Written explanations of vote - 9th parliamentary term Manuel PIZARRO

Apesar do momento excecional que vivemos, com a crise energética que a guerra na Ucrânia desencadeou, acredito que a alteração da classificação de vários combustíveis, permitindo que o gás e os derivados do petróleo, a par com a energia nuclear, passem a beneficiar de uma classificação mais "verde" é um sinal errado que se passa para a economia.
Independentemente da necessidade de ter de utilizar combustíveis menos amigos do ambiente neste momento de crise, importa continuar a classificá-los como aquilo que efetivamente são: nocivos para o ambiente.
Só dessa forma transmitiremos a mensagem certa de que importa continuar a investir na transição energética e na produção de energias efetivamente mais limpas.
Por essa razão me opus a este ato delegado.

A invasão da Ucrânia pela Rússia tem um impacto muito significativo nos preços dos combustíveis e, por essa razão, no setor da pesca. Importa intervir de forma rápida e eficaz no apoio aos pescadores, de forma a permitir que, num momento em que os produtos da pesca são críticos para a cadeia alimentar, se consiga que os pescadores tenham condições para continuarem a ir ao mar e a abastecer o mercado europeu de pescado.
Por essa razão, enquanto coordenador das pescas no S&D, tudo fiz para que rapidamente se votasse em plenário um conjunto de medidas que pudesse ajudar o setor.
Votei por isso favoravelmente este conjunto de medidas para atenuar a crise nos setores da pesca e da aquacultura.

Porque acredito que o projeto europeu se aprofunda na construção de uma verdadeira Europa social, votei favoravelmente o Plano de Ação para a Economia Social. Um plano que tem em linha de conta aquelas que devem ser algumas das preocupações da União no que diz respeito a esta matéria.
Uma Europa mais justa e mais solidária será sempre a melhor forma de defender o projeto europeu, muito particularmente em momentos de grande crise.

Na resolução sobre o direito ao aborto votei favoravelmente a alteração 5, proposta pelo PPE (as duas partes).
Esta alteração defende o regime que funciona em Portugal: o respeito pelo direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde deve ser intocável, sem pôr em causa o direito das mulheres à IVG, pelo que cabe às instituições garantir alternativas.

A Conferência sobre o Futuro da Europa reuniu um vasto conjunto de propostas no sentido do aprofundamento do processo de integração europeia.
A maior parte delas pode e deve avançar de imediato, não necessitando de uma revisão dos tratados, processo que será moroso e de resultado incerto. Por isso me abstenho nesta proposta, entendendo que, antes de encetar essa revisão, devemos dar passos céleres no sentido das propostas dos cidadãos, nos muitos domínios em que isso é possível desde já. Há que explorar todas as potencialidades do Tratado de Lisboa.

Se há matéria na qual a União Europeia tem que ser inflexível é na proteção dos trabalhadores no que se refere aos riscos associados à exposição a agentes carcinogénicos ou mutagénicos em ambiente de trabalho.
Por essa razão, votei sem reservas este relatório.

Foi esta semana aprovado o relatório «Reforçar a europa na luta contra o cancro».
O cancro é um dos flagelos que importa combater sem tréguas no espaço europeu e importa fazê-lo sem distinção de Estado-Membro para Estado—Membro, fortalecendo com este combate uma política comum europeia na área da saúde, mais justa e solidária.
Votei favoravelmente este relatório e não tive dúvidas em aprovar todas as alterações que identificam a diminuição clara do consumo de tabaco (velhas e novas formas) como um objetivo claro para reduzir o número de cancros na Europa.
Na questão das bebidas alcoólicas, reconhecendo a sua importância no problema e não a menosprezando, entendo que o relatório aprovado apresenta moderação, colocando exatamente no consumo com moderação a chave do problema.

A livre circulação de trabalhadores é uma das grandes conquistas da UE e vetor importante de uma identidade europeia.
A coordenação dos sistemas de segurança social dos trabalhadores destacados, sendo uma competência imprescindível da União, implica uma burocracia considerável, obrigando os trabalhadores a inúmeras formalidades e posse de documentação variada.
A presente resolução do Parlamento Europeu solicita à Comissão Europeia a apresentação de uma proposta de criação de um Número Europeu de Segurança Social, antes do final de 2022, um compromisso inscrito no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em maio. A criação deste documento constituirá um passo relevante no aprofundamento de uma União social, contribuindo para tornar a mobilidade laboral mais fluida e previsível e facilitando a portabilidade de direitos de segurança social, mas também a prevenção de práticas desleais e o combate ao trabalho não declarado.
Por tais motivos, votei a favor.

O processo de globalização que atravessámos contribuiu de forma clara para a deslocalização da produção de matérias-primas essenciais para a União Europeia.
A pandemia e os processos de confinamento a nível global comprometeram a produção e a distribuição de matérias primas importadas pela União Europeia tornando evidente que é crítico estimular e desenvolver a autonomia dos vários Estados-Membros de forma a evitar possíveis paralisações, ruturas de stocks e falta de bens essenciais.
Saúdo, por isso, a apresentação deste relatório sobre uma Estratégia Europeia para as matérias-rimas, votando favoravelmente e esperando que contribua para a recuperação económica mais rápida e sólida de todo o Espaço Europeu.

A grave crise pandémica que atravessamos veio colocar a nu as fragilidades da União Europeia na área da saúde: prevenção, diagnóstico e tratamento.
A enorme assimetria como os vários Estados-Membros abordam o tema da saúde tem que se esbater se queremos construir uma Europa mais solidária e resiliente.
A par dos esforços que importa desenvolver, para que a prevenção e o tratamento dos doentes em todo o espaço da União seja uniforme (não permitindo que uns, em função do país onde vivem, sejam tratados de forma diferente de outros), a apresentação de uma Estratégia Farmacêutica para a Europa é uma ferramenta essencial para que se possa construir, também na área do tratamento médico, uma Europa mais forte, minimizando e prevenindo a falta de medicamentos essenciais e permitindo que todos possam ser tratados de forma justa no espaço europeu.
Por essa razão, votei favoravelmente este relatório, estando certo de que se constituirá como um ponto de partida decisivo para uma União Europeia mais coesa.
A Europa deve aproveitar as lições tiradas da crise pandémica, nomeadamente do sucesso de uma estratégia de produção e distribuição de vacinas comum, de forma a poder fortalecer-se noutras áreas, em particular no incremento da investigação farmacêutica e de uma maior autonomia na produção e distribuição de medicamentos.

A postura das instituições governativas e judiciais da Polónia coloca a UE perante um dilema inédito que não é só do foro legal, mas, inclusive, existencial. A serem levadas à prática na Polónia, decisões judiciais como o Acórdão do Tribunal Constitucional de 7 de outubro vão minar os próprios fundamentos do projeto europeu, a começar pelos tratados, cuja ratificação pressupõe a sua observância integral pelos Estados-Membros.
A UE não pode, por isso, mostrar tibieza na resposta a algo que já não é uma mera provocação destinada a colher dividendos políticos internos, mas um desafio explícito à legislação europeia como um todo e à sua primazia sobre as os ordenamentos jurídicos nacionais. Ultrapassada esta linha vermelha, a ausência de consequências abrirá as portas à discricionariedade e à deslegitimação da ordem jurídica da UE e das instituições europeias.
Perante isto, não resta outra alternativa que não acionar o “mecanismo de condicionalidade” recentemente aprovado, para além dos procedimentos previstos nos tratados para situações que coloquem em causa o Estado de Direito, com o escrúpulo capaz de acautelar os interesses dos cidadãos, trabalhadores e cidadãos polacos, que não devem ser castigados pelos desmandos autoritários dos seus governantes.

No discurso, nas metas e nos mecanismos consensualizados tudo mudou na postura da UE face à atual crise económica e social por comparação com os dogmas de outrora. Essa mudança está patente nos compromissos e investimentos previstos no Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Agora, é chegado o momento de começar a executá-los e de verificar se os objetivos sociais incorporados no planeamento económico e orçamental da União vão efetivamente melhorar as vidas das pessoas. Isso passa pela sustentabilidade social das políticas macroeconómicas da UE, que não se pode desligar da urgente implementação do Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com uma redobrada atenção às camadas mais jovens, hoje flageladas pelo desemprego. Se falharmos agora, talvez não tenhamos outra oportunidade de construir uma Europa com todos e para todos.
Como este relatório demonstra, a mudança em curso não pode ser apenas conjuntural. Tem mesmo de culminar numa reconfiguração do projeto europeu, rumo a uma União Social. Por tais razões, votei a favor.

Apesar dos muitos esforços envidados para a sua remoção, o amianto presente em largos milhares de edifícios continua a apresentar uma séria ameaça para a saúde e para a vida dos europeus. A UE deve, por isso, incentivar e apoiar os Estados-Membros na remoção dessa substância tão nociva, que se estima estar por trás de milhares de mortes todos os anos.
Concordo, por isso, com o apelo contido neste relatório a uma Estratégia Europeia para a Remoção do Amianto. Concordo, igualmente, que a “onda de renovação” do parque habitacional europeu deve ser aproveitada também para intensificar e acelerar a dita remoção. Por fim, é da mais cabal justiça que seja criada legislação europeia para assegurar que todos os casos de doença ocupacional relacionados com o amianto sejam reconhecidos como tal, ao contrário do que hoje frequentemente sucede. Por tais razões votei a favor.

As evidências da enorme fragilidade estrutural dos profissionais das artes e do setor cultural acumulam-se desde há anos e não há poder público que as ignore, quer a nível nacional, quer europeu. Os estudos e as estatísticas abundam. Ainda para mais, nos dois últimos anos, essa fragilidade viu-se extremada pelas interdições impostas ao sector no contexto do combate à pandemia. A intermitência, a desproteção, a insegurança, o declínio dos rendimentos e as dificuldades materiais e existenciais que afetam estes trabalhadores não podem continuar a ser secundarizadas e pedem uma resposta urgente a nível da UE. Trata-se, afinal de contas, de um setor com especificidades indissociáveis da natureza mesma do fenómeno cultural e do processo criativo, tão vitais para a vivência e sobrevivência de uma identidade europeia. As propostas e os apelos deste relatório vão justamente no sentido da resolução de alguns dos problemas mais sérios neste setor, nomeadamente a criação de um “estatuto europeu do artista”, e, por isso, votei convictamente a favor.

Defendo um reforço do papel da União Europeia nas questões relacionadas com a saúde. Conforme ficou claro com a crise provocada pela pandemia, os cidadãos europeus esperam que a Europa tenha uma resposta concertada nas questões relacionadas com a saúde, nomeadamente na procura de soluções médicas e de prevenção para este tipo de problemas.
Vejo, portanto, com otimismo a proposta de reforço das competências da Agência Europeia de Medicamentos como a forma mais adequada para melhor preparar a Europa para o futuro. Por essa razão, votei favoravelmente este relatório.

A União Europeia deve, em conjunto com os seus parceiros internacionais, defender objetivos ambiciosos de proteção do oceano e da biodiversidade também em áreas internacionais como as que são propostas para estas duas extensas Áreas Marinhas Protegidas no Antártico. Votei positivamente nesta proposta de resolução, como forma de apoio aos nossos representantes na reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica na Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP15) em Kunming, na China, onde este assunto será discutido e, espero, aprovado.
A proteção da biodiversidade é fundamental em todo o planeta. Há que trabalhar para esse objetivo internamente na União Europeia, como estabelecido na Estratégia da Biodiversidade da UE para 2030, mas também a nível internacional, como neste caso. Os oceanos não conhecem fronteiras e, por isso, a sua proteção é um trabalho holístico e global, que terá que ser feito com o contributo de todos. Para este fim, a União Europeia desempenha um papel importante.

A Europa constrói-se em torno de princípios comuns de solidariedade e respeito pelos direitos sociais. Esses princípios incluem o direito à diferença, nomeadamente nas questões que dizem respeito às opções sexuais e de género.
Assim sendo, a recente aprovação, por parte do parlamento húngaro, de alterações ao enquadramento legal dos direitos das comunidades LGBTIQ é um atropelo grosseiro de todos os tratados que tem que ser veementemente condenado pelos restantes Estados-membros sob o risco de pôr em causa os valores fundamentais do projeto europeu. Por essa razão, votei favoravelmente esta moção.

O declínio demográfico da Europa é um dos desafios mais sérios que temos pela frente, pois o seu impacto far-se-á sentir em todas as dimensões da nossa vida individual e coletiva. É por isso que as políticas para o envelhecimento devem ser transversais e intermediais, de forma análoga às políticas para a transição verde e para a transição digital.
Este relatório inclui recomendações muito importantes, como o apelo a uma diretiva de enquadramento dos cuidados de longa duração, um enfoque da demografia que abarque o ciclo de vida de cada indivíduo, e não apenas determinados períodos, e medidas que combatam as desigualdades de género nas pensões de reforma, por exemplo, através da incorporação, para efeitos de cálculo da reforma, dos períodos de interrupção das carreiras contributivas das mulheres para cuidarem de pessoas dependentes ou de crianças de tenra idade. Não é justo que os que cuidam dos outros, em sacrifício da sua vida pessoal e profissional, vivam pior na sua velhice.
Por tais motivos, votei a favor.

Um dos efeitos colaterais mais perversos da pandemia de Covid-19 foi o aumento dos abusos relacionados com pornografia infantil em linha. Todos os esforços são poucos para combater este flagelo e a UE deve dotar-se rapidamente de legislação duradoura, musculada e eficaz para esse fim. Enquanto essa legislação não é aprovada, concordo com esta derrogação temporária da Diretiva que protege a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego, para permitir aos prestadores de serviços combater voluntariamente estes conteúdos, tal como concordo com o reforço dos poderes de supervisão das autoridades nacionais sobre as tecnologias por estes usadas. Urge agora deitar mãos à obra com vista à aprovação de uma solução de longo prazo, que torne definitiva a exceção em causa e introduza melhoramentos capazes de responder aos velhos e novos desafios. Por estas razões, e apesar de inquieto com o caráter temporário desta alteração legislativa, votei favoravelmente.

A segunda leitura do acordo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) teve o meu voto positivo. Considero que o acordo atingido é equilibrado e responde às necessidades do setor, além de contribuir de forma direta para os objetivos de sustentabilidade ambiental, social e económica da Europa.
Para além da agilização e desburocratização de utilização dos fundos que conseguimos assegurar ao longo das negociações, entendo destacar a solução encontrada que permitirá aos pescadores melhorar as condições de segurança, trabalho e habitabilidade a bordo das embarcações, inclusive com aumentos de áreas cobertas a bordo, sem, contudo, aumentar a capacidade de pescar da embarcação. Esta mudança, em conjunto com a possibilidade de jovens pescadores poderem ter auxílios para a aquisição de embarcações em segunda mão, parecem-me fundamentais para contribuir para a necessária renovação geracional da atividade um pouco por toda a Europa.
Foram acordadas regras agilizadas. É necessário agora garantir que os Estados-Membros aproveitem as oportunidades. É agora fundamental que os programas operacionais nacionais sejam aprovados rapidamente para que os fundos cheguem a quem deles necessita.