Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado de 28 de fevereiro de 2024 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que diz respeito à inclusão do precursor da substância (2-(3,4-metilenodioxifenil)acetil)Malonato de isopropilideno (IMDPAM) e outras substâncias constantes da lista de substâncias inventariadas (C(2024)01219 - 2024/2606(DEA))

P9_TA(2024)0314 B9-0213/2024

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2024)01219),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 13 de março de 2024, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004(1), relativo aos precursores de drogas, nomeadamente os seus artigos 15.º e 15.º-A, n.º 5,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004(2), que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, nomeadamente os seus artigos 30.º-A e 30.º-B, n.º 5,

–  Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 23 de abril de 2024,

A.  Considerando que é necessário atualizar permanentemente o quadro legislativo da UE relativo a medidas destinadas a controlar o acesso a substâncias utilizadas no fabrico de drogas ilícitas, com vista a combater a proliferação dos chamados «precursores de síntese», produtos químicos da mesma família dos precursores de drogas tradicionais, criados para contornar as regras em vigor;

B.  Considerando que o sal de sódio do (2-(3,4-metilenodioxifenil)acetil)Malonato de isopropilideno (IMDPAM) foi identificado como um precursor de drogas de desenvolvimento recente, utilizado na produção de MDMA (3,4-metilenodioximetanfetamina), vulgarmente conhecida como «ecstasy»;

C.  Considerando que sete ésteres do ácido 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxílico (ácido BMK-glicídico) e seis ésteres do ácido 3- (1,3-benzodioxol-5-il)-2-metil-oxirano-2-carboxílico (ácido PMK-glicídico) foram identificados como possíveis substitutos do ácido BMK-glicídico e do ácido PMK-glicídico (que são precursores controlados nos termos da legislação da UE) na produção de drogas ilícitas como a MDMA, a metanfetamina e a anfetamina;

D.  Considerando que é necessário alterar a lista de substâncias inventariadas incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005, com o objetivo de sujeitar o IMDPAM e os ésteres identificados do ácido BMK-glicídico e do ácido PMK-glicídico às medidas harmonizadas de controlo e vigilância previstas nesses regulamentos;

E.  Considerando que as medidas de controlo do acesso a substâncias inventariadas recentemente, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005, devem entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de impedir a utilização desses precursores de drogas na produção e colocação no mercado de drogas ilícitas;

F.  Considerando que, no roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado (COM(2023)0641), a Comissão Europeia se comprometeu a envidar todos os esforços, em cooperação com o Parlamento e o Conselho, para acelerar o procedimento de adoção de futuros atos delegados que inventariem substâncias adicionais, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005;

1.  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 47 de 18.2.2004, p. 1. (2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu relativas a ações de formação sobre prevenção de conflitos e o assédio no local de trabalho, bem como sobre a boa gestão administrativa (2024/2006(REG))

P9_TA(2024)0315 A9-0163/2024

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 236.º e 237.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9‑0163/2024),

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Decide que estas alterações entram em vigor em 16 de julho de 2024;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigor   Alteração Alteração 1 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 10 – n.º 6 – parágrafo 2 Os deputados não podem ser eleitos para desempenhar cargos no Parlamento ou nos seus órgãos, ser designados relatores nem participar em delegações oficiais ou em negociações interinstitucionais, caso não tenham assinado a declaração relativa ao referido código. Os deputados não podem ser eleitos para desempenhar cargos no Parlamento ou nos seus órgãos, ser designados relatores nem participar em delegações oficiais ou em negociações interinstitucionais: (a)  Caso não tenham assinado a declaração na qual confirmam o seu compromisso de cumprir o referido código, incluindo concluir as ações de formação especializadas organizadas pelo Parlamento sobre prevenção de conflitos e assédio no local de trabalho, bem como sobre boa gestão administrativa; ou (b)  Caso não tenham concluído as ações de formação especializadas referidas na alínea a) em violação do prazo e das condições previstas nesse código. Alterações 4 e 10 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 176 – n.º 1 – parágrafo 3 No que respeita ao disposto no artigo 10.º, n.º 6, o Presidente só pode adotar uma decisão fundamentada ao abrigo do presente artigo na sequência da comprovação de uma ocorrência de assédio, de acordo com o procedimento administrativo interno aplicável em matéria de assédio e respetiva prevenção. No que respeita ao disposto no artigo 10.º, n.º 6, relativamente à proibição de qualquer tipo de assédio moral ou sexual prevista no primeiro parágrafo do referido número, o Presidente só pode adotar uma decisão fundamentada ao abrigo do presente artigo na sequência da demonstração de uma ocorrência de assédio, de acordo com o procedimento administrativo interno aplicável em matéria de assédio e respetiva prevenção. Alteração 6 Regimento do Parlamento Europeu Anexo II – ponto 5 5.   Se for necessário, os deputados cooperarão imediata e plenamente nos procedimentos em vigor para a gestão de situações de conflito ou de assédio moral ou sexual, nomeadamente respondendo prontamente às alegações de assédio. Os deputados devem participar em ações de formação especializadas que lhes sejam destinadas sobre a prevenção de conflitos e o assédio no local de trabalho, bem como sobre a boa gestão administrativa. 5.   Se for necessário, os deputados cooperarão plenamente, de acordo com os procedimentos determinados pela Mesa, tendo em vista a gestão de situações de conflito ou de assédio moral ou sexual, nomeadamente respondendo prontamente às alegações de assédio. Os deputados que ainda não o tenham feito devem participar nas ações de formação especializadas organizadas pelo Parlamento que lhes sejam destinadas sobre prevenção de conflitos e assédio no local de trabalho, bem como sobre boa gestão administrativa. Tais ações de formação devem ser concluídas nos primeiros seis meses do mandato dos deputados, salvo em casos excecionais devidamente justificados. Os certificados de conclusão dessas ações de formação são publicados no sítio Web do Parlamento.

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos, no que se refere à definição de «nanomateriais artificiais» (C(2024)01612 – 2024/2691(DEA))

P9_TA(2024)0316 B9-0225/2024

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos, no que se refere à definição de «nanomateriais artificiais» (C(2024)01612),

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão(1), nomeadamente o artigo 31.º e o artigo 32.º, n.º 6,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão(2), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares(3),

–  Tendo em conta as listas da União estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares(4), e o Regulamento (UE) n.º 1130/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares, mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares(6),

–  Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.  Considerando que o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 estabelece que todos os ingredientes contidos sob a forma de nanomateriais artificiais devem ser claramente indicados na lista de ingredientes, a fim de garantir a informação dos consumidores. que, nesse âmbito, o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 define «nanomateriais artificiais» conforme o define o artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/2283;

B.  Considerando que o artigo 31.º do Regulamento (UE) 2015/2283 confere à Comissão poderes para ajustar e adaptar a definição de «nanomateriais artificiais» aí referida aos progressos técnicos e científicos ou às definições acordadas a nível internacional, por meio de atos delegados, para efeitos da consecução dos objetivos desse regulamento;

C.  Considerando que os Regulamentos (UE) n.º 1129/2011 e (UE) n.º 1130/2011 da Comissão estabeleceram listas exaustivas da União, elencando os aditivos alimentares autorizados para utilização antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1333/2008, após análise da respetiva conformidade com as disposições daqueles regulamentos;

As consequências da definição

D.  Considerando que a definição do regulamento delegado da Comissão de «nanomaterial artificial» determinará se um género alimentício deverá ser rotulado como «[nano]» na lista de ingredientes, conforme disposto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011;

E.  Considerando que o regulamento delegado da Comissão visa resolver os problemas de interpretação decorrentes da atual definição através da introdução de elementos objetivos que permitam determinar se um nanomaterial é ou não «artificial», por exemplo, substituindo «[material] intencionalmente produzido» por «fabricado»;

F.  Considerando que o regulamento delegado da Comissão impede que as partículas que não se encontrem no estado sólido, tais como as micelas, os lipossomas ou as gotículas à escala nanométrica em emulsões, e os ingredientes que contenham menos de 50 % de partículas com dimensões inferiores a 100 nm sejam considerados nanomateriais nos alimentos;

G.  Considerando que o limiar predefinido proposto de 50 % ou mais de partículas à escala nanométrica é arbitrário e confere um nível de proteção inferior à interpretação da definição constante do Regulamento (UE) 2015/2283 avançada por alguns Estados‑Membros, como a França; considerando que o referido regulamento não prevê um limiar de distribuição por tamanho para partículas inferiores a 100 nm;

H.  Considerando que a definição proposta é suscetível de excluir muitas nanosubstâncias do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, que, dessa forma, ficariam isentas da obrigação de rotulagem como «[nano]». que a Comissão explica, no ponto 3 da exposição de motivos, que «o número de materiais utilizados nos alimentos suscetíveis de conter uma determinada fração de nanopartículas é reduzido e que estes materiais, na sua maioria, se não todos, não são novos» e que «os potenciais impactos do ato delegado dirão respeito apenas a um número muito reduzido de materiais»;

I.  Considerando que, atualmente, são precisamente os aditivos alimentares que podem estar presentes como nanomateriais nos alimentos; considerando que a Agência Nacional de Saúde e Segurança francesa (a ANSES) elencou 37 nanosubstâncias que são utilizadas em mais de 900 produtos alimentares(7); considerando que os testes realizados por associações do consumidor e organizações não governamentais (Agir pour l’Environnement(8), Que Choisir(9), 60 Millions de Consommateurs(10) e AVICENN(11) em França, Foodwatch(12) e Bund(13) na Alemanha, Testachats(14) na Bélgica, Altroconsumo(15) em Itália e OCU em Espanha(16)) demonstraram, por várias vezes, a presença de aditivos alimentares com uma percentagem significativa de nanopartículas, e que, por exemplo, o óxido de ferro utilizado como corante alimentar (E 172) em produtos lácteos, produtos de pastelaria e alguns cereais para o pequeno‑almoço pode conter uma proporção de nanopartículas inferior ao limiar de 50 %; considerando que tal mostra que o facto de alguns ingredientes alimentares não serem devidamente rotulados como «[nano]» se deve principalmente a um controlo insuficiente da aplicação da legislação em vigor e não tanto a problemas de interpretação;

J.  Considerando que, de acordo com um estudo de 2020 encomendado pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, os cidadãos exigem uma rotulagem mais adequada dos produtos do dia a dia que contenham nanomateriais(17);

Contradições com as recomendações e os últimos progressos científicos

K.  Considerando que, na sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à definição de «nanomaterial artificial»(18), o Parlamento Europeu obstou a uma definição muito semelhante, com o mesmo limiar de 50 %, que excluía todos os aditivos alimentares, estimando que a definição «viola(va) o objetivo básico do regulamento de alcançar um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que o consumidor final possa fazer escolhas informadas»; considerando que o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar um novo ato delegado que tivesse em conta a sua posição;

L.  Considerando que, na sua Resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o dióxido de titânio (E 171)(19), o Parlamento Europeu opôs‑se a um projeto de regulamento da Comissão que autorizava dióxido de titânio (E 171) de qualidade alimentar que contivesse menos de 50 % de partículas com dimensões inferiores a 100 nm;

M.  Considerando que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos recomendou(20) que, tendo em conta as incertezas existentes em matéria de segurança, fosse considerado um limiar inferior para o número de nanopartículas utilizadas nos alimentos, por exemplo, um limiar de 10 % em vez de 50 %, como proposto na Recomendação;

N.  Considerando que as instituições académicas, as autoridades públicas, as organizações não governamentais de defesa do consumidor e do ambiente e os sindicatos defenderam, no processo de consulta da Comissão, uma definição que inclua todos os materiais, sejam eles fabricados, incidentais ou naturais, e um limiar por defeito de 10 % ou mais de partículas na distribuição do número de partículas por tamanho;

O.  Considerando que, desde 2014, os progressos e a evolução do conhecimento científico confirmaram que os nanomateriais são capazes de atravessar as barreiras fisiológicas e são muitas vezes mais perigosos do que as substâncias em micro ou macroestados(21);

P.  Considerando que, em abril de 2023(22), a ANSES publicou um relatório pormenorizado no qual afirma que a definição de nanomateriais constante na Recomendação da Comissão, de 10 de junho de 2022(23), que serviu de base para a revisão da definição de «nanomateriais artificiais» estabelecida no Regulamento (UE) 2015/2283 na regulamentação de alguns setores, em particular do setor alimentar, comprometeria a prevenção dos riscos para a saúde e o ambiente; considerando que a ANSES frisou que o limiar de 50 % para o número de nanopartículas incluído na definição horizontal de «[nano]» «não se baseia em argumentos científicos sólidos» e recomendou a fixação de um valor inferior para esse limiar;

Q.  Considerando que é possível detetar ingredientes alimentares «nano» com base num limiar de 10 % para o número de nanopartículas, uma vez que é esse o valor‑limite atualmente aplicado pela Direção‑Geral dos Consumidores, da Concorrência e da Prevenção da Fraude francesa nas suas atividades de fiscalização(24);

Princípio da precaução

R.  Considerando que o artigo 191.º, n.º 2, do TFUE fixa o princípio da precaução como um dos princípios fundamentais da União;

S.  Considerando que o artigo 168.º, n.º 1, do TFUE determina que «na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde»;

1.  Formula objeções ao regulamento delegado da Comissão;

2.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3.  Considera que o regulamento delegado da Comissão não é compatível com o objetivo e com o teor do Regulamento (UE) 2015/2283 e que excede os poderes delegados conferidos à Comissão ao abrigo do artigo 31.º do referido regulamento;

4.  Lamenta que o limiar proposto de 50 % não tenha em conta os progressos técnicos e científicos;

5.  Insta a Comissão a aplicar o princípio da precaução, a garantir a segurança e a informação dos consumidores e a ter em conta a abordagem «Uma Só Saúde»;

6.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.

(1) JO L 327 de 11.12.2015, p. 1. (2) JO L 304 de 22.11.2011, p. 18. (3) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16. (4) JO L 295 de 12.11.2011, p. 1. (5) JO L 295 de 12.11.2011, p. 178. (6) JO L 80 de 26.3.2010, p. 19. (7) https://www.anses.fr/fr/nanomateriaux-alimentation-premiere-application-methodologie. (8) https://www.agirpourlenvironnement.org/communiques-presse/enquete-exclusive-des-analyses-revelent-la-presence-de-nanoparticules-dans-3980/. (9) https://www.quechoisir.org/enquete-nanoparticules-taille-mini-doutes-maxi-n50748/. (10) https://bibliotheque.60millions-mag.com/detail/publication/detail-top-right/561?issue_id=113421&switch_toc=archive. (11) https://veillenanos.fr/wp-content/uploads/2023/01/Rapport-test-EN-20230113.pdf. (12) https://www.foodwatch.org/de/potenziell-krebserregender-farbstoff-in-backzutaten-von-dr-oetker. (13) https://www.bund.net/fileadmin/user_upload_bund/publikationen/chemie/nanotechnologie_in_lebensmitteln_hintergrund.pdf. (14) https://www.test-achats.be/sante/sante-au-quotidien/produits-testes/news/nanoparticules-affichage. (15) https://www.altroconsumo.it/alimentazione/sicurezza-alimentare/news/nanoparticelle. (16) https://www.ocu.org/toda-la-informacion?type=magazine-articles&magazine=ocu%20compra%20maestra&year=2019. (17) https://echa.europa.eu/-/what-do-eu-citizens-think-about-nanomaterials-. (18) JO C 378 de 9.11.2017, p. 92. (19) JO C 395 de 29.3.2021, p. 28. (20) https://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/corporatenanotechnology121003.pdf. (21) https://veillenanos.fr/en/dossier/nanos-and-health/nanos-health-risks/. (22) Anses opinion (2023): Definition of nanomaterials: analysis, challenges and controversies [Parecer da ANSES (2023): Definição de nanomateriais: análise, desafios e controvérsias], https://www.anses.fr/en/system/files/AP2018SA0168RaEN.pdf. (23) Recomendação da Comissão, de 10 de junho de 2022, sobre a definição de nanomaterial (JO C 229 de 14.6.2022, p. 1). (24) Anses (2020): Nanomatériaux dans les produits destinés à l’alimentation. Rapport d’expertise collective [ANSES (2020): Nanomateriais nos produtos destinados à alimentação. Relatório de peritos], https://www.anses.fr/fr/system/files/ERCA2016SA0226Ra.pdf (p. 86).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 (COM(2021)0812 – C9-0472/2021 – 2021/0420(COD))	P9_TA(2024)0317 A9-0147/2023
RECTIFICAÇÕES COR01

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0812) e a proposta alterada (COM(2022)0384),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 172.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0472/2021),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de outubro de 2021(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 11 de outubro de 2022(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9‑0147/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, que altera o Regulamento (UE) 2021/1153 e o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga o Regulamento (UE) n.º 1315/2013

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/1679.)

(1) JO C 290 de 29.7.2022, p. 120. (2) JO C 498 de 30.12.2022, p. 68.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (COM(2022)0677 – C9-0400/2022 – 2022/0396(COD))	P9_TA(2024)0318 A9-0319/2023
RECTIFICAÇÕES COR01

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0677),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0400/2022),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2023(1),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês, pela Câmara dos Deputados italiana e pelo Senado italiano, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de março de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0319/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2025/40.)

(1) JO C 228 de 29.6.2023, p. 114. (2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 22 de novembro de 2023 (Textos Aprovados, P9_TA(2023)0425).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (reformulação) (COM(2022)0542 – C9-0364/2022 – 2022/0347(COD))	P9_TA(2024)0319 A9-0233/2023
RECTIFICAÇÕES COR01

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0542),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0364/2022),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2023(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de julho de 2023(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 27 de junho de 2023, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 110.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de março de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 110.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0233/2023),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(4), tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2024/2881.)

(1) JO C 146 de 27.4.2023, p. 46. (2) JO C, C/2023/251, 26.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/251/oj. (3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1. (4) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 13 de setembro de 2023 (Textos Aprovados, P9_TA(2023)0318).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Emergência do Mercado Único e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2679/98 do Conselho (COM(2022)0459 – C9-0315/2022 – 2022/0278(COD))	P9_TA(2024)0320 A9-0246/2023
RECTIFICAÇÕES COR01

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0459),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 114.º, 21.º e 46.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0315/2022),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2022(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2023(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as cartas da Comissão dos Orçamentos,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0246/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime relativo a emergências no mercado interno e à resiliência do mercado interno e que altera o Regulamento (CE) n.º 2679/98 do Conselho (Regulamento relativo a Emergências e à Resiliência do Mercado Interno)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/2747.)

(1) JO C 100 de 16.3.2023, p. 95. (2) JO C 157 de 3.5.2023, p. 82. (3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 13 de setembro de 2023 (Textos Aprovados, P9_TA(2023)0317).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2019/1009 e (UE) n.º 305/2011 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência do mercado único (COM(2022)0461 – C9-0314/2022 – 2022/0279(COD))

P9_TA(2024)0321 A9-0244/2023

RECTIFICAÇÕES COR01

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0461),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0314/2022),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2022(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2023(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0244/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426, (UE) 2023/988 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito aos procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção da conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devidos a uma emergência do mercado interno

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/2748.)

(1) JO C 100 de 16.3.2023, p. 95. (2) JO C 157 de 3.5.2023, p. 82.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência do mercado único (COM(2022)0462 – C9-0313/2022 – 2022/0280(COD))

P9_TA(2024)0322 A9-0245/2023

RECTIFICAÇÕES COR01

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0462),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 91.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0313/2022),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2022(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2023(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9‑0245/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/14/CE, 2006/42/CE, 2010/35/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE e 2014/68/UE no que diz respeito a procedimentos de emergência para a avaliação da conformidade, a presunção de conformidade, a adoção de especificações comuns e a fiscalização do mercado devido a uma emergência no mercado interno

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2024/2749.)

(1) JO C 100 de 16.3.2023, p. 95. (2) JO C 157 de 3.5.2023, p. 82.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (COM(2021)0891 – C9-0473/2021 – 2021/0428(COD))

P9_TA(2024)0323 A9-0280/2023

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0891),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e e), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0473/2021),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de maio de 2022(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de outubro de 2022(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0280/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/1717.)

(1) JO C 323 de 26.8.2022, p. 69. (2) JO C 498 de 30.12.2022, p. 114.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (COM(2023)0126 – C9‑0034/2023 – 2023/0052(COD))	P9_TA(2024)0324 A9-0396/2023
RECTIFICAÇÕES COR01

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0126),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0034/2023),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2023(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2024, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9‑0396/2023),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2024/3237.)

(1) JO C 228 de 29.6.2023, p. 154.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho relativo aos vegetais obtidos por determinadas novas técnicas genómicas e aos géneros alimentícios e alimentos para animais deles derivados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 (COM(2023)0411 – C9-0238/2023 – 2023/0226(COD))

P9_TA(2024)0325 A9-0014/2024

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0411),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0238/2023),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento cipriota e pelo Parlamento húngaro, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de outubro de 2023(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 de abril de 2024(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0014/2024),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos vegetais obtidos por determinadas novas técnicas genómicas e aos géneros alimentícios e alimentos para animais deles derivados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 e a Diretiva 98/44/CE [Alt. 292]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  Desde 2001, quando foi adotada a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), os progressos significativos no domínio da biotecnologia conduziram ao desenvolvimento de novas técnicas genómicas (NTG), com destaque para as técnicas de edição do genoma que permitem a introdução de alterações no genoma em locais precisos. Os progressos importantes realizados no domínio da engenharia genética já contribuíram para o recurso generalizado à seleção assistida por marcadores, que permite identificar e mobilizar genes de interesse presentes na biodiversidade. [Alt. 1]

(1-A)   A possibilidade de patentear as novas técnicas genómicas e os resultados da sua utilização pode reforçar ainda mais a posição dominante das multinacionais produtoras de sementes em relação aos agricultores no acesso às sementes. Num contexto em que as grandes empresas já têm o monopólio das sementes e controlam cada vez mais os recursos naturais, tal situação privaria os agricultores de toda a liberdade de ação, tornando‑os dependentes de empresas privadas. Por esta razão, é imperativo proibir as patentes destes produtos. [Alt. 167]

(2)  As NTG constituem um grupo diversificado de técnicas genómicas, e cada uma delas pode ser utilizada de várias formas para alcançar resultados e produtos diferentes. Podem resultar em organismos com modificações equivalentes às que podem ser obtidas por métodos de melhoramento convencionais ou em organismos com modificações mais complexas. Entre as NTG, a mutagénese dirigida e a cisgénese (incluindo a intragénese) introduzem modificações genéticas sem inserir material genético proveniente de espécies não cruzáveis (transgénese). Baseia-se apenas no património genético à disposição dos obtentores, ou seja, na informação genética total disponível para melhoramento convencional, incluindo de espécies vegetais com grau de parentesco afastado que podem ser cruzadas por técnicas avançadas de melhoramento. As técnicas de mutagénese dirigida resultam em modificações da sequência do ADN em locais precisospredeterminados do genoma de um organismo. As técnicas de cisgénese resultam na inserção, no genoma de um organismo, de material genético já presente no património genético à disposição dos obtentores. A intragénese é um subconjunto da cisgénese que resulta na inserção no genoma de uma cópia rearranjada de material genético composta por duas ou mais sequências de ADN já presentes no património genético à disposição dos obtentores. [Alt. 2]

(3)  Atualmente, a investigação pública e privada utiliza as NTG numa maior variedade de culturas e carateres em comparação com os obtidos através das técnicas transgénicas autorizadas na União ou a nível mundial(5). Tal inclui vegetais com uma maior tolerância ou resistência às doenças e pragas vegetais, vegetais com tolerância aos herbicidas, vegetais com maior tolerância ou resistência aos efeitos das alterações climáticas e às pressões ambientais, uma melhoria da e maior eficiência na utilização dos nutrientes e da água, vegetais com melhor rendimento e resiliência e características de qualidade melhoradas. Estes tipos de novos vegetais, juntamente com a aplicabilidade bastante fácil e rápida dessas novas técnicas, poderão trazer benefícios para os agricultores, para os consumidores e para o ambiente. Assim, as NTG têm o potencial para contribuir para a inovação e a sustentabilidade do Pacto Económico Europeu(6), da Estratégia do Prado ao Prato(7), da Estratégia de Biodiversidade(8) e da Estratégia para a Adaptação às Alterações Climáticas(9), para a segurança alimentar mundial(10), para a Estratégia Bioeconómica(11) e para a autonomia estratégica da União(12). [Alt. 3]

(4)  A libertação deliberada no ambiente de organismos obtidos por NTG, incluindo produtos que contenham ou sejam constituídos por esses organismos, bem como a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir desses organismos, estão sujeitas à Diretiva 2001/18/CE e ao Regulamento (CE) n.º 1830/2003(13) do Parlamento Europeu e do Conselho e, no caso dos géneros alimentícios e alimentos para animais, também ao Regulamento (CE) n.º 1829/2003(14), enquanto a utilização confinada de células vegetais está sujeita à Diretiva 2009/1/CE, e os movimentos transfronteiriços de vegetais NTG para países terceiros são regulados pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2003 («legislação da União em matéria de OGM»).

(5)  No seu acórdão no processo C-528/16, Confédération paysanne e o.(15), o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os OGM obtidos por meio de novas técnicas/métodos de mutagénese que surgiram ou foram principalmente desenvolvidas desde a adoção da Diretiva 2001/18/CE não podiam ser considerados excluídos do âmbito de aplicação dessa diretiva.

(6)  Na Decisão (UE) 2019/1904(16), o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse, até 30 de abril de 2021, um estudo à luz desse acórdão sobre o estatuto das novas técnicas genómicas ao abrigo do direito da União, bem como uma proposta (acompanhada de uma avaliação de impacto), se for caso disso, em função das conclusões do estudo.

(7)  O estudo da Comissão sobre as novas técnicas genómicas(17) concluiu que a legislação da União em matéria de OGM não é adequada para regular a libertação deliberada de vegetais obtidos por determinadas NTG e a colocação no mercado de produtos conexos, incluindo géneros alimentícios e alimentos para animais. Em especial, o estudo concluiu que o procedimento de autorização e os requisitos de avaliação dos riscos aplicáveis aos OGM ao abrigo da legislação da União em matéria de OGM não estão adaptados à variedade de potenciais organismos e produtos que podem ser obtidos com algumas NTG, nomeadamente a mutagénese dirigida e a cisgénese (incluindo a intragénese), e que esses requisitos podem ser desproporcionados ou inadequados. O estudo demonstrou que tal é especialmente o caso dos vegetais obtidos através dessas técnicas, dada a quantidade de provas científicas já disponíveis, em particular no que se refere à sua segurança. Além disso, a legislação da União em matéria de OGM é difícil de aplicar e fazer cumprir no caso dos vegetais obtidos por mutagénese dirigida e cisgénese e dos produtos conexos. Em certos casos, as modificações genéticas introduzidas por essas técnicas não podem ser distinguidas com métodos analíticos das mutações naturais ou das modificações genéticas introduzidas por técnicas de melhoramento convencionais, ao passo que a distinção é geralmente possível para as modificações genéticas introduzidas por transgénese. A legislação da União em matéria de OGM também não favorece o desenvolvimento de produtos inovadores e benéficos que possam contribuir para a sustentabilidade, a segurança alimentar e a resiliência da cadeia agroalimentar.

(8)  Por conseguinte, é necessário adotar um quadro jurídico específico para os OGM obtidos por mutagénese dirigida e cisgénese e para os produtos conexos quando deliberadamente libertados no ambiente ou colocados no mercado.

(9)  Com base nos conhecimentos científicos e técnicos atuais, em especial no que respeita aos aspetos de segurança, o presente regulamento deve limitar-se aos OGM que são vegetais, ou seja, organismos dos grupos taxonómicos Archaeplastida ou Phaeophyceae. Os conhecimentos disponíveis sobre outros organismos, comoArchaeplastida ou Phaeophyceae, excluindo microrganismos, fungos e animais para os quais os conhecimentos disponíveis sejam mais limitados, devem ser analisados tendo em vista futuras iniciativas legislativas sobre os mesmos. Pela mesma razão, o presente regulamento deve abranger apenas os vegetais obtidos por determinadas NTG: mutagénese dirigida e cisgénese (incluindo a intragénese) (a seguir designados por «vegetais NTG»), mas não por outras novas técnicas genómicas. Esses vegetais NTG não transportam material genético de espécies não cruzáveis. Os OGM produzidos por outras novas técnicas genómicas que introduzam material genético proveniente de espécies não cruzáveis (transgénese) num organismo devem continuar a estar sujeitos apenas à legislação da União em matéria de OGM, uma vez que os vegetais resultantes podem comportar riscos específicos associados ao transgene. Além disso, neste momento, não há indícios de que os atuais requisitos da legislação da União em matéria de OGM para OGM obtidos por transgénese necessitem de ser adaptados. [Alt. 5]

(10)  Tendo plenamente em conta o princípio da precaução, o quadro jurídico aplicável aos vegetais NTG deve partilhar os objetivos da legislação da União em matéria de OGM de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, bem como o bom funcionamento do mercado interno para os vegetais e produtos em causa, abordando simultaneamente a especificidade dos vegetais NTG. Este quadro jurídico deve permitir o desenvolvimento e a colocação no mercado de vegetais, géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de vegetais NTG e de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por vegetais NTG («produtos NTG»), de modo a contribuir para os objetivos de inovação e sustentabilidade do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato, da Estratégia de Biodiversidade e da Estratégia para a Adaptação às Alterações Climáticas, bem como para reforçar a competitividade do setor agroalimentar da União no seu território e a nível mundial. [Alt. 6]

(11)  O presente regulamento constitui uma lex specialis no que respeita à legislação da União em matéria de OGM. Introduz disposições específicas para os vegetais e produtos NTG. No entanto, sempre que não existam regras específicas no presente regulamento, os vegetais NTG e os produtos (incluindo géneros alimentícios e alimentos para animais) obtidos a partir desses vegetais devem continuar sujeitos aos requisitos da legislação da União em matéria de OGM e às regras relativas aos OGM constantes da legislação setorial, como o Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais, ou a legislação relativa a determinados produtos, como os materiais de reprodução vegetal e florestal. [Alt. 7]

(12)  Os riscos potenciais dos vegetais NTG variam, desde perfis de risco semelhantes aos dos vegetais obtidos por melhoramento convencional a vários tipos e graus de perigos e riscos que podem ser semelhantes aos dos vegetais obtidos por transgénese. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer regras especiais para adaptar os requisitos em matéria de avaliação e de gestão dos riscos em função dos riscos potenciais dos vegetais e produtos NTG ou da ausência desses riscos.

(13)  O presente regulamento deve estabelecer uma distinção entre duas categorias de vegetais NTG.

(13-A)   Os vegetais NTG com potencial para persistirem, para se reproduzirem ou para se propagarem no ambiente, dentro dos campos ou além destes, devem ser avaliados com o maior rigor possível no que diz respeito ao seu impacto na natureza e no ambiente. [Alt. 8]

(14)  Os vegetais NTG que também possam ocorrer na natureza ou ser produzidos por técnicas de melhoramento convencionais e a sua descendência obtida por técnicas de melhoramento convencionais («vegetais NTG da categoria 1») devem ser tratados como vegetais que ocorreram na natureza ou foram produzidos por técnicas de melhoramento convencionais, uma vez que são equivalentes e que os seus riscos são comparáveis, derrogando assim totalmente a legislação da União em matéria de OGM e os requisitos relacionados com os OGM constantes da legislação setorial. A fim de garantir a segurança jurídica, o presente regulamento deve estabelecer os critérios para determinar se um vegetal NTG é equivalente aos vegetais que ocorrem na natureza ou que são obtidos por melhoramento convencional e estabelecer um procedimento para as autoridades competentes verificarem e tomarem uma decisão relativa ao cumprimento desses critérios, antes da libertação ou colocação no mercado de vegetais ou produtos NTG. Esses critérios devem ser objetivos e basear-se na ciência. Devem abranger o tipo e o alcance das modificações genéticas que podem ser observadas na natureza ou nos organismos obtidos com técnicas de melhoramento convencionais e incluir limiares para a dimensão e o número de modificações genéticas do genoma dos vegetais NTG. Dado que os conhecimentos científicos e técnicos evoluem rapidamente neste domínio, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão deve ficar habilitada a atualizar esses critérios à luz do progresso científico e técnico no que respeita ao tipo e alcance das modificações genéticas que podem ocorrer na natureza ou por melhoramento convencional. [Alt. 9]

(14-A)   Tendo em conta a elevada complexidade dos genomas vegetais, os critérios para considerar que um vegetal NTG é equivalente a um vegetal que ocorre na natureza ou que é obtido por melhoramento convencional devem refletir a diversidade da dimensão genómica dos vegetais e das suas características. Os vegetais poliploides contêm mais de dois cromossomas homólogos. Dentro da categoria de vegetais poliploides, os tetraploides, os hexaploides e os octoploides têm, respetivamente, quatro, seis e oito conjuntos de cromossomas. Os vegetais poliploides tendem a apresentar um maior número de modificações genéticas em comparação com os vegetais monoploides. Por esse motivo, qualquer limitação do número total de modificações individuais por vegetal deve refletir o número de cromossomas de um vegetal («ploidia»). [Alt. 10]

(15)  Todos os vegetais NTG que não sejam da categoria 1 («vegetais NTG da categoria 2») devem continuar sujeitos aos requisitos da legislação da União em matéria de OGM, uma vez que apresentam conjuntos mais complexos de modificações do genoma.

(16)  Os vegetais e produtos NTG da categoria 1 não devem estar sujeitos às regras e aos requisitos da legislação da União em matéria de OGM nem às disposições de outros atos legislativos da União aplicáveis aos OGM. Por razões de segurança jurídica para os operadores e de transparência, deve obter-se uma declaração do estatuto de vegetal NTG da categoria 1 antes da libertação deliberada, incluindo a colocação no mercado.

(17)  Essa declaração deve ser obtida antes de qualquer libertação deliberada de quaisquer vegetais NTG da categoria 1 para quaisquer fins que não a colocação no mercado, como ensaios de campo a ter lugar no território da União, uma vez que os critérios se baseiam em dados disponíveis antes dos ensaios de campo e não dependem desses ensaios. Se não forem realizados ensaios de campo no território da União, os operadores devem obter essa declaração antes de colocarem o produto NTG da categoria 1 no mercado.

(18)  Uma vez que os critérios para considerar que um vegetal NTG é equivalente a vegetais que ocorrem na natureza ou que são obtidos por melhoramento convencional não estão relacionados com o tipo de atividade que exige a sua libertação deliberada, uma declaração do estatuto de vegetal NTG da categoria 1 feita antes da sua libertação deliberada para quaisquer fins que não a colocação no mercado no território da União também deve ser válida para a colocação no mercado de produtos NTG conexos. Tendo em conta a grande incerteza existente na fase dos ensaios de campo sobre o produto que chega ao mercado e a provável participação de operadores mais pequenos nessas libertações, o procedimento de verificação do estatuto de vegetal NTG da categoria 1 antes desses ensaios deve ser realizado pelas autoridades nacionais competentes, uma vez que tal será menos oneroso do ponto de vista administrativo para os operadores, devendo ser tomada uma decisão a nível da União apenas no caso de existirem observações sobre o relatório de verificação de outras autoridades nacionais competentes. Se o pedido de verificação for apresentado antes da colocação no mercado de produtos NTG, e se forem apresentadas objeções fundamentadas por outros Estados-Membros, o procedimento deve ser realizado em consulta com a Comissão e com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»)a nível da União, a fim de assegurar a eficácia do procedimento de verificação e a coerência das declarações de estatuto de vegetal NTG da categoria 1. [Alt. 11]

(18-A)   Para selecionar eficazmente novas variedades que ajudem o setor agrícola a reforçar a segurança alimentar, bem como a sustentabilidade, a adaptação e a resiliência no que diz respeito às consequências das alterações climáticas, é necessário ter em conta a especificidade dos vegetais poliploides, ou seja, vegetais que contêm mais de dois genomas. Para estes vegetais, o número máximo de modificações genéticas permitidas para a inclusão nos vegetais NTG da categoria 1 deve ser proporcional ao número de genomas que os mesmos contêm. [Alt. 12]

(19)  As autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») devem estar sujeitas a prazos rigorososadequados, a fim de assegurar que as declarações sobre o estatuto de vegetal NTG da categoria 1 são efetuadas num prazo razoável. [Alt. 13]

(20)  A verificação do estatuto de vegetal NTG da categoria 1 é de natureza técnica e não envolve qualquer avaliação dos riscos nem considerações de gestão dos riscos, sendo a decisão sobre o estatuto meramente declarativa. Por conseguinte, quando o procedimento é realizado a nível da União, essas decisões de execução devem ser adotadas através do procedimento consultivo, com o apoio da assistência científica e técnica da Autoridade.

(21)  As decisões que declaram o estatuto de vegetal NTG da categoria 1 devem atribuir um número de identificação ao vegetal NTG em causa, a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade desses vegetais quando forem incluídos na base de dados. As informações apresentadas devem incluir informações sobre a técnica ou técnicas utilizadas para obter o caráter ou carateres e para efeitos de rotulagem do material de reprodução vegetal deles derivado. [Alt. 14]

(22)  Os vegetais NTG da categoria 1 devem continuar sujeitos a qualquer quadro regulamentar aplicável aos vegetais obtidos por melhoramento convencional. Tal como acontece com os vegetais e produtos convencionais, esses vegetais NTG e os produtos deles derivados estarão sujeitos à legislação setorial aplicável em matéria de sementes e outros materiais de reprodução vegetal, géneros alimentícios, alimentos para animais e outros produtos, bem como aos quadros horizontais, como a legislação sobre a conservação da natureza e a responsabilidade ambiental. A este respeito, os alimentos NTG da categoria 1 com uma composição ou estrutura significativamente alterada que afete o seu valor nutritivo, metabolismo ou teor de substâncias indesejáveis serão considerados novos alimentos e, por conseguinte, serão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho(18), devendo ser objeto de uma avaliação dos riscos nesse contexto.

(23)  O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho(19) proíbe a utilização de OGM e de produtos obtidos a partir de OGM ou mediante OGM na produção biológica. Para efeitos desse regulamento, define OGM por referência à Diretiva 2001/18/CE, excluindo da proibição os OGM obtidos através das técnicas de modificação genética enumeradas no anexo 1 B da Diretiva 2001/18/CE. Consequentemente, os vegetais NTG da categoria 2 serão proibidos na produção biológica. No entanto, é necessário clarificar o estatuto dos vegetais NTG da categoria 1 para efeitos da produção biológica. Neste momento, a compatibilidade daA utilização de novas técnicas genómicas é atualmente incompatível com o conceito decom os princípios da produção biológica constante do Regulamento (UE) 2018/848 e com a perceção que os consumidores têm dos produtos biológicosrequer uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, a utilização de vegetais NTG da categoria 1 também deve ser proibida na produção biológica até que se realize essa análise mais aprofundada. [Alt. ´15]

(24)  Devem ser adotadas disposições para garantir a transparência no que respeita à utilização de variedades de vegetais NTG da categoria 1, a fim de assegurar que as cadeias de produção que pretendam continuar a excluir as NTG o possam fazer e, assim, salvaguardar a confiança dos consumidores. Os vegetais NTG que tenham obtido uma declaração de estatuto de vegetal NTG da categoria 1 devem constar de uma base de dados acessível ao público que inclua informações sobre a técnica ou técnicas utilizadas para obter o caráter ou carateres. Para garantir a rastreabilidade, a transparência e a escolha dos operadores, durante a investigação e o melhoramento vegetal, aquando da venda de sementes aos agricultores ou da disponibilização de material de reprodução vegetal a terceiros de qualquer outra forma, o material de reprodução vegetal dos vegetais NTG da categoria 1 deve ser rotulado como NTG da categoria 1. [Alt. 16]

(25)  Os vegetais NTG da categoria 2 devem continuar sujeitos aos requisitos da legislação da União em matéria de OGM, uma vez que, com base nos conhecimentos científicos e técnicos atuais, os seus riscos têm de ser avaliados. É necessário prever regras especiais para adaptar os procedimentos e certas outras regras estabelecidos na Diretiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 à natureza específica dos vegetais NTG da categoria 2 e aos diferentes níveis de risco que estes podem comportar.

(26)  Para serem libertados no ambiente ou colocados no mercado, os vegetais e produtos NTG da categoria 2 devem continuar sujeitos a um consentimento ou autorização em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE ou o Regulamento (CE) n.º 1829/2003. No entanto, dada a grande variedade desses vegetais NTG, a quantidade de informação necessária para a avaliação dos riscos variará caso a caso. Nos seus pareceres científicos sobre os vegetais desenvolvidos através de cisgénese e intragénese(20) e sobre os vegetais desenvolvidos através de mutagénese dirigida(21), a Autoridade recomendou flexibilidade nos requisitos em matéria de dados para a avaliação dos riscos desses vegetais. Com base nos Criteria for risk assessment of plants produced by targeted mutagenesis, cisgenesis and intragenesis (critérios para a avaliação dos riscos dos vegetais produzidos por mutagénese dirigida, cisgénese e intragénese)(22) da Autoridade, as considerações sobre o historial de utilização segura, a familiaridade para o ambiente e a função e estrutura da(s) sequência(s) modificada(s)/inserida(s) devem ajudar a determinar o tipo e a quantidade de dados necessários para realizar a avaliação dos riscos desses vegetais NTG. Por conseguinte, é necessário estabelecer princípios e critérios gerais para a avaliação dos riscos desses vegetais, prevendo simultaneamente alguma flexibilidade e a possibilidade de adaptar as metodologias de avaliação dos riscos ao progresso científico e técnico.

(27)  Os requisitos relativos ao teor das notificações de consentimento para a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM que não sejam géneros alimentícios ou alimentos para animais e ao teor dos pedidos de autorização para a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados estão estabelecidos em diferentes atos legislativos. Para garantir a coerência entre as notificações de consentimento e os pedidos de autorização para produtos NTG da categoria 2, o teor dessas notificações e pedidos deve ser o mesmo, à exceção dos relativos à avaliação da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que apenas são pertinentes para os géneros alimentícios e alimentos para animais NTG da categoria 2.

(28)  O laboratório de referência da União Europeia (LRUE) para os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em colaboração com a Rede Europeia de Laboratórios para os OGM (ENGL), concluiu que os ensaios analíticos não são considerados viáveis para todos os produtos obtidos por mutagénese dirigida e cisgénese(23). Quando as modificações do material genético introduzidas não são específicas do vegetal NTG em questão, não permitem diferenciar o vegetal NTG dos vegetais convencionais. Nos casos em que não seja viável fornecer um método analítico que detete, identifique e quantifique, se devidamente justificado pelo notificador ou pelo requerente, as modalidades de cumprimento dos requisitos do método analítico devem ser adaptadas. Tal deve ser feito nos atos de execução adotados nos termos do presente regulamento. Deve igualmente prever-se que o LRUE para os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, assistido pela ENGL, adote orientações destinadas aos requerentes sobre os requisitos mínimos de desempenho dos métodos analíticos. As modalidades de validação dos métodos também podem ser adaptadas.

(29)  A Diretiva 2001/18/CE exige um plano de monitorização dos efeitos ambientais dos OGM no ambiente após a sua libertação deliberada ou colocação no mercado, mas prevê flexibilidade quanto à conceção do plano, tendo em conta a avaliação dos riscos ambientais, as características do OGM, da sua utilização prevista e do meio recetor. As modificações genéticas nos vegetais NTG da categoria 2 podem ir de alterações que requeiram apenas uma avaliação dos riscos limitada a alterações complexas, que exijam uma análise mais aprofundada dos riscos potenciais. Por conseguinte, os requisitos de monitorização dos efeitos ambientais dos vegetais NTG da categoria 2 após a comercialização devem ser adaptados à luz da avaliação dos riscos ambientais e da experiência adquirida em ensaios de campo, das características do vegetal NTG em causa, das características e da escala da sua utilização prevista, em especial de qualquer historial de utilização segura do vegetal e das características do meio recetor. Por conseguinte, não deveÀ luz do principio da precaução, deve sempre exigir-se um plano de monitorização dos efeitos ambientais aquando da concessão de consentimento pela primeira vez. Só deve ser possível dispensar o requisito de monitorização aquando da renovação do consentimento, contanto que se tenha demonstradose for improvável que o vegetal NTG da categoria 2 apresentenão apresenta riscos que necessitem de monitorização, como efeitos indiretos, diferidos ou imprevistos para a saúde humana ou para o ambiente. [Alt. 17]

(30)  Por razões de proporcionalidade, após uma primeira renovação da autorização, esta deve ser válida por um período ilimitado, salvo decisão em contrário no momento dessa renovação com base na avaliação dos riscos e nas informações disponíveis sobre o vegetal NTG em causa, sob reserva de uma reavaliação quando estiverem disponíveis novas informações.

(31)  Por razões de segurança jurídica e de boa administração, o prazo para a Autoridade emitir o seu parecer sobre um pedido de autorização só deve ser prorrogado quando forem necessárias informações adicionais para realizar a avaliação do pedido, e a prorrogação não deve exceder o prazo inicialmente previsto, a menos que a natureza dos dados ou circunstâncias excecionais o justifiquem.

(32)  Para aumentar a transparência e a informação dos consumidores, os operadores devem ser autorizados a complementar a rotulagem dos produtos NTG da categoria 2 enquanto OGM com informações sobre o caráter conferido pela modificação genética. A fim de evitar indicações enganosas ou confusas, a proposta de rotulagem deve ser incluída na notificação de consentimento ou no pedido de autorização e especificada no consentimento ou na decisão de autorização.

(33)  Devem ser oferecidos incentivos regulamentares aos potenciais notificadores ou requerentes de vegetais e produtos NTG da categoria 2 que contenham carateres suscetíveis de contribuir para um sistema agroalimentar sustentável, a fim de orientar o desenvolvimento de vegetais NTG da categoria 2 para esses carateres. Os critérios para desencadear esses incentivos devem centrar-se em categorias amplas de carateres suscetíveis de contribuir para a sustentabilidade (como os associados à tolerância ou à resistência aos stresses bióticos e abióticos, à melhoria das características nutricionais ou ao aumento do rendimento), e devem basear-se na contribuição para o valor agronómico e de utilização sustentável, tal como definido no [artigo 52.º, n.º 1, da proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e comercialização de material de reprodução vegetal na União(24)]. A aplicabilidade dos critérios em toda a UE não permite uma definição mais restrita dos carateres, centrada em questões específicas ou que tenha em conta as especificidades locais e regionais.

(34)  Os incentivos devem consistir num procedimento acelerado de avaliação dos riscos no que respeita aos pedidos tratados por um procedimento totalmente centralizado (géneros alimentícios e alimentos para animais) e num reforço do aconselhamento prévio à apresentação do pedido, a fim de ajudar os responsáveis pelo desenvolvimento a elaborar o processo para efeitos das avaliações ambientais e da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, sem afetar as disposições gerais relativas ao aconselhamento prévio à apresentação do pedido, à notificação dos estudos e à consulta de terceiros previstas nos artigos 32.º-A, 32.º-B e 32.º-C do Regulamento (CE) n.º 178/2002(25).

(35)  Quando o notificador ou requerente for uma pequena ou média empresa (PME), devem prever-se incentivos adicionais, a fim de promover o acesso dessas empresas aos procedimentos regulamentares, apoiar a diversificação dos responsáveis pelo desenvolvimento de vegetais NTG, e incentivar o desenvolvimento pelos pequenos obtentores de espécies cultivadas e carateres por meio de NTG, concedendo às PME isenções de taxas para a validação dos métodos de deteção e um aconselhamento prévio à apresentação do pedido mais alargado, que também abranja a conceção de estudos a realizar para efeitos de avaliação dos riscos.

(36)  Os vegetais resistentes aos herbicidas são melhorados para serem intencionalmente resistentes aos herbicidas, a fim de serem cultivados em combinação com a utilização desses herbicidas. Se esse cultivo não for realizado em condições adequadas, pode levar ao desenvolvimento de ervas daninhas resistentes a esses herbicidas ou à necessidade de aumentar as quantidades de herbicidas aplicadas, independentemente da técnica de melhoramento. Por esse motivo, os vegetais NTG com carateres resistentes aos herbicidas não devem ser elegíveis para incentivos ao abrigo deste quadro. No entanto, o presente regulamento não deve adotar outras medidas específicas relativas aosenquadrar-se nos vegetais NTG resistentes aos herbicidas, uma vez que tais medidas são tomadas horizontalmente na [proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e comercialização de material de reprodução vegetal na União]da categoria 1. [Alt. 18]

(37)   A fim de permitir que os vegetais NTG contribuam para os objetivos de sustentabilidade do Pacto Ecológico, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade, o cultivo de vegetais NTG na União deve ser facilitado. Tal exige previsibilidade para os obtentores e agricultores no que respeita à possibilidade de cultivar esses vegetais na União. Por conseguinte, a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem medidas que limitem ou proíbam o cultivo de vegetais NTG da categoria 2, na totalidade ou em parte do seu território, prevista no artigo 26.º‑B da Diretiva 2001/18/CE, comprometeria esses objetivos. [Alt. 239]

(38)  As regras especiais relativas ao procedimento de autorização para os vegetais NTG da categoria 2 estabelecidas no presente regulamento deverão resultar num aumento do cultivo desses vegetais na União face à situação existente até à data ao abrigo da atual legislação da União em matéria de OGM. Tal torna necessário que as autoridades públicas dos Estados-Membros definam medidas de coexistência para equilibrar os interesses dos produtores de vegetais convencionais, biológicos e geneticamente modificados, permitindo assim aos produtores escolher entre diferentes tipos de produção, em consonância com a meta da Estratégia do Prado ao Prato de converter 25 % das terras agrícolas em agricultura biológica até 2030.

(39)  Para alcançar o objetivo de garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, os vegetais NTG e os produtos conexos devem beneficiar da e a livre circulação de mercadorias, desde que cumpram osvegetais NTG e produtos NTG em toda a União, a libertação deliberada de vegetais NTG e a colocação no mercado de produtos NTG devem basear-se nos requisitos e procedimentos harmonizados estabelecidos no presente regulamento, conducentes à adoção de uma decisão uniformemente aplicável a todos os Estados-Membrosde outra legislação da União. [Alt. 20]

(40)  Dada a novidade das NTG, será importante acompanhar de pertoDado o desenvolvimento e a presença no mercado de vegetais e produtos NTG e avaliar o seu eventual impacto na saúde humana e animal, no ambiente e na sustentabilidade ambiental, económica e social. As informações devem ser recolhidas regularmente e,em curso de novas técnicas genómicas, a Comissão deve realizar uma avaliação no prazo de cinco anos após a adoção da primeira decisão que autoriza a libertação deliberada ou a comercialização de vegetais ou produtos NTG na União, a Comissão deve efetuar uma. Essa avaliação do presente regulamento, a fim dedeve medir os progressos realizados no sentido da disponibilidade no mercado da UE de vegetais NTG ou produtos NTG que contenham tais características ou propriedades, com o objetivo de melhorar o presente regulamento. [Alt. 21]

(41)  A fim de oferecer um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente no que respeita aos vegetais e produtos NTG, os requisitos decorrentes do presente regulamento devem aplicar-se de forma não discriminatória aos produtos originários da União e importados de países terceiros.

(42)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados a nível da União, a fim de permitir a livre circulação de vegetais e produtos NTG no mercado interno, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(43)  Os tipos de vegetais NTG desenvolvidos e o impacto de determinados carateres na sustentabilidade ambiental, social e económica estão em constante evolução. Por conseguinte, com base nos dados disponíveis sobre esses desenvolvimentos e impactos, tendo plenamente em conta o princípio da precaução, a Comissão deve ficar habilitada, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a adaptar a lista de carateres que devem ser incentivados ou desencorajados, a fim de alcançar os objetivos do Pacto Ecológico, da Estratégia do Prado ao Prato, da Estratégia de Biodiversidade e da Estratégia para a Adaptação às Alterações Climáticas. [Alt. 22]

(44)  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(26). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(45)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita às informações necessárias para demonstrar que um vegetal NTG é da categoria 1, à elaboração e apresentação da notificação para essa determinação e à metodologia e aos requisitos em matéria de informação para as avaliações dos riscos ambientais dos vegetais NTG da categoria 2 e dos géneros alimentícios e alimentos para animais NTG, em conformidade com os princípios e critérios estabelecidos no presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(27).

(45-A)   O Parlamento Europeu instou a União e os seus Estados-Membros a não concederem patentes sobre material biológico e a salvaguardarem a liberdade de ação e a isenção dos obtentores para as variedades. Importa assegurar que os obtentores tenham pleno acesso ao material genético dos vegetais NTG, que, por definição, não são vegetais transgénicos. O acesso aos materiais genéticos é garantido da melhor forma possível quando o direito dos titulares de patentes se esgota nos obtentores (isenção do obtentor). Dado que as disposições atuais no direito das patentes não preveem uma isenção total para os obtentores, deve garantir-se que as patentes não restrinjam a utilização dos vegetais NTG por obtentores e agricultores. Por conseguinte, os vegetais NTG não devem estar sujeitos à legislação em matéria de patentes, devendo, para efeitos de proteção da propriedade intelectual, estar apenas sujeitos ao regime de proteção das variedades vegetais na União, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, que permite a utilização da isenção do obtentor. Há, por isso, que excluir da patenteabilidade os vegetais NTG, bem como as suas sementes derivadas, o seu material vegetal, o material genético associado, como genes e sequências de genes, e os carateres vegetais. A exclusão da patenteabilidade deve ser aplicada de forma coerente em toda a legislação. Além disso, a fim de evitar que sejam concedidas patentes ou que sejam apresentados pedidos de patente entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a aplicação das suas disposições, deve garantir-se que o material vegetal seja excluído da patenteabilidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. No que respeita a patentes já concedidas ou pedidos de patente pendentes que abranjam material vegetal, os efeitos das patentes devem ser ainda mais limitados. Além disso, no próximo estudo, a Comissão deverá avaliar a forma como deve ser afrontado o problema mais vasto da concessão de patentes a material vegetal, direta ou indiretamente, apesar dos esforços anteriores para colmatar as lacunas. A avaliação deverá abordar, em especial, o papel e o impacto das patentes no acesso dos obtentores e dos agricultores ao material de reprodução vegetal, à diversidade das sementes e a preços acessíveis, bem como na inovação e, em especial, nas oportunidades para as PME. O relatório da Comissão deverá ser acompanhado das propostas legislativas adequadas para assegurar que sejam efetuados os ajustamentos necessários ao quadro relativo aos direitos de propriedade intelectual. [Alt. 23]

(46)  A Comissão deve recolher regularmente informações para avaliar o desempenho da legislação no que respeita ao desenvolvimento e à disponibilidade no mercado de vegetais e produtos NTG que possam contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico, da Estratégia do Prado ao Prato, da Estratégia de Biodiversidade e da Estratégia para a Adaptação às Alterações Climáticas, bem como para fundamentar uma avaliação da legislação. Foi identificado um vasto conjunto de indicadores(28), que devem ser revistos periodicamente pela Comissão. Os indicadores devem apoiar a monitorização dos riscos potenciais para a saúde ou para o ambiente dos vegetais NTG da categoria 2 e dos produtos NTG conexos, o impacto dos vegetais NTG na sustentabilidade ambiental, económica e social, bem como na agricultura biológica e na aceitação dos produtos NTG por parte dos consumidores. Um primeiro relatório de acompanhamento deve ser apresentado três anos após a notificação/autorização dos primeiros produtos, a fim de garantir a disponibilidade de dados suficientes após a plena aplicação da nova legislação e, a partir daí, a intervalos regulares. A Comissão deve efetuar uma avaliação do presente regulamento dois anos após a publicação do primeiro relatório de acompanhamento, a fim de permitir a plena materialização do impacto dos primeiros produtos sujeitos à verificação ou autorização.

(47)  É necessário alterar determinadas referências às disposições da legislação da União em matéria de OGM no Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho(29) a fim de incluir as disposições específicas da presente legislação aplicáveis aos vegetais NTG.

(47-A)   O Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade da UE colocam a agricultura biológica no cerne da transição para sistemas alimentares sustentáveis, com o objetivo de aumentar as terras agrícolas europeias dedicadas à produção biológica para 25 % até 2030. Os benefícios ambientais da agricultura biológica são, assim, claramente reconhecidos, pela menor dependência dos agricultores em relação aos fatores de produção e por um aprovisionamento alimentar e uma soberania alimentar resilientes. O presente regulamento não deve prejudicar a transição de 25 % até 2030 dos sistemas alimentares europeus para a agricultura biológica. [Alt. 24]

(47-B)   É necessário estabelecer regras de rastreabilidade para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de NTG, a fim de facilitar a rotulagem exata desses produtos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, com o objetivo de assegurar que os operadores e os consumidores tenham acesso a informações exatas para que possam exercer devidamente a sua liberdade de escolha, bem como de permitir o controlo e a verificação das declarações inscritas no rótulo. As regras relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de NTG devem ser semelhantes para evitar a interrupção do fluxo de informações quando se modifica a utilização final do produto. [Alt. 243]

(48)  Uma vez que a aplicação do presente regulamento exige a adoção de atos de execução, este deverá ser diferido para permitir a adoção de tais medidas,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento, em consonância com o princípio da precaução, estabelece regras específicas para a libertação deliberada no ambiente para quaisquer fins que não a colocação no mercado de vegetais obtidos por determinadas novas técnicas genómicas («vegetais NTG») e para a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir desses vegetais, e de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por esses vegetais, assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. [Alt. 24]

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável a:

1)  Vegetais NTG;

2)  Géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de vegetais NTG ou que contenham ingredientes produzidos a partir de vegetais NTG;

3)  Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de vegetais NTG;

4)  Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por vegetais NTG.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1)  As definições de «organismo», «libertação deliberada» e «colocação no mercado» estabelecidas na Diretiva 2001/18/CE, de «género alimentício» e «alimento para animais» estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002, de «rastreabilidade» estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1830/2003, de «vegetal» estabelecida no Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho(30) e de «material de reprodução vegetal» estabelecida na [proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e comercialização de material de reprodução vegetal na União(31)];

2)  «Vegetal NTG», um vegetal geneticamente modificado obtido por mutagénese dirigida ou cisgénese, ou uma combinação destas, desde que não contenha qualquer material genético exógeno ao património genético à disposição dos obtentorespara fins de melhoramento convencional que possa ter sido inserido temporariamente durante o desenvolvimento do vegetal NTG; [Alt. 25]

3)  «Organismo geneticamente modificado» ou «OGM», um organismo geneticamente modificado tal como definido no artigo 2.º, ponto 2, da Diretiva 2001/18/CE, excluindo os organismos obtidos através das técnicas de modificação genética enumeradas no anexo I B da Diretiva 2001/18/CE;

4)  «Mutagénese dirigida», técnicas de mutagénese que resultam em modificações da sequência do ADN em locais precisospredeterminados do genoma de um organismo; [Alt. 26]

5)  «Cisgénese», técnicas de modificação genética que resultam na inserção, no genoma de um organismo, de material genético já presente no património genético à disposição dos obtentores;

6)  «Património genético à disposição dos obtentorespara fins de melhoramento convencional», a informação genética total disponível numa espécie e noutras espécies taxonómicas com as quais a primeira pode ser cruzada, inclusivamente através da utilização deutilizando técnicas avançadas tais como o resgate de embriões, a indução da poliploidia e cruzamentos por intermédio de «pontes genéticas» (bridge crosses); [Alt. 27]

7)  «Vegetal NTG da categoria 1», um vegetal NTG que:

a)  Satisfaz os critérios de equivalência relativamente aos vegetais convencionais, estabelecidos no anexo I, ou

b)  É descendente dos vegetais NTG referidos na alínea a), incluindo a descendência derivada do cruzamento desses vegetais, desde que não haja outras modificações que o incluam no âmbito de aplicação da Diretiva 2001/18/CE ou do Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

8)  «Vegetal NTG da categoria 2», um vegetal NTG que não seja um vegetal NTG da categoria 1;

9)  «Vegetal NTG para utilização como género alimentício», um vegetal NTG que pode ser utilizado como género alimentício ou como matéria-prima para a produção de géneros alimentícios;

10)  «Vegetal NTG para utilização como alimento para animais», um vegetal NTG que pode ser utilizado como alimento para animais ou como matéria-prima para a produção de alimentos para animais;

11)  «Produzido a partir de um vegetal NTG», derivado, no seu todo ou em parte, de um vegetal NTG, mas que não contém nem é constituído por um vegetal NTG;

12)  «Produto NTG», um produto, que não é género alimentício nem alimento para animais, que contenha ou seja constituído por um vegetal NTG, e um género alimentício ou alimento para animais que contenha ou seja constituído por ou seja produzido a partir desse vegetal;

13)  «Produto NTG da categoria 1», um produto NTG em que o vegetal NTG nele contido, que o constitui ou, no caso de géneros alimentícios ou alimentos para animais, a partir do qual é produzido, é um vegetal NTG da categoria 1;

14)  «Produto NTG da categoria 2», um produto NTG em que o vegetal NTG nele contido, que o constitui ou, no caso de géneros alimentícios ou alimentos para animais, a partir do qual é produzido, é um vegetal NTG da categoria 2;

15)  «Pequenas ou médias empresas (PME), uma PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão.

15-A)   «Abordagem "Uma Só Saúde"», uma abordagem integrada e unificadora que visa equilibrar e otimizar, de forma sustentável, a saúde das pessoas, dos animais, dos vegetais e dos ecossistemas, e que reconhece a estreita interligação e interdependência entre a saúde dos seres humanos, dos animais domésticos e selvagens, dos vegetais e do ambiente em geral, incluindo os ecossistemas; [Alt. 28]

15-B)   «Proteína quimérica», uma proteína criada através da união de dois ou mais genes ou partes de genes que originalmente codificavam proteínas separadas. [Alt. 29]

Artigo 4.º

Libertação deliberada de vegetais NTG, para quaisquer fins que não a colocação no mercado, e colocação no mercado de produtos NTG

Sem prejuízo de outros requisitos do direito da União, um vegetal NTG só pode ser deliberadamente libertado no ambiente para quaisquer fins que não a colocação no mercado, e um produto NTG só pode ser colocado no mercado, se:

1)  O vegetal for um vegetal NTG da categoria 1 e

a)  Tiver obtido uma decisão que declare esse estatuto em conformidade com o artigo 6.º ou 7.º; ou

b)  For descendente dos vegetais referidos na alínea a), desde que continuem a estar preenchidos os critérios de equivalência estabelecidos no anexo I; ou [Alt. 30]

2)  O vegetal for um vegetal NTG da categoria 2 e tiver obtido consentimento ou tiver sido autorizado em conformidade com o capítulo III. [Alt. 31]

A aplicação, o cumprimento e a execução do presente regulamento não têm por objeto ou efeito impedir ou dificultar as importações de países terceiros de vegetais e produtos NTG que cumpram as mesmas normas que as estabelecidas no presente regulamento. [Alt. 32]

Artigo 4.º-A

Exclusão da patenteabilidade

Os vegetais NTG, o material vegetal e partes do mesmo, as informações genéticas e as características do processo neles contidas não são patenteáveis. [Alt. 33]

CAPÍTULO II

Vegetais NTG da categoria 1 e produtos NTG da categoria 1

Artigo 5.º

Estatuto dos vegetais NTG da categoria 1

1.  As regras aplicáveis aos OGM na legislação da União não se aplicam aos vegetais NTG da categoria 1.

2.  Para efeitos do Regulamento (UE) 2018/848, as regras estabelecidas no artigo 5.º, alínea f), subalínea iii), e no artigo 11.º do referido regulamento são aplicáveis aos vegetais NTG da categoria 1 e aos produtos obtidos a partir desses vegetais ou mediante esses vegetais. [Sete anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão apresenta um relatório sobre a evolução da perceção dos consumidores e dos produtores, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. [Alt. 34]

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.º que alterem os critérios de equivalência dos vegetais NTG relativamente aos vegetais convencionais estabelecidos no anexo I, tendo em conta os riscos associados potenciais e as consequências funcionais no procedimento de verificação, a fim de os adaptar ao progresso científico e tecnológicoaos mais recentes avanços científicos e tecnológicos no que respeita aos tipos e ao alcance das modificações que podem ocorrer na natureza ou por melhoramento convencional. [Alt. 35]

3-A.   A presença acidental ou tecnicamente inevitável de vegetais NTG da categoria 1, material de reprodução, ou partes dos mesmos, na produção biológica ou em produtos não biológicos cuja utilização na produção biológica seja autorizada em conformidade com os artigos 24.º e 25.º do Regulamento (UE) 2018/848 não constitui incumprimento desse regulamento. [Alt. 36]

Artigo 6.º

Procedimento de verificação do estatuto de vegetal NTG da categoria 1 antes da libertação deliberada para quaisquer fins que não a colocação no mercado

1.  Para obter a declaração do estatuto de vegetal NTG da categoria 1 a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), antes de proceder a uma libertação deliberada de um vegetal NTG para quaisquer fins que não a colocação no mercado, a pessoa que pretende efetuar a libertação deliberada deve apresentar um pedido para verificar se estão preenchidos os critérios estabelecidos no anexo I, pelo menos um dos carateres referidos no anexo III, parte 1, e os critérios de exclusão previstos no anexo III, parte 2 («pedido de verificação»). Esse pedido de verificação é apresentado à autoridade competente, designada nos termos do artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 2001/18/CE do Estado-Membro em cujo território vai ter lugar a libertação, de acordo com os n.os 2 e 3 e com o ato de execuçãodelegado adotado em conformidade com onos termos do artigo 27.º6.º, n.º 11-A, alínea b). [Alt. 37]

2.  Se uma pessoa tencionar proceder a essa libertação deliberada simultaneamente em mais do que um Estado-Membro, deve apresentar o pedido de verificação à autoridade competente de um desses Estados-Membros.

3.  O pedido de verificação referido no n.º 1 deve ser apresentado em conformidade com formatos normalizados de dados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002, e incluir, sem prejuízo de quaisquer informações adicionais que possam ser exigidas nos termos do artigo 32.º-B do Regulamento (CE) n.º 178/2002:

a)  O nome e o endereço do requerente;

b)  A designação e a especificação do vegetal NTG;

c)  Uma descrição geral do caráter ou carateres e das características que foram introduzidos ou modificados, incluindo informações sobre a técnica ou técnicas utilizadas para obter o caráter ou carateres e incluindo a divulgação da sequência da modificação genética; [Alt. 38]

c-A)   A existência de qualquer patente ou pedido de patente pendente que abranja a totalidade ou parte do vegetal NTG da categoria 1; [Alt. 253]

d)  Uma cópia dos estudos que tenham sido efetuados e qualquer outro material disponível que demonstre que:

i)  O vegetal é um vegetal NTG, incluindo que não contém qualquer material genético exógeno ao património genético à disposição dos obtentorespara fins de melhoramento convencional, quando tal material tenha sido temporariamente inserido durante o desenvolvimento do vegetal, em conformidade com os requisitos em matéria de informação especificados no ato de execuçãodelegado adotado nos termos do artigo 27.º6.º, n.º 11-A, alínea a), [Alt. 39]

ii)  o vegetal NTG satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I, apresenta pelo menos um dos carateres previstos no anexo III, parte 1, e satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no anexo III, parte 2; [Alt. 40]

d-A)   A denominação da variedade; [Alt. 41]

e)  Nos casos referidos no n.º 2, a indicação dos Estados-Membros em que o requerente tenciona proceder à libertação deliberada;

f)  Uma identificação das partes do pedido de verificação e de quaisquer outras informações suplementares que o requerente solicite que sejam tratadas como confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável, nos termos do artigo 11.º do presente regulamento e do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

4.  A autoridade competente deve acusar a receção do pedido de verificação ao requerente sem demora injustificada, indicando a data de receção. Deve disponibilizar o pedido aos outros Estados-Membros e à Comissão sem demora injustificada.

5.  Se o pedido de verificação não contiver todas as informações necessárias, deve ser declarado inadmissível pela autoridade competente no prazo de 30 dias úteis a contar da respetiva data de receção. A autoridade competente deve informar o requerente, os outros Estados-Membros e a Comissão, sem demora injustificada, da inadmissibilidade do pedido de verificação e fundamentar a sua decisão.

6.  Se o pedido de verificação não for considerado inadmissível de acordo com o n.º 5, a autoridade competente deve verificar se o vegetal NTG satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I e elaborar um relatório de verificação no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido de verificação. A autoridade competente pode, se for caso disso, consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) durante a elaboração do relatório de verificação. A autoridade competente deve disponibilizar o relatório de verificação aos outros Estados-Membros e à Comissão sem demora injustificada. [Alt. 42]

7.  Os outros Estados-Membros e a Comissão podem apresentar observações sobre oobjeções fundamentadas ao relatório de verificação, no que diz respeito ao cumprimento dos critérios estabelecidos no anexo I, no prazo de 20 dias a contar da data de receção do referido relatório. Tais objeções fundamentadas devem referir-se exclusivamente aos critérios estabelecidos no anexo I e no anexo III e incluir uma justificação científica. [Alt. 43]

8.  Na ausência de observaçõesobjeções científicas fundamentadas de um Estado‑Membro ou da Comissão, no prazo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo referido no n.º 7, a autoridade competente nacional que elaborou o relatório de verificação deve adotar uma decisão em que declare se o vegetal NTG é um vegetal NTG da categoria 1. A autoridade competente nacional deve transmitir a decisão sem demora injustificada ao requerente, aos outros Estados‑Membros e à Comissão no prazo de 10 dias úteis. [Alt. 311]

9.  Nos casos em que outro Estado-Membro ou a Comissão apresentem observaçõesobjeções fundamentadas dentro do prazo referido no n.º 7, a autoridade competente que elaborou o relatório de verificação deve transmitirdisponibilizar publicamente essas observações à Comissãoobjeções fundamentadas sem demora injustificada. [Alt. 45]

10.  Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), a Comissão deve elaborar um projeto de decisão que declare se o vegetal NTG é um vegetal NTG da categoria 1 no prazo de 45 dias úteis a contar da data de receção das observaçõesobjeções fundamentadas, tendo em conta estas últimas. A decisão deve ser adotada em conformidade com o procedimento referido no artigo 28.º, n.º 2. [Alt. 46]

11.  A Comissão deve publicar um resumo das decisões referidas nos n.os 8 e 10 no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.º

Procedimento de verificação do estatuto de vegetal NTG da categoria 1 antes da colocação no mercado de produtos NTG

1.  Se a declaração do estatuto de vegetal NTG da categoria 1 a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), não tiver já sido feita em conformidade com o artigo 6.º, a fim de obter essa declaração antes da colocação no mercado de um produto NTG, a pessoa que pretenda colocar o produto no mercado deve apresentar um pedido de verificação à Autoridade de acordo com o n.º 2 e com o ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea b).

2.  O pedido de verificação referido no n.º 1 deve ser apresentado à Autoridade em conformidade com formatos normalizados de dados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002, e incluir, sem prejuízo de quaisquer informações adicionais que possam ser exigidas nos termos do artigo 32.º-B do Regulamento (CE) n.º 178/2002:

a)  O nome e o endereço do requerente;

b)  A designação e a especificação do vegetal NTG;

b-A)   A denominação da variedade; [Alt. 48]

c)  Uma descrição geral do caráter ou carateres e das características que foram introduzidos ou modificados, incluindo informações sobre a técnica ou técnicas utilizadas para obter o caráter ou carateres e a divulgação da sequência da modificação genética; [Alt. 49]

d)  Uma cópia dos estudos que tenham sido efetuados e qualquer outro material disponível que demonstre que:

i)  o vegetal é um vegetal NTG, incluindo que não contém qualquer material genético exógeno ao património genético à disposição dos obtentores, quando tal material tenha sido temporariamente inserido durante o desenvolvimento do vegetal, em conformidade com os requisitos em matéria de informação especificados no ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea a),

ii)  o vegetal NTG satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I;

d-A)   Um plano de monitorização dos efeitos ambientais; [Alt. 260]

e)  Uma identificação das partes do pedido de verificação e de quaisquer outras informações suplementares que o requerente solicite que sejam tratadas como confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável, nos termos do artigo 11.º do presente regulamento e do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

3.  A Autoridade deve acusar a receção do pedido de verificação ao requerente sem demora, indicando a data de receção. Deve disponibilizar o pedido de verificação aos Estados-Membros e à Comissão sem demora injustificada e tornar público o pedido de verificação, as informações de apoio pertinentes e quaisquer informações suplementares fornecidas pelo requerente, de acordo com o artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, após ter omitido eventuais informações consideradas confidenciais nos termos dos artigos 39.º a 39.º-E do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e do artigo 11.º do presente regulamento.

4.  Se o pedido de verificação não contiver todas as informações necessárias, deve ser declarado inadmissível pela Autoridade no prazo de 30 dias úteis a contar da respetiva data de receção. A Autoridade deve informar o requerente, os Estados‑Membros e a Comissão, sem demora injustificada, da inadmissibilidade do pedido de verificação e fundamentar a sua decisão.

5.  Se o pedido de verificação não for considerado inadmissível de acordo com o n.º 4, a Autoridade deve emitir a sua declaração sobre se o vegetal NTG satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido de verificação. A Autoridade deve disponibilizar a declaração à Comissão e aos Estados-Membros. Nos termos do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, a Autoridade deve tornar público a sua declaração, após ter omitido eventuais informações consideradas confidenciais nos termos dos artigos 39.º a 39.º‑E do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e do artigo 11.º do presente regulamento.

6.  A Comissão deve elaborar um projeto de decisão que declare se o vegetal NTG é um vegetal NTG da categoria 1 no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção da declaração da Autoridade, tendo esta última em conta. A decisão deve ser adotada em conformidade com o procedimento referido no artigo 28.º, n.º 2.

7.  A Comissão deve publicar um resumo das decisões no publica a decisão final no Jornal Oficial da União Europeia e publica, numa página Web específica e acessível ao público, o seu projeto de decisão e as objeções fundamentadas referidas no artigo 6.ºJornal Oficial da União Europeia. [Alt. 50]

Artigo 8.º

Sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade

A Comissão deve criar e manter um sistema eletrónico para a apresentação de pedidos de verificação nos termos dos artigos 6.º e 7.º e para o intercâmbio de informações ao abrigo do presente título.

Artigo 9.º

Base de dados das decisões que declaram o estatuto de vegetal NTG da categoria 1

1.  A Comissão deve criar e manter uma base de dados em que constem as decisões que declaram o estatuto de vegetal NTG da categoria 1, adotadas nos termos do artigo 6.º, n.os 8 e 10, e do artigo 7.º, n.º 6.

A base de dados deve conter as seguintes informações:

a)  O nome e o endereço do requerente;

b)  A designação e a especificação do vegetal NTG da categoria 1; [Alt. 51]

b-A)   A denominação da variedade; [Alt. 52]

c)  Uma descrição sucinta da(s) técnica(s) utilizada(s) para obter a modificação genética;

d)  Uma descrição geral do caráter ou carateres e das características que foram introduzidos ou modificados;

e)  Um número de identificação; e

e-A)   O parecer ou declaração da EFSA, se emitidos, referidos no artigo 6.º, n.º 10, e no artigo 7.º, n.º 5; e [Alt. 53]

f)  A decisão referida no artigo 6.º, n.º 8 ou n.º 10, e no artigo 7.º, n.º 6, conforme apropriado.

2.  A base de dados deve ser disponibilizada ao público, em linha. [Alt. 54]

Artigo 10.º

Rotulagem de material de reprodução de vegetais NTG da categoria 1, incluindo material de melhoramento

Os vegetais NTG da categoria 1, os produtos que contenham ou sejam constituídos por um ou mais vegetais NTG da categoria 1 e o material de reprodução vegetal, nomeadamente para fins científicos e de melhoramento, que contenha ou seja constituído por um ou mais vegetais NTG da categoria 1 e que seja disponibilizado a terceiros, a título oneroso ou gratuito, deve ostentar um rótulo com a menção «NTG cat. 1»Novas técnicas genómicas». No caso do material de reprodução vegetal, o rótulo deve ser seguido do número de identificação do vegetal ou dos vegetais NTG de que provém. [Alt. 264]

A rastreabilidade documental adequada dos vegetais ou produtos NTG deve ser garantida através da transmissão e conservação de informações segundo as quais os produtos contêm ou são constituídos por vegetais e produtos NTG, bem como dos códigos únicos atribuídos a esses vegetais ou produtos NTG, em todas as fases da sua colocação no mercado. [Alt. 265]

Artigo 11.º

Confidencialidade

1.  O requerente a que se referem os artigos 6.º e 7.º pode apresentar um pedido à autoridade competente do Estado-Membro ou à Autoridade, conforme o caso, para que determinadas partes das informações apresentadas nos termos do presente título sejam tratadas como confidenciais, acompanhado de uma justificação verificável, de acordo com os n.os 3 e 6.

2.  A autoridade competente ou a Autoridade, conforme o caso, deve avaliar o pedido de confidencialidade a que se refere o n.º 1.

3.  A autoridade competente ou a Autoridade, conforme o caso, apenas pode conceder tratamento confidencial no que diz respeito aos elementos de informação seguintes, mediante uma justificação verificável, se o requerente demonstrar que a divulgação de tais informações é passível de prejudicar potencialmente de forma importante os seus interesses:

a)  Os elementos de informação referidos no artigo 39.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.º 178/2002;

b)  Informações sobre a sequência de ADN; e

c)  Padrões e estratégias de melhoramento.

4.  A autoridade competente ou a Autoridade, consoante o caso, deve decidir, após consulta do requerente, quais as informações serão tratadas como confidenciais e informar o requerente da sua decisão.

5.  Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade devem tomar as medidas necessárias para que as informações confidenciais que lhes tenham sido notificadas ou que tenham sido objeto de intercâmbio nos termos do presente capítulo não sejam tornadas públicas.

6.  As disposições pertinentes dos artigos 39.º-E e 41.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 são aplicáveis mutatis mutandis.

7.  No caso de o requerente retirar o pedido de verificação, os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade devem respeitar a confidencialidade concedida pela autoridade competente ou pela Autoridade nos termos do presente artigo. Se o pedido de verificação for retirado antes de a autoridade competente ou a Autoridade ter tomado uma decisão sobre o pedido de confidencialidade pertinente, os Estados‑Membros, a Comissão e a Autoridade não tornam públicas as informações para as quais tenha sido solicitada a confidencialidade.

Artigo 11.º-A

Revogação da decisão

Caso os resultados da monitorização demonstrem que existe um risco para a saúde ou o ambiente ou novos dados científicos apoiem esta hipótese, a autoridade competente pode revogar a sua decisão, nos termos do artigo 6.º, n.º 8, ou declaração, nos termos do artigo 7.º, n.º 5. A decisão de revogação deve ser enviada por correio registado para o beneficiário da decisão, que dispõe de um prazo de 15 dias para apresentar observações. Nesse caso, a comercialização do vegetal ou produto NTG passa a ser proibida a partir do dia seguinte à data de receção da carta registada. [Alt. 266]

CAPÍTULO III

Vegetais NTG da categoria 2 e produtos NTG da categoria 2

Artigo 12.º

Estatuto dos vegetais NTG da categoria 2 e dos produtos NTG da categoria 2

As regras aplicáveis aos OGM na legislação da União, na medida em que não sejam derrogadas pelo presente regulamento, aplicam-se aos vegetais NTG da categoria 2 e aos produtos NTG da categoria 2.

SECÇÃO 1

Libertação deliberada de vegetais NTG da categoria 2 para quaisquer fins que não a colocação no mercado

Artigo 13.º

Conteúdo da notificação referida no artigo 6.° da Diretiva 2001/18/CE

No que respeita à libertação deliberada de um vegetal NTG da categoria 2 para quaisquer fins que não a colocação no mercado, a notificação referida no artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2001/18/CE deve incluir:

a)  O nome e o endereço do notificador;

b)  Uma cópia dos estudos que tenham sido efetuados e qualquer outro material disponível que demonstre que o vegetal é um vegetal NTG, incluindo que não contém qualquer material genético exógeno ao património genético à disposição dos obtentores, quando tal material tenha sido temporariamente inserido durante o desenvolvimento do vegetal, em conformidade com os requisitos em matéria de informação especificados no ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea a);

c)  Um dossier técnico que forneça as informações especificadas no anexo II e necessárias para a avaliação dos riscos ambientais da libertação deliberada de um vegetal NTG ou de uma combinação de vegetais NTG:

i)  informações gerais, incluindo informações sobre o pessoal e respetiva formação,

ii)  informações relativas aos vegetais NTG da categoria 2,

iii)  informações relativas às condições da libertação deliberada e ao potencial meio recetor,

iv)  informações sobre as interações entre os vegetais NTG da categoria 2 e o ambiente,

v)  um plano de monitorização para identificar os efeitos dos vegetais NTG da categoria 2 na saúde humana ou no ambiente,

vi)  se pertinente, informações sobre o controlo, os métodos de correção, o tratamento de resíduos e os planos de emergência,

vii)  uma identificação das partes da notificação e de quaisquer outras informações suplementares que o notificador solicita que sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável, nos termos do artigo 25.º da Diretiva 2001/18/CE,

viii)  um resumo do dossier;

d)  A avaliação dos riscos ambientais realizada de acordo com os princípios e critérios estabelecidos no anexo II, partes 1 e 2, e com o ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea c).

SECÇÃO 2

Colocação no mercado de produtos NTG da categoria 2 que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais

Artigo 14.º

Conteúdo da notificação referida no artigo 13.º da Diretiva 2001/18/CE

1.  No que respeita à colocação no mercado de produtos NTG da categoria 2 que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, a notificação referida no artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva 2001/18/CE, sem prejuízo de quaisquer informações adicionais que possam ser exigidas nos termos do artigo 32.º-B do Regulamento (CE) n.º 178/2002, deve incluir:

a)  nome e endereço do notificador e do seu representante estabelecido na União (se o notificador não estiver estabelecido na União);

b)  A designação e a especificação do vegetal NTG da categoria 2;

c)  Âmbito da notificação:

i)  cultivo,

ii)  outras utilizações (a especificar na notificação);

d)  Uma cópia dos estudos que tenham sido efetuados e qualquer outro material disponível que demonstre que o vegetal é um vegetal NTG, incluindo que não contém qualquer material genético exógeno ao património genético à disposição dos obtentores, quando tal material tenha sido temporariamente inserido durante o desenvolvimento do vegetal, em conformidade com os requisitos em matéria de informação especificados no ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea a);

e)  A avaliação dos riscos ambientais realizada de acordo com os princípios e critérios estabelecidos no anexo II, partes 1 e 2, e com o ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea c);

f)  As condições para a colocação do produto no mercado, incluindo as condições específicas de utilização e manipulação;

g)  Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, da Diretiva 2001/18/CE uma proposta de prazo para o consentimento, que não deve exceder 10 anos;

h)  Se apropriado, um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE, incluindo uma proposta relativa ao prazo desse plano, que poderá ser diferente do prazo proposto para o consentimento. Se, com base nos resultados de qualquer libertação notificada em conformidade com a secção 1, as constatações da avaliação dos riscos ambientais, as características do vegetal NTG, as características e a escala da sua utilização prevista e as características do meio recetor, em conformidade com o ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea d), o notificador considerar que o vegetal NTG não necessita de um plano de monitorização, pode propor a não apresentação de um plano de monitorização;

i)  Uma proposta de rotulagem que deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo IV, ponto A.8, da Diretiva 2001/18/CE, no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 e no artigo 23.º do presente regulamento;

j)  Nomes comerciais propostos para os produtos e nomes dos vegetais NTG da categoria 2 neles contidos, bem como uma proposta de identificador único para o vegetal NTG da categoria 2, desenvolvido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão(32). Após o consentimento, qualquer novo nome comercial deve ser apresentado à autoridade competente;

k)  Descrição do modo como o produto se destina a ser utilizado. Devem ser realçadas as diferenças de utilização ou de tratamento desse produto em relação a produtos semelhantes que não sejam geneticamente modificados;

l)  Métodos de amostragem (incluindo referências a métodos de amostragem oficiais ou normalizados existentes), deteção, identificação e quantificação do vegetal NTG. Nos casos em que não seja viável fornecer um método analítico que detete, identifique e quantifique, se devidamente justificado pelo notificador, as modalidades de cumprimento dos requisitos do método analítico devem ser adaptadas conforme especificado no ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea e), e nas orientações a que se refere o artigo 29.º, n.º 2;

m)  Amostras do vegetal NTG da categoria 2 e respetivas amostras de controlo, bem como informações sobre o local onde é possível ter acesso ao material de referência;

n)  Se aplicável, a informação a apresentar para fins de conformidade com o anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica;

o)  Uma identificação das partes da notificação e de quaisquer outras informações suplementares que o notificador solicita que sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável, nos termos do artigo 25.º da Diretiva 2001/18/CE e dos artigos 39.º a 39.º-E do Regulamento (CE) n.º 178/2002;

p)  Um resumo do processo sob forma normalizada.

2.  O notificador deve incluir nesta notificação informações relativas a dados ou resultados de libertações do mesmo vegetal NTG da categoria 2 ou da mesma combinação de vegetais NTG da categoria 2, já notificadas ou com a notificação em curso e/ou por ele realizadas dentro ou fora da União.

3.  A autoridade competente que elabora o relatório de avaliação a que se refere o artigo 14.º da Diretiva 2001/18/CE deve examinar a notificação para verificar a conformidade com os n.os 1 e 2.

Artigo 15.º

Disposições específicas em matéria de monitorização

O consentimento escrito referido no artigo 19.º da Diretiva 2001/18/CE deve especificar os requisitos de monitorização, tal como descritos no artigo 19.º, n.º 3, alínea f), ou declarar que a monitorização não é exigida. O artigo 17.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2001/18/CE não é aplicável se o consentimento não exigir a monitorização.

Artigo 16.º

Rotulagem de acordo com o artigo 23.º

Além do disposto no artigo 19.º, n.º 3, da Diretiva 2001/18/CE, o consentimento escrito deve especificar a rotulagem em conformidade com o artigo 23.º do presente regulamento. [Alt. 56]

Artigo 17.º

Prazo de validade do consentimento após a renovação

1.  O consentimento concedido nos termos da parte C da Diretiva 2001/18/CE é válido por um período ilimitado após a primeira renovação em conformidade com o artigo 17.º da referida diretiva, a menos que a decisão a que se refere o artigo 17.º, n.os 6 ou 8, preveja que a renovação é limitada, por motivos justificados baseados nas constatações da avaliação dos riscos efetuada nos termos do presente regulamento e na experiência adquirida com a utilização, incluindo os resultados da monitorização, se assim especificado no consentimento.

2.  A última frase do artigo 17.º, n.os 6 e 8, da Diretiva 2001/18/CE não é aplicável.

2-A.   Caso os resultados da monitorização demonstrem que existe um risco para a saúde ou o ambiente ou novos dados científicos apoiem esta hipótese, a autoridade competente pode revogar a sua decisão. A decisão de revogação deve ser enviada por correio registado para o beneficiário da decisão, que dispõe de um prazo de 15 dias para apresentar observações. Nesse caso, a comercialização do vegetal ou produto NTG passa a ser proibida a partir do dia seguinte à data de receção da carta registada. [Alt. 268]

SECÇÃO 3

Colocação no mercado de vegetais NTG da categoria 2 para utilização como géneros alimentícios ou alimentos para animais e de géneros alimentícios e alimentos para animais NTG da categoria 2

Artigo 18.º

Âmbito

A presente secção aplica-se a:

a)  Vegetais NTG da categoria 2 para utilização como géneros alimentícios ou alimentos para animais;

b)  Géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de vegetais NTG da categoria 2 ou que contenham ingredientes produzidos a partir de vegetais NTG da categoria 2 («géneros alimentícios NTG da categoria 2»);

c)  Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de vegetais NTG da categoria 2 («alimentos para animais NTG da categoria 2»).

Artigo 19.º

Disposições específicas relativas ao pedido de autorização referido nos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003

1.  Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea e), e no artigo 17.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, e sem prejuízo de quaisquer informações adicionais que possam ser exigidas em conformidade com o artigo 32.º-B do Regulamento (CE) n.º 178/2002, um pedido de autorização de um vegetal NTG da categoria 2 para utilização como género alimentício ou alimento para animais, ou de géneros alimentícios ou alimentos para animais da categoria 2, deve ser acompanhado de uma cópia dos estudos que tenham sido efetuados, incluindo, se disponíveis, estudos independentes e avaliados pelos pares, e qualquer outro material disponível que demonstre que:

a)  O vegetal é um vegetal NTG, incluindo que não contém qualquer material genético exógeno ao património genético à disposição dos obtentores, quando tal material tenha sido temporariamente inserido durante o desenvolvimento do vegetal, em conformidade com os requisitos em matéria de informação especificados no ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea a);

b)  O género alimentício ou o alimento para animais cumpre os critérios referidos no artigo 4.º, n.º 1, ou no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, respetivamente, com base numa avaliação da segurança do género alimentício ou do alimento para animais realizada de acordo com os princípios e critérios estabelecidos no anexo II, partes 1 e 3, do presente regulamento e com o ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea c).

2.  Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º 3, alínea i), e no artigo 17.º, n.º 3, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido de autorização deve ser acompanhado de métodos de amostragem (incluindo referências a métodos de amostragem oficiais ou normalizados existentes), de deteção, identificação e quantificação do vegetal NTG e, se for caso disso, de deteção e identificação do vegetal NTG nos géneros alimentícios ou alimentos para animais NTG.

Nos casos em que não seja viável fornecer um método analítico que detete, identifique e quantifique, se devidamente justificado pelo requerente ou concluído pelo laboratório de referência da UE a que se refere o artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 durante o procedimento referido no artigo 20.º, n.º 4, as modalidades de cumprimento dos requisitos do método analítico devem ser adaptadas conforme especificado no ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea e), e nas orientações a que se refere o artigo 29.º, n.º 2.

3.  Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, no caso de vegetais NTG da categoria 2 ou de géneros alimentícios ou alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por vegetais NTG da categoria 2, o pedido também deve ser acompanhado:

a)  Da avaliação dos riscos ambientais realizada de acordo com os princípios e critérios estabelecidos no anexo II, partes 1 e 2, e com o ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea c);

b)  Se apropriado, de um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE, incluindo uma proposta relativa ao prazo desse plano. Esse prazo poderá ser diferente do prazo da autorização. Se, com base nos resultados de qualquer libertação notificada em conformidade com a secção 1, as constatações da avaliação dos riscos ambientais, as características do vegetal NTG, as características e a escala da sua utilização prevista e as características do meio recetor, em conformidade com o ato de execução adotado nos termos do artigo 27.º, alínea d), o requerente considerar que o vegetal NTG necessita de um plano de monitorização, pode propor a não apresentação desse plano.

4.  O pedido também deve incluir uma proposta de rotulagem em conformidade com o artigo 23.º.

Artigo 20.º

Disposições específicas relativas ao parecer da Autoridade

1.  Em derrogação do artigo 6.º, n.os 1 e 2, e do artigo 18.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a Autoridade deve emitir um parecer sobre o pedido de autorização referido no artigo 19.º do presente regulamento no prazo de seis meses a contar da receção de um pedido válido.

Sempre que a Autoridade ou a autoridade competente do Estado-Membro que efetua a avaliação dos riscos ambientais ou a avaliação da segurança do género alimentício ou do alimento para animais nos termos do artigo 6.º, n.º 3, alíneas b) e c), e do artigo 18.º, n.º 3, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 considerar que são necessárias informações adicionais, a Autoridade, ou a autoridade nacional competente através da Autoridade, deve solicitar ao requerente que apresente essas informações num determinado prazo. Nesse caso, o prazo de seis meses é prorrogado por esse prazo adicional. A prorrogação não pode ser superior a seis meses, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem.

2.  Para além das tarefas referidas no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a Autoridade deve verificar se todas as informações e documentação apresentadas pelo requerente se encontram em conformidade com o artigo 19.º do presente regulamento.

3.  Em derrogação do artigo 6.º, n.º 3, alínea d), e do artigo 18.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a Autoridade deve enviar ao laboratório de referência da União a que se refere o artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 as informações previstas no artigo 19.º, n.º 2, do presente regulamento e no artigo 5.º, n.º 3, alínea j), e no artigo 17.º, n.º 3, alínea j), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.

4.  O laboratório de referência da União deve testar e validar o método de deteção, identificação e quantificação proposto pelo requerente em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, ou avaliar se as informações fornecidas pelo. Se o requerente justificamjustificar a aplicação de modalidades adaptadas para cumprir os requisitos do método de deteção, o laboratório de referência da União deve realizar a sua própria investigação e análise para confirmar a alegação de inviabilidade. referidos Nesse númerocaso, a decisão do laboratório de referência da União deve ser fundamentada e tornada pública. [Alt. 228]

5.  Em derrogação do artigo 6.º, n.º 5, alínea f), e do artigo 18.º, n.º 5, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um parecer favorável à autorização do género alimentício ou do alimento para animais deve também incluir:

a)  O método de deteção, validado pelo laboratório de referência da União, incluindo a amostragem e, se aplicável, a identificação e a quantificação do vegetal NTG e a deteção e a identificação do vegetal NTG nos géneros alimentícios ou alimentos para animais NTG, e uma justificação de qualquer adaptação do método nos casos referidos no artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo;

b)  A indicação de onde é possível ter acesso ao material de referência adequado.

6.  Além das informações referidas no artigo 6.º, n.º 5, alínea d), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o parecer também deve incluir uma proposta de rotulagem em conformidade com o artigo 23.º do presente regulamento.

Artigo 21.º

Prazo de validade da autorização após a renovação

Em derrogação do artigo 11.º, n.º 1, e do artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, após a primeira renovação, a autorização é válida por um período ilimitado, a menos que a Comissão decida renovar a autorização por um período limitado, por motivos justificados baseados nas constatações da avaliação dos riscos efetuada nos termos do presente regulamento e na experiência adquirida com a utilização, incluindo os resultados da monitorização, se assim especificado na autorização.

Caso os resultados da monitorização demonstrem que existe um risco para a saúde ou o ambiente ou novos dados científicos apoiem esta hipótese, a autoridade competente pode revogar a sua decisão. A decisão de revogação deve ser enviada por correio registado para o beneficiário da decisão, que dispõe de um prazo de 15 dias para apresentar observações. Nesse caso, a comercialização do vegetal ou produto NTG passa a ser proibida a partir do dia seguinte à data de receção da carta registada. [Alt. 270]

SECÇÃO 4

Disposições comuns para os vegetais NTG da categoria 2 e para os produtos NTG da categoria 2

Artigo 22.º

Incentivos para os vegetais NTG da categoria 2 e para os produtos NTG da categoria 2 que contenham carateres relevantes para a sustentabilidade

1.  Os incentivos previstos no presente artigo aplicam-se aos vegetais NTG da categoria 2 e aos produtos NTG da categoria 2 quando pelo menos um dos carateres previstos do vegetal NTG resultante da modificação genética consta do anexo III, parte 1artigo 51.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE/…)(33) e o vegetal não apresenta quaisquer carateres referidos na parte 2 do referido anexo. [Alt. 57]

2.  Os seguintes incentivos são aplicáveis aos pedidos de autorização apresentados em conformidade com os artigos 5.º ou 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em conjugação com o artigo 19.º:

a)  Em derrogação do artigo 20.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do presente regulamento, a Autoridade deve emitir o seu parecer sobre o pedido no prazo de quatro meses a contar da receção de um pedido válido, a menos que a complexidade do produto exija a aplicação do prazo referido no artigo 20.º, n.º 1. O prazo é prorrogável nas condições previstas no artigo 20.º, n.º 1, segundo parágrafo;

b)  Se o requerente for uma PME, deve ficar isento do pagamento das contribuições financeiras ao laboratório de referência da UE e à Rede Europeia de Laboratórios para os OGM referida no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.

3.  O seguinte aconselhamento prévio à apresentação do pedido para efeitos da avaliação dos riscos efetuada em conformidade com o anexo II é aplicável, para além do disposto no artigo 32.º-A do Regulamento (CE) n.º 178/2002, antes das notificações apresentadas em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva 2001/18/CE, em conjugação com o artigo 14.º, e dos pedidos de autorização apresentados em conformidade com os artigos 5.º ou 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em conjugação com o artigo 19.º:

a)  A pedido de um potencial requerente ou notificador, o pessoal da Autoridade deve prestar aconselhamento sobre as hipóteses de risco plausíveis identificadas pelo potencial requerente ou notificador, com base nas propriedades de um vegetal, de um produto ou de um vegetal ou produto hipotético, que devem ser abordadas, fornecendo as informações previstas no anexo II, partes 2 e 3. No entanto, o aconselhamento não abrange a conceção de estudos para abordar as hipóteses de risco;

b)  Se o potencial requerente ou notificador for uma PME, pode notificar a Autoridade da forma como tenciona abordar as hipóteses de risco plausíveis referidas na alínea a) que tenha identificado com base nas propriedades de um vegetal, de um produto ou de um vegetal ou produto hipotético, incluindo a conceção dos estudos que tenciona realizar em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II, partes 2 e 3. A Autoridade deve prestar aconselhamento sobre as informações notificadas, incluindo a conceção dos estudos.

4.  O aconselhamento prévio à apresentação do pedido a que se refere o n.º 3 deve cumprir os seguintes requisitos:

a)  Não prejudica qualquer subsequente avaliação de pedidos ou notificações por parte do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da Autoridade e não a vincula. O pessoal da Autoridade que presta o referido aconselhamento não pode estar envolvido em qualquer trabalho científico ou técnico preparatório que seja direta ou indiretamente relevante para o pedido ou notificação objeto do aconselhamento;

b)  Para potenciais notificações em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva 2001/18/CE, em conjugação com o artigo 14.º, e para potenciais pedidos nos termos dos artigos 5.º ou 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em conjugação com o artigo 19.º, relativos a um vegetal NTG da categoria 2 a utilizar como sementes ou outro material de reprodução vegetal, o aconselhamento prévio à apresentação do pedido é prestado pela Autoridade conjuntamente ou em estreita colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro ao qual a notificação ou o pedido vai ser apresentado;

c)  A Autoridade publica sem demora um resumo do aconselhamento prévio à apresentação do pedido assim que um pedido ou notificação tenha sido considerado válido. O artigo 38.º, n.º 1-A, é aplicável mutatis mutandis;

d)  Os potenciais requerentes ou notificadores que demonstrem que são PME podem solicitar o aconselhamento prévio à apresentação do pedido a que se refere o n.º 3, alínea a), em diferentes momentos.

5.  Qualquer pedido de incentivos deve ser apresentado à Autoridade aquando do pedido de aconselhamento referido no n.º 3 ou do pedido a que se referem os artigos 5.º ou 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em conjugação com o artigo 19.º, e deve ser acompanhado das seguintes informações:

a)  As informações necessárias para estabelecer que o caráter ou carateres previstos resultantes da modificação genética do vegetal NTG da categoria 2 satisfazem as condições referidas no n.º 1;

b)  Se for caso disso, as informações necessárias para demonstrar que o (potencial) requerente ou notificador é uma PME;

c)  Para efeitos do n.º 3, informações sobre os aspetos enumerados no anexo II, parte 1, na medida em que já possam ser fornecidas, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

6.  O artigo 26.º da Diretiva 2001/18/CE e o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 são aplicáveis às informações apresentadas à Autoridade nos termos do presente artigo, conforme adequado.

7.  A Autoridade deve estabelecer as modalidades práticas para a aplicação dos n.os 3 a 6.

8.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.º que alterem as listas de carateres dos vegetais NTG estabelecidas no anexo III, a fim de as adaptar ao progresso científico e tecnológico e a novos dados relacionados com o impacto desses carateres na sustentabilidade, sob reserva das seguintes condições:

a)  A Comissão deve ter em conta a monitorização dos impactos do presente regulamento, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 3;

b)  A Comissão deve proceder a uma análise atualizada da bibliografia científica sobre o impacto na sustentabilidade ambiental, social e económica do caráter ou carateres que tenciona acrescentar ou suprimir da lista do anexo III;

c)  Se for caso disso, a Comissão deve ter em conta os resultados da monitorização efetuada em conformidade com o artigo 14.º, alínea h), ou com o artigo 19.º, n.º 3, dos vegetais NTG que contenham o caráter ou carateres resultantes da sua modificação genética.

Artigo 23.º

Rotulagem dos produtos NTG da categoria 2 autorizados

Além dos requisitos de rotulagem referidos no artigo 21.º da Diretiva 2001/18/CE, nos artigos 12.º, 13.º, 24.º e 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, e no artigo 4.º, n.os 6 a 7, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, e sem prejuízo dos requisitos estabelecidos noutra legislação da União, a rotulagem dos produtos NTG da categoria 2 autorizados também pode mencionar o caráter ou os carateres resultantes da modificação genética, conforme especificado no consentimento ou na autorização nos termos do capítulo III, secções 2 ou 3, do presente regulamento.

Artigo 24.º

Medidas para evitar a presença acidental de vegetais NTG da categoria 2

Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para evitar a presença acidental de vegetais NTG da categoria 2 em produtos não sujeitos à Diretiva 2001/18 ou ao Regulamento (CE) n.º 1829/2003.

Artigo 25.º

Cultivo

O artigo 26.º-B da Diretiva 2001/18/CE não se aplica aos vegetais NTG da categoria 2.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os atos delegados referidosreferido no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 6.º, n.º 11-A, e no artigo 22.º, n.º 8, é atribuído à Comissão por um período de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 59]

3.  As delegaçõesA delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 3, no artigo 6.º, n.º 11-A, e no artigo 22.º, n.º 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 60]

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(34).

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do artigo 6.º, n.º 11-A, e do artigo 22.º, n.º 8, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 61]

Artigo 27.º

Atos de execução

A Comissão adota atos de execução no respeitante:

a)   Às informações necessárias para demonstrar que um vegetal é um vegetal NTG; [Alt. 62]

b)   À elaboração e apresentação dos pedidos de verificação referidos nos artigos 6.º e 7.º; [Alt. 63]

c)  À metodologia e aos requisitos em matéria de informação para a avaliação dos riscos ambientais dos vegetais NTG da categoria 2 e para as avaliações de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais NTG da categoria 2, de acordo com os princípios e critérios estabelecidos no anexo II;

d)  À aplicação dos artigos 14.º e 19.º, incluindo as regras relativas à elaboração e apresentação da notificação ou do pedido;

e)  Às modalidades adaptadas para cumprir os requisitos do método analítico a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, alínea l), e o artigo 19.º, n.º 2.

Antes de adotar os atos de execução referidos nas alíneas a) a d), a Comissão deve consultar a Autoridade. Os atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 28.º, n.º 3.

Artigo 28.º

Procedimento de comitologia

1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011.

3.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011.

Artigo 29.º

Orientações

1.  Antes da data de aplicação do presente regulamento, a Autoridade deve publicar orientações pormenorizadas para ajudar os notificadores ou requerentes na elaboração e apresentação das notificações e do pedido a que se referem os capítulos II e III e na aplicação do anexo II.

2.  Antes da data de aplicação do presente regulamento, o laboratório de referência da UE para os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados criado nos termos do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, assistido pela Rede Europeia de Laboratórios para os OGM, deve publicar orientações pormenorizadas para ajudar os notificadores ou requerentes na aplicação do artigo 14.º, n.º 1, alínea l), e do artigo 19.º, n.º 2.

Artigo 30.º

Monitorização, apresentação de relatórios e avaliação

1.  Pelo menos três anos após a adoção da primeira decisão nos termos do artigo 6.º, n.os 8 ou 10, ou do artigo 7.º, n.º 6, ou em conformidade com as secções 2 ou 3 do capítulo III, consoante o que ocorrer primeiro, e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

2.  O relatório também deve identificar e abordar quaisquer questões relacionadas com a biodiversidade, com a saúde humana, animal e ambiental, e com alterações das práticas agronómicas, bem como questões socioeconómicas e éticas que tenhampossam ter surgido com a aplicação do presente regulamento. [Alt. 64]

3.  Para efeitos do relatório a que se refere o n.º 1, o mais tardar até [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], e após consulta das autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a Comissão deve estabelecer um programa pormenorizado de monitorização do impacto do presente regulamento, com base em indicadores, que inclua os efeitos intencionais e não intencionais e os efeitos sistemáticos no ambiente, na biodiversidade e nos ecossistemas. Deve especificar também a forma como a Comissão e os Estados‑Membros devem proceder à recolha e análise dos dados e outros elementos de prova. [Alt. 65]

4.  Pelo menos dois anos após a publicação do primeiro relatório a que se refere o n.º 1, a Comissão deve efetuar uma avaliação da aplicação do presente regulamento e do seu impacto na saúde humana e animal, no ambiente, na informação dos consumidores, no funcionamento do mercado interno e na sustentabilidade económica, ambiental e social.

5.  A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório com as principais constatações sobre a avaliação referida no n.º 4.

5-A.   Até junho de 2025, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o papel e o impacto das patentes no acesso dos obtentores e dos agricultores a vários tipos de material de reprodução vegetal, bem como na inovação e, em especial, nas oportunidades para as PME. O relatório avalia se são necessárias outras disposições jurídicas para além das previstas no artigo 4.º-A e no artigo 33.º-A do presente regulamento. Sempre que tal contribua para garantir o acesso dos obtentores e dos agricultores a material de reprodução vegetal e assegurar a diversidade de sementes e preços acessíveis, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa que aborde os ajustamentos necessários a efetuar ao quadro relativo aos direitos de propriedade intelectual. [Alt. 66]

5-B.   Até 2024, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que avalie as especificidades e as necessidades de outros setores não abrangidos por esta legislação, como os microrganismos, incluindo uma proposta relativa a medidas estratégicas adicionais. [Alt. 67]

5-C.   De quatro em quatro anos, a Comissão avalia os critérios de equivalência estabelecidos no anexo I e, se necessário, atualiza-os por meio de um ato delegado, tal como referido no artigo 5.º, n.º 3. [Alt. 68]

Artigo 31.º

Referências noutra legislação da União

No que respeita aos vegetais NTG da categoria 2, as referências constantes de outra legislação da União ao anexo II ou ao anexo III da Diretiva 2001/18/CE devem ser entendidas como referências às partes 1 e 2 do anexo II do presente regulamento.

Artigo 32.º

Reapreciação administrativa

Qualquer decisão tomada pela autoridade ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo presente regulamento, ou qualquer abstenção sua do exercício dessa competência, pode ser reapreciada pela Comissão, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um Estado-Membro ou de qualquer outra pessoa direta e individualmente interessada.

Para esse efeito, deve ser apresentado um pedido à Comissão no prazo de dois meses a contar da data em que o interessado tenha tido conhecimento do ato ou omissão em questão.

A Comissão deve elaborar um projeto de decisão no prazo de dois meses, pedindo à autoridade, se for caso disso, que revogue a sua decisão ou repare a sua omissão.

Artigo 33.º

Alterações do Regulamento (UE) 2017/625

O artigo 23.º do Regulamento (UE) 2017/625 é alterado do seguinte modo:

1)  No n.º 2, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:"

«ii) ao cultivo de OGM para produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais e à correta aplicação do plano de monitorização a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, alínea e), da Diretiva 2001/18/CE, o artigo 5.º, n.º 5, alínea b), e o artigo 17.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e os artigos 14.º, n.º 1, alínea h), e 19.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento [referência ao presente regulamento];»;

2)  No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Ao cultivo de OGM para produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais e à correta aplicação do plano de monitorização a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, alínea e), da Diretiva 2001/18/CE, o artigo 5.º, n.º 5, alínea b), e o artigo 17.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e os artigos 14.º, n.º 1, alínea h), e 19.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento [referência ao presente regulamento].».

Artigo 33.º-A

Alterações à Diretiva 98/44/CE(35)

1.   O artigo 4.º da Diretiva 98/44/CE relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas é alterado do seguinte modo:

a)   No n.º 1, são aditadas as seguintes alíneas:"

b)   É aditado o seguinte n.º 4:"

«4. Os n.ºs 2 e 3 não prejudicam as exclusões da patenteabilidade previstas no n.º 1.»;

2.   Ao artigo 8.º é aditado o seguinte número:"

«3. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2, um produto vegetal, as suas partes ou os seus componentes genéticos não são patenteáveis se forem obtidos através de um processo técnico patenteável que não se distinga de produtos vegetais ou de partes ou componentes genéticas de produtos vegetais que possam ser obtidos através de um processo essencialmente biológico.»;

3.   Ao artigo 9.º são aditados os seguintes números:"

«2. Em derrogação do n.º 1, um produto vegetal que contenha ou consista em informação genética obtida através de um processo técnico patenteável não é patenteável se não se distinguir de produtos vegetais que contenham ou consistam na mesma informação genética obtida através de um processo essencialmente biológico.

3.   Em derrogação do n.º 1, a proteção conferida por uma patente a um produto que contenha ou consista em informação genética não é extensiva à matéria vegetal em que o produto esteja incorporado e na qual a informação genética esteja contida e desempenhe a sua função, mas que não se distinga da matéria vegetal obtida ou que possa ser obtida através de um processo essencialmente biológico.

4.   A proteção conferida por uma patente a um processo técnico que permita a produção de um produto que contenha ou seja constituído por uma informação genética não abrange o material vegetal em que o produto está incorporado e no qual a informação genética está contida e desempenha a sua função, mas que não se distingue do material vegetal obtido ou que pode ser obtido através de um processo essencialmente biológico.». [Alts. 69, 291cp1, 230/rev1 e 291cp3]

Artigo 34.º

Entrada em vigor e aplicação

1.  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de [24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os artigos 4.º-A e 33.º-A são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. [Alt. 70]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I

Critérios de equivalência entre os vegetais NTG e os vegetais convencionais

Um vegetal NTG é considerado equivalente a vegetais convencionais se não diferir do vegetal recetor/parental em mais de 20 modificações genéticas dos tipos referidosestiverem preenchidas as seguintes condições referidas nos pontos 1 a 5, em qualquer sequência de ADN que partilhe semelhanças em termos de sequência com a região visada que se possam prever através de ferramentas bioinformáticas.e 1-A: [Alt. 71]

1)  O número das seguintes modificações genéticas, que podem ser combinadas entre si, não excede 3 por cada sequência de codificação de proteínas, tendo em conta que as mutações nos intrões e sequências regulamentares são excluídas deste limite:

a)   Substituição ou inserção de um máximo de 20 nucleótidos;

b)   Deleção de qualquer número de nucleótidos; [Alt. 72]

1-A)   As seguintes modificações genéticas, que podem ser combinadas entre si, não criam uma proteína quimérica que não esteja presente em espécies do património genético para efeitos de melhoramento ou não interrompem um gene endógeno:

a)   Inserção de sequências contínuas de ADN existentes no património genético para efeitos de melhoramento;

b)   Substituição de sequências de ADN endógeno por sequências contínuas de ADN existentes no património genético para efeitos de melhoramento;

c)   Inversão ou translocação de sequências contínuas de ADN endógeno existentes no património genético para efeitos de melhoramento. [Alt. 73]

2)   Deleção de qualquer número de nucleótidos; [Alt. 74]

3)   Na condição de a modificação genética não interromper um gene endógeno:

a)   Inserção dirigida de uma sequência contígua de ADN existente no património genético à disposição do obtentor;

b)   Substituição direcionada de uma sequência de ADN endógeno por uma sequência contígua de ADN existente no património genético à disposição do obtentor; [Alt. 75]

4)   Inversão direcionada de uma sequência de qualquer número de nucleótidos; [Alt. 76]

5)   Qualquer outra modificação direcionada de qualquer dimensão, na condição de as sequências de ADN resultantes já ocorrerem (eventualmente com modificações aceites nos pontos 1 e/ou 2) numa espécie do património genético à disposição do obtentor. [Alt. 77]

ANEXO II

Avaliação dos riscos dos vegetais NTG da categoria 2 e dos géneros alimentícios e alimentos para animais NTG da categoria 2

A parte 1 do presente anexo descreve os princípios gerais a seguir para a realização da avaliação dos riscos ambientais dos vegetais NTG da categoria 2 a que se refere o artigo 13.º, alíneas c) e d), o artigo 14.º, n.º 1, alínea e), e o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e para a avaliação da segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais NTG da categoria 2, a que se refere o artigo 19.º, n.º 1, alínea b). A parte 2 descreve informações específicas para a avaliação dos riscos ambientais dos vegetais NTG da categoria 2 e a parte 3 descreve informações específicas para a avaliação da segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais NTG da categoria 2.

Parte 1 - Princípios gerais e informação

A avaliação dos riscos ambientais deve ser efetuada de acordo com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE.

O tipo e a quantidade de informações necessárias para a avaliação dos riscos ambientais dos vegetais NTG da categoria 2 estabelecida no anexo III da Diretiva 2001/18/CE e para a avaliação da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais NTG da categoria 2 devem ser adaptados ao respetivo perfil de risco. Os fatores a tomar em consideração incluem:

a)  As características do vegetal NTG, nomeadamente o caráter ou carateres introduzido(s), a função da(s) sequência(s) do genoma modificada(s) ou inserida(s) e a função de qualquer gene perturbado pela inserção de um cisgene ou de partes do mesmo;

a-A)   As características do vegetal recetor, como alergenicidade, potencial de transferência de genes, potencial de infestação, função ecológica; [Alt. 78]

b)  Experiência prévia com o consumo de vegetais semelhantes ou respetivos produtos;

c)  Experiência prévia com o cultivo da mesma espécie vegetal ou de espécies vegetais que apresentem carateres semelhantes ou em que sequências genómicas semelhantes tenham sido modificadas, inseridas ou perturbadas;

d)  A escala e as condições da libertação;

e)  As condições de utilização previstas do vegetal NTG.

A avaliação dos riscos ambientais dos vegetais NTG da categoria 2 e a avaliação dos riscos dos géneros alimentícios e alimentos para animais NTG da categoria 2 consiste no seguinte:

a)  Identificação e caracterização dos perigos;

b)  Avaliação da exposição;

c)  Caracterização dos riscos.

Devem ser sempre exigidas as seguintes informações:

a)  Identificação e caracterização dos perigos

i)  informações relativas ao vegetal recetor ou, se pertinente, aos vegetais parentais,

ii)  caracterização molecular.

As informações devem ser fornecidas através da recolha de dados já disponíveis provenientes da literatura científica ou de outras fontes ou produzindo dados científicos, se necessário, através da realização de estudos experimentais ou bioinformáticos adequados;

b)  Avaliação da exposição

Devem ser fornecidas informações sobre a probabilidade de cada efeito adverso potencial identificado. Isto deve ser avaliado tendo em conta, se for caso disso, as características do(s) meio(s) recetor(es), a função pretendida, a função alimentar, o nível previsto de utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na UE e o âmbito do pedido de autorização;

c)  Caracterização dos riscos

O requerente deve basear a sua caracterização dos riscos dos vegetais e géneros alimentícios e alimentos para animais NTG em informações provenientes da identificação dos perigos, da caracterização dos perigos e da avaliação da exposição. O risco deve ser caracterizado combinando, para cada efeito adverso potencial, a magnitude com a probabilidade de ocorrência desse efeito adverso, para fornecer uma estimativa quantitativa ou semiquantitativa do risco. Se for caso disso, deve ser descrita a incerteza para cada risco identificado.

Só devem ser exigidas informações sobre a identificação e caracterização dos perigos especificadas nas partes 2 e 3 se as características específicas e a utilização prevista dos vegetais NTG da categoria 2 ou dos géneros alimentícios ou alimentos para animais NTG da categoria 2 derem origem a uma hipótese de risco plausível que possa ser abordada utilizando as informações especificadas.

Parte 2 — Informações específicas para a avaliação dos riscos ambientais dos vegetais NTG da categoria 2 relativas à identificação e caracterização dos perigos

1)  Análise das características agronómicas, fenotípicas e de composição

2)  Persistência e capacidade invasiva

3)  Potencial transferência de genes

4)  Interações entre o vegetal NTG e os organismos visados

5)  Interações entre o vegetal NTG e os organismos não visados

6)  Impactos das técnicas específicas de cultivo, gestão e colheita

6-A)   Impactos nas culturas biológicas [Alt. 79]

7)  Efeitos nos processos biogeoquímicos

8)  Efeitos na saúde humana e animal

8-A)   Efeitos na proteção e conservação da biodiversidade [Alt. 80]

Parte 3 — Informações específicas para a avaliação da segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais NTG da categoria 2 relativas à identificação e caracterização dos perigos

1)  Análise das características agronómicas, fenotípicas e de composição

2)  Toxicologia

3)  Alergenicidade

4)  Avaliação nutricional

ANEXO III

Carateres referidos no artigo 6.º e no artigo 22.º [Alt. 81]

Parte 1

Carateres que justificam os incentivos referidos no artigo 22.º:

1)  Rendimento, incluindo a estabilidade do rendimento e o rendimento em condições de baixo consumo, desde que os carateres em causa também contribuam para o estabelecido nos pontos 2, 3 ou 4 do presente anexo; [Alt. 82]

2)  Tolerância/resistência ao stress biótico, incluindo doenças dos vegetais causadas por nemátodes, fungos, bactérias, vírus e outras pragas;

3)  Tolerância/resistência ao stress abiótico, incluindo o stress criado ou exacerbado pelas alterações climáticas;

4)  Utilização mais eficiente dos recursos, tais como a água e os nutrientes;

5)  Características que reforcem a sustentabilidade do armazenamento, da transformação e da distribuição;

6)  Melhoria da qualidade ou das características nutricionais;

7)  Redução da necessidade de agentes externos, como produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes, se tal não contrariar o disposto no anexo III, parte 2. [Alt. 83]

Parte 2

Carateres que excluem a aplicação dos incentivos referidos no artigo 22.º: tolerância aos herbicidas.

(1) JO C, C/2024/893, 6.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/893/oj. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) A presente posição corresponde às alterações aprovadas em 7 de fevereiro de 2024 (Textos Aprovados, P9_TA(2024)0067). (4) Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1). (5) As perspetivas e soluções decorrentes de projetos de investigação e inovação financiados pela UE sobre estratégias de melhoramento vegetal podem contribuir para dar resposta aos desafios de deteção, garantir a rastreabilidade e a autenticidade, e promover a inovação no domínio das novas técnicas genómicas. Mais de 1 000 projetos foram financiados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e do programa Horizonte 2020 que lhe sucedeu, com um investimento superior a 3 mil milhões de euros. Está também em curso o apoio do Horizonte Europa a novos projetos de investigação em colaboração sobre estratégias de melhoramento vegetal [SWD(2021) 92]. (6) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Pacto Ecológico Europeu, COM/2019/640 final. (7) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente, COM/2020/381 final. (8) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas, COM/2020/380/final. (9) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, COM(2021) 82 final. (10) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Salvaguarda da segurança alimentar e reforço da resiliência dos sistemas alimentares, COM (2022) 133 final; Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Gene editing and agrifood systems, Roma, 2022, ISBN 978-92-5-137417-7. (11) Comissão Europeia, Direção-Geral da Investigação e da Inovação, A sustainable bioeconomy for Europe – strengthening the connection between economy, society and the environment: updated bioeconomy strategy, Serviço das Publicações, 2018, https://data.europa.eu/doi/10.2777/792130. (12) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Revisão da Política Comercial - Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva, COM(2021)66 final. (13) Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24). (14) Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). (15) Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 2018, Confédération paysanne e o. contra Premier ministre e Ministre de l’Agriculture, de l’Agroalimentaire et de la Forêt, C-528/16, ECLI:EU:C:2018:583. (16) Decisão (UE) 2019/1904 do Conselho de 8 de novembro de 2019 que contém um pedido à Comissão para apresentar um estudo à luz do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-528/16 sobre o estatuto das novas técnicas genómicas no âmbito do direito da União e uma proposta, se for caso disso, tendo em conta os resultados do estudo (JO L 293 de 14.11.2019, p. 103). (17) Study on the status of new genomic techniques under Union law and in light of the Court of Justice ruling in Case C-528/16, SWD(2021) 92 final. (18) Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p. 1). (19) Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1). (20) Painel OGM da EFSA (Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA), Mullins, E., Bresson, J-L., Dalmay, T., Dewhurst, I. C., Epstein, M. M., Firbank, L. G., Guerche, P., Hejatko, J., Moreno, F. J. , Naegeli, H., Nogué, F., Sánchez Serrano, J. J., Savoini, G., Veromann, E., Veronesi, F., Casacuberta, J., Fernandez Dumont, A., Gennaro, A., Lenzi, P., Lewandowska, A., Munoz Guajardo, I. P., Papadopoulou, N. e Rostoks, N., «Updated scientific opinion on plants developed through cisgenesis and intragenesis», EFSA Journal, vol. 20, n.º 10, artigo 7621, 2022, 33 p., https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022.7621. (21) Painel OGM da EFSA (Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA), Naegeli, H., Bresson, J-L., Dalmay, T., Dewhurst, I. C., Epstein, M. M., Firbank, L. G., Guerche, P., Hejatko, J., Moreno, F. J., Mullins, E., Nogué, F., Sánchez Serrano, J. J., Savoini, G., Veromann, E., Veronesi, F., Casacuberta, J., Gennaro, A., Lenzi, P., Paraskevopoulos, K., Raffaello, T. e Rostoks, N., «Applicability of the EFSA Opinion on site-directed nucleases type 3 for the safety assessment of plants developed using site-directed nucleases type 1 and 2 and oligonucleotide-directed mutagenesis», EFSA Journal, vol. 18, n.º 11, artigo 6299, 2020, 14 p., https://doi. org/10.2903/j.efsa.2020.6299. (22) Painel OGM da EFSA (Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA), Mullins, E., Bresson, J-L., Dalmay, T., Dewhurst, I. C., Epstein, M. M., Firbank, L. G., Guerche, P., Hejatko, J., Moreno, F. J. , Naegeli, H., Nogué, F., Rostoks, N., Sánchez Serrano, J. J., Savoini, G., Veromann, E., Veronesi, F., Fernandez, A., Gennaro, A., Papadopoulou, N., Raffaello, T., e Schoonjans, R., «Statement on criteria for risk assessment of plants produced by targeted mutagenesis, cisgenesis and intragenesis», EFSA Journal, vol. 20, n.º 10, artigo 7618, 2022, 12 p., https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022.7618. (23) European Network of GMO Laboratories (ENGL), Detection of food and feed plant products obtained by new mutagenesis techniques, 26 de março de 2019 (JRC116289); 13 de junho de 2023 (JRC133689; EUR 31521 EN) (24) COM(2023) 414 final. (25) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). (26) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. (27) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). (28) SWD(2023) 412. (29) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1). (30) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4). (31) COM(2023) 414 final. (32) Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5). (33) Proposta da Comissão de um regulamento relativo ao material de reprodução vegetal (COM/2023/414), (2023/0227(COD)). (34) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. (35) Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução (COM(2023)0226 – C9-0139/2023 – 2023/0111(COD))

P9_TA(2024)0326 A9-0155/2024

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2023)0226),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0139/2023),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 5 de julho de 2023(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de julho de 2023(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0155/2024),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) 2024/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução(3)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(5),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  O quadro de resolução da União para as instituições de crédito e as empresas de investimento («instituições») foi estabelecido na sequência da crise financeira mundial de 2008‑2009 e com base nos principais atributos dos regimes de resolução eficazes para as instituições financeiras(6) aprovados a nível internacional pelo Conselho de Estabilidade Financeira. O quadro de resolução da União é constituído pela Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) e pelo Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). Ambos os atos são aplicáveis às instituições estabelecidas na União e a qualquer outra entidade abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva ou desse regulamento («entidades»). O quadro de resolução da União tem por objetivo lidar de forma ordenada com a insolvência de instituições e entidades, preservando as funções críticas das instituições e entidades, evitando ameaças à estabilidade financeira e protegendo os depositantes e os fundos públicos. Além disso, o quadro de resolução da União visa promover o desenvolvimento do mercado interno no setor da banca através da criação de um regime harmonizado para dar resposta às crises transfronteiras de forma coordenada e evitando distorções da concorrência.

(1‑A)  Atualmente, a união bancária assenta apenas em dois dos três pilares pretendidos, a saber, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e o Mecanismo Único de Resolução (MUR). Por conseguinte, permanece incompleta devido à ausência do seu terceiro pilar, o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD). A conclusão da união bancária faz parte integrante da união económica e monetária e da estabilidade financeira, nomeadamente por atenuar os riscos do chamado «círculo vicioso» que surgem em resultado da ligação banco‑entidade soberana.

(2)  Vários anos após a sua aplicação, o quadro de resolução da União, tal como atualmente aplicável, não cumpre alguns dos objetivos visados. Em especial, embora as instituições e as entidades tenham realizado progressos significativos no sentido da resolubilidade e tenham dedicado recursos significativos para esse efeito, em especial através do aumento da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização e da constituição dos mecanismos de financiamento da resolução, raramente se recorre ao quadro de resolução da União. Em vez disso, as insolvências de certas instituições e entidades de pequena e média dimensão são, na sua maioria, tratadas com recurso a medidas nacionais não harmonizadas. Lamentavelmente, continua a ser utilizado o dinheiro dos contribuintes em vez de redes de segurança financiadas pelo setor, incluindo mecanismos de financiamento da resolução. Esta situação parece resultar de incentivos insuficientes, que decorrem da interação do quadro de resolução da União com as regras nacionais, cujo amplo poder discricionário na avaliação do interesse público nem sempre é exercido de uma forma que reflita o modo como o quadro de resolução da União se destinava a ser aplicado. Ao mesmo tempo, o quadro de resolução da União foi pouco utilizado devido aos riscos de os depositantes das instituições financiadas por depósitos suportarem perdas, a fim de assegurar que essas instituições possam aceder a financiamento externo em caso de resolução, em especial na ausência de outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna. Por último, o facto de existirem regras em matéria de acesso ao financiamento fora do âmbito da resolução que são menos rigorosas do que em caso de resolução desincentivou a aplicação do quadro de resolução da União a favor de outras soluções, o que muitas vezes implica a utilização do dinheiro dos contribuintes em vez dos recursos próprios da instituição ou da entidade ou das redes de segurança financiadas pelo setor. Esta situação, por sua vez, gera riscos de fragmentação e de resultados insuficientes nas situações de insolvência das instituições gestoras e das entidades, em especial no caso de instituições e entidades de menor e média dimensão, e custos de oportunidade decorrentes da não utilização de recursos financeiros. Por conseguinte, é necessário assegurar uma aplicação mais eficaz e coerente do quadro de resolução da União e garantir que este possa ser aplicado quando tal for do interesse público, incluindo relativamente a instituições de menor e média dimensão ▌.

(3)  Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014, os Estados‑Membros que tenham estabelecido uma cooperação estreita entre o Banco Central Europeu (BCE) e as respetivas autoridades nacionais competentes devem ser considerados Estados‑Membros participantes para efeitos do referido regulamento. No entanto, o Regulamento (UE) n.º 806/2014 não contém quaisquer pormenores sobre o processo de preparação do início da estreita cooperação em matéria de resolução. Por conseguinte, importa especificar esses pormenores.

(4)  A intensidade e o nível de pormenor do planeamento da resolução necessário no que respeita às filiais que não foram identificadas como entidades de resolução variam em função da dimensão e do perfil de risco das instituições e entidades em causa, da presença de funções críticas e da estratégia de resolução do grupo. Por conseguinte, o Conselho Único de Resolução («CUR») deve poder ter em conta esses fatores ao identificar as medidas a tomar em relação a essas filiais e, se for caso disso, seguir uma abordagem simplificada.

(5)  Uma instituição ou entidade que esteja a ser liquidada ao abrigo do direito nacional após ter sido considerada em situação ou em risco de insolvência e a sua resolução não ter sido avaliada como sendo do interesse público pelo CUR, avança, em última análise, na direção da saída do mercado. Tal implica que não é necessário um plano de medidas a tomar em caso de insolvência, independentemente de a autoridade competente já ter revogado a autorização da instituição ou entidade em causa. O mesmo se aplica a uma instituição remanescente objeto de resolução após a transferência de ativos, direitos e passivos no contexto de uma estratégia de transferência. Por conseguinte, é conveniente especificar que, nessas situações, não é necessária a adoção de planos de resolução.

(6)  O CUR pode atualmente proibir determinadas distribuições caso uma instituição ou entidade não cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado em complemento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis («MREL»). No entanto, a fim de garantir a segurança jurídica e o alinhamento com os procedimentos existentes para a execução das decisões tomadas pelo CUR, é necessário especificar mais claramente o papel das autoridades envolvidas no processo de proibição de distribuições. Por conseguinte, é conveniente estabelecer que o CUR deve instruir a autoridade nacional de resolução no sentido de proibir essas distribuições, a qual deve executar a decisão do CUR. Além disso, em determinadas situações, uma instituição ou entidade pode ser obrigada a cumprir o MREL numa base diferente daquela em que essa instituição ou entidade é obrigada a cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios. Esta situação cria incertezas quanto às condições do exercício dos poderes do CUR para proibir distribuições e para o cálculo do montante máximo distribuível relacionado com o MREL. Por conseguinte, deve estabelecer‑se que, nesses casos, o CUR deve instruir as autoridades nacionais de resolução no sentido de proibir determinadas distribuições com base na estimativa do requisito combinado de reservas de fundos próprios resultante do Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão(9). A fim de garantir a transparência e a segurança jurídica, o CUR deve comunicar o requisito combinado de reservas de fundos próprios estimado à instituição ou entidade, que o deve então divulgar publicamente.

(7)  A Diretiva 2014/59/UE e o Regulamento (UE) n.º 575/2013 estabelecem os poderes a exercer pelas autoridades de resolução, alguns dos quais não estão incluídos no Regulamento (UE) n.º 806/2014. No Mecanismo Único de Resolução, tal pode criar incerteza sobre quem deve exercer esses poderes e em que condições devem ser exercidos. Por conseguinte, é necessário especificar de que forma as autoridades nacionais de resolução devem exercer determinados poderes estabelecidos apenas na Diretiva 2014/59/UE em relação às entidades e grupos que são da responsabilidade direta do CUR. Nesses casos, o CUR deve poder, se o considerar necessário, dar instruções às autoridades nacionais de resolução para exercerem esses poderes. Em especial, o CUR deve poder dar instruções às autoridades nacionais de resolução para exigir que uma instituição ou entidade mantenha registos pormenorizados dos contratos financeiros em que a instituição ou entidade é parte, ou para aplicar o poder de suspender algumas obrigações financeiras nos termos do artigo 33.º‑A da Diretiva 2014/59/UE. No entanto, uma vez que as autorizações para a redução dos instrumentos de passivos elegíveis previstas no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), que também é aplicável às instituições e entidades e passivos sujeitos ao MREL, não exigem a aplicação da legislação nacional, o CUR deve poder conceder essas autorizações diretamente às instituições ou entidades, sem ter de dar instruções às autoridades nacionais de resolução para exercerem esse poder.

(8)  O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), o Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) e a Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho(13) procederam à aplicação na legislação da União da ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas publicada pelo Conselho de Estabilidade Financeira em 9 de novembro de 2015 («norma TLAC»), relativamente aos bancos de importância sistémica global, designados no direito da União por «instituições de importância sistémica global» (G‑SII). O Regulamento (UE) 2019/877 e a Diretiva (UE) 2019/879 também alteraram o MREL estabelecido na Diretiva 2014/59/UE e no Regulamento (UE) n.º 806/2014. É necessário alinhar as disposições do Regulamento (UE) n.º 806/2014 relativas ao MREL com a aplicação da norma TLAC às G‑SII no que respeita a determinados passivos que possam ser utilizados para cumprir a parte do MREL que deve ser cumprida com recurso aos fundos próprios e outros passivos subordinados. Em especial, os passivos com posição de prioridade idêntica à de determinados passivos excluídos devem ser incluídos nos fundos próprios e nos instrumentos elegíveis subordinados das entidades de resolução se o montante desses passivos excluídos do balanço da entidade de resolução não exceder 5 % do montante dos fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução e se dessa inclusão não resultar nenhum risco relacionado com o princípio de que «nenhum credor saia prejudicado».

(9)  As regras para a determinação do MREL centram‑se principalmente na fixação do nível adequado do MREL, partindo do pressuposto de que o instrumento de recapitalização interna é a estratégia de resolução preferida. No entanto, o Regulamento (UE) n.º 806/2014 permite que o CUR utilize outros instrumentos de resolução, nomeadamente os que dependem da transferência da atividade da instituição objeto de resolução para um adquirente privado ou para uma instituição de transição. Por conseguinte, deve especificar‑se que, caso o plano de resolução preveja a utilização do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de instituição de transição ▌, independentemente ou em combinação com outros instrumentos de resolução, o CUR deve determinar o nível do MREL para a entidade de resolução em causa com base nas especificidades desses instrumentos de resolução e nas diferentes necessidades de absorção de perdas e de recapitalização que esses instrumentos implicam.

(10)  O nível do MREL para as entidades de resolução é a soma do montante das perdas esperadas no âmbito da resolução e do montante de recapitalização que permite à entidade de resolução continuar a cumprir as suas condições de autorização e que lhe permite exercer as suas atividades durante um período adequado. Certas estratégias de resolução preferidas implicam a transferência de ativos, direitos e passivos para um destinatário ▌, em especial o instrumento de alienação da atividade. Nesses casos, os objetivos visados pela componente de recapitalização podem não ser aplicáveis na mesma medida do que no caso de uma estratégia de recapitalização interna aberta dos bancos, uma vez que o CUR não será obrigado a assegurar que a entidade de resolução restabelece o cumprimento dos requisitos de fundos próprios após a adoção de medidas de resolução. No entanto, espera‑se que as perdas em tais casos excedam os requisitos de fundos próprios da entidade de resolução. Por conseguinte, é conveniente estabelecer que o nível do MREL dessas entidades de resolução continue a incluir um montante de recapitalização ajustado de forma proporcionada em relação à estratégia de resolução.

(11)  Caso a estratégia de resolução preveja a utilização de outros instrumentos de resolução que não exclusivamente a recapitalização interna, as necessidades de recapitalização da entidade em causa serão geralmente menores após a resolução do que no caso de recapitalização interna aberta dos bancos. Nesse caso, a calibração do MREL deve ter em conta esse aspeto ao estimar o requisito de recapitalização. Por conseguinte, ao ajustarem o nível do MREL para as entidades de resolução cujo plano de resolução preveja o instrumento de alienação da atividade ou o instrumento da instituição de transição ▌, independentemente ou em combinação com outros instrumentos de resolução, o CUR deve ter em conta as características desses instrumentos, incluindo o perímetro previsto da transferência para o adquirente privado ou para a instituição de transição, os tipos de instrumentos a transferir, o valor e a viabilidade comercial esperados desses instrumentos e a conceção da estratégia de resolução preferida, incluindo a utilização complementar do instrumento da segregação de ativos. Uma vez que a autoridade de resolução tem de decidir caso a caso sobre qualquer eventual utilização de fundos do sistema de garantia de depósitos no âmbito da resolução e uma vez que essa decisão não pode ser assumida com certeza antes dos factos, o CUR não deve ter em conta a contribuição potencial do sistema de garantia de depósitos para a resolução aquando da calibração do nível do MREL. Esta abordagem também reduz a probabilidade de risco moral ao assegurar que as entidades não presumam preventivamente que os fundos dos respetivos sistemas de garantia de depósitos serão utilizados para atingir o objetivo de 8 % do total dos passivos e dos fundos próprios.

▌

(13)  Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho(14), o BCE é competente para exercer funções de supervisão no que diz respeito à intervenção precoce. É necessário reduzir os riscos decorrentes de transposições divergentes para as legislações nacionais das medidas de intervenção precoce previstas na Diretiva 2014/59/UE e facilitar a aplicação eficaz e coerente pelo BCE dos seus poderes para tomar medidas de intervenção precoce. Essas medidas de intervenção precoce foram criadas para permitir às autoridades competentes corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma instituição ou entidade e reduzir, tanto quanto possível, o risco e o impacto de uma eventual resolução. No entanto, devido à falta de certeza quanto aos fatores que desencadeiam a aplicação dessas medidas de intervenção precoce e às sobreposições parciais com medidas de supervisão, raramente foram utilizadas medidas de intervenção precoce. As disposições da Diretiva 2014/59/UE relativas às medidas de intervenção precoce devem, por conseguinte, ser refletidas no Regulamento (UE) n.º 806/2014, assegurando assim um instrumento jurídico único e diretamente aplicável ao BCE, e as condições de aplicação dessas medidas de intervenção precoce devem ser simplificadas e especificadas de forma mais pormenorizada. A fim de dissipar as incertezas quanto às condições e ao calendário para a destituição do órgão de administração e a nomeação de administradores temporários, as medidas devem ser explicitamente identificadas como medidas de intervenção precoce e a sua aplicação deve estar sujeita aos mesmos fatores de desencadeamento. Ao mesmo tempo, o BCE deve ser obrigado a selecionar as medidas adequadas para fazer face a uma situação específica, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. A fim de permitir que o BCE tenha em conta os riscos para a reputação ou os riscos relacionados com o branqueamento de capitais ou as tecnologias da informação e comunicação, o BCE deve avaliar as condições de aplicação das medidas de intervenção precoce não só com base em indicadores quantitativos, nomeadamente requisitos de capital ou de liquidez, nível de alavancagem, empréstimos não produtivos ou concentração de exposições, mas também com base em fatores de desencadeamento qualitativos.

(14)  É necessário assegurar a possibilidade de o CUR se preparar para a eventual resolução de uma instituição ou entidade. Por conseguinte, o BCE ou a autoridade nacional competente relevante devem informar o CUR da deterioração da situação financeira de uma instituição ou entidade com suficiente antecedência e o CUR deve dispor dos poderes necessários para a execução das medidas preparatórias. É importante ainda, a fim de permitir que o CUR reaja o mais rapidamente possível a uma deterioração da situação de uma instituição ou entidade, que a aplicação prévia de medidas de intervenção precoce não seja uma condição para o CUR tomar medidas para a comercialização da instituição ou entidade ou para solicitar informações a fim de atualizar o plano de resolução e preparar a avaliação. A fim de assegurar uma reação coerente, coordenada, eficaz e atempada à deterioração da situação financeira de uma instituição ou entidade e de preparar adequadamente uma eventual resolução, é necessário reforçar a interação e a coordenação entre o BCE, as autoridades nacionais competentes e o CUR. Logo que uma instituição ou entidade preencha as condições para a aplicação de medidas de intervenção precoce, é necessário que o BCE, as autoridades nacionais competentes e o CUR intensifiquem as suas trocas de informações, incluindo informações provisórias, e acompanhem conjuntamente a situação financeira da instituição ou entidade.

(14‑A)  Caso o CUR solicite informações necessárias para efeitos de atualização dos planos de resolução, preparação para a eventual resolução de uma entidade ou realização de uma avaliação, o BCE ou as autoridades nacionais competentes relevantes devem fornecer essas informações ao CUR desde que disponham delas. Caso o BCE ou as autoridades nacionais competentes relevantes ainda não disponham das informações pertinentes, o CUR e o BCE ou as autoridades nacionais competentes relevantes devem cooperar e coordenar‑se para reunir as informações consideradas necessárias pelo CUR. No contexto dessa cooperação, as autoridades nacionais competentes devem reunir as informações necessárias, no respeito do princípio da proporcionalidade.

(15)  É necessário assegurar uma ação atempada e uma coordenação precoce entre o CUR e o BCE, ou a autoridade nacional competente, no que respeita a grupos transfronteiriços menos significativos quando uma instituição ou entidade ainda está em atividade, mas corre um risco significativo de insolvência. Por conseguinte, o BCE ou a autoridade nacional competente deve notificar esse risco ao CUR o mais rapidamente possível. Essa notificação deve conter as razões da avaliação do BCE ou da autoridade nacional competente relevante e uma panorâmica das medidas alternativas do setor privado, das medidas de supervisão ou das medidas de intervenção precoce disponíveis para evitar a insolvência da instituição ou entidade num prazo razoável. Tal notificação antecipada não deve prejudicar os procedimentos para determinar se as condições para a resolução estão preenchidas. A notificação prévia efetuada pelo BCE ou pela autoridade nacional competente relevante ao CUR sobre o risco significativo de que uma instituição ou entidade se encontre em situação ou em risco de insolvência não deve constituir uma condição para uma determinação posterior de que uma instituição ou entidade se encontra efetivamente em situação ou em risco de insolvência. Além disso, se numa fase posterior se apurar que a instituição ou entidade está em situação ou em risco de insolvência e não existirem soluções alternativas para evitar essa insolvência num prazo razoável, o CUR tem de decidir se toma uma medida de resolução. Nesse caso, a oportunidade da decisão de aplicar medidas de resolução a uma instituição ou entidade pode ser fundamental para o êxito da execução da estratégia de resolução, em especial porque uma intervenção precoce na instituição ou entidade pode contribuir para assegurar níveis suficientes de capacidade de absorção de perdas e liquidez para executar essa estratégia. Por conseguinte, é conveniente permitir que o CUR avalie, em estreita cooperação com o BCE ou a autoridade nacional competente relevante, o que constitui um prazo razoável para aplicar medidas alternativas de forma a evitar a insolvência da instituição ou entidade. Ao fazer essa avaliação, convém ter igualmente em conta a necessidade de preservar a capacidade da autoridade de resolução e da entidade em causa para aplicar eficazmente a estratégia de resolução sempre que tal seja, em última análise, necessário, embora tal não deva impedir a adoção de medidas alternativas. Em especial, o calendário previsto para as medidas alternativas não deve pôr em risco a eficácia de uma possível aplicação da estratégia de resolução. A fim de assegurar um resultado atempado e permitir que o CUR se prepare adequadamente para a potencial resolução da instituição ou entidade, o CUR e o BCE, ou a autoridade nacional competente relevante devem reunir‑se regularmente, devendo o CUR decidir sobre a frequência dessas reuniões tendo em conta as circunstâncias do caso.

(16)  A fim de abranger as infrações significativas aos requisitos prudenciais, é necessário especificar mais pormenorizadamente as condições para determinar que as empresas‑mãe, incluindo sociedades de participações sociais, se encontram em situação ou em risco de insolvência. Uma infração a esses requisitos por parte de uma empresa‑mãe deve ser significativa se o tipo e a extensão dessa infração forem comparáveis a uma infração que, se cometida por uma instituição de crédito, teria justificado a revogação da autorização pela autoridade competente em conformidade com o artigo 18.º da Diretiva 2013/36/UE.

(17)  O quadro de resolução destina‑se a ser aplicado potencialmente a qualquer instituição ou entidade, independentemente da sua dimensão e do seu modelo de negócio, cuja avaliação do interesse público seja positiva. A fim de assegurar esse resultado, importa especificar os critérios para aplicar a avaliação do interesse público a uma instituição ou entidade em situação de insolvência. A este respeito, é necessário clarificar que, consoante a especificidade das circunstâncias, determinadas funções da instituição ou entidade podem ser consideradas críticas se a sua interrupção afetar a estabilidade financeira ou os serviços críticos ao nível regional, em particular quando a substituibilidade das funções críticas é determinada pelo mercado geográfico relevante.

(18)  A avaliação para determinar se a resolução de uma instituição ou entidade é do interesse público deve refletir a consideração de que os depositantes estão mais bem protegidos quando os fundos do sistema de garantia de depósitos são utilizados de forma mais eficiente e as perdas desses fundos são minimizadas. Por conseguinte, na avaliação do interesse público, deve considerar‑se que o objetivo da resolução de proteger os depositantes é mais bem alcançado com a resolução se a opção da insolvência for mais onerosa para o sistema de garantia de depósitos.

(19)  A avaliação para determinar se a resolução de uma instituição ou entidade é do interesse público deve também refletir, tanto quanto possível, a diferença entre, por um lado, o financiamento concedido através de redes de segurança financiadas pelo setor (mecanismos de financiamento da resolução ou sistemas de garantia de depósitos) e, por outro lado, o financiamento concedido pelos Estados‑Membros a partir do dinheiro dos contribuintes. O financiamento concedido pelos Estados‑Membros comporta um maior risco moral e um menor incentivo à disciplina de mercado, pelo que apenas deve ser tido em consideração em circunstâncias excecionais. Por conseguinte, ao avaliarem o objetivo de limitar o recurso a apoios financeiros públicos extraordinários, o CUR deve preferir o financiamento através dos mecanismos de financiamento da resolução ou do sistema de garantia de depósitos ao financiamento através de um montante igual de recursos provenientes do orçamento dos Estados‑Membros.

(19‑A)  Sempre que os quadros nacionais de insolvência e resolução cumpram eficazmente os objetivos do quadro de forma equivalente, deve ser dada preferência à opção que minimize o risco para os contribuintes e para a economia. Esta abordagem garante uma linha de ação prudente e responsável, em consonância com o objetivo global de salvaguardar tanto os interesses dos contribuintes como a estabilidade económica em geral.

(19‑B)  Só deve ser concedido apoio financeiro extraordinário pago com o dinheiro dos contribuintes às instituições e entidades, quando muito, para remediar uma perturbação grave da economia de natureza sistémica e excecional, uma vez que tal impõe um encargo significativo às finanças públicas e perturba as condições de concorrência equitativas no mercado interno.

(20)  A fim de assegurar que os objetivos da resolução são alcançados da forma mais eficaz, o resultado da avaliação do interesse público ▌deve avaliar se a liquidação da instituição ou entidade em situação de insolvência no âmbito dos processos normais de insolvência atingiria os objetivos da resolução de forma mais eficaz do que a resolução e não apenas na mesma medida que a resolução.

(21)  À luz da experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2014/59/UE, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 e da Diretiva 2014/49/UE, é necessário especificar com maior pormenor as condições em que podem ser concedidas, a título excecional, medidas de caráter preventivo, consideradas como apoio financeiro público extraordinário. A fim de minimizar as distorções da concorrência decorrentes das diferenças na natureza dos sistemas de garantia de depósitos na União, as intervenções desses sistemas no contexto de medidas preventivas conformes com os requisitos estabelecidos na Diretiva 2014/49/UE, que sejam consideradas como apoio financeiro público extraordinário, devem ser excecionalmente permitidas quando a instituição ou entidade beneficiária não preencher nenhuma das condições para se considerar que está em situação ou em risco de insolvência. Deve garantir‑se que as medidas cautelares são tomadas com antecedência suficiente. Para efeitos de recapitalização cautelar, o BCE baseia atualmente a sua consideração de que uma instituição ou entidade é solvente numa avaliação prospetiva dos 12 meses seguintes, para determinar se a instituição ou entidade pode cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 ou no Regulamento (UE) 2019/2033, bem como os requisitos de fundos próprios adicionais estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE ou na Diretiva (UE) 2019/2034. Essa prática deve ser estabelecida no Regulamento (UE) n.º 806/2014. Além disso, as medidas de apoio aos ativos com imparidade, incluindo os veículos de gestão de ativos ou os sistemas de garantia de ativos, podem revelar‑se eficazes e eficientes na gestão das causas de eventuais dificuldades financeiras com que as instituições e entidades se deparam e na prevenção da sua insolvência, podendo, por conseguinte, constituir medidas cautelares pertinentes. Por conseguinte, importa especificar que essas medidas cautelares podem assumir a forma de medidas de apoio a ativos com imparidade.

(22)  A fim de preservar a disciplina do mercado, proteger os fundos públicos e evitar distorções da concorrência, as medidas cautelares devem continuar a constituir uma exceção e só devem ser aplicadas para fazer face a perturbações graves do mercado ou para preservar a estabilidade financeira, em especial em caso de crise sistémica. Além disso, não devem ser utilizadas medidas cautelares para fazer face a perdas incorridas ou prováveis. O instrumento mais fiável para identificar perdas incorridas ou suscetíveis de serem incorridas é uma análise da qualidade dos ativos efetuada pelo BCE, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), ou pelas autoridades nacionais competentes. O BCE e as autoridades nacionais competentes relevantes devem utilizar essa análise para identificar as perdas incorridas ou suscetíveis de serem incorridas, caso essa análise possa ser efetuada num prazo razoável. Se tal não for possível, o BCE e as autoridades nacionais competentes devem identificar as perdas incorridas ou suscetíveis de serem incorridas da forma mais fiável possível nas circunstâncias prevalecentes, com base em inspeções no local, se for caso disso.

(23)  A recapitalização cautelar destina‑se a apoiar as instituições e entidades viáveis identificadas como suscetíveis de enfrentar dificuldades temporárias num futuro próximo e evitar que a sua situação se deteriore ainda mais. A fim de evitar que sejam concedidos subsídios públicos a empresas que já não são rentáveis quando o apoio é concedido, as medidas cautelares concedidas sob a forma de aquisição de instrumentos de fundos próprios ou de outros instrumentos de capital ou através de medidas de apoio aos ativos com imparidade não devem exceder o montante necessário para cobrir a escassez de capital identificada no cenário adverso de um teste de esforço ou de um exercício equivalente. A fim de assegurar que o financiamento público terá um caráter temporário, essas medidas cautelares devem também ser limitadas no tempo e incluir um calendário claro para a sua cessação («estratégia de saída da medida de apoio»). Os instrumentos perpétuos, incluindo os fundos próprios principais de nível 1, só devem ser utilizados em circunstâncias excecionais e estar sujeitos a determinados limites quantitativos, uma vez que, por natureza, não são adequados para o cumprimento da condição de caráter temporário.

(24)  As medidas cautelares devem limitar‑se ao montante de que a instituição ou entidade necessitaria para manter a sua solvência no caso de um cenário adverso, tal como determinado num teste de esforço ou num exercício equivalente. No caso de medidas cautelares sob a forma de medidas de apoio aos ativos com imparidade, a instituição ou entidade destinatária deve poder utilizar esse montante para cobrir perdas relativas aos ativos transferidos ou em combinação com uma aquisição de instrumentos de capital, desde que o montante global da escassez identificada não seja excedido. É igualmente necessário assegurar que essas medidas cautelares sob a forma de medidas de apoio aos ativos com imparidade respeitem as regras em vigor em matéria de auxílios estatais e as melhores práticas e restabeleçam a viabilidade a longo prazo da instituição ou da entidade, que os auxílios estatais se limitem ao mínimo necessário e que sejam evitadas as distorções da concorrência. Por estas razões, as autoridades em causa devem, no caso de medidas cautelares sob a forma de medidas de apoio aos ativos com imparidade, ter em conta as orientações específicas, incluindo o plano pormenorizado para as sociedades de gestão de ativos(16) e a comunicação relativa à resolução do problema dos empréstimos não produtivos(17). Essas medidas cautelares sob a forma de medidas de apoio aos ativos com imparidade devem também estar sempre sujeitas à condição imperiosa do caráter temporário. As garantias públicas concedidas por um período específico em relação aos ativos com imparidade da instituição ou entidade em causa devem assegurar um melhor cumprimento da condição do caráter temporário do que as transferências desses ativos para uma entidade que beneficia de apoio público. A fim de assegurar que as instituições que recebem apoio cumprem as condições da medida de apoio, o BCE ou as autoridades nacionais competentes devem solicitar um plano de recuperação às instituições que não cumpram os seus compromissos. Se o BCE ou uma autoridade nacional competente considerar que as medidas previstas no plano de recuperação não permitem assegurar a viabilidade da instituição a longo prazo, ou se a instituição não cumprir o plano de recuperação, o BCE ou a autoridade nacional competente deve levar a cabo uma avaliação sobre se a instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014.

(25)  É importante assegurar uma ação de resolução rápida e atempada por parte do CUR sempre que tal ação envolva a concessão de auxílios estatais ou de auxílios do Fundo. Por conseguinte, é necessário permitir que o CUR adote o programa de resolução em causa antes de a Comissão ter avaliado se esse auxílio é compatível com o mercado interno. No entanto, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno nesse cenário, os regimes de resolução que envolvam a concessão de auxílios estatais ou de auxílios do Fundo devem, em última análise, continuar a estar sujeitos à aprovação desse auxílio pela Comissão. A fim de permitir à Comissão avaliar, o mais cedo possível, se o auxílio do Fundo é compatível com o mercado único e assegurar um fluxo regular de informações, é igualmente necessário estabelecer que o CUR e a Comissão devem partilhar prontamente todas as informações necessárias sobre a eventual utilização da ajuda do Fundo e prever regras específicas sobre o momento e as informações que o CUR deve fornecer à Comissão, a fim de fundamentar a apreciação da Comissão sobre a compatibilidade dos auxílios do Fundo.

(26)  O procedimento que rege a entrada em resolução e o procedimento que rege a decisão de aplicar os poderes de redução e de conversão são semelhantes. Por conseguinte, é conveniente alinhar as respetivas atribuições do CUR e do BCE ou da autoridade nacional competente, consoante o caso, quando, por um lado, avaliam se estão reunidas as condições para a aplicação dos poderes de redução e de conversão e, por outro, quando avaliam as condições para a adoção de um programa de resolução.

(27)  É possível que as medidas de resolução sejam aplicadas a uma entidade de resolução que lidera um grupo de resolução, ao passo que os poderes de redução e de conversão devem ser aplicados a outra entidade do mesmo grupo. As interdependências entre essas entidades, incluindo a existência de requisitos de fundos próprios consolidados a restabelecer e a necessidade de ativar mecanismos de perdas a montante e a jusante, podem dificultar a avaliação das necessidades de absorção de perdas e de recapitalização de cada entidade separadamente e, assim, determinar os montantes necessários a reduzir e converter para cada entidade. O procedimento para a aplicação do poder de redução e de conversão de instrumentos de capital e passivos elegíveis nessas situações deve, por conseguinte, ser especificado, devendo o CUR ter em conta essas interdependências. Para esse efeito, se uma entidade preencher as condições para a aplicação do poder de redução e de conversão e outra entidade do mesmo grupo preencher simultaneamente as condições para desencadear a resolução, o CUR deve adotar um programa de resolução que abranja ambas as entidades.

(28)  A fim de aumentar a segurança jurídica, e tendo em conta a potencial relevância dos passivos que possam resultar de futuros acontecimentos incertos, incluindo o resultado de litígios pendentes no momento da resolução, é necessário estabelecer o tratamento a que esses passivos devem ser sujeitos para a aplicação do instrumento de recapitalização interna. Os princípios orientadores a este respeito devem ser os previstos nas regras contabilísticas e, em especial, nas regras contabilísticas estabelecidas na norma internacional de contabilidade n.º 37, adotada pelo Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão(18). Nessa base, as autoridades de resolução devem estabelecer uma distinção entre provisões e passivos contingentes. As provisões são passivos relacionados com uma saída provável de fundos e que podem ser estimados de forma fiável. Os passivos contingentes não são reconhecidos como passivos contabilísticos uma vez que se relacionam com uma obrigação que não pode ser considerada provável no momento da estimativa ou não pode ser estimada de forma fiável.

(29)  Uma vez que as provisões são passivos contabilísticos, deve especificar‑se que tais provisões devem ser tratadas da mesma forma que os outros passivos. Essas provisões devem poder ser incluídas no âmbito da recapitalização interna, a menos que preencham um dos critérios específicos para serem excluídas deste âmbito. Dada a potencial relevância dessas disposições na resolução e para garantir a segurança na aplicação do instrumento de recapitalização interna, importa especificar que as provisões fazem parte dos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna e que, consequentemente, o instrumento de recapitalização interna lhes é aplicável.

(30)  De acordo com os princípios contabilísticos, os passivos contingentes não podem ser reconhecidos como passivos e, por conseguinte, não devem ser incluídos no âmbito da recapitalização interna. No entanto, é necessário assegurar que um passivo contingente que decorra de um acontecimento improvável ou que não possa ser estimado de forma fiável no momento da resolução não prejudique a eficácia da estratégia de resolução e, em particular, do instrumento de recapitalização interna. Para alcançar esse objetivo, o avaliador deve, como parte da avaliação para efeitos de resolução, avaliar os passivos contingentes incluídos no balanço da instituição ou entidade objeto de resolução e quantificar o valor potencial desses passivos na medida das suas capacidades. A fim de assegurar que, após o processo de resolução, a instituição ou entidade possa manter a confiança suficiente dos mercados durante um período de tempo adequado, o avaliador deve ter em conta esse valor potencial ao determinar o montante pelo qual os passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna devem ser reduzidos ou convertidos para restabelecer os rácios de fundos próprios da instituição objeto de resolução. Em especial, a autoridade de resolução deve aplicar os seus poderes de conversão aos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna na medida do necessário para assegurar que a recapitalização da instituição objeto de resolução é suficiente para cobrir potenciais perdas que possam ser causadas por um passivo suscetível de surgir devido a um acontecimento improvável. Ao avaliar o montante a reduzir ou converter, a autoridade de resolução deve ponderar cuidadosamente o impacto da perda potencial na instituição objeto de resolução tendo por base vários fatores, incluindo a probabilidade de concretização do evento, o calendário para a sua concretização e o montante do passivo contingente.

(31)  Em determinadas circunstâncias, depois de o Fundo Único de Resolução ter fornecido uma contribuição até ao máximo de 5 % do total dos passivos da instituição ou entidade, incluindo os fundos próprios, o CUR pode utilizar fontes de financiamento adicionais para continuar a apoiar a sua ação de resolução. Deve ser especificado de forma mais clara em que circunstâncias o Fundo Único de Resolução pode prestar maior apoio quando todos os passivos com uma posição de prioridade mais baixa do que a dos depósitos que não estão excluídos, de forma obrigatória ou discricionária, da recapitalização interna tiverem sido reduzidos ou convertidos na íntegra.

(32)  O êxito da resolução depende do acesso atempado do CUR a informações relevantes das instituições e entidades que são da responsabilidade do CUR e das instituições e autoridades públicas. Neste contexto, o CUR deve poder aceder à informação de natureza estatística que o BCE recolheu no âmbito da sua função de banco central, para além da informação de que o BCE dispõe na qualidade de supervisor no quadro do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho(19), o CUR deve assegurar a proteção física e lógica da informação estatística confidencial e exigir autorização ao BCE para posteriores transmissões que possam ser necessárias para o exercício das suas funções. Uma vez que as informações relativas ao número de clientes para os quais uma instituição ou entidade é o único parceiro bancário ou o principal parceiro bancário, que estão na posse dos mecanismos centralizados automatizados criados nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho(20), podem ser necessárias para realizar a avaliação do interesse público, o CUR deve poder receber essas informações numa base casuística. O calendário exato do acesso indireto à informação por parte do CUR deve também ser especificado. Em especial, quando as informações relevantes estiverem à disposição de uma instituição ou autoridade obrigada a cooperar com o CUR quando o CUR solicitar informações, essa instituição ou autoridade deve fornecer essas informações ao CUR. Se, nesse momento, as informações não estiverem disponíveis, independentemente do motivo dessa indisponibilidade, o CUR deve poder obter essas informações junto da pessoa singular ou coletiva que dispõe dessas informações através das autoridades nacionais de resolução ou diretamente, após ter informado do facto essas autoridades nacionais de resolução. O CUR deve também ter a possibilidade de especificar o procedimento e a forma como deve receber informações das entidades financeiras, a fim de assegurar que essas informações são as mais adequadas às suas necessidades, incluindo salas de dados virtuais. Além disso, a fim de assegurar a mais ampla cooperação possível com todas as entidades suscetíveis de deter dados relevantes para o CUR e necessários para o desempenho das funções que lhe são conferidas, e para evitar a duplicação de pedidos às instituições e entidades, as instituições públicas e as autoridades com as quais o CUR deve poder cooperar, verificar a disponibilidade de informações e trocar informações devem incluir os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, os SGD relevantes, o Comité Europeu do Risco Sistémico, as Autoridades Europeias de Supervisão e o Mecanismo Europeu de Estabilidade. Por último, a fim de assegurar uma intervenção atempada dos mecanismos financeiros contratados para o Fundo Único de Resolução em caso de necessidade, o CUR deve informar a Comissão e o BCE logo que considere necessário ativar esses mecanismos financeiros e fornecer à Comissão e ao BCE toda a informação necessária para o desempenho das suas funções relacionadas com esses acordos financeiros.

(33)  O artigo 86.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE estabelece que não devem ser iniciados processos normais de insolvência em relação às instituições e entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, exceto por iniciativa da autoridade de resolução, e que uma decisão que coloque uma instituição ou uma entidade num processo normal de insolvência só pode ser tomada com o consentimento da autoridade de resolução. Essa disposição não se encontra refletida no Regulamento (UE) n.º 806/2014. Em consonância com a divisão de funções especificada no Regulamento (UE) n.º 806/2014, as autoridades nacionais de resolução devem consultar o CUR antes de agirem em conformidade com o artigo 86.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE relativamente às instituições e entidades que estejam sob a responsabilidade direta do CUR.

(34)  Os critérios de seleção para o cargo de vice‑presidente do CUR são os mesmos que para a seleção do presidente e de outros membros do CUR que exercem funções a tempo inteiro. Por conseguinte, é conveniente atribuir também ao vice‑presidente do CUR os mesmos direitos de voto de que gozam o presidente e os membros a tempo inteiro do CUR

▌

(36)  A fim de permitir uma avaliação preliminar, pelo CUR na sua sessão plenária, do anteprojeto de orçamento antes de o presidente apresentar o seu projeto final, o prazo para o presidente apresentar uma proposta inicial para o orçamento anual do CUR deve ser prorrogado.

(37)  Após o período inicial de constituição do Fundo Único de Resolução a que se refere o artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, os seus meios financeiros disponíveis podem sofrer ligeiras reduções abaixo do seu nível‑alvo, em especial em resultado de um aumento dos depósitos cobertos. O montante das contribuições ex ante suscetíveis de serem mobilizadas nessas circunstâncias pode, consequentemente, ser diminuto. Deste modo, é possível que, em alguns anos, o montante dessas contribuições ex ante já não seja proporcional ao custo da cobrança dessas contribuições. Por conseguinte, o CUR deve poder diferir a cobrança das contribuições ex ante por um período máximo de três anos até que o montante a cobrar atinja um montante proporcional ao custo do processo de cobrança, desde que esse diferimento não afete significativamente a capacidade do CUR para utilizar o Fundo Único de Resolução.

(38)  Os compromissos irrevogáveis de pagamento são uma das componentes dos meios financeiros disponíveis para o Fundo Único de Resolução. É, portanto, necessário especificar as circunstâncias em que esses compromissos de pagamento podem ser mobilizados e o procedimento aplicável aquando da cessação dos compromissos caso uma instituição ou entidade deixe de estar sujeita à obrigação de pagar contribuições para o Fundo Único de Resolução. Além disso, a fim de conferir maior transparência e certeza no que respeita à parte dos compromissos de pagamento irrevogáveis no montante total das contribuições ex ante a cobrar, o CUR deve determinar essa percentagem anualmente, sob reserva dos limites aplicáveis.

(39)  O montante máximo anual das contribuições extraordinárias ex post para o Fundo Único de Resolução que podem ser mobilizadas está atualmente limitado a três vezes o montante das contribuições ex ante. Após o período inicial de constituição referido no artigo 69.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, essas contribuições ex ante dependem apenas, em circunstâncias diferentes da utilização do Fundo Único de Resolução, das variações do nível dos depósitos cobertos, pelo que é provável que se tornem diminutas. Deste modo, basear o montante máximo das contribuições extraordinárias ex post nas contribuições ex ante poderia limitar drasticamente a possibilidade de o Fundo Único de Resolução cobrar contribuições ex post, reduzindo assim a sua capacidade de ação. A fim de evitar tal resultado, deve ser estabelecido um limite diferente, devendo o montante máximo das contribuições extraordinárias ex post que podem ser mobilizadas ser fixado em três vezes um oitavo do nível‑alvo do Fundo.

(40)  O Fundo Único de Resolução pode ser utilizado para apoiar a aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento da instituição de transição, através do qual um conjunto de ativos, direitos e passivos da instituição objeto de resolução é transferido para um destinatário. Nesse caso, o CUR pode ter um direito de crédito perante a instituição ou entidade remanescente na sua subsequente liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência. Tal pode ocorrer quando o Fundo Único de Resolução é utilizado em relação a perdas que os credores teriam de outro modo suportado, nomeadamente sob a forma de garantias relativas a ativos e passivos ou de cobertura da diferença entre os ativos e passivos transferidos. A fim de assegurar que os acionistas e credores remanescentes na instituição ou entidade residual absorvem efetivamente as perdas da instituição objeto de resolução e melhoram a possibilidade de reembolsos em caso de insolvência ao CUR, os direitos de crédito do CUR perante a instituição ou entidade residual, bem como os direitos de crédito resultantes de despesas razoáveis devidamente incorridas pelo CUR, devem beneficiar da mesma posição de prioridade em caso de insolvência que os direitos de crédito dos mecanismos nacionais de financiamento da resolução em cada Estado‑Membro participante, que deve ser superior à posição de prioridade dos depósitos e dos sistemas de garantia de depósitos. Uma vez que as compensações pagas aos acionistas e credores pelo Fundo Único de Resolução devido a violações do princípio de «nenhum credor saia prejudicado» visam compensar os resultados das medidas de resolução, essas compensações não devem dar origem a créditos do CUR.

(41)  Uma vez que algumas das disposições do Regulamento (UE) n.º 806/2014 relativas ao papel que os sistemas de garantia de depósitos podem desempenhar na resolução são semelhantes às da Diretiva 2014/59/UE, as alterações introduzidas nessas disposições na Diretiva 2014/59/UE por [SP: inserir o número da diretiva que altera a Diretiva 2014/59/UE] devem ser refletidas no Regulamento (UE) n.º 806/2014.

(42)  A transparência é fundamental para garantir a integridade do mercado, a disciplina do mercado e a proteção dos investidores. Para assegurar que o CUR pode promover e envidar esforços no sentido de uma maior transparência, o CUR deve ser autorizado a divulgar informações que resultem das suas próprias análises, avaliações e determinações, incluindo das suas avaliações da resolubilidade, sempre que tal não prejudique a proteção do interesse público no que diz respeito à política financeira, monetária ou económica e que exista um interesse público superior na divulgação.

(43)  Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 806/2014 deve ser alterado em conformidade.

(44)  Para assegurar a coerência, as alterações do Regulamento (UE) n.º 806/2014 que são semelhantes às alterações da Diretiva 2014/59/UE pela... [Serviço das Publicações: inserir o número da diretiva que altera a Diretiva 2014/59/UE] devem ser aplicadas a partir da mesma data que a data de transposição da... [Serviço das Publicações: inserir o número da diretiva que altera a Diretiva 2014/59/UE], que é... [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. No entanto, não há razão para adiar a aplicação das alterações ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 que dizem exclusivamente respeito ao funcionamento do Mecanismo Único de Resolução. Essas alterações devem aplicar‑se a partir de [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a 1 mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

(45)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, melhorar a eficácia e a eficiência do quadro de recuperação e resolução para as instituições e entidades, não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados‑Membros devido aos riscos que as abordagens nacionais divergentes podem implicar para a integridade do mercado único, mas podem, através da alteração de regras já estabelecidas a nível da União, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º 806/2014

O Regulamento (UE) n.º 806/2014 é alterado do seguinte modo:

1)  No artigo 3.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a)  O ponto 24‐A passa a ter a seguinte redação:"

«24‑A) “Entidade de resolução”, uma pessoa coletiva estabelecida num Estado‑Membro participante, que foi identificada pelo CUR ou pela autoridade nacional competente, em conformidade com o artigo 8.º do presente regulamento, como uma entidade em relação à qual o plano de resolução prevê medidas de resolução;»;

b)  São inseridos os seguintes pontos 24‑D e 24‑E:"

c)  O ponto 49 passa a ter a seguinte redação:"

«49) “Passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna”, os passivos, incluindo os que dão origem a provisões contabilísticas, e os instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 de uma entidade a que se refere o artigo 2.º e não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna por força do artigo 27.º, n.º 3;»,

2)  No artigo 4.º, é inserido o seguinte n.º 1‑A:"

«1‑A. Os Estados‑Membros informam o CUR, o mais rapidamente possível, do seu pedido de estabelecer uma cooperação estreita com o BCE nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013.

Na sequência da notificação efetuada nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 e antes do estabelecimento de uma cooperação estreita, os Estados‑Membros devem fornecer todas as informações sobre as entidades e grupos estabelecidos no seu território que o CUR possa solicitar para se preparar para as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento e pelo Acordo.»;

3)  O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 3, quarto parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:"

«No exercício das competências referidas no presente número, as autoridades nacionais de resolução aplicam as disposições pertinentes do presente regulamento. As referências ao CUR no artigo 5.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 5, no artigo 8.º , n.os 6, 8, 12 e 13, no artigo 10.º, n.os 1 a 10, no artigo 10.º‑A, nos artigos 11.º a 14.º, no artigo 15.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 16.º, no artigo 18.º, n.os 1, 1‑A, 2 e 6, no artigo 20.º, no artigo 21.º, n.os 1 a 7, no artigo 21.º, n.º 8, segundo parágrafo, no artigo 21.º, n.os 9 e 10, no artigo 22.º, n.os 1, 3 e 6, nos artigos 23.º e 24.º, no artigo 25.º, n.º 3, no artigo 27.º, n.os 1 a 15, no artigo 27.º, n.º 16, segundo parágrafo, segundo período, terceiro parágrafo e quarto parágrafo, primeiro, terceiro e quarto períodos, e no artigo 32.º devem ser entendidas como referências às autoridades nacionais de resolução relativamente aos grupos e entidades a que se refere o primeiro período do presente número.»;

b)  O n.º 5 é alterado do seguinte modo:

i)  a expressão «o artigo 12.º, n.º 2» é substituída pela expressão «o artigo 12.º, n.º 3»,

ii)  é aditado o seguinte parágrafo:"

«Depois de a notificação a que se refere o primeiro parágrafo produzir efeitos, os Estados‑Membros participantes podem decidir que a responsabilidade pelo desempenho das funções relacionadas com entidades e grupos estabelecidos no seu território, com exceção das referidas no n.º 2, seja restituída às autoridades nacionais de resolução, caso em que o primeiro parágrafo deixa de ser aplicável. Os Estados‑Membros que tencionem fazer uso dessa faculdade notificam do facto o CUR e a Comissão. Essa notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.»;

4)  O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

a)  Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:"

«O CUR pode dar instruções às autoridades nacionais de resolução no sentido de exercerem os poderes a que se refere o artigo 10.º, n.º 8, da Diretiva 2014/59/UE. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.º do presente regulamento.»;

a‑A)  No n.º 9, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

i)  É inserida a seguinte alínea:"

«a‑A) Se for caso disso, uma descrição pormenorizada das razões que levaram a determinar que uma instituição deve ser qualificada como entidade de liquidação, incluindo uma explicação da forma como a autoridade de resolução chegou à conclusão de que a instituição não possui funções críticas;»;

ii)  É inserida a seguinte alínea:"

«j‑A) Uma descrição da forma como as diferentes estratégias de resolução permitiriam alcançar melhor os objetivos da resolução estabelecidos no artigo 14.º;»;

iii)  É inserida a seguinte alínea:"

«p‑A) Uma lista pormenorizada e quantificada dos depósitos cobertos e dos depósitos elegíveis de pessoas singulares e micro, pequenas e médias empresas.»;

b)  Ao n.º 10 são aditados os seguintes parágrafos:"

«A identificação das medidas a tomar em relação às filiais a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), que não sejam entidades de resolução pode ser objeto de uma abordagem simplificada por parte do CUR, após consulta da autoridade nacional de resolução competente, e se essa abordagem não afetar negativamente a resolubilidade do grupo, tendo em conta a dimensão da filial, o seu perfil de risco, a ausência de funções críticas e a estratégia de resolução do grupo.

O plano de resolução de um grupo deve determinar se as entidades de um grupo de resolução, que não a entidade de resolução, se qualificam como entidades de liquidação. Sem prejuízo de outros fatores que possam ser considerados relevantes pelo CUR, as entidades que desempenhem funções críticas não são consideradas entidades de liquidação.»;

b‑A)  No n.º 11, é inserida a seguinte alínea:"

«‑a‑A) Contém uma descrição pormenorizada dos motivos que levaram a determinar que uma entidade do grupo deve ser qualificada como entidade de liquidação, incluindo uma explicação da forma como a autoridade de resolução concluiu que a instituição não desempenha funções críticas e da forma como foi tido em conta o rácio do montante total das suas posições em risco e dos seus proveitos de exploração em relação ao montante total das posições em risco e aos proveitos de exploração do grupo, bem como o rácio de alavancagem da entidade do grupo no contexto do grupo;»;

c)  É aditado o seguinte número:"

«14. O CUR não pode adotar planos de resolução para as entidades e grupos a que se refere o n.º 1 caso seja aplicável o artigo 22.º, n.º 5, ou caso tenham sido iniciados processos de insolvência relativamente à entidade ou grupo ▌em conformidade com o direito nacional aplicável nos termos do artigo 32.º‑B da Diretiva 2014/59/UE.»;

5)  O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 4, quarto parágrafo, a expressão «primeiro parágrafo» é substituída pela expressão «terceiro parágrafo»;

b)  No n.º 7, a expressão «dirigida à instituição ou empresa‑mãe» é substituída pela expressão «dirigida à entidade ou empresa‑mãe» e a expressão «impacto no modelo de negócio da instituição» é substituída pela expressão «impacto no modelo de negócio da entidade ou do grupo»;

c)  O n.º 10 é alterado do seguinte modo:

i)  no primeiro parágrafo, a expressão «instituição» é substituída pela expressão «entidade em causa»,

ii)  no terceiro parágrafo, a expressão «instituição» é substituída pela expressão «entidade»,

iii)  é aditado o seguinte parágrafo:"

«Se as medidas propostas pela entidade em causa reduzirem ou eliminarem efetivamente os impedimentos à resolubilidade, cabe ao CUR tomar uma decisão, após consulta do BCE ou da autoridade nacional competente relevante e, se for caso disso, da autoridade macroprudencial designada. Essa decisão deve indicar que as medidas propostas reduzem ou eliminam efetivamente os impedimentos à resolubilidade e deve dar instruções às autoridades nacionais de resolução para exigirem à instituição, à empresa‑mãe ou a qualquer filial do grupo em causa que aplique as medidas propostas.»;

d)  É aditado o seguinte número:"

«13‑A. No final de cada ciclo de planeamento da resolução, a autoridade de resolução publica uma lista anonimizada que apresente de forma agregada todos os impedimentos significativos identificados à resolubilidade e as medidas pertinentes para os reduzir. São aplicáveis as disposições em matéria de segredo profissional previstas no artigo 88.º. »;

6)  O artigo 10.º‑A é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«1. Caso uma entidade esteja numa situação em que cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado adicionalmente a cada um dos requisitos referidos no artigo 141.º‑A, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE, mas não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado adicionalmente aos requisitos referidos nos artigos 12.º‑D e 12.º‑E do presente regulamento, quando calculados nos termos do artigo 12.º‑A, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, o CUR dispõe do poder para, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, dar instruções à autoridade nacional de resolução para proibir uma entidade de proceder a distribuições superiores ao montante máximo distribuível relacionado com o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (M‑MMD), calculado nos termos do n.º 4 do presente artigo através de um dos seguintes atos:»;

b)  É aditado o seguinte n.º 7:"

«7. Caso uma entidade não esteja sujeita ao requisito combinado de reservas de fundos próprios na mesma base em que é obrigada a cumprir os requisitos a que se referem os artigos 12.º‑D e 12.º‑E, o CUR deve aplicar os n.os 1 a 6 do presente artigo com base na estimativa do requisito combinado de reservas de fundos próprios em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão*. É aplicável o artigo 128.º, quarto parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE.

O CUR deve incluir o requisito combinado estimado de reservas de fundos próprios estimado a que se refere o primeiro parágrafo na decisão que determina os requisitos a que se referem os artigos 12.º‑D e 12.º‑E do presente regulamento. A entidade deve disponibilizar publicamente o requisito combinado de reservas de fundos próprios estimado, juntamente com as informações a que se refere o artigo 45.º‑I, n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE.

______________________________

* Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão, de 26 de março de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.º‑A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (JO L 241 de 8.7.2021, p. 1).»;

7)  Ao artigo 12.º, é aditado o seguinte n.º 8:"

«8. O CUR é responsável por conceder as autorizações a que se refere o artigo 77.º, n.º 2, e o artigo 78.º‑A, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 às entidades a que se refere o n.º 1 do presente artigo. O CUR endereça a sua decisão à entidade em causa.»;

8)  No artigo 12.º‑A, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. O CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram que as entidades a que se refere o artigo 12.º, n.os 1 e 3, cumpram, permanentemente, os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis sempre que tal seja exigido e como determinado pelo CUR nos termos do presente artigo e dos artigos 12.º‑B a 12.º‑I.»;

9)  O artigo 12.º‑C é alterado do seguinte modo:

a)  Nos n.os 4 e 5, a expressão «G‑SII» é substituída pela expressão «entidades G‑SII»;

b)  No n.º 7, na frase introdutória, a expressão «n.º 3» é substituída pela expressão «n.º 4» e a expressão «G‑SII» é substituída pela expressão «entidades G‑SII»;

c)  O n.º 8 é alterado do seguinte modo:

i)  no primeiro parágrafo, a expressão «G‑SII» é substituída por «entidades G‑SII»,

ii)  no segundo parágrafo, alínea c), a expressão «G‑SII» é substituída por «entidade G‑SII»;

d)  É aditado o seguinte n.º 10:"

10)  No artigo 12.º‑D, no n.º 3, oitavo parágrafo, e no n.º 6, oitavo parágrafo, a expressão «funções económicas críticas» é substituída pela expressão «funções críticas»;

11)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 12.º‑DA

Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis para estratégias de transferência ▌

1.  Ao aplicar o artigo 12.º‑D a uma entidade de resolução cuja estratégia de resolução preferida preveja, independentemente ou em combinação com outros instrumentos de resolução, a utilização do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento da instituição de transição ▌, o CUR fixa o montante de recapitalização previsto no artigo 12.º‑D, n.º 3, de forma proporcionada, com base nos seguintes critérios, conforme aplicável:

▌

3.  A aplicação do n.º 1 não pode resultar num montante superior ao montante resultante da aplicação do artigo 12.º‑D, n.º 3, ou num montante inferior a 13,5 % do montante total das posições em risco calculado de acordo com o disposto no artigo 92.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, e inferior a 5 % da medida da exposição total da entidade relevante a que se refere o n.º 1 do presente artigo calculada em conformidade com os artigos 429.º e 429.º‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013.»;

12)  No artigo 12.º‑E, n.º 1, a expressão «G‑SII ou façam parte de uma G‑SII» é substituída por «entidades G‑SII»;

13)  O artigo 12.º‑G é alterado do seguinte modo:

(a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«O CUR, após ter consultado as autoridades competentes, incluindo o BCE, pode decidir aplicar o requisito estabelecido no presente artigo a uma entidade a que se refere o artigo 2.º, alínea b), e a uma instituição financeira a que se refere o artigo 2.º, alínea c), que seja uma filial de uma entidade de resolução, mas não seja, ela própria, uma entidade de resolução.»,

ii)  no terceiro parágrafo, a expressão «primeiro parágrafo» é substituída pela expressão «primeiro e segundo parágrafos»;

b)  É aditado o seguinte n.º 4:"

14)  O artigo 12.º‑K é alterado do seguinte modo:

a)  É inserido ▌o seguinte número:"

«1-A. Em derrogação do artigo 12.º‑A, n.º 1, o CUR determina períodos de transição adequados para as entidades cumprirem os requisitos previstos no artigo 12.º‑F ou no artigo 12.º‑G, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.º‑C, n.os 4, 5 ou 7, consoante o caso, se as instituições ou as entidades estiverem sujeitas a tais requisitos após a entrada em vigor do [presente regulamento modificativo]. O prazo para as entidades cumprirem os requisitos previstos no artigo 12.º‑F ou no artigo 12.º‑G, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.º‑C, n.º 4, n.º 5 ou n.º 7, é ... [quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

O CUR determina metas intermédias para os requisitos previstos no artigo 12.º‑F ou no artigo 12.º‑G, ou para os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.º‑C, n.º 4, n.º 5 ou n.º 7, consoante o caso, que as entidades referidas no primeiro parágrafo do presente número devem cumprir até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. As metas intermédias asseguram, em regra, um aumento linear dos fundos próprios e dos passivos elegíveis em direção ao requisito.

b)  No n.º 3, alínea a), a expressão «o CUR ou a autoridade nacional de resolução» é substituída pela expressão «o CUR»;

c)  No n.º 4, a expressão «G‑SII» é substituída pela expressão «G‑SII ou G‑SII extra‑UE»;

d)  Nos n.os 5 e 6, a expressão «o CUR e as autoridades nacionais de resolução» é substituída pela expressão «o CUR»;

15)  O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 13.º

Medidas de intervenção precoce

1.  O BCE pondera sem demora injustificada e, se for caso disso, aplica medidas de intervenção precoce caso uma entidade a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), preencha uma das seguintes condições:

Em caso de deterioração significativa da situação, de circunstâncias adversas ou de obtenção de novas informações, o BCE pode determinar que a condição a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), está preenchida sem ter previamente tomado outras medidas corretivas, incluindo o exercício dos poderes referidos no artigo 104.º da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 1024/2013.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), o BCE ou, consoante o caso, a autoridade competente ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, ou o CUR informam sem demora a autoridade nacional competente da infração ou da provável infração.

2.  Para efeitos do n.º 1, as medidas de intervenção precoce incluem o seguinte:

3.  O BCE deve escolher as medidas de intervenção precoce adequadas e oportunas de forma proporcionada em função dos objetivos visados, tendo em conta a gravidade da infração ou da provável infração e a rapidez da deterioração da situação financeira da entidade, entre outras informações pertinentes.

4.  Relativamente a cada uma das medidas referidas no n.º 2, o BCE deve fixar um prazo adequado para a sua conclusão e que lhe permita avaliar a sua eficácia.

A avaliação da medida é realizada imediatamente após o termo do prazo e partilhada com o CUR e as autoridades nacionais de resolução relevantes. Caso a avaliação conclua que as medidas não foram integralmente aplicadas ou não são eficazes, o BCE ou a autoridade nacional competente relevante procede a uma avaliação da condição referida no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), após consulta do CUR e da autoridade nacional de resolução relevante.

5.  Sempre que um grupo incluir entidades estabelecidas em Estados‑Membros participantes, bem como em Estados‑Membros não participantes, o BCE representa as autoridades nacionais competentes dos Estados‑Membros participantes, para efeitos da consulta e cooperação com os Estados‑Membros não participantes, nos termos do artigo 30.º da Diretiva 2014/59/UE.

Sempre que um grupo incluir entidades estabelecidas nos Estados‑Membros participantes e filiais estabelecidas, ou sucursais significativas situadas, em Estados‑Membros não participantes, o BCE comunica sem demora quaisquer decisões ou medidas a que se referem os artigos 13.º ou 13.º‑C relevantes para o grupo às autoridades competentes e/ou às autoridades de resolução dos Estados‑Membros não participantes, consoante o caso.»;

16)  São inseridos os seguintes artigos 13.º‑A, 13.º‑B e 13.º‑C:"

«Artigo 13.º‑A

Substituição dos membros da direção de topo ou do órgão de administração

Para efeitos do artigo 13.º, n.º 2, alínea e), a nova direção de topo ou o novo órgão de administração, ou os respetivos novos membros individuais, são nomeados nos termos do direito da União e do direito nacional e estão sujeitos à aprovação do BCE.

Artigo 13.º‑B

Administrador temporário

1.  Para efeitos do artigo 13.º, n.º 2, alínea f), o BCE pode, tendo em conta o que for proporcionado nas circunstâncias, nomear um administrador temporário para realizar uma das seguintes ações:

No momento da nomeação do administrador temporário, o BCE deve especificar a sua decisão ao abrigo das alíneas a) ou b).

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), o BCE deve especificar ainda, no momento da nomeação do administrador temporário, o papel, as funções e os poderes desse administrador temporário, e a obrigação para o órgão de administração da entidade de consultar ou obter a aprovação do administrador temporário antes de tomar decisões ou medidas específicas.

O BCE publica a nomeação de um administrador temporário, salvo se este último não tiver poder para representar ou tomar decisões em nome da entidade.

Os administradores temporários devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 91.º, n.os 1, 2 e 8, da Diretiva 2013/36/UE. A avaliação, pelo BCE, do cumprimento desses requisitos pelo administrador temporário é parte integrante da decisão de nomeação desse administrador temporário.

2.  O BCE especifica os poderes do administrador temporário no momento da sua nomeação, de uma forma proporcionada em função das circunstâncias. Esses poderes podem incluir alguns ou todos os poderes do órgão de administração da entidade de acordo com os estatutos da entidade e ao abrigo do direito nacional, incluindo o poder de exercer algumas ou todas as funções administrativas do órgão de administração da entidade. Os poderes do administrador temporário em relação à entidade devem cumprir o direito das sociedades aplicável. Esses poderes podem ser adaptados pelo BCE em caso de alteração das circunstâncias.

3.  O BCE especifica o papel e as funções do administrador temporário no momento da sua nomeação. Esse papel e funções podem incluir todos os seguintes elementos:

O BCE especifica as limitações do papel e das funções do administrador temporário no momento da sua nomeação.

4.  O BCE tem o poder exclusivo de nomear e exonerar o administrador temporário. O BCE pode exonerar o administrador temporário em qualquer momento e por qualquer motivo. O BCE pode alterar os termos da nomeação do administrador temporário em qualquer momento, sob reserva do presente artigo.

5.  O BCE pode exigir que determinados atos de um administrador temporário sejam sujeitos a aprovação prévia do BCE. O BCE especifica esses requisitos no momento da nomeação do administrador temporário ou no momento de qualquer alteração dos termos dessa nomeação.

De qualquer modo, o administrador temporário só pode exercer o seu poder de convocar a assembleia geral de acionistas da entidade e de estabelecer a ordem do dia da mesma com a aprovação prévia do BCE.

6.  A pedido do BCE, o administrador temporário deve elaborar relatórios sobre a situação financeira da entidade e sobre as medidas tomadas durante o seu mandato, em intervalos fixados pelo BCE, pelo menos uma vez depois de decorridos os primeiros seis meses, e, em qualquer caso, no final do seu mandato.

7.  O mandato do administrador temporário não pode ultrapassar um ano. Este mandato pode ser renovado uma vez, a título excecional, se as condições para a nomeação de um administrador especial continuarem a estar preenchidas. O BCE determina essas condições e justifica a eventual renovação da nomeação do administrador temporário junto dos acionistas.

8.  Sob reserva do presente artigo, a nomeação de um administrador temporário não deve prejudicar os direitos dos acionistas estabelecidos no direito das sociedades nacional ou da União.

9.  Um administrador temporário nomeado nos termos dos n.os 1 a 8 do presente artigo não é considerado um administrador sombra nem um administrador de facto nos termos do direito nacional.

Artigo 13.º‑C

Medidas preparatórias da resolução

1.  No que respeita às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e o artigo 7.º, n.º 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação dessas disposições, o BCE ou as autoridades nacionais competentes notificam sem demora o CUR de qualquer dos seguintes elementos:

O CUR notifica a Comissão da notificação que tenha recebido por força do primeiro parágrafo.

O BCE ou a autoridade nacional competente relevante acompanha de perto, em estreita cooperação com o CUR, a situação das entidades e grupos a que se refere o primeiro parágrafo e o cumprimento das medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea a), que visam fazer face a uma deterioração da situação dessas entidades e grupos, e das medidas de intervenção precoce a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c).

2.  O BCE ou a autoridade nacional competente relevante notifica o CUR o mais rapidamente possível caso considerem que existe um risco significativo de que uma ou mais das circunstâncias referidas no artigo 18.º, n.º 4, se apliquem a uma entidade a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, ou a uma entidade a que se refere o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e o artigo 7.º, n.º 5, se estiverem reunidas as condições para a aplicação dessas disposições. Dessa notificação devem constar:

Após terem recebido a notificação a que se refere o primeiro parágrafo, o CUR avalia, em estreita cooperação com o BCE ou as autoridades nacionais competentes relevantes, o que constitui um prazo razoável para efeitos da avaliação da condição a que se refere o artigo 18.º, n.º 1, alínea b), tendo em conta a rapidez da deterioração das condições da entidade, o potencial impacto no sistema financeiro, na proteção dos depositantes e na preservação dos fundos dos clientes, o risco de um processo prolongado aumentar os custos globais para os clientes e a economia, a necessidade de aplicar eficazmente a estratégia de resolução e quaisquer outras considerações pertinentes. O CUR comunica essa avaliação ao BCE ou à autoridade nacional competente relevante o mais rapidamente possível.

Na sequência da notificação a que se refere o primeiro parágrafo, o BCE ou a autoridade nacional competente relevante ▌ acompanham, em estreita cooperação com o CUR, a situação da entidade, a aplicação de quaisquer medidas relevantes no prazo previsto e quaisquer outros desenvolvimentos relevantes. Para o efeito, o CUR e o BCE ou a autoridade nacional competente relevante reúnem‑se regularmente, com uma frequência definida pelo CUR tendo em conta as circunstâncias do caso. O BCE ou a autoridade nacional competente relevante e o CUR devem trocar entre si todas as informações relevantes sem demora.

O CUR notifica a Comissão de quaisquer informações que tenha recebido por força do primeiro parágrafo.

3.  O BCE ou a autoridade nacional competente relevante devem fornecer ao CUR todas as informações por ele solicitadas que sejam necessárias para todos os seguintes efeitos:

Caso essas informações ainda não estejam à disposição do BCE ou das autoridades nacionais competentes, o CUR e o BCE e essas autoridades nacionais competentes cooperam e coordenam‑se para obter essas informações. Para o efeito, o BCE e as autoridades nacionais competentes têm poderes para exigir que a entidade forneça essas informações, nomeadamente através de inspeções no local, e para fornecer essas informações ao CUR.

4.  O CUR tem poderes para comercializar junto de potenciais adquirentes, ou para tomar medidas para essa comercialização, a entidade a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, ou a entidade a que se refere o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e o artigo 7.º, n.º 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destas disposições, ou exigir que a entidade o faça, para os seguintes efeitos:

4‑A.  Se, no exercício do poder a que se refere o n.º 4, o CUR decidir comercializar a entidade em causa diretamente junto de potenciais compradores, deve ter devidamente em conta as circunstâncias do caso e o eventual impacto que o exercício desse poder possa ter na posição global da entidade.

5.  Para efeitos do n.º 4, o CUR dispõe de poderes para:

Se o CUR exercer os seus poderes nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, aplica‑se o artigo 88.º.

6.  A determinação de que as condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento ou no artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE estão preenchidas e a adoção prévia de medidas de intervenção precoce não são condições necessárias para que o CUR se prepare para a resolução da entidade ou para exercer os poderes a que se referem os n.os 4 e 5 do presente artigo.

7.  O CUR informa sem demora a Comissão, o BCE, as autoridades nacionais competentes em causa e as autoridades nacionais de resolução em causa sobre qualquer medida que tome ao abrigo dos n.os 4 e 5.

8.  O BCE, as autoridades nacionais competentes, o CUR e as autoridades nacionais de resolução relevantes cooperam estreitamente:

O BCE, as autoridades nacionais competentes, o CUR e as autoridades nacionais de resolução relevantes devem assegurar que essas medidas são coerentes, coordenadas e eficazes.»;

17)  No artigo 14.º, n.º 2, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:"

18)  No artigo 16.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. O CUR toma uma medida de resolução em relação às empresas‑mãe a que se refere o artigo 2.º, alínea b), se as condições previstas no artigo 18.º, n.º 1, estiverem preenchidas.

19)  O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.os 1, 1‑A, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:"

A avaliação da condição a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), é efetuada pelo BCE relativamente às entidades a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), ou pela autoridade nacional competente relevante para as entidades a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea b), o artigo 7.º, n.º 3, segundo parágrafo, o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e o artigo 7.º, n.º 5, após consulta do CUR. O CUR, na sua sessão executiva, só pode proceder a essa avaliação após ter informado o BCE ou a autoridade nacional competente relevante da sua intenção e apenas se o BCE ou a autoridade nacional competente relevante, no prazo de três dias após a receção dessas informações, não proceder a essa avaliação. O BCE ou a autoridade nacional competente relevante faculta sem demora ao CUR todas as informações relevantes que este solicite para fundamentar a sua avaliação, antes ou depois de ser informada pelo CUR da sua intenção de proceder à avaliação da condição a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a).

Caso o BCE ou a autoridade nacional competente relevante considere que está preenchida a condição referida no primeiro parágrafo, alínea a), em relação a uma entidade a que se refere o primeiro parágrafo, comunicam sem demora essa avaliação à Comissão e ao CUR.

A avaliação da condição a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), é efetuada pelo CUR, na sua sessão executiva e em estreita cooperação com o BCE ou a autoridade nacional competente relevante, após consulta de uma autoridade designada do SGD, e, se for caso disso, de um SPI do qual a instituição seja membro. A consulta com o SPI deve incluir uma análise da disponibilidade das medidas a executar pelo SPI suscetíveis de impedir a insolvência da instituição num prazo razoável. O BCE ou a autoridade nacional competente relevante transmite ao CUR, sem demora, toda a informação relevante que este último solicite para fundamentar a sua avaliação. O BCE ou a autoridade nacional competente relevante pode igualmente informar o BCE de que considera preenchida a condição estabelecida no primeiro parágrafo, alínea b).

1‑A.  O CUR adota um programa de resolução em conformidade com o n.º 1 em relação a um organismo central e a todas as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente que façam parte do mesmo grupo de resolução, apenas quando o organismo central e a todas as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente ou esse grupo de resolução a que pertencem cumpram, no seu conjunto, as condições previstas no n.º 1, primeiro parágrafo.

2.  Sem prejuízo dos casos em que o BCE tenha decidido exercer diretamente as funções de supervisão em relação às instituições de crédito ao abrigo do artigo 6.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, no caso da receção de uma comunicação nos termos do n.º 1 relativamente a uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, o CUR comunica sem demora a sua avaliação a que se refere o n.º 1, quarto parágrafo, ao BCE ou à autoridade nacional competente relevante.

3.  A adoção prévia de uma medida nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, do artigo 27.º da Diretiva 2014/59/UE, do artigo 13.º do presente regulamento ou do artigo 104.º da Diretiva 2013/36/UE não é condição para adotar uma medida de resolução.»;

b)  O n.º 4 é alterado do seguinte modo:

i)  no primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

«d) É exigido apoio financeiro público extraordinário, salvo se esse apoio for concedido sob uma das formas referidas no artigo 18.º‑A, n.º 1»;

ii)  o segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos;

(c)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Para efeitos do n.º 1, alínea c), considera‑se que uma medida de resolução é de interesse público se a mesma for necessária e proporcionada para atingir um ou mais dos objetivos da resolução referidos no artigo 14.º, e se um processo de liquidação da instituição no quadro dos processos normais de insolvência não permitiria atingir esses objetivos de forma mais eficaz.

Presume‑se que as medidas de resolução não são de interesse público para efeitos do n.º 1, alínea c), do presente artigo se a autoridade de resolução decidir aplicar obrigações simplificadas a uma instituição nos termos do artigo 4.º. A presunção é ilidível e não se aplica se a autoridade de resolução considerar que um ou vários objetivos da resolução estariam em risco se a instituição fosse sujeita a um processo de liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência.

Ao efetuar a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, o CUR, com base nas informações de que dispõe no momento dessa avaliação, avalia e compara todo o apoio financeiro público extraordinário a conceder à entidade, tanto em caso de resolução como em caso de liquidação nos termos do direito nacional aplicável.»;

Para efeitos do segundo parágrafo do presente artigo, os Estados‑Membros participantes, os sistemas de garantia de depósitos e, se necessário, a autoridade designada tal como definida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE, mantêm o CUR informado de quaisquer medidas preparatórias para a concessão das medidas referidas no artigo 18.º‑A, n.º 1, alíneas c) e d), do presente regulamento, incluindo quaisquer contactos de pré‑notificação com a Comissão.

d)  No n.º 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«No prazo de 24 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, a Comissão aprova o programa de resolução ou apresenta objeções, quer sobre os aspetos discricionários do programa de resolução nos casos não abrangidos pelo terceiro parágrafo do presente número, quer sobre a utilização proposta de auxílios estatais ou de auxílios do Fundo que não considere compatível com o mercado interno.»;

e)  São aditados os seguintes números:"

«11. Caso sejam cumpridas as condições a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), o CUR pode emitir instruções para as autoridades nacionais de resolução no sentido de exercerem os poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional que transpõe o artigo 33.º‑A da Diretiva 2014/59/UE, em conformidade com as condições previstas no direito nacional. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.º.

11‑A.   A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução com vista à aplicação das normas técnicas de regulamentação referidas no artigo 32.º, n.º 5‑A, da Diretiva 2014/59/UE.»

20)  É inserido o seguinte artigo 18.º‑A:"

«Artigo 18.º‑A

Apoio financeiro público extraordinário

1.  A título excecional, pode ser concedido apoio financeiro público extraordinário fora do âmbito da medida de resolução a uma entidade a que se refere o artigo 2.º, apenas num dos seguintes casos e desde que o apoio financeiro público extraordinário cumpra as condições e os requisitos estabelecidos no enquadramento da União para os auxílios estatais:

2.  As medidas de apoio a que se refere o n.º 1, alínea a), devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), uma entidade é considerada solvente se o BCE ou a autoridade nacional competente relevante tiver concluído que não ocorreu ou é suscetível de ocorrer qualquer incumprimento, nos 12 meses seguintes, segundo as perspetivas atuais, de qualquer dos requisitos referidos no artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, no artigo 104.º‑A da Diretiva 2013/36/UE, no artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, no artigo 40.º da Diretiva (UE) 2019/2034 ou nos requisitos pertinentes aplicáveis ao abrigo do direito nacional ou da União.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), a autoridade competente relevante quantifica as perdas em que a entidade incorreu ou seja suscetível de incorrer. Essa quantificação deve basear‑se, no mínimo, em análises da qualidade dos ativos efetuadas pelo BCE, pela EBA ou pelas autoridades nacionais, ou, se for caso disso, em inspeções no local realizadas pela autoridade competente. Se esses exercícios não puderem ser realizados em tempo útil, a autoridade competente pode basear a sua avaliação no balanço da instituição, desde que o balanço cumpra as regras e normas contabilísticas aplicáveis, tal como confirmado por um auditor externo independente ▌. A autoridade competente deve envidar os seus melhores esforços no sentido de assegurar que a quantificação se baseie no valor de mercado dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição ou entidade.

As medidas de apoio a que se refere o n.º 1, alínea a), subalínea iii), devem limitar‑se às medidas que tenham sido avaliadas pelo BCE ou pela autoridade nacional competente como necessárias para garantir a solvência da entidade, resolvendo a sua escassez de capital determinada no cenário adverso de testes de esforço a nível nacionais, da União ou a nível do SSM ou de exercícios equivalentes realizados pelo BCE, pela EBA ou pelas autoridades nacionais, se aplicável, confirmados pelo BCE ou pela a autoridade competente relevante.

Em derrogação do n.º 1, alínea a), subalínea iii), a aquisição de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 é excecionalmente permitida se a natureza da escassez identificada for tal que a aquisição de quaisquer outros instrumentos de fundos próprios ou outros instrumentos de capital não permita à entidade em causa resolver a escassez de capital determinada no cenário adverso do teste de esforço relevante ou exercício equivalente. O montante dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 adquiridos não pode exceder 2 % do montante total das posições em risco da instituição ou entidade em causa, calculado nos termos do artigo 92.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Caso uma das medidas de apoio a que se refere o n.º 1, alínea a), não seja resgatada, reembolsada ou de outra forma cessada em conformidade com os termos da estratégia de saída da medida de apoio estabelecida no momento da concessão dessa medida, o BCE ou a autoridade nacional competente relevante solicita à instituição ou entidade a apresentação de um plano de recuperação pontual. O plano de recuperação deve descrever as medidas a tomar para manter ou restabelecer o cumprimento dos requisitos de supervisão, garantir a viabilidade a longo prazo da instituição ou entidade e a sua capacidade para reembolsar o montante concedido, indicando o calendário correspondente.

Se o BCE ou a autoridade nacional competente relevante não considerar que o plano de recuperação pontual é credível ou viável, ou se a instituição ou entidade não cumprir o plano de recuperação, deve ser realizada, nos termos do artigo 18.º, uma avaliação para determinar se a instituição ou entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência.

2‑A.  O BCE ou a autoridade nacional competente relevante informa o CUR da sua avaliação quanto ao preenchimento das condições referidas no n.º 2, alíneas a), b) e d), no que diz respeito às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e às entidades e grupos referidos no artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e no artigo 7.º, n.º 5.»;

21)  O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Caso a medida de resolução envolva a concessão de auxílios estatais nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE ou de auxílios do Fundo nos termos do n.º 3 do presente artigo, o programa de resolução a que se refere o artigo 18.º, n.º 6, do presente regulamento não pode entrar em vigor até a Comissão adotar uma decisão positiva ou condicional, ou uma decisão de não levantar objeções, sobre a compatibilidade da utilização desses auxílios com o mercado interno. A Comissão, tendo em conta a necessidade de uma execução atempada do programa de resolução pelo CUR, toma a decisão sobre a compatibilidade da utilização dos auxílios estatais ou dos auxílios do Fundo com o mercado interno, o mais tardar quando aprovar ou levantar objeções ao programa de resolução nos termos do artigo 18.º, n.º 7, segundo parágrafo, ou quando expirar o período de 24 horas referido no artigo 18.º, n.º 7, quinto parágrafo, consoante o que ocorrer primeiro. Na ausência de tal decisão no prazo de 24 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, o referido programa é considerado autorizado pela Comissão e entra em vigor nos termos do artigo 18.º, n.º 7, quinto parágrafo.

No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo artigo 18.º do presente regulamento, as instituições da União devem dispor de mecanismos estruturais que assegurem a independência operacional e evitem conflitos de interesses que possam surgir entre as funções encarregadas dessas tarefas, bem como tornar públicas, de modo adequado, todas as informações pertinentes sobre a sua organização interna a este respeito.»;

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Logo que considere que pode ser necessário utilizar o Fundo, o CUR contacta informalmente, prontamente e de forma confidencial a Comissão para debater a eventual utilização do Fundo, incluindo os aspetos jurídicos e económicos relacionados com a sua utilização. Assim que estiver suficientemente certo de que o programa de resolução previsto implicará a utilização de auxílios do Fundo, o CUR notifica formalmente a Comissão da utilização proposta do Fundo. Essa notificação deve conter todas as informações de que a Comissão necessita para efetuar as suas avaliações nos termos do presente número e de que o CUR dispõe ou tem poderes para obter em conformidade com o presente regulamento.

Ao receber a notificação a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão avalia se a utilização do Fundo distorce ou ameaça distorcer a concorrência, favorecendo a entidade beneficiária ou qualquer outra empresa, na medida em que afeta as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, sendo assim incompatível com o mercado interno. A Comissão aplica à utilização do Fundo os critérios estabelecidos para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais consagradas no artigo 107.º do TFUE. O CUR fornece à Comissão as informações de que dispõe ou que tem poderes para obter em conformidade com o presente regulamento, e que a Comissão considere necessárias para efetuar essa avaliação.

Ao efetuar a sua avaliação, a Comissão norteia‑se por todos os regulamentos pertinentes adotados nos termos do artigo 109.º do TFUE, juntamente com as comunicações e orientações pertinentes conexas da Comissão, e todas as medidas adotadas pela Comissão em aplicação das regras dos Tratados em matéria de auxílios estatais, que estejam em vigor no momento em que a avaliação for efetuada. Essas medidas devem ser aplicadas assumindo que as referências ao Estado‑Membro responsável por notificar o auxílio são referências ao CUR e com quaisquer outras alterações necessárias.

A Comissão decide sobre a compatibilidade da utilização do Fundo com o mercado interno e dirige essa decisão ao CUR e às autoridades nacionais de resolução do Estado‑Membro ou dos Estados‑Membros em causa. Essa decisão pode depender de condições, compromissos ou obrigações relativamente ao beneficiário e deve ter em conta a necessidade de execução atempada das medidas de resolução por parte do CUR.

A decisão pode igualmente impor obrigações ao CUR, às autoridades nacionais de resolução do Estado‑Membro participante ou dos Estados‑Membros em causa ou ao beneficiário, consoante aplicável e na medida em que essas obrigações se insiram no âmbito das respetivas competências, para permitir controlar o seu cumprimento. Tais disposições podem incluir a obrigação de nomear um administrador fiduciário ou outra pessoa independente para auxiliar no controlo. Um administrador fiduciário, ou outra pessoa independente, pode desempenhar as funções que a decisão da Comissão especificar.

Todas as decisões adotadas ao abrigo do presente número são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão pode proferir uma decisão negativa, dirigida ao CUR, caso decida que a utilização proposta do Fundo é incompatível com o mercado interno e não pode ser efetuada da forma proposta pelo CUR. Ao receber uma tal decisão, o CUR reconsidera o seu programa de resolução e prepara um programa de resolução revisto.»;

c)  O n.º 10 passa a ter a seguinte redação:"

«10. Em derrogação do disposto no n.º 3, a pedido de um Estado‑Membro ou do CUR e no prazo de 7 dias a contar da data do pedido, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que a utilização do Fundo seja considerada compatível com o mercado interno, se essa decisão for justificada por circunstâncias excecionais. A Comissão toma uma decisão caso o Conselho não tenha decidido no prazo de 7 dias.»;

22)  O artigo 20.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Antes de determinar se as condições para a resolução, a redução ou conversão dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis a que se refere o artigo 21.º, n.º 1, se encontram preenchidas, o CUR assegura que seja efetuada uma avaliação justa, prudente e realista dos ativos e passivos de uma entidade a que se refere o artigo 2.º por uma pessoa independente de qualquer autoridade pública, incluindo o CUR e a autoridade nacional de resolução e da entidade em causa.»;

b)  É aditado o seguinte n.º 8‑A:"

«8‑A. Se necessário para fundamentar as decisões a que se refere o n.º 5, alíneas c) e d), o avaliador deve completar as informações previstas no n.º 7, alínea c), com uma estimativa do valor dos ativos e passivos extrapatrimoniais, incluindo ativos e passivos contingentes.»;

c)  Ao n.º 18 é aditada a seguinte alínea:"

«d) Ao determinar as perdas que o sistema de garantia de depósitos teria sofrido se a instituição tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência, aplicar os critérios e a metodologia referidos no artigo 11.º‑E da Diretiva 2014/49/UE e em qualquer ato delegado adotado nos termos desse artigo.»;

23)  O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

—  o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:"

«1. O CUR, agindo ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 18.º, exerce o poder de reduzir ou converter instrumentos de capital relevantes, e passivos elegíveis a que se refere o n.º 7‑A, no que diz respeito às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e o artigo 7.º, n.º 5, se as condições de aplicação dessas disposições estiverem reunidas, apenas se determinar, na sua sessão executiva, após a receção de uma comunicação nos termos do segundo parágrafo, ou por sua própria iniciativa, que estão preenchidas uma ou mais das seguintes condições:»;

—  a alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

«e) O apoio financeiro público extraordinário é exigido pela entidade ou grupo, salvo se esse apoio for concedido sob uma das formas referidas no artigo 18.º‑A, n.º 1.»;

ii)  O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A avaliação das condições a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) a d), é efetuada pelo BCE relativamente às entidades a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea a), ou pela autoridade nacional competente relevante para as entidades a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, alínea b), o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e o artigo 7.º, n.º 5, e pelo CUR, na sua sessão executiva, em conformidade com a repartição de tarefas ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 18.º, n.os 1 e 2.»;

b)  É suprimido o n.º 2;

c)  No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Tendo em conta os prazos, a necessidade de aplicar efetivamente os poderes de redução e de conversão ou a estratégia de resolução para o grupo de resolução e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de que qualquer medida, incluindo medidas alternativas do setor privado, medidas de supervisão ou medidas de intervenção precoce, que não a redução ou conversão de instrumentos de capital relevantes e passivos elegíveis a que se refere o n.º 7‑A, impediria a insolvência dessa entidade ou grupo num prazo razoável.»;

d)  O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:"

«9. Caso estejam preenchidas uma ou mais das condições referidas no n.º 1 relativamente a uma entidade a que se refere esse número, e estejam também reunidas as condições a que se refere o artigo 18.º, n.º 1, relativamente a essa entidade ou a uma entidade pertencente ao mesmo grupo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 18.º, n.os 6, 7 e 8.»;

24)  O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:"

▌

c)  No n.º 13, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

25)  O artigo 30.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Obrigação de cooperação e intercâmbio de informações»;

b)  São inseridos os seguintes n.os 2‑A, 2‑B e 2‑C:"

«2‑A. O CUR, o ESRB, a EBA, a ESMA e a EIOPA devem cooperar estreitamente fornecer uns aos outros todas as informações necessárias para o exercício das respetivas funções.

2‑B.  O BCE e os outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) devem cooperar estreitamente com o CUR e fornecer‑lhe toda a informação necessária ao desempenho das suas funções, incluindo a informação por eles recolhida nos termos dos respetivos estatutos. O artigo 88.º, n. 6, aplica‑se aos intercâmbios em causa.

2‑C.  As autoridades designadas a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE cooperam estreitamente com o CUR. As autoridades designadas e o CUR trocam todas as informações necessárias ao exercício das respetivas funções.»;

c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

d)  O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:"

«7. Se necessário, o CUR celebra um memorando de entendimento com o BCE e outros membros do SEBC, as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes que descreva, em termos gerais, como irão cooperar na execução das funções que lhes incumbem por força do direito da União, nos termos dos n.os 2, 2‑A, 2‑B e 4 do presente artigo e do artigo 74.º, n.º 2. O memorando é revisto periodicamente e publicado sob reserva dos requisitos em matéria de segredo profissional.»;

26)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 30.º‑A

Informações na posse de um mecanismo centralizado automatizado

1.  As autoridades que operam os mecanismos centralizados automatizados estabelecidos no artigo 32.º‑A da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho** fornecem ao CUR, a pedido deste, informações relacionadas com o número de clientes relativamente aos quais uma entidade a que se refere o artigo 2.º é o único parceiro bancário ou o principal parceiro bancário.

2.  O CUR deve solicitar as informações a que se refere o n.º 1 apenas numa base casuística e sempre que necessário para efeitos do exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

3.  O CUR pode partilhar as informações obtidas nos termos do primeiro parágrafo com as autoridades nacionais de resolução no contexto do exercício das respetivas funções ao abrigo do presente regulamento.

______________________________

** Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»;

27)  O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

(b)  É aditado o seguinte número:"

«3. No que respeita às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e o artigo 7.º, n.º 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação dessas disposições, as autoridades nacionais de resolução consultam o CUR antes de agirem nos termos do artigo 86.º da Diretiva 2014/59/UE.»;

28)  No artigo 32.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Sempre que um grupo incluir entidades estabelecidas em Estados‑Membros participantes, bem como em Estados‑Membros não participantes ou em países terceiros, sem prejuízo de uma aprovação do Conselho ou da Comissão requerida de acordo com o presente regulamento, o CUR representa as autoridades nacionais de resolução dos Estados‑Membros participantes, para efeitos da consulta e cooperação com os Estados‑Membros não participantes ou países terceiros, nos termos dos artigos 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 16.º, 18.º, 45.º‑H, 55.º e 88.º a 92.º da Diretiva 2014/59/UE.»;

29)  O artigo 34.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«Fazendo pleno uso de toda a informação já disponível para o BCE, incluindo a informação recolhida pelos membros do SEBC nos termos dos respetivos estatutos, ou de todas as informações de que dispõem as autoridades nacionais competentes, o ESRB, a EBA, a ESMA ou a EIOPA, o CUR pode exigir, por intermédio das autoridades nacionais de resolução ou diretamente, após ter informado essas autoridades, que as seguintes pessoas singulares ou coletivas lhe forneçam todas as informações necessárias, de acordo com o procedimento solicitado pelo CUR e na forma solicitada pelo CUR, para o exercício das suas funções:»;

b)  Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:"

«5. O CUR, o BCE, os membros do SEBC, as autoridades nacionais competentes, o ESRB, a EBA, a ESMA, a EIOPA e as autoridades nacionais de resolução podem elaborar memorandos de entendimento que estabeleçam um procedimento respeitante ao intercâmbio de informações. O intercâmbio de informações entre o CUR, o BCE e outros membros do SEBC, as autoridades nacionais competentes, o ESRB, a EBA, a ESMA, a EIOPA e as autoridades nacionais de resolução não é considerado uma violação dos requisitos em matéria de segredo profissional.

6.  As autoridades nacionais competentes, o BCE, os membros do SEBC, o ESRB, a EBA, a ESMA, a EIOPA e as autoridades nacionais de resolução cooperam com o CUR a fim de verificar se algumas ou todas as informações solicitadas estão disponíveis no momento em que é efetuado o pedido. Sempre que essas informações estejam disponíveis, as autoridades nacionais competentes, o BCE e outros membros do SEBC, o ESRB, a EBA, a ESMA, a EIOPA ou as ou as autoridades nacionais de resolução transmitem essas informações ao CUR.»;

30)  No artigo 43.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:"

«a‑A) O presidente, nomeado nos termos do artigo 56.º;»;

30‑A)  O artigo 45.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Transparência e diálogo»;

b)  É aditado o seguinte número:"

«3‑A. O CUR publica as suas políticas, orientações, instruções gerais, notas de orientação e documentos de trabalho dos serviços sobre a resolução em geral e sobre as práticas e metodologias de resolução a aplicar no âmbito do Mecanismo Único de Resolução, desde que essa publicação não implique a divulgação de informações confidenciais.»

31)  No artigo 50.º, n.º 1, a alínea n) passa a ter a seguinte redação:"

«n) Nomeia, sem prejuízo das disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes, um contabilista e um auditor interno que sejam funcionalmente independentes no exercício das suas funções;»;

31‑A)  Ao artigo 50.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:"

«q‑A) Assegurar que as autoridades nacionais de resolução são consultadas sobre as orientações, instruções gerais, políticas ou notas de orientação que estabelecem políticas, práticas ou metodologias de resolução, para cuja execução essas autoridades nacionais de resolução deverão contribuir.»;

32)  O artigo 53.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:"

«O CUR em sessão executiva é composto pelo presidente, pelo vice‑presidente e pelos quatro membros referidos no artigo 43.º, n.º 1, alínea b).»;

b)  No n.º 5, a expressão «artigo 43.º, n.º 1, alíneas a) e b)» é substituída pela expressão «artigo 43.º, n.º 1, alíneas a), a‑A) e b).»,

33)  No artigo 55.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

«1. Ao deliberar sobre uma determinada entidade ou sobre um grupo estabelecido em apenas um Estado‑Membro participante, se todos os membros a que se refere o artigo 53.º, n.os 1 e 3, não forem capazes de chegar a um acordo por consenso num prazo estabelecido pelo presidente, o presidente, o vice‑presidente e os membros a que se refere o artigo 43.º, n.º 1, alínea b), tomam uma decisão por maioria simples.

2.  Em caso de deliberações sobre um grupo transfronteiriço, se todos os membros a que se refere o artigo 53.º, n.os 1 e 4, não forem capazes de chegar a um acordo por consenso, num prazo estabelecido pelo presidente, o presidente, o vice‑presidente e os membros a que se refere o artigo 43.º, n.º 1, alínea b), tomam uma decisão por maioria simples.»;

34)  O artigo 56.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

«d) Estabelecer um anteprojeto de orçamento e um projeto de orçamento do CUR nos termos do artigo 61.º, e executar o orçamento do CUR nos termos do artigo 63.º;»;

b)  No n.º 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A duração do mandato do presidente, do vice‑presidente e dos membros referidos no artigo 43.º, n.º 1, alínea b), é de cinco anos. ▌

Uma pessoa que tenha exercido ▌como presidente, vice‑presidente ou membro a que se refere o artigo 43.º, n.º 1, alínea b), não é elegível para qualquer dos outros dois cargos.»;

c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

▌"

«6. Após consulta do CUR em sessão plenária, a Comissão fornece ao Parlamento Europeu uma lista restrita e equilibrada em termos de género de candidatos aos lugares de presidente, vice‑presidente e membros referidos no artigo 43.º, n.º 1, alínea b), e informa o Conselho sobre a lista restrita. O Parlamento Europeu pode realizar audições com os candidatos constantes dessa lista restrita. Em conformidade com os resultados obtidos no Parlamento Europeu, a Comissão submete à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta para a nomeação do presidente, do vice‑presidente e dos membros referidos no artigo 43.º, n.º 1, alínea b). Após aprovação dessa proposta, o Conselho adota uma decisão de execução a fim de nomear o presidente, o vice‑presidente e os membros referidos no artigo 43.º, n.º 1, alínea b). O Conselho delibera por maioria qualificada.»;

▌

e)  No n.º 7, a última frase passa a ter a seguinte redação:"

«O presidente, o vice‑presidente e os membros referidos no artigo 43.º, n.º 1, alínea b), permanecem em funções até que os seus sucessores tenham sido nomeados e tenham assumido funções em conformidade com a decisão do Conselho a que se refere o n.º 6 do presente artigo.»;

e‑A)  É suprimido o n.º 8.

35)  O artigo 61.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 61.º

Elaboração do orçamento

1.  Até 31 de março de cada ano, o presidente elabora um anteprojeto de orçamento do CUR, incluindo um mapa previsional das despesas e das receitas do CUR para o exercício seguinte, acompanhado do quadro de pessoal, para o exercício seguinte e envia‑o para o CUR em sessão plenária.

Se for caso disso, o CUR em sessão plenária adapta o anteprojeto do CUR juntamente com o projeto de quadro de pessoal.

2.  Com base no anteprojeto de orçamento adotado pelo CUR em sessão plenária, o presidente elabora um projeto de orçamento do CUR e apresenta‑o ao Comité em sessão plenária para adoção.

Se for caso disso e até 30 de novembro de cada ano, o CUR em sessão plenária adapta o projeto de orçamento apresentado pelo presidente e adota o orçamento definitivo do CUR juntamente com o quadro de pessoal.»;

35‑A)  No artigo 62.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Incumbe ao CUR a responsabilidade de adotar, em sessão plenária, normas de controlo interno e de criar sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados ao desempenho das missões do auditor interno.»;

36)  No artigo 69.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Se, após o período inicial a que se refere o n.º 1, os meios financeiros disponíveis passarem a ser inferiores ao nível‑alvo indicado nesse número, as contribuições regulares calculadas nos termos do artigo 70.º são cobradas até ser atingido o nível‑alvo. O CUR pode diferir a cobrança das contribuições regulares cobradas nos termos do artigo 70.º por um período máximo de três anos para assegurar que o montante a cobrar atinja um montante proporcionado em relação aos custos do processo de cobrança, desde que esse diferimento não afete significativamente a capacidade do CUR para utilizar o Fundo nos termos da secção 3. Depois de atingido pela primeira vez o nível‑alvo e se os meios financeiros disponíveis tiverem sido subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível‑alvo, essas contribuições regulares são fixadas num nível que permita atingir o nível‑alvo no prazo de quatro anos.»;

37)  O artigo 70.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Os meios financeiros disponíveis a tomar em consideração para efeitos do nível‑alvo especificado no artigo 69.º podem incluir compromissos irrevogáveis de pagamento integralmente cobertos por garantias de ativos com baixo nível de risco não expostos a direitos de terceiros, de livre cessão e reservados para utilização exclusiva pelas autoridades de resolução para os efeitos especificados no artigo 76.º, n.º 1. A proporção desses compromissos irrevogáveis de pagamento não pode exceder 30 % do montante total das contribuições cobradas nos termos do presente artigo. Dentro desse limite, o CUR determina anualmente a parte dos compromissos de pagamento irrevogáveis no montante total das contribuições a cobrar nos termos do presente artigo.»;

b)  É inserido o seguinte n.º 3‑A:"

«3‑A. O CUR aciona os compromissos de pagamento irrevogáveis efetuados nos termos do n.º 3 do presente artigo quando a utilização do Fundo for necessária nos termos do artigo 76.º.

Caso uma instituição ou entidade deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 1.º e deixe de estar sujeita à obrigação de pagar contribuições em conformidade com o n.º 2 do presente artigo, o CUR aciona os compromissos de pagamento irrevogáveis assumidos nos termos do n.º 3 e ainda em dívida. Se a contribuição associada ao compromisso de pagamento irrevogável for devidamente paga à primeira solicitação, o CUR cancela o compromisso e devolve a garantia. Se a contribuição não for devidamente paga à primeira solicitação, o CUR deve executar as garantias e cancelar o compromisso.»;

38)  No artigo 71.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«O montante total das contribuições extraordinárias ex post por ano não pode exceder três vezes 12,5 % do nível‑alvo.»;

39)  No artigo 74.º, é inserido o seguinte número:"

«O CUR informa a Comissão e o BCE logo que considere que pode ser necessário ativar os mecanismos financeiros contratados para o Fundo nos termos do presente artigo e fornece à Comissão e ao BCE todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções relacionadas com esses mecanismos financeiros.»;

40)  O artigo 76.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Se o CUR determinar que a utilização do Fundo para os efeitos referidos no n.º 1 resultará provavelmente na transferência de parte das perdas de uma entidade a que se refere o artigo 2.º para o Fundo, são aplicáveis os princípios que regem a utilização do Fundo previstos no artigo 27.º.»;

b)  São aditados os seguintes n.os 5 e 6:"

«5. Caso os instrumentos de resolução a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, alíneas a) ou b), sejam utilizados para transferir apenas parte dos ativos, direitos ou passivos da instituição objeto de resolução, o CUR tem um direito de crédito perante a entidade remanescente por quaisquer despesas e perdas incorridas pelo Fundo em resultado de quaisquer contribuições para a resolução nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, em relação às perdas que os credores teriam de outro modo suportado.

6.  Os direitos de crédito do CUR a que se refere o n.º 5 do presente artigo e o artigo 22.º, n.º 6, têm, em cada Estado‑Membro participante, a mesma posição de prioridade que os direitos de crédito dos mecanismos nacionais de financiamento da resolução previstos no direito nacional desse Estado‑Membro que rege os processos normais de insolvência nos termos do artigo 108.º, n.º 9, da Diretiva 2014/59/UE.»;

41)  O artigo 79.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados‑Membros participantes devem assegurar que, caso o CUR tome medidas de resolução relativamente a uma instituição de crédito, desde que essas medidas assegurem que os depositantes de depósitos cobertos, e as pessoas singulares, bem como as micro, pequenas e médias empresas que detêm depósitos elegíveis, continuem a ter acesso aos seus depósitos, a fim de evitar que esses depositantes suportem perdas, o sistema de garantia de depósitos de que essa instituição de crédito faz parte deve contribuir para os efeitos e nas condições estabelecidos no artigo 109.º da Diretiva 2014/59/UE.

2.  O CUR, em estreita cooperação com o sistema de garantia de depósitos, determina o montante da contribuição do sistema de garantia de depósitos em conformidade com o n.º 1, após consulta do sistema de garantia de depósitos e, se necessário, da autoridade designada na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE, sobre o custo estimado do reembolso dos depositantes nos termos do artigo 11.º‑E da Diretiva 2014/49/UE e em conformidade com as condições referidas no artigo 20.º do presente regulamento.

3.  O CUR notifica a sua decisão a que se refere o primeiro parágrafo à autoridade designada na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE e ao sistema de garantia de depósitos ao qual a instituição está associada. O sistema de garantia de depósitos aplica essa decisão sem demora.»;

(b)  No n.º 5, são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos;

41‑A)  São inseridos os seguintes artigos:"

«Artigo 79.º‑A

Relatório sobre a liquidez na resolução

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a questão da liquidez na resolução.

O relatório examina se um défice de liquidez temporário após a recapitalização de uma instituição objeto de resolução é causado, nomeadamente, por um instrumento em falta no conjunto de instrumentos de resolução e analisa as formas mais eficientes de colmatar défices de liquidez temporários, tendo em conta as práticas de outras jurisdições. O relatório apresenta opções políticas concretas.

Artigo 79.º‑B

Até 31 de dezembro de 2026, no contexto da retoma dos debates sobre a união bancária, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia e o âmbito de aplicação do mecanismo interno de transferência de perdas nos grupos de resolução resultante da reforma do quadro de gestão de crises.

Em particular, o relatório faz um balanço do âmbito de aplicação da resolução, do nível de cumprimento dos objetivos internos em matéria de MREL, e das condições de acesso às redes de segurança financiadas pelo setor, nomeadamente ao Fundo.»;

42)  No artigo 85.º, n.º 3, a expressão «referidas no» é substituída pela expressão «ao abrigo do»;

43)  Ao artigo 88.º, é aditado o seguinte n.º 7:"

«7. O presente artigo não impede o CUR de divulgar as suas análises ou avaliações, nomeadamente quando se baseiam em informações fornecidas pelas entidades a que se refere o artigo 2.º ou por outras autoridades a que se refere o n.º 6 do presente artigo, quando o CUR considerar que a divulgação não prejudicaria a proteção do interesse público no que diz respeito à política financeira, monetária ou económica e que existe um interesse público em divulgar que prevaleça sobre quaisquer outros interesses referidos no n.º 5 do presente artigo. Considera‑se que essa divulgação foi efetuada pelo CUR no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento para efeitos do n.º 1 do presente artigo.»;

43‑A)  No artigo 94.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:"

«a‑A) A interação entre o quadro existente e a criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos;»

Artigo 2.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

No entanto, o artigo 1.º, ponto 1, alínea a), pontos 2 e 3, ponto 4, alínea a), ponto 5, alíneas a) e b), e alínea c), subalíneas i) e ii), ponto 6, alínea a), ponto 7, ponto 13, alínea a), subalínea i) e alínea b), ponto 14, alíneas a), b) e d), ponto 19, alíneas d) e e), ponto 21, ponto 23, alínea a), subalínea i), primeiro travessão, e alíneas b) e d), pontos 25 a 35 e pontos 39, 42 e 43, são aplicáveis a partir de... [Serviço das Publicações: inserir a data = 1 mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

(1) JO C 307 de 31.8.2023, p. 19. (2) JO C 349 de 29.9.2023, p. 161. (3) * As alterações ao longo do texto resultam da aprovação da alteração 1. O texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌. (4) JO C […] de […], p. […]. (5) JO C […] de […], p. […]. (6) Conselho de Estabilidade Financeira, Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, 15 de outubro de 2014. (7) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). (8) Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1). (9) Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão, de 26 de março de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.º‑A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (JO L 241 de 8.7.2021, p. 1). (10) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). (11) Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1). (12) Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (JO L 150 de 7.6.2019, p. 226). (13) Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296). (14) Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63). (15) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12). (16) COM(2018) 133 final. (17) COM(2020) 822 final. (18) Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1). (19) Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8). (20) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução (COM(2023)0227 – C9-0135/2023 – 2023/0112(COD))

P9_TA(2024)0327 A9-0153/2024

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0227),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0135/2023),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 5 de julho de 2023(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de julho de 2023(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0153/2024),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante às medidas de intervenção precoce, às condições de resolução e ao financiamento das medidas de resolução(3)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  O quadro de resolução da União para as instituições de crédito e as empresas de investimento («instituições») foi estabelecido na sequência da crise financeira mundial de 2008‑2009 e com base nos principais atributos dos regimes de resolução eficazes para as instituições financeiras(6) aprovados a nível internacional pelo Conselho de Estabilidade Financeira. O quadro de resolução da União é constituído pela Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) e pelo Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). Os dois atos são aplicáveis às instituições estabelecidas na União e a qualquer outra entidade abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva ou do regulamento («entidades»). O quadro de resolução da União tem por objetivo lidar de forma ordenada com a insolvência de instituições e entidades, preservando as funções críticas das instituições e entidades, evitando ameaças à estabilidade financeira e protegendo os depositantes e os fundos públicos. Além disso, o quadro de resolução da União visa promover o desenvolvimento do mercado interno no setor da banca através da criação de um regime harmonizado para dar resposta às crises transfronteiras de forma coordenada e evitando problemas de distorção da concorrência e riscos de desigualdade de tratamento.

(2)  Vários anos após a sua aplicação, o quadro de resolução da União, tal como atualmente aplicável, não cumpre alguns dos objetivos visados. Em especial, embora as instituições e as entidades tenham realizado progressos significativos no sentido da resolubilidade e tenham dedicado recursos significativos para esse efeito, em especial através do aumento da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização e da constituição dos mecanismos de financiamento da resolução, raramente se recorre ao quadro de resolução da União. Em vez disso, as insolvências de certas instituições e entidades de pequena e média dimensão são, na sua maioria, tratadas com recurso a medidas nacionais não harmonizadas. Lamentavelmente, continua a ser utilizado o dinheiro dos contribuintes em vez de redes de segurança financiadas pelo setor, incluindo mecanismos de financiamento da resolução. Esta situação parece resultar de incentivos insuficientes, que decorrem da interação do quadro de resolução da União com as regras nacionais, cujo amplo poder discricionário na avaliação do interesse público nem sempre é exercido de uma forma que reflita o modo como o quadro de resolução da União se destinava a ser aplicado. Ao mesmo tempo, o quadro de resolução da União foi pouco utilizado devido aos riscos de os depositantes das instituições financiadas por depósitos suportarem perdas, a fim de assegurar que essas instituições possam aceder a financiamento externo em caso de resolução, em especial na ausência de outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna. Por último, o facto de existirem regras em matéria de acesso ao financiamento fora do âmbito da resolução que são menos rigorosas do que em caso de resolução desincentivou a aplicação do quadro de resolução da União a favor de outras soluções, o que muitas vezes implica a utilização do dinheiro dos contribuintes em vez dos recursos próprios da instituição e da entidade ou das redes de segurança financiadas pelo setor. Esta situação, por sua vez, gera riscos de fragmentação e de resultados insuficientes nas situações de insolvência das instituições gestoras e das entidades, em especial no caso de instituições e entidades de menor e média dimensão, e custos de oportunidade decorrentes da não utilização de recursos financeiros. Por conseguinte, é necessário assegurar uma aplicação mais eficaz e coerente do quadro de resolução da União e garantir que este possa ser aplicado sempre que tal seja do interesse público, incluindo relativamente a certas instituições de menor e média dimensão▌.

(2‑A)  O objetivo da revisão da Diretiva 2014/59/UE é proteger melhor o dinheiro dos contribuintes e estabelecer novos mecanismos sistémicos para as instituições e entidades não abrangidas pelo atual quadro de resolução. O referido quadro tem por objetivo limitar os encargos económicos para a sociedade através da redução dos custos globais associados às falências bancárias. A introdução de um quadro revisto deverá permitir reduzir significativamente o recurso ao dinheiro dos contribuintes, a fim de garantir que o mecanismo de financiamento da resolução seja utilizado com maior frequência e mais eficácia.

(3)  A intensidade e o nível de pormenor do planeamento da resolução necessário no que respeita às filiais que não foram identificadas como entidades de resolução variam em função da dimensão e do perfil de risco das instituições e entidades em causa, da presença de funções críticas e da estratégia de resolução do grupo. Por conseguinte, as autoridades de resolução devem poder ter em conta esses fatores ao identificar as medidas a tomar em relação a essas filiais e, se for caso disso, seguir uma abordagem simplificada.

(3‑A)  Um dos principais objetivos da presente diretiva modificativa é introduzir uma abordagem atualizada que permita às autoridades gerir de modo eficaz a potencial insolvência de alguns bancos ou grupos de bancos. Esta abordagem deverá promover a transparência e a previsibilidade, minimizando ao mesmo tempo as consequências económicas negativas, e está em consonância com o princípio geral da recapitalização interna da Diretiva 2014/59/UE ao mesmo tempo que mantém a viabilidade prática da gestão de situações de insolvência de bancos de média dimensão.

(4)  Uma instituição ou entidade que esteja a ser liquidada ao abrigo do direito nacional após ter sido considerada em situação ou em risco de insolvência e a sua resolução não ter sido avaliada como sendo do interesse público pela autoridade de resolução, avança, em última análise, na direção da saída do mercado. Tal implica que não é necessário um plano de medidas a tomar em caso de insolvência, independentemente de a autoridade competente já ter revogado a autorização da instituição ou entidade em causa. O mesmo se aplica a uma instituição remanescente objeto de resolução após a transferência de ativos, direitos e passivos no contexto de uma estratégia de transferência. Por conseguinte, é conveniente especificar que, nessas situações, não é necessária a adoção de planos de resolução.

(5)  As autoridades de resolução podem atualmente proibir determinadas distribuições caso uma instituição ou entidade não cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado em complemento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis («MREL»). No entanto, em determinadas situações, uma instituição ou entidade pode ser obrigada a cumprir o MREL numa base diferente daquela em que essa instituição ou entidade é obrigada a cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios. Esta situação cria incertezas quanto às condições do exercício dos poderes das autoridades de resolução para proibir distribuições e para o cálculo do montante máximo distribuível relacionado com o MREL. Por conseguinte, deve estabelecer‑se que, nesses casos, as autoridades de resolução devem exercer o poder de proibir determinadas distribuições com base na estimativa do requisito combinado de reservas de fundos próprios resultante do Regulamento Delegado (UE) 2021/1118(9) da Comissão. A fim de garantir a transparência e a segurança jurídica, as autoridades de resolução devem comunicar o requisito combinado de reservas de fundos próprios estimado à instituição ou entidade, que o deve então divulgar publicamente.

(6)  Foram criadas medidas de intervenção precoce para permitir às autoridades competentes corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma instituição ou entidade e reduzir, tanto quanto possível, o risco e o impacto de uma eventual resolução. No entanto, devido à falta de certeza quanto aos fatores que desencadeiam a aplicação dessas medidas de intervenção precoce e às sobreposições parciais com medidas de supervisão, raramente foram utilizadas medidas de intervenção precoce. Por conseguinte, importa que as condições de aplicação dessas medidas de intervenção precoce sejam simplificadas e especificadas com maior pormenor. A fim de dissipar as incertezas quanto às condições e ao calendário para a destituição do órgão de administração e a nomeação de administradores temporários, as medidas devem ser explicitamente identificadas como medidas de intervenção precoce e a sua aplicação deve estar sujeita aos mesmos fatores de desencadeamento. Ao mesmo tempo, as autoridades competentes devem ser obrigadas a selecionar as medidas adequadas para fazer face a uma situação específica, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. A fim de permitir que as autoridades competentes tenham em conta os riscos para a reputação ou os riscos relacionados com o branqueamento de capitais ou as tecnologias da informação e comunicação, é necessário que as autoridades competentes avaliem as condições de aplicação das medidas de intervenção precoce não só com base em indicadores quantitativos, tais como requisitos de capital ou de liquidez, nível de alavancagem, empréstimos não produtivos ou concentração de exposições, mas também com base em fatores de desencadeamento qualitativos.

(7)  A fim de melhorar a segurança jurídica, é necessário eliminar as medidas de intervenção precoce estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE, que se sobrepõem aos poderes já existentes no âmbito do quadro prudencial estabelecido na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(10) e na Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho(11). Além disso, é necessário assegurar a possibilidade de as autoridades de resolução se prepararem para a eventual resolução de uma instituição ou entidade. Por conseguinte, a autoridade competente deve informar as autoridades de resolução da deterioração da situação financeira de uma instituição ou entidade com suficiente antecedência e as autoridades de resolução devem dispor dos poderes necessários para a execução das medidas preparatórias. É importante ainda, a fim de permitir que as autoridades de resolução reajam o mais rapidamente possível a uma deterioração da situação de uma instituição ou entidade, que a aplicação prévia de medidas de intervenção precoce não seja uma condição para a autoridade de resolução tomar medidas para a comercialização da instituição ou entidade ou para solicitar informações a fim de atualizar o plano de resolução e preparar a avaliação. A fim de assegurar uma reação coerente, coordenada, eficaz e atempada à deterioração da situação financeira de uma instituição ou entidade e de preparar adequadamente uma eventual resolução, é necessário reforçar a interação e a coordenação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução. Logo que uma instituição ou entidade preencha as condições para a aplicação de medidas de intervenção precoce, é necessário que as autoridades competentes e as autoridades de resolução intensifiquem as suas trocas de informações, incluindo informações provisórias, e acompanhem conjuntamente a situação financeira da instituição ou entidade.

(8)  É necessário assegurar uma ação atempada e uma coordenação precoce entre a autoridade competente e a autoridade de resolução quando uma instituição ou entidade ainda estiver em atividade, mas corra um risco significativo de insolvência. Por conseguinte, a autoridade competente deve notificar esse risco à autoridade de resolução o mais rapidamente possível. Essa notificação deve conter as razões da avaliação da autoridade competente e uma panorâmica das medidas alternativas do setor privado, das medidas de supervisão ou das medidas de intervenção precoce disponíveis para evitar a insolvência da instituição ou entidade num prazo razoável. Tal notificação antecipada não deve prejudicar os procedimentos para determinar se as condições para a resolução estão preenchidas. A notificação prévia efetuada pela autoridade competente à autoridade de resolução de um risco significativo de que uma instituição ou entidade se encontre em situação ou em risco de insolvência não deve constituir uma condição para uma determinação posterior de que uma instituição ou entidade se encontra efetivamente em situação ou em risco de insolvência. Além disso, se numa fase posterior se apurar que a instituição ou entidade está em situação ou em risco de insolvência e não existirem soluções alternativas para evitar essa insolvência num prazo razoável, a autoridade de resolução tem de decidir se toma uma medida de resolução. Nesse caso, a oportunidade da decisão de aplicar medidas de resolução a uma instituição ou entidade pode ser fundamental para o êxito da execução da estratégia de resolução, em especial porque uma intervenção precoce na instituição ou entidade pode contribuir para assegurar níveis suficientes de capacidade de absorção de perdas e liquidez para executar essa estratégia. Por conseguinte, é conveniente permitir que a autoridade de resolução avalie, em estreita cooperação com a autoridade competente, o que constitui um prazo razoável para aplicar medidas alternativas de forma a evitar a insolvência da instituição ou entidade. Aquando da realização da referida avaliação, importa ter também em conta a necessidade de preservar a capacidade da autoridade de resolução e da entidade em causa para, sempre que acabe por se tornar necessário, aplicar efetivamente a estratégia de resolução, sem que tal impeça a tomada de medidas alternativas. Em especial, o calendário previsto para as medidas alternativas deve ser estabelecido de tal forma que não prejudique a eficácia de uma execução eventual da estratégia de resolução. A fim de assegurar um resultado atempado e permitir que a autoridade de resolução se prepare adequadamente para a potencial resolução da instituição ou entidade, a autoridade de resolução e a autoridade competente devem reunir‑se regularmente, devendo a autoridade de resolução decidir sobre a frequência dessas reuniões tendo em conta as circunstâncias do caso.

(9)  O quadro de resolução destina‑se a ser aplicado potencialmente a qualquer instituição ou entidade, independentemente da sua dimensão e do seu modelo de negócio, se os instrumentos disponíveis ao abrigo do direito nacional não forem adequados para gerir a insolvência. A fim de assegurar esse resultado, importa especificar os critérios para aplicar a avaliação do interesse público a uma instituição ou entidade em situação de insolvência. Neste contexto, é necessário clarificar que, de acordo com as circunstâncias específicas, certas funções da instituição ou entidade podem ser consideradas críticas mesmo que a sua interrupção afete a estabilidade financeira ou os serviços críticos ▌a nível regional, em especial nos casos em que a substituibilidade das funções críticas é determinada pelo mercado geográfico pertinente.

(9‑A)   A fim de assegurar a possibilidade de a avaliação do impacto a nível regional se basear em dados disponíveis de forma coerente em toda a União, o nível regional deve ser entendido como referindo‑se às unidades territoriais de nível 1 ou 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (nível NUTS 1 ou 2) na aceção do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(12).

(10)  A avaliação para determinar se a resolução de uma instituição ou entidade é do interesse público deve refletir a consideração de que os depositantes estão mais bem protegidos quando os fundos do sistema de garantia de depósitos («SGD») são utilizados de forma mais eficiente e as perdas desses fundos são minimizadas. Por conseguinte, na avaliação do interesse público, deve considerar‑se que o objetivo da resolução de proteger os depositantes é mais bem alcançado com a resolução se a opção da insolvência for mais onerosa para o SGD.

(10‑A)  Sempre que os quadros nacionais de insolvência e resolução cumpram eficazmente os objetivos do quadro em igual medida, deve ser dada preferência à opção que minimize o risco para os contribuintes e para a economia. Esta abordagem garante uma linha de ação prudente e responsável, em consonância com o objetivo global de salvaguardar tanto os interesses dos contribuintes como a estabilidade económica em geral.

(11)  A avaliação para determinar se a resolução de uma instituição ou entidade é do interesse público deve também refletir, tanto quanto possível, a diferença entre, por um lado, o financiamento concedido através de redes de segurança financiadas pelo setor (mecanismos de financiamento da resolução ou o SGD) e, por outro lado, o financiamento concedido pelos Estados‑Membros a partir do dinheiro dos contribuintes. O financiamento concedido pelos Estados‑Membros comporta um maior risco moral e um menor incentivo à disciplina de mercado. Por conseguinte, ao avaliarem o objetivo de limitar o recurso a apoios financeiros públicos extraordinários, as autoridades de resolução devem preferir o financiamento através dos mecanismos de financiamento da resolução ou do SGD, ao passo que o financiamento através de um montante igual de recursos provenientes do orçamento dos Estados‑Membros deve ser considerado apenas em circunstâncias extraordinárias.

(11‑A)   Só deve ser concedido apoio financeiro extraordinário financiado pelos contribuintes às instituições e entidades, quando muito, para remediar uma perturbação grave da economia de natureza sistémica e excecional, uma vez que tal impõe um encargo significativo às finanças públicas e perturba as condições de concorrência equitativas no mercado interno.

(12)  A fim de assegurar que os objetivos da resolução são alcançados da forma mais eficaz, o resultado da avaliação do interesse público só deve ser negativo se a liquidação da instituição ou entidade em situação de insolvência no âmbito dos processos normais de insolvência atingir os objetivos da resolução de forma mais eficaz e não apenas na mesma medida que a resolução.

(12‑A)  No momento de decidir entre a resolução e a liquidação deve ser dada preferência à opção que comporte custos globais mais baixos. Esta avaliação deve ter em conta vários custos, incluindo os relacionados com os reembolsos pelos sistemas de garantia de depósitos, como a duração exigida para a recuperação de ativos e a perda de rendimentos durante o processo. Nos casos em que ambas as opções de resolução e de liquidação apresentem perfis de custos semelhantes, deve ser dada preferência à opção que comporte menos riscos associados para a economia, incluindo as finanças públicas e o impacto na estabilidade da economia.

(13)  Quando uma instituição ou entidade em situação de insolvência não for objeto de resolução, deve ser liquidada em conformidade com os procedimentos previstos na legislação nacional. Tais procedimentos podem variar substancialmente de um Estado‑Membro para outro. Embora seja conveniente permitir uma flexibilidade suficiente para utilizar os procedimentos nacionais existentes, é necessário clarificar certos aspetos para assegurar que as instituições ou entidades em causa saem do mercado.

(14)  Deve garantir‑se que a autoridade administrativa ou judicial nacional competente inicie rapidamente um procedimento ao abrigo do direito nacional quando se considera que uma instituição ou entidade está em situação ou em risco de insolvência e não é objeto de resolução. Caso a liquidação voluntária da instituição ou entidade, por decisão dos acionistas, seja uma opção disponível ao abrigo do direito nacional, essa opção deve permanecer disponível. No entanto, deve garantir‑se a tomada de medidas por parte da autoridade administrativa ou judicial nacional competente na ausência de uma ação célere por parte dos acionistas.

(15)  Deve igualmente estabelecer‑se que o resultado final de tais procedimentos é a saída da instituição ou entidade em situação de insolvência do mercado ou a cessação das suas atividades bancárias. Em função do direito nacional, esse objetivo pode ser alcançado de diferentes formas, que podem incluir a alienação da instituição ou entidade ou de partes da mesma, a alienação de ativos ou passivos específicos, a liquidação gradual ou a cessação das suas atividades bancárias, incluindo pagamentos e a aceitação de depósitos, com vista a alienar gradualmente os seus ativos para reembolsar os credores afetados. No entanto, a fim de aumentar a previsibilidade dos procedimentos, esse resultado deve ser alcançado num prazo razoável.

(16)  É necessário que as autoridades competentes disponham de poderes para revogar a autorização de uma instituição ou entidade unicamente com base no facto de a instituição ou entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência e não ser objeto de resolução. As autoridades competentes devem poder revogar a autorização para apoiar o objetivo de liquidação da instituição ou entidade nos termos do direito nacional, em especial nos casos em que os procedimentos disponíveis ao abrigo do direito nacional não possam ser iniciados no momento em que a instituição ou entidade está em situação ou em risco de insolvência, incluindo os casos em que a insolvência da instituição ou entidade ainda não é patente no balanço. A fim de assegurar igualmente a possibilidade de alcançar o objetivo de liquidação da instituição ou entidade, os Estados‑Membros devem assegurar que a revogação da autorização pela autoridade competente seja também incluída entre as condições possíveis para iniciar, pelo menos, um dos procedimentos previstos no direito nacional e aplicáveis às instituições ou entidades em situação ou em risco de insolvência, mas que não são objeto de resolução.

(17)  À luz da experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2014/59/UE, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 e da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(13), é necessário especificar com maior pormenor as condições em que podem ser concedidas, a título excecional, medidas de caráter preventivo, consideradas como apoio financeiro público extraordinário. A fim de minimizar as distorções da concorrência decorrentes das diferenças na natureza dos SGD na União, as intervenções dos SGD no contexto de medidas preventivas conformes com a Diretiva 2014/49/UE, que sejam consideradas como apoio financeiro público extraordinário, devem ser excecionalmente permitidas quando a instituição ou entidade beneficiária não preencher nenhuma das condições para se considerar que está em situação ou em risco de insolvência. Deve garantir‑se que as medidas cautelares são tomadas com antecedência suficiente. Para efeitos de recapitalização cautelar, o Banco Central Europeu (BCE) baseia atualmente a sua consideração de que uma instituição ou entidade é solvente numa avaliação prospetiva de 12 meses, para determinar se a instituição ou entidade pode cumprir os requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) ou no Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho(15), bem como os requisitos de fundos próprios adicionais estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE ou na Diretiva (UE) 2019/2034. Essa prática deve ser estabelecida na Diretiva 2014/59/UE. Além disso, as medidas de apoio aos ativos com imparidade, incluindo os veículos de gestão de ativos ou os sistemas de garantia de ativos, podem revelar‑se eficazes e eficientes na gestão das causas de eventuais dificuldades financeiras com que as instituições e entidades se deparam e na prevenção da sua insolvência, podendo, por conseguinte, constituir medidas cautelares pertinentes. Por conseguinte, importa especificar que essas medidas cautelares podem assumir a forma de medidas de apoio a ativos com imparidade.

(18)  A fim de preservar a disciplina do mercado, proteger os fundos públicos e evitar distorções da concorrência, as medidas cautelares devem continuar a constituir uma exceção e só devem ser aplicadas para fazer face a situações de perturbação grave do mercado ou para preservar a estabilidade financeira, em especial em caso de crise sistémica. Além disso, não devem ser utilizadas medidas cautelares para fazer face a perdas incorridas ou prováveis. O instrumento mais fiável para identificar perdas incorridas ou suscetíveis de serem incorridas é uma análise da qualidade dos ativos efetuada pelo BCE, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), ou pelas autoridades nacionais competentes. As autoridades competentes devem utilizar essa análise para identificar as perdas incorridas ou suscetíveis de serem incorridas, caso essa análise possa ser efetuada num prazo razoável. Se tal não for possível, as autoridades competentes devem identificar as perdas incorridas ou suscetíveis de serem incorridas da forma mais fiável possível nas circunstâncias prevalecentes, com base em inspeções no local, se for caso disso.

(19)  A recapitalização cautelar destina‑se a apoiar as instituições e entidades viáveis identificadas como suscetíveis de enfrentar dificuldades temporárias num futuro próximo e evitar que a sua situação se deteriore ainda mais. A fim de evitar que sejam concedidos subsídios públicos a empresas que já não são rentáveis quando o apoio é concedido, as medidas cautelares concedidas sob a forma de aquisição de instrumentos de fundos próprios ou de outros instrumentos de capital ou através de medidas de apoio aos ativos com imparidade não devem exceder o montante necessário para cobrir a escassez de capital identificada no cenário adverso de um teste de esforço ou de um exercício equivalente. A fim de assegurar que o financiamento público terá um caráter temporário, essas medidas cautelares devem também ser limitadas no tempo e incluir um calendário claro para a sua cessação (uma «estratégia de saída da medida de apoio»). Os instrumentos perpétuos, incluindo os fundos próprios principais de nível 1, só devem ser utilizados em circunstâncias excecionais e estar sujeitos a determinados limites quantitativos, uma vez que, por natureza, não são adequados para o cumprimento da condição de caráter temporário.

(20)  As medidas cautelares devem limitar‑se ao montante de que a instituição ou entidade necessitaria para manter a sua solvência no caso de um cenário adverso, tal como determinado num teste de esforço ou num exercício equivalente. No caso de medidas cautelares sob a forma de medidas de apoio aos ativos com imparidade, a instituição ou entidade destinatária deve poder utilizar esse montante para cobrir perdas relativas aos ativos transferidos ou em combinação com uma aquisição de instrumentos de capital, desde que o montante global da escassez identificada não seja excedido. É igualmente necessário assegurar que essas medidas cautelares sob a forma de medidas de apoio aos ativos com imparidade respeitem as regras em vigor em matéria de auxílios estatais e as melhores práticas e restabeleçam a viabilidade a longo prazo da instituição ou da entidade, que os auxílios estatais se limitem ao mínimo necessário e que sejam evitadas as distorções da concorrência. Por estas razões, as autoridades em causa devem, no caso de medidas cautelares sob a forma de medidas de apoio aos ativos com imparidade, ter em conta as orientações específicas, incluindo o plano pormenorizado para as sociedades de gestão de ativos(17) e a comunicação relativa à resolução do problema dos empréstimos não produtivos(18). Essas medidas cautelares sob a forma de medidas de apoio aos ativos com imparidade devem estar sempre sujeitas à condição imperiosa do caráter temporário. As garantias públicas concedidas por um período específico em relação aos ativos com imparidade da instituição ou entidade em causa devem assegurar um melhor cumprimento da condição do caráter temporário do que as transferências desses ativos para uma entidade que beneficia de apoio público. A fim de assegurar que as instituições que recebem apoio cumpram as condições da medida de apoio, as autoridades competentes devem solicitar um plano de recuperação às instituições que não tenham respeitado os seus compromissos. Caso uma autoridade competente considere que as medidas previstas no plano de recuperação não estão em condições de assegurar a viabilidade da instituição a longo prazo ou caso a instituição não cumpra o plano de recuperação, as autoridades competentes devem avaliar se a instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva 2014/59/UE.

(21)  A fim de abranger as infrações significativas aos requisitos prudenciais, é necessário especificar mais pormenorizadamente as condições para determinar se as sociedades gestoras de participações sociais se encontram em situação ou em risco de insolvência. Uma infração a esses requisitos por parte de uma sociedade gestora de participações sociais deve ser significativa se o tipo e a extensão dessa infração forem comparáveis a uma infração que, se cometida por uma instituição de crédito, teria justificado a revogação da autorização pela autoridade competente em conformidade com o artigo 18.º da Diretiva 2013/36/UE.

(22)  Os Estados‑Membros podem ter, ao abrigo da respetiva legislação nacional, poderes para suspender as obrigações de pagamento ou de entrega, que podem incluir depósitos elegíveis. Se a suspensão das obrigações de pagamento ou de entrega não estiver diretamente relacionada com a situação financeira da instituição de crédito, os depósitos não podem estar indisponíveis para efeitos da Diretiva 2014/49/UE. Consequentemente, os depositantes podem não ter acesso aos seus depósitos por um período prolongado. A fim de manter a confiança dos depositantes no setor bancário e a estabilidade financeira, os Estados‑Membros devem assegurar que os depositantes tenham acesso a um montante diário adequado a partir dos seus depósitos, a fim de cobrir, em especial, o custo de vida, caso os seus depósitos sejam tornados inacessíveis devido a uma suspensão dos pagamentos por motivos que não conduzam ao reembolso dos depositantes. Esse procedimento deve continuar a ser excecional e os Estados‑Membros devem assegurar que os depositantes tenham acesso a montantes diários adequados.

(23)  A fim de aumentar a segurança jurídica, e tendo em conta a potencial relevância dos passivos que possam resultar de futuros acontecimentos incertos, incluindo o resultado de litígios pendentes no momento da resolução, é necessário estabelecer o tratamento a que esses passivos devem ser sujeitos para efeitos da aplicação do instrumento de recapitalização interna. Os princípios orientadores a este respeito devem ser os previstos nas regras contabilísticas e, em especial, nas regras contabilísticas estabelecidas na norma internacional de contabilidade n.º 37, adotada pelo Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão(19). Nessa base, as autoridades de resolução devem estabelecer uma distinção entre provisões e passivos contingentes. As provisões são passivas relacionados com uma saída provável de fundos e que podem ser estimados de forma fiável. Os passivos contingentes não são reconhecidos como passivos contabilísticos uma vez que se relacionam com uma obrigação que não pode ser considerada provável no momento da estimativa ou não pode ser estimada de forma fiável.

(24)  Uma vez que as provisões são passivos contabilísticos, deve especificar‑se que tais provisões devem ser tratadas da mesma forma que os outros passivos. Essas provisões devem poder ser incluídas no âmbito da recapitalização interna, a menos que preencham um dos critérios específicos para serem excluídas deste âmbito. Dada a potencial relevância dessas disposições na resolução e para garantir a segurança na aplicação do instrumento de recapitalização interna, importa especificar que as provisões fazem parte dos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna e que, consequentemente, o instrumento de recapitalização interna lhes é aplicável. Importa igualmente assegurar que, após a aplicação do instrumento de recapitalização interna, esses passivos e quaisquer obrigações ou créditos que lhes digam respeito sejam tratados como exonerados para todos os efeitos. Tal é particularmente pertinente para os passivos e obrigações decorrentes de ações judiciais contra a instituição objeto de resolução.

(25)  De acordo com os princípios contabilísticos, os passivos contingentes não podem ser reconhecidos como passivos e, por conseguinte, não devem ser incluídos no âmbito da recapitalização interna. No entanto, é necessário assegurar que um passivo contingente que decorra de um acontecimento improvável ou que não possa ser estimado de forma fiável no momento da resolução não prejudique a eficácia da estratégia de resolução e, em particular, do instrumento de recapitalização interna. Para alcançar esse objetivo, o avaliador deve, como parte da avaliação para efeitos de resolução, avaliar os passivos contingentes incluídos no balanço da instituição objeto de resolução e quantificar o valor potencial desses passivos na medida das suas capacidades. A fim de assegurar que, após o processo de resolução, a instituição ou entidade possa manter a confiança suficiente dos mercados durante um período de tempo adequado, o avaliador deve ter em conta esse valor potencial ao determinar o montante pelo qual os passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna devem ser reduzidos ou convertidos para restabelecer os rácios de fundos próprios da instituição objeto de resolução. Em especial, a autoridade de resolução deve aplicar os seus poderes de conversão aos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna na medida do necessário para assegurar que a recapitalização da instituição objeto de resolução é suficiente para cobrir potenciais perdas que possam ser causadas por um passivo suscetível de surgir devido a um acontecimento improvável. Ao avaliar o montante a reduzir ou converter, a autoridade de resolução deve ponderar cuidadosamente o impacto da perda potencial na instituição objeto de resolução tendo por base vários fatores, incluindo a probabilidade de concretização do evento, o calendário para a sua concretização e o montante do passivo contingente.

(26)  Em determinadas circunstâncias, depois de o mecanismo de financiamento da resolução ter fornecido uma contribuição até ao máximo de 5 % do total dos passivos da instituição ou entidade, incluindo os fundos próprios, as autoridades de resolução podem utilizar fontes de financiamento adicionais para continuar a apoiar a sua ação de resolução. Deve ser especificado de forma mais clara em que circunstâncias o mecanismo de financiamento da resolução pode prestar maior apoio quando todos os passivos com uma posição de prioridade mais baixa do que a dos depósitos que não estão excluídos, de forma obrigatória ou discricionária, da recapitalização interna tiverem sido reduzidos ou convertidos na íntegra.

(27)  O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho(20), o Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho(21) e a Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho(22) procederam à aplicação na União da ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas publicada pelo Conselho de Estabilidade Financeira em 9 de novembro de 2015 («norma TLAC»), relativamente aos bancos de importância sistémica global, designados no direito da União por «instituições de importância sistémica global» (G‑SII). O Regulamento (UE) 2019/877 e a Diretiva (UE) 2019/879 também alteraram o MREL estabelecido na Diretiva 2014/59/UE e no Regulamento (UE) n.º 806/2014. É necessário alinhar as disposições da Diretiva 2014/59/UE relativas ao MREL com a aplicação da norma TLAC às G‑SII no que respeita a determinados passivos que possam ser utilizados para cumprir a parte do MREL que deve ser cumprida com recurso aos fundos próprios e outros passivos subordinados. Em especial, os passivos com posição de prioridade idêntica à de determinados passivos excluídos devem ser incluídos nos fundos próprios e nos instrumentos elegíveis subordinados das entidades de resolução se o montante desses passivos excluídos do balanço da entidade de resolução não exceder 5 % do montante dos fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução e se dessa inclusão não resultar nenhum risco relacionado com o princípio de que «nenhum credor saia prejudicado».

(28)  As regras para a determinação do MREL centram‑se principalmente na fixação do nível adequado do MREL, partindo do pressuposto de que o instrumento de recapitalização interna é a estratégia de resolução preferida. No entanto, a Diretiva 2014/59/UE permite que as autoridades de resolução utilizem outros instrumentos de resolução, nomeadamente os que dependem da transferência da atividade da instituição objeto de resolução para um adquirente privado ou para uma instituição de transição. Por conseguinte, deve especificar‑se que, caso o plano de resolução preveja que o instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de instituição de transição ▌, seja utilizado de forma independente ou em combinação com outros instrumentos de resolução, o CUR deve determinar o nível do MREL para a entidade de resolução em causa com base nas especificidades desses instrumentos de resolução e nas diferentes necessidades de absorção de perdas e de recapitalização que esses instrumentos implicam.

(29)  O nível do MREL para as entidades de resolução é a soma do montante das perdas esperadas no âmbito da resolução e do montante de recapitalização que permite à entidade de resolução continuar a cumprir as suas condições de autorização e que lhe permite exercer as suas atividades durante o período adequado. Certas estratégias de resolução preferidas implicam a transferência de ativos, direitos e passivos para um destinatário ▌, em especial o instrumento de alienação da atividade. Nesses casos, os objetivos visados pela componente de recapitalização podem não ser aplicáveis na mesma medida, uma vez que a autoridade de resolução não será obrigada a assegurar que a entidade de resolução restabelece o cumprimento dos requisitos de fundos próprios após a adoção de medidas de resolução. No entanto, espera‑se que as perdas em tais casos excedam os requisitos de fundos próprios da entidade de resolução. Por conseguinte, é conveniente estabelecer que o nível do MREL dessas entidades de resolução continue a incluir um montante de recapitalização ajustado de forma proporcionada em relação à estratégia de resolução.

(30)  Caso a estratégia de resolução preveja a utilização de outros instrumentos de resolução que não exclusivamente a recapitalização interna, as necessidades de recapitalização da entidade em causa serão geralmente menores após a resolução do que no caso de recapitalização interna aberta dos bancos. Nesse caso, a calibração do MREL deve ter em conta esse aspeto ao estimar o requisito de recapitalização. Por conseguinte, ao ajustarem o nível do MREL para as entidades de resolução cujo plano de resolução preveja que o instrumento de alienação da atividade ou o instrumento da instituição de transição ▌, seja aplicado de forma independente ou em combinação com outros instrumentos de resolução, as autoridades de resolução devem ter em conta as características desses instrumentos, incluindo o perímetro previsto da transferência para o adquirente privado ou para a instituição de transição, os tipos de instrumentos a transferir, o valor e a viabilidade comercial esperados desses instrumentos e a conceção da estratégia de resolução preferida, incluindo a utilização complementar do instrumento da segregação de ativos. Uma vez que a autoridade de resolução tem de decidir caso a caso sobre qualquer eventual utilização de fundos do SGD no âmbito da resolução e uma vez que essa decisão não pode ser assumida com certeza antes dos factos, as autoridades de resolução não devem ter em conta a contribuição potencial do SGD para a resolução aquando da calibração do nível do MREL.

▌

(32)  Existem interações entre o quadro de resolução e o quadro relativo ao abuso de mercado. Em especial, embora se possa considerar que as medidas preparatórias tomadas para a resolução sejam informação privilegiada nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(23), a sua divulgação prematura corre o risco de comprometer o processo de resolução. As instituições objeto de resolução podem tomar medidas para resolver esta questão solicitando um diferimento da divulgação de informação privilegiada ao abrigo do artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 596/2014. No entanto, pode dar‑se o caso de nem sempre existirem os incentivos corretos, no momento da preparação da resolução, a que a instituição objeto de resolução tome a iniciativa de apresentar um pedido nesse sentido. Para evitar situações deste tipo, as autoridades de resolução devem ter poderes para solicitar diretamente um diferimento da divulgação de informação privilegiada ao abrigo do artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 em nome de uma instituição objeto de resolução.

(33)  A fim de facilitar o planeamento da resolução, a avaliação da resolubilidade e o exercício do poder para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade, bem como para promover o intercâmbio de informações, a autoridade de resolução de uma instituição com sucursais significativas noutros Estados‑Membros deve criar e presidir a um colégio de resolução.

(34)  Após o período inicial de constituição dos mecanismos de financiamento da resolução a que se refere o artigo 102.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE, os respetivos meios financeiros disponíveis podem sofrer ligeiras reduções abaixo do seu nível‑alvo, em especial em resultado de um aumento dos depósitos cobertos. O montante das contribuições ex ante suscetíveis de serem mobilizadas nessas circunstâncias pode, consequentemente, ser diminuto. Deste modo, é possível que, em alguns anos, o montante dessas contribuições ex ante já não seja proporcional ao custo da cobrança dessas contribuições. Por conseguinte, as autoridades de resolução devem poder diferir a cobrança das contribuições ex ante por um período máximo de três anos até que o montante a cobrar atinja um montante proporcional ao custo do processo de cobrança, desde que esse diferimento não afete significativamente a capacidade das autoridades de resolução para recorrerem aos mecanismos de financiamento da resolução.

(35)  Os compromissos irrevogáveis de pagamento são uma das componentes dos meios financeiros disponíveis para os mecanismos de financiamento da resolução. É, portanto, necessário especificar as circunstâncias em que esses compromissos de pagamento podem ser mobilizados e o procedimento aplicável aquando da cessação dos compromissos caso uma instituição ou entidade deixe de estar sujeita à obrigação de pagar contribuições para um mecanismo de financiamento da resolução. Além disso, a fim de conferir maior transparência e certeza no que respeita à parte dos compromissos de pagamento irrevogáveis no montante total das contribuições ex ante a cobrar, as autoridades de resolução devem determinar essa percentagem anualmente, sob reserva dos limites aplicáveis.

(36)  O montante máximo anual das contribuições extraordinárias ex post para os mecanismos de financiamento da resolução que podem ser mobilizadas está atualmente limitado a três vezes o montante das contribuições ex ante. Após o período inicial de constituição referido no artigo 102.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE, essas contribuições ex ante dependem apenas, em circunstâncias diferentes da utilização dos mecanismos de financiamento da resolução, das variações do nível dos depósitos cobertos, pelo que é provável que se tornem diminutas. Deste modo, basear o montante máximo das contribuições extraordinárias ex post nas contribuições ex ante poderia limitar drasticamente a possibilidade de os mecanismos de financiamento da resolução cobrarem contribuições ex post, reduzindo assim a sua capacidade de ação. A fim de evitar tal resultado, deve ser estabelecido um limite diferente, devendo o montante máximo das contribuições extraordinárias ex post que podem ser mobilizadas ser fixado em três vezes um oitavo do nível‑alvo do mecanismo de financiamento da resolução em causa.

(37)  A Diretiva 2014/59/UE harmonizou parcialmente a graduação dos depósitos nas legislações nacionais que regem os processos normais de insolvência. Essas regras previam uma graduação a três níveis dos depósitos, em que os depósitos cobertos assumiam a posição de prioridade mais elevada, seguidos dos depósitos elegíveis de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas acima do nível de cobertura. Os restantes depósitos, ou seja, os depósitos de grandes empresas que excedem o nível de cobertura e os depósitos que não são elegíveis para reembolso pelo SGD, foram obrigados a ter uma posição de prioridade mais baixa, mas a sua posição não estava harmonizada de outro modo. Por último, os créditos dos SGD também beneficiavam da mesma posição de prioridade mais elevada que os depósitos cobertos. No entanto, esta solução não se revelou ideal para a proteção dos depositantes. A harmonização parcial criou diferenças no tratamento dos restantes depositantes entre os Estados‑Membros, em especial pelo facto de um número crescente de Estados‑Membros ter decidido conceder também um privilégio legal aos restantes depósitos. Essas diferenças também criaram dificuldades na determinação do cenário contrafactual de insolvência para os grupos transfronteiriços durante as avaliações da resolução. Além disso, a ▌graduação a três níveis dos créditos dos depositantes ▌poderia criar problemas no que respeita ao cumprimento do princípio de que «nenhum credor saia prejudicado», em especial quando a posição dos depósitos cuja prioridade não tivesse sido harmonizada pela Diretiva 2014/59/UE se situava ao mesmo nível que a dos créditos prioritários. Por último, a elevada prioridade conferida aos créditos dos SGD não permitiu que os meios de financiamento disponíveis desses sistemas fossem utilizados de forma mais eficiente e eficaz em intervenções diferentes do reembolso dos depósitos cobertos em caso de insolvência, nomeadamente no contexto de resolução, medidas alternativas em caso de insolvência ou medidas preventivas. A proteção dos depósitos cobertos não depende da posição de prioridade dos créditos do SGD, sendo antes assegurada através das exclusões obrigatórias da recapitalização interna no âmbito da resolução e do reembolso imediato pelo SGD em caso de indisponibilidade de depósitos. Por conseguinte, é necessário alterar a posição de prioridade dos depósitos na atual hierarquia de créditos.

(37‑A)  A modificação na hierarquia dos credores não só melhora a acessibilidade dos SGD e do Fundo Único de Resolução, em detrimento do recurso ao apoio público, como também abre caminho a soluções mais eficazes do ponto de vista financeiro para a resolução das instituições financeiras. Tal deverá, por sua vez, reduzir os custos para os contribuintes e promover uma utilização eficiente dos diferentes instrumentos existentes no ecossistema financeiro da União.

(38)  A hierarquia de ▌depósitos deve ser plenamente harmonizada através da aplicação de ▌uma abordagem a dois níveis, segundo a qual ▌os depósitos das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas beneficiam de uma posição de prioridade mais elevada em relação aos depósitos elegíveis das grandes empresas e das administrações centrais e regionais. Esta abordagem a dois níveis destina‑se a proporcionar uma maior proteção a um vasto leque de depositantes, refletindo as características únicas dos seus depósitos, ao mesmo tempo que abre a possibilidade de resolução a entidades não abrangidas pelo atual quadro. Ao mesmo tempo, a utilização dos sistemas de garantia de depósitos em caso de resolução, insolvência e medidas preventivas deve continuar sempre sujeita ao cumprimento da condicionalidade pertinente, em especial o chamado «teste do menor custo».

▌

(41)  As alterações da posição de prioridade dos depósitos ▌não afetariam negativamente a proteção conferida aos depósitos cobertos em caso de insolvência, uma vez que essa proteção continuaria a ser garantida através da exclusão obrigatória dos depósitos cobertos da absorção de perdas em caso de resolução e, em última análise, do reembolso efetuado pelo SGD em caso de indisponibilidade dos depósitos.

(42)  Os mecanismos de financiamento da resolução podem ser utilizados para apoiar a aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento da instituição de transição, através do qual um conjunto de ativos, direitos e passivos da instituição objeto de resolução é transferido para um destinatário. Nesse caso, o mecanismo de financiamento da resolução pode ter um direito de crédito perante a instituição ou entidade remanescente na sua subsequente liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência. Tal pode ocorrer quando o mecanismo de financiamento da resolução é utilizado em relação a perdas que os credores teriam de outro modo suportado, nomeadamente sob a forma de garantias relativas a ativos e passivos ou de cobertura da diferença entre os ativos e passivos transferidos. A fim de assegurar que os acionistas e credores deixados para trás na instituição ou entidade remanescente absorvem efetivamente as perdas da instituição objeto de resolução e melhoram a possibilidade de reembolsos em caso de insolvência à rede de segurança específica da resolução, a posição dos créditos do mecanismo de financiamento da resolução perante a instituição ou entidade residual, bem como dos créditos resultantes de despesas razoáveis devidamente incorridas, em caso de insolvência, deve ser mais elevada do que a dos créditos dos depósitos e do SGD. Uma vez que as compensações pagas aos acionistas e aos credores através de mecanismos de financiamento da resolução devido a violações do princípio de que «nenhum credor saia prejudicado» visam compensar os resultados das medidas de resolução, essas compensações não devem dar origem a créditos desses mecanismos.

(43)  A fim de assegurar flexibilidade suficiente e facilitar as intervenções dos SGD em apoio da utilização dos instrumentos de resolução, ▌sempre que necessário para evitar que as perdas sejam suportadas pelos depositantes, devem ser especificados determinados aspetos da utilização do SGD em caso de resolução. Em especial, é necessário especificar que o SGD pode ser utilizado para apoiar operações de transferência que incluam depósitos, nomeadamente depósitos elegíveis que ultrapassem o nível de cobertura proporcionado pelo SGD, bem como depósitos excluídos do reembolso por um SGD, em determinados casos e em condições claras. A contribuição do SGD deve ter por objetivo cobrir a escassez no valor dos ativos transferidos para um adquirente ou uma instituição de transição em comparação com o valor dos depósitos transferidos. Caso o adquirente exija uma contribuição como parte da transação para assegurar a sua neutralidade em termos de capital e preservar o cumprimento dos requisitos de capital do adquirente, o SGD deve também poder contribuir para esse efeito. O apoio do SGD às medidas de resolução deve revestir a forma de numerário ou outras formas, tais como garantias ou acordos sobre a repartição de perdas que possam minimizar o impacto do apoio nos meios financeiros disponíveis do SGD, permitindo simultaneamente que a contribuição do SGD cumpra os seus objetivos.

(44)  A contribuição do SGD em caso de resolução deve estar sujeita a determinados limites. Em primeiro lugar, deve garantir‑se que qualquer perda que o SGD possa suportar em resultado de uma intervenção na resolução não excede a perda que o SGD suportaria em caso de insolvência se tivesse pago aos depositantes cobertos e ficasse sub‑rogado nos seus créditos relativamente aos ativos da instituição. Esse montante deve ser determinado com base no teste do menor custo, em conformidade com os critérios e a metodologia estabelecidos na Diretiva 2014/49/UE, tendo em conta todos os fatores pertinentes, incluindo o valor temporal do dinheiro e os atrasos na recuperação de fundos no quadro de processos de insolvência. Esses critérios e metodologia devem também ser utilizados para determinar o tratamento que o SGD teria recebido se a instituição tivesse entrado em processo normal de insolvência ao efetuar a avaliação ex post para efeitos de avaliação do cumprimento do princípio de que «nenhum credor saia prejudicado» e de determinação de uma eventual indemnização devida ao SGD. Em segundo lugar, o montante da contribuição do SGD que visa cobrir a diferença entre os ativos e passivos a transferir para um adquirente ou para uma instituição de transição não deve exceder a diferença entre os ativos transferidos e os depósitos e passivos transferidos com uma posição de prioridade igual ou mais elevada em caso de insolvência desses depósitos. Deste modo, assegurar‑se‑ia que a contribuição do SGD só fosse utilizada para evitar a imposição de perdas aos depositantes, quando apropriado, e não para proteger os credores em posição mais baixa do que a dos depósitos em caso de insolvência. No entanto, a soma da contribuição do SGD para cobrir a diferença entre ativos e passivos com a contribuição do SGD para os fundos próprios da entidade beneficiária não deve exceder o custo do reembolso dos depositantes cobertos, calculado de acordo com o teste do menor custo.

(45)  Deve especificar‑se que o SGD só pode contribuir para uma transferência de passivos que não sejam depósitos cobertos no contexto de uma resolução se a autoridade de resolução concluir que os outros depósitos que não os cobertos não podem ser objeto de recapitalização interna, nem deixados na instituição remanescente objeto de resolução que será liquidada. Em especial, a autoridade de resolução deve ser autorizada a evitar a afetação de perdas a esses depósitos quando a exclusão é estritamente necessária e proporcionada para preservar a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas ou, se necessário, para evitar um contágio generalizado e instabilidade financeira, que poderiam causar uma perturbação grave da economia da União ou de um Estado‑Membro. As mesmas razões devem aplicar‑se à inclusão, na transferência para um adquirente ou para uma instituição de transição, de passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna com uma posição de prioridade mais baixa do que a dos depósitos. Nesse caso, a transferência desses passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna não deve ser apoiada pela contribuição do SGD. Se for necessário qualquer apoio financeiro à transferência desses passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna, esse apoio deve ser prestado pelo mecanismo de financiamento da resolução.

(46)  Dada a possibilidade de utilizar SGD em caso de resolução, é necessário especificar em maior pormenor a forma como a contribuição do SGD pode ser contabilizada para o cálculo dos requisitos de acesso aos mecanismos de financiamento da resolução. Se a contribuição dos acionistas e credores da instituição objeto de resolução através da redução ou conversão dos respetivos passivos, somada à contribuição do SGD, ascender a, pelo menos, 8 % do total dos passivos da instituição, incluindo os fundos próprios, a autoridade de resolução deve poder aceder ao mecanismo de financiamento da resolução para receber mais financiamento, quando necessário para assegurar a resolução efetiva em consonância com os objetivos da resolução. Se essas condições estiverem preenchidas, a contribuição do SGD deve limitar‑se ao montante necessário para permitir o acesso ao mecanismo de financiamento da resolução, salvo se o montante da contribuição do mecanismo de financiamento da resolução ultrapassar o limite de 5 % do passivo total, incluindo os fundos próprios, caso em que o SGD deve contribuir proporcionalmente ao montante em excesso. A fim de assegurar que a resolução continua a ser principalmente financiada pelos recursos internos da instituição e de minimizar as distorções da concorrência, a possibilidade de utilizar a contribuição do SGD para assegurar o acesso aos mecanismos de financiamento da resolução só deve ser possível para as instituições cujo plano de resolução ou cujo plano de resolução do grupo não preveja a sua liquidação de forma ordenada em caso de insolvência, uma vez que o MREL determinado pelas autoridades de resolução para essas instituições foi fixado a um nível que inclui tanto os montantes de absorção de perdas como de recapitalização. A possibilidade de utilizar a contribuição do SGD para assegurar o acesso aos mecanismos de financiamento da resolução também só deve estar disponível para as instituições com um historial mínimo de cumprimento dos requisitos MREL.

(47)  Tendo em conta o papel da EBA na promoção da convergência das práticas das autoridades, é necessário que a EBA acompanhe e apresente relatórios sobre a conceção e a execução das avaliações da resolubilidade das instituições e dos grupos, bem como sobre as medidas e os preparativos das autoridades de resolução para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos e poderes de resolução. Nesses relatórios, a EBA deve também avaliar o nível de transparência das medidas tomadas pelas autoridades de resolução em relação às partes interessadas externas pertinentes e a dimensão do seu contributo para a preparação da resolução e a resolubilidade das instituições. Além disso, a EBA deve apresentar um relatório sobre as medidas adotadas pelos Estados‑Membros para a proteção dos investidores não profissionais no que respeita aos instrumentos de dívida elegíveis para o MREL nos termos da Diretiva 2014/59/UE, comparando e avaliando qualquer potencial impacto nas operações transfronteiriças. Importa alargar o âmbito das normas técnicas de regulamentação existentes relativas à estimativa dos requisitos de fundos próprios adicionais e do requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução, de modo a incluir entidades que não tenham sido identificadas como entidades de resolução, caso esses requisitos não tenham sido estabelecidos na mesma base que o MREL. No relatório anual sobre o MREL, a EBA deve também avaliar a execução, pelas autoridades de resolução, das novas regras para a calibração do MREL para as estratégias de transferência. No contexto das funções da EBA que consistem em contribuir para assegurar um regime coerente e coordenado de gestão e resolução de crises na União, a EBA deve coordenar e supervisionar os exercícios de simulação de crises. Essas simulações devem abranger a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades de resolução e os SGD durante a deterioração da situação financeira das instituições e entidades, testando a aplicação do conjunto de instrumentos no planeamento da recuperação e da resolução, na intervenção precoce e na resolução de forma holística. Esses exercícios devem ter em conta, em especial, a dimensão transfronteiriça na interação entre as autoridades competentes e a aplicação dos instrumentos e poderes disponíveis. Se for caso disso, os exercícios de simulação de crise devem também abranger a adoção e a aplicação de regimes de resolução no âmbito da União Bancária, nos termos do Regulamento (UE) n.º 806/2014.

(48)  Uma avaliação de impacto de elevada qualidade é crucial para a elaboração de propostas legislativas sólidas e baseadas em dados concretos, ao passo que os factos e os elementos de prova são essenciais para fundamentar as decisões tomadas durante o processo legislativo. Por esse motivo, as autoridades de resolução, as autoridades competentes, o Conselho Único de Resolução, o BCE e outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais e a EBA devem fornecer à Comissão, a pedido desta, todas as informações de que esta necessite para as suas funções relacionadas com a elaboração de políticas, incluindo a elaboração de avaliações de impacto e a elaboração e negociação de propostas legislativas.

(49)  Por conseguinte, é necessário alterar a Diretiva 2014/59/UE em conformidade.

(50)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, melhorar a eficácia e a eficiência do quadro de recuperação e resolução para as instituições e entidades, não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados‑Membros devido aos riscos que as abordagens nacionais divergentes podem implicar para a integridade do mercado único, mas podem, através da alteração de regras já estabelecidas a nível da União, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alteração da Diretiva 2014/59/UE

A Diretiva 2014/59/UE é alterada do seguinte modo:

1)  No artigo 2.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a)  É inserido o seguinte ponto 29‑A:"

«29‑A) “Ação alternativa do setor privado”, qualquer apoio não elegível como apoio financeiro público extraordinário;»;

b)  O ponto 35 passa a ter a seguinte redação:"

«35) “Funções críticas”, atividades, serviços ou operações cuja interrupção pode dar origem, num ou em vários Estados‑Membros, à perturbação de serviços essenciais para a economia real ou perturbar a estabilidade financeira, a nível nacional ou, se for caso disso, regional, devido à dimensão ou à quota de mercado de uma instituição ou de um grupo, ao seu grau de interligação externa e interna, à sua complexidade ou às suas atividades transfronteiriças, com especial destaque para a substituibilidade dessas atividades, serviços ou operações. Para efeitos do presente ponto, o nível regional deve ser avaliado tomando como referência a unidade territorial correspondente às unidades territoriais de nível 1 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (nível NUTS 1) na aceção do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho* ou ao nível NUTS 2 sempre que uma perturbação significativa de serviços ao nível NUTS 2 implique um risco significativo de crise sistémica a nível nacional;

________________

* Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).»;

c)  O ponto 71 passa a ter a seguinte redação:"

«71) “Passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna”, os passivos, incluindo os que dão origem a provisões contabilísticas, e os instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 de uma instituição ou de uma entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), e não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna por força do artigo 44.º, n.º 2;»;

d)  São inseridos os seguintes pontos 83‑D e 83‑E:"

(e)  É inserido o seguinte ponto 93‑A:"

«93‑A) “Depósito”, para efeitos dos artigos 108.º e 109.º, depósito na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3, da Diretiva 2014/49/UE;»;

2)  No artigo 5.º, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:"

«2. As autoridades competentes asseguram que as instituições atualizem os seus planos de recuperação no mínimo anualmente ou após uma alteração da sua estrutura jurídica ou organizativa, das suas atividades ou da sua situação financeira, suscetíveis de terem efeitos significativos nos planos de recuperação ou de obrigar à sua alteração significativa. As autoridades competentes podem exigir que as instituições atualizem os seus planos de recuperação com maior frequência.

Na ausência das alterações a que se refere o primeiro parágrafo no prazo de 12 meses a contar da última atualização anual do plano de recuperação, as autoridades competentes podem, a título excecional, dispensar a obrigação de atualizar o plano de recuperação até ao período subsequente de 12 meses. Essa dispensa não pode ser concedida por mais de dois períodos de 12 meses consecutivos.

3.  Os planos de recuperação não podem pressupor o acesso a qualquer dos seguintes elementos:

4.  Os planos de recuperação devem incluir, quando aplicável, uma análise sobre a forma e o momento em que uma instituição poderá solicitar, nas condições previstas pelo plano, o acesso às linhas de crédito do banco central não excluídas do âmbito do plano de recuperação nos termos do n.º 3 e identificar os ativos que possam vir a ser considerados como garantias.»;

3)  No artigo 6.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Caso as autoridades competentes entendam que existem deficiências significativas num plano de recuperação, ou impedimentos significativos à sua execução, notificam do facto a instituição em causa ou a empresa‑mãe do grupo e exigem que a instituição apresente, no prazo de três meses, prorrogável por um mês com a aprovação das autoridades, um plano revisto que demonstre de que forma essas deficiências ou impedimentos são resolvidos.»;

4)  No artigo 8.º, n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A pedido de uma autoridade competente, a EBA pode ajudar as autoridades competentes a chegarem a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

5)  O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 7 é alterado do seguinte modo:

i)  é inserida a seguinte alínea:"

«a‑A) Se aplicável, uma descrição pormenorizada dos motivos para determinar que uma instituição deve ser considerada uma entidade de liquidação, incluindo uma explicação do modo como a autoridade de resolução chegou à conclusão de que a instituição carece de funções críticas;»;

ii)  é inserida a seguinte alínea:"

«j‑A) Uma descrição do modo como as diferentes estratégias de resolução permitiriam alcançar melhor os objetivos da resolução definidos no artigo 31.º;»;

iii)  é inserida a seguinte alínea: "

«p‑A) Uma lista pormenorizada e quantificada dos depósitos cobertos e dos depósitos elegíveis de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas;»;

b)  É inserido o seguinte número 8‑A:"

«8‑A. As autoridades de resolução não podem adotar planos de resolução se tiver sido aberto um processo de insolvência em relação a uma entidade em conformidade com o direito nacional aplicável, nos termos do artigo 32.º‑B ou se for aplicável o artigo 37.º, n.º 6.»;

c)  No n.º 9, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A EBA apresenta projetos de normas técnicas de regulamentação revistos à Comissão até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa].»;

6)  O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

a)  Ao n.º 1 são aditados os seguintes terceiro e quarto parágrafos:"

«A identificação das medidas a tomar em relação às filiais a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), que não sejam entidades de resolução pode ser objeto de uma abordagem simplificada por parte das autoridades de resolução, se essa abordagem não afetar negativamente a resolubilidade do grupo, tendo em conta a dimensão da filial, o seu perfil de risco, a ausência de funções críticas e a estratégia de resolução do grupo.

O plano de resolução de grupo deve determinar se as entidades dentro de um grupo de resolução, que não a entidade de resolução, são consideradas entidades de liquidação. Sem prejuízo de outros fatores que as autoridades de resolução possam considerar pertinentes, as entidades que realizam funções críticas não são consideradas entidades de liquidação.»;

a‑A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. O plano de resolução de um grupo deve ser elaborado com base nos requisitos previstos no artigo 10.º e nas informações prestadas nos termos do artigo 11.º.»;

a‑B)  No n.º 3, é inserida a seguinte alínea:"

«‑a‑A) Conter uma descrição pormenorizada dos motivos que levaram a determinar que uma entidade do grupo referida no n.º 1, alíneas a) a d), deve ser considerada uma entidade de liquidação, nomeadamente explicando a forma como a autoridade de resolução chegou à conclusão de que a instituição carece de funções críticas, bem como de que forma foram tidos em consideração o rácio do montante total das posições em risco e dos proveitos de exploração no montante total das posições em risco e nos proveitos de exploração do grupo e o rácio de alavancagem da entidade do grupo no contexto do grupo;»;

b)  É inserido o seguinte n.º 5‑A:"

«5‑A. As autoridades de resolução não podem adotar planos de resolução se tiver sido aberto um processo de insolvência em relação a uma entidade ▌em conformidade com o direito nacional aplicável, nos termos do artigo 32.º‑B ou se for aplicável o artigo 37.º, n.º 6.»;

7)  No artigo 13.º, n.º 4, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A pedido de uma autoridade de resolução, a EBA pode assistir as autoridades de resolução na tentativa de chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

8)  Ao artigo 15.º, é aditado o seguinte n.º 5:"

«5. A EBA acompanha a elaboração de políticas internas e a execução das avaliações da resolubilidade das instituições ou grupos previstas no presente artigo e no artigo 16.º por parte das autoridades de resolução. A EBA apresenta à Comissão um relatório sobre as práticas existentes em matéria de avaliações da resolubilidade e eventuais divergências entre os Estados‑Membros até … [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e acompanha a aplicação de qualquer recomendação constante desse relatório, se for caso disso.

9)  Ao artigo 16.º‑A é aditado o seguinte n.º 7:"

«7. Caso uma entidade não esteja sujeita ao requisito combinado de reservas de fundos próprios na mesma base em que é obrigada a cumprir os requisitos a que se referem os artigos 45.º‑C e 45.º‑D, as autoridades de resolução devem aplicar os n.os 1 a 6 do presente artigo com base na estimativa do requisito combinado de reservas de fundos próprios calculado em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão*. É aplicável o artigo 128.º, quarto parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE.

A autoridade de resolução deve incluir o requisito combinado estimado de reservas de fundos próprios estimado a que se refere o primeiro parágrafo na decisão que determina os requisitos a que se referem os artigos 45.º‑C e 45.º‑D da presente diretiva. A entidade deve disponibilizar publicamente o requisito combinado de reservas de fundos próprios estimado, juntamente com as informações a que se refere o artigo 45.º‑I, n.º 3.

______________________________

* Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão, de 26 de março de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.º‑A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (JO L 241 de 8.7.2021, p. 1).»;

10)  O artigo 17.º ▌é alterado do seguinte modo:

a)  Ao n.º 4 é aditado o seguinte terceiro parágrafo:"

«Se as medidas propostas pela entidade em causa reduzirem ou eliminarem efetivamente os impedimentos à resolubilidade, cabe à autoridade de resolução tomar uma decisão, após consulta da autoridade competente. Essa decisão deve indicar que as medidas propostas reduzem ou eliminam efetivamente os impedimentos à resolubilidade e exigir que a entidade aplique as medidas propostas.»;

b)  É aditado o seguinte número:"

«8‑A No final de cada ciclo de planeamento da resolução, a autoridade de resolução publica uma lista anonimizada que apresenta, de forma agregada, eventuais impedimentos significativos à resolubilidade identificados e as medidas pertinentes para os reduzir. São aplicáveis os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 84.º da presente diretiva.»;

11)  O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. A autoridade de resolução a nível do grupo comunica as medidas propostas pela empresa‑mãe na União à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, à EBA, às autoridades de resolução das filiais e às autoridades de resolução das jurisdições em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais. A autoridade de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais, após consulta às autoridades competentes e às autoridades de resolução das jurisdições em que estejam situadas sucursais significativas, fazem tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta no âmbito do colégio de resolução no que respeita à identificação dos impedimentos significativos e, se necessário, à avaliação das medidas propostas pela empresa‑mãe na União e das medidas exigidas pelas autoridades para reduzir ou eliminar os impedimentos, a qual deve ter em conta o impacto potencial das medidas em todos os Estados‑Membros em que o grupo opera.»;

b)  O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:"

«9. Na falta de uma decisão conjunta sobre a adoção das medidas referidas no artigo 17.º, n.º 5, alínea g), h) ou k), a EBA pode assistir, a pedido de uma autoridade de resolução feito nos termos do n.º 6, 6‑A ou 7 do presente artigo, as autoridades de resolução na tentativa de chegar a um acordo nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

12)  Os artigos 27.º e 28.º passam a ter a seguinte redação:"

«Artigo 27.º

Medidas de intervenção precoce

1.  Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes ponderem sem demora injustificada e, se for caso disso, possam aplicar medidas de intervenção precoce quando uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), preenche uma das seguintes condições:

Em caso de deterioração significativa das condições, de circunstâncias adversas ou de obtenção de novas informações sobre uma entidade, a autoridade competente pode determinar que a condição a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), está preenchida sem ter previamente tomado outras medidas corretivas, incluindo o exercício dos poderes referidos no artigo 104.º da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 39.º da Diretiva (UE) 2019/2034.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes nos termos da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.º 600/2014, ou, se for caso disso, a autoridade de resolução informa sem demora a autoridade competente da infração ou da provável infração.

1‑A.  Para efeitos do n.º 1, as medidas de intervenção precoce incluem o seguinte:

2.  As autoridades competentes devem escolher as medidas de intervenção precoce adequadas e atempadas de forma proporcionada em função dos objetivos visados, tendo em conta a gravidade da infração ou da provável infração e a rapidez da deterioração da situação financeira da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), entre outras informações pertinentes.

3.  Relativamente a cada uma das medidas referidas no n.º 1‑A, as autoridades competentes devem fixar um prazo adequado para a sua conclusão e que lhes permita avaliar a sua eficácia.

Findo o prazo, a avaliação da medida deve ser efetuada imediatamente e partilhada com a autoridade de resolução. Caso a avaliação conclua que as medidas não foram plenamente aplicadas ou não são eficazes, a autoridade competente deve efetuar uma avaliação da condição a que se refere o artigo 32.º, n.º 1, alínea a), após consulta da autoridade de resolução.

4.  Até … [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a EBA emite projetos de normas técnicas de regulamentação para promover a aplicação coerente dos fatores de desencadeamento para a aplicação das medidas a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Artigo 28.º

Substituição dos membros da direção de topo ou do órgão de administração

Para efeitos do artigo 27.º, n.º 1‑A, alínea e), os Estados‑Membros devem assegurar que a nova direção de topo ou o novo órgão de administração, ou os respetivos novos membros individuais, são nomeados nos termos do direito da União e do direito nacional e estão sujeitos à aprovação ou consentimento da autoridade competente.»;

13)  O artigo 29.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:"

No momento da nomeação do administrador temporário, a autoridade competente deve especificar a sua decisão ao abrigo das alíneas a) ou b).

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), a autoridade competente deve especificar ainda, no momento da nomeação do administrador temporário, o papel, as funções e os poderes desse administrador temporário, e a obrigação para o órgão de administração da instituição ou entidade de consultar ou obter a aprovação do administrador temporário antes de tomar decisões ou medidas específicas.

Os Estados‑Membros devem exigir que a autoridade competente torne pública a nomeação de um administrador temporário, salvo se este último não tiver poder para representar ou tomar decisões em nome da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d).

Os Estados‑Membros devem ainda assegurar que os administradores temporários cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 91.º, n.os 1, 2 e 8, da Diretiva 2013/36/UE. A avaliação, pelas autoridades competentes, do cumprimento desses requisitos pelo administrador temporário é parte integrante da decisão de nomeação desse administrador temporário.

2.  A autoridade competente especifica os poderes do administrador temporário no momento da sua nomeação, de uma forma proporcionada em função das circunstâncias. Esses poderes podem incluir alguns ou todos os poderes do órgão de administração da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), de acordo com os estatutos da instituição ou entidade e ao abrigo do direito nacional, incluindo o poder de exercer algumas ou todas as funções administrativas do órgão de administração da instituição ou entidade. Os poderes do administrador temporário em relação à instituição ou entidade devem cumprir o direito das sociedades aplicável. Esses poderes podem ser adaptados pela autoridade competente em caso de alteração das circunstâncias.

3.  A autoridade competente especifica o papel e as funções do administrador temporário no momento da sua nomeação. Esse papel e funções podem incluir:

A autoridade competente especifica as limitações do papel e das funções do administrador temporário no momento da sua nomeação.»;

b)  No n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«De qualquer modo, o administrador temporário só pode exercer o seu poder de convocar a assembleia geral de acionistas da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), e de estabelecer a ordem do dia da mesma com a aprovação prévia da autoridade competente.»;

c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

«6. A pedido da autoridade competente, o administrador temporário deve elaborar relatórios sobre a situação financeira da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), e sobre as medidas tomadas durante o seu mandato, em intervalos fixados pela autoridade competente pelo menos uma vez depois de decorridos os primeiros seis meses e, em qualquer caso, no final do seu mandato.»;

c‑A)  O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:"

«7. O mandato do administrador temporário não pode ultrapassar um ano. Este mandato pode ser renovado uma vez, a título excecional, se as condições para a nomeação de um administrador temporário continuarem a estar preenchidas. A autoridade competente determina se estão reunidas as condições e justifica a sua decisão perante os acionistas.»;

14)  O artigo 30.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Coordenação das medidas de intervenção precoce no que respeita a grupos»;

b)  Os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redação:"

«1. Caso as condições para a imposição de medidas de intervenção precoce nos termos do artigo 27.º estejam preenchidas em relação a uma empresa‑mãe na União, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada notifica a EBA e consulta as outras autoridades competentes do colégio de supervisão antes de decidir aplicar uma medida de intervenção precoce.

2.  Na sequência da notificação e da consulta a que se refere o n.º 1, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada decide se aplica medidas de intervenção precoce ao abrigo do artigo 27.º relativamente à empresa‑mãe na União pertinente, tendo em conta o impacto dessas medidas nas entidades do grupo noutros Estados‑Membros. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada notifica da sua decisão a EBA e as outras autoridades competentes no âmbito do colégio de supervisão.

3.  Caso as condições para a imposição de medidas de intervenção precoce ao abrigo artigo 27.º estejam preenchidas relativamente a uma filial de uma empresa‑mãe na União, a autoridade competente responsável pela supervisão numa base individual que pretenda tomar uma medida nos termos desses artigos notifica a EBA e consulta a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

Ao receber a notificação, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode avaliar as consequências prováveis da imposição de medidas de intervenção precoce ao abrigo do artigo 27.º para a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), em causa, para o grupo ou para as entidades do grupo noutros Estados‑Membros. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada comunica essa avaliação no prazo de três dias à autoridade competente.

Na sequência dessa notificação e consulta, a autoridade competente decide se aplica uma medida de intervenção precoce. A decisão deve ter devidamente em consideração a avaliação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. A autoridade competente notifica da sua decisão a EBA, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as outras autoridades competentes no âmbito do colégio de supervisão.

4.  Nos casos em que mais do que uma autoridade competente pretenda aplicar uma medida de intervenção precoce ao abrigo do artigo 27.º a mais do que uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), do mesmo grupo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as outras autoridades competentes avaliam se será mais conveniente nomear o mesmo administrador temporário para todas as entidades em causa ou coordenar a aplicação de outras medidas de intervenção precoce a mais do que uma instituição ou entidade, a fim de facilitar as soluções suscetíveis de restabelecer a situação financeira da instituição ou entidade em causa. Essa avaliação deve assumir a forma de uma decisão conjunta da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e das outras autoridades competentes relevantes. A decisão conjunta deve ser adotada no prazo de cinco dias a contar da data da notificação referida no n.º 1. A decisão conjunta deve ser fundamentada e inscrita num documento, que é transmitido à empresa‑mãe na União pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

A pedido de uma autoridade competente, a EBA pode assistir as autoridades competentes na tentativa de chegar a um acordo nos termos do artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Na falta de uma decisão conjunta no prazo de cinco dias, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as autoridades competentes das filiais podem tomar decisões individuais sobre a nomeação de um administrador temporário para as instituições ou entidades a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), sob a sua responsabilidade e sobre a aplicação das medidas de intervenção precoce.»;

c)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

«6. A pedido de uma autoridade competente, a EBA pode assistir as autoridades competentes que pretendam aplicar uma ou mais das medidas previstas no artigo 27.º, n.º 1‑A, alínea a), da presente diretiva no que respeita ao anexo, secção A, pontos 4, 10, 11 e 19, da presente diretiva, no artigo 27.º, n.º 1‑A, alínea c), da presente diretiva ou no artigo 27.º, n.º 1‑A, alínea d), da presente diretiva, na tentativa de chegar a um acordo nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

15)  É inserido o seguinte artigo 30.º‑A:"

«Artigo 30.º‑A

Medidas preparatórias da resolução

1.  Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes notifiquem sem demora as autoridades de resolução de qualquer dos seguintes elementos:

As autoridades competentes devem acompanhar de perto, em estreita cooperação com as autoridades de resolução, a situação da instituição ou entidade e o cumprimento das medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea a), que visam fazer face a uma deterioração da situação dessa instituição ou entidade, e das medidas de intervenção precoce a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c).

2.  As autoridades competentes notificam as autoridades de resolução o mais rapidamente possível caso considerem que existe um risco significativo de uma ou mais das circunstâncias previstas no artigo 32.º, n.º 4, se aplicarem a uma instituição ou a uma entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d). Dessa notificação devem constar:

Após terem recebido a notificação a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades de resolução avaliam, em estreita cooperação com as autoridades competentes, o que constitui um prazo razoável para efeitos da avaliação da condição a que se refere o artigo 32.º, n.º 1, alínea b), tendo em conta a rapidez da deterioração das condições da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), o eventual impacto no sistema financeiro, na proteção dos depositantes e na preservação dos fundos dos clientes, o risco de um processo prolongado aumentar os custos globais para os clientes e a economia, a necessidade de aplicar eficazmente a estratégia de resolução e quaisquer outras considerações pertinentes. As autoridades de resolução devem comunicar essa avaliação às autoridades competentes o mais rapidamente possível.

Na sequência da notificação a que se refere o primeiro parágrafo, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem acompanhar, em estreita cooperação, a situação da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), a aplicação de quaisquer medidas pertinentes no prazo previsto e quaisquer outros desenvolvimentos relevantes. Para o efeito, as autoridades de resolução e as autoridades competentes reúnem‑se regularmente, com uma frequência definida pelas autoridades de resolução tendo em conta as circunstâncias do caso. As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem trocar entre si todas as informações relevantes sem demora.

3.  As autoridades competentes devem fornecer às autoridades de resolução todas as informações solicitadas pelas autoridades de resolução necessárias para:

Caso essas informações ainda não estejam à disposição das autoridades competentes, as autoridades de resolução e as autoridades competentes cooperam e coordenam‑se para obter essas informações. Para o efeito, as autoridades competentes têm poderes para exigir que a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), faculte essas informações, nomeadamente através de inspeções no local, e as forneça às autoridades de resolução.

4.  Os poderes das autoridades de resolução incluem o poder de comercializar a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), junto de potenciais adquirentes, ou de tomar medidas para essa comercialização junto de potenciais adquirentes, ou de exigir que a instituição ou entidade o faça, para os seguintes efeitos:

4‑A.  Se, no exercício do poder a que se refere o n.º 4, a autoridade de resolução decidir comercializar diretamente junto de potenciais compradores, deve ter devidamente em conta as circunstâncias do caso e o eventual impacto do exercício desse poder na posição global da entidade.

5.  Para efeitos do n.º 4, as autoridades de resolução têm poderes para solicitar à instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), que disponibilize uma plataforma digital para a partilha das informações necessárias para a comercialização dessa instituição ou entidade com potenciais adquirentes ou com consultores e avaliadores contratados pela autoridade de resolução. Nesse caso, aplica‑se o artigo 84.º, n.º 1, alínea e).

6.  A determinação de que as condições estabelecidas no artigo 27.º, n.º 1, estão preenchidas e a adoção prévia de medidas de intervenção precoce não constituem condições necessárias para que as autoridades de resolução se preparem para a resolução da instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), ou para exercerem os poderes a que se referem os n.os 4 e 5 do presente artigo.

7.  As autoridades de resolução devem informar sem demora as autoridades competentes de quaisquer medidas tomadas nos termos dos n.os 4 e 5.

8.  Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes e as autoridades de resolução cooperam estreitamente:

As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem assegurar que essas medidas são coerentes, coordenadas e eficazes.»;

16)  No artigo 31.º, n.º 2, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:"

17)  O artigo 32.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

2.  Os Estados‑Membros devem assegurar que a autoridade competente efetue uma avaliação da condição a que se refere o n.º 1, alínea a), após consulta da autoridade de resolução.

Os Estados‑Membros podem prever que, além da autoridade competente, a avaliação da condição a que se refere o n.º 1, alínea a), pode ser efetuada pela autoridade de resolução, após consulta à autoridade competente, se as autoridades de resolução dispuserem, nos termos do direito nacional, dos instrumentos necessários para esse efeito, nomeadamente de acesso adequado à informação relevante. Nesse caso, os Estados‑Membros devem assegurar que a autoridade competente forneça sem demora à autoridade de resolução todas as informações relevantes que esta última solicite para realizar a sua avaliação, antes ou depois de ser informada pela autoridade de resolução da sua intenção de proceder a essa avaliação.

A avaliação da condição a que se refere o n.º 1, alínea b), é efetuada pela autoridade de resolução em estreita cooperação com a autoridade competente, após consulta, sem demora, de uma autoridade designada do SGD e, se for caso disso, de um SPI do qual a instituição seja membro. A consulta com o SPI deve incluir uma análise da disponibilidade das medidas a executar pelo SPI suscetíveis de impedir a insolvência da instituição num prazo razoável. A autoridade competente transmite sem demora à autoridade de resolução toda a informação relevante que a autoridade de resolução solicitar para instruir a sua avaliação. A autoridade competente pode igualmente informar a autoridade de resolução de que considera preenchida a condição estabelecida no n.º 1, alínea b).»;

b)  O n.º 4 é alterado do seguinte modo:

i)  no primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

«5. Para efeitos do n.º 1, alínea c), considera‑se que uma medida de resolução é de interesse público se a mesma for necessária e proporcionada para atingir um ou mais dos objetivos da resolução referidos no artigo 31.º, e se um processo de liquidação da instituição no quadro dos processos normais de insolvência não permitiria atingir esses objetivos de forma mais eficaz.

Presume‑se que as medidas de resolução não são de interesse público para efeitos do n.º 1, alínea c), do presente artigo se a autoridade de resolução decidir aplicar obrigações simplificadas a uma instituição nos termos do artigo 4.º. A presunção é ilidível e não se aplica se a autoridade de resolução considerar que um ou vários objetivos da resolução estariam em risco se a instituição fosse sujeita a um processo de liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência.

Os Estados‑Membros devem assegurar que, ao efetuar a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, a autoridade de resolução, com base nas informações de que dispõe no momento dessa avaliação, avalie e compare todo o apoio financeiro público extraordinário ▌que seja concedido à instituição, tanto em caso de resolução como em caso de liquidação nos termos do direito nacional aplicável.;

5‑A.  A EBA contribui para supervisionar e promover a aplicação eficaz e coerente da avaliação do interesse público a que se refere o n.º 5.

Até ... [dois anos após a data de aplicação da presente diretiva de alteração], a EBA apresenta um relatório sobre o âmbito e a aplicação do n.º 5 em toda a União. Esse relatório é partilhado com a Comissão a fim de avaliar a eficácia das medidas descritas no n.º 5 e o seu impacto nas condições de concorrência equitativas.

Com base no resultado do relatório, a EBA pode elaborar normas técnicas de regulamentação com o objetivo de fazer convergir as práticas e criar condições de concorrência equitativas entre os Estados‑Membros até ... [dois anos após a data de aplicação da presente diretiva de alteração].»;

18)  Os artigos 32.º‑A e 32.º‑B passam a ter a seguinte redação:"

«Artigo 32.º‑A

Condições para desencadear a resolução de um organismo central e de instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades de resolução tomem uma medida de resolução em relação a um organismo central e a todas as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente que façam parte do mesmo grupo de resolução, apenas quando o organismo central e a todas as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente ou esse grupo de resolução a que pertencem cumpram, no seu conjunto, as condições previstas no artigo 32.º, n.º 1.

Artigo 32.º‑B

Processos em relação a instituições e entidades que não são sujeitas a uma medida de resolução

1.  Os Estados‑Membros devem assegurar que, quando uma autoridade de resolução determinar que uma instituição ou entidade referida no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), preenche as condições estabelecidas no artigo 32.º, n.º 1, alíneas a) e b), mas não a condição estabelecida no artigo 32.º, n.º 1, alínea c), a autoridade administrativa ou judicial nacional competente tem competência para iniciar sem demora o processo de liquidação da instituição ou entidade de forma ordenada, em conformidade com o direito nacional aplicável.

2.  Os Estados‑Membros devem assegurar que uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), que seja liquidada de forma ordenada, em conformidade com o direito nacional aplicável, abandone o mercado ou cesse as suas atividades bancárias num prazo razoável.

3.  Os Estados‑Membros devem assegurar que, quando uma autoridade de resolução determinar que uma instituição ou entidade referida no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), preenche as condições previstas no artigo 32.º, n.º 1, alíneas a) e b), mas não a condição prevista no artigo 32.º, n.º 1, alínea c), a determinação de que a instituição ou entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea a), constitui uma condição para a revogação da autorização pela autoridade competente nos termos do artigo 18.º da Diretiva 2013/36/UE.

4.  Os Estados‑Membros devem assegurar que a revogação da autorização da instituição ou entidade referida no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), constitui condição suficiente para uma autoridade administrativa ou judicial nacional competente poder iniciar sem demora o processo de liquidação da instituição ou entidade de forma ordenada, em conformidade com o direito nacional aplicável.»;

19)  É inserido o seguinte artigo 32.º‑C:"

«Artigo 32.º‑C

Apoio financeiro público extraordinário

1.  Os Estados‑Membros devem assegurar a possibilidade de conceder apoio financeiro público extraordinário fora do âmbito da medida de resolução a uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), a título excecional, apenas num dos seguintes casos e desde que o apoio financeiro público extraordinário cumpra as condições e os requisitos estabelecidos no enquadramento da União para os auxílios estatais:

2.  As medidas de apoio a que se refere o n.º 1, alínea a), devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), uma instituição ou entidade é considerada solvente se a autoridade competente tiver concluído que não ocorreu ou é suscetível de ocorrer qualquer incumprimento, nos 12 meses seguintes, com base em expectativas atuais, de qualquer dos requisitos referidos no artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, no artigo 104.º‑A da Diretiva 2013/36/UE, no artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, no artigo 40.º da Diretiva (UE) 2019/2034 ou nos requisitos pertinentes aplicáveis ao abrigo do direito da União ou nacional.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), a autoridade competente relevante quantifica as perdas em que a instituição ou entidade incorreu ou seja suscetível de incorrer. Essa quantificação deve basear‑se, no mínimo, em análises da qualidade dos ativos efetuadas pelo BCE, pela EBA ou pelas autoridades nacionais, ou, se for caso disso, em inspeções no local realizadas pela autoridade competente. Se esses exercícios não puderem ser realizados em tempo oportuno, a autoridade competente pode basear a sua avaliação no balanço da instituição ou entidade, desde que o balanço cumpra as regras e normas contabilísticas aplicáveis, tal como confirmado por um auditor externo independente▌. A autoridade competente deve envidar os seus melhores esforços no sentido de assegurar que a quantificação se baseie no valor de mercado dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais da instituição ou entidade.

As medidas de apoio a que se refere o n.º 1, alínea a), subalínea iii), devem limitar‑se às medidas que tenham sido avaliadas pela autoridade competente como necessárias para assegurar a solvência da instituição ou entidade, resolvendo a sua escassez de capital determinada no cenário adverso de testes de esforço a nível nacionais, da União ou a nível do SSM ou de exercícios equivalentes realizados pelo Banco Central Europeu, pela EBA ou pelas autoridades nacionais, se aplicável, confirmados pela autoridade competente.

Em derrogação do n.º 1, alínea a), subalínea iii), a aquisição de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 é excecionalmente permitida se a natureza da escassez identificada for tal que a aquisição de quaisquer outros instrumentos de fundos próprios ou outros instrumentos de capital não permita à instituição ou entidade em causa resolver a escassez de capital determinada no cenário adverso do teste de esforço relevante ou exercício equivalente. O montante dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 adquiridos não pode exceder 2 % do montante total das posições em risco da instituição ou entidade em causa, calculado nos termos do artigo 92.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Caso uma das medidas de apoio a que se refere o n.º 1, alínea a), não seja resgatada, reembolsada ou de outra forma cessada em conformidade com os termos da estratégia de saída da medida de apoio estabelecida no momento da concessão dessa medida, a autoridade competente solicita à instituição ou entidade que apresente um plano de recuperação único. O plano de recuperação deve descrever as medidas a tomar para manter ou restabelecer o cumprimento dos requisitos de supervisão, garantir a viabilidade a longo prazo da instituição ou entidade e a sua capacidade para reembolsar o montante concedido, indicando o calendário correspondente.

Se a autoridade competente não considerar que o plano de recuperação único é credível ou viável, ou se a instituição ou entidade não cumprir o plano de recuperação, deve ser realizada, nos termos do artigo 32.º, uma avaliação para determinar se a instituição ou entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência.

3.  Até ...[Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a EBA emite orientações nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 sobre o tipo de testes, de análises ou de exercícios a que se refere o n.º 2, quarto parágrafo, que podem conduzir às medidas de apoio a que se refere o n.º 1, alínea a), subalínea iii).»;

20)  No artigo 33.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades de resolução tomem uma medida de resolução em relação a uma entidade referida no artigo 1.º, n.º 1, alíneas c) ou d), quando essa entidade preencher as condições previstas no artigo 32.º, n.º 1.

21)  O artigo 33.º‑A é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades de resolução notificam, sem demora, a instituição ou a entidade referida no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), e as autoridades referidas no artigo 83.º, n.º 2, alíneas a) a h), ao exercerem o poder referido no n.º 1 do presente artigo após ter sido determinado que a instituição ou entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência, nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea a), e antes de ser tomada a decisão de resolução.»;

b)  Ao n.º 9 é aditado o seguinte segundo parágrafo:"

«Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados‑Membros devem assegurar que, caso esses poderes sejam exercidos em relação a depósitos elegíveis e esses depósitos não sejam considerados indisponíveis para efeitos da Diretiva 2014/49/UE, os depositantes tenham acesso a um montante diário adequado desses depósitos.»;

22)  O artigo 35.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades de resolução possam nomear um administrador especial para substituir ou colaborar com os membros do órgão de administração da instituição objeto de resolução ou da instituição de transição. As autoridades de resolução divulgam publicamente a nomeação do administrador especial. As autoridades de resolução devem assegurar que o administrador especial tenha as qualificações, a competência e os conhecimentos necessários para desempenhar as suas funções.

O artigo 91.º da Diretiva 2013/36/UE não é aplicável à nomeação de administradores especiais.»;

b)  No n.º 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:"

«O administrador especial tem todos os poderes dos acionistas e do órgão de administração da instituição objeto de resolução ou da instituição de transição.»;

c)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Os Estados‑Membros devem exigir que o administrador especial apresente relatórios à autoridade de resolução que o nomeou sobre a situação económica e financeira da instituição objeto de resolução ou da instituição de transição e sobre os atos realizados no exercício das suas funções, com uma periodicidade definida pela autoridade de resolução e no início e no termo do seu mandato.»;

23)  O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:"

«1. Antes de determinarem se se encontram preenchidas as condições para desencadear a resolução ou as condições de redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes e os passivos elegíveis nos termos do artigo 59.º, as autoridades de resolução devem assegurar que seja realizada uma avaliação justa, prudente e realista dos ativos e dos passivos da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), por uma pessoa que seja independente tanto de qualquer autoridade pública, incluindo a autoridade de resolução, como da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d).»;

b)  É inserido o seguinte n.º 7‑A:"

«7‑A. Se necessário para fundamentar as decisões a que se refere o n.º 4, alíneas c) e d), o avaliador deve completar as informações previstas no n.º 6, alínea c), com uma estimativa do valor dos ativos e passivos extrapatrimoniais, incluindo ativos e passivos contingentes.»;

24)  Ao artigo 37.º é aditado o seguinte número:"

«11. A EBA acompanha as medidas e os preparativos das autoridades de resolução para assegurar a aplicação efetiva dos instrumentos e poderes de resolução em caso de resolução. A EBA apresenta à Comissão um relatório sobre o ponto da situação de práticas existentes e eventuais divergências entre os Estados‑Membros até… [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e acompanha a aplicação de qualquer recomendação constante desse relatório, se for caso disso.

25)  O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

«A fim de aplicar o instrumento de criação de uma instituição de transição, e tendo em atenção a necessidade de manter funções críticas na instituição de transição ou de procurar alcançar qualquer um dos objetivos de resolução, os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades de resolução tenham poderes para transferir para uma instituição de transição todos os seguintes elementos:»;

b)  No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A aplicação do instrumento de recapitalização interna para o efeito referido no artigo 43.º, n.º 2, alínea b), não interfere na capacidade da autoridade de resolução para controlar a instituição de transição. Caso a aplicação do instrumento de recapitalização interna permita que o capital da instituição de transição seja integralmente realizado através da conversão de passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna em ações ou outros tipos de instrumentos de capital, pode dispensar‑se o requisito de que a instituição de transição seja total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas.»;

26)  No artigo 42.º, n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) A transferência for necessária para assegurar o funcionamento adequado da instituição objeto de resolução, da instituição de transição ou do próprio veículo de gestão de ativos; ou»;

27)  O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Cabe aos Estados‑Membros assegurar que o instrumento de recapitalização interna pode ser aplicado a todos os passivos, incluindo os que dão origem a provisões contabilísticas, de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), que não estejam excluídos do âmbito de aplicação desse instrumento nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo.»;

b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

▌

28)  O artigo 44.º‑A é alterado do seguinte modo:

a)  São inseridos os seguintes números:"

A instituição de crédito deve assegurar que as condições previstas nas alíneas a) e b) do presente número estão preenchidas no momento da compra, com base nas informações prestadas pelo cliente não profissional em conformidade com o n.º 3.

6‑B.  Os instrumentos elegíveis a que se refere o n.º 6‑A vendidos pela instituição de crédito emitente aos respetivos depositantes considerados investidores não profissionais sem que estejam preenchidas as condições estabelecidas no referido número não são contabilizados para fins dos requisitos previstos no artigo 45.º‑E ou 45.º‑F enquanto esses instrumentos forem detidos pelo depositante a quem foram vendidos.

6‑C.  No âmbito da avaliação da resolubilidade que realizam em conformidade com os artigos 15.º e 16.º, as autoridades de resolução acompanham anualmente, por grupo e instituição, em que medida os instrumentos elegíveis para MREL são detidos por investidores não profissionais e comunicam os resultados à EBA pelo menos uma vez por ano.»;

b)  São aditados os seguintes números::"

«7-A. Os Estados‑Membros não são obrigados a aplicar os n.ºs 6‑A e 6‑B do presente artigo aos instrumentos a que se refere o n.º 6‑A emitidos antes de ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração].

8.  Até …[Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a EBA apresenta à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente artigo. Esse relatório deve comparar as medidas adotadas pelos Estados‑Membros para dar cumprimento ao presente artigo, analisar a sua eficácia na proteção dos investidores não profissionais e avaliar o seu impacto nas operações transfronteiriças.

Com base nesse relatório, a Comissão pode apresentar propostas legislativas para alterar a presente diretiva.»;

29)  No artigo 45.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar que as instituições e as entidades a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), cumpram, permanentemente, os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis sempre que tal seja exigido pela autoridade de resolução e de acordo com o determinado pela mesma, em conformidade com o presente artigo e com os artigos 45.º‑A a 45.º‑I.»;

30)  O artigo 45.º‑B é alterado do seguinte modo:

a)  Nos n.os 4, 5 e 7, a expressão «G‑SII» é substituída por «entidades G‑SII»;

b)  O n.º 8 é alterado do seguinte modo:

i)  no primeiro parágrafo, a expressão «G‑SII» é substituída por «entidades G‑SII»,

ii)  no segundo parágrafo, alínea c), a expressão «G‑SII» é substituída por «entidade G‑SII»,

iii)  no quarto parágrafo, a expressão «G‑SII» é substituída por «entidades G‑SII»;

c)  É aditado o seguinte n.º 10:"

31)  O artigo 45.º‑C é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 3, oitavo parágrafo, a expressão «funções económicas críticas» é substituída pela expressão «funções críticas»;

b)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até… [Serviço das Publicações: inserir data correspondente a 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

c)  No n.º 7, oitavo parágrafo, a expressão «funções económicas críticas» é substituída pela expressão «funções críticas»;

32)  É inserido o seguinte artigo 45.º‑CA:"

«Artigo 45.º‑CA

Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis para estratégias de transferência ▌

1.  Ao aplicar o artigo 45.º‑C a uma entidade de resolução cuja estratégia de resolução preferida preveja, ▌a utilização, de forma independente ou em combinação com outros instrumentos de resolução, do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento da instituição de transição ▌, a autoridade de resolução fixa o montante de recapitalização previsto no artigo 45.º‑C, n.º 3, de forma proporcionada, com base nos seguintes critérios, conforme aplicável:

▌

3.  A aplicação do n.º 1 não pode resultar num montante superior ao montante resultante da aplicação do artigo 45.º‑C, n.º 3, ou num montante inferior a 13,5 % do montante total das posições em risco, calculado em conformidade com o artigo 92.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, e inferior a 5 % da medida da exposição total da entidade relevante referida no n.º 1 do presente artigo, calculada em conformidade com os artigos 429.º e 429.º‑A do Regulamento (UE) n.º 575/2013.»;

33)  No artigo 45.º‑D, n.º 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:"

«Para as entidades de resolução que sejam entidades G‑SII, o requisito referido no artigo 45.º, n.º 1, é constituído:»;

34)  No artigo 45.º‑F, n.º 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos do presente número, as empresas‑mãe na União que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, mas sejam filiais de entidades de países terceiros, cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 45.º‑C e 45.º‑D em base consolidada.»;

35)  O artigo 45.º‑L é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

«a) A forma como o requisito de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido em conformidade com o artigo 45.º‑E ou o artigo 45.º‑F foi aplicado a nível nacional, incluindo o artigo 45.º‑CA, e, nomeadamente, se existiram divergências nos níveis estabelecidos para entidades comparáveis nos Estados‑Membros;»;

b)  No n.º 3, ao segundo parágrafo é aditado o seguinte período:"

«A obrigação a que se refere o n.º 2 deixa de ser aplicável após a apresentação do segundo relatório.»;

35‑A)  No artigo 45.º‑M, é inserido o seguinte número:"

«1‑A. Em derrogação do artigo 45.º, n.º 1, as autoridades de resolução determinam períodos de transição adequados para o cumprimento, pelas instituições ou entidades referidas no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), dos requisitos previstos no artigo 45.º‑E ou no artigo 45.º‑F, ou dos requisitos previstos no artigo 45.º‑B, n.º 4, n.º 5 ou n.º 7, se as instituições ou entidades estiverem sujeitas a esses requisitos em consequência da entrada em vigor da ... [presente diretiva modificativa]. O prazo para as instituições e entidades cumprirem os requisitos previstos nos artigos 45.º‑E ou 45.º‑F, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 45.º‑B, n.º 4, n.º 5 ou n.º 7, é ... [quatro anos após a data de aplicação da presente diretiva de alteração].

A autoridade de resolução determina metas intermédias para os requisitos previstos no artigo 45.º‑E ou no artigo 45.º‑F ou para os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 45.o‑B, n.º 4, n.º 5 ou n.º 7, consoante o caso, que as instituições ou entidades referidas no primeiro parágrafo do presente número devem cumprir até ... [dois anos após a data de aplicação da presente diretiva de alteração]. As metas intercalares asseguram, em regra, um aumento linear dos fundos próprios e dos passivos elegíveis em direção ao requisito.

36)  No artigo 45.º‑M, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Os requisitos referidos no artigo 45.º‑B, n.os 4 e 7, e no artigo 45.‑C, n.os 5 e 6, consoante o caso, não são aplicáveis durante o período de três anos a contar da data em que a entidade de resolução ou o grupo do qual faz parte tiver sido identificado como G‑SII ou como G‑SII extra‑UE, ou em que a entidade de resolução começar a estar na situação a que se refere o artigo 45.º‑C, n.º 5 ou n.º 6.»;

37)  No artigo 46.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

38)  No artigo 47.º, n.º 1, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:"

«i) instrumentos de capital relevantes e passivos elegíveis em conformidade com o artigo 59.º emitidos pela instituição no exercício do poder referido no artigo 59.º, n.º 2, ou»;

39)  O artigo 52.º é alterado do seguinte modo:

a)  Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:"

«Em circunstâncias excecionais, a autoridade de resolução pode prorrogar por mais um mês o prazo de um mês para a apresentação do plano de reorganização do negócio.»;

b)  Ao n.º 5 é aditado o seguinte parágrafo:"

«A autoridade de resolução pode exigir que a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), inclua elementos adicionais no plano de reorganização do negócio.»;

40)  No artigo 53.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Quando uma autoridade de resolução reduz até zero o montante de capital ou o montante em dívida correspondente a um passivo, incluindo um passivo que dá origem a uma provisão contabilística, exercendo os poderes referidos no artigo 63.º, n.º 1, alínea e), esse passivo e quaisquer obrigações ou créditos dele decorrentes não vencidos no momento em que os poderes são exercidos são tratados como exonerados para todos os efeitos, não sendo invocáveis em qualquer processo subsequente contra a instituição objeto de resolução ou contra qualquer entidade sucessora numa posterior liquidação.»;

41)  O artigo 55.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) O passivo não é um depósito na aceção do artigo 108.º, n.º 1, alíneas a) ou b)»;

b)  No n.º 2, o quinto e sexto parágrafos passam a ter a seguinte redação:"

«Caso, no contexto da avaliação da resolubilidade de uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), em conformidade com os artigos 15.º e 16.º, ou em qualquer outro momento, a autoridade de resolução determine que, dentro de uma classe de passivos que inclua passivos elegíveis, o montante dos passivos que não inclui a cláusula contratual referida no n.º 1 do presente artigo, juntamente com os passivos excluídos da aplicação do instrumento de recapitalização interna, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 2, ou suscetíveis de serem excluídos em conformidade com o artigo 44.º, n.º 3, perfaz mais do que 10 % dessa classe, avalia imediatamente o impacto desse particular facto sobre a resolubilidade dessa instituição ou entidade, incluindo o impacto sobre a resolubilidade que resulta do risco de violar as salvaguardas dos credores previstas no artigo 73.º ao exercerem os poderes de redução e de conversão dos passivos elegíveis.

Caso a autoridade de resolução conclua, com base na avaliação a que se refere o quinto parágrafo do presente número, que os passivos que não incluem a cláusula contratual referida no n.º 1 do presente artigo criam um impedimento significativo à resolubilidade, a autoridade de resolução aplica os poderes previstos no artigo 17.º conforme adequado para eliminar esse impedimento à resolubilidade.»;

c)  É inserido o seguinte número:"

Se as instituições e entidades fizerem parte de um grupo de resolução, o relatório é elaborado pela entidade de resolução relativamente ao grupo de resolução, na medida do exigido pelo n.º 1, segundo e terceiro parágrafos.»;

d)  É aditado o seguinte número:"

«8‑A. A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar os procedimentos e os formatos e modelos uniformes para a apresentação de relatórios às autoridades de resolução nos termos do n.º 2‑A.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até ... [um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração].

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

42)  O artigo 59.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

«e) É exigido apoio financeiro público extraordinário pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), exceto se esse apoio for concedido sob uma das formas referidas no artigo 32.º‑C.»;

b)  No n.º 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Tendo em conta os prazos, a necessidade de aplicar efetivamente os poderes de redução e de conversão ou a estratégia de resolução para o grupo de resolução e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de que qualquer medida, incluindo medidas alternativas do setor privado, medidas de supervisão ou medidas de intervenção precoce, que não a redução ou conversão de instrumentos de capital e passivos elegíveis a que se refere o n.º 1‑A, impediria a insolvência da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), ou do grupo num prazo razoável.»;

43)  O artigo 63.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  A alínea m) passa a ter a seguinte redação:"

«m) Poderes para exigir que a autoridade competente avalie o adquirente de uma participação qualificada atempadamente em derrogação dos prazos previstos no artigo 22.º da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 12.º da Diretiva 2014/65/UE;»,

ii)  É aditada a seguinte alínea:"

«n) Poderes para apresentar pedidos nos termos do artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 em nome da instituição objeto de resolução.»;

b)  No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

«a) Sob reserva do artigo 3.º, n.º 6, e do artigo 85.º, nº 1, requisitos para obter a aprovação ou o consentimento de qualquer pessoa pública ou privada, nomeadamente dos acionistas ou credores da instituição objeto de resolução e das autoridades competentes para efeitos dos artigos 22.º a 27.º da Diretiva 2013/36/UE;»;

44)  No artigo 71.º‑A, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

45)  Ao artigo 74.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea:"

«d) Ao determinar as perdas que o sistema de garantia de depósitos teria sofrido se a instituição tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência, aplicar os critérios e a metodologia referidos no artigo 11.º‑E da Diretiva 2014/49/UE e em qualquer ato delegado adotado nos termos desse artigo.»;

45‑A)  No artigo 84.º, é inserido o seguinte número:"

«6‑A. O presente artigo não impede a troca de informações entre as autoridades de resolução e as autoridades fiscais do mesmo Estado‑Membro, na medida em que essa troca esteja prevista na legislação nacional desse Estado‑Membro. Caso essas informações tenham origem noutro Estado‑Membro, só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades que as tenham divulgado.»;

46)  No artigo 88.º, é inserido o seguinte número:"

«6‑A. A fim de facilitar as tarefas referidas no artigo 10.º, n.º 1, no artigo 15.º, n.º 1, e no artigo 17.º, n.º 1, e o intercâmbio de informações relevantes, a autoridade de resolução de uma instituição com sucursais significativas noutros Estados‑Membros deve criar e presidir a um colégio de resolução.

A autoridade de resolução da instituição a que se refere o primeiro parágrafo decide quais as autoridades que participam numa reunião ou numa atividade do colégio de resolução, tendo em conta a relevância da atividade a planear ou coordenar para essas autoridades, em especial o potencial impacto na estabilidade do sistema financeiro nos Estados‑Membros em causa e nas funções a que se refere o primeiro parágrafo.

A autoridade de resolução da instituição referida no primeiro parágrafo deve manter todos os membros do colégio de resolução plenamente informados, com antecedência, da organização das reuniões, das principais questões a debater e das atividades a analisar. A autoridade de resolução da instituição referida no primeiro parágrafo deve igualmente manter todos os membros do colégio plenamente informados, com a devida antecedência, das ações decididas nessas reuniões e das medidas executadas.»;

46‑A)  Ao artigo 90.º é aditado o seguinte número:"

«4‑A. O artigo 84.º não impede a troca de informações entre as autoridades de resolução e as autoridades fiscais do mesmo Estado‑Membro, na medida em que essa troca esteja prevista na legislação nacional desse Estado‑Membro. Caso essas informações tenham origem noutro Estado‑Membro, só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades que as tenham divulgado.»;

47)  O artigo 91.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

As informações referidas no primeiro parágrafo podem ser incluídas nas notificações comunicadas nos termos do artigo 81.º, n.º 3, aos destinatários referidos no primeiro parágrafo do presente número.»;

b)  No n.º 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A pedido de uma autoridade de resolução, a EBA pode assistir as autoridades de resolução na tentativa de chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

48)  No artigo 92.º, n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«A pedido de uma autoridade de resolução, a EBA pode assistir as autoridades de resolução na tentativa de chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

49)  No artigo 97.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. As autoridades de resolução celebram acordos de cooperação não vinculativos com as autoridades relevantes dos países terceiros a que se refere o n.º 2 do presente artigo, se for caso disso. Esses acordos devem estar em linha com o acordo‑quadro da EBA.

As autoridades competentes celebram acordos de cooperação não vinculativos com as autoridades relevantes dos países terceiros a que se refere o n.º 2 do presente artigo, se for caso disso. Esses acordos devem estar em linha com o acordo‑quadro da EBA e assegurar que as informações comunicadas às autoridades de países terceiros estão sujeitas a uma garantia do cumprimento de requisitos de sigilo profissional pelo menos equivalentes aos referidos no artigo 84.º.»;

50)  No artigo 98.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a)  O proémio passa a ter a seguinte redação:"

«Os Estados‑Membros devem assegurar que as suas autoridades de resolução e os ministérios competentes só troquem informações confidenciais, incluindo planos de recuperação, com as autoridades de países terceiros relevantes se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:»;

b)  São aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos:"

Para efeitos do segundo parágrafo, as informações relacionadas com a recuperação e a resolução devem incluir todas as informações diretamente relacionadas com as funções que incumbem às autoridades competentes por força da presente diretiva, em especial o planeamento da recuperação e os planos de recuperação, as medidas de intervenção precoce e o intercâmbio de informações com as autoridades de resolução relativamente ao planeamento da resolução, aos planos de resolução e às medidas de resolução.»;

51)  No artigo 101.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Se a autoridade de resolução determinar que a utilização do mecanismo de financiamento da resolução para efeitos do n.º 1 do presente artigo dará provavelmente origem à transferência de parte das perdas de uma instituição ou de uma entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), para o mecanismo de financiamento da resolução, são aplicáveis os princípios que regem a utilização desse mecanismo previstos no artigo 44.º.»;

52)  No artigo 102.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Se, após o termo do período inicial referido no n.º 1 do presente artigo, os meios financeiros disponíveis passarem a ser inferiores ao nível‑alvo especificado nesse número, as contribuições regulares cobradas nos termos do artigo 103.º devem ser retomadas até o nível‑alvo ser alcançado. As autoridades de resolução podem diferir a cobrança das contribuições regulares cobradas nos termos do artigo 103.º por um período máximo de três anos para que o montante a cobrar atinja um montante proporcionado em relação aos custos do processo de cobrança, desde que esse diferimento não afete significativamente a capacidade da autoridade de resolução para recorrer aos mecanismos de financiamento da resolução nos termos do artigo 101.º Depois de atingido pela primeira vez o nível‑alvo e se os meios financeiros disponíveis tiverem sido subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível‑alvo, essas contribuições regulares são fixadas num nível que permita atingir o nível‑alvo no prazo de quatro anos.»;

53)  O artigo 103.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Os meios financeiros disponíveis a tomar em consideração para efeitos do nível‑alvo especificado no artigo 102.º podem incluir compromissos irrevogáveis de pagamento integralmente cobertos por garantias de ativos com baixo nível de risco não expostos a direitos de terceiros, de livre cessão e reservados para utilização exclusiva pelas autoridades de resolução para os efeitos especificados no artigo 101.º, n.º 1. A proporção de compromissos irrevogáveis de pagamento não pode exceder 30 % do montante total das contribuições cobradas nos termos do presente artigo. Dentro desse limite, a autoridade de resolução determina anualmente a parte dos compromissos de pagamento irrevogáveis no montante total das contribuições a cobrar nos termos do presente artigo.»;

b)  É aditado o seguinte número:"

«3‑A. A autoridade de resolução aciona os compromissos de pagamento irrevogáveis efetuados nos termos do n.º 3 do presente artigo quando a utilização dos mecanismos de financiamento da resolução for necessária nos termos do artigo 101.º.

Caso uma entidade deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 1.º e deixe de estar sujeita à obrigação de pagar contribuições em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, a autoridade de resolução aciona os compromissos de pagamento irrevogáveis assumidos nos termos do n.º 3 e ainda em dívida. Se a contribuição associada ao compromisso de pagamento irrevogável for devidamente paga à primeira solicitação, a autoridade de resolução cancela o compromisso e devolve a garantia. Se a contribuição não for devidamente paga à primeira solicitação, a autoridade de resolução deve executar as garantias e cancelar o compromisso.»;

54)  No artigo 104.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«As contribuições extraordinárias ex post não podem exceder três vezes 12,5 % do nível‑alvo especificado no artigo 102.º.»;

55)  O artigo 108.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

b)  São aditados os seguintes números:"

«8. Caso os instrumentos de resolução a que se refere o artigo 37.º, n.º 3, alíneas a) ou b), sejam utilizados para transferir apenas parte dos ativos, direitos ou passivos da instituição objeto de resolução, o mecanismo de financiamento da resolução tem um direito de crédito perante a instituição ou entidade remanescente a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), por quaisquer despesas e perdas incorridas pelo mecanismo de financiamento da resolução em resultado de quaisquer contribuições para a resolução nos termos do artigo 101.º, n.º 1, em relação às perdas que os credores teriam de outro modo suportado.

9.  Os Estados‑Membros devem assegurar que os créditos do mecanismo de financiamento da resolução a que se refere o n.º 8 do presente artigo e o artigo 37.º, n.º 7, têm, nas respetivas legislações nacionais que regem os processos normais de insolvência, uma posição de prioridade privilegiada, que deve ser mais elevada do que a posição de prioridade prevista para os créditos sobre depósitos e sistemas de garantia de depósitos nos termos do n.º 1 do presente artigo.»;

56)  O artigo 109.º é alterado do seguinte modo:

a)  Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

Os Estados‑Membros devem assegurar que, logo que o sistema de garantia de depósitos tenha efetuado uma contribuição nos casos a que se refere o segundo parágrafo, a instituição objeto de resolução se abstenha de adquirir participações noutras empresas, bem como distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1 ou pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1, ou de outras atividades que possam conduzir a uma saída de fundos.

Em qualquer caso, o custo da contribuição do sistema de garantia de depósitos não pode ser superior ao custo do reembolso dos depositantes calculado pelo sistema de garantia de depósitos nos termos do artigo 11.º‑E da Diretiva 2014/49/UE.

Se a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 74.º determinar que o custo da contribuição do sistema de garantia de depósitos para a resolução foi superior às perdas que o sistema teria sofrido se a instituição tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência, o sistema de garantia de depósitos tem direito ao pagamento da diferença pelos mecanismos de financiamento da resolução nos termos do artigo 75.º.

2.  Os Estados‑Membros devem assegurar que a autoridade de resolução determine o montante da contribuição do sistema de garantia de depósitos em conformidade com o n.º 1, após consulta do sistema de garantia de depósitos sobre o custo estimado do reembolso dos depositantes nos termos do artigo 11.º‑E da Diretiva 2014/49/UE e em conformidade com as condições referidas no artigo 36.º da presente diretiva.

A autoridade de resolução notifica a sua decisão a que se refere o primeiro parágrafo ao sistema de garantia de depósitos de que a instituição seja parte. O sistema de garantia de depósitos aplica essa decisão sem demora.»;

b)  São inseridos os seguintes n.os 2‑A e 2‑B:"

«2‑A. Caso os fundos do sistema de garantia de depósitos sejam utilizados em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a), para contribuir para a recapitalização da instituição objeto de resolução, os Estados‑Membros asseguram que o sistema de garantia de depósitos transfere as suas participações em ações ou outros instrumentos de capital da instituição objeto de resolução para o setor privado, logo que as circunstâncias comerciais e financeiras o permitam.

Os Estados‑Membros asseguram que o sistema de garantia de depósitos comercializa as ações e outros instrumentos de capital a que se refere o primeiro parágrafo de forma aberta e transparente, e que a alienação não os apresenta de forma incorreta nem discrimina arbitrariamente os potenciais adquirentes. Qualquer alienação deste tipo deve ser efetuada em condições comerciais.

2‑B.  A contribuição do sistema de garantia de depósitos nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, é contabilizada para efeitos dos limiares estabelecidos no artigo 44.º, n.º 5, alínea a), e no artigo 44.º, n.º 8, alínea a).

Caso a utilização do sistema de garantia de depósitos nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, juntamente com a contribuição para a absorção de perdas e a recapitalização efetuada pelos acionistas e os titulares de outros instrumentos de propriedade, bem como os titulares de instrumentos de capital relevantes e de outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna, permita a utilização do mecanismo de financiamento da resolução, a contribuição do sistema de garantia de depósitos é limitada ao montante necessário para atingir os limiares estabelecidos no artigo 44.º, n.º 5, alínea a), e no artigo 44.º, n.º 8, alínea a). Na sequência da contribuição do sistema de garantia de depósitos, o mecanismo de financiamento da resolução é utilizado em conformidade com os princípios que regem a utilização do mecanismo de financiamento da resolução estabelecidos nos artigos 44.º e 101.º.

Em derrogação da limitação das contribuições do sistema de garantia de depósitos prevista no segundo parágrafo do presente número, caso as condições previstas no artigo 44.º, n.º 7, estiverem preenchidas, é exigida uma contribuição adicional do sistema de garantia de depósitos. Essa contribuição adicional deve ser igual ao montante da contribuição do mecanismo de financiamento da resolução acima do limite de 5 % previsto no artigo 44.º, n.º 5, alínea b), multiplicada pela proporção de depósitos cobertos como parte do total dos passivos no âmbito da transferência.

c)  É suprimido o n.º 3;

d)  No n.º 5, são suprimidos os segundo e terceiro parágrafos;

57)  No artigo 111.º, ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea:"

«e) Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a que se refere o artigo 45.º‑E ou 45.º‑F.»;

58)  O artigo 128.º é alterado do seguinte modo:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Cooperação e intercâmbio de informações entre instituições e autoridades»;

b)  É aditado o seguinte parágrafo:"

«As autoridades de resolução, as autoridades competentes, a EBA, o Conselho Único de Resolução, o BCE e outros membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais devem fornecer à Comissão, a pedido desta e dentro do prazo especificado, todas as informações necessárias para o exercício das suas atribuições relacionadas com a elaboração de políticas, incluindo a realização de avaliações de impacto, a elaboração de propostas legislativas e a participação no processo legislativo. A Comissão e os serviços da Comissão estão sujeitos ao segredo profissional nos termos do artigo 88.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho* no que respeita às informações recebidas.

______________________________

* Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

59)  É inserido o seguinte artigo 128.º‑A:"

«Artigo 128.º‑A

Simulações de gestão de crises

1.  A EBA coordena exercícios regulares a nível da União para testar a aplicação da presente diretiva, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 e da Diretiva 2014/49/UE em situações transfronteiriças em todos os seguintes aspetos:

2.  A EBA elabora um relatório com as principais constatações e conclusões dos exercícios. O relatório é tornado público.».

Artigo 2.º

Transposição

1.  Os Estados‑Membros devem adotar e publicar, o mais tardar até … [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados‑Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de … [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a um dia a contar da data de transposição da presente diretiva de alteração].

As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados‑Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.  Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

(1) JO C 349 de 29.9.2023, p. 161. (2) JO C 349 de 29.9.2023, p. 161. (3) * As alterações ao longo do texto resultam da aprovação da alteração 1. O texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌. (4) JO C […] de […], p. […]. (5) JO C […] de […], p. […]. (6) Conselho de Estabilidade Financeira, Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, 15 de outubro de 2014. (7) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). (8) Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1). (9) Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão, de 26 de março de 2021, que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.º‑A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (JO L 241 de 8.7.2021, p. 1). (10) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). (11) Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64). (12) Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1). (13) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149). (14) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). (15) Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 575/2013, (UE) n.º 600/2014 e (UE) n.º 806/2014 (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1). (16) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12). (17) COM(2018) 133 final. (18) COM(2020) 822 final. (19) Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1). (20) Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1). (21) Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (JO L 150 de 7.6.2019, p. 226). (22) Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296). (23) Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/49/UE no respeitante ao âmbito da proteção dos depósitos, à utilização de fundos dos sistemas de garantia de depósitos, à cooperação transfronteiriça e à transparência (COM(2023)0228 – C9-0133/2023 – 2023/0115(COD))

P9_TA(2024)0328 A9-0154/2024

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0228),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 53.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0133/2023),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 5 de julho de 2023(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0154/2024),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.  Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de abril de 2024 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/49/UE no respeitante ao âmbito da proteção dos depósitos, à utilização dos fundos dos sistemas de garantia de depósitos, à cooperação transfronteiriça e à transparência(2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  Em conformidade com o artigo 19.º, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), a Comissão analisou a aplicação e o âmbito dessa diretiva e concluiu que o objetivo de proteção dos depositantes na União através do estabelecimento de sistemas de garantia de depósitos (SGD) foi, na sua maioria, alcançado. No entanto, a Comissão concluiu igualmente que é necessário colmatar as lacunas que subsistem na proteção dos depositantes e melhorar o funcionamento dos SGD, harmonizando simultaneamente as regras aplicáveis às intervenções dos SGD fora do âmbito do processo de reembolso.

(1‑A)  Atualmente, a união bancária assenta apenas em dois dos três pilares previstos, a saber, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e o Mecanismo Único de Resolução (MUR). Por conseguinte, permanece incompleta devido à ausência do seu terceiro pilar, o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD). A revisão em curso do quadro da União em matéria de gestão de crises e de seguro de depósitos destina‑se a preparar o caminho para a conclusão da união bancária que há muito se impõe, incluindo a criação do SESD. A conclusão da união bancária é parte integrante da união económica e monetária e da estabilidade financeira, em particular pelo facto de atenuar os riscos do chamado «círculo vicioso» resultante da relação existente entre os bancos e a dívida soberana.

(1‑B)  A fim de assegurar uma transição harmoniosa rumo à conclusão da união bancária, convém harmonizar as funções que os SGD poderão exercer. Por conseguinte, deverão ser suprimidos vários poderes discricionários existentes ao abrigo do direito nacional previstos na Diretiva 2014/49/UE, e todos os SGD deverão poder financiar medidas de resolução, medidas preventivas e outras medidas alternativas ao reembolso dos depositantes.

(1‑C)  O quadro de gestão de crises da União deverá, a todo o momento, assegurar que as perdas não estejam a ser socializadas e que os recursos dos contribuintes não sejam utilizados para ajudar ou salvar instituições de crédito que se encontrem em dificuldade.

(2)  O incumprimento das obrigações de pagamento de contribuições aos SGD ou de prestação de informações aos depositantes e aos SGD pode comprometer o objetivo de proteção dos depositantes. Os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas, podem aplicar sanções pecuniárias em caso de atraso no pagamento das contribuições. É importante melhorar a coordenação entre os SGD, as autoridades designadas e as autoridades competentes a fim de adotar medidas coercivas contra uma instituição de crédito que não cumpra as suas obrigações. Embora a aplicação de medidas de supervisão e de medidas coercivas, pelas autoridades competentes, às instituições de crédito seja regulamentada pelo direito nacional e pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), é necessário assegurar que as autoridades designadas informem atempadamente as autoridades competentes sobre qualquer incumprimento das obrigações que incumbem às instituições de crédito por força das regras em matéria de proteção dos depósitos.

(3)  A fim de apoiar uma maior convergência das práticas dos SGD e ajudá‑los a testar a sua resiliência, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve elaborar projetos de normas regulamentares sobre a realização de testes de esforço dos sistemas dos SGD.

(4)  Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2014/49/UE, os depósitos de determinadas instituições financeiras, incluindo empresas de investimento, estão excluídos da cobertura dos SGD. No entanto, os fundos que essas instituições financeiras recebem dos seus clientes e depositam numa instituição de crédito em nome destes, no exercício dos serviços que oferecem, devem ser protegidos sob determinadas condições.

(5)  O facto de um conjunto de depositantes ser atualmente abrangido pelo direito ao reembolso dos seus depósitos pelos SGD deve‑se à intenção de proteger os investidores não profissionais, ao contrário do que acontece com os investidores profissionais, que se considera não necessitarem dessa proteção. Por esse motivo, as autoridades públicas foram excluídas do âmbito da cobertura. No entanto, muitas autoridades públicas (que, em alguns Estados‑Membros, incluem escolas e hospitais) não podem ser consideradas investidores profissionais. Por conseguinte, é necessário assegurar que os depósitos de todos os investidores não profissionais, incluindo autoridades públicas, possam beneficiar da proteção oferecida pelos SGD.

(6)  Os depósitos associados a determinados acontecimentos da vida do depositante, nomeadamente transações imobiliárias relacionadas com propriedades residenciais privadas ou o pagamento de certas prestações de seguros, podem, temporariamente, dar origem a depósitos avultados. Por esse motivo, as atuais disposições do artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva 2014/49/UE obrigam os Estados‑Membros a assegurar que os depósitos associados a esses acontecimentos beneficiem de proteção acima de 100 000 EUR, por um período mínimo de três meses e máximo de 12 meses, a contar da data em que o montante tenha sido creditado ou da data em que os depósitos passem a ser legalmente transferíveis. A fim de harmonizar a proteção dos depositantes na União e reduzir a complexidade administrativa e a insegurança jurídica relacionadas com o âmbito de proteção desses depósitos, há que uniformizar a sua proteção e fixar um montante mínimo de, pelo menos, 500 000 EUR e um montante máximo de 2 500 000 EUR por um período harmonizado de seis meses, para além do nível de cobertura de 100 000 EUR. Depois de os montantes protegidos terem sido transpostos pelos Estados‑Membros, a Comissão deverá proceder à sua reapreciação, a fim de determinar se o montante máximo deverá ser reduzido, em consequência do facto de os montantes protegidos serem ou não proporcionados e de assegurarem ou não condições de concorrência equitativas em toda a União.

(7)  Durante uma transação imobiliária, os fundos podem transitar por diferentes contas antes da liquidação efetiva da transação. Por conseguinte, a fim de assegurar uma proteção uniforme dos depositantes que efetuam transações imobiliárias, a proteção de saldos temporariamente elevados deve aplicar‑se ao produto de uma venda, bem como aos fundos depositados para a aquisição de uma propriedade residencial privada num período predefinido de curto prazo.

(8)  Para assegurar um desembolso atempado do montante a reembolsar por um SGD e simplificar as regras administrativas e de cálculo, a faculdade de incluir os débitos vencidos no cálculo do montante reembolsável deve ser suprimida.

(9)  É necessário otimizar as capacidades operacionais dos SGD e reduzir os seus encargos administrativos. Por esse motivo, importa estabelecer que, no que diz respeito à identificação dos depositantes que têm direito aos depósitos efetuados em contas de beneficiários, ou à avaliação da sua elegibilidade para efeitos de garantia de saldos temporariamente elevados, incumbe aos depositantes e aos titulares de contas demonstrar, pelos seus próprios meios, os seus direitos.

(10)  Certos depósitos podem estar sujeitos a um período de reembolso mais longo, uma vez que os SGD são obrigados a verificar se estão preenchidas as condições para o direito ao reembolso. A fim de harmonizar as regras em toda a União, o prazo de reembolso deve ser limitado a 20 dias úteis após a receção da documentação pertinente.

(11)  Os custos administrativos inerentes ao reembolso de pequenos montantes em contas inativas podem ser superiores aos benefícios para o depositante. Por conseguinte, importa especificar que os SGD não podem ser obrigados a tomar medidas efetivas para reembolsar os depósitos detidos nessas contas abaixo de determinados limiares, os quais devem ser estabelecidos a nível nacional. No entanto, o direito dos depositantes ao reembolso desse montante deve ser preservado. Além disso, se o mesmo depositante tiver outras contas ativas, os SGD deverão incluir o referido montante no cálculo do montante a reembolsar.

(12)  Os SGD dispõem de diferentes modalidades para reembolsar os depositantes, desde reembolsos em numerário até transferências eletrónicas. No entanto, por forma a assegurar a rastreabilidade do processo de reembolso pelos SGD e manter a coerência com os objetivos do quadro da União no sentido de evitar que o sistema financeiro seja utilizado para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, as transferências a crédito devem ser o método privilegiado para os reembolsos dos depositantes quando estes excederem o montante de 10 000 EUR.

(13)  As instituições financeiras estão excluídas da proteção dos depósitos. Contudo, certas instituições financeiras, incluindo instituições de moeda eletrónica, instituições de pagamento e empresas de investimento, também depositam os fundos recebidos dos seus clientes em contas bancárias, muitas vezes a título temporário, a fim de cumprir obrigações relativas a garantias prevista na legislação setorial, nomeadamente a Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho(9) e a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(10). Tendo em conta o papel cada vez mais importante dessas instituições financeiras, os SGD devem proteger esses depósitos na condição de esses clientes serem identificados ou identificáveis.

(14)  Os clientes das instituições financeiras nem sempre sabem em que instituição de crédito a instituição financeira optou por depositar os seus fundos. Por conseguinte, os SGD não podem agregar esses depósitos a um depósito que os mesmos clientes possam ter na mesma instituição de crédito em que a instituição financeira efetuou os seus depósitos. As instituições de crédito podem não conhecer os clientes titulares do direito ao montante depositado nas contas de clientes ou não estar em condições de verificar e registar os dados individuais desses clientes. ▌

(15)  Os SGD podem deparar‑se com situações que suscitem preocupações em matéria de branqueamento de capitais quando reembolsam os depositantes. Por conseguinte, devem abster‑se de reembolsar um depositante quando sejam notificados por uma unidade de informação financeira de que essa unidade decidiu suspender uma conta bancária ou uma conta de pagamento, por força das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

(16)  O artigo 9.º da Diretiva 2014/49/UE estabelece que, caso um SGD efetue pagamentos no contexto de processos de resolução, o SGD deve ter direito de crédito contra a instituição de crédito em causa num montante igual ao dos seus pagamentos e que esse direito deve ter a mesma graduação hierárquica dos depósitos cobertos. Essa disposição não estabelece uma distinção entre a contribuição de um SGD nos casos em que é utilizado um instrumento de recapitalização interna aberta e a contribuição de um SGD para o financiamento de uma estratégia de transferência (instrumento de alienação da atividade ou instrumento de criação de uma instituição de transição) seguida da liquidação da entidade remanescente. Para garantir a clareza e a segurança jurídica no que diz respeito à existência e ao montante do direito de crédito de um SGD em diferentes cenários, importa especificar que, quando o SGD contribui para financiar medidas alternativas ou apoiar a aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de criação de uma instituição de transição, através dos quais um conjunto de ativos, direitos e passivos, incluindo depósitos, da instituição de crédito é transferido para um destinatário, esse SGD deve ter direito de crédito contra a entidade remanescente nos seus processos de liquidação subsequentes ao abrigo do direito nacional. A fim de assegurar que os acionistas e os credores da instituição de crédito que permaneceram na entidade remanescente absorvam efetivamente as perdas dessa instituição de crédito, bem como de melhorar a possibilidade de reembolso ao SGD em caso de insolvência, o direito de crédito do SGD deve ter a mesma graduação hierárquica que os depósitos cobertos. Caso seja aplicado o instrumento de recapitalização interna aberta (ou seja, a instituição de crédito prossegue a sua atividade), a contribuição do SGD é igual ao montante da redução ou conversão que os depósitos cobertos teriam sofrido para absorver as perdas dessa instituição de crédito, caso esses depósitos cobertos tivessem sido incluídos no âmbito de aplicação da recapitalização interna. Por conseguinte, a contribuição do SGD não pode resultar num direito de crédito contra a instituição objeto de resolução, uma vez que tal eliminaria o objetivo dessa contribuição.

(17)  A fim de garantir a segurança jurídica e a convergência das práticas dos SGD em relação ao direito ao reembolso dos depositantes, bem como evitar obstáculos operacionais para os SGD, convém fixar um período razoavelmente longo durante o qual os depositantes cujos depósitos não tenham sido reembolsados pelo SGD nos prazos fixados no artigo 8.º da Diretiva 2014/49/UE tenham direito ao reembolso dos seus depósitos.

(18)  Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva 2014/49/UE, os Estados‑Membros devem assegurar que, até 3 de julho de 2024, os recursos financeiros à disposição de um SGD atinjam pelo menos um nível‑alvo de 0,8 % do montante dos depósitos cobertos dos seus membros. A fim de avaliar objetivamente o cumprimento desse requisito pelos SGD, deve ser definido um período de referência claro para determinar o montante dos depósitos cobertos e dos recursos financeiros disponíveis dos SGD. Tendo em conta o alargamento do âmbito de utilização dos SGD, a adequação do nível‑alvo de 0,8 % deverá ser objeto de um estreito acompanhamento e de uma avaliação atenta.

(19)  A fim de assegurar a resiliência dos SGD, os seus fundos devem ser provenientes de contribuições estáveis e irrevogáveis. Algumas fontes de financiamento dos SGD, nomeadamente empréstimos e recuperações esperadas, têm uma natureza demasiado contingente para serem consideradas contribuições elegíveis para atingir o nível‑alvo dos SGD. Para harmonizar as condições dos SGD com vista ao cumprimento do seu nível‑alvo e assegurar que os recursos financeiros disponíveis dos SGD são financiados por contribuições do setor, os fundos elegíveis para atingir o nível‑alvo devem ser distinguidos dos fundos considerados fontes de financiamento complementares. As saídas de fundos dos SGD, incluindo os reembolsos previsíveis de empréstimos, podem ser planeadas e tidas em conta nas contribuições regulares dos membros dos SGD, pelo que não devem conduzir a uma diminuição dos recursos financeiros disponíveis abaixo do nível‑alvo. Por conseguinte, importa especificar que, uma vez atingido pela primeira vez o nível‑alvo, apenas uma redução dos recursos financeiros disponíveis do SGD causada por uma intervenção sua (reembolso ou medidas preventivas, de resolução ou alternativas) pode dar início a um período de reconstituição de quatro anos. Sempre que, na sequência dessa intervenção do SGD, os recursos financeiros disponíveis tenham sofrido uma redução inferior a um terço, o período de reconstituição deverá ser de dois anos. A fim de assegurar uma aplicação coerente, a EBA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia de cálculo do nível‑alvo pelos SGD.

(20)  Os recursos financeiros disponíveis de um SGD devem ser imediatamente utilizáveis para fazer face a reembolsos imprevistos ou outras intervenções inesperadas. Tendo em conta a diversidade de práticas na União, é conveniente estabelecer requisitos para a estratégia de investimento de fundos dos SGD, a fim de atenuar qualquer impacto negativo na capacidade de um SGD para cumprir o seu mandato. Caso um SGD não seja competente para definir a estratégia de investimento, a autoridade, o organismo ou a entidade do Estado‑Membro responsável pela definição da estratégia de investimento deve, ao definir essa estratégia de investimento, respeitar igualmente os princípios relativos à diversificação e aos investimentos em ativos de baixo risco e líquidos. Sempre que sejam depositados junto do Tesouro, os fundos dos SGD devem ser individualizados e depositados numa conta separada, a fim de preservar a plena independência operacional e a flexibilidade dos SGD em termos de acesso aos seus fundos.

(21)  A opção de obter os recursos financeiros disponíveis dos SGD através de contribuições obrigatórias pagas pelas instituições participantes a sistemas de contribuições obrigatórias criados pelos Estados‑Membros para efeitos da cobertura dos custos relacionados com o risco sistémico nunca foi utilizada, pelo que deve ser suprimida.

(22)  Há que reforçar a proteção dos depositantes, evitando simultaneamente a necessidade de uma venda urgente dos ativos de um SGD e limitando os eventuais efeitos pró‑cíclicos negativos no setor bancário causados pela cobrança de contribuições extraordinárias. Os SGD devem, por conseguinte, ser autorizados a utilizar fontes de financiamento alternativas que lhes permitam obter, em qualquer altura, financiamento a curto prazo de outras fontes que não as contribuições, nomeadamente antes de utilizarem os seus recursos financeiros disponíveis e os fundos obtidos através de contribuições extraordinárias. Uma vez que os custos e a responsabilidade pelo financiamento dos SGD recai em primeiro lugar sobre as instituições de crédito, não devem ser permitidas fontes de financiamento alternativas a partir de fundos públicos ▌.

(23)  A fim de assegurar a convergência das práticas e um investimento suficientemente diversificado dos fundos dos SGD, a EBA deve emitir orientações a este respeito destinadas aos SGD.

(24)  Embora a principal função dos SGD seja o reembolso dos depositantes cobertos, as intervenções realizadas fora do âmbito do processo de reembolso podem revelar‑se mais eficazes em termos de custos para os SGD e assegurar o acesso ininterrupto aos depósitos através da facilitação de estratégias de transferência. Os SGD podem ser obrigados a contribuir para a resolução de instituições de crédito. Além disso, em alguns Estados‑Membros, os SGD podem financiar medidas preventivas, a fim de restabelecer a viabilidade a longo prazo das instituições de crédito, ou medidas alternativas, em caso de insolvência. Embora essas medidas preventivas e alternativas possam melhorar significativamente a proteção dos depósitos, convém sujeitar essas medidas a garantias adequadas, nomeadamente sob a forma de um teste de menor custo harmonizado, a fim de assegurar a eficácia e a eficiência dessas medidas em termos de custos e condições de concorrência equitativas. Essas garantias devem aplicar‑se apenas às intervenções financiadas com os recursos financeiros disponíveis dos SGD regulamentados pela presente diretiva.

(24‑A)  Seja qual for o cenário, é fundamental que a participação do SGD se paute pela eficácia em termos de custos e pela transparência. Uma tal abordagem é essencial para evitar uma distorção das condições de concorrência e para garantir que não sejam conferidas vantagens desleais a determinados participantes no mercado. A transparência e a eficácia em termos de custos são princípios fundamentais que estão na base da integridade e do funcionamento equitativo do SGD.

(25)  As medidas destinadas a prevenir a insolvência de uma instituição de crédito através de intervenções suficientemente precoces podem desempenhar um papel eficaz na continuidade dos instrumentos de gestão de crises, com vista a manter a confiança dos depositantes e a estabilidade financeira. Essas medidas podem assumir várias formas, nomeadamente, medidas de apoio ao capital através de instrumentos de fundos próprios (incluindo instrumentos de fundos próprios principais de nível 1) ou de outros instrumentos de capital, garantias ou empréstimos. Os SGD recorreram a essas medidas de forma heterogénea. A fim de assegurar a continuidade dos instrumentos de gestão de crises e o recurso a medidas preventivas em consonância com o quadro de resolução e as regras em matéria de auxílios estatais, importa especificar o calendário e as condições para a sua aplicação. As medidas preventivas não são adequadas para a absorção das perdas incorridas quando a instituição de crédito já se encontra em situação ou em risco de insolvência e devem ser utilizadas numa fase precoce, para evitar a deterioração da situação financeira do banco. As autoridades designadas devem, por conseguinte, verificar se as condições para essa intervenção do SGD foram preenchidas. Por último, essas condições para a utilização dos recursos financeiros disponíveis do SGD devem ser aplicadas sem prejuízo da realização, pela autoridade competente, de uma avaliação que permita determinar se um SPI cumpre os critérios estabelecidos no artigo 113.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(11).

(26)  Para garantir que as medidas preventivas atingem o seu objetivo, as instituições de crédito devem ser obrigadas a apresentar à autoridade competente uma nota que descreva as medidas que se comprometem a tomar. ▌Essa nota deve conter todos os elementos que visem impedir a saída de fundos e reforçar a posição de capital e liquidez da instituição de crédito e que permitam que esta cumpra todos os requisitos prudenciais e outros requisitos regulamentares pertinentes numa base prospetiva. Assim, a nota deve conter medidas de mobilização de capital, nomeadamente regras sobre a emissão de direitos, a conversão voluntária de instrumentos de dívida subordinada, os exercícios de gestão de passivos, a venda de ativos geradores de capital, a titularização de carteiras e a retenção de lucros, incluindo proibições de distribuição de dividendos e proibições de aquisição de participações em empresas. Além disso, a nota deve especificar o défice de capital inicial da instituição de crédito, as medidas de mobilização de capital aplicadas e as salvaguardas instituídas para evitar a saída de fundos. Pela mesma razão, durante a aplicação das medidas previstas na nota, as instituições de crédito devem também reforçar as suas posições de liquidez e abster‑se de práticas comerciais agressivas, bem como da distribuição de dividendos, da remuneração variável ou da recompra de ações próprias ou de instrumentos de capital híbrido. Essa nota deve igualmente conter uma estratégia de saída em relação a quaisquer medidas de apoio recebidas. A instituição de crédito deve, num prazo razoável, apresentar à autoridade competente um plano de reorganização do negócio para garantir a viabilidade a longo prazo. As medidas preventivas concedidas a uma instituição de crédito devem ser suspensas se a autoridade competente não estiver convencida de que o plano de reorganização do negócio é credível e exequível com vista a garantir a viabilidade a longo prazo. Caso a instituição de crédito seja membro de um SPI a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), o SPI deve, após consulta da autoridade competente, aprovar o plano de reorganização do negócio. Caso a autoridade competente não esteja satisfeita com o plano de reorganização do negócio, deve aplicar medidas adequadas para garantir a viabilidade a longo prazo. As autoridades competentes e as autoridades de resolução estão em melhor posição para avaliar a pertinência e a credibilidade das medidas previstas no plano de reorganização do negócio. Para que as autoridades designadas do SGD ao qual a instituição de crédito solicita o financiamento de uma medida preventiva possam avaliar se estão preenchidas todas as condições para a adoção de medidas preventivas, as autoridades competentes devem cooperar com as autoridades designadas. A fim de assegurar uma abordagem coerente da aplicação de medidas preventivas em toda a União, a EBA deve emitir orientações para ajudar as instituições de crédito a elaborar esse plano de reorganização do negócio.

(26‑A)  Para atenuar o risco moral, a instituição de crédito beneficiária do apoio concedido pelo SGD sob a forma de medidas preventivas, os seus acionistas, os seus credores ou o grupo empresarial a que pertence devem, sempre que tal se afigure adequado, contribuir para a reestruturação, valendo‑se dos seus recursos próprios, e remunerar adequadamente a medida preventiva concedida pelo SGD.

(27)  Por forma a assegurar que as instituições de crédito que recebem apoio dos SGD sob a forma de medidas preventivas cumprem os seus compromissos, as autoridades competentes devem solicitar um plano de recuperação às instituições de crédito que não cumpriram os seus compromissos, não reembolsaram o montante recebido ao abrigo das medidas preventivas ou não respeitaram a estratégia de saída. Se uma autoridade competente considerar que as medidas previstas no plano de recuperação não permitem assegurar a viabilidade da instituição de crédito a longo prazo, o SGD não deve prestar qualquer apoio preventivo adicional a essa instituição e as autoridades competentes devem proceder a uma avaliação para aferir se a instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva 2014/59/UE. O mesmo deverá aplicar‑se nos casos em que a instituição de crédito não cumpre o plano de recuperação. A fim de assegurar uma abordagem coerente da aplicação de medidas preventivas em toda a União, a EBA deve emitir orientações para ajudar as instituições de crédito a elaborar esse plano de recuperação.

(28)  Para evitar efeitos prejudiciais sobre a concorrência e o mercado interno, importa estabelecer que, caso sejam aplicadas medidas alternativas em situação de insolvência, os organismos pertinentes que representem uma instituição de crédito no contexto de processos nacionais de insolvência (liquidatário, fiel depositário, administrador judicial ou outro) devem tomar medidas para promover a alienação de parte ou da totalidade da atividade da instituição de crédito num processo aberto, transparente e não discriminatório, visando simultaneamente maximizar, na medida do possível, o preço de venda. A instituição de crédito, ou qualquer intermediário que atue em seu nome, deve aplicar regras adequadas para promover a alienação dos ativos, direitos e passivos a transferir para potenciais compradores. Em qualquer caso, a utilização de recursos estatais deve continuar sujeita às regras pertinentes em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado, quando aplicável.

(29)  Uma vez que os SGD têm como principal objetivo proteger os depósitos cobertos, só devem ser autorizados a financiar intervenções que não sejam reembolsos quando essas intervenções forem menos onerosas do que os reembolsos. A experiência adquirida com a aplicação desta regra («teste de menor custo») revelou várias deficiências, uma vez que o quadro atual não especifica como determinar o custo dessas intervenções nem o custo do reembolso. Para assegurar uma aplicação coerente do teste de menor custo em toda a União, há que especificar o cálculo desses custos. Ao mesmo tempo, é necessário evitar condições excessivamente rigorosas que impeçam efetivamente a utilização dos fundos dos SGD para financiar intervenções que não sejam reembolsos. Ao realizarem a avaliação com base no teste de menor custo, os SGD devem, em primeiro lugar, verificar se o custo do financiamento da medida selecionada é inferior ao custo do reembolso de depósitos cobertos. A metodologia utilizada para o teste de menor custo deve ter em conta o valor temporal do dinheiro.

(30)  A liquidação pode revelar‑se um processo moroso, sendo que a sua eficiência depende da eficiência dos sistemas judiciais nacionais, dos regimes de insolvência, das características individuais dos bancos e das circunstâncias da insolvência. No que respeita às intervenções dos SGD no âmbito de medidas alternativas, o teste de menor custo deve basear‑se na avaliação dos ativos e dos passivos da instituição de crédito, prevista no artigo 36.º, n.º 1, da Diretiva 2014/59/UE, e na estimativa prevista no artigo 36.º, n.º 8, da mesma diretiva. No entanto, a avaliação exata das recuperações de liquidação pode ser complexa no contexto da aplicação do teste de menor custo às medidas preventivas, uma vez que, supostamente, estas são aplicadas muito antes de qualquer liquidação previsível. Por conseguinte, o cenário contrafactual para a aplicação do teste de menor custo às medidas preventivas deve ser ajustado em conformidade e, em qualquer caso, as recuperações esperadas devem ser limitadas a um montante razoável baseado nas recuperações de anteriores situações de reembolso.

(31)  As autoridades designadas devem estimar o custo da medida para o SGD (incluindo após o reembolso de um empréstimo, de uma injeção de capital ou da utilização de uma garantia), líquido de ganhos esperados, despesas operacionais e perdas potenciais, face a um cenário contrafactual baseado numa perda final hipotética no termo do processo de insolvência, que deve ter em conta as recuperações provenientes do SGD no âmbito do processo de liquidação de um banco. Além disso, o cenário contrafactual deve ter em conta o possível custo da instabilidade económica e financeira para o SGD, nomeadamente a necessidade de, no âmbito do seu mandato, utilizar fundos adicionais para proteger os depositantes e a estabilidade financeira, bem como para evitar o contágio. Para proporcionar uma imagem justa e mais abrangente do custo real do reembolso dos depositantes, a estimativa das perdas incorridas devido ao reembolso de depósitos cobertos deve incluir os custos indiretamente relacionados com o reembolso dos depositantes. Esses custos devem incluir ▌o custo da reconstituição do SGD e o custo que o SGD poderá ter de suportar devido ao recurso a financiamento alternativo. A fim de assegurar a aplicação coerente do teste de menor custo, a EBA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação sobre a metodologia de cálculo do custo das diferentes intervenções dos SGD. Para assegurar a coerência da metodologia utilizada para avaliar o menor custo das medidas preventivas com o mandato estatutário ou contratual do SGD, a EBA deve ▌elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação ▌.

(32)  A fim de reforçar a proteção harmonizada dos depositantes e especificar as respetivas responsabilidades em toda a União, o SGD do Estado‑Membro de origem deve garantir o reembolso dos depositantes localizados nos Estados‑Membros em que as instituições de crédito que são membros do SGD aceitam depósitos e outros fundos reembolsáveis, oferecendo serviços de depósito numa base transfronteiriça sem estabelecimento no Estado‑Membro de acolhimento. Para facilitar as operações de reembolso e a prestação de informações aos depositantes, o SGD do Estado‑Membro de acolhimento deve poder funcionar como ponto de contacto para os depositantes de instituições de crédito que exerçam a liberdade de prestação de serviços.

(33)  A cooperação entre os SGD em toda a União é fundamental para assegurar o reembolso dos depositantes de uma forma rápida e eficiente em termos de custos quando as instituições de crédito prestam serviços bancários através de sucursais estabelecidas noutros Estados‑Membros. Tendo em conta os avanços tecnológicos que promovem a utilização de transferências transfronteiriças e a identificação à distância, o SGD do Estado‑Membro de origem deve ser autorizado a reembolsar diretamente os depositantes das sucursais estabelecidas noutro Estado‑Membro, desde que os encargos e custos administrativos sejam inferiores aos que seriam incorridos se o reembolso fosse efetuado pelo SGD do Estado‑Membro de acolhimento. Essa flexibilidade deve complementar o atual mecanismo de cooperação, exigindo que o SGD do Estado‑Membro de acolhimento reembolse os depositantes das sucursais por conta do SGD do Estado‑Membro de origem. A fim de preservar a confiança dos depositantes nos Estados‑Membros de acolhimento e de origem, a EBA deve emitir orientações para ajudar os SGD nessa cooperação, sugerindo, por exemplo, uma lista de condições em que um SGD do Estado‑Membro de origem pode decidir reembolsar os depositantes das sucursais estabelecidas no Estado‑Membro de acolhimento.

(34)  Quando transferem a sua sede para outro Estado‑Membro ou convertem a sua filial numa sucursal ou vice‑versa, as instituições de crédito podem alterar a sua participação num SGD. O artigo 14.º, n.º 3, da Diretiva 2014/49/UE exige que as contribuições dessa instituição de crédito pagas durante os 12 meses anteriores à transferência sejam transferidas para o outro SGD na proporção do montante dos depósitos cobertos transferidos. A fim de assegurar que a transferência das contribuições para o SGD destinatário não depende de regras nacionais divergentes no que concerne à faturação ou à data efetiva de pagamento das contribuições, o SGD de origem deve calcular o montante a transferir com base nas obrigações financeiras que eventualmente recaiam sobre o SGD destinatário em resultado da transferência. A EBA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a metodologia de cálculo do montante a transferir, a fim de assegurar que a transferência tenha um impacto neutro na situação financeira do SGD destinatário e do SGD de origem no que diz respeito aos riscos que cobrem.

(35)  Importa assegurar, em toda a União, a igualdade de proteção dos depositantes que não possa ser plenamente garantida por um regime de avaliação da equivalência da proteção dos depositantes em países terceiros. Por esse motivo, as sucursais de uma instituição de crédito com sede num país terceiro estabelecidas na União devem aderir a um SGD no Estado‑Membro em que exercem a sua atividade de aceitação de depósitos. Esse requisito asseguraria igualmente a coerência com as Diretivas 2013/36/UE e 2014/59/UE, que visam introduzir um quadro prudencial e de resolução mais sólido para os grupos de países terceiros que prestam serviços bancários na União. Em contrapartida, importa evitar que os SGD estejam expostos aos riscos económicos e financeiros de países terceiros. Por conseguinte, os depósitos efetuados em sucursais estabelecidas em países terceiros por instituições de crédito da União não devem ser protegidos.

(36)  A divulgação normalizada e regular de informações aumenta a sensibilização dos depositantes para a proteção dos depósitos. A fim de alinhar os requisitos de divulgação de informações com a evolução tecnológica, esses requisitos devem ter em conta os novos canais de comunicação digital através dos quais as instituições de crédito interagem com os depositantes. Os depositantes devem receber informações claras e homogéneas que expliquem a proteção dos seus depósitos, e, ao mesmo tempo, devem ser reduzidos os encargos administrativos conexos para as instituições de crédito ou os SGD. A EBA deve ser mandatada para elaborar projetos de normas técnicas de execução que especifiquem, por um lado, o conteúdo e o formato da ficha de informação do depositante a comunicar anualmente aos depositantes e, por outro, as informações normalizadas que os SGD ou as instituições de crédito devem comunicar aos depositantes em situações específicas, incluindo fusões de instituições de crédito, a determinação da indisponibilidade dos depósitos ou o reembolso de depósitos de fundos de clientes.

(37)  A fusão de uma instituição de crédito, ou a conversão de uma filial em sucursal ou vice‑versa, pode afetar as características essenciais da proteção dos depositantes. A fim de evitar impactos negativos para os depositantes que tenham depósitos nos dois bancos objeto de fusão e cujo direito à cobertura dos depósitos seria reduzido devido à alteração da participação desses bancos nos SGD, todos os depositantes devem ser informados dessa alteração e ter o direito de retirar os seus fundos sem incorrerem numa penalização até um montante igual à cobertura dos depósitos perdida.

(38)  Para preservar a estabilidade financeira, evitar o contágio e permitir que os depositantes exerçam os seus direitos de crédito sobre depósitos, quando aplicável, as autoridades designadas, os SGD e as instituições de crédito em causa devem informar os depositantes sobre a indisponibilidade dos depósitos.

(39)  A fim de aumentar a transparência para os depositantes e promover a solidez financeira e a confiança entre os SGD no cumprimento do seu mandato, importa melhorar os atuais requisitos de comunicação de informações, que permitem que os SGD solicitem todas as informações necessárias às suas instituições participantes para se prepararem para o reembolso. Com base nestes requisitos, os SGD devem também poder solicitar as informações necessárias para se prepararem para um reembolso no contexto da cooperação transfronteiriça. Mediante pedido de um SGD, as instituições participantes devem ser obrigadas a fornecer informações gerais sobre quaisquer atividades transfronteiriças significativas realizadas noutros Estados‑Membros. Do mesmo modo, a fim de prestar à EBA um conjunto de informações adequadas sobre a evolução dos recursos financeiros disponíveis dos SGD e sobre a utilização desses recursos, os Estados‑Membros devem assegurar que os SGD informam anualmente a EBA do montante dos depósitos cobertos e dos recursos financeiros disponíveis e a notificam das circunstâncias que conduziram à utilização dos fundos dos SGD, para efeitos de reembolsos ou no âmbito de outras medidas. Por último, para refletir o reforço da função dos SGD na gestão de crises bancárias, a qual visa facilitar a utilização de fundos dos SGD em processos de resolução, estes devem ter o direito de receber anualmente o resumo dos planos de resolução das instituições de crédito, com o objetivo de melhorar a sua preparação geral para disponibilizar os fundos.

(40)  As normas técnicas no domínio dos serviços financeiros devem facilitar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos depositantes em toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, será eficiente e apropriado confiar à EBA a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não impliquem escolhas políticas, para adoção pela Comissão.

(41)  Nos casos previstos na presente diretiva, a Comissão deve adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE, em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(12), a fim de especificar: a) os pormenores técnicos relacionados com a identificação dos clientes das instituições financeiras para efeitos de reembolso de depósitos de fundos de clientes, os critérios de reembolso ao titular da conta em benefício de cada cliente ou diretamente ao cliente e as regras para evitar que o mesmo beneficiário tenha múltiplos direitos a reembolso, b) a metodologia para o teste de menor custo, e c) a metodologia para o cálculo dos recursos financeiros disponíveis elegíveis para o nível‑alvo.

(42)  Nos casos previstos na presente diretiva, a Comissão deve adotar os projetos de normas técnicas de execução elaborados pela EBA através de atos de execução adotados nos termos do artigo 291.º do TFUE, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a fim de especificar: a) o conteúdo e o formato da ficha de informação do depositante, o modelo da informação que os SGD ou as instituições de crédito devem comunicar aos depositantes, b) os procedimentos que as instituições de crédito devem seguir quando fornecem informações ao seu SGD e que os SGD e as autoridades designadas devem seguir quando fornecem informações à EBA, bem como os modelos para fornecer essas informações.

(43)  Por conseguinte, a Diretiva 2014/49/UE deve ser alterada em conformidade.

(44)  A fim de permitir que as sucursais de instituições de crédito com sede fora da União que não sejam membros de um SGD estabelecido na União adiram a um SGD da União, essas sucursais devem dispor de um prazo suficiente para tomar as medidas necessárias para cumprir esse requisito.

(45)  A Diretiva 2014/49/UE estabelece que os SPI podem ser oficialmente reconhecidos pelos Estados‑Membros como SGD se satisfizerem os critérios estabelecidos no artigo 113.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e se estiverem em conformidade com a Diretiva 2014/49/UE. A fim de ter em conta o modelo de negócio específico desses SPI, em especial a importância das funções que estão no cerne do seu mandato e que estes exercem para além das abrangidas pela presente diretiva, é conveniente prever a possibilidade de os Estados‑Membros permitirem que os SPI continuem a exercer essas funções. Além disso, para que os SPI disponham do tempo suficiente para se adaptarem às novas disposições, em especial às garantias para a aplicação de medidas preventivas, ▌deve conceder‑se‑lhes um período transitório de três anos. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e manter um elevado grau de proteção dos depositantes, as funções e tarefas exercidas para além das abrangidas pela presente diretiva devem ser financiadas através de recursos financeiros adicionais, além do nível‑alvo. Os SPI devem constituir um fundo separado para outras finalidades suas que não as funções abrangidas pela presente diretiva, conforme acordado entre o Banco Central Europeu, a autoridade nacional competente e os SPI relevantes.

(46)  A fim de permitir que os SGD e as autoridades designadas desenvolvam a capacidade operacional necessária para aplicar as novas regras relativas à utilização de medidas preventivas, convém prever uma aplicação diferida dessas novas regras.

(47)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar a proteção uniforme dos depositantes na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros devido aos riscos que as abordagens nacionais divergentes podem implicar para a integridade do mercado único, mas podem, mediante a alteração das regras já estabelecidas a nível da União, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alteração da Diretiva 2014/49/UE

A Diretiva 2014/49/UE é alterada do seguinte modo:

1)  O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. A presente diretiva estabelece regras e procedimentos relativos ao estabelecimento e ao funcionamento dos Sistemas de Garantia de Depósitos (SGD), à cobertura e ao reembolso dos depósitos e à utilização dos fundos dos SGD para financiar medidas destinadas a assegurar o acesso dos depositantes aos seus depósitos.»;

b)  No n.º 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:"

«(d) Às instituições de crédito, bem como às sucursais de instituições de crédito com sede fora da União, participantes nos sistemas a que se referem as alíneas a), b) ou c) do presente número.»;

2)  No artigo 2.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a)  No ponto 3, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:"

«3) "Depósito", os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais habitualmente efetuadas por instituições bancárias no âmbito das suas atividades, que a instituição de crédito é obrigada a reembolsar nas condições legais e contratuais aplicáveis, incluindo depósitos a prazo e depósitos de poupança, mas excluindo os saldos credores caso:»;

b)  No ponto 13, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:"

«13) "Compromisso de pagamento", uma obrigação irrevogável e plenamente garantida de uma instituição de crédito pagar a um SGD um montante monetário quando instada por esse SGD e em que a garantia:»;

c)  São aditados os seguintes pontos 19 a 23:"

d)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. As partes sociais das building societies da Irlanda, com exceção das que têm natureza de capital e são abrangidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea b), devem ser tratadas como depósitos.»;

______________________

* [Inserir referência completa – Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais – COM(2021) 420 final].

** [Inserir referência completa – Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais – COM(2021) 420 final].

3)  O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

-a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Os sistemas de natureza contratual a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da presente diretiva podem ser oficialmente reconhecidos como SGD caso cumpram o disposto na presente diretiva.

Os SPI podem ser oficialmente reconhecidos como SGD caso preencham os critérios estabelecidos no artigo 113.º, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e cumpram o disposto na presente diretiva.

Os Estados‑Membros asseguram que, até ... [36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], um SPI reconhecido como SGD nos termos do presente número proceda à separação entre os seus recursos financeiros disponíveis sujeitos a um nível‑alvo nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da presente diretiva e os meios financeiros adicionais para o cumprimento de mandatos que não os regulamentados pela presente diretiva.»;

a)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Os Estados‑Membros asseguram que, caso uma instituição de crédito não cumpra as suas obrigações enquanto membro de um SGD, esse SGD notifique de imediato esse facto à autoridade designada e à autoridade competente dessa instituição de crédito.

Os Estados‑Membros asseguram que a autoridade competente, em cooperação com a autoridade designada, tome rapidamente todas as medidas adequadas, incluindo, se necessário, a imposição de sanções, para assegurar o cumprimento, pelas instituições de crédito, das obrigações que sobre elas recaem enquanto membros de um SGD. ▌

Os Estados‑Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento, por parte das instituições de crédito, das obrigações que sobre elas recaem enquanto membros de um SGD. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.»;

b)  É aditado o seguinte n.º 4‑A:"

«4‑A. Os Estados‑Membros asseguram que, caso uma instituição de crédito não pague as contribuições a que se referem o artigo 10.º e o artigo 11.º, n.º 4, no prazo especificado pelo SGD, esse SGD cobre a taxa de juro legal sobre o montante devido relativamente ao período de mora.»;

c)  Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:"

«5. Os Estados‑Membros asseguram que o SGD informe a autoridade designada caso as medidas a que se referem os n.os 4 e 4‑A não restabeleçam o cumprimento pela instituição de crédito. Os Estados‑Membros asseguram que a autoridade designada avalie se a instituição continua a preencher as condições para manter a qualidade de membro do SGD e informe a autoridade competente do resultado dessa avaliação.

6.  Os Estados‑Membros asseguram que, caso a autoridade competente decida revogar a autorização nos termos do artigo 18.º da Diretiva 2013/36/UE, a instituição de crédito deixe de ser membro do SGD. Os Estados‑Membros asseguram que os depósitos constituídos à data em que a instituição de crédito deixou de ser membro do SGD continuem a ser cobertos por esse SGD por um período máximo de seis meses.»;

c‑A)  No n.º 7, é aditado o seguinte parágrafo:"

«As autoridades designadas dispõem dos poderes de execução necessários, incluindo poderes para aplicar sanções ou outras medidas administrativas, a fim de sanar as infrações cometidas por um SGD à presente diretiva.»;

d)  É suprimido o n.º 8;

e)  É aditado o seguinte n.º 13:"

«13. A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação sobre o âmbito, o conteúdo e os procedimentos dos testes de esforço a que se refere o n.º 10.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa].

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

4)  O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«1. Estão excluídos de qualquer reembolso pelos SGD os seguintes depósitos:»,

ii)  a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;»,

▌

iv)  a alínea f) passa a ter a seguinte redação:"

«f) Os depósitos cujo titular nunca tenha sido identificado nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) … [inserir referência sucinta – Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais – COM(2021) 420 final], quando esses depósitos tiverem ficado indisponíveis, exceto se o titular solicitar o reembolso e provar que não é responsável pela falta de identificação;»,

v)  a alínea j) é suprimida;

v‑A)  é aditada a seguinte alínea:"

«k‑A) Os depósitos de pessoas singulares ou de entidades jurídicas visadas por sanções financeiras específicas adotadas pela União.»;

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Em derrogação do n.º 1, alínea i), os Estados‑Membros podem decidir que sejam incluídos, até ao nível de cobertura fixado no artigo 6.º, n.º 1, os depósitos detidos por regimes de pensões pessoais ou profissionais de pequenas ou médias empresas.»;

5)  O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i)  a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«Além do disposto no n.º 1, os Estados‑Membros asseguram que os depósitos a seguir enumerados beneficiem de uma proteção de, no mínimo, 500 000 EUR e, no máximo de 2 500 000 EUR, por um período de seis meses a contar da data em que esse montante tenha sido creditado ou da data em que os depósitos passem a ser legalmente transferíveis»,

ii)  a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

«a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com propriedades residenciais privadas e depósitos destinados a essas transações, desde que as mesmas sejam concluídas num período de quatro meses por uma pessoa singular e desde que essa pessoa singular possa apresentar documentos comprovativos dessa transação;»;

ii‑A)  é aditado o seguinte parágrafo:"

«Até ... [36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa], a Comissão procede a uma revisão dos montantes protegidos a que se refere o primeiro parágrafo e tal como transpostos pelos Estados‑Membros, com vista a determinar se o montante máximo referido nesse parágrafo deve ser reduzido, tendo em conta o facto de os montantes protegidos serem ou não proporcionados e de assegurarem ou não condições de concorrência equitativas em toda a União. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.»;

b)  É aditado o seguinte n.º 2‑A:"

«2‑A. Os Estados‑Membros asseguram que o nível de cobertura previsto no n.º 2 complemente o nível de cobertura fixado no n.º 1.»

6)  O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 5 é suprimido;

a‑A)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

«6. Os Estados‑Membros asseguram que as instituições de crédito comuniquem aos seus SGD, pelo menos uma vez por ano, o montante agregado dos depósitos elegíveis. Os Estados‑Membros asseguram que os SGD possam exigir, em qualquer momento, que as instituições de crédito os informem sobre o montante agregado dos depósitos elegíveis de cada depositante.»;

b)  O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:"

«7. Os Estados‑Membros asseguram que o SGD reembolse os juros sobre depósitos já vencidos mas não creditados ou debitados à data em que a autoridade administrativa pertinente proceder à determinação referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 8, alínea a), ou em que a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 8, alínea b). O nível de cobertura estabelecido no artigo 6.º, n.º 1, ou, nas circunstâncias referidas no artigo 6.º, n.º 2, o nível de cobertura estabelecido nesse número, não pode ser ultrapassado.»;

Sempre que as taxas de juro sobre determinados depósitos excedam significativamente a taxa de juro de mercado em vigor, conforme determinadas e com base em dados transparentes e disponíveis ao público, o SGD deve ter poderes para ajustar os juros reembolsados a fim de ter em conta as taxas de juros de mercado vigentes no momento da sua determinação pelas autoridades administrativas pertinentes ou da decisão proferida pela autoridade judicial. Este ajustamento deve ser efetuado para prevenir riscos morais. Os critérios e as metodologias utilizados para definir a expressão «excedam significativamente» e o ajustamento devem ser estabelecidos de forma transparente, em conformidade com as orientações elaboradas pela EBA e sob reserva da aprovação pela autoridade nacional competente.»;

7)  É aditado o seguinte artigo 7.º‑A:"

«Artigo 7.º‑A

Ónus da prova da elegibilidade dos depósitos e do direito aos mesmos

Os Estados‑Membros asseguram que, nos casos referidos no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 3, o depositante ou, se for caso disso, o titular de conta, prove que os depósitos em causa satisfazem as condições estabelecidas no artigo 6.º, n.º 2, ou o direito aos depósitos nas circunstâncias referidas no artigo 7.º, n.º 3.»;

8)  O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

-a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os SGD asseguram a disponibilização do montante reembolsável com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis a contar da data em que a autoridade administrativa pertinente proceder à determinação referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 8, alínea a), ou em que a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.º, n.º 1, ponto 8, alínea b).»;

-aa)  O n.º 2 é suprimido;

a)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Em derrogação do n.º 1, os Estados‑Membros autorizam os SGD a aplicar um prazo ▌maior para o reembolso dos depósitos referidos no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 7.º, n.º 3, e no artigo 8.º‑B, o qual não pode exceder 20 dias úteis a contar da data em que esses SGD receberam a documentação completa que solicitaram ao depositante ou, se for caso disso, ao titular de conta para analisar os direitos de crédito e verificar se as condições de reembolso estão preenchidas. No que diz respeito aos depósitos referidos no artigo 6.º, n.º 2, e no artigo 7.º, n.º 3, sempre que não estejam em condições de disponibilizar o montante reembolsável em menos de sete dias úteis, os SGD devem assegurar que, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido, os depositantes tenham acesso a um montante adequado dos seus depósitos cobertos para fazerem face ao custo de vida.»;

a‑A)  O n.º 4 é suprimido;

b)  O n.º 5 é alterado do seguinte modo:

i)  a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Em derrogação do n.º 9, não se tenham registado operações relativas ao depósito nos últimos 24 meses (conta inativa), exceto se o depositante também tiver depósitos noutra conta que não esteja inativa»;

ii)  a alínea d) é suprimida;

c)  É suprimido o n.º 8;

d)  O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:"

«9. Os Estados‑Membros asseguram que, caso não se tenha registado nenhuma operação relativa ao depósito nos últimos 24 meses, os SGD possam fixar um limiar para os custos administrativos em que esses SGD incorreriam ao efetuar o reembolso. Os SGD não são obrigados a tomar medidas efetivas para reembolsar os depositantes abaixo desse limiar. Os Estados‑Membros asseguram que os SGD reembolsem os depositantes abaixo desse limiar, se estes assim o solicitarem.»;

9)  São aditados os seguintes artigos 8.º‑A, 8.º‑B e 8.º‑C:"

«Artigo 8.º‑A

Reembolso de depósitos superiores a 10 000 EUR

Os Estados‑Membros asseguram que, quando os montantes a reembolsar excederem 10 000 EUR, os SGD reembolsem os depositantes através de transferências a crédito na aceção do artigo 2.º, ponto 20, da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*.

«Artigo 8.º‑B

Cobertura de depósitos de fundos de clientes

1.  Os Estados‑Membros asseguram que os depósitos de fundos de clientes estejam cobertos pelos SGD desde que estejam reunidas as seguintes condições:

2.  Os Estados‑Membros asseguram que o nível de cobertura referido no artigo 6.º, n.º 1, se aplique a cada um dos clientes que preencham as condições estabelecidas no n.º 1, alínea c), do presente artigo. Em derrogação do artigo 7.º, n.º 1, ao determinar o montante reembolsável para um cliente individual, o SGD não pode ter em conta os depósitos de fundos agregados efetuados por esse cliente junto da mesma instituição de crédito.

3.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD reembolsem os depósitos cobertos diretamente ao cliente.

4.  A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar:

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Artigo 8.º‑C

Suspensão dos reembolsos em caso de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

1.  Os Estados‑Membros asseguram que a autoridade designada informe o SGD no prazo de 24 horas a contar da data em que a autoridade designada recebeu as informações a que se refere o artigo 48.º, n.º 4, do [inserir referência – Proposta de diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 – COM(2021) 423 final] sobre o resultado das medidas de vigilância da clientela a que se refere o artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (UE) … [inserir referência sucinta – Proposta de regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais – COM(2021) 420 final]. Os Estados‑Membros asseguram que as informações trocadas entre a autoridade designada e os SGD se limitem às informações estritamente necessárias para o exercício das funções e responsabilidades dos SGD nos termos da presente diretiva e que esse intercâmbio de informações respeite os requisitos estabelecidos na Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho**.

2.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD suspendam o reembolso a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, caso o depositante ou o titular do direito aos montantes detidos na sua conta tenha sido acusado por uma infração decorrente de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou com estes relacionada, enquanto a decisão de justiça não tiver sido proferida.

3.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD suspendam o reembolso a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, pelo mesmo período que o estabelecido no artigo 20.º da [inserir referência sucinta – Proposta de diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 – COM(2021) 423 final], caso sejam notificados pela Unidade de Informação Financeira a que se refere o artigo 32.º da Diretiva (UE) [inserir referência – Proposta de diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 – COM(2021) 423 final] de que essa unidade decidiu suspender uma transação ou recusar o consentimento para proceder a essa transação ou suspender uma conta bancária ou uma conta de pagamento em conformidade com o artigo 20.º, n.os 1 ou 2, da Diretiva (UE) [inserir referência – Proposta de diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 – COM(2021) 423 final].

4.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD não sejam responsabilizados por quaisquer medidas tomadas em conformidade com as instruções da Unidade de Informação Financeira. Os SGD utilizam as informações recebidas da Unidade de Informação Financeira apenas para efeitos da presente diretiva.

______________________

* Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

** Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20).»;

10)  No artigo 9.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:"

«2. Sem prejuízo de outros direitos que lhe caibam ao abrigo do direito nacional, os SGD que efetuem pagamentos a título de garantia num quadro nacional ficam sub‑rogados nos direitos dos depositantes em processo de liquidação ou de saneamento, num montante igual ao dos pagamentos que tenham efetuado aos depositantes. Os SGD que contribuam no contexto dos instrumentos de resolução a que se refere o artigo 37.º, n.º 3, alíneas a) ou b), da Diretiva 2014/59/UE, ou no contexto das medidas adotadas nos termos do artigo 11.º, n.º 5, da presente diretiva têm um direito de crédito contra a instituição de crédito remanescente por quaisquer perdas incorridas decorrentes de contribuições efetuadas para a resolução nos termos do artigo 109.º da Diretiva 2014/59/UE ou para a transferência, efetuada nos termos do artigo 11.º, n.º 5, da presente diretiva, de um montante equivalente à contribuição que prestaram, desde que a instituição de crédito remanescente seja liquidada. ▌Esse direito tem a mesma graduação hierárquica dos depósitos cobertos nos termos do direito nacional que rege os processos normais de insolvência.

3.  Os Estados‑Membros asseguram que os depositantes cujos depósitos não tenham sido reembolsados ou reconhecidos pelo SGD nos prazos fixados no artigo 8.º, n.os 1 e 3, têm direito ao reembolso dos seus depósitos no prazo de cinco anos.»;

11)  O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i)  após o primeiro parágrafo, são aditados os seguintes parágrafos:"

«Para o cálculo do nível‑alvo referido no primeiro parágrafo, o período de referência situa‑se entre o dia 31 de dezembro que precede a data em que o nível‑alvo deve ser atingido e essa data.

Ao determinarem se o SGD atingiu esse nível‑alvo, os Estados‑Membros apenas têm em conta os recursos financeiros disponíveis obtidos através de contribuições diretas efetuadas pelos seus membros, ou deles recuperados, líquidos de taxas e encargos administrativos. Esses recursos financeiros disponíveis incluem os rendimentos de investimento decorrentes de contribuições dos membros para o SGD, mas excluem os reembolsos não reclamados pelos depositantes elegíveis durante os processos de reembolso e os montantes devidos pelo SGD, nomeadamente empréstimos contraídos junto de outros SGD e de fontes de financiamento alternativas a que se refere o artigo 10.º, n.º 9. Um empréstimo em dívida a outro SGD na aceção do artigo 12.º deve ser tratado como um ativo do SGD que concedeu o empréstimo e pode ser contabilizado para o nível‑alvo desse SGD.»;

ii)  o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Se, depois de atingido pela primeira vez o nível‑alvo referido no primeiro parágrafo e de os recursos financeiros disponíveis terem sido reduzidos para menos de dois terços do nível‑alvo, na sequência de um desembolso dos fundos do SGD nos termos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 11.º, n.os 2, 3 e 5, os SGD fixam as contribuições regulares num nível que permita que o nível‑alvo seja atingido no prazo de quatro anos.

Se, depois de atingido pela primeira vez o nível‑alvo referido no primeiro parágrafo e de reduzidos os recursos financeiros disponíveis para menos de dois terços do nível‑alvo na sequência de um desembolso dos fundos do SGD nos termos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 11.º, n.ºs 2, 3 e 5, os SGD fixam as contribuições regulares num nível que permita que o nível‑alvo seja atingido no prazo de dois anos.»;

ii‑A)  O quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Os Estados‑Membros podem prorrogar, no máximo por quatro anos, o prazo inicial a que se refere o primeiro parágrafo se os SGD tiverem efetuado desembolsos cumulativos superiores a 0,8 % dos depósitos cobertos para reembolsar depositantes.»;

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Os recursos financeiros disponíveis que os SGD têm em conta para atingir o nível‑alvo a que se refere o n.º 2 podem incluir compromissos de pagamento, a pagar, mediante pedido do SGD, no prazo de 48 horas. A percentagem total desses compromissos de pagamento não pode exceder 30 % do montante total dos recursos financeiros disponíveis obtidos nos termos do n.º 2.

A EBA emite orientações sobre os compromissos de pagamento, estabelecendo critérios para a admissibilidade desses compromissos.»;

c)  O n.º 4 é suprimido;

d)  O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:"

«7. Os Estados‑Membros asseguram que os SGD, as autoridades designadas ou as autoridades competentes definam a estratégia de investimento para os recursos financeiros disponíveis dos SGD e que essa estratégia de investimento respeite o princípio da diversificação e os investimentos em ativos de baixo risco e líquidos.

Os Estados‑Membros asseguram que a estratégia de investimento a que se refere o primeiro parágrafo respeita os princípios estabelecidos nos artigos 4.º, 8.º e 10.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/451 da Comissão*.

_______________

* Regulamento Delegado (UE) 2016/451 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que estabelece princípios e critérios gerais para a estratégia de investimento do Fundo Único de Resolução e regras para a sua administração (JO L 79, 30.3.2016, p. 2).»:

e)  É aditado o seguinte n.o 7‑A:"

«7‑A. Os Estados‑Membros asseguram que os SGD possam colocar a totalidade ou parte dos seus recursos financeiros disponíveis no seu banco central nacional ou no seu Tesouro nacional, desde que, para o SGD, se trate de uma decisão eficaz em termos de custos e que esses recursos financeiros disponíveis sejam mantidos numa conta separada e estejam disponíveis para utilização imediata pelo SGD nos termos dos artigos 11.º e 12.º.»;

e‑A)  O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:"

«9. Os Estados‑Membros asseguram que os SGD disponham de fontes de financiamento alternativas adequadas que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para satisfazer os direitos de crédito contra si próprios. Os Estados‑Membros asseguram que os mecanismos de financiamento alternativos dos SGD não sejam financiados através de fundos públicos.»;

f)  O n.º 10 é suprimido;

g)  São aditados os seguintes n.ºs 11, 12 e 13:"

«11. Os Estados‑Membros asseguram que, no contexto das medidas a que se refere o artigo 11.º, n.os 1, 2, 3 e 5, os SGD possam utilizar os fundos provenientes das fontes de financiamento alternativas a que se refere o artigo 10.º, n.º 9 ▌, antes de utilizarem os recursos financeiros disponíveis e antes de cobrarem as contribuições extraordinárias a que se refere o artigo 10.º, n.º 8. ▌

12.  A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar:

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva].

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

13.  Até … [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a EBA elabora orientações para ajudar os SGD a diversificarem os seus recursos financeiros disponíveis e sobre a forma como os SGD podem investir em ativos de baixo risco adequados aos seus recursos financeiros disponíveis.»;

12)  O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 11.º

Utilização dos fundos

1.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD utilizem os recursos financeiros disponíveis a que se refere o artigo 10.º principalmente para garantir que os depositantes são reembolsados nos termos do artigo 8.º. ▌

2.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD utilizem os recursos financeiros disponíveis para financiar a resolução das instituições de crédito nos termos do artigo 109.º da Diretiva 2014/59/UE. Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades de resolução determinem o montante da contribuição de um SGD para o financiamento da resolução de instituições de crédito, após essas autoridades de resolução terem consultado o SGD sobre os resultados do teste de menor custo a que se refere o artigo 11.º‑E da presente diretiva. Os Estados‑Membros asseguram que os SGD respondam sem demora a essa consulta.

3.  Os Estados‑Membros devem autorizar os SGD a utilizar os recursos financeiros disponíveis para financiar as medidas preventivas a que se refere o artigo 11.º‑A em benefício de uma instituição de crédito, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

4.  Caso sejam utilizados recursos financeiros disponíveis para financiar as medidas preventivas ou as medidas alternativas a que se referem os n.ºs 3 e 5, as instituições de crédito participantes fornecem sem demora ao SGD os recursos utilizados para financiar essas medidas, se necessário sob a forma de contribuições extraordinárias, sempre que se verifique um dos seguintes motivos:

5.  Caso uma instituição de crédito seja liquidada em conformidade com o artigo 32.º‑B da Diretiva 2014/59/UE, a fim de sair do mercado ou cessar a sua atividade bancária, os Estados‑Membros devem autorizar os SGD a utilizar os recursos financeiros disponíveis para financiar medidas alternativas destinadas a preservar o acesso dos depositantes aos seus depósitos, incluindo transferências de ativos e passivos e transferências de carteiras de depósitos, caso estejam reunidas todas as seguintes condições:

13)  São aditados os seguintes artigos 11.º‑A a 11.º‑E:"

«Artigo 11.º‑A

Medidas preventivas

1.  ▌Os Estados‑Membros asseguram que os SGD utilizem os recursos financeiros disponíveis para financiar as medidas preventivas a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

2.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD disponham de sistemas de controlo e de processos de decisão adequados para selecionar e aplicar as medidas preventivas e controlar os riscos associados.

3.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD só possam aplicar medidas preventivas se a autoridade designada tiver confirmado que foram satisfeitas todas as condições estabelecidas no n.º 1. A autoridade designada notifica a autoridade competente e a autoridade de resolução.

Se a instituição beneficiária pertencer a um SPI a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), esse SPI deve determinar, com base nos resultados do teste do menor custo a que se refere o artigo 11.º‑E, o montante dos meios financeiros disponíveis para medidas preventivas que deverá notificar à autoridade designada.

4.  Os Estados‑Membros asseguram que os SGD ▌utilizem os seus recursos financeiros disponíveis para financiar medidas de apoio ao capital, incluindo recapitalizações, medidas de depreciação de ativos e garantias de ativos, unicamente nos casos em que estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 11.º‑B.

Os Estados‑Membros asseguram que os SGD ▌transfiram para o setor privado as carteiras de ações ou outros instrumentos de capital que detenham na instituição de crédito apoiada, logo que as circunstâncias comerciais e financeiras o permitam.

4‑A.  A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o seguinte:

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa].

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Artigo 11.º‑B

Requisitos aplicáveis ao financiamento das medidas preventivas

1.  Os Estados‑Membros asseguram que as instituições de crédito que solicitem a um SGD o financiamento de medidas preventivas nos termos do artigo 11.º, n.º 3, apresentem à autoridade competente ▌uma nota com as medidas que essas instituições de crédito se comprometem a tomar para salvaguardar o cumprimento dos requisitos de supervisão aplicáveis, em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 575/2013.

2.  A nota a que se refere o n.º 1 deve estabelecer medidas para atenuar o risco de deterioração da solidez financeira e reforçar a posição de capital e de liquidez da instituição de crédito.

2‑A.  Sempre que os recursos financeiros do SGD forem utilizados para medidas preventivas nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3, da presente diretiva, as autoridades competentes devem exigir que, se for caso disso, a instituição de crédito beneficiária atualize o plano de recuperação na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 32, da Diretiva 2014/59/UE ou o plano de recuperação de grupo na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 33, da referida diretiva. A autoridade competente deve instruir a instituição de crédito que beneficia de apoio no sentido de aplicar as medidas a que se refere o artigo 6.º, n.º 6, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/59/UE caso estejam preenchidas as condições previstas no artigo 6.º, n.º 6, da referida diretiva.

3.  Os Estados‑Membros asseguram que, no caso de uma medida de apoio ao capital ao abrigo do n.º 1, os recursos financeiros disponíveis de um SGD cubram apenas o atual défice de capital com base nos seguintes elementos, conforme indicado na nota:

Ao determinar o défice de capital, o SGD pode também ter em conta qualquer avaliação prospetiva da adequação do capital, incluindo o plano de conservação de fundos próprios a que se refere o artigo 142.º da Diretiva 2013/36/UE.

Os Estados‑Membros asseguram que, caso uma instituição de crédito seja membro de um SPI a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), o défice de capital seja determinado pelo SPI.

Ao determinar o défice de capital, o SGD notifica a autoridade competente.

4.  Os Estados‑Membros asseguram que ▌a nota a que se refere o n.º 1 preveja uma estratégia de saída das medidas preventivas, incluindo um calendário de reembolso, claramente especificado pela instituição de crédito, de quaisquer fundos reembolsáveis recebidos no âmbito das medidas preventivas. Essas informações só podem ser divulgadas um ano após a conclusão da estratégia de saída ou da execução do plano de recuperação ou após a conclusão da avaliação prevista no artigo 11.º‑C, n.º 3.

5.  Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades competentes estabeleçam que não se proceda ao pagamento de dividendos, a recompras de ações nem remunerações variáveis e que a instituição de crédito apoiada não assume qualquer compromisso irrevogável de pagamento de dividendos, recompra de ações ou remuneração variável. A autoridade competente pode, a título excecional, restringir parcialmente essa proibição se a instituição de crédito provar, a contento da autoridade competente, que está legalmente obrigada a pagar os dividendos. ▌Os Estados‑Membros asseguram que as restrições previstas no presente número permaneçam em vigor até que as instituições de crédito apoiadas tenham reconstituído o SGD com o mesmo montante utilizado para essas medidas.

5‑A.  Os Estados‑Membros devem assegurar que, no prazo de seis meses a contar da prestação do apoio financeiro inicial, a instituição de crédito beneficiária apresente um plano de reorganização do negócio à autoridade competente. Se a autoridade competente considerar que o plano de recuperação não é credível nem exequível para garantir a viabilidade a longo prazo, as medidas preventivas aplicadas à instituição de crédito em causa devem ser suspensas e a autoridade competente deve aplicar medidas adequadas para assegurar a viabilidade a longo prazo.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, caso a instituição de crédito pertença a um SPI a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), o plano de reorganização do negócio é aprovado pelo SPI, após consulta da autoridade competente.

6.  ▌Os Estados‑Membros asseguram que as medidas previstas no plano de reorganização do negócio a que se refere o n.º 5.º‑A sejam compatíveis com o plano de reestruturação da instituição de crédito exigido pela Comissão, em conformidade com o quadro da União para os auxílios estatais.

6‑A.  As autoridades competentes apresentam os planos de reorganização do negócio à autoridade de resolução. A autoridade de resolução pode analisar o plano de reorganização do negócio, a fim de identificar possíveis medidas suscetíveis de afetar negativamente a resolubilidade da instituição, e pode dirigir recomendações à autoridade competente sobre estas questões. A autoridade de resolução comunica a sua avaliação e as recomendações dentro do prazo fixado pela autoridade competente.

Artigo 11.º‑C

Plano de recuperação

1.  Os Estados‑Membros asseguram que, caso a instituição de crédito não cumpra os compromissos enumerados na nota a que se refere o artigo 11.º‑B, n.º 1, ou no plano de reorganização do negócio a que se refere o artigo 11.º‑B, n.º 5.º‑A, primeiro parágrafo, ou não reembolse, na data de vencimento, o montante recebido ao abrigo das medidas preventivas, ou não cumpra a estratégia de saída nos termos do artigo 11.º‑B, n.º 4, o SGD informe sem demora a autoridade competente desse facto.

2.  Na situação a que se refere o n.º 1, os Estados‑Membros asseguram que a autoridade competente solicite à instituição de crédito a apresentação, à autoridade designada e às SGD, de um plano de recuperação pontual que descreva as medidas que a mesma tomará para salvaguardar o cumprimento dos requisitos de supervisão, assegurar a sua viabilidade a longo prazo e reembolsar o montante em dívida pago pelo SGD para financiar a medida preventiva, bem como o respetivo calendário. A autoridade designada e o SGD devem consultar a autoridade competente sobre as medidas previstas no plano de recuperação.

3.  Se a autoridade competente considerar que o plano de recuperação não é credível ou não é exequível ou se as instituições de crédito não cumprirem o plano de recuperação, o SGD não pode financiar quaisquer outras medidas preventivas a essa instituição de crédito e as autoridades competentes devem proceder a uma avaliação sobre se a instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva 2014/59/UE.

4.  Até … [Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a EBA emite orientações que estabeleçam os elementos do plano de reorganização do negócio que acompanha as medidas preventivas a que se refere o artigo 11.º‑B, n.ºs 3 a 5.º‑A, e o plano de recuperação a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 11.º‑D

Medidas alternativas

1.  ▌Os Estados‑Membros devem permitir a utilização de fundos dos SGD para as medidas alternativas a que se refere o artigo 11.º, n.º 5. Os Estados‑Membros asseguram que, quando os SGD financiam essas medidas, as instituições de crédito devem promover, ou tomar medidas para que seja promovida, a alienação dos ativos, direitos e passivos que essas instituições de crédito pretendem transferir. Sem prejuízo do enquadramento da União para os auxílios estatais, essa promoção da alienação deve respeitar todos os seguintes requisitos:

1‑A.  Os Estados‑Membros devem assegurar que – sempre que se recorra ao SGD em conformidade com o previsto no artigo 11.º, n.º 5, no que diz respeito a uma instituição de crédito, e desde que as medidas tomadas nesse contexto assegurem que as pessoas singulares e as micro, pequenas e médias empresas continuem a ter acesso aos seus depósitos – para evitar que essa instituição de crédito suporte os custos, o SGD a que esta esteja associada contribua com os seguintes montantes:

Artigo 11.º‑E

Teste de menor custo

1.  Ao ponderarem a utilização dos fundos dos SGD para financiar as medidas a que se refere o artigo 11.º, n.os 2, 3 ou 5, os Estados‑Membros asseguram que os SGD efetuem uma comparação dos seguintes elementos:

2.  Para a comparação a que se refere o n.º 1, é aplicável o seguinte:

3.  Os Estados‑Membros asseguram que o montante utilizado para financiar a resolução de instituições de crédito a que se refere o artigo 11.º, n.º 2, no que respeita às medidas preventivas referidas no artigo 11.º, n.º 3, ou às medidas alternativas referidas no artigo 11.º, n.º 5, não exceda o montante dos depósitos cobertos na instituição de crédito.

4.  Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades competentes e as autoridades de resolução forneçam ao SGD todas as informações necessárias para a comparação a que se refere o n.º 1. Os Estados‑Membros asseguram que a autoridade de resolução informe o SGD do custo estimado da contribuição do SGD para a resolução de uma instituição de crédito, tal como referido no artigo 11.º, n.º 2.

4‑A.  Logo que possível, na sequência da aplicação de medidas alternativas, os Estados‑Membros asseguram que o SGD partilhe com a autoridade competente, a autoridade de resolução e a autoridade designada um resumo dos elementos essenciais do cálculo efetuado nos termos do presente artigo. Esse resumo deve incluir, em especial, a taxa de recuperação líquida derivada do custo estimado, para o SGD, do reembolso aos depositantes, bem como uma justificação geral dos pressupostos subjacentes.

5.  A EBA, tendo em conta as normas técnicas de regulamentação elaboradas nos termos do artigo 36.º, n.º 16, da Diretiva 2014/59/UE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar:

No que respeita ao cálculo do custo estimado do reembolso dos depositantes a que se refere o n.º 1, alínea b), no caso das medidas a que se refere o artigo 11.º, n.ºs 2, 3 ou 5, a metodologia referida na alínea b) deve ter em conta os efeitos de contágio, os riscos económicos e financeiros e quaisquer danos à reputação do sistema bancário, incluindo, se for caso disso, a proteção da marca comum, e a importância das medidas preventivas para o mandato legal ou contratual do SGD, incluindo o SPI a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea c).

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … Serviço das Publicações: inserir a data correspondente a 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

13‑A)  O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:"

«1. As contribuições para os SGD a que se refere o artigo 10.º baseiam‑se no montante dos depósitos cobertos e no nível de risco incorrido pelos membros de qualquer um dos SGD.

Os Estados‑Membros podem prever contribuições de montante inferior para os setores de baixo risco de instituições de crédito associadas a um SGD que sejam regidas pelo direito nacional.

Os Estados‑Membros podem estabelecer que os membros dos SPI paguem contribuições inferiores aos SGD.

Os Estados‑Membros podem permitir que o organismo central e todas as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, estejam, em conjunto, sujeitos ao ponderador de risco determinado numa base consolidada para o organismo central e para as instituições a ele associadas.

Os Estados‑Membros podem estabelecer que as instituições de crédito paguem uma contribuição mínima, independentemente do montante dos seus depósitos cobertos.

2.   Os SGD podem utilizar os seus próprios métodos baseados no risco para determinar e calcular as contribuições baseadas no risco a pagar pelos seus membros. O cálculo das contribuições é proporcional ao risco dos membros e tem devidamente em conta os perfis de risco dos diferentes modelos de negócio. Esses métodos podem também ter em conta o ativo do balanço e indicadores de risco, tais como a adequação dos fundos próprios, a qualidade dos ativos e a liquidez.

Cada método é aprovado pela autoridade competente em cooperação com a autoridade designada. A EBA é informada dos métodos aprovados.

3.  A fim de assegurar a aplicação coerente da presente diretiva, a EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o método de cálculo das contribuições para os SGD em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até ... [12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva modificativa].

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.»;

14)  O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os Estados‑Membros asseguram que os SGD cubram os depósitos dos depositantes das sucursais estabelecidas noutros Estados‑Membros pelas instituições de crédito participantes e dos depositantes localizados em Estados‑Membros em que as instituições de crédito participantes exerçam a liberdade de prestação de serviços a que se refere o título V, capítulo 3, da Diretiva 2013/36/UE.»;

b)  No n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:"