Fundo para uma Transição Justa
O Fundo para uma Transição Justa é um instrumento financeiro que se insere no âmbito da política de coesão e que visa prestar apoio aos territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima. O Fundo para uma Transição Justa facilitará a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, cujo objetivo é a consecução da neutralidade climática da União até 2050.
Base jurídica
Artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa.
Contexto
O Fundo para uma Transição Justa é um dos principais instrumentos da União Europeia para apoiar as regiões no processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050.
Em dezembro de 2019, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que estabeleceu o roteiro para uma nova política de crescimento para a UE. A Comissão Europeia propôs a criação de um Mecanismo para uma Transição Justa, que incluísse também um Fundo para uma Transição Justa, enquanto parte integrante do Pacto Ecológico Europeu e no intuito de alcançar a neutralidade climática da UE de uma forma eficaz e justa. Segundo a Comissão, o Mecanismo para uma Transição Justa deveria colocar a ênfase nas regiões e nos setores mais afetados pela transição devido à sua dependência dos combustíveis fósseis, nomeadamente o carvão, a turfa e o xisto betuminoso, bem como nos processos industriais com elevada intensidade carbónica.
O Mecanismo é constituído por três pilares:
- o Fundo para uma Transição Justa,
- um regime específico ao abrigo do programa InvestEU,
- um mecanismo de crédito ao setor público, atribuído pelo Banco Europeu de Investimento, a fim de mobilizar investimentos adicionais nas regiões em causa.
O Fundo para uma Transição Justa é principalmente utilizado para conceder subvenções. O regime de transição específico estabelecido ao abrigo do programa InvestEU atrai o investimento privado. As atividades do Banco Europeu de Investimento devem mobilizar financiamento público.
O apoio prestado através do Fundo para uma Transição Justa centra-se na diversificação económica dos territórios mais afetados pela transição climática, bem como na requalificação e inclusão ativa dos trabalhadores e dos candidatos a emprego desses territórios. Os critérios de elegibilidade aplicáveis ao investimento no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa são mais amplos, de molde a abranger o apoio a atividades relacionadas com a transição energética.
Objetivos
O Fundo para uma Transição Justa é um instrumento fundamental para apoiar os territórios mais afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, bem como para prevenir o aumento das disparidades regionais. O Fundo tem como principal objetivo a redução do impacto da transição, através do financiamento da diversificação e da modernização da economia local e da atenuação das repercussões negativas sobre o emprego. Para atingir os seus objetivos, o Fundo para uma Transição Justa apoia investimentos em domínios como a conectividade digital, as tecnologias de energia limpa, a redução das emissões, a regeneração de instalações industriais, a requalificação de trabalhadores e a assistência técnica.
O Fundo para uma Transição Justa é executado em regime de gestão partilhada, o que significa uma cooperação estreita com as autoridades nacionais, regionais e locais. Para poderem aceder ao apoio concedido pelo Fundo para uma Transição Justa, os Estados Membros têm de apresentar planos territoriais de transição justa. Esses planos delineiam domínios de intervenção específicos, baseando-se, para tal, nos impactos económicos e sociais da transição. Nomeadamente, os planos devem ter em conta as perdas de emprego esperadas e as necessidades decorrentes da transformação dos processos de produção nas instalações industriais que apresentam uma maior intensidade de emissões de gases com efeito de estufa.
Orçamento e regulamentação financeira
O Fundo para uma Transição Justa presta apoio a todos os Estados Membros. Os critérios de atribuição baseiam-se nas emissões industriais em regiões de alta intensidade de carbono, no emprego nos setores da indústria e da extração de carvão e lenhite, na produção de turfa e de xisto betuminoso e no nível de desenvolvimento económico. Os Estados Membros que ainda não se tenham comprometido a atingir o objetivo de alcançar neutralidade climática até 2050 beneficiarão apenas de 50 % da dotação prevista. O nível de cofinanciamento dos projetos pela UE é fixado em função da categoria da região em que estes projetos se situem. Para as regiões menos desenvolvidas, é fixado um limite máximo de 85 %, para as regiões em transição, 70 % e para as regiões mais desenvolvidas, 50 %.
O Fundo para uma Transição Justa dispõe de um orçamento global de 17,5 mil milhões de euros para o período 2021-2027. Um montante de 7,5 mil milhões de euros é financiado ao abrigo do quadro financeiro plurianual e um montante adicional de 10 mil milhões de euros é financiado ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia.
Os Estados-Membros podem complementar a dotação que lhes é atribuída através do Fundo para uma Transição Justa com os recursos afetados ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais.
Papel do Parlamento Europeu
Durante as negociações sobre a proposta relativa ao Fundo para uma Transição Justa, o Parlamento Europeu estava particularmente preocupado com o impacto socioeconómico da transição para uma economia com impacto neutro no clima, tendo avançado medidas capazes de ajudar a que o processo de transição se desenrolasse sem criar disparidades ainda maiores entre as regiões, nem deixar ninguém para trás.
O Parlamento Europeu sugeriu aumentar o leque de atividades passíveis de financiamento através do Fundo para uma Transição Justa, por forma a incluir as atividades desenvolvidas por microempresas, universidades e instituições públicas de investigação, bem como a inovação digital e as atividades nos domínios da educação e da inclusão social. Tal permitiria que regiões, pessoas, empresas e outras partes interessadas pudessem fazer face às consequências sociais, laborais, económicas e ambientais da transição para uma economia com impacto neutro no clima. Além disso, o Parlamento Europeu propôs uma série de exclusões para determinadas atividades económicas, sublinhando a importância do aspeto social deste Fundo.
Em 2020, o Parlamento Europeu propôs a atribuição de um orçamento substancialmente mais elevado ao Fundo para uma Transição Justa. Tal permitiu proceder a transferências a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais numa base voluntária. O Parlamento Europeu também recomendou a inclusão de um «mecanismo ecológico de recompensa» destinado a atribuir fundos adicionais aos Estados Membros que logrem reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa mais rapidamente do que o previsto.
O texto final do Regulamento que cria o Fundo para uma Transição Justa foi formalmente adotado pelo Parlamento em 18 de maio e pelo Conselho, mediante votação, em 7 de junho de 2021. O ato definitivo foi assinado em 24 de junho e publicado no Jornal Oficial em 30 de junho de 2021.
Frédéric Gouardères