Uma Agenda Digital para a Europa

Desde 1995, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) permitiram ganhos de produtividade e crescimento na UE[1]. Ao longo das últimas três décadas, a «convergência» tecnológica tem atenuado as fronteiras entre telecomunicações, radiodifusão e TI. A Comissão lançou a iniciativa do mercado único digital, em 2015, de molde a apresentar as principais propostas legislativas, tais como as relativas ao reforço do comércio eletrónico, aos direitos de autor, à privacidade em linha, à harmonização dos direitos digitais, às regras harmonizadas em matéria de IVA e à cibersegurança.

Base jurídica

Embora os Tratados não contenham disposições específicas relativas às TIC, a UE pode tomar medidas pertinentes no quadro das políticas setoriais e horizontais, como: a política industrial (artigo 173.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)); a política da concorrência (artigos 101.º a 109.º), a política comercial (artigos 206.º e 207.º); as redes transeuropeias (RTE) (artigos 170.º a 172.º); a investigação, o desenvolvimento tecnológico e o espaço (artigos 179.º a 190.º); a aproximação das legislações para melhorar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno (artigo 114.º); a livre circulação de mercadorias (artigos 28.º, 30.º, 34.º e 35.º); a livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais (artigos 45.º a 66.º); a formação profissional, a juventude e o desporto (artigos 165.º e 166.º) e a cultura (artigo 167.º). Todos estes elementos são essenciais para uma Europa digital.

Objetivos

No seguimento da Estratégia de Lisboa, a Agenda Digital para a Europa[2] (ADE) foi concebida como uma das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 adotada pela Comissão. Publicada em maio de 2010, a ADE visa definir o papel fundamental que as TIC poderão vir a desempenhar se a Europa quiser coroar de êxito os seus objetivos ambiciosos para 2020. A fim de assegurar um ambiente digital equitativo, aberto e seguro, a Comissão concebeu a Estratégia para o Mercado Único Digital em torno de três eixos: a melhoria do acesso dos consumidores e das empresas aos produtos e serviços digitais em toda a Europa, a criação de condições adequadas para que as redes e os serviços digitais prosperem e a maximização do potencial de crescimento da economia digital.

Realizações

Desde a abertura completa do mercado das telecomunicações à concorrência, em 1 de janeiro de 1998, e o início da sua aplicação, a Estratégia para o Mercado Único Digital permitiu a elaboração das principais propostas legislativas nela identificadas como prioritárias.

Em primeiro lugar, a fim de melhorar o acesso dos consumidores e das empresas aos produtos e serviços digitais em toda a Europa e dotar a UE de um sistema avançado de direitos dos utilizadores e proteção dos consumidores e das empresas, incluindo:

  • a redução dos preços das comunicações eletrónicas e o fim das tarifas de itinerância, em 14 de junho de 2017 («Itinerância como em casa»)[3];
  • a melhoria da conectividade à Internet para todos, com uma vasta cobertura primária de banda larga, principalmente em virtude do desenvolvimento da banda larga em equipamentos móveis e satélites, a fim de possibilitar uma conectividade a gigabits para todos os principais agentes socioeconómicos com base na utilização harmonizada da faixa de frequências de 470-790 MHz na União e a abertura da banda larga à Internet móvel de 5G até 2020; um calendário comum da UE para o lançamento comercial coordenado de serviços de 5G em 2020; Internet sem fios gratuita em pontos de acesso para os seus cidadãos e os visitantes de espaços públicos na Europa, através da iniciativa WiFi4EU[4]; uma faixa de alta qualidade de 700 MHz; e um Fundo relativo às ligações de banda larga na Europa (apoio às infraestruturas de redes digitais);
  • a melhoria da proteção dos consumidores no domínio das telecomunicações, através de legislação sobre a proteção da privacidade (Diretiva 2009/136/CE) e a proteção de dados (Diretiva 95/46/CE), reforçada pelo novo quadro regulamentar relativo à proteção de dados (Regulamento (UE) 2016/679 e Diretiva (UE) 2016/680); o reforço do mandato da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)[5], na sequência da adoção da resolução do Parlamento de 16 de abril de 2013, seguida da proposta da Comissão e da Cimeira de Taline; a criação de uma plataforma em linha para a resolução de litígios entre comerciantes e consumidores na Internet[6]; a criação de uma plataforma em linha (giponet.org) que visa contribuir para uma aplicação da governação da Internet mais democrática e mais convivial[7]; a elaboração de legislação sobre o bloqueio geográfico que impeça formas de discriminação direta e indireta com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento em transações comerciais transfronteiras entre comerciantes e consumidores na UE; as utilizações permitidas dos direitos de autor em benefício de pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos; a criação do número de emergência único europeu 112 (Diretiva 2009/136/CE), do 116000, número de emergência europeu para crianças desaparecidas, do 116111, número de apoio às crianças e do 116123, número de apoio emocional; o direito de mudar de operador de rede fixa ou móvel no prazo de um dia útil, mantendo o número de telefone antigo, ou seja, a portabilidade dos números (Diretiva 2009/136/CE);

Em segundo lugar, a fim de criar as condições ideais para que as redes e os serviços digitais prosperem na UE, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (ver Regulamento (UE) n.º 2018/1971) permite a cooperação entre reguladores nacionais e a Comissão, promovendo as melhores práticas e as abordagens comuns, evitando simultaneamente a falta de coerência a nível regulamentar que poderia conduzir à distorção da concorrência no mercado único das telecomunicações. Relativamente à gestão do espetro, o programa legislativo plurianual em matéria de política de espetro das radiofrequências define a direção e os objetivos para a planificação estratégica e a harmonização do espetro das radiofrequências. Tal garante o funcionamento do mercado interno em todos os domínios da política da União que envolvem a utilização do espectro, nomeadamente as comunicações eletrónicas, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e o espaço, os transportes, a energia e as políticas audiovisuais.

Em terceiro lugar, a Agenda Digital para a Europa visa maximizar o potencial de crescimento da economia digital, promovendo as competências digitais e a computação de alto desempenho, a digitalização da indústria e dos serviços, o desenvolvimento da inteligência artificial e a modernização dos serviços públicos[8]. As novas regras relativas à portabilidade dos serviços digitais foram adotadas para permitir que os consumidores que compraram conteúdos em linha no seu país de origem possam ter acesso a estes últimos noutro país da UE e começaram a ser aplicadas a partir de 1 de abril de 2018.

Uma Europa apta para a era digital é agora uma prioridade fundamental da UE. Na sua recente série de comunicações sobre a inteligência artificial[9] e a estratégia de dados[10], a Comissão sublinhou a criação de um mercado único para os dados — em particular, os dados industriais e comerciais — como motor essencial da economia digital. Em junho de 2020, a Comissão anunciou na sua comunicação «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020) 456) que o mercado único digital seria um pilar da recuperação da União em matéria de COVID-19. As propostas incluem o desenvolvimento da identificação eletrónica, o investimento na IA, a cibersegurança, as redes 5G, as tecnologias quânticas e a cadeia de blocos, a construção duma verdadeira economia dos dados e o desenvolvimento de sistemas nacionais de contratação pública eletrónica.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento defende uma política sólida e avançada no domínio das TIC, tendo sido bastante ativo na aprovação de atos legislativos nesta área. Tem também contribuído continuamente para chamar a atenção para as questões das TIC, através de relatórios de iniciativa, perguntas orais e escritas, estudos[11], workshops[12], pareceres e resoluções, bem como através de apelos a uma maior coordenação dos esforços nacionais para o desenvolvimento de serviços pan-europeus e ao reforço do apoio da UE à investigação e desenvolvimento no domínio das TIC[13].

O Parlamento tem realçado a necessidade de utilizar o espetro do «dividendo digital» para assegurar o acesso de todos os cidadãos à banda larga e tem salientado que são necessárias mais medidas para garantir um acesso universal e de alta velocidade à banda larga, bem como a literacia digital e as competências digitais, a todos os cidadãos e consumidores. Simultaneamente, o Parlamento promove intensamente a neutralidade tecnológica, a «neutralidade da rede» e as «liberdades de rede» para os cidadãos europeus, bem como medidas relativas ao acesso e à utilização dos serviços e aplicações através das redes de telecomunicações, com base no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Estas medidas devem igualmente garantir que os fornecedores de acesso à Internet não diminuam a capacidade dos utilizadores de aceder a conteúdos ou aplicações e/ou utilizar serviços da sua escolha[14].

O Parlamento está a consolidar sistematicamente estas garantias através de legislação. Está igualmente na vanguarda em matéria de eliminação dos obstáculos no interior do mercado único digital e de modernização das regras da UE sobre telecomunicações aplicáveis aos atuais produtos e serviços no domínio digital e dos dados, a fim de maximizar a digitalização dos setores europeus dos serviços, o que levará à criação de novos postos de trabalho e de oportunidades. O Parlamento quer fomentar o comércio transfronteiras, harmonizar as regras em matéria de contratos digitais, garantir serviços transfronteiras de entrega de encomendas a preços acessíveis, apoiar a livre circulação de dados não pessoais e pôr em prática procedimentos mais simples de declaração do IVA. Por isso, o Parlamento tem melhorado o acesso aos dados e a transferência de dados para todos os intervenientes, estabelecendo normas de neutralidade da rede, harmonizando a utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz, apoiando o acesso gratuito à Internet sem fios em cidades e localidades (WiFi4EU), investindo na computação de alto desempenho e na computação em nuvem para a ciência (Nuvem Europeia para a Ciência Aberta) e suprimindo as tarifas de itinerância no território da UE. O Parlamento iniciou e concluiu um importante trabalho legislativo sobre medidas de redução dos custos de instalação de redes de comunicação eletrónica de alta velocidade[15] e o Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, a fim de facilitar o comércio eletrónico.

Além disso, o Parlamento concluiu com sucesso o trabalho legislativo sobre a melhoria da proteção dos dados, mediante a reforma do quadro de proteção dos dados e das regras em matéria de cibersegurança, a aprovação da criação de um quadro de segurança europeu para as TIC, a criação de um sistema de certificação de TIC na UE, a promoção dos investimentos em capacidades industriais essenciais no domínio da cibersegurança, a garantia de uma aplicação efetiva da proteção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais enquanto direito fundamental (Diretiva (UE) 2016/680), e a proteção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais e de livre circulação desses dados (Regulamento (UE) n.º 2016/679). Este último regulamento visa corrigir os seguintes aspetos: a fragmentação na aplicação das garantias em matéria de proteção de dados em toda a União, a incerteza jurídica e o sentimento generalizado na opinião pública de que subsistem riscos significativos a nível da proteção das pessoas singulares (em especial no que respeita às atividades em linha). Recentemente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento votou a favor de regras sobre o respeito pela privacidade e a proteção dos dados pessoais em comunicações eletrónicas, com vista a facilitar os negócios[16].

O Parlamento está a acompanhar de perto a aplicação, pela Comissão, do roteiro da estratégia para o mercado único digital e, nesse contexto, aprovou uma resolução intitulada «Rumo a um Ato para o Mercado Único Digital». O Parlamento está atualmente a desenvolver um importante trabalho legislativo sobre as propostas apresentadas para dar seguimento à estratégia para o mercado único digital e à referida resolução, abordando questões como o bloqueio geográfico injustificado[17], a entrega transfronteiras de encomendas[18], a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha[19], uma revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor[20], a oferta de serviços de comunicação social audiovisual[21], os contratos de vendas em linha de bens e outras vendas de bens à distância[22] e os contratos de fornecimento de conteúdos digitais[23].

A pedido da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, o Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida do Parlamento Europeu organizou um seminário intitulado «Regras em matéria de comércio eletrónico adaptadas à era digital», na sequência do qual foram publicados vários estudos relativos à responsabilidade das plataformas, a medidas coercivas mais eficazes e à utilização da IA[24].

Na sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências[25], o Parlamento instou a Comissão a continuar a desenvolver a sua capacidade em matéria de serviços de computação em nuvem, a fim de facilitar o intercâmbio de dados relativos à investigação e à saúde a nível da UE e o desenvolvimento duma vacina, em conformidade com a Diretiva Privacidade Eletrónica e o RGPD.

 

[1]Painel de Avaliação Digital — http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/scoreboard
[3]Declaração conjunta da Presidência maltesa do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, de 14 de junho de 2017, http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-17-1590_pt.htm
[7]A plataforma foi lançada pela Comissão, em coordenação com o Observatório Mundial para a Política da Internet (GIPO), em 22 de abril de 2015.
[8]Jüri Ratas, Primeiro-Ministro da Estónia, na Cimeira Digital de Taline.
[13]«Ubiquitous Development of the Digital Single Market», estudo elaborado para a Comissão do Mercado Interno e a Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu, 2013, http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/507481/IPOL-IMCO_ET(2013)507481_EN.pdf
[14]Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2011, sobre a Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa.
[24]Para mais informações consultar:
«The functioning of the Internal Market for Digital Services:responsibilities and duties of care of providers of Digital Services», Professor Nordemann, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/648802/IPOL_STU(2020)648802_EN.pdf
«Enforcement and cooperation between Member States», Dr. Smith, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/648780/IPOL_STU(2020)648780_EN.pdf
«How to fully reap the benefits of the Internal Market for E-commerce?», Professor Simonelli, disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/648801/IPOL_STU(2020)648801_EN.pdf
[25]Textos aprovados, P9_TA(2020)0054.

Mariusz Maciejewski / Christina Ratcliff / Louise Blandin