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Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR
Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Group of the European People's Party (Christian Democrats)

Member

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Date of birth : , Funchal

Home Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

Vice-Chair

PECH
Committee on Fisheries

Member

TRAN
Committee on Transport and Tourism
D-ZA
Delegation for relations with South Africa

Substitute

D-CA
Delegation for relations with Canada

Most recent activities

Application of railway safety and interoperability rules within the Channel tunnel (C9-0212/2020) PT

08-10-2020
Written explanations of vote

. – Urge alterar o Tratado de Cantuária que instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha. Até ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão Intergovernamental é a autoridade nacional de segurança, na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, competente para a ligação fixa do canal da Mancha.
Contudo, após o termo do referido período de transição, a Comissão Intergovernamental será um organismo estabelecido por um Estado-Membro e um país terceiro. A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, é necessário dispor de uma autoridade de segurança única responsável pela totalidade desta infraestrutura, que deverá continuar a ser a Comissão Intergovernamental. Para o efeito, é necessário alterar a Diretiva (UE) 2016/798, com o objetivo de permitir que um organismo capacitado por um Estado-Membro e um país terceiro com funções de segurança e interoperabilidade ferroviárias, com base num acordo internacional celebrado ou autorizado pela UE, possa ser considerado como uma autoridade nacional de segurança nos termos do direito da União. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

Decision empowering France to conclude an international agreement concerning the Channel tunnel (C9-0211/2020) PT

08-10-2020
Written explanations of vote

Dada a necessidade de alterar o Tratado de Cantuária, após o do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente proposta tem como objectivo habilitar a França a negociar um acordo internacional com o Reino Unido, a fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura e prever as exigências específicas pelas quais o acordo proposto se deverá pautar, tais como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

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