da Rússia e os seus aliados, como o regime bielorrusso; congratula‑se com a criação, na Haia, do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia;

16.  Manifesta total apoio à investigação em curso do procurador do TPI sobre a situação na Ucrânia com base em alegações de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio; exorta a Ucrânia a ratificar o Estatuto de Roma do TPI e respetivas alterações e a tornar‑se oficialmente membro do TPI, a fim de apoiar os esforços internacionais para estabelecer a responsabilização por crimes internacionais graves; exorta a UE a redobrar os esforços diplomáticos para incentivar a ratificação do Estatuto de Roma e de todas as suas alterações a nível mundial;

17.  Manifesta o seu horror perante o facto de a guerra de agressão russa contra a Ucrânia ter provocado uma das deslocações em grande escala de crianças que mais rapidamente cresceu desde a Segunda Guerra Mundial; recorda que, em razão dos ataques em larga escala contra infraestruturas civis, as crianças ucranianas foram gravemente privadas do acesso a serviços básicos, como a educação e os cuidados de saúde, em particular o apoio à saúde mental;

18.  Reitera que a contínua recolocação forçada e deportação de crianças ucranianas, incluindo a partir de instituições de acolhimento, para a Rússia e a Bielorrússia e a sua adoção forçada por famílias russas constituem uma violação do direito ucraniano e internacional; sublinha que a transferência coerciva de crianças de um grupo para outro constitui um crime de genocídio, nos termos do artigo II da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio; exige que as autoridades russas e bielorrussas garantam o regresso imediato de todas as crianças ucranianas; louva os esforços das organizações locais ucranianas que, numa base casuística, prestam apoio às famílias na procura dos seus filhos e na luta pelo seu regresso seguro;

19.  Reitera a sua condenação da deportação forçada de civis ucranianos para a Rússia, para os territórios da Ucrânia temporariamente ocupados pela Rússia, e para a Bielorrússia; apela a todos os Estados e organizações internacionais para que pressionem a Rússia a entregar todos os civis ucranianos deportados à força e ilegalmente detidos, especialmente as crianças, incluindo os restos mortais de todos os que morreram em cativeiro; insta a UE e os seus Estados‑Membros a intensificarem a procura de mecanismos que facilitem a libertação dos civis ucranianos detidos ilegalmente pela Rússia, nomeadamente através dos mecanismos da ONU;

20.  Lamenta que a Diretiva Proteção Temporária seja interpretada de forma tão restritiva que muitas mulheres que fugiram da guerra de agressão da Rússia não possam ter acesso a assistência no aborto ou a outros tratamentos de saúde sexual e reprodutiva, incluindo tratamentos na sequência de abusos sexuais; expressa consternação pelo facto de, em consequência, muitas mulheres terem sido obrigadas a regressar à Ucrânia devastada pela guerra para terem acesso a cuidados e direitos em matéria de saúde reprodutiva e sexual; insta a Comissão a rever a diretiva, a fim de garantir que todos os Estados-Membros sejam obrigados a prestar os mesmos cuidados que as mulheres poderiam receber na Ucrânia;

21.  Condena a intenção da Rússia de realizar eleições presidenciais nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia em 15‑17 de março de 2024 e sublinha que não reconhecerá os resultados destas eleições ilegais;

22.  Reitera o apelo para uma interação inovadora, complementar e flexível entre os trabalhos em curso no tocante à aplicação do Acordo de Associação atualmente em vigor e ao processo de negociação da adesão, permitindo assim a integração gradual da Ucrânia no mercado único da UE e nos programas setoriais, nomeadamente o acesso aos fundos da UE nos domínios correspondentes, para que os cidadãos ucranianos possam colher os benefícios da adesão ao longo de todo o processo e não apenas após a sua conclusão; congratula‑se com as ações bem‑sucedidas da Ucrânia que reabriram a rota do Mar Negro para que os cereais ucranianos cheguem aos seus mercados tradicionais; exorta as partes interessadas pertinentes a nível internacional a garantirem permanentemente estas conquistas e a liberdade de navegação no Mar Negro para fins comerciais; apoia a proposta da Comissão de renovar a suspensão dos direitos de importação e das quotas sobre as exportações ucranianas para a UE; exorta a Comissão a dar resposta a todas as notícias de perturbações do mercado causadas pela guerra de agressão travada pela Rússia contra a Ucrânia e os benefícios comerciais concedidos à Ucrânia; insta a Comissão e os Estados‑Membros a afrontar as causas de quaisquer ações unilaterais, como bloqueios de fronteiras, que limitem o acesso da Ucrânia ao mercado único da UE, a estabelecer medidas eficazes para controlar o trânsito de produtos agrícolas ucranianos e a introduzir medidas para atenuar os efeitos nos agricultores europeus, cujos protestos e exigências razoáveis estão também a ser explorados e visados pela desinformação russa; insta a UE, os seus Estados‑Membros, a Organização para a Alimentação e a Agricultura, a Organização Mundial do Comércio, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e outros intervenientes a darem provas de uma maior solidariedade e a estabilizarem o mercado dos cereais; insta a UE e os seus Estados‑Membros a suspenderem a importação e o trânsito através do território da UE de cereais russos e de cereais roubados à Ucrânia;

23.  Sublinha que a guerra de agressão russa transformou radicalmente a situação geopolítica na Europa e mais além e constitui uma ameaça à arquitetura de segurança europeia, o que impõe à UE a tomada de decisões audaciosas, corajosas e abrangentes a nível político, financeiro e de segurança;

24.  Congratula‑se com a decisão do Conselho Europeu de abrir negociações de adesão com a Ucrânia logo que as recomendações da Comissão sejam cumpridas; entende que a adesão da Ucrânia à UE representa um investimento geoestratégico numa Europa unida e forte e que isso é uma demonstração de liderança, determinação e visão;

25.  Exorta o Conselho e a Comissão a definirem uma via clara para as negociações de adesão, centrando‑se na obtenção de benefícios tangíveis para a sociedade e os cidadãos ucranianos desde o início do processo; convida o Conselho a encarregar a Comissão de apresentar imediatamente propostas para os quadros de negociação pertinentes e a adotá‑las, assim que forem tomadas as medidas pertinentes estabelecidas nas respetivas recomendações da Comissão, de 8 de novembro de 2023;

26.  Recorda que a adesão à UE se baseará no mérito e que a metodologia de alargamento se concentra nos domínios cruciais do respeito do Estado de direito, dos valores fundamentais, dos direitos humanos, da democracia e da luta contra a corrupção; considera que um processo de adesão baseado firmemente no mérito é do interesse tanto da Ucrânia como da UE; incentiva a UE e os seus Estados‑Membros a prestarem mais apoio e assistência à Ucrânia no seu percurso para a adesão à UE, nomeadamente em termos de conhecimentos técnicos especializados e apoio ao reforço das capacidades e às reformas institucionais necessárias para satisfazer as condições de adesão;

27.  Insta o Governo ucraniano a continuar a reforçar a autonomia das autoridades locais, uma reforma que mereceu um vasto apoio a nível nacional e internacional, e exorta‑o a incorporar o êxito da reforma da descentralização na arquitetura global dos processos de reparação, recuperação e reconstrução da Ucrânia; reitera a sua posição de que os representantes de órgãos de poder local e da sociedade civil na Ucrânia devem participar ativamente no processo de recuperação e reconstrução e que este processo deve nortear‑se pelos mais elevados padrões de transparência e responsabilização;

28.  Congratula‑se com o acordo de princípio das instituições da UE tendo em vista a criação do Mecanismo para a Ucrânia, que prestará assistência financeira previsível à Ucrânia, e solicita a sua rápida mobilização; sublinha o papel reforçado do Verkhovna Rada, das entidades infranacionais e da sociedade civil enquanto parceiros relevantes da autoridade executiva na identificação das prioridades que serão financiadas através do Plano para a Ucrânia, salientando que tal também contribui para reforçar a supervisão e o acompanhamento do Mecanismo; salienta que, segundo as estimativas da mais recente avaliação rápida dos danos e das necessidades do Banco Mundial, serão necessários, pelo menos, 452,8 mil milhões de EUR ao longo da próxima década para a recuperação e reconstrução da Ucrânia; salienta, por conseguinte, que os fundos concedidos ao abrigo do Mecanismo para a Ucrânia não serão suficientes e insta a UE e os seus Estados‑Membros a autorizarem financiamento adicional a longo prazo para o país, tendo especialmente em conta que o mais recente pacote de ajuda dos EUA para a Ucrânia permanece bloqueado no Congresso;

29.  Exorta a UE, os Estados‑Membros e os parceiros que partilham das mesmas ideias a prestarem assistência política, económica, técnica e humanitária abrangente e coordenada para apoiar a reconstrução e recuperação sustentáveis e inclusivas pós‑conflito da Ucrânia, com especial destaque para o restabelecimento das infraestruturas essenciais, dos cuidados de saúde, da educação e dos serviços sociais; considera que a reconstrução da Ucrânia deve dar prioridade ao bem-estar do povo ucraniano em vez de favorecer os oligarcas e os lucros das empresas; solicita à UE e aos Estados‑Membros que continuem a fornecer tratamento médico e reabilitação, incluindo apoio psicológico, aos soldados e civis ucranianos feridos e enlutados; solicita uma atenção permanente e um maior apoio às atividades de desminagem na Ucrânia e a um programa de desminagem a longo prazo;

30.  Destaca a necessidade de apoiar a Ucrânia a restabelecer as condições que permitirão à sua população retomar uma vida económica e social segura e próspera e recuperar das profundas consequências da guerra para a saúde mental, às pessoas deslocadas no seu próprio país e aos refugiados regressar às suas casas e, em particular, às gerações mais jovens desenvolver projetos pessoais, educativos e empresariais na Ucrânia; sublinha, além disso, a necessidade de acautelar as preocupações, as necessidades e a experiência das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados no processo de recuperação e reconstrução, porquanto a sua reintegração nas comunidades locais será crucial para reforçar a resiliência social e institucional e a unidade da Ucrânia;

31.  Insta o Conselho a manter e alargar a sua política de sanções contra a Rússia e a Bielorrússia, a par do acompanhamento, análise e reforço da sua eficácia e impacto; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurarem a rápida implementação e a rigorosa aplicação dos 13 pacotes de sanções; solicita à Comissão que realize uma avaliação de impacto sobre a eficácia das sanções contra o esforço de guerra russo e sobre a evasão às sanções; recorda que a UE está a preparar legislação destinada a designar a violação de medidas restritivas como infração penal; reitera o seu apelo à Comissão, ao SEAE e aos Estados‑Membros para que desenvolvam um mecanismo de prevenção da evasão às sanções;

32.  Insiste na necessidade de proibir as importações metalúrgicas e de urânio da Rússia para a UE, bem como a cooperação com o setor nuclear russo e, em particular, com a Rosatom; preconiza um embargo imediato e total às importações russas para a UE de produtos agrícolas e da pesca, bem como de combustíveis fósseis e de gás natural liquefeito transportados por via marítima através de gasodutos, e solicita igualmente uma nova redução do preço máximo dos produtos petrolíferos russos, em coordenação com os parceiros do G7, a fim de pôr termo ao financiamento da guerra da Rússia com fundos da UE; solicita igualmente medidas punitivas contra a «frota obscura» da Rússia, que transporta petróleo sem seguro em navios degradados em águas da UE e internacionais, bem como penalizações contra empresas da China e de outros países que ajudam a Rússia a contornar as sanções; solicita que o atual regime de licenças de utilização militar e dupla utilização seja alargado a um grupo muito maior de artigos relevantes num contexto de guerra, incluindo componentes digitais; solicita que as sanções contra a Bielorrússia sejam plenamente alinhadas pelas sanções contra a Rússia; solicita que outras pessoas identificadas pela Fundação Anticorrupção de Alexei Navalny sejam incluídas no regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos e noutras listas de sanções;

33.  Condena todos os países que estão a fornecer equipamento militar à Rússia, ajudando‑a a contornar e a evitar os efeitos das sanções que lhe são impostas, e insta a UE a processar de forma rigorosa as empresas, as associações e as pessoas que participam na evasão às sanções; exorta a UE, os Estados‑Membros e os seus aliados a reforçarem a eficácia das sanções já impostas, a tomarem medidas urgentes para bloquear qualquer tentativa de contornar essas sanções e a trabalharem num mecanismo de sanções secundário que permita colmatar quaisquer lacunas;

34.  Recorda às empresas, pessoas, instituições financeiras e outros que operam ou têm cadeias de valor ligadas à Federação da Rússia ou às zonas que esta ocupa na Ucrânia, incluindo investidores, consultores, organizações não governamentais e prestadores de serviços de diligência devida, que enfrentarão riscos operacionais, jurídicos, económicos e de reputação significativos associados às suas operações e relações comerciais russas; convida os Estados‑Membros a adotarem medidas específicas para impedir a entrada na Rússia de produtos de tecnologia avançada exportados para países terceiros;

35.  Insiste em que a evasão de qualquer medida restritiva da União, nomeadamente através da transferência de bens para um destino no qual a importação, a exportação, a venda, a compra, a transferência, o trânsito ou o transporte desses bens sejam restringidos, deve ser tipificada como crime a nível da UE; salienta que é fundamental para o controlo da execução que a UE criminalize rapidamente as violações diretas das sanções, incluindo quando estas sejam cometidas por negligência grave, bem como as violações indiretas de sanções através da evasão às medidas restritivas da União; congratula‑se com o acordo de princípio recentemente alcançado entre as instituições da UE sobre novas regras que tipificam como crime a violação das sanções da UE;

36.  Condena a prática da Rússia de bloquear todas as ações ao nível da ONU destinadas a responsabilizá‑la pela guerra de agressão contra a Ucrânia; insta a UE e os seus Estados‑Membros a tomarem novas medidas para manter o isolamento internacional da Rússia, nomeadamente no que diz respeito à participação da Rússia em organizações e organismos internacionais, como o Conselho de Segurança das Nações Unidas;

37.  Sublinha a necessidade urgente de estabelecer um regime jurídico que permita o confisco dos bens estatais russos congelados pela UE e a sua utilização para fazer face às várias consequências da agressão da Rússia contra a Ucrânia, incluindo a reconstrução do país e a indemnização das vítimas da agressão russa, reforçando desse modo a resiliência da Ucrânia; frisa a convicção de que, no final da guerra, a Rússia deve ser obrigada a pagar as indemnizações a que for obrigada, de modo a garantir que dê um contributo substancial para a reconstrução da Ucrânia; congratula‑se com a criação do Registo de Danos Causados pela Agressão da Federação Russa contra a Ucrânia, que constitui o primeiro passo para a criação de um mecanismo internacional de compensação; congratula‑se, por conseguinte, com a decisão do Conselho de colocar em reserva, como primeiro passo, as receitas consideráveis geradas pelos ativos e reservas do Banco Central da Rússia imobilizados ao abrigo de sanções da UE, que poderão ser utilizados para contribuir financeiramente para a ajuda concedida pela UE à recuperação e reconstrução da Ucrânia no quadro do Mecanismo para a Ucrânia;

38.  Reitera a sua preocupação com a situação na central nuclear de Zaporíjia, que se encontra sob o controlo ilegal da Rússia; apoia os esforços para manter a presença contínua da Agência Internacional da Energia Atómica na central nuclear de Zaporíjia; recorda e condena as ações da Rússia que causaram graves danos ambientais na Ucrânia, incluindo a destruição da barragem de Kakovka, a exploração madeireira nas florestas ucranianas, a exploração mineira intensiva e a contaminação do ar e dos recursos hídricos; reitera a sua profunda preocupação face às consequências ambientais mais vastas do conflito a longo prazo; sublinha a necessidade de criar um sistema de registo e avaliação dos danos ambientais causados pela Rússia e de preparar os fundamentos jurídicos que permitam responsabilizar a Rússia por esses crimes;

39.  Condena veementemente a erradicação, destruição e pilhagem de artefactos culturais da Ucrânia pela Rússia, nomeadamente igrejas, obras de arte, museus e universidades; regista os danos, verificados pela UNESCO, causados em 341 locais culturais desde o início da invasão em grande escala, incluindo 126 locais de culto, 150 edifícios de interesse histórico e/ou artístico, 31 museus, 19 monumentos, 14 bibliotecas e um arquivo; reitera que a destruição e a pilhagem deliberadas de sítios do património cultural ucraniano podem constituir crimes de guerra;

40.  Insta a UE e os seus Estados‑Membros a trabalharem de forma estratégica e pró‑ativa para combater as ameaças híbridas, reforçar a comunicação estratégica da UE e prevenir a ingerência da Rússia nos processos políticos, eleitorais e noutros processos democráticos na Ucrânia e na UE, em particular os atos mal‑intencionados destinados a manipular a opinião pública e a prejudicar a integração europeia, em particular à luz das próximas eleições europeias; convida a Comissão, o SEAE e os Estados‑Membros a fornecerem informações pertinentes sobre os benefícios e oportunidades mútuos do alargamento, tanto na Ucrânia como nos Estados‑Membros, a fim de melhorar a compreensão do processo de adesão e reforçar o apoio de que este processo beneficia;

41.  Condena o assassinato de Maksim Kuzminov, em Espanha; apela aos Estados‑Membros para que respondam prontamente e com determinação às ações perturbadoras dos serviços de informação russos no território da UE; recomenda aos Estados‑Membros que reforcem a cooperação em matéria de contraespionagem e a partilha de informações;

42.  Manifesta‑se preocupado com a restrição das viagens ao estrangeiro de membros do Verkhovna Rada da Ucrânia; está convicto de que tal poderia ser considerado uma restrição indiscriminada da atividade política dos deputados eleitos, em particular daqueles que representam a oposição; acredita firmemente que, em tempos de guerra, nenhum recurso político suscetível de representar a causa da Ucrânia em qualquer fórum internacional deve ser ignorado;

43.  Expressa grande apreço pelo trabalho contínuo e incansável do pessoal da Delegação da UE na Ucrânia no terreno, em circunstâncias que continuam a ser muito difíceis para os próprios e para os seus familiares; insta o SEAE e a Comissão a adotarem planos de contingência e soluções provisórias para o pessoal da delegação da UE no terreno, incluindo o teletrabalho e regimes de trabalho flexíveis, bem como soluções temporárias de recolocação, que respondam às necessidades e desafios reais do pessoal; frisa, além disso, a importância de zelar devidamente pela saúde mental do pessoal da delegação da UE;

44.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao presidente, ao Governo e ao Verkhovna Rada da Ucrânia, bem como às Nações Unidas e às autoridades russas e bielorrussas.

(1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. (2) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).