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Lídia PEREIRA Lídia PEREIRA
Lídia PEREIRA

Group of the European People's Party (Christian Democrats)

Member

Portugal - Partido Social Democrata (Portugal)

Date of birth : , Se Nova

Written explanations of vote Lídia PEREIRA

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 194

The EU's Cybersecurity Strategy for the Digital Decade (B9-0305/2021) PT

10-06-2021

Já eram conhecidos os perigos da digitalização da sociedade, desde ataques cibernéticos com base em ransomwares com o intuito de pedir resgates financeiros pelos dados afetados, a ataques diretos ao funcionamento das infraestruturas de setores críticos. Com a pandemia de Covid-19, e a quase total dependência de muitos setores do mundo digital, este problema tornou-se mais evidente com os diversos ataques que observámos.
Votei a favor desta moção por acreditar que a União Europeia pode ter um papel mais forte na proteção dos direitos e serviços digitais dos seus cidadãos. Com uma Agência da União Europeia para a Cibersegurança mais robusta, é possível tornarmos as infraestruturas digitais da europa mais robustas e resilientes de forma a garantimos uma capacidade operacional eficaz na identificação, prevenção e resposta a ataques cibernéticos. Só assim seremos capazes de devolver à União Europeia uma soberania tecnológica que o futuro exige.

Rule of Law situation in the European Union and the application of the conditionality regulation 2020/2092 (B9-0317/2021, B9-0319/2021, B9-0320/2021) PT

10-06-2021

O Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de Direito entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2021. Todavia, passados largos meses, continua em aplicação real, por falta de empenho político e administrativo da Comissão e falta de vontade política da parte do Conselho. Lamento que a presidência portuguesa não tenha cumprido os seus objetivos em matéria de salvaguarda do Estado de Direito na União.
Este Regulamento visa proteger os interesses financeiros da União e combater, de forma determinada, a utilização de fundos europeus para financiar atividades que atentam contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos europeus. Acompanho, portanto, a crítica à Comissão sobre a não aplicação, na prática, das disposições fundamentais deste Regulamento, que está plenamente em vigor.
Concordo com a relevância particular do relatório anual sobre o Estado de Direito e o entendimento de que deve haver um capítulo sobre a proteção dos interesses financeiros da União. Espero que este relatório seja a base de uma intervenção mais empenhada da Comissão no que respeita aos casos mais flagrantes de ataques ao Estado de Direito.
Recordo os procedimentos relativos à ativação do artigo 7º TUE, matéria associada a este Regulamento, e espero desenvolvimentos concretos nas próximas semanas.

European Parliament’s Scrutiny on the ongoing assessment by the Commission and the Council of the national recovery and resilience plans (RC-B9-0331/2021, B9-0331/2021, B9-0333/2021, B9-0334/2021, B9-0335/2021, B9-0337/2021, B9-0338/2021) PT

10-06-2021

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência é o principal instrumento do Plano de Recuperação da economia europeia. A dimensão financeira do MRR, o equilíbrio entre empréstimos e subvenções e o caráter estratégico dos investimentos que pretende financiar exigem um elevado padrão de transparência e escrutínio democrático. Esse objetivo é determinante para garantir a credibilidade do plano de recuperação, a confiança dos cidadãos e a autoridade das decisões. Assim, o Parlamento Europeu deve ser informado, a todo o momento, sobre toda a informação relevante dos planos nacionais. Bem assim, os parlamentos nacionais devem estar envolvidos nesse debate, em cada um dos 27 Estados-Membros.
Precisamos de agilizar o financiamento da recuperação, quanto antes, e precisamos que todos os Estados-Membros tirem total partido das oportunidades criadas pelo Mecanismo.
Chamo a atenção para o fato do papel do Parlamento não se reduzir a esta avaliação inicial dos planos, sendo necessário garantir um diálogo estruturado permanente com a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros para o acompanhamento da execução dos seus planos nacionais de recuperação e resiliência.

European Citizens' Initiative "End the cage age" (B9-0296/2021, B9-0302/2021) PT

10-06-2021

Este relatório de iniciativa de cidadania, que reuniu 1.4 milhões de assinaturas, mecanismo que coloca os cidadãos europeus no centro da política da União, emite uma mensagem clara de que os nossos cidadãos estão preocupados com o bem-estar animal na Europa.
Acredito numa transição gradual do uso de gaiolas para outros métodos alternativos, tendo em conta as diferentes espécies, alternativas disponíveis, e capacidade execução, sobretudo, dos pequenos e médios empresários, que devem ser devidamente compensados se esta alteração resultar num aumento significativo do preço de produção. Ao mesmo tempo, para garantir que as empresas europeias não são prejudicadas por concorrentes internacionais, que praticam este tipo de transporte, é importante um controlo eficaz dos produtos animais importados, de forma a garantir que estes cumpram os requisitos mínimos de bem-estar animal.
Por estas razões, e por o relatório pedir à Comissão Europeia um estudo do impacto que diferentes velocidades da transição para a não utilização de gaiolas pode representar para os empresários, votei a favor deste relatório de iniciativa de cidadania.

75th and the 76th sessions of the United Nations General Assembly (A9-0173/2021 - María Soraya Rodríguez Ramos) PT

09-06-2021

A pandemia confrontou-nos com um conjunto de adversidades e de desafios sem precedentes, para os quais é necessário encontrar respostas consertadas a nível global. Neste âmbito, a atuação da Organização das Nações Unidas (ONU) deverá assumir um papel de grande relevo. Sem prejuízo do papel das várias organizações internacionais, ou dos diferentes fóruns que reúnem pontualmente, a ONU é a única entidade com caráter universal, reunindo mais de 190 Estados.
Nesse sentido, subscrevo a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, em particular no que respeita ao apelo a que todos os membros da ONU ratifiquem e apliquem efetivamente todas as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, mas também no que diz respeito aos desafios emergentes na prevenção e combate à corrupção, evasão fiscal e branqueamento de capitais. E, num momento em que democracia se encontra sob ataque, considero da máxima importância a referência à cooperação entre a UE e a ONU no que respeita a missões de observação eleitoral.
Sublinho também o alerta para os atrasos de vários Estados no pagamento das contribuições obrigatórias devidas a organizações parte da ONU, que despojadas de meios veem condicionado o seu trabalho e, por conseguinte, não apoiam devidamente regiões e populações vulneráveis.

Regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman’s duties (A9-0174/2021 - Paulo Rangel) PT

09-06-2021

O Provedor de Justiça Europeu, organismo da União criado com o Tratado de Maastricht, é um importante recurso dos cidadãos europeus para fazerem valer os seus direitos junto das instituições europeias e daquelas que, sendo nacionais, aplicam ou executam o Direito da União Europeia.
A atualização do Estatuto do Provedor é importante e atual, considerando que o atual regime é anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este processo legislativo é, por isso, oportuno e de grande valor. Tratando-se de um procedimento legislativo especial, saúdo o esforço de aproximação às posições do Conselho e da Comissão, num diálogo que se pretende construtivo e positivo.
Congratulo-me com a proposta de Estatuto que, no essencial, mantém a estrutura da Provedoria, sendo porém mais claro na determinação dos poderes do Provedor e das obrigações da administração pública europeia perante este organismo.
O Provedor de Justiça Europeu é, por força dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, um garante essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, pelo que a salvaguarda da sua independência é a primeira prioridade de um processo desta natureza. Felizmente, este procedimento legislativo vai no sentido de reforçar essa independência.

Transitional provisions in order to address the impact of COVID-19 crisis (amendment of Regulation (EU) 2016/1628) (C9-0185/2021) PT

09-06-2021

O Regulamento NRMM - 2016/1628 estabelece novos limites de emissão que são projetado para reduzir os atuais de poluentes atmosféricos de motores para máquinas móveis não rodoviárias.
A 18 de maio, a Comissão adotou uma breve proposta de alteração deste regulamento. O problema é bastante semelhante ao que levou à adoção do Regulamento 2020/1040 com processo de urgência em julho passado. Assim, pretende-se estender o prazo em seis meses para que certos motores de transição sejam instalados e posteriormente colocados no mercado devido às dificuldades contínuas da cadeia de abastecimento durante a pandemia de Covid-19, principalmente relativos a pneus, bombas, mas também semicondutores usados em sensores e unidade de controle de emissões.
O motivo para propor uma prorrogação de apenas seis e nove meses e não de doze meses para os motores afetados pela alteração do ano passado é que a gravidade dos problemas da cadeia de abastecimento não é comparável. Para salvaguardar o funcionamento da economia europeia justifica-se o voto favorável.

The conflict of interest of the Prime Minister of the Czech Republic (B9-0303/2021) PT

09-06-2021

O Estado de Direito na União Europeia é um dos mecanismos fundamentais para o bom funcionamento da União, perpetuando na lei os valores que levaram à criação deste projeto político. Por isso, congratulo o Parlamento Europeu por ter tomado uma posição clara em relação ao conflito de interesses óbvio do primeiro-ministro da Républica Checa, Andrej Babiš
Sendo um dos donos da empresa, Agrofert, que mais recebe fundos europeus alocados à agricultura, cerca de €30 milhões por ano, Babiš acaba por ser o último beneficiário do crescimento da empresa ao mesmo que tem lugar no Conselho Europeu, onde muitas das decisões são codecididas.
Votei a favor do relatório pois é fundamental que o mecanismo de condicionalidade seja aplicado, preservando o Estado de Direito da União Europeia e a justa alocação dos fundos suportados pelos contribuintes europeus.

Meeting the Global Covid-19 challenge: effects of waiver of the WTO TRIPS agreement on Covid-19 vaccines, treatment, equipment and increasing production and manufacturing capacity in developing countries (RC-B9-0306/2021, B9-0306/2021, B9-0307/2021, B9-0308/2021, B9-0309/2021, B9-0310/2021, B9-0311/2021) PT

09-06-2021

A limitação que o mundo enfrenta em relação à vacinação diz respeito à produção e não a algum tipo de monopólio que uma renúncia de patente poderia quebrar. Na verdade, a renúncia de patente limita o número de vacinas no mercado, pois algumas vacinas novas que se preparam para entrar no mercado não serão capazes de o fazer. Devemos antes defender o licenciamento, se necessário compulsório, e defender o fim dos bloqueios às exportações. Outras medidas possíveis e mais adequadas seriam o investimento em centros de distribuição regional (por exemplo em África), apoio a autoridades do medicamento nacionais e a formação de pessoal técnico para distribuição, controlo e inoculação das vacinas.
O levantamento das patentes não significa a distribuição de mais vacinas e isso torna-se evidente pelo facto de os 46 países menos desenvolvidos do mundo já estarem isento das disposições do acordo TRIPS no setor farmacêutico até 2033 e nem por isso terem a vacinação mais avançada.
Pelo exposto voto contra o relatório em causa.

Competition policy – annual report 2020 (A9-0168/2021 - Johan Van Overtveldt) PT

08-06-2021

A política de concorrência é um dos três pilares do nosso mercado interno, ao lado da liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais e do modelo social europeu que enforma a nossa economia social de mercado. O exercício de avaliar a aplicação das regras europeias de concorrência é, portanto, importante para salvaguardar estas três dimensões e o cumprimento dos objetivos estratégicos da União, nomeadamente em matéria ambiental e digital.
O ano de 2020 foi fortemente marcado pelas consequências económicas da pandemia da Covid-19 e, por isso, absolutamente excecional no que respeita à aplicação das regras de concorrência, que tiveram de ser, necessariamente, adaptadas e flexibilizadas, de forma a admitir auxílios de estado extraordinários. Creio que este período, temporário e excecional, deve motivar uma reflexão sobre as regras de auxílios de Estado, no sentido de prever situações semelhantes ou próximas, de futuro.
Acompanho, igualmente, o entendimento de que é momento de recuperar o debate e o trabalho legislativo em matéria de anti-trust, concentração e combate à cartelização de mercado.
A concorrência, quando leal, justa e equilibrada, é um importante instrumento ao serviço do crescimento económico, da geração de riqueza e da criação de emprego.

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