Programa PEACE para a Irlanda do Norte

O objetivo do programa PEACE da UE é apoiar a paz e a reconciliação e promover o progresso económico e social na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda.

Base jurídica

A base jurídica do quarto programa PEACE para o período de programação de 2014-2020 era o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, de 17 de setembro de 2013, e o Regulamento (UE) n.o 1299/2013, de 17 de setembro de 2013. A base jurídica do quinto programa PEACE (PEACE PLUS) para o período de programação de 2021-2027 é o Regulamento (UE) 2021/1060 e o Regulamento (UE) 2021/1059, ambos de 24 de junho de 2021.

Contexto

O processo de paz na Irlanda do Norte beneficia de apoios financeiros por parte da UE desde 1989 através da política regional da UE e das contribuições da UE para o Fundo Internacional para a Irlanda (FII).

Na sequência das recomendações de um grupo de trabalho especial da Comissão, o programa PEACE I (1995-1999) foi aprovado em 28 de julho de 1995. Em março de 1999, o Conselho Europeu decidiu que este programa especial deveria manter-se até 2004 sob a designação de PEACE II. O programa foi posteriormente prorrogado até 2006. O PEACE III, que cobriu o período de programação de 2007-2013, prosseguiu algumas das prioridades dos programas precedentes e todas as atividades de projetos terminaram em 31 de setembro de 2015. Uma declaração de encerramento do programa foi apresentada à Comissão até 31 de março de 2017. Em 14 de janeiro de 2016 foi lançado oficialmente o programa PEACE IV (2014-2020), fortemente focalizado no investimento orientado para as crianças e os jovens.

Objetivos e prioridades

O programa PEACE foi executado como um programa de cooperação transfronteiriço (no contexto da cooperação territorial europeia) entre a Irlanda e o Reino Unido, tendo dois objetivos principais:

  • a coesão entre as comunidades envolvidas no conflito na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda;
  • a estabilidade económica e social.

O programa aborda os problemas específicos causados pelo conflito, a fim de contribuir para o estabelecimento de uma sociedade pacífica e estável. Para tal, tinha duas prioridades principais (reconciliar comunidades e contribuir para a paz) e em quatro objetivos principais para o período de programação de 2014-2020:

  • a educação em comum;
  • ajudar as crianças e os jovens;
  • criar espaços e serviços comuns;
  • construir relações positivas a nível local;

Financiamento

Entre 1995 e 2013 foram lançados três programas PEACE, com uma contribuição financeira de 1,3 mil milhões EUR. Enquanto os programas PEACE I (1995-1999) e PEACE II (2000-2006) receberam financiamento de todos os fundos estruturais, o PEACE III (2007-2013) foi financiado exclusivamente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

O programa PEACE IV, para o período de programação de 2014-2020, tem um valor total de 270 milhões EUR. A contribuição do FEDER para o programa é de cerca de 229 milhões EUR (85%), sendo cerca de 40 milhões EUR (15%) provenientes de cofinanciamento (as fontes de financiamento do exterior da UE podem incluir administrações nacionais, regionais e locais). Uma percentagem de 94% dos recursos do programa PEACE IV destina-se a apoiar a inclusão social e a mobilidade da mão-de-obra e a combater a pobreza (os recursos restantes serão atribuídos para assistência técnica).

Elegibilidade e gestão

A área elegível para inclusão no quarto programa PEACE compreendia a Irlanda do Norte e a região fronteiriça da Irlanda (esta última inclui os condados de Louth, Monaghan, Cavan, Leitrim, Sligo e Donegal).

A gestão e execução global do programa foi assegurada pelo órgão especial de programas da UE e a gestão do financiamento ficou a cargo de parcerias locais e organizações não governamentais.

Além disso, em 2007 a Comissão instituiu o Grupo de Trabalho para a Irlanda do Norte (GTIN), que opera sob a autoridade do Comissário da Política Regional e em estreita colaboração com as autoridades da Irlanda do Norte. O GTIN visa melhorar a competitividade e criar emprego sustentável e abrange diversos domínios políticos, nomeadamente a agricultura, a política de concorrência, a educação, a cultura e a energia. A ação do GTIN também visa contribuir para o êxito global dos projetos no âmbito do programa PEACE.

Realizações

O programa PEACE ofereceu possibilidades de participação e de diálogo e permitiu aproximar do cidadão a tomada de decisão e as responsabilidades relativas ao desenvolvimento das comunidades (ou seja, aplicou uma «abordagem ascendente»). O programa financiou um vasto conjunto de projetos, nomeadamente projetos de apoio a vítimas e sobreviventes, jovens, PME, projetos de infraestruturas e de requalificação urbana e ainda projetos de apoio a imigrantes e de celebração da diversidade étnica da sociedade em geral.

Mais importante ainda, este programa é atualmente considerado um exemplo de política de consolidação da paz que deve ser partilhado em toda a Europa e noutras regiões.

O futuro do programa PEACE

Num referendo realizado em 23 de junho de 2016, a maioria dos eleitores (51,9%) votou a favor da saída do Reino Unido da União Europeia. O Reino Unido deixou a UE em 31 de janeiro de 2020.

A Irlanda do Norte beneficiou significativamente do financiamento da UE e a retirada do Reino Unido suscitou preocupações a longo prazo relativamente a uma série de setores na Irlanda do Norte, bem como ao processo de paz e à cooperação transfronteiriça para além de 2020 (a Irlanda do Norte é a única região do Reino Unido que tem uma fronteira terrestre com um Estado-Membro: na prática, existe agora uma fronteira externa da UE na ilha da Irlanda).

Os programas PEACE IV e Interreg VA mereceram grande atenção durante as negociações sobre as condições da saída do Reino Unido. O acordo de saída entre o Reino Unido e a UE assumiu o compromisso de assegurar a sua continuação até à sua conclusão em 2023. Neste contexto, em 25 de março de 2019 foi aprovado o Regulamento (UE) 2019/491 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o objetivo de permitir a continuação dos programas de cooperação territorial PEACE IV (Irlanda–Reino Unido) e Reino Unido–Irlanda (Irlanda–Irlanda do Norte–Escócia).

Nas suas propostas sobre os regulamentos relativos à política de coesão pós-2020, a Comissão apresentou a ideia de continuar o programa PEACE (PEACE PLUS). As propostas foram submetidas ao processo legislativo ordinário e, após longas negociações, os atos legislativos que regem a política de coesão no período de programação de 2021-2027 entraram em vigor em 1 de julho de 2021: um programa transfronteiriço PEACE PLUS deverá prosseguir e, partindo do trabalho dos programas anteriores, apoiar a paz e a reconciliação e contribuir também para promover a estabilidade social, económica e regional e a cooperação nas regiões em causa, nomeadamente através de ações que promovam a coesão entre as comunidades. Os colegisladores decidiram que o programa PEACE PLUS devia ser gerido de forma integrada, sendo a contribuição do Reino Unido integrada no programa como receitas afetadas externas. O órgão especial de programas da UE, quando identificado como autoridade de gestão, será considerado como estando localizado num Estado-Membro da UE.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu sempre apoiou as contribuições financeiras da UE para os programas PEACE e FII (Fundo Internacional para a Irlanda). Na sua resolução legislativa de 15 de junho de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)[1], o Parlamento Europeu salientou que o FII deve complementar as atividades financiadas pelos Fundos Estruturais, especialmente as que se realizam no âmbito do Programa PEACE III, desenvolvido na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da Irlanda. O Parlamento apela formalmente à Comissão para que esta assegure essa coordenação.

O Parlamento — no seu papel de colegislador para o pacote de coesão (composto, neste caso, pelo Regulamento «Disposições Comuns» e pelo Regulamento que define o quadro para a coordenação entre os fundos que prestam apoio no âmbito da política regional, concretamente, o contributo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a consecução do objetivo da cooperação territorial europeia) — apoiou firmemente a prorrogação do programa PEACE para o período de 2014-2020. Além disso, na sua resolução sobre o processo de paz na Irlanda do Norte, de 13 de novembro de 2014, o Parlamento sublinhou a importância do programa PEACE para o desenvolvimento, a coesão económica e social e a reconciliação entre as comunidades.

Na sequência do resultado do referendo no Reino Unido sobre a continuação na União, o Parlamento — na sua resolução de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia — manifestou a sua preocupação com as consequências decorrentes da saída do Reino Unido da UE e realçou a necessidade de preservar a paz entre a Irlanda do Norte e a Irlanda.

Na sua resolução de 11 de setembro de 2018 sobre o impacto da política de coesão da UE na Irlanda do Norte, o Parlamento registou a proposta da Comissão de continuar os programas PEACE e Interreg, bem como o documento sobre a posição do Reino Unido sobre o futuro da política de coesão (de abril de 2018), no qual o Reino Unido declarou a sua vontade de explorar um potencial sucessor do programa PEACE IV com o Governo da Irlanda do Norte, o Governo da Irlanda e a UE, para além do seu compromisso de respeitar os compromissos assumidos relativamente aos programas PEACE e Interreg no âmbito do atual quadro financeiro plurianual. O Parlamento considerou que, sem prejuízo das negociações em curso entre a UE e o Reino Unido, o apoio da UE à cooperação territorial deve prosseguir, especialmente no que diz respeito aos projetos transfronteiriços e intercomunitários, tendo em conta os resultados dos programas especiais de coesão da UE para a Irlanda do Norte, a saber, os programas PEACE e Interreg, que são particularmente importantes para a estabilidade da região.

O Parlamento agiu sem demora durante o processo legislativo que criou o Regulamento (UE) n.o 2019/491[2], assegurando a continuação do programa PEACE IV.

Durante as negociações sobre o quadro jurídico da cooperação territorial europeia para o período de programação de 2021-2027, o Parlamento apoiou firmemente a continuação do programa PEACE.

 

[1]JO C 236 E de 12.8.2011, p. 173.
[2]JO L 85I de 27.3.2019, p. 1.

Marek Kołodziejski