Home Margarida MARQUES

Voto favorável. Não poderia deixar de votar de outra forma esta resolução que defende a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em nome das mulheres e dos seus direitos básicos fundamentais. É um direito humano e uma liberdade fundamental. Esta decisão do Parlamento é especialmente importante num momento em que a direita e a extrema direita põem em causa um direito tão difícil de conquistar. Sim, porque neste voto a direita e extrema direita deste Parlamento votaram claramente contra, o que é inaceitável. A resolução assume uma posição; não é vinculativa. Mas é um importantíssimo sinal que os Estados membros devem ter em conta.

Votei favoravelmente o novo regulamento, respeitando a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste parlamento. É verdade que o Novo Pacto de Asilo e Migrações não é pacto ideal ou perfeito mas será um ponto de partida para melhorar uma politica migratória da UE que nem sempre tem sido marcada pela solidariedade e pelo respeito pelos direitos humanos. Não posso, no entanto, deixar de colocar reservas à forma como, neste regulamento, os menores não acompanhados que supostamente representem um risco para a segurança nacional, forneçam informações enganosas ou sejam provenientes de países com baixas taxas de reconhecimento sejam sujeitos a procedimentos de fronteira ditos "acelerados" mas que poderão ser uma porta aberta à arbitrariedade. Na verdade, quais os critérios para considerar que um menor é um risco para a segurança? Teremos, pois, de estar muito atentos à forma como os Estados membros vão implementar este Regulamento. O comportamento de alguns Estados membros nos ultimos anos não nos deixa descansados.

Votei favoravelmente o novo regulamento, seguindo a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste parlamento. Este Regulamento, no conjunto dos instrumentos jurídicos que compõem o Pacto Asilo e Migrações é particular sensível. Não posso deixar no entanto de colocar reservas, neste Regulamento de Triagem, ao facto das crianças, apesar de acompanhadas pelos pais, aguardarem a decisão dos pedidos de asilo em locais onde se encontram, de alguma forma, privadas de liberdade, onde se encontram detidas. Esperemos que o organismo previsto no regulamento para monitorizar eventuais abusos de direitos humanos nestas situações funcione eficazmente. Mais uma vez, as posições recentes de alguns Estados membros exigem um controle rigoroso para um respeito pleno do acesso das crianças à educação e a uma vida decente, a que têm direito e que lhes permita crescer.