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Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR
Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Group of the European People's Party (Christian Democrats)

Member

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Date of birth : , Funchal

Home Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Member

TRAN
Committee on Transport and Tourism
D-ZA
Delegation for relations with South Africa

Substitute

D-CA
Delegation for relations with Canada

Most recent activities

Rail passengers' rights and obligations (A9-0045/2021 - Bogusław Liberadzki) PT

29-04-2021
Written explanations of vote

. – A Comissão Europeia propôs, a 27 de setembro de 2017, uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, com vista a proteger melhor estes passageiros em caso de atrasos, cancelamentos ou discriminações. O Parlamento é agora convidado a proceder à sua segunda leitura e a aprovar a posição do Conselho, a fim de confirmar o acordo.
O acordo alcançado melhora significativamente as disposições do regulamento em vigor no que respeita a uma série de elementos, nomeadamente: criação de um sistema completo para as pessoas com mobilidade reduzida (PMR), que poderão viajar com assistência após uma pré notificação de 24 horas; se ocorrerem atrasos superiores a 100 minutos, os operadores ferroviários terão a obrigação de proporcionar aos passageiros opções de reencaminhamento, independentemente das circunstâncias, e de os ajudar a encontrar as melhores alternativas, como é o caso das transportadoras aéreas; foram introduzidas novas disposições pormenorizadas no que respeita a bicicletas, com a obrigação de as empresas ferroviárias disponibilizarem espaços específicos para o seu transporte; foi introduzida a obrigação de os operadores oferecerem bilhetes únicos para viagens compostas por serviços ferroviários sucessivos; foram reforçadas as disposições gerais em matéria de informação aos passageiros, especialmente em caso de atraso, em que será obrigatório manter os passageiros informados sobre a evolução da situação assim que as informações estejam disponíveis.
Entendo que o transporte ferroviário deve ser atrativo para os consumidores, reforçando os requisitos de informação para as empresas de transporte ferroviário, criando mais segurança jurídica para os passageiros dos serviços ferroviários e tornando o caminho de ferro mais acessível para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parliament’s estimates of revenue and expenditure for the financial year 2022 (A9-0145/2021 - Damian Boeselager) PT

29-04-2021
Written explanations of vote

. – Apesar do aumento das responsabilidades do PE após a adopção do Tratado de Lisboa, entre 2014 e 2020 esta instituição perdeu cerca de 6% dos seus recursos humanos. Em 2020 foi notória a importância de todos os seus colaboradores, que garantiram o seu regular funcionamento no desempenho do papel de colegislador, com o menor impacto negativo possível provocado pelo surto COVID19. Os vários departamentos proporcionaram aos deputados as condições de acessibilidade para que as medidas urgentes de combate à pandemia e de apoio aos cidadãos europeus fossem céleres. Desta forma, e apesar de se ter registado uma contração da economia da UE de 6,9% em 2020, é importante garantir que o PE continuará a trabalhar com o mínimo de perturbação, sendo que para tal é importante o reforço do número de trabalhadores. No que diz respeito ao modo de funcionamento, é essencial um maior cuidado na utilização da energia e nos consumíveis, tornando o trabalho mais eficiente do ponto de vista ambiental. Hoje, mais do que nunca, é crucial comunicar com os cidadãos, de uma forma coerente e demonstrando a importância desta instituição para o dia a dia das pessoas e de que forma um Parlamento Europeu funcional pode ter influência positiva e determinante nas suas vidas. Em 2020 foi necessário agir com rapidez, ser célere nas decisões, e o PE foi das 3 instituições europeias a que mais prontamente reagiu para avalizar as diversas propostas da CE - o instrumento de recuperação Next Generation EU é um claro exemplo desse trabalho do PE. Este orçamento para 2022 parece-me ponderado e em linha com as necessidades futuras desta instituição, sublinhando apenas a necessidade de uma maior racionalização dos consumos correntes, especialmente nas operações inerentes às sessões plenárias de Estrasburgo. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

Russia, the case of Alexei Navalny, military build-up on Ukraine's border and Russian attack in the Czech Republic (B9-0235/2021, RC-B9-0236/2021, B9-0236/2021, B9-0237/2021, B9-0250/2021, B9-0251/2021, B9-0252/2021) PT

29-04-2021
Written explanations of vote

. – No seguimento da sua estratégia de demonstração de força, nomeadamente junto à fronteira com a Ucrânia, a Federação Russa tem vindo a aumentar a sua presença militar nas suas fronteiras orientais e na Crimeia. Nada disto é novo e ocorre desde 2014, revelando uma clara intenção ofensiva, que se intensifica de dia para dia. A recente violação da soberania da República Checa por parte de agentes dos serviços secretos russos, consumada pela explosão do depósito de armas em Vrbětice, é a mais recente acção de intimidação do regime de Vladimir Putin, que urge repudiar. Internamente toda a oposição é silenciada, numa constante violação do Estado de direito. O caso mais mediático é o de Alexei Navalny, preso ilegalmente, mas que se manifesta em muitas outras detenções ilegais. É importante que a UE e os seus Estados-membros condenem todas formas de actuação da Federação Russa, inclusive com sanções económicas, reiterando o seu total apoio e solidariedade para com a Ucrânia, repudiando a anexação ilegal da Crimeia e as repetidas violações dos direitos dos seus habitantes. Estamos perante crimes de guerra que devem ser alvo da justiça penal internacional. Apoio a solidariedade total para com a República Checa, na certeza de que a UE em bloco não permitirá que situações como a verificada em Vrbětice se repitam. Pelo exposto, votei favoravelmente esta moção.

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