Eficiência em termos de recursos e economia circular

Os modelos, passados e presentes, de utilização dos recursos provocaram elevados níveis de poluição, degradação ambiental e diminuição dos recursos naturais. A política de resíduos da UE tem tradicionalmente incidido numa gestão de resíduos sustentável do ponto de vista ambiental. O Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos e o pacote de medidas relativas à economia circular visam transformar a economia da UE numa economia sustentável até 2050. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Ação para a Economia Circular prevê uma agenda orientada para o futuro para uma UE mais limpa e mais competitiva.

Base jurídica

Artigos 191.º a 193.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Objetivos e resultados

Todos os produtos têm por base recursos naturais. A economia da UE depende fortemente de recursos naturais. Caso se mantenham os atuais padrões de consumo e de produção, a degradação ambiental e a diminuição dos recursos naturais continuarão a avançar, tal como a produção de resíduos. As dimensões do nosso consumo de recursos são de tal ordem que as hipóteses das gerações futuras – e dos países em desenvolvimento – de terem acesso a uma parte equitativa de recursos escassos estão em risco. A utilização racional dos recursos naturais constituiu uma das preocupações ambientais incipientes constantes da base dos primeiros Tratados europeus. O Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos figura entre as principais iniciativas do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA). Um dos seus principais objetivos consistia em desbloquear o potencial económico da UE, de molde a que a União se tornasse mais produtiva, utilizando, concomitantemente, menos recursos e avançando para uma economia circular. Além disso, o recente pacote de medidas relativas à economia circular prevê medidas que contribuirão para estimular a transição da UE para uma economia circular mediante o aumento da reciclagem e da reutilização, para além de fomentarem a competitividade mundial, promoverem o crescimento económico sustentável e gerarem novos empregos.

A. Eficiência em termos de recursos

O Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos integrava a iniciativa emblemática relativa à eficiência em termos de recursos da Estratégia Europa 2020. Apoiava a transição para o crescimento sustentável através de uma economia hipocarbónica e eficiente na utilização de recursos. O roteiro tinha em consideração os progressos realizados na Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais, de 2005, e na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, e estabelecia um quadro para a elaboração e a implementação de futuras medidas. Delineava igualmente as mudanças estruturais e tecnológicas necessárias para 2050, nomeadamente as metas a alcançar até 2020. Propunha modalidades para aumentar a produtividade de recursos e dissociar o crescimento económico da utilização de recursos e do seu impacto ambiental.

B. Gestão e prevenção de resíduos

A Diretiva-Quadro Resíduos deu seguimento à Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos. A diretiva visava reformar e simplificar a política de resíduos da UE, estabelecendo um novo enquadramento e novas metas, com ênfase na prevenção de resíduos. Em julho de 2023, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Diretiva-Quadro Resíduos, com a intenção de transferir a responsabilidade por todo o ciclo de vida dos produtos têxteis para os fabricantes. Esta iniciativa visa incentivar a gestão sustentável dos resíduos têxteis.

O Regulamento relativo a transferências de resíduos ((CE) n.º 1013/2006) estabeleceu normas para as transferências de resíduos na UE e entre a UE e os países não pertencentes à UE, visando especificamente melhorar a proteção ambiental. Aplicava-se às transferências de praticamente todos os tipos de resíduos (exceto resíduos radioativos) por via terrestre, ferroviária, marítima e aérea. Contudo, as transferências ilegais de resíduos continuam a ser um problema grave; o novo Regulamento ((UE) n.º 660/2014) reforçou as disposições da legislação anterior relativas à inspeção, com requisitos mais exigentes em matéria de inspeções e planeamento nacionais.

C. Legislação específica para a produção e fluxos de resíduos

O objetivo da Diretiva 2000/53/CE consistia em reduzir os resíduos provenientes dos veículos em fim de vida e dos seus componentes, aumentando, por exemplo, a sua taxa de reutilização e valorização para 95 % até 2015, e a sua taxa de reutilização e reciclagem para, pelo menos, 85 %. A diretiva incentivou igualmente os fabricantes e importadores de veículos a limitarem a utilização de substâncias perigosas e a desenvolverem a integração de materiais reciclados. Em 2017, a maioria dos Estados-Membros tinha atingido a sua meta, para 2015, de 85 % de reutilização e reciclagem, com base num peso médio por veículo e por ano. Em 2021, foi realizada uma consulta pública sobre a revisão da diretiva. A Diretiva 2000/53/CE foi alterada pela Diretiva (UE) 2018/849, que confere à Comissão o poder de velar pelo cumprimento da redução de resíduos de veículos em fim de vida, isentar materiais, estabelecer normas de codificação e requisitos de tratamento. O Regulamento relativo à reciclagem de navios ((UE) n.º 1257/2013) entrou em vigor em 30 de dezembro de 2013. O referido regulamento tinha por finalidade prevenir, reduzir e eliminar os acidentes, lesões e outros efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem e o tratamento de navios da UE, sobretudo com vista a assegurar que os resíduos perigosos provenientes da reciclagem de navios sejam objeto de uma gestão ambientalmente correta. O regulamento estabeleceu um conjunto de requisitos para os navios da UE, os armadores da UE, os estaleiros de reciclagem de navios dispostos a proceder à reciclagem dos navios da UE e as autoridades ou as administrações competentes.

A Diretiva 2002/96/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/19/UE, tinha por objetivo proteger o solo, a água e a atmosfera através de uma melhor e mais reduzida eliminação de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). A Diretiva 2002/95/CE, revogada pela Diretiva 2011/65/UE, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (RSP) foi adotada em simultâneo com a Diretiva REEE, e tinha por objetivo proteger o ambiente e a saúde humana, através da restrição do uso de determinadas substâncias (tais como o chumbo, o mercúrio, o cádmio, o crómio e alguns retardadores de chama bromados) em equipamentos elétricos e eletrónicos. A execução destas duas diretivas nos Estados-Membros revelou-se difícil, já que apenas um terço dos resíduos elétricos e eletrónicos da UE foram corretamente recolhidos e tratados. As duas diretivas, juntamente com a Diretiva 2012/18/UE, estabeleceram que os Estados-Membros são obrigados a aumentar a quantidade de resíduos eletrónicos recolhidos e a permitir que os consumidores entreguem os seus aparelhos elétricos em qualquer loja de pequenos aparelhos elétricos, sem terem de adquirir novos produtos.

A Diretiva 2006/66/CE relativa a pilhas, acumuladores e respetivos resíduos visava melhorar a gestão de resíduos e o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores, estabelecendo regras para a sua recolha, reciclagem, tratamento e eliminação. A diretiva fixou igualmente valores-limite para determinadas substâncias perigosas (nomeadamente mercúrio e cádmio) nas pilhas e acumuladores. A Diretiva de alteração 2013/56/UE revoga a isenção aplicável às pilhas-botão com um teor ponderal de mercúrio não superior a 2 %.

Nos termos da Diretiva 96/29/Euratom do Conselho relativa aos resíduos e substâncias radioativos, revogada pela Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, cada Estado-Membro tinha de tornar obrigatória a notificação de atividades que envolvessem perigos resultantes das radiações ionizantes. As transferências de resíduos radioativos são abrangidas pelo Regulamento (Euratom) n.º 1493/93 do Conselho e pela Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho.

A Diretiva 94/62/CE aplicava-se a todas as embalagens colocadas no mercado da UE e a todos os resíduos de embalagens, quer fossem utilizados ou libertados na indústria, no comércio, em escritórios, em lojas, nos serviços, nas habitações ou a qualquer outro nível. A Diretiva de alteração 2004/12/CE estabeleceu critérios e clarificou a definição de «embalagem». Além disso, a Diretiva (UE) 2015/720 alterou a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves, que escapam facilmente aos fluxos de gestão de resíduos e que se acumulam no nosso ambiente, especialmente sob a forma de lixo marinho. A diretiva visa reduzir drasticamente o consumo de sacos de plástico leves, centrando-se em todos os sacos de plástico com uma espessura inferior a 50 mícrones.

A Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (a Diretiva 2006/21/CE relativa aos resíduos da exploração mineira) visava abordar os riscos significativos para o ambiente e para a saúde associados à gestão dos resíduos, atuais e históricos, devido ao seu volume e potencial de poluição.

D. Tratamento e eliminação de resíduos

A progressiva aplicação da Diretiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (91/271/CEE) em todos os Estados-Membros contribuiu para aumentar as quantidades de lamas de depuração que têm de ser eliminadas.

A Diretiva Aterros (1999/31/CE) tinha por objetivo prevenir ou reduzir os impactos negativos causados no ambiente pela deposição de resíduos em aterros, em especial nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nos solos e na atmosfera, assim como na saúde humana. A aplicação manteve-se insatisfatória, tendo-se verificado que nem todas as disposições foram transpostas em todos os Estados-Membros e que ainda existe um grande número de aterros ilegais. A Diretiva de alteração (UE) 2018/850 limita a deposição de resíduos recicláveis em aterro, estabelece novos objetivos e impõe controlos.

A Diretiva 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos visava prevenir ou reduzir, tanto quanto possível, a poluição atmosférica, da água e dos solos, causada pela incineração ou coincineração de resíduos. Em novembro de 2010, a Diretiva relativa à incineração de resíduos foi revogada, tendo sido substituída pela Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais e pelas diretivas conexas.

E. O pacote de medidas relativas à economia circular de 2018

Em dezembro de 2015, a Comissão apresentou um plano de ação para a economia circular, bem como quatro propostas legislativas que alteram os seguintes atos jurídicos: a) a Diretiva-Quadro Resíduos; b) a Diretiva Aterros; c) a Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens; e d) as diretivas relativas aos veículos em fim de vida, às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, bem como aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). Algumas destas propostas surgiram na sequência de obrigações jurídicas relativas à revisão das metas de gestão de resíduos. A Diretiva-Quadro Resíduos obrigava a Comissão a tomar as seguintes medidas até ao final de 2014: revisão das metas para 2020 relativas à reutilização e reciclagem de resíduos domésticos e aos resíduos de construção e demolição, fixação de objetivos de prevenção de resíduos para 2020 e avaliação de um conjunto de medidas, nomeadamente os regimes de responsabilidade alargada do produtor. A Diretiva Aterros e a Diretiva Embalagens obrigavam a Comissão a rever as metas nelas fixadas até julho de 2014 e até ao final de 2012, respetivamente.

Adotadas em maio, as quatro diretivas ((UE) 2018/849, (UE) 2018/850, (UE)2018/851 e (UE) 2018/852), incorporam, entre outros, os seguintes elementos fundamentais:

  • A meta comum da UE de reciclar 65 % dos resíduos urbanos até 2035 (55 % até 2025 e 60 % até 2030);
  • A meta comum da UE de reciclar 70 % dos resíduos de embalagens até 2030;
  • A meta vinculativa de reduzir a deposição em aterro a um máximo de 10 % dos resíduos urbanos até 2035;
  • A proibição da deposição em aterro de resíduos recolhidos separadamente, que exige a recolha seletiva de biorresíduos até 2023 e de têxteis e resíduos perigosos domésticos até 2025.

F. Os plásticos na economia circular

Em 16 de janeiro de 2018, a Comissão publicou uma comunicação na qual apresentava uma estratégia para os plásticos na economia circular. A estratégia identifica os principais desafios, nomeadamente as baixas taxas de reutilização e reciclagem dos resíduos de plástico, as emissões de gases com efeito de estufa associadas à produção e incineração de plásticos e a presença de resíduos de plástico nos oceanos. A Comissão propõe que todas as embalagens de plástico sejam concebidas para serem recicláveis ou reutilizáveis até 2030. Com vista a alcançar esta meta, a estratégia apresenta um vasto conjunto de medidas centradas em quatro domínios: 1) melhorar a economia e a qualidade da reciclagem dos plásticos; 2) limitar a deposição inapropriada de resíduos de plástico; 3) impulsionar o investimento e a inovação na cadeia de valor dos plásticos; e 4) aproveitar as medidas adotadas a nível mundial.

No âmbito da Estratégia para os Plásticos para fazer face aos resíduos de plástico, que constituem uma fonte de desperdício e são prejudiciais, através de uma ação legislativa e na sequência da proposta da Comissão de 28 de maio de 2018, o Conselho e o Parlamento chegaram a acordo relativamente à redução da poluição por plástico, impondo novas restrições estritas a determinados produtos de plástico de utilização única (Diretiva (UE) 2019/904). Entre os produtos proibidos na UE contam-se os talheres de plástico (garfos, facas, colheres e pauzinhos), os pratos e as palhinhas de plástico, os recipientes para alimentos e bebidas feitos de polistireno expandido e os cotonetes feitos de plástico. A partir de 2025, os Estados-Membros terão como objetivo vinculativo assegurar que todas as garrafas de PET destinadas a bebidas contenham, pelo menos, 25 % de plástico reciclado. Até 2030, todas as garrafas de plástico deverão ter na sua composição, pelo menos, 30 % de conteúdo reciclado.

G. O novo Plano de Ação para a Economia Circular no âmbito do Pacto Ecológico Europeu

O novo Plano de Ação para a Economia Circular, que visa uma Europa mais limpa e mais competitiva, foi publicado em 11 de março de 2020 e é uma das pedras angulares do Pacto Ecológico Europeu, o novo programa da UE para o crescimento sustentável. O plano anunciou iniciativas ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, visando, por exemplo, a sua conceção, a promoção de processos de economia circular, o fomento do consumo sustentável e a garantia de que os recursos utilizados são mantidos na economia da UE durante o máximo de tempo possível.

O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o novo Regulamento relativo às baterias em 12 de julho de 2023. Este regulamento visa reduzir ao mínimo o impacto ambiental do setor das baterias, que passa por um crescimento exponencial num contexto de novas condições socioeconómicas e utilizações de baterias e de novos mercados e desenvolvimentos tecnológicos. Em 17 de novembro de 2021, a Comissão adotou uma proposta relativa às transferências de resíduos, que prevê regras mais rigorosas para as exportações de resíduos, um sistema mais eficaz para a circulação de resíduos como recurso e medidas concretas contra o tráfico de resíduos. As transferências de resíduos para países da OCDE serão acompanhadas e poderão ser suspensas se causarem problemas ambientais graves no país de destino. As exportações de resíduos para países não membros da OCDE serão restringidas e autorizadas apenas se esses países forem capazes de os gerir de forma sustentável.

Em 30 de novembro de 2022, a Comissão propôs a revisão da Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, com o objetivo de garantir que as embalagens disponíveis na UE possam ser reutilizadas ou recicladas de forma financeiramente sustentável até 2030. Adotou igualmente a Comunicação relativa a um quadro estratégico da UE sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis.

O consumo de têxteis na Europa tem o quarto maior impacto no ambiente e nas alterações climáticas, a seguir à alimentação, à habitação e à mobilidade. Em 30 de março de 2023, a Comissão publicou a Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis. Esta estratégia estabelece medidas concretas para garantir que, até 2030, os produtos têxteis colocados no mercado da UE sejam sustentáveis e recicláveis, isentos de substâncias perigosas e respeitem os direitos sociais e o ambiente.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento apelou, por diversas vezes, à criação de uma nova agenda a favor do crescimento europeu no futuro, centrada na eficiência na utilização de recursos, o que obrigaria a algumas mudanças radicais nos nossos padrões de produção e consumo. O conceito global de ciclo de vida deverá melhorar a utilização dos materiais secundários e criar incentivos económicos adequados para evitar o desperdício e para promover a reutilização dos resíduos.

Na sequência da estratégia da Comissão para os plásticos na economia circular, de janeiro de 2018, o Parlamento aprovou uma resolução sobre esta estratégia em setembro de 2018. Na resolução, o Parlamento exortava a Comissão a ponderar, nomeadamente, a possibilidade de estabelecer requisitos relativos ao conteúdo reciclado mínimo de produtos de plástico específicos comercializados na UE. Defendia a criação de um verdadeiro mercado único para os plásticos reciclados, propunha medidas para fazer face ao problema do lixo marinho e exigia a proibição dos microplásticos nos cosméticos e nos produtos de limpeza até 2020. O Parlamento debateu o pacote de medidas relativas à economia circular, de 2018, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI), apresentando 2 000 alterações.

A resolução do Parlamento, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu apelava a um novo e ambicioso Plano de Ação para a Economia Circular, com o objetivo de reduzir a pegada ambiental e de recursos total da produção e do consumo da UE, proporcionando simultaneamente fortes incentivos à inovação, às empresas sustentáveis e aos mercados de produtos circulares não tóxicos e com impacto neutro no clima. Salientava as fortes sinergias entre a ação climática e a economia circular, em particular nas indústrias com utilização intensiva de energia e de carbono, e solicitava o estabelecimento de uma meta a nível da UE para a eficiência na utilização dos recursos.

Em 17 de janeiro de 2023, o Parlamento adotou a sua posição de negociação para as conversações com os governos da UE sobre uma nova lei destinada a rever os procedimentos e as medidas de controlo da UE aplicáveis às transferências de resíduos. A legislação revista deve proteger melhor o ambiente e a saúde humana, tirando simultaneamente pleno partido das oportunidades proporcionadas pelos resíduos para alcançar o objetivo da UE de uma economia circular e sem poluição. O Parlamento solicitou a criação de um mecanismo de seleção da União baseado no risco, para proporcionar orientações aos países da UE que realizam inspeções para prevenir e detetar transferências ilegais de resíduos.

Para mais informações sobre este tema, consultar o sítio Web da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

 

Georgios Amanatidis / Maria-Mirela Curmei