9th parliamentary term Margarida MARQUES

Voto favorável.
O relatório aprova o acordo alcançado na reunião de conciliação, realizada em 9 de abril de 2024, sobre as necessidades estimadas de receitas e despesas do Parlamento para o ano de 2025. A elaboração e os valores das estimativas são afetados por vários fatores importantes: as margens negativas na rubrica 7 do orçamento da UE; o aumento das despesas relacionadas com salários, devido à indexação legal; a integração de 15 membros adicionais a partir de 1 de julho de 2024; e o ano pós—eleitoral; o último implicando o regresso aos custos normais de funcionamento do Parlamento.
O objetivo do relatório é alimentar o trabalho da Comissão Europeia no seu projeto de orçamento para todas as instituições, a ser publicado no início do verão. O relatório apresenta ainda a fundamentação subjacente às principais tendências destes valores e solicita que se retome a possibilidade de os assistentes parlamentares, em certas circunstâncias justificadas, acompanharem os deputados ao Parlamento Europeu em delegações e missões oficiais do Parlamento.
Solicita ainda que se inicie a revisão do Regimento, para que se permita aos deputados exercer o seu direito de voto à distância, durante a licença de maternidade ou paternidade, durante uma doença de longa duração ou em casos de força maior.

Voto favorável. Era importante adotar rapidamente este orçamento retificativo 1/2024, uma vez que nos permite prestar a ajuda necessária à Ucrânia, com 4,8 mil milhões de euros em subvenções, ao abrigo do Mecanismo para a Ucrânia recentemente acordado, que fez parte da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027.

Voto favorável.
A Comissão Europeia propôs o projeto de orçamento retificativo 3/2024 para reforçar a Procuradoria Europeia (EPPO), na sequência da adesão da Polónia e da participação prevista da Suécia, o que aumenta as necessidades orçamentais da Procuradoria Europeia. A Procuradoria Europeia, criada em 2017 com 22 Estados—Membros participantes, verá um aumento na carga de trabalho, devido à adesão da Polónia e, muito provavelmente, da Suécia.
Para resolver esta questão, propõe—se a atribuição de vinte lugares no quadro de pessoal para procuradores europeus e funções de apoio. O orçamento da Procuradoria Europeia será aumentado em 3,6 milhões de EUR para cobrir os salários do pessoal e as despesas operacionais até ao final de 2024.
A Procuradoria Europeia demonstrou repetidamente como os recursos que lhe são fornecidos geram resultados e retornos positivos para a União e os seus cidadãos. A expansão do mandato da Procuradoria Europeia implicará novas tarefas e responsabilidades, pelo que deverá também ser dotada de recursos adicionais.