Política europeia de vizinhança

A política europeia de vizinhança (PEV) abrange a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia, a Moldávia, Marrocos, a Palestina, a Síria, a Tunísia e a Ucrânia. Tem por objetivo reforçar a prosperidade, a estabilidade e a segurança na vizinhança da UE. Baseia-se em valores partilhados, na promoção da democracia, no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos. A PEV é uma política bilateral entre a UE e o respetivo país parceiro, com iniciativas de cooperação regional e multilateral.

Base jurídica

• Artigo 8.º do Tratado da União Europeia (TUE);
• Título V do TUE (ação externa);
• Artigos 206.º e 207.º (comércio) e artigos 216.º a 219.º (acordos internacionais) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Objetivos gerais

A PEV assenta em valores comuns, na promoção da democracia, no Estado de direito, no respeito pelos direitos humanos e na coesão social. Através da PEV, a UE e os seus vizinhos trabalham em conjunto em domínios prioritários fundamentais. A PEV inclui a coordenação política, uma integração económica mais aprofundada, uma mobilidade acrescida e os contactos entre os povos. Um dos principais objetivos desta política é também aprofundar o diálogo com a sociedade civil e os parceiros sociais. Em 2021, a UE procedeu a uma revisão da PEV e, tendo em conta a evolução da situação nos países árabes, deu maior ênfase à promoção de uma democracia estável e sustentável e de um desenvolvimento económico inclusivo. Uma democracia estável e sustentável inclui, nomeadamente, eleições livres e justas, medidas de combate à corrupção, independência do poder judicial, controlo democrático das forças armadas e liberdade de expressão, de reunião e de associação. A UE destacou igualmente o papel que a sociedade civil desempenha no processo democrático e apresentou o seu princípio de «mais por mais», segundo o qual a UE desenvolve parcerias mais fortes com os vizinhos que conseguem realizar mais progressos em prol de uma reforma democrática. Em 2015, a UE reviu a política de vizinhança e propôs formas de criar parcerias mais eficazes na vizinhança, com três prioridades comuns para a cooperação:

1. Desenvolvimento económico para a estabilização;
2. Segurança;
3. Migração e mobilidade.

Com base na PEV revista, a UE definiu os objetivos políticos a longo prazo para a futura cooperação, no âmbito do objetivo global de reforço da resiliência, na sua comunicação conjunta sobre a política para a Parceria Oriental para o pós-2020 — Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos.

Em 2021, foi adotada uma comunicação conjunta, intitulada «Parceria Renovada com a Vizinhança Meridional – Uma nova Agenda para o Mediterrâneo», que inclui um «Plano de investimento para a vizinhança meridional», com vista a definir uma nova agenda para relançar e reforçar a parceria estratégica entre a UE e os seus parceiros da vizinhança meridional.

Instrumentos

A PEV baseia-se nos acordos jurídicos em vigor entre a UE e os seus parceiros: os Acordos de Parceria e Cooperação e os Acordos de Associação. No âmbito da política de vizinhança, foram desenvolvidos instrumentos adicionais, nomeadamente através da negociação de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA).

Um elemento essencial da PEV são os planos de ação bilaterais e as prioridades da parceria que foram elaborados pela UE e pela maioria dos países parceiros. Estes planos de ação estabelecem programas de reformas políticas e económicas com prioridades a curto e a médio prazo (de três a cinco anos). Os planos de ação da PEV e as prioridades da parceria refletem as necessidades, os interesses e as capacidades da UE e de cada parceiro. Procuram desenvolver sociedades democráticas, socialmente equitativas e inclusivas, a fim de promover a integração económica e de melhorar a circulação de pessoas através das fronteiras. Os programas de associação, as prioridades da parceria e os instrumentos equivalentes constituem a base para a definição das prioridades do apoio, estabelecendo programas de reforma política e económica com prioridades a curto e médio prazo. Estes planos de ação refletem as necessidades, os interesses e as capacidades da UE e de cada país parceiro.

A UE apoia o cumprimento dos objetivos da PEV através do apoio financeiro e da cooperação política e técnica. Para o período 2021-2027, a cooperação da UE com países terceiros será enquadrada pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global. A abordagem do instrumento prevê subvenções, bem como a combinação de subvenções e de empréstimos de instituições financeiras europeias e internacionais. Com uma dotação global de 79,5 mil milhões de EUR, o instrumento abrange a cooperação da UE com os seus países vizinhos e com outros países em África, na Ásia, nas Américas, no Pacífico e nas Caraíbas. Para além de colocar a tónica no desenvolvimento sustentável, o instrumento Europa Global promove os aspetos temáticos fundamentais da política externa da UE, incluindo os programas de promoção dos direitos humanos, da democracia e da sociedade civil. O financiamento a título do instrumento é também canalizado para os desafios globais, incluindo as alterações climáticas, a migração, a paz e a estabilidade, bem como para a cooperação com parceiros estratégicos e a promoção das iniciativas de política externa da UE. Em 12 de dezembro de 2023, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a aplicação do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global. O Parlamento congratulou-se com a proposta da Comissão de revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, com vista a afetar recursos adicionais à rubrica «Vizinhança e Mundo». Sublinhou igualmente a necessidade de rever as políticas externa e de desenvolvimento da UE tendo em conta o défice de financiamento, o aumento das desigualdades entre os países e no interior dos mesmos e a insegurança alimentar mundial, e solicitou uma avaliação do cumprimento dos objetivos do instrumento de redução da pobreza e das desigualdades e de promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável a longo prazo dos países parceiros.

Além disso, foram desenvolvidos instrumentos no âmbito da PEV para promover o acesso ao mercado, em especial através da negociação de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado, e para reforçar a mobilidade e a gestão da migração. Para o efeito, foram propostas e celebradas parcerias para a mobilidade e a facilitação e/ou liberalização da emissão de vistos com alguns parceiros, tendo sido lançado, em 2016, um instrumento financeiro específico, o Mecanismo de Parceria para a Migração. Na região meridional, estão a ser financiadas várias iniciativas regionais e bilaterais sobre migração e mobilidade no âmbito da vertente Norte de África do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África.

Embora a PEV seja concebida como um conjunto de instrumentos da política comum, também permite que a UE adapte e diferencie a sua política de acordo com as características específicas de cada parceiro.

Dimensões regionais

A. Parceria Oriental

A Parceria Oriental (PO) foi estabelecida com o intuito de reforçar as relações da UE com a maioria dos países vizinhos a oriente: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia. A PO, que se baseia na PEV, foi acordada em 2008 e inaugurada em 2009.

1. Objetivos

O principal objetivo da PO passa por «acelerar a associação política e aprofundar a integração económica» entre a UE e os seus vizinhos a oriente. O nível de integração e de cooperação espelha o compromisso de cada país parceiro relativamente aos valores, às normas e às estruturas europeus, assim como aos progressos que realizam neste sentido. A PO visa promover a democracia e a boa governação, reforçar a segurança energética, incentivar as reformas setoriais (nomeadamente a proteção ambiental), fomentar os contactos entre os povos, apoiar o desenvolvimento económico e social e conceder financiamento adicional a projetos destinados a reduzir os desequilíbrios socioeconómicos e a aumentar a estabilidade[1].

2. Estruturas

As cimeiras da PO realizam-se, por regra, de dois em dois anos, com a participação dos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UE e dos países parceiros, assim como de representantes do Parlamento, da Comissão e do SEAE.

Foram igualmente lançadas iniciativas emblemáticas, nas quais se incluem: um programa de gestão integrada das fronteiras; um instrumento de apoio às pequenas e médias empresas; mercados regionais de eletricidade; e esforços para melhorar a eficiência energética, aumentar a utilização de fontes de energia renováveis, promover a boa governação ambiental e reforçar a prevenção, a preparação e a resposta no contexto de catástrofes naturais ou de origem humana.

Em julho de 2021, foram anunciadas as prioridades da Parceria Oriental pós-2020 com o objetivo geral de reforçar a resiliência e obter benefícios concretos para as pessoas. A nova agenda da Parceria Oriental visa manter a flexibilidade e permitir uma abordagem diferenciada e baseada em incentivos à cooperação que beneficie os países mais empenhados nas reformas. A agenda assenta em dois pilares:

• investimento, apoiado por um plano económico e de investimento, e
• governação.

Criada em 2011, a Assembleia Parlamentar Euronest constitui a componente parlamentar da PO e é responsável pela consulta, supervisão e acompanhamento da parceria. O seu principal objetivo consiste em reunir os parlamentos dos países da PO e o Parlamento Europeu e em reforçar os contactos entre os povos, promover a participação ativa da sociedade civil e fomentar uma participação mais ativa no diálogo cultural. A assembleia baseia-se em interesses e compromissos mútuos e nos princípios da diferenciação, da titularidade e da responsabilidade partilhadas. Uma das suas funções consiste em controlar o apoio prestado pela UE aos países da PO, podendo inclusivamente formular recomendações dirigidas às estruturas intergovernamentais da PO, com vista a promover uma maior integração política e económica entre esses países e a UE.

A assembleia organizou, até à data, onze sessões ordinárias, a última das quais teve lugar de 19 a 20 de março de 2024, em Bruxelas. Um momento marcante da ordem do dia foi um debate fundamental intitulado «Apoio da UE à Ucrânia e perspetivas de alargamento da UE à luz da decisão do Conselho Europeu de 14-15 de dezembro de 2023. Impacto do futuro alargamento da UE na Parceria Oriental».

A Assembleia é composta por 60 deputados ao Parlamento Europeu e 10 deputados aos parlamentos de cada país parceiro. No entanto, visto que o Parlamento Europeu não reconhece a Assembleia Nacional da Bielorrússia como órgão democraticamente eleito, atualmente nenhum «parlamentar» bielorrusso participa na Assembleia Parlamentar Euronest. Em vez disso, foram convidados a participar representantes das forças democráticas bielorrussas. A Assembleia Parlamentar Euronest conta com quatro comissões permanentes:

• A Comissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia;
• A Comissão da Integração Económica, da Aproximação da Legislação e da Convergência com as Políticas da UE;
• A Comissão da Segurança Energética;
• A Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego, da Educação, da Cultura e da Sociedade Civil.

A Assembleia também é composta por três grupos de trabalho:

• O grupo de trabalho sobre o Regimento;
• O grupo de trabalho ad hoc sobre os países candidatos à adesão à UE;
• O grupo de trabalho sobre a Bielorrússia.

Além disso, o Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental[2] emite recomendações destinadas a influenciar as instituições da UE e os governos nacionais dos países que integram a parceria.

B. União para o Mediterrâneo

A União para o Mediterrâneo (UM) engloba os 27 Estados-Membros da União Europeia e 15 países mediterrânicos – Albânia, Argélia, Bósnia-Herzegovina, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Mauritânia, Montenegro, Mónaco, Marrocos, Palestina, Síria (cuja participação está suspensa devido à guerra civil), Tunísia e Turquia. A Liga dos Estados Árabes participou em todas as reuniões desde 2008 e a Líbia tem estatuto de observador.

1. Objetivos

A UM é uma parceria intergovernamental, um enquadramento multilateral das relações políticas, económicas e sociais entre a UE e os países do Mediterrâneo meridional e oriental. Criada em 2008, na Cimeira de Paris, como a continuação da Parceria Euro-Mediterrânica, também é conhecida por Processo de Barcelona. A UM foi inspirada nos objetivos definidos na Declaração de Barcelona, de 1995, para criar, nomeadamente, um espaço de paz, estabilidade, segurança e prosperidade económica partilhada, que respeite plenamente os princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, promovendo, ao mesmo tempo, o entendimento entre as culturas e as civilizações na região euro-mediterrânica.

2. Estruturas

A UM é liderada por uma copresidência que reforça a corresponsabilidade que caracteriza o grupo. Desde 2012, a UE assume a copresidência do Norte e a Jordânia a copresidência do Sul. O principal órgão executivo da UM é a reunião dos altos funcionários, que supervisiona e coordena o trabalho da UM. A reunião dos altos funcionários também aprova o orçamento e o programa de trabalho do Secretariado, prepara as reuniões dos ministros dos Negócios Estrangeiros e de outras configurações ao nível ministerial e nomeia o secretário-geral e os seis secretários-gerais adjuntos. A reunião debate igualmente as propostas de projetos apresentadas pelo Secretariado a fim de as aprovar e apoiar. O papel do Secretariado da UM consiste, acima de tudo, em definir, tratar, promover e coordenar os projetos técnicos em setores como os transportes, a energia, a água, a proteção ambiental, o ensino superior e a mobilidade, a investigação, os assuntos sociais, a autonomia das mulheres, o emprego e o desenvolvimento empresarial, setores que reforçam a cooperação e afetam diretamente os meios de subsistência das pessoas que vivem nos países da UM. A UE é quem mais contribui para o orçamento do Secretariado da UM.

A Assembleia Parlamentar da UM (AP-UM) baseia-se nos trabalhos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e conta com 280 membros: 132 membros da UE (81 provenientes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE e 51 do Parlamento Europeu), oito membros dos países parceiros europeus mediterrânicos (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Mónaco e Montenegro), 130 membros dos 10 países das margens sul e leste do Mediterrâneo (Argélia, Egito, Jordânia, Israel, Líbano, Marrocos, Palestina, Síria – cuja participação se encontra atualmente suspensa –, Tunísia e Turquia) e 10 membros da Mauritânia.

A AP-UM organiza uma sessão plenária por ano, a mais recente das quais foi organizada em Rabat, em 15 e 16 de fevereiro de 2024, sob a Presidência marroquina. A Presidência da AP-UM é atualmente exercida por Espanha (2024-2025), devendo o Egito assumi-la em 2025. A AP-UM adota resoluções ou recomendações relativamente a todos os aspetos subjacentes à cooperação euro-mediterrânica que dizem respeito aos órgãos executivos da UM, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia e aos governos nacionais dos países parceiros.

A AP-UM está organizada em cinco comissões permanentes, cada uma delas constituída por 56 membros:

• Assuntos Políticos, Segurança e Direitos Humanos;
• Assuntos Económicos e Financeiros, Assuntos Sociais e Educação;
• Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios entre as Sociedades Civis e da Cultura;
• Energia, Ambiente e Água;
• Direitos da Mulher nos Países Euro-Mediterrânicos.

 

Joanna Placzek / Rudolfs Verdins

04-2025