Política europeia de vizinhança

A política europeia de vizinhança (PEV) abrange a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia, a Moldávia, Marrocos, a Palestina, a Síria, a Tunísia e a Ucrânia. Tem por objetivo reforçar a prosperidade, a estabilidade e a segurança de todos. A PEV baseia-se na democracia, no primado do direito e no respeito pelos direitos humanos e é uma política bilateral entre a UE e cada país parceiro, dotada de iniciativas de cooperação regional: a Parceria Oriental (PO) e a União para o Mediterrâneo[1].

Base jurídica

  • Artigo 8.º do Tratado da União Europeia (TUE);
  • Título V do TUE (ação externa);
  • Artigos 206.º e 207.º (comércio) e artigos 216.º a 219.º (acordos internacionais) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Objetivos gerais

Graças à PEV, a UE oferece aos seus vizinhos uma relação privilegiada, baseada num compromisso mútuo relativamente a valores comuns (democracia e direitos humanos, primado do direito, boa governação, princípios de economia de mercado e desenvolvimento sustentável). A PEV inclui a coordenação política, uma integração económica mais aprofundada, uma mobilidade acrescida e os contactos entre os povos. O grau de ambição da relação depende do grau de partilha destes valores. A PEV continua a ser distinta do processo de alargamento, apesar de este facto não determinar de antemão a forma como as relações entre os países vizinhos e a UE podem evoluir no futuro. Em 2011, a UE procedeu a uma revisão da PEV e, como resposta à evolução da situação nos países árabes, centrou-se mais na promoção de uma democracia sólida e sustentável e de um desenvolvimento económico inclusivo. Uma democracia sólida e sustentável inclui, nomeadamente, eleições livres e justas, esforços para combater a corrupção, independência judicial, controlo democrático sobre as forças armadas e liberdade de expressão, de reunião e de associação. A UE destacou igualmente o papel que a sociedade civil desempenha no processo e apresentou o seu princípio de «mais por mais», segundo o qual a União desenvolve parcerias mais fortes com os vizinhos que conseguem realizar mais progressos em prol de uma reforma democrática. Em março de 2015, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) lançaram um processo de consulta para uma nova revisão da PEV. Um dos principais objetivos consistiu em adaptar os instrumentos da política para ter mais em conta as aspirações dos países parceiros. Neste contexto, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em 9 de julho de 2015, salientando a necessidade de uma PEV mais estratégica, orientada, flexível e coerente. Em 11 de novembro de 2015, foi apresentada pelo SEAE e pela Comissão uma comunicação nesse sentido com base nos resultados da consulta.

Em 18 de maio de 2017, o SEAE e a Comissão publicaram um relatório sobre a execução da revisão da PEV. O relatório destacou a abordagem mais flexível e sensível demonstrada pela UE na sua cooperação com os parceiros da PEV e a utilização mais eficiente dos recursos. Em 27 de março de 2019, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o período pós-Primavera Árabe e o rumo a seguir na região do Médio Oriente e do Norte de África, que reconheceu algumas conquistas democráticas na região, mas também apelou a novas reformas económicas, democráticas e sociais. Em 19 de junho de 2020, o Parlamento aprovou uma recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de junho de 2020, que apelava a que fossem envidados esforços para «estimular de forma contínua uma cooperação eficaz, um diálogo intenso e uma parceria estreita com a Parceria Oriental».

A Comunicação Conjunta intitulada «Parceria renovada com a vizinhança meridional – Uma nova Agenda para o Mediterrâneo» e o «Plano de investimento para a vizinhança meridional» que a acompanha, publicados em 9 de fevereiro de 2021 pela Comissão Europeia e pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e adotados pelo Conselho Europeu em 19 de abril de 2021, visam definir uma agenda renovada para o relançamento e o reforço da parceria estratégica entre a União Europeia e os seus parceiros da vizinhança meridional.

Uma declaração conjunta emitida em 24 de fevereiro de 2021 pelos presidentes de todas as delegações do Parlamento Europeu que se ocupam dos países da vizinhança meridional sugere a realização de uma cimeira entre a UE e todos os seus vizinhos meridionais, à qual devem ser associados os representantes da sociedade civil e os parlamentos, a fim de definir em conjunto as melhores formas de executar esta agenda num espírito de verdadeira parceria e de apropriação partilhada.

Instrumentos

A PEV baseia-se nos acordos jurídicos em vigor entre a UE e os seus parceiros: os Acordos de Parceria e Cooperação (APC) e, mais recentemente, os Acordos de Associação (AA).

Um elemento essencial da PEV são os planos de ação bilaterais e as prioridades da parceria que foram elaborados pela UE e pela maioria dos países parceiros. Estes planos de ação estabelecem programas de reformas políticas e económicas com prioridades a curto e a médio prazo (de três a cinco anos). Os planos de ação da PEV e as prioridades da parceria refletem as necessidades, os interesses e as capacidades da UE e de cada parceiro. Procuram desenvolver sociedades democráticas, socialmente equitativas e inclusivas, a fim de promover a integração económica e de melhorar a circulação de pessoas através das fronteiras.

A UE apoia o cumprimento dos objetivos da PEV através do apoio financeiro e da cooperação política e técnica. O Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) foi o principal instrumento de financiamento da UE para a cooperação bilateral no período 2014-2020, com uma dotação de 15,4 mil milhões de euros. O novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global enquadrará a cooperação da UE para o período 2021-2027. A abordagem do instrumento prevê subvenções, bem como a combinação de subvenções e de empréstimos de instituições financeiras europeias e internacionais. Com uma dotação global de 79,5 mil milhões de euros a preços correntes, o novo instrumento abrangerá a cooperação da UE com os seus países vizinhos e com África, a Ásia, as Américas, o Pacífico e as Caraíbas. Para além de colocar a tónica no desenvolvimento sustentável, o instrumento Europa Global promoverá os aspetos temáticos fundamentais da política externa da UE, incluindo os programas de promoção dos direitos humanos, da democracia e da sociedade civil. O financiamento a título do instrumento será também canalizado para os desafios globais, incluindo as alterações climáticas, a migração, a paz e a estabilidade, bem como para a cooperação com parceiros estratégicos e a promoção das iniciativas de política externa da UE. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação final à criação do novo instrumento Europa Global em 9 de junho de 2021, após dois anos e meio de negociações. O Parlamento conseguiu assegurar uma maior participação na definição dos principais objetivos estratégicos do instrumento, juntamente com um maior controlo, incluindo um diálogo geopolítico de alto nível com a Comissão sobre a execução do instrumento Europa Global.

Além disso, foram desenvolvidos instrumentos no âmbito da PEV para promover o acesso ao mercado, em especial através da negociação de Acordos de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), e para reforçar a mobilidade e a gestão da migração. Para o efeito, foram propostas e celebradas parcerias para a mobilidade e a facilitação/liberalização da emissão de vistos com alguns parceiros, tendo sido lançado, em 2016, um instrumento financeiro específico, o Mecanismo de Parceria para a Mobilidade. Na região meridional, estão a ser financiadas várias iniciativas regionais e bilaterais sobre migração e mobilidade no âmbito do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, na sua vertente Norte de África.

Embora a PEV seja concebida como um conjunto de instrumentos da política comum, também permite que a UE adapte e «diferencie» a sua política de acordo com as especificidades de cada parceiro.

Dimensões regionais

A. Parceria Oriental (PO)

A PO foi estabelecida com o intuito de reforçar as relações da UE com a maioria dos países vizinhos a oriente: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia. A PO, que se baseia na PEV, foi acordada em 2008 e inaugurada em 2009.

1. Objetivos

O principal objetivo da PO passa por «acelerar a associação política e aprofundar a integração económica» entre a UE e os seus vizinhos a oriente. O nível de integração e de cooperação espelha o compromisso de cada país parceiro relativamente aos valores, às normas e às estruturas europeus, assim como aos progressos que realizam. A PO visa promover a democracia e a boa governação, reforçar a segurança energética, incentivar as reformas setoriais (nomeadamente no âmbito da proteção ambiental), fomentar os contactos entre os povos, apoiar o desenvolvimento económico e social e conceder financiamento adicional a projetos destinados a reduzir os desequilíbrios socioeconómicos e a aumentar a estabilidade[2].

2. Estruturas

As cimeiras da PO realizam-se de dois em dois anos, com a participação dos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UE e dos países parceiros, assim como de representantes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do SEAE.

Foram igualmente lançadas iniciativas emblemáticas, nas quais se incluem: um programa de gestão integrada das fronteiras; um instrumento de apoio às PME; mercados regionais de eletricidade; e esforços para melhorar a eficiência energética, aumentar a utilização de fontes de energia renováveis, promover a boa governação ambiental e reforçar a prevenção, a preparação e a resposta no contexto de catástrofes naturais ou de origem humana.

Uma vez que em 2019 se comemorou o 10.º aniversário da Parceria Oriental, a Comissão procedeu a uma ampla e extensa consulta de todas as partes interessadas, a fim de definir as prioridades futuras desta política e, assim, garantir que esta continue a proporcionar benefícios tangíveis às pessoas em toda a Europa.

Em 18 de março de 2020, a Comissão e o VP/AR publicaram uma Comunicação Conjunta intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência – Uma Parceria Oriental em benefício de todos». O documento destaca cinco objetivos políticos a longo prazo para a cooperação futura:

  • uma parceria favorável à criação: a UE e os países parceiros cooperarão para desenvolver economias resilientes, sustentáveis e integradas;
  • uma parceria que assegure a proteção: a UE e os países parceiros renovarão o seu compromisso relativamente aos princípios fundamentais da parceria, em particular a garantia de instituições responsáveis, do primado do direito e da segurança;
  • uma parceria que promova a ecologização: a UE e os países parceiros cooperarão para alcançar um futuro resiliente e sustentável;
  • uma parceria que garanta a conexão: a UE investirá ainda mais na transformação digital dos países parceiros e procurará ampliar os benefícios do mercado único digital;
  • uma parceria que fomente a capacitação: a UE e os países parceiros cooperarão para criar sociedades resilientes, justas e inclusivas.

O documento serviu de base para os debates no âmbito da videoconferência, de 18 de junho de 2020, dos dirigentes dos países da Parceria Oriental. No contexto da pandemia de COVID-19 e das suas fortes repercussões socioeconómicas em todo o continente, os dirigentes reconheceram a importância estratégica desta parceria e sublinharam a necessidade de continuar a construir um espaço de democracia, prosperidade e estabilidade partilhadas, alicerçado nos seus valores comuns, pela via de uma ordem internacional assente em regras e no Direito internacional.

Criada em 2011, a Assembleia Parlamentar Euronest (AP) constitui a componente parlamentar da PO e é responsável pela consulta, pela supervisão e pelo acompanhamento da parceria. O seu principal objetivo consiste em reunir os parlamentos dos países da PO e o Parlamento Europeu e em reforçar os contactos entre os povos, promover a participação ativa da sociedade civil e fomentar uma participação mais ativa no diálogo cultural. A assembleia baseia-se em interesses e compromissos mútuos e nos princípios da diferenciação, da titularidade e da responsabilidade partilhadas. Uma das suas funções consiste em controlar o apoio prestado pela UE aos países da PO, podendo inclusivamente formular recomendações dirigidas às estruturas intergovernamentais da PO, com vista a promover uma maior integração política e económica entre esses países e a UE. Por exemplo, a sua Mesa emitiu uma mensagem, por ocasião da videoconferência, de junho de 2020, dos dirigentes dos países da Parceria Oriental, na qual apelava a uma estratégia prospetiva de cooperação reforçada, segurança e resiliência económica da UE com os parceiros orientais dispostos a prosseguir os esforços de integração na UE. Está em preparação uma nova cimeira da Parceria Oriental, inicialmente prevista para outubro de 2021.

A assembleia realizou, até à data, nove sessões ordinárias, a última das quais teve lugar em 19 e 20 de abril de 2021, parcialmente à distância devido à situação epidemiológica e às restrições de viagem na Europa. Esta Assembleia é composta por 60 deputados ao Parlamento Europeu e 10 deputados aos parlamentos de cada país parceiro. No entanto, visto que o Parlamento Europeu não reconhece a Assembleia Nacional da Bielorrússia como instituição democraticamente eleita, atualmente nenhum «parlamentar» bielorrusso participa na Assembleia Parlamentar Euronest. Não obstante, foram convidados, a título excecional, representantes das forças democráticas bielorrussas para assistir à nona sessão ordinária. A Assembleia Parlamentar Euronest conta com quatro comissões permanentes: a Comissão dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia; a Comissão da Integração Económica, da Aproximação das Legislações e da Convergência com as Políticas da UE; a Comissão da Segurança Energética; e a Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego, da Educação, da Cultura e da Sociedade Civil. Inclui igualmente um Grupo de Trabalho sobre o Regimento, um Grupo de Trabalho sobre os Acordos de Associação e um Grupo de Trabalho sobre a Bielorrússia, bem como um Fórum informal das Mulheres.

Além disso, o Fórum da Sociedade Civil da PO[3] emite recomendações a fim de «exercer influência sobre as instituições da UE e os governos nacionais dos países que fazem parte da parceria».

B. União para o Mediterrâneo (UM)

A União para o Mediterrâneo (UM) engloba os 27 Estados-Membros da União Europeia e 15 países mediterrânicos – Albânia, Argélia, Bósnia-Herzegovina, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Mauritânia, Montenegro, Mónaco, Marrocos, Palestina, Síria (cuja participação está suspensa devido à guerra civil), Tunísia e Turquia. A Liga dos Estados Árabes participou em todas as reuniões desde 2008 e a Líbia tem estatuto de observador.

1. Objetivos

A UM é uma parceria intergovernamental, um enquadramento multilateral das relações políticas, económicas e sociais entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo meridional e oriental. Criada em 2008, na Cimeira de Paris como a continuação da Parceria Euro-Mediterrânica (Euromed), também é conhecida por Processo de Barcelona. A UM foi inspirada nos objetivos definidos na Declaração de Barcelona (1995) para criar, nomeadamente, um espaço de paz, estabilidade, segurança e prosperidade económica partilhada, que respeite plenamente os princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, promovendo, ao mesmo tempo, o entendimento entre as culturas e as civilizações na região euro-mediterrânica.

2. Estruturas

A UM é liderada por uma copresidência que reforça a corresponsabilidade que caracteriza o grupo. Desde 2012, a União Europeia assume a copresidência do norte e a Jordânia, a copresidência do sul. O principal órgão executivo da UM é a reunião dos altos funcionários, que supervisiona e coordena o trabalho da UM. A reunião dos altos funcionários também aprova o orçamento e o programa de trabalho do Secretariado, prepara as reuniões dos ministros dos Negócios Estrangeiros e de outras configurações ao nível ministerial e nomeia o secretário-geral e os seis secretários-gerais adjuntos. A reunião debate igualmente as propostas de projetos apresentadas pelo Secretariado a fim de as aprovar e apoiar. O papel do Secretariado da UM consiste, acima de tudo, em definir, tratar, promover e coordenar os projetos técnicos em setores como os transportes, a energia, a água, a proteção ambiental, o ensino superior e a mobilidade, a investigação, os assuntos sociais, a autonomia das mulheres, o emprego e o desenvolvimento empresarial, setores que reforçam a cooperação e afetam diretamente os meios de subsistência das pessoas que vivem nos países da UM. A UE é quem mais contribui para o orçamento do Secretariado da UM.

A Assembleia Parlamentar da UM (AP-UM) baseia-se nos trabalhos da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e conta com 280 membros: 132 membros da UE (83 provenientes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE e 49 do Parlamento Europeu), oito membros dos países parceiros europeus mediterrânicos (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Mónaco e Montenegro), 130 membros dos 10 países das margens sul e leste do Mediterrâneo (Argélia, Egito, Jordânia, Israel, Líbano, Marrocos, Palestina, Síria – cuja participação se encontra atualmente suspensa –, Tunísia e Turquia) e 10 membros da Mauritânia.

A AP-UM realiza uma sessão plenária por ano; a mais recente teve lugar em Estrasburgo, em 13 e 14 de fevereiro de 2019. A sessão plenária de 2020, inicialmente prevista para 7 e 8 de março, em Antália (Turquia), foi cancelada devido à pandemia de COVID-19.

A Presidência da AP-UM para o período 2020-2021 é assegurada pelo Parlamento Europeu.

A AP-UM adota resoluções ou recomendações relativamente a todos os aspetos subjacentes à cooperação euro-mediterrânica que dizem respeito aos órgãos executivos da UM, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia e aos governos nacionais dos países parceiros.

A AP-UM está organizada em cinco comissões permanentes, cada uma delas constituída por 56 membros:

  • Assuntos Políticos, Segurança e Direitos Humanos;
  • Assuntos Económicos e Financeiros, Assuntos Sociais e Educação;
  • Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios entre as Sociedades Civis e da Cultura;
  • Energia, Ambiente e Água;
  • Direitos da Mulher nos Países Euro-Mediterrânicos.

 

[1]Para mais informações sobre as relações bilaterais entre a UE e os parceiros no âmbito da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo, consultar as fichas técnicas sobre esta temática (ver fichas 5.5.5, 5.5.6 e 5.5.7).
[2]Para mais informações, consultar a secção do sítio Web do SEAE dedicado à PO.
[3]Para mais informações sobre o Fórum da Sociedade Civil, consultar o respetivo sítio Web.

Fernando Garcés de los Fayos / Kirsten Jongberg / Christos Trapouzanlis / Florian Carmona / Camelia Oaida