O financiamento da PAC: factos e números

O financiamento da política agrícola comum foi tradicionalmente assegurado por um único fundo, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, (FEOGA), substituído em 1 de janeiro de 2007 pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O Regulamento PAC para 2023-2027 introduz um novo modelo de aplicação (plano estratégico) para todas as despesas da PAC.

Base jurídica

  • Artigo 40.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
  • Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027;
  • Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013.
  • Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013;
  • Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.

Evolução do Quadro Financeiro Agrícola

Criada em janeiro de 1962, a política agrícola comum (PAC) estava organizada em torno do FEOGA. Em 1964, este dividiu-se em duas secções, a saber, a secção «Garantia» e a secção «Orientação», regidas por regras diferentes.

A partir de 1988, os fundos foram sujeitos a uma disciplina orçamental rigorosa na sequência da introdução do primeiro Acordo Interinstitucional, que continha perspetivas financeiras para o período 1988-1992.

O quadro financeiro plurianual para 2007-2013 foi aprovado em 2006 (1.4.3). O Regulamento (CE) n.º 1290/2005 criou dois fundos agrícolas europeus, que financiam a PAC: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER). O FEAGA (1.º pilar da PAC) financia todas as despesas relacionadas com os pagamentos diretos aos agricultores (3.2.7) e todas as despesas relacionadas com o mercado (3.2.3). O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 define as características financeiras e de programação do FEADER (2.º pilar da PAC) (3.2.8). O FEADER cofinancia o reforço da competitividade dos setores agrícola e florestal, as medidas agroambientais, a melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais e o incentivo à diversificação da economia rural, bem como a constituição de capacidades locais (Iniciativa «Leader»). De acordo com o TFUE (3.2.1), os dois ramos da autoridade orçamental (Parlamento e Conselho) decidem conjuntamente sobre a totalidade das despesas agrícolas.

O quadro financeiro plurianual para 2014-2020 foi aprovado em 2013. O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 fixou as despesas agrícolas para o período 2014-2020, que ascenderam a 408 313 mil milhões de euros (71,3% para os pagamentos diretos, 24,4% para o desenvolvimento rural e 4,3% para as medidas de mercado).

Em dezembro de 2020, os colegisladores aprovaram o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 relativo ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027. Consequentemente, a partir de 1 de janeiro de 2021, são disponibilizados 378 532,3 milhões de EUR (a preços correntes) aos beneficiários da PAC, o que representa 31% do orçamento total da UE [ver quadro infra]. As medidas de desenvolvimento rural da PAC beneficiarão de recursos adicionais provenientes do programa «Next Generation EU» (NGEU) para financiar a recuperação económica e social na sequência da crise da COVID-19 (8 070,5 milhões de EUR). O montante total das autorizações da PAC para o período 2021-2027 ascende, por conseguinte, a 386 602,8 milhões de EUR.

ORÇAMENTO DA PAC UE-27 (Dotações de autorização – milhões de EUR a preços correntes) (A)
Ano de 2021
(B)
Quadro financeiro plurianual
2021-2027 (QFP)
 
% (B)
 
(1) PILAR I DA PAC
Pagamentos diretos (DP) e medidas nos mercados agrícolas
 
40 368.0
 
290 534.0
 
76.8%
(2) PILAR II DA PAC
(2-A) Medidas de desenvolvimento rural (DR) ao abrigo do QFP
(2-B) Medidas adicionais de desenvolvimento rural ao abrigo do Next Generation EU (NGEU, instrumento temporário de recuperação)
 
15 345.0
 
2 387.7
 
87 998.3
 
8 070.5
 
23.2%
 
---
 
(3) TOTAL DA PAC 2021-2027 UE - 27 [(1) + (2-A)] 55 713.0 378 532.3 100%
(4) TOTAL DAS AUTORIZAÇÕES DA UE 168 496.0 1 221 719.5 ---
(5) % da PAC [3) / (4)] 33.1% 31.0% ---
(6) TOTAL PAC: QFP 2021-2027 + NGEU 2021-2022 [1) + (2-A) + (2-B)] 58 100.7 386 602.8 ---
(7) TOTAL QFP 2021-2027 + NGEU 2021-2022 333 108.9 1 642 788.7 ---
(8) % of CAP [(5) / (6)] 17.4% 23.5% ---

DESPESAS DA PAC POR ESTADO-MEMBRO (UE-27, 2021)

Repartição por Estado-Membro
Ajudas diretas/Mercados e outras medidas 2021/Desenvolvimento Rural 2021 (em milhões de EUR)
Estado-Membro a. Ajudas diretas
(1.º pilar – FEAGA)
b. Total
1.º pilar – FEAGA
(incluindo a.)
c. Total
FEADER
(2.º pilar)
(b+c)
% do total UE
BE 498,6 557,3 83,2 1,17 %
BG 843,2 867,9 354,6 2,25 %
HR 347,7 360,7 382,1 1,36 %
CZ 852,3 869,4 357,1 2,25 %
DK 798,5 808,2 116,7 1,7 %
DE 4 615,1 4 739,8 1 354,0 11,2 %
EE 165,4 167,1 91,6 0,47 %
EL 1 990,9 2 232,6 635,8 5,3 %
ES 5 055,0 5 666,8 1 149,3 12,5 %
FR 6 807,7 7 372,2 1 913,1 17,1 %
IE 1 180,7 1 190,6 343,3 2,8 %
IT 3 552,3 4 241,7 1 470,8 10,5 %
CY 47,3 52,71 22,2 0,14 %
LV 294,7 297,1 124,0 0,77 %
LT 510,2 514,7 188,9 1,3 %
LU 34,3 34,9 15,41 0,1 %
HU 1 276,6 1 310,4 576,5 3,5 %
MT 5,1 5,2 14,9 0,04 %
NL 651,3 703,1 163,1 1,6 %
AT 683,3 707,3 580,7 2,37 %
PL 3 319,7 3 351,3 1419 8,8 %
PT 756,4 8 60,9 393,7 2,3 %
RO 1 885,2 1 953,0 1 215,1 5,8 %
SI 132,5 139,5 119,1 0,5 %
SK 384,7 395,8 138,9 1,0 %
FI 517,3 526,0 388,3 1,7 %
SE 673,0 686,3 319,7 1,85 %
UE 0,0 164,2 0,0 0,3 %
UE-27 37 878,8 40 776,5 14566,4

Fontes: Comissão Europeia, 15.º relatórios financeiros sobre o FEAGA e o FEADER relativos ao exercício financeiro de 2021.

Em dezembro de 2021, o Parlamento e o Conselho adotaram três propostas legislativas sobre a PAC para 2023-2027. O Regulamento (UE) 2021/2115, o Regulamento (UE) 2021/2116 e o Regulamento (UE) 2021/2117 introduziram um novo modelo de aplicação para o financiamento da PAC, baseado em planos estratégicos nacionais a elaborar por cada Estado-Membro. A nova regulamentação da PAC centra-se no desempenho e nos resultados e aplica uma abordagem adaptada que permite uma maior flexibilidade aos Estados-Membros na aplicação da política a nível local. Ver o quadro infra para o financiamento atribuído às despesas públicas previstas nos planos ao abrigo de ambos os fundos.

DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA PÚBLICA TOTAL PREVISTA PARA O FEAGA E O FEADER, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO PAC PARA 2023-2027.

TIPO DE INTERVENÇÃO Contribuição da UE (EUR) Cofinanciamento nacional* Despesa pública total (cofinanciamento nacional e da UE); % em percentagem da despesa pública total
Apoio através do Fundo Europeu Agrícola (FEAGA)
Apoio ao rendimento de base para a sustentabilidade (artigos 21.º a 28.º) 96 697 483 142 não aplicável 96 697 483 142 31%
Apoio associado ao rendimento (artigos 32.º a 35.º) 23 030 903 969 23 030 903 969 7%
Apoio complementar ao rendimento dos jovens agricultores (artigo 30.º) 3 407 403 394 3 407 403 394 1%
Apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade (artigo 29.º) 20 094 247 101 20 094 247 101 7%
Regimes ecológicos – Regimes para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais (artigo 31.º) 44 712 639 715 44 712 639 715 15%
Algodão – Pagamento específico para o algodão (artigo 36.º a 41.º) 1 232 110 245 1 232 110 245 0.4%
Total dos pagamentos diretos do FEAGA** 189 109 706 310 não aplicável 189 109 706 310 62%
Apicultura (artigos 54.º a 56.º) 285 607 172 324 387 287 609 994 458 0.2%
Azeitonas (artigos 63.º a 65.º) 218 729 300 não aplicável 218 729 300 0.07%
Sector vitivinícola (artigos 57.º a 60.º) 4 142 887 347 4 142 887 347 1%
Lúpulo (artigos 61.º e 62.º) 10 940 000 10 940000 0.004%
Frutas e produtos hortícolas (artigos 49.º a 53.º) 4 142 887 347 4 142 887 347 1%
Outros sectores (artigos 66.º a 68.º) 110 171 983 110 171 983 0.04%
Total do apoio setorial – FEAGA (ver também artigos 42.º a 48.º) 8 915 271 473 324 387 287 9 239 658 760 3%
Apoio através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Ambiente/clima/bem-estar dos animais (artigo 70.º)
20 289 987 423 12 922 384 337 33 212 371 761 11%
Zonas com condicionalismos naturais (artigo 71.º) 10 598 347 767 8 117 856 724 18 716 204 491 6%
Zonas com desvantagens específicas (artigo 72.º) 501 286 959 329 170 180 830 457 139 0.3%
Investimentos (artigos 73.º e 74.º) 18 433 062 578 12 945 827 188 31 378 889 766 10%
Instalação de agricultores e lançamento de empresas (artigo 75.º) 3 411 775 402 1 763 146 568 5 174 921 970 2%
Instrumentos de gestão dos riscos (artigo 76.º) 2 731 774 898 1 859 749 688 4 591 524 586 1%
Cooperação (artigo 77.º) 7 033 768 843 4 125 997 116 11 159 765 960 4%
Conhecimento e informação (artigo 78.º) 1 134 104 929 939 153 317 2 073 258 246 0.7%
Assistência técnica*** 1 864 585 916 não aplicável 1 864 585 916 0.6%
Apoio total através do FEADER – Desenvolvimento rural 65 998 694 714 43 003 285 120 109 001 979 834 35%
Total das despesas previstas da PAC 264 023 672 497 43 327 672 407 307 351 344 904  

Fonte: Comissão Europeia, «Approved 28 CAP Strategic Plans (2023-2027) [Aprovação de 28 planos estratégicos da PAC para 2023-2027], junho de 2023

* A contribuição nacional ou o cofinanciamento não incluem o financiamento nacional adicional previsto no artigo 146.º do Regulamento Plano Estratégico da PAC. Os pagamentos para apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 não estão incluídos nos Plano Estratégico da PAC. Estão incluídas as transferências entre fundos.

** Pagamentos diretos: No que diz respeito ao ajustamento do anexo V do Regulamento DEP (o total inclui o produto estimado da redução), sempre que os Estados-Membros tenham feito essa escolha, o total inclui o montante estimado resultante da limitação dos montantes concedidos aos agricultores, pelo que o total previsto de todas as intervenções no âmbito dos pagamentos diretos é superior ao montante fixado no anexo V do Regulamento Plano Estratégico da PAC, pelo que a diferença corresponde ao limite máximo; os pagamentos relativos ao algodão não estão previstos enquanto intervenção e as respetivas dotações são fixadas no anexo VIII do Regulamento Plano Estratégico da PAC.

*** Desenvolvimento rural: a assistência técnica financiada por fundos nacionais não está incluída; os pagamentos de reforma antecipada, que constituem uma medida do período de 2007-2013 com pagamentos máximos para 15 anos (cerca de 5 milhões de EUR no total, incluindo 2 milhões de EUR financiados através do FEADER), não estão incluídos.

Papel do Parlamento Europeu

Os Acordos Interinstitucionais de 1988, de 1993, de 1999 e de 2006 permitiram ao Parlamento Europeu ter maior influência nas despesas obrigatórias. Em 2009, o Tratado de Lisboa conferiu ao Parlamento e ao Conselho igualdade de poderes no que respeita à globalidade do orçamento da UE. As longas negociações sobre o Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 levaram à conclusão de um acordo em novembro de 2013. O Parlamento garantiu uma maior flexibilidade na gestão das rubricas orçamentais, o reforço da unidade orçamental, a utilização imediata pelos Estados-Membros das dotações pendentes do orçamento de 2013 e o aumento das dotações afetadas à rubrica 1 (competitividade) (posição do Parlamento Europeu de 19 de novembro de 2013 e decisão do Parlamento Europeu de 19 de novembro de 2013). A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, por seu turno, melhorou alguns aspetos financeiros da nova PAC, na sequência dos últimos trílogos que tiveram lugar em setembro de 2013.

A proposta de quadro financeiro plurianual para o período pós-2020 foi apresentada em 2 de maio de 2018. Este projeto de orçamento de longo prazo foi substituído, em maio de 2020, por uma segunda proposta, reforçada pelo plano «Next Generation EU», de molde a assegurar que os fundos da UE possam contribuir de forma mais eficaz para reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia de COVID-19. O Parlamento Europeu definiu a sua posição nas suas resoluções de 14 de novembro de 2018, 23 de julho de 2020 e 17 de dezembro de 2020.

Após um longo processo de negociação entre os dois ramos da autoridade orçamental, foi alcançado um acordo em 17 de dezembro de 2020.

Em junho de 2021, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE», colocando os desafios enfrentados pelas zonas rurais no centro das estratégias da UE. Em 13 de dezembro de 2022, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, sobre uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE – Rumo a zonas rurais mais fortes, conectadas, resilientes e prósperas até 2040. Esta resolução reconhece o papel fundamental das zonas rurais na resposta aos desafios sociais, económicos e ambientais, apoia o desenvolvimento de um pacto rural, salienta a importância dos mecanismos de verificação rural e sublinha a necessidade de sinergias e coordenação entre os instrumentos de financiamento da UE para estes territórios.

 

Vera Milicevic