João FERREIRA João FERREIRA
João FERREIRA

Ομάδα της Αριστεράς στο Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο - GUE/NGL

Αντιπρόεδρος

Πορτογαλία - Partido Comunista Português (Πορτογαλία)

Ημερομηνία γέννησης : , Lisboa

Γραπτές αιτιολογήσεις ψήφου João FERREIRA

Οι βουλευτές μπορούν να υποβάλουν γραπτή αιτιολόγηση της ψήφου τους στην ολομέλεια. Άρθρο 194 του Κανονισμού

Η κατάσταση του κράτους δικαίου στην Ευρωπαϊκή Ένωση και η εφαρμογή του κανονισμού αριθ. 2020/2092 περί αιρεσιμότητος (B9-0317/2021, B9-0319/2021, B9-0320/2021) PT

10-06-2021

Esta Resolução tem como objectivo pressionar a Comissão e o Conselho a, no seguimento de várias resoluções do Parlamento, iniciarem os procedimentos previstos no Regulamento relativo à Condicionalidade do Estado de Direito contra, nomeadamente, a Hungria e a Polónia.
Condenando firmemente quaisquer ataques aos direitos sociais, aos direitos liberdades e garantias fundamentais e à democracia que ocorram em qualquer Estado-Membros, não acompanhamos a criação e aplicação deste mecanismo.
Este mecanismo pretende o aprofundamento do carácter supranacional da UE e das suas políticas – traçadas pelas suas grandes potências e grandes interesses económicos –, o crescente desrespeito pela soberania nacional, possibilitando a imposição a países como Portugal, com uma Constituição progressista, uma inaceitável pressão negativa sobre direitos consagrados.
Para mais, não reconhecemos à UE a autoridade nem a legitimidade para se arvorar em juiz ou sequer referência no que à democracia e aos direitos humanos diz respeito.
Como se esta questão não fosse já suficiente esta resolução faz ainda a apologia do artigo 7º do Tratado da União Europeia, o qual rejeitamos por completo e que é mais um dos instrumentos de ameaças, chantagens, imposições e sanções contra os Estados e os seus povos.

Ο έλεγχος του Κοινοβουλίου σχετικά με την εν εξελίξει αξιολόγηση από την Επιτροπή και το Συμβούλιο των εθνικών σχεδίων ανάκαμψης και ανθεκτικότητας (RC-B9-0331/2021, B9-0331/2021, B9-0333/2021, B9-0334/2021, B9-0335/2021, B9-0337/2021, B9-0338/2021) PT

10-06-2021

Esta resolução visa refletir o ponto de vista do Parlamento relativamente à avaliação em curso, pela Comissão e pelo Conselho, dos planos nacionais de recuperação e resiliência.
Já em variadas ocasiões nos pronunciámos relativamente ao chamado Mecanismo de Recuperação e Resiliência, quer em relação aos seus montantes, que consideramos insuficientes, quer à natureza de subvenções ou empréstimos, quer ao facto de estar amarrado à condicionalidade económica e política imposta pela União Europeia.
O Parlamento nesta resolução, para além de não fazer esta crítica que consideramos necessária e essencial, defende toda a lógica deste mecanismo e ainda o aprofundamento dos condicionalismos políticos e económicos aos Estados-Membros.
É defendido nesta resolução que a execução dos fundos associados a este mecanismo devem estar associados aos intrumentos da chamada Governação Económica, como o Semestre Europeu e as suas Recomendações específicas por país, com o representam de imposições, ameaças e condicionalismos.
Rejeitamos, por isso, uma resolução que defende a associação dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência a macanismos e instrumentos que limitam a soberania e que tanto têm prejudicado os povos, em especial o povo português. De recordar que, no âmbito destas Recomendações, a Comissão Europeia “recomendava”, em 2019, que Portugal deveria reduzir o nível de despesa em Saúde.

Καθεστώς και γενικοί όροι άσκησης των καθηκόντων του Ευρωπαίου Διαμεσολαβητή (A9-0174/2021 - Paulo Rangel) PT

09-06-2021

Este relatório visa aprovar a proposta de regulamento que estabelece o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu e revogar a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom.
Tendo em conta que o Estatuto actualmente em vigor não foi revisto na Última década, torna-se necessária a sua atualização e adaptação às disposições do Tratado de Lisboa.
O Provedor de Justiça tem como função, de acordo com o Regulamento e com os Tratados, a defesa dos interesses dos cidadãos nos casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União Europeia.
Consideramos que a figura do Provedor não colmata a forma como, diariamente, a UE impõe e condiciona de forma antidemocrática a vida das populações, dos países e das suas instituições soberanas.
Não nos opomos à maioria das alterações propostas sendo que, uma parte delas, visam dar mais poder de iniciativa, ainda que informal, ao provedor para investigar os casos de má gestão.
Não acompanhamos, no entanto, a defesa da colaboração do Provedor com instituições que atacam a soberania dos Estados-Membros como é o caso da Procuradoria Europeia.

Σύγκρουση συμφερόντων του πρωθυπουργού της Τσεχικής Δημοκρατίας (B9-0303/2021) PT

09-06-2021

Na última sessão plenária foi votada uma resolução sobre a alegada a situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, Andrej Babiš.
Esta resolução baseia-se, essencialmente, nos resultados de uma auditoria levada a cabo pela DG REGIO e pela DG EMPL.
Segundo esta auditoria foram indevidamente concedidos Fundos Estruturais e de Investimento a um grupo privado em relação ao qual o primeiro-ministro é beneficiário efectivo. Considera, ainda, que Andrej Babiš esteve activamente envolvido na execução do Orçamento da UE na República Checa, estando em condições de exercer influência sobre os organismos responsáveis pela atribuição dos fundos, ao mesmo tempo que participava em decisões que afetavam o grupo privado de que era beneficiário efectivo.
Consideramos que, a serem confirmados os resultados desta auditória pelas autoridades judiciais competentes da República Checa, deverão ser aplicadas as regras nacionais e europeias nesta matéria, nomeadamente as relativas aos fundos concedidos de forma indevida.
Rejeitamos, no entanto, que a existência deste conflito de interesses e de atribuição de fundos de forma indevida seja o argumento para a aplicação de condicionalismos e limitações, nomeadamente o Regulamento relativo à condicionalidade para o Estado de Direito, que mais do que qualquer cargo político vai prejudicar o povo da República Checa.

Αντιμετώπιση της παγκόσμιας πρόκλησης σχετικά με την Covid-19: αντίκτυπος της παρέκκλισης από τη συμφωνία TRIPS του ΠΟΕ όσον αφορά τα εμβόλια κατά της Covid-19, τη θεραπεία, τον εξοπλισμό και την αύξηση της ικανότητας παραγωγής και παρασκευής σε αναπτυσσόμενες χώρες (RC-B9-0306/2021, B9-0306/2021, B9-0307/2021, B9-0308/2021, B9-0309/2021, B9-0310/2021, B9-0311/2021) PT

09-06-2021

A COVID-19 expôs a ganância das multinacionais farmacêuticas. Os seus interesses não podem sobrepor-se ao direito à saúde dos povos. A necessidade de produção das vacinas e a discussão em torno do Acordo TRIPS evidenciou, além das desigualdades e iniquidades do acesso à saúde entre povos, que a saúde não pode estar sobre a alçada da OMC, do primado da concorrência e do comércio.
Esta resolução torna-se assim hipócrita e egoísta ao reconhecer a necessidade de assegurar a todos os povos o direito à vacinação, à prevenção e tratamento contra a COVID-19, no sentido de proteger os interesses dos Países desenvolvidos no combate a uma pandemia que não conhece fronteiras nem diferencia povos, não reconhecendo a responsabilidade destes e não se baseando na solidariedade e entreajuda que deve existir entre Nações. Não fossem as alterações apresentadas e a resolução ficava-se pela valorização de outros instrumentos comerciais, nomeadamente o aumento das exportações, desvalorizando e escusando-se de exigir o levantamento das patentes às vacinas contra a COVID-19.
O direito de cada país a garantir o direito à saúde deve ser assegurado. E só o será se o conhecimento e a produção for acessível a todos, com um papel insubstituível do sector público na garantia deste direito.

Αντίρρηση σύμφωνα με το άρθρο 112 παράγραφοι 2 και 3 του Κανονισμού: Ανώτατο όριο καταλοίπων για την ιμιδακλοπρίδη (B9-0313/2021) PT

09-06-2021

Esta resolução opõe-se à fixação de um limite máximo de resíduos (LMR) para o imidaclopride em alimentos de origem animal - mais especificamente peixes como o salmão.
O imidaclopride é um pesticida altamente tóxico, e foi proibido para a maioria das utilizações em plantas na UE. Não está autorizado para utilização em animais na UE, pelo que não havia LMR para isso.
Foi pedido um LMR para peixes como o salmão, e a EMA declarou, num parecer que não está disponível para escrutínio, que não vê quaisquer problemas para a saúde humana, pelo que a Comissão propôs agora fixar um LMR em 0,6mg/kg em todos os peixes de barbatanas.
É verdadeiramente escandaloso que uma substância como o imidaclopride, que se sabe já há pelo menos uma década ser extremamente prejudicial, seja autorizada a ser utilizada e acabe nos pratos dos consumidores. Os danos que este veneno já causou às abelhas, às aves e a ecossistemas inteiros, bem como à saúde humana, são inaceitáveis e devem ser travados. Isto mostra mais uma vez quem são os interesses que a Comissão protege, e não são os interesses das pessoas, dos animais e do meio ambiente.

Αντίρρηση σύμφωνα με το άρθρο 112 παράγραφοι 2 και 3 του Κανονισμού: Δραστικές ουσίες, συμπεριλαμβανομένης της φλουμιοξαζίνης (B9-0312/2021) PT

09-06-2021

As prorrogações dos períodos de aprovação de substâncias que não se demonstrem seguras são inadequadas, revelam que os projectos de actos não respeitam o princípio da precaução e constituem uma violação da obrigação legal e das possíveis responsabilidades da Comissão em assegurar um elevado nível de protecção tanto da saúde humana e animal como do ambiente. A Comissão desconsidera o Parlamento Europeu que, em 2018, instou a Comissão e os Estados-Membros "a assegurar que a prorrogação processual do período de aprovação pela duração do procedimento, nos termos do artigo 17º do Regulamento, não possa ser aplicada às substâncias activas mutagénicas, cancerígenas, tóxicas para a reprodução e, portanto, da categoria 1A ou 1B, ou substâncias activas com características desreguladoras do sistema endócrino e que são prejudiciais para os seres humanos ou animais, como é actualmente o caso de substâncias como a flumioxazina, o tiaclopride, o clorotolurão e a dimoxistrobina".
A flumioxazina é um pesticida perigoso e é inaceitável que os agricultores, residentes rurais e consumidores ainda estejam expostos às suas propriedades tóxicas. A sua utilização não deve ser prolongada.
Além disso, o Parlamento já se opôs às duas anteriores prorrogações do período de aprovação da flumioxazina em Outubro de 2019 e Julho de 2020.

Ψηφιακό πιστοποιητικό COVID της ΕΕ - Πολίτες της Ένωσης (C9-0104/2021 - Juan Fernando López Aguilar) PT

08-06-2021

Criar condições para prontamente restabelecer e normalizar as atividades económicas, incluindo do turismo, requer passos decididos no sentido de acelerar o ritmo de vacinação da população, em cada país, em todos os países. A proposta agora votada não vai neste sentido.
O regulamento aprovado contém algumas alterações ao texto inicial. Prevê agora a possibilidade de um Estado-Membro (EM) aceitar ou não emitir certificados de vacinação para vacinas autorizadas em outros EMs, desde que cumpram o Regulamento e a Diretiva da EU para autorização de medicamentos, assim como a outras vacinas que tenham concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. O apelo a que os testes obrigatórios fossem gratuitos não foi aceite, comprometendo-se antes a Comissão a apoiar os EM com um fundo de 100 milhões de euros para testes rápidos de antígenos. Por último os EM podem continuar a impor restrições à circulação aos detentores do certificado, desde que informando previamente a comissão e os outros EM.
Reafirmamos que a adoção deste instrumento contraria recomendações da OMS, que expressamente o desaconselhou, na base de razões ponderáveis, que não devem ser ignoradas, e faz tábua rasa do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), aprovado pela OMS, ratificado pelos Estados-Membros da UE, incluindo Portugal, e aplicável em 196 países.

Ψηφιακό πιστοποιητικό COVID της ΕΕ – Υπήκοοι τρίτων χωρών (C9-0100/2021 - Juan Fernando López Aguilar) PT

08-06-2021

Criar condições para prontamente restabelecer e normalizar as atividades económicas, incluindo do turismo, requer passos decididos no sentido de acelerar o ritmo de vacinação da população, em cada país, em todos os países. A proposta agora votada não vai neste sentido.
O regulamento aprovado contém algumas alterações ao texto inicial. Prevê agora a possibilidade de um Estado-Membro (EM) aceitar ou não emitir certificados de vacinação para vacinas autorizadas em outros EMs, desde que cumpram o Regulamento e a Diretiva da EU para autorização de medicamentos, assim como a outras vacinas que tenham concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. O apelo a que os testes obrigatórios fossem gratuitos não foi aceite, comprometendo-se antes a Comissão a apoiar os EM com um fundo de 100 milhões de euros para testes rápidos de antígenos. Por último os EM podem continuar a impor restrições à circulação aos detentores do certificado, desde que informando previamente a comissão e os outros EM.
Reafirmamos que a adoção deste instrumento contraria recomendações da OMS, que expressamente o desaconselhou, na base de razões ponderáveis, que não devem ser ignoradas, e faz tábua rasa do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), aprovado pela OMS, ratificado pelos Estados-Membros da UE, incluindo Portugal, e aplicável em 196 países.

Πολιτική ανταγωνισμού - ετήσια έκθεση 2020 (A9-0168/2021 - Johan Van Overtveldt) PT

08-06-2021

À semelhança de anos anteriores, este relatório apresenta preocupações justas.
Contudo, as causas identificadas estão longe de ser as reais e as soluções apresentadas as necessárias.
O reforço da Política da Concorrência da UE, nomeadamente das suas regras relativas aos auxílios estatais, não é o caminho. Essa opção apenas agravará a subjugação da maioria dos serviços públicos e dos setores estratégicos da economia à lógica mercantilista e capitalista, favorecendo os grandes grupos económicos privados e a hegemonia dos países mais ricos da UE. Prejudicando gravemente as possibilidades de crescimento e de desenvolvimento dos países mais periféricos e débeis, como Portugal, e lesando os direitos dos trabalhadores, utentes, consumidores e dos micro, pequenos e médios empresários.
Tal como a crise despoletada pelas medidas de contenção da COVID-19 evidenciou, a política de concorrência está assente numa teia de diretivas e regulamentos cujo único objetivo é constranger, e mesmo impedir, uma resposta pública adequada, eficaz, eficiente e de qualidade ao nível dos serviços públicos (como a saúde, a educação, ou o serviço postal) e dos setores estratégicos da economia (como a energia, as telecomunicações, os transportes ou o setor bancário e financeiro).
É urgente romper com estes constrangimentos.
Votámos contra.

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