Regiões ultraperiféricas (RUP)
A União Europeia apoia o desenvolvimento das suas regiões mais remotas, conhecidas como as regiões ultraperiféricas: Guadalupe, Guiana Francesa, Reunião, Martinica, Maiote, São Martinho (França), Açores e Madeira (Portugal) e Ilhas Canárias (Espanha). Essas medidas destinam-se a atenuar as limitações associadas ao isolamento geográfico destas regiões.
Base jurídica
Artigos 349.o e 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Contexto
Parte do território de alguns Estados-Membros da UE situa-se em zonas do mundo distantes da Europa. Essas regiões, conhecidas como regiões ultraperiféricas (RUP), veem-se confrontadas com uma série de dificuldades relacionadas com as suas características geográficas, nomeadamente: o afastamento, a insularidade, a pequena dimensão, a topografia difícil e o clima. A economia destas regiões depende apenas de alguns produtos (frequentemente, produtos agrícolas ou recursos naturais). Estas características constituem um obstáculo ao seu eventual desenvolvimento futuro.
Atualmente existem nove regiões ultraperiféricas, a saber:
- Cinco departamentos ultramarinos franceses — Martinica, Maiote, Guadalupe, Guiana Francesa e Reunião;
- Uma coletividade ultramarina francesa — São Martinho;
- Duas regiões autónomas portuguesas — Madeira e Açores;
- Uma comunidade autónoma espanhola — Ilhas Canárias.
Convém salientar que as RUP não correspondem aos países e territórios ultramarinos (PTU) da União Europeia. Existem 13 PTU constitucionalmente ligados à Dinamarca, à França e aos Países Baixos. Os PTU não fazem parte do mercado interno e devem cumprir os requisitos impostos aos países terceiros em matéria comercial, nomeadamente no atinente às regras de origem, às normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de salvaguarda. O artigo 355.o do TFUE permite que o Conselho Europeu, por iniciativa do Estado-Membro interessado, modifique o estatuto de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses (RUP ou PTU), sem que seja necessário alterar o TFUE. Até ao final de 2011, por exemplo, São Bartolomeu era uma região periférica, tendo-se, porém, tornado um PTU em 2012. O contrário ocorreu em 2014 com Maiote, que era um PTU e que, por via de uma decisão do Conselho da União Europeia, se tornou uma RUP.
Quadro: Dados sobre regiões ultraperiféricas
| Distância da capital nacional (km) | Superfície (km2) | População | PIB per capita em percentagem da média comunitária (UE=100) (*) | |
|---|---|---|---|---|
| UE 27 | - | 4 225 127 | 447 319 916 | 100 |
| França | - | 638 475 | 67 320 216 | 106 |
| Portugal | - | 92 227 | 10 374 822 | 79 |
| Espanha | - | 505 983 | 47 332 614 | 91 |
| Açores | 1 548 | 2 322 | 242 796 | 90 |
| Ilhas Canárias | 1 850 (média para todas as ilhas) | 7 447 | 2 236 992 | 73 |
| Guadalupe | 7 578 | 1 685 | 412 682 | 68 |
| Guiana Francesa | 7 841 | 83 751 | 288 086 | 48 |
| Madeira | 1 041 | 802 | 254 254 | 76 |
| Martinica | 7 641 | 1 108 | 359 821 | 70 |
| Reunião | 9 921 | 2 504 | 856 858 | 67 |
| São Martinho (**) | 6 700 | 86 (53 para a parte francesa) | 35 334 | - |
| Maiote | 8 444 | 367 | 278 926 | 32 |
| (*) Dados relativos a 2019, fonte: Eurostat. (**) Dados relativos a 2017, fonte: Institut national de la statistique et des études économiques, França (Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos) e «Ministère des Outre-Mer» (Ministério do Ultramar, França); Não estão disponíveis dados recentes sobre o PIB. |
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Fonte: Eurostat, 2020.
Objetivos
Apesar da grande distância que as separa do continente europeu, as regiões ultraperiféricas são parte integrante da União Europeia, pelo que o acervo comunitário é integralmente aplicável ao seu território. Contudo, devido à sua localização geográfica específica e às dificuldades inerentes, as políticas da UE tiveram de ser adaptadas à sua situação especial.
As medidas relevantes incidem, designadamente, sobre as políticas aduaneira e comercial, a política orçamental, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas e as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade. Do mesmo modo, as regras relativas aos auxílios estatais e às condições de acesso aos fundos estruturais e aos programas horizontais da União podem ser adaptadas às necessidades dessas regiões (por exemplo, as subvenções especiais do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) às RUP).
Para além das subvenções especiais do FEDER, as RUP também são apoiadas, no domínio da agricultura pelos programas POSEI (Programas de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade), financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Estes programas incidem sobre dois dos tipos fundamentais de medidas:
- regimes específicos de abastecimento para atenuar os custos adicionais de abastecimento no que se refere aos produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação, ou como fatores de produção agrícola;
- medidas a favor da produção agrícola local.
Para o período de programação de 2014-2020 foram atribuídos cerca de 13 mil milhões EUR dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) às RUP, com a seguinte repartição:
Quadro: Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) de 2014-2020 atribuídos às RUP
| Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) atribuídos às RUP | (em mil milhões EUR) |
|---|---|
| FEDER (incluindo subvenções especiais às RUP e cooperação territorial europeia (Interreg)) |
5 |
| Fundo Social Europeu (FSE) (incluindo a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)) |
1.9 |
| Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) | 1.5 |
| Programas POSEI (financiado pelo FEAGA) |
4.6 |
| Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) | 0.3 |
| Total | 13.3 |
Fonte: Comissão Europeia, Quarto Fórum das Regiões Ultraperiféricas, 30-31 de março de 2017
A União Europeia mantém os seus apoios em benefício das regiões ultraperiféricas. Entre 2021 e 2027, a UE afetará um financiamento adicional de 1,928 mil milhões EUR às RUP ao abrigo do FEDER. A cooperação territorial europeia abordará igualmente um novo objetivo (vertente) denominado «cooperação das regiões ultraperiféricas» (Interreg D), que deverá facilitará a integração e o desenvolvimento harmonioso das RUP nas suas regiões. O orçamento para esta vertente é de 281 milhões EUR. Além disso, enquanto que a taxa habitual de cofinanciamento dos programas Interreg é de 80 %, a taxa de cofinanciamento para as regiões ultraperiféricas é fixada num máximo de 85 %.
Estratégia da UE para as regiões ultraperiféricas
Em outubro de 2017, a Comissão Europeia publicou uma comunicação intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (COM(2017)0623). Esta estratégia propõe uma nova abordagem para uma resposta mais eficaz às necessidades específicas de cada uma das nove regiões ultraperiféricas da UE. Esta permitirá ajudar estas regiões a criarem novas oportunidades para os seus habitantes, impulsionarem a competitividade e a inovação em setores como a agricultura, a pesca ou o turismo, e reforçarem a cooperação com os países vizinhos.
Esta estratégia assenta em quatro pilares:
- Um novo modelo de governação baseado numa parceria sólida;
- Tomar por base os ativos das regiões ultraperiféricas;
- Promover o crescimento e a criação de emprego, assim como
- Reforçar a cooperação.
O papel do Parlamento Europeu
Apesar do facto de todas as decisões com base nas quais é atribuído às regiões o estatuto de região ultraperiférica serem tomadas pelo Conselho Europeu, o Parlamento Europeu tem um papel bastante ativo no apoio às RUP.
O Parlamento Europeu goza dos mesmos poderes que o Conselho da União Europeia em matéria de legislação relativa às políticas mais importantes da UE, como as políticas regional, agrícola, das pescas e da educação. Nos seus trabalhos, o Parlamento Europeu tem em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas e apoia iniciativas destinadas a fomentarem o seu desenvolvimento.
Durante as negociações sobre o quadro regulamentar, o Parlamento Europeu apoiou o princípio de que as regiões ultraperiféricas devem ter um tratamento diferenciado no que diz respeito às taxas de cofinanciamento, às disposições especiais do FEDER em matéria de investimentos produtivos nas empresas e às regras específicas para os programas Interreg. Por outro lado, o Parlamento Europeu aprovou em 2004 uma resolução sobre a otimização do potencial das Regiões Ultraperiféricas criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE. Nessa resolução, o Parlamento recordou a especificidade das RUP e a necessidade de criar sinergias entre os fundos estruturais de apoio às RUP e os programas a nível da UE como o Horizonte 2020[1], o LIFE+[2] e o COSME[3].
Em 2017, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.o do TFUE, a qual se centra na aplicação do artigo 349.o do TFUE, que abrange domínios como a política comercial da UE, a política marítima, as pescas, o crescimento azul, a política de coesão, o ambiente e a energia.
Marek Kołodziejski