Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) constitui um dos principais instrumentos financeiros da política de coesão da UE. O FEDER tem por objetivo contribuir para atenuar os desequilíbrios entre os níveis de desenvolvimento das regiões europeias e reduzir o atraso em termos de desenvolvimento das regiões menos favorecidas. Uma atenção especial é reservada às regiões que enfrentam desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como, por exemplo, as regiões mais setentrionais, com densidades populacionais muito baixas, assim como às regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

Base jurídica

Artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1080/2006.

Objetivos

O artigo 176.º do TFUE prevê que o FEDER tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União Europeia. Para a consecução deste objetivo, o FEDER concede apoios:

  • ao desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas;
  • à reconversão das regiões industriais em declínio.

No período 2014-2020, os principais objetivos do FEDER eram os seguintes:

  • investir no crescimento e no emprego com o objetivo de consolidar o mercado laboral e as economias regionais e
  • a cooperação territorial europeia — tendo em vista reforçar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na União Europeia.

Os recursos afetados ao primeiro objetivo serão atribuídos a três categorias diferentes de regiões, a saber:

  • às regiões mais desenvolvidas com um PIB per capita superior a 90 % da média da UE;
  • às regiões em transição com um PIB per capita situado entre os 75 % e os 90 % da média da UE;
  • às regiões menos desenvolvidas com um PIB per capita inferior a 75 % da média da UE.

O FEDER apoia ainda o desenvolvimento urbano sustentável. Isto significa que, pelo menos, 5% da dotação do FEDER atribuída a cada Estado-Membro devem ser consagrados a ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável para permitir que as zonas urbanas consigam enfrentar os desafios económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais com que se defrontam.

Já os pormenores da dotação e a utilização futura dos fundos do FEDER estão previstos nos acordos de parceria. Estes acordos são documentos estratégicos elaborados por cada Estado-Membro com a participação dos parceiros regionais e sociais.

Concentração temática

Uma vez que o FEDER contribui para a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, este deverá concentrar-se nas prioridades definidas na estratégia, entre as quais figuram:

  1. a investigação e a inovação;
  2. as tecnologias da informação e comunicação;
  3. as pequenas e médias empresas (PME);
  4. a promoção de uma economia hipocarbónica.

O nível de concentração exigido varia consoante a categoria das regiões a apoiar. As regiões mais desenvolvidas devem reservar, no mínimo, 80 % dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 20 % para a promoção de uma economia hipocarbónica. As regiões em transição devem reservar, no mínimo, 60 % dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 15 % para a promoção de uma economia hipocarbónica. As regiões menos desenvolvidas devem reservar, no mínimo, 50% dos recursos do FEDER para, pelo menos, duas destas prioridades e, no mínimo, 12% para a promoção de uma economia hipocarbónica.

Orçamento e regulamentação financeira

No período de programação 2014-2020, a UE prevê consagrar mais de 350 mil milhões de euros à política de coesão, o que corresponde a 32,5 % do orçamento geral da UE. Cerca de 199 mil milhões de euros serão afetados ao FEDER. Este montante inclui 10,2 mil milhões de euros para a cooperação territorial europeia (CTE) e 1,5 mil milhões de euros de dotações especiais para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas.

O nível de cofinanciamento exigido para projetos financiados pelo FEDER depende do nível de desenvolvimento das regiões em questão. Nas regiões menos desenvolvidas (e nas regiões ultraperiféricas), o FEDER pode financiar até 85 % do custo de um projeto. Nas regiões em transição, este montante pode ir até 60 % do custo de um projeto e, nas regiões mais desenvolvidas, este pode chegar aos 50 %.

Proposta para a política de coesão da UE após 2020

Em maio de 2018, a Comissão Europeia propôs vários regulamentos para a política de coesão da UE após 2020. Estes incluem:

  • um regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão;
  • um regulamento que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo da cooperação territorial europeia (Interreg).

Estes regulamentos propostos mantêm os dois objetivos atuais do FEDER, o «investimento no emprego e no crescimento» e a «cooperação territorial europeia».

Por outro lado, mantêm a concentração temática para as duas principais prioridades: apoio à inovação, à economia digital e às PME através de uma estratégia de especialização inteligente (opção 1) e uma economia mais verde, hipocarbónica e circular (opção 2). A Comissão Europeia apresentou igualmente uma lista das atividades que não deverão ser apoiadas pelo FEDER, nomeadamente apoios diretos a grandes empresas e a infraestruturas aeroportuárias (exceto nas regiões ultraperiféricas), assim como a algumas operações no domínio da gestão de resíduos (nomeadamente aterros).

Em julho de 2020, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre o orçamento a longo prazo da UE para o período 2021-2027. De acordo com a sua posição, no período de programação 2021-2027, cerca de 200,36 mil milhões de euros serão afetados ao FEDER (incluindo 7,93 mil milhões de euros para a CTE e 1,93 mil milhões de euros de dotações especiais para as regiões ultraperiféricas).

Os regulamentos supracitados estão sujeitos ao processo legislativo ordinário, o que significa que o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia têm igualdade de poderes. Assim, antes do final de 2020, estas duas instituições terão de chegar a um consenso sobre as futuras regras para o FEDER.

O Parlamento Europeu tinha aprovado a sua posição em primeira leitura sobre as propostas da Comissão Europeia em março de 2019.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu e o Conselho têm igualdade de poderes no que respeita à elaboração de nova regulamentação relativa aos fundos estruturais e de investimento. O Regulamento FEDER para o período 2014-2020 foi sujeito ao processo legislativo ordinário, no qual o Parlamento goza de plenos direitos para propor alterações. Durante as negociações sobre a política de coesão da UE para o período 2014-2020, o Parlamento Europeu conseguiu reforçar a flexibilidade aplicando, nomeadamente, as regras em matéria de concentração temática e de prioridades de investimento. Por outro lado, a Comissão reforçou o apoio concedido pelo FEDER às cidades e às políticas urbanas integradas.

 

Marek Kołodziejski