O direito de petição

Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, sob a forma de uma queixa ou de um pedido, sobre questões que se inscrevam nos domínios de competência da União Europeia. As petições são analisadas pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que toma decisões sobre a admissibilidade das petições e é responsável pelo respetivo tratamento.

Base jurídica

Artigos 20.º, 24.º e 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Objetivos

O direito de petição visa proporcionar aos cidadãos da UE e aos residentes na União Europeia um meio simples de se dirigirem às instituições da União para formular pedidos ou apresentar queixas.

Realizações

A. Elegibilidade e requisitos (artigo 227.º do TFUE)

O direito de apresentar petições, a título individual ou em associação, assiste a qualquer cidadão da UE, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num dos Estados-Membros.

Para serem consideradas admissíveis, as petições devem incidir sobre questões que se integrem nos domínios de competência da UE e que afetem diretamente os peticionários. Esta última condição é interpretada de forma muito lata.

B. Procedimento

As modalidades de tratamento são fixadas nos artigos 226.º a 230.º e no Anexo VI (XX) do Regimento do Parlamento, que conferem as competências neste domínio a uma comissão parlamentar, que é a Comissão das Petições.

1. Admissibilidade formal

As petições devem mencionar o nome, a nacionalidade e a residência de cada um dos peticionários. Devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia e podem ser apresentadas por via eletrónica, através do portal das petições do PE, ou por correio, em papel.

2. Admissibilidade material

As petições que preencham estas condições são transmitidas à Comissão das Petições, a qual começa por decidir se a petição é admissível. Para esse efeito, a Comissão das Petições determina se o assunto se enquadra na esfera de competências da UE. Quando tal se não verifique, a petição é declarada não admissível. O peticionário é informado desta decisão e da respetiva fundamentação. Os peticionários são frequentemente incentivados a contactar outro organismo nacional, europeu ou internacional. As petições são declaradas não admissíveis principalmente porque os peticionários confundem as competências, as responsabilidades e as possibilidades de ação e de recurso da UE, dos Estados-Membros e de outras organizações e organismos internacionais (como a ONU e o Conselho da Europa), nomeadamente no que se refere à aplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. Apreciação das petições

Dependendo das circunstâncias, a Comissão das Petições pode tomar uma ou várias das seguintes ações:

  • solicitar à Comissão Europeia que proceda a uma investigação preliminar sobre a petição e forneça informações sobre o cumprimento da legislação pertinente da UE;
  • transmitir a petição a outras comissões parlamentares do Parlamento Europeu para informação ou outras medidas (uma comissão pode, por exemplo, ter em conta uma petição no âmbito da sua atividade legislativa);
  • se a petição abordar um caso específico que exija uma atenção individual, a Comissão das Petições pode entrar em contacto com as instituições ou as autoridades competentes ou intervir por intermédio da representação permanente do Estado-Membro em causa para resolver a questão;
  • tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas para tentar resolver um problema ou dar uma resposta adequada à petição.

A Comissão das Petições também decide se inclui ou não as petições na ordem do dia das suas reuniões. Se o fizer, são convidados o peticionário e representantes da Comissão e do(s) Estado(s)-Membro(s). Durante a reunião, o peticionário apresenta a sua petição e a Comissão faz uma declaração oral e comenta a sua resposta escrita às questões levantadas na petição. Os representantes dos Estados-Membros interessados podem ser convidados a tomar a palavra. Os membros da Comissão das Petições têm, por essa ocasião, a possibilidade de trocar pontos de vista sobre as questões suscitadas durante o debate, podendo propor a adoção de medidas adicionais.

Em casos específicos, a Comissão das Petições pode decidir organizar uma audição ou um seminário, realizar uma missão de recolha de informações ao país ou à região em questão e adotar um relatório de missão com as suas observações e recomendações ou preparar e apresentar um relatório completo, posto à votação numa sessão plenária do Parlamento. Pode igualmente decidir apresentar perguntas orais à Comissão e/ou ao Conselho e realizar um debate em sessão plenária.

Se uma petição disser respeito a uma questão de interesse geral e revelar uma má transposição ou uma má aplicação do direito da UE, tal poderá levar a Comissão a tomar medidas em relação ao Estado-Membro em causa, nomeadamente através de processos por infração.

4. Encerramento do procedimento

Uma petição pode ser encerrada pela Comissão das Petições em diferentes fases do procedimento, nomeadamente depois de esta ter tomado uma decisão quanto à admissibilidade, depois de a petição ser debatida numa das suas reuniões, nos casos em que não é possível tomar mais medidas em relação à petição ou no caso de o peticionário retirar a sua petição ou não responder dentro dos prazos estabelecidos.

5. Transparência

As petições enviadas ao Parlamento Europeu tornam-se documentos públicos. As sínteses das petições são publicadas em todas as línguas oficiais da UE no Portal das Petições do Parlamento Europeu, depois de a Comissão das Petições se pronunciar quanto à respetiva admissibilidade, juntamente com quaisquer outros documentos pertinentes.

O peticionário é informado, por escrito, de todas as decisões da Comissão das Petições relativas à sua petição e dos motivos dessas decisões, recebendo todas as informações e todos os documentos pertinentes, se for caso disso, aquando da disponibilização das decisões.

O papel do Parlamento Europeu

De acordo com os Tratados, o Parlamento Europeu é o destinatário das petições dos cidadãos, tendo, por conseguinte, a responsabilidade de garantir que as preocupações manifestadas pelos cidadãos sejam plenamente tidas em consideração na UE. A fim de exercer esta responsabilidade da melhor forma possível, o Parlamento confiou o tratamento das petições e a coordenação das atividades de seguimento da instituição a uma comissão parlamentar especializada, a saber, à Comissão das Petições. Tal como salientado no seu relatório anual sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano passado[1], o Parlamento sempre considerou as petições um elemento fundamental da democracia participativa. Foi igualmente destacada a importância das petições para revelar casos de transposição e aplicação incorretas da legislação da UE pelos Estados-Membros. Com efeito, várias petições estiveram na origem de medidas legislativas ou políticas, de dossiês «EU Pilot», de decisões prejudiciais e de processos por infração. A Comissão das Petições está particularmente ativa no domínio dos direitos fundamentais (deficiência, direitos das crianças, discriminação, direitos das minorias, justiça, liberdade de circulação, direitos de voto, Brexit), do ambiente e do bem-estar dos animais, do mercado interno, dos direitos sociais, da migração, dos acordos de comércio e da saúde pública. As missões de recolha de informações, as audições públicas, a encomenda de estudos, a criação de uma rede de petições em 2016, que garante uma maior cooperação entre as comissões parlamentares envolvidas no tratamento de petições, bem como a cooperação e o diálogo com os parlamentos e as autoridades nacionais e com outras instituições da UE (nomeadamente a Comissão Europeia e o Provedor de Justiça Europeu), são todos considerados instrumentos que permitem garantir o tratamento e a resolução das questões levantadas pelos cidadãos nas petições. Em 2014, o Parlamento também inaugurou o Portal das Petições na Internet, que permitiu facilitar e melhorar a publicação e a transparência das petições, bem como a interação com os cidadãos da UE e a participação destes últimos na UE[2].

 

[1]Os relatórios anuais sobre as deliberações da Comissão das Petições incluem informações sobre o número de petições recebidas, o formato, o estado, o desfecho, o país, a língua, a nacionalidade e o assunto correspondentes; o portal da Internet; as relações com a Comissão, o Conselho e o Provedor de Justiça; as missões de recolha de informações, as audições públicas e os estudos encomendados, bem como outros elementos importantes.
[2]Para mais informações sobre a Comissão das Petições e as suas atividades, ver as realizações da Comissão das Petições durante a legislatura 2014-2019 e os desafios para o futuro.

Ottavio Marzocchi