16.12.2008 | |
***I POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU aprovada em primeira leitura em 16 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Decisão n.º ..../2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (EP-PE_TC1-COD(2008)0122) |