Os Tratados iniciais

Os efeitos desastrosos da Segunda Guerra Mundial e a ameaça permanente de um confronto Leste-Oeste fizeram com que a reconciliação franco-alemã se tornasse numa prioridade máxima. A partilha da indústria do carvão e do aço por seis países europeus, instituída pelo Tratado de Paris em 1951, constituiu o primeiro passo para a integração europeia. Os Tratados de Roma, de 1957, consolidaram subsequentemente os alicerces desta integração e a ideia de um futuro comum para os seis países europeus envolvidos.

Bases jurídicas

• O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), ou Tratado de Paris, foi assinado a 18 de abril de 1951 e entrou em vigor a 23 de julho de 1952. Foi a primeira vez em que seis Estados europeus aceitaram empenhar-se na via da integração. Este Tratado permitiu lançar as bases da Comunidade, criando nomeadamente um órgão executivo designado «Alta Autoridade», uma Assembleia Parlamentar, um Conselho de Ministros, um Tribunal de Justiça e um Comité Consultivo. O Tratado CECA expirou viria a expirar a 23 de julho de 2002, no final da sua vigência de 50 anos que tinha sido fixada no artigo 97.º. Nos termos do Protocolo n.º 37 anexo aos Tratados (Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), o ativo líquido do Tratado CECA seria afetado, aquando da sua dissolução, à investigação em setores relacionados com a indústria do carvão e do aço através de um fundo e de um programa de investigação do carvão e do aço.
• Os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA, dita «Euratom»), igualmente designados “Tratados de Roma”, foram assinados a 25 de março de 1957 e entraram em vigor a 1 de janeiro de 1958. Ao contrário do Tratado CECA, os Tratados de Roma têm «uma vigência ilimitada» (artigo 240.º do Tratado CEE e artigo 208.º do Tratado CEEA), o que lhes conferiu um caráter quase constitucional.
• Os seis países fundadores foram a Bélgica, a França, a Alemanha, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos.

Objetivos

• Os fundadores do Tratado CECA não deixaram dúvidas quanto às suas intenções para o Tratado, nomeadamente de que constituiria apenas um primeiro passo no sentido de uma «Federação Europeia». O mercado comum do carvão e do aço seria uma experiência que poderia ser gradualmente alargada a outros domínios económicos culminando numa Europa política.
• A Comunidade Económica Europeia tinha por objetivo a criação de um mercado comum assente nas quatro liberdades de circulação (de mercadorias, de pessoas, de capitais e de serviços).
• O Tratado Euratom, por sua vez, tinha por objetivo coordenar o fornecimento de materiais cindíveis e os programas de investigação dos Estados-Membros, tanto os que já estavam em curso como os que estavam a ser preparados, na perspetiva de uma utilização pacífica da energia nuclear.
• Os preâmbulos dos três Tratados refletem uma unidade ao nível dos objetivos subjacentes à criação das Comunidades, nomeadamente a convicção de que tem de haver um empenho conjunto por parte dos Estados europeus no sentido da construção de um futuro comum, na medida em que esta é a única forma de poderem determinar o seu destino.

Princípios fundamentais

As Comunidades Europeias (CECA, CEE e Euratom) são o fruto do desejo de uma Europa unida, uma ideia que gradualmente tomou forma como resposta direta aos acontecimentos que tinham abalado o continente. Após a Segunda Guerra Mundial, as indústrias estratégicas, em particular a indústria siderúrgica, necessitavam de ser reorganizadas. O futuro da Europa, ameaçado pelo confronto Leste-Oeste, passava por uma reconciliação franco-alemã.

1. Pode-se considerar que o apelo lançado a 9 de maio de 1950 por Robert Schuman, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, foi a pedra de toque da integração europeia. Nessa época, a escolha do carvão e do aço tinha um grande significado simbólico: com efeito, no início da década de 1950, a indústria do carvão e a indústria siderúrgica desempenhavam um papel fundamental na medida em que constituíam a base do poder económico de um país. Para além de um interesse económico patente, a congregação dos recursos da França e da Alemanha assinalou o fim do antagonismo entre estes dois países. A 9 de maio de 1950, Robert Schuman declarava o seguinte: “Não é possível construir a Europa de uma assentada e tampouco segundo um único plano. A Europa tem de ser construída através de realizações concretas que, antes de mais, contribuirão para criar uma solidariedade de facto”. Foi com base neste princípio que a França, a Itália, a Alemanha e os países do Benelux (Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo) assinaram o Tratado de Paris que, fundamentalmente, garantia o seguinte:

• a livre circulação de mercadorias e o livre acesso às fontes de produção;
• um controlo permanente do mercado para evitar distorções suscetíveis de conduzirem à criação de quotas de produção;
• o respeito das regras em matéria de concorrência e de transparência dos preços;
• apoios à modernização e à reconversão dos setores do carvão e do aço.

2. Após a assinatura do Tratado de Paris e, embora a França se opusesse à reconstituição de uma força militar nacional alemã, René Pleven avançou com a ideia de se criar um exército europeu. A Comunidade Europeia de Defesa (CED), negociada em 1952, seria acompanhada por uma Comunidade de natureza política (CEP). Depois de a Assembleia Nacional francesa se ter recusado, em 30 de agosto de 1954, a ratificar o Tratado, ambos os projetos foram abandonados.

3. Na sequência do malogro da CED, os esforços no sentido de um relançamento do processo de integração europeia viriam a assumir a forma de propostas específicas no que respeita a uma união aduaneira e à energia atómica na Conferência de Messina, realizada em de junho de 1955. Estes esforços viriam a culminar na assinatura do Tratado CEE e do Tratado CEEA.

a. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE, ou Tratado de Roma) incluíam:

• a supressão dos direitos aduaneiros entre os Estados-Membros;
• a criação de uma pauta aduaneira externa comum;
• a introdução de uma política comum no domínio da agricultura e dos transportes;
• a criação de um Fundo Social Europeu;
• a criação de um Banco Europeu de Investimento;
• o aprofundamento das relações entre os Estados-Membros.

Para alcançar estes objetivos, o Tratado CEE definiu os princípios orientadores e o quadro para as atividades legislativas das instituições comunitárias. Estes incluíam as seguintes políticas comuns: a política agrícola comum (artigos 38.º a 43.º), a política dos transportes (artigos 74.º e 75.º) e a política comercial comum (artigos 110.º a 113.º).

O mercado comum garantiria a livre circulação de mercadorias e a mobilidade dos fatores de produção (a livre circulação dos trabalhadores e das empresas, a liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de capitais).

b. O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (o Tratado Euratom) previa objetivos muito ambiciosos, nomeadamente, «a formação e o crescimento rápido das indústrias nucleares». Contudo, o caráter complexo e sensível do setor nuclear, que afeta interesses fundamentais dos Estados-Membros (a defesa e a soberania nacional), fizeram com que as ambições do Tratado Euratom tivessem de ser revistas em baixa.

4. A Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias, que foi assinada e que entrou em vigor ao mesmo tempo que os Tratados de Roma, previa que a Assembleia Parlamentar e o Tribunal de Justiça seriam instituições comuns. Esta Convenção caducou em 1 de maio de 1999. Faltava apenas a fusão dos “Órgãos executivos”, pelo que o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 8 de abril de 1965, conhecido por «Tratado de Fusão», completou devidamente o processo de unificação das instituições.

Desde então, a CEE tem proeminência em relação às comunidades setoriais da CECA e da CEEA. Isto representou a vitória do sistema de caráter geral da CEE sobre a coexistência de duas organizações com competências setoriais, assim como a criação das suas instituições.

 

Mariusz Maciejewski

10-2023