Pequenas e médias empresas
As micro, pequenas e médias empresas (PME) constituem 99 % das empresas na UE. Diversos programas de ação adotados visam aumentar a competitividade das PME através da investigação e da inovação e permitir um acesso mais fácil ao financiamento. As estratégias destinadas a assegurar melhores condições para as PME tiveram também em conta a neutralidade carbónica e a transição digital. Além disso, a evolução geopolítica recente suscitou uma nova reflexão sobre a recuperação económica, a reconstrução e o reforço da resiliência das PME.
Base jurídica
As PME funcionam principalmente a nível nacional, sendo relativamente poucas as que exercem uma atividade transfronteiras na UE. Não obstante, as PME são afetadas pela legislação da UE em diversos domínios, tais como a fiscalidade (artigos 110.º a 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)), a concorrência (artigos 101.º a 109.º do TFUE) e o direito das sociedades (direito de estabelecimento – artigos 49.º a 54.º do TFUE). A definição de PME da Comissão encontra-se na Recomendação 2003/361/CE.
Objetivos
As PME empregam cerca de 100 milhões de pessoas, constituindo uma fonte essencial de empreendedorismo e inovação, algo fundamental para a competitividade das empresas da UE. A política da UE para as PME visa assegurar que as políticas e ações da União são propícias às pequenas empresas e contribuem para tornar a Europa um espaço mais atrativo para criar empresas e fazer negócios.
Resultados
A. Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act – SBA)
Foi apresentada uma iniciativa abrangente relativa às PME pela Comissão, em junho de 2008, sob a forma de uma comunicação sobre a Lei das Pequenas Empresas (SBA). Visava criar um novo enquadramento político que integrasse os instrumentos existentes e se baseasse na Carta Europeia das Pequenas Empresas e na comunicação intitulada «Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego». Adotou uma «abordagem de parceria política com os Estados-Membros», em vez de propor uma abordagem comunitária de pleno direito.
1. Regulamentação inteligente
A redução da burocracia é uma das grandes prioridades da Comissão na SBA. A alteração efetuada à Diretiva Atrasos de Pagamentos (as autoridades públicas ficam obrigadas ao pagamento, no prazo de 30 dias, como garantia de segurança para as PME) e à Diretiva relativa à faturação eletrónica (fazendo equivaler as faturas eletrónicas àquelas em papel) foi particularmente útil para as pequenas empresas. Ademais, a modernização da política da UE em matéria de contratação pública significa que as PME suportem menor carga administrativa aquando do acesso a contratos públicos e tenham melhores oportunidades para apresentar propostas conjuntas. Foi adotada a mesma abordagem para simplificar as obrigações de elaboração de relatórios anuais e para reduzir os encargos administrativos para as PME através da modernização tanto da contratação pública na UE como da Diretiva Contabilística (atualmente, a Diretiva 2013/34/UE).
Na sua comunicação «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação», a Comissão introduziu a abordagem «entra um, sai um» para a elaboração de políticas ao nível da UE, centrando mais a atenção dos decisores políticos nas implicações e nos custos da aplicação da legislação, em especial para as PME. O objetivo desta abordagem era compensar os novos encargos administrativos resultantes das propostas legislativas da Comissão mediante a redução de um montante equivalente nos encargos existentes.
2. Acesso ao financiamento
Os mercados financeiros, muitas vezes, não proporcionaram às PME o financiamento de que estas necessitavam. Registaram-se progressos no sentido de melhorar a disponibilidade de financiamento e crédito às PME através do acesso a empréstimos, garantias e capital de risco. As instituições financeiras europeias – o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) – aumentaram as suas atividades relativas às PME.
Em novembro de 2011, a Comissão propôs um «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento». Esse plano de ação incluía, nomeadamente, iniciativas políticas para facilitar o acesso aos mercados de capitais de risco por parte das SME.
3. As PME no mercado único
A SBA e as comunicações da Comissão intituladas «Um Ato para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva» e «Ato para o Mercado Único II» sublinharam a necessidade de melhorar continuamente as condições de enquadramento das empresas no mercado único. Existem ou estão previstas diversas iniciativas e medidas para facilitar a criação e a atividade das PME no mercado interno. As PME têm beneficiado de derrogações em muitos domínios, como nas regras de concorrência, na fiscalidade e no direito das sociedades.
4. A política de concorrência
A política da UE em matéria de auxílios estatais tem, desde há muito, dado um tratamento favorável às PME, reconhecendo as dificuldades específicas que enfrentam. Em 2014, a Comissão adotou um novo Regulamento geral de isenção por categoria para os auxílios estatais (Regulamento (UE) n.º 651/2014). Uma das componentes do programa de modernização dos auxílios estatais foi a maior flexibilidade concedida aos Estados-Membros para a concessão de auxílios estatais às PME sem notificação prévia nem aprovação da Comissão, mediante determinadas condições. Com base nesse regulamento, as PME puderam beneficiar de apoios públicos até 7,5 milhões de EUR.
B. Redes da UE para PME
Entre os exemplos de redes destinadas às PME figuram, em primeiro lugar, os serviços de apoio geral às PME na UE, como a «rede europeia de empresas», a rede «SOLVIT», o portal «A sua Europa – Empresas», a página «SMEs and the Environment» [As PME e o ambiente] e «Lidar com produtos químicos: serviços de atendimento nacionais do REACH». Em segundo lugar surgem o apoio à inovação e à investigação, incluindo o «Serviço de Assistência-DPI», o «SME Techweb», o «China IPR SME Helpdesk» [Serviço de Assistência-DPI para PME na China], a «Rede de centros europeus de empresas e inovação (CEI) – EBN», a «Rede Europeia da Inovação no local de trabalho» e a iniciativa «Gate2Growth».
C. As PME e a investigação
A investigação e a inovação são fatores cruciais para o êxito e o crescimento sustentáveis das PME na UE. O programa Horizonte 2020 para o período 2014-2020 teve por objetivo criar um ambiente de apoio melhor e mais abrangente para as atividades de investigação e inovação das PME. Integrado nesta abordagem esteve o incentivo à participação das PME através de um novo «instrumento específico para as PME», que visava preencher lacunas no financiamento de investigação e inovação numa fase precoce e de alto risco por parte das PME.
Adicionalmente, a melhoria da competitividade das PME era um dos 11 objetivos temáticos da política de coesão de 2014-2020. Foram também efetuados investimentos adicionais nas PME no âmbito de outros objetivos temáticos, nomeadamente em investigação e inovação, economia hipocarbónica e tecnologias da informação e comunicação.
O Horizonte Europa, o programa de financiamento da investigação e inovação da UE que decorre até 2027, conta com um novo elemento de que o seu antecessor não dispunha: o Conselho Europeu da Inovação, com um orçamento de 10,1 mil milhões de EUR para apoiar inovações revolucionárias ao longo do ciclo de vida, desde a investigação em fase inicial até ao financiamento e à expansão das empresas em fase de arranque e das PME.
D. Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME)
O Regulamento (UE) n.º 1287/2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) para o período 2014-2020, foi adotado em dezembro de 2013. Com um orçamento de 2,3 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, o COSME prosseguiu os seguintes objetivos gerais:
- Melhorar o acesso das PME ao financiamento, sob a forma de capital próprio e dívida: um mecanismo de capital próprio com vista ao investimento na fase de crescimento e um mecanismo de garantia de empréstimo ofereciam às PME modalidades diretas ou outras modalidades de partilha de riscos com intermediários financeiros para cobrir empréstimos; foi atribuído um montante de 1,3 mil milhões de EUR do orçamento do COSME a instrumentos financeiros;
- Melhorar o acesso ao mercado na União e mundialmente: foram prestados serviços de apoio às empresas orientados para o crescimento através da rede europeia de empresas, de molde a facilitar a expansão empresarial;
- Promover o empreendedorismo: incluindo o desenvolvimento de competências e comportamentos empresariais, sobretudo entre os novos empreendedores, os jovens e as mulheres.
E. Iniciativas recentes
As comunicações da Comissão, de março de 2020, intituladas «Uma nova estratégia industrial para a Europa» e «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», incluíam propostas destinadas a ajudar as PME no seu funcionamento, crescimento e expansão. O Parlamento reagiu ao impacto da pandemia da COVID-19 nas cadeias de abastecimento industrial e nas PME através da aprovação, em abril de 2020, de uma resolução 2020/2616(RSP) sobre a ação coordenada da UE para apoiar as medidas de recuperação económica. Em novembro de 2020, os deputados ao Parlamento Europeu aprovaram uma resolução 2020/2076(INI), em que solicitavam à Comissão Europeia que apresentasse uma estratégia industrial revista.
Tal como realçado na Estratégia para as PME, as pequenas empresas têm mais dificuldades em obter financiamento. Em dezembro de 2022, a Comissão publicou uma proposta que altera a Diretiva 2014/65/UE para tornar os mercados de capitais na União mais atrativos para as empresas e facilitar o acesso das PME ao capital.
Tendo em conta o marcado efeito negativo da inflação e da incerteza causado pelo aumento acentuado dos custos da energia e das matérias-primas, a Comissão adotou uma comunicação relativa a um pacote de medidas de apoio às PME, em setembro de 2023, que inclui uma proposta de Regulamento relativo à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (COM(2023) 533) e uma proposta de Diretiva que cria um sistema de tributação da sede social para as micro, pequenas e médias empresas (COM(2023) 528). Descreve ainda um conjunto de medidas destinadas a melhorar o acesso ao financiamento e a trabalhadores qualificados, bem como a apoiar as PME ao longo do seu ciclo de vida empresarial.
O papel do Parlamento Europeu
Em 1983, o Parlamento Europeu havia proclamado o «Ano das pequenas e médias empresas e do artesanato» e lançado uma série de iniciativas para incentivar o seu desenvolvimento. Desde então, o Parlamento tem manifestado reiteradamente o seu empenho em encorajar o desenvolvimento das PME europeias. Vejamos alguns exemplos:
- Em junho de 2010, o Parlamento aprovou uma resolução sobre política comunitária de inovação num mundo em mudança. O Parlamento solicitou o desenvolvimento de instrumentos de financiamento às PME, como o microcrédito, o capital de risco para pessoas que procuram investir em empresas inovadoras e investidores providenciais (business angels) que patrocinem projetos empresariais de jovens investigadores. Solicitou igualmente aos Estados-Membros e à Comissão a criação de incentivos fiscais, financeiros, empresariais e administrativos ao investimento.
- Em maio de 2011, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a Análise do «Small Business Act» (Lei das Pequenas Empresas). O Parlamento frisou a sua preocupação pelo facto de o «teste PME» não ter sido devida e coerentemente aplicado em todas as novas propostas legislativas, especialmente à escala nacional. Advertiu, ademais, os Estados-Membros para a «sobrerregulamentação», ou seja, que evitem transcender o que é exigido na legislação da UE aquando da transposição das diretivas para o direito nacional.
- Em outubro de 2012, o Parlamento aprovou uma resolução intitulada «Pequenas e médias empresas (PME): competitividade e perspetivas de negócio», que dava ênfase a um conjunto de domínios, incluindo a redução dos encargos administrativos, o apoio à competitividade e à criação de emprego, o lançamento de novas empresas em fase de arranque e o acesso à informação e ao financiamento.
- Em janeiro de 2014, o Parlamento aprovou uma resolução sobre reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade, em que frisa a importância das PME para a economia da UE e solicita apoio e assistência específicos para as PME.
- Em setembro de 2016, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento e a diversificação das fontes de financiamento das PME na União dos Mercados de Capitais.
- Em julho de 2017, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a construção de uma estratégia industrial ambiciosa da UE como prioridade estratégica para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa.
- Em fevereiro de 2019, o Parlamento aprovou uma resolução sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica.
- Em abril de 2020, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências.
- Em novembro de 2020, o Parlamento aprovou uma resolução sobre uma nova estratégia industrial para a Europa, solicitando uma estratégia industrial que envolva todos os ecossistemas industriais, incluindo as PME.
- Na sua resolução, de julho de 2022, sobre «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação», o Parlamento instou a Comissão a tornar pública a sua calculadora «entra um, sai um». Salientou que, ao aplicar a abordagem «entra um, sai um», devem ser analisados todos os custos de conformidade, tanto os administrativos como os de ajustamento, e sublinhou a necessidade de garantir que esta abordagem seja aplicada pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional.
- O Parlamento realizou um debate sobre o estado da União das PME em 15 de setembro de 2022.
- Na sua resolução, de julho de 2023, sobre o estado da União das PME, o Parlamento instou a Comissão a realizar uma avaliação global do efeito cumulativo da legislação da UE sobre as PME na União e a propor simplificações sempre que necessário. Apelou igualmente à urgente adoção de uma Diretiva revista relativa aos atrasos de pagamento e à ponderação de uma eventual revisão das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de avaliar a forma como os interesses das PME são salvaguardados. A Comissão foi chamada a intervir no sentido de intensificar os esforços a favor da União dos Mercados de Capitais (UMC) e a desbloquear o financiamento em prol do crescimento da Europa;
Para obter mais informações sobre este tema, consulte os sítios Web da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
Corinne Cordina