Cidadãos: direitos fundamentais, segurança e justiça Cidadãos: direitos fundamentais, segurança e justiça

Cidadãos: direitos fundamentais, segurança e justiça

Os cidadãos da União Europeia têm direito a circular, viver e trabalhar livremente em qualquer local da União Europeia. Para assegurar o pleno exercício destes direitos, foi posto em prática um sistema eficaz que está em permanente evolução. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reúne, num único texto, todos os direitos das pessoas à luz de alguns princípios orientadores: dignidade humana, liberdades fundamentais, igualdade, solidariedade, direitos dos cidadãos e justiça. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar uma petição ao Parlamento sobre assuntos que se enquadrem na esfera de competências da União. A iniciativa de cidadania europeia dá aos cidadãos a possibilidade de defender a adoção de leis consideradas necessárias para aplicar os Tratados. O Tratado de Lisboa introduziu vários elementos novos no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente, um procedimento de tomada de decisão mais eficiente e democrático, maiores poderes para o Tribunal de Justiça da UE e um novo papel para os parlamentos nacionais.