Política dos consumidores: princípios e instrumentos

Uma política efetiva de proteção dos consumidores assegura o funcionamento adequado do mercado único. Salvaguarda os direitos dos consumidores face aos comerciantes e oferece uma proteção reforçada aos consumidores vulneráveis. As regras de defesa do consumidor podem impulsionar os resultados do mercado em geral. Promovem mercados mais justos e, graças a uma melhor informação aos consumidores, promovem resultados mais ecológicos e sociais. A capacitação dos consumidores e a salvaguarda dos seus interesses são objetivos políticos fundamentais da UE.

Base jurídica

Artigos 4.º, n.º 2, alínea f), 12.º, 114.º e 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Objetivos

Para promover os interesses dos consumidores e assegurar um nível elevado de proteção, a União deve salvaguardar a saúde, a segurança e os interesses económicos dos consumidores. Deve ainda promover o direito dos consumidores à informação e à educação, bem como o direito de se organizarem para salvaguardarem os seus interesses. A proteção dos consumidores deve ser integrada em todos os domínios políticos pertinentes da UE.

Ações

A. Observações gerais

O programa de ação da UE no domínio da política dos consumidores tem como base a Nova Agenda do Consumidor, aprovada em 13 de novembro de 2020. A agenda apresenta uma visão atualizada da política dos consumidores da UE de 2020 a 2025, tendo como subtítulo «Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável». Visa igualmente dar resposta às preocupações imediatas dos consumidores no que diz respeito à pandemia de COVID-19.

A agenda abrange cinco domínios prioritários principais:

  • Transição ecológica: enfrentar os novos desafios aos direitos dos consumidores e as oportunidades de capacitação que a transição ecológica oferece, assegurando que os produtos e estilos de vida sustentáveis são acessíveis a todos, independentemente da sua localização geográfica ou dos rendimentos;
  • Transformação digital: criar um espaço digital mais seguro para os consumidores, onde os seus direitos sejam protegidos, e garantir condições de concorrência equitativas que permitam inovar e prestar serviços novos e melhores a todos os europeus;
  • Aplicação efetiva e vias de recurso: abordar o impacto da COVID-19 nos direitos dos consumidores e combater as alegações ecológicas enganosas e as práticas comerciais desleais nas técnicas de influência em linha e na personalização. Embora a aplicação dos direitos dos consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade das autoridades nacionais, a UE desempenha um importante papel de coordenação e apoio, alicerçado no Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa dos consumidores;
  • Resposta às necessidades específicas dos consumidores: ter em conta as necessidades dos consumidores que, em determinadas situações, podem ser vulneráveis e necessitar de salvaguardas adicionais. Esta vulnerabilidade pode resultar de circunstâncias sociais ou características particulares de indivíduos ou grupos de consumidores;
  • Proteção dos consumidores no contexto global: garantir a segurança das importações e proteger os consumidores da UE contra práticas desleais utilizadas por operadores de países terceiros através da fiscalização do mercado e de uma cooperação mais estreita com as autoridades competentes dos países parceiros da UE.

As instituições da UE utilizam o Painel de Avaliação das Condições dos Consumidores para acompanhar a política dos consumidores e avaliar as condições nacionais dos consumidores em domínios como o conhecimento, a confiança, o cumprimento e a aplicação da legislação. O painel de avaliação examina igualmente a integração do mercado retalhista da UE através de transações transfronteiriças e do crescimento do comércio eletrónico. Recolhe dados de consumidores com experiência recente de aquisições para avaliar o desempenho de mais de 40 mercados com base em indicadores como a confiança, a comparabilidade, a escolha e a satisfação dos consumidores.

Além disso, em 28 de abril de 2021, foi lançado o programa a favor do mercado único com vista a reforçar o mercado único e apoiar a Europa na recuperação da COVID-19. Com um orçamento de 4,2 mil milhões de euros para o período de 2021-2027, o programa oferece um pacote abrangente para reforçar a governação do mercado único, incluindo os serviços financeiros.

B. Medidas setoriais (ver ficha 2.2.2.)

1. Grupos de consumidores

As instituições da UE dão prioridade à participação de grupos que representam os interesses dos consumidores. O Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (GCEC) constitui o principal fórum de consulta das organizações nacionais e comunitárias de consumidores. Criado pela Decisão 2009/705/CE da Comissão, o GCEC pode aconselhar e informar a Comissão sobre quaisquer questões ligadas aos consumidores a nível da UE. Em 2017, a União adotou o Regulamento (UE) 2017/826 para reforçar a participação dos consumidores na elaboração das políticas da União em matéria de serviços financeiros para o período 2017-2020.

2. Educação dos consumidores

A UE integrou a educação dos consumidores nos programas do ensino primário e secundário. Um exemplo dessas iniciativas é a «Consumer Classroom», um sítio Web europeu multilingue para professores. Oferece uma vasta biblioteca sobre a educação dos consumidores e ferramentas para partilhar aulas com estudantes e pares. O instrumento em linha «Dolceta» destina-se a formadores, professores e consumidores em geral e aborda, entre outros, os direitos básicos dos consumidores, a segurança de produtos e a literacia financeira.

3. Informação aos consumidores

Um melhor conhecimento dos direitos dos consumidores pode aumentar a confiança. A UE criou Centros Europeus dos Consumidores (Rede CEC) para aconselhar em matéria de compras transfronteiriças e reclamações. A FIN NET trata das reclamações relativas aos serviços financeiros transfronteiriços. A Comissão realiza campanhas de informação dos consumidores e disponibiliza guias práticos. A SOLVIT resolve litígios relativos a violações do direito da UE.

O portal A sua Europa desempenha um papel importante ao facultar o acesso a uma melhor informação sobre a política dos consumidores e ao agregar diferentes fontes de informação num único centro de informação de referência. O acesso à informação foi melhorado através de um portal digital único (Regulamento (UE) 2018/1724).

Em 30 de março de 2022, no âmbito do pacote de medidas relativas à economia circular, a Comissão publicou uma proposta de diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação. O principal objetivo da proposta é incentivar os consumidores a fazerem escolhas respeitadoras do ambiente, fornecendo-lhes as informações necessárias.

4. Aplicação dos direitos dos consumidores

A aplicação efetiva dos direitos dos consumidores é tão importante como a sua existência. Sobretudo as autoridades públicas nacionais gerem esta aplicação. O Regulamento (UE) 2017/2394 liga estas autoridades através de uma rede da UE, facilitando o intercâmbio de informações e ações colaborativas contra violações da legislação em matéria de defesa do consumidor. Esta rede realiza investigações coordenadas, tais como fiscalizações da Internet, para garantir que os sítios Web cumprem a legislação da União.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento está constantemente a aperfeiçoar as regras da UE em matéria de defesa do consumidor. A proteção dos consumidores evoluiu, passando de uma mera normalização das normas técnicas para a promoção de um objetivo «Europa dos cidadãos». Desde 13 de junho de 2014, os Estados-Membros têm aplicado as legislações nacionais que transpuseram a Diretiva Direitos dos Consumidores, na sua esmagadora maioria aprovada pelo Parlamento.

Em 12 de dezembro de 2017, o Parlamento aprovou o Regulamento (UE) 2017/2394 para reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de defesa do consumidor.

Na sequência do Novo Acordo para os Consumidores da Comissão, o Parlamento adotou, em 27 de novembro de 2019, a Diretiva (UE) 2019/2161 relativa a uma melhor aplicação e modernização das regras em matéria de defesa dos consumidores. Em 25 de novembro de 2020, o Parlamento adotou a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa à proteção dos interesses coletivos dos consumidores.

Para além de legislação da UE, o Parlamento adota relatórios de iniciativa para orientar as políticas de defesa do consumidor. Salientou o aumento das disposições orçamentais para medidas de defesa do consumidor e o desenvolvimento da representação dos consumidores, especialmente nos Estados-Membros que aderiram à UE após 2004. Em 13 de setembro de 2018, foi adotada uma resolução segundo a qual a dupla qualidade dos produtos no mercado único é discriminatória.

Em 25 de novembro de 2020, o Parlamento aprovou uma resolução sobre um mercado único sustentável, salientando a durabilidade e a reparabilidade dos produtos e dotando os consumidores de conhecimentos para a tomada de decisões sustentáveis. Em 28 de março de 2023, a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) adotou um relatório sobre a capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação.

Durante a crise da COVID-19, a proteção dos consumidores tornou-se essencial para o reembolso dos serviços e para combater a desinformação e a venda de equipamento médico defeituoso. Em 23 de março de 2020, a Comissão IMCO dirigiu uma carta aos funcionários da UE apelando à ação contra a crise da COVID-19 e sublinhando o controlo democrático. Em 9 de novembro de 2020, um seminário em linha[1] para a Comissão IMCO debateu o impacto da COVID-19 no mercado interno, as medidas tomadas e os preparativos futuros. Em 19 de novembro, o Comissário Didier Reynders apresentou a nova Agenda do Consumidor à Comissão IMCO, avaliando o impacto da COVID-19 nos consumidores e abordando temas políticos de longo prazo, nomeadamente as mudanças ecológicas e digitais, as vulnerabilidades dos consumidores, a aplicação dos direitos e a cooperação internacional.

Em 22 de fevereiro de 2021, foi apresentado à Comissão IMCO um estudo[2] exaustivo que descreve o impacto da COVID-19 no mercado interno. O estudo enumera o impacto das restrições a nível dos Estados-Membros e da UE na livre circulação de bens, serviços e pessoas. Formula recomendações políticas sobre a forma de enfrentar futuras crises de modo a preservar a livre circulação, tais como a disponibilização de fundos para o desenvolvimento e aquisição de futuras vacinas e a coordenação permanente das regras pertinentes a nível da UE.

A política dos consumidores nos domínios dos serviços digitais e em linha é um domínio em que o Parlamento e, em especial, a Comissão IMCO se têm concentrado. Em junho de 2020, um estudo[3] sobre a moderação dos conteúdos ilegais pelas plataformas em linha solicitado pela Comissão IMCO concluiu que havia margem para reforçar o quadro jurídico da UE, juntamente com a corregulação pelas plataformas em linha, a fim de proteger os consumidores de conteúdos em linha ilegais ou nocivos. Um estudo publicado em junho de 2021 analisou o impacto da publicidade orientada nos anunciantes, no acesso ao mercado e na escolha dos consumidores.

Em 20 de outubro de 2020, o Parlamento aprovou três resoluções, intituladas «Ato legislativo sobre os serviços digitais: Melhorar o funcionamento do mercado único», «Ato legislativo sobre os serviços digitais e questões relacionadas com os direitos fundamentais» e «Ato legislativo sobre os serviços digitais que adapta a regulamentação comercial e o direito civil aplicável a entidades que operem em linha», definindo o seu plano sobre a forma como o funcionamento do mercado único digital deve ser assegurado prospetivamente, incluindo uma maior proteção dos consumidores em linha. Uma grande parte do conteúdo dos relatórios de iniciativa foi integrada nas propostas da Comissão, que foram alteradas e votadas com êxito na Comissão IMCO em dezembro de 2021 (ver ficha 2.1.7). O Regulamento dos Mercados Digitais e o Regulamento dos Serviços Digitais, adotados pelos colegisladores em 14 de setembro e 19 de outubro de 2022, respetivamente, são de importância vital para a proteção dos consumidores no ambiente digital.

Em 27 de setembro de 2021, a Comissão IMCO realizou uma audição sobre a proteção dos consumidores e os instrumentos automatizados de tomada de decisões. A sessão analisou a proteção dos consumidores contra os riscos da inteligência artificial e a melhoria da qualidade das informações que lhes são fornecidas. Representantes de grupos de consumidores, empresas, universidades e organismos de certificação partilharam pontos de vista sobre o atual quadro da UE, as alterações necessárias e os desafios em termos de aplicação da legislação. Os membros da Comissão IMCO salientaram que o quadro regulamentar é fiável. Em maio de 2022, a comissão realizou uma audição sobre passaportes digitais de produtos para aumentar a transparência e a proteção dos consumidores na era digital.

Em 7 de abril de 2022, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o direito dos consumidores à reparação, visando produtos duradouros e reparáveis. Em 8 de dezembro, a Comissão IMCO debateu a futura proposta da Comissão sobre este direito e a forma de reforçar as garantias dos consumidores no que respeita a reparações sistemáticas e eficazes em termos de custos.

Em 20 de abril de 2022, a Comissão IMCO debateu os direitos dos consumidores quando fazem compras fora da UE, abrangendo a informação pré-contratual e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas.

Para obter mais informações sobre este tema, consulte o sítio Web da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos consumidores.

 

[1]Milieu Consulting SRL, The impact of COVID-19 on the Internal Market and consumer protection – IMCO Webinar Proceedings [O impacto da COVID-19 no mercado interno e na proteção dos consumidores – Seminários em linha organizados pela Comissão IMCO], publicação para a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, Parlamento Europeu, Luxemburgo, 2020.
[2]Marcus, J. S. et al., The impact of COVID-19 on the Internal Market [O impacto da COVID-19 no mercado interno], publicação para a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, Parlamento Europeu, Luxemburgo, 2021.
[3]De Streel, A. et al., Online Platforms’ Moderation of Illegal Content Online [Moderação de conteúdos ilegais em linha pelas plataformas em linha], publicação para a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas da União, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, Luxemburgo, 2020.

Christina Ratcliff / Jordan De Bono / Barbara Martinello