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Esta proposta tem como objetivo emendar a Diretiva “Markets in Financial Instruments” (conhecida publicamente como MiFID – Markets in Financial Instruments Directive), que constituiu uma das componentes da regulação financeira após a última crise financeira. A proposta da Comissão Europeia visa relaxar medidas de regulação que foram adotadas para combater a especulação com produtos alimentares, com a justificação de que o impacto da crise provocada pela COVID-19 requer uma diminuição do peso da regulação sobre as empresas, de forma a não prejudicar a sua atividade. No entanto, propõem-se estas alterações sem uma avaliação de impacto e sem esperar pela revisão das regras que ocorrerá no próximo ano. Opomo-nos claramente à justificação apresentada e à tentativa de aproveitar a pandemia para promover a desregulação do sistema financeiro, com os resultados que ficaram claros na última crise. Votámos contra.

A Comissão Europeia avançou com uma proposta de alteração ao regulamento europeu sobre os prospectos financeiros, isto é, os documentos que as empresas financeiras são obrigadas a fornecer a quem adquire produtos financeiros. A proposta da Comissão visava estabelecer um prazo no qual as empresas passariam a ter de apresentar apenas uma versão reduzida do documento (Prospecto de Recuperação), sob o pretexto do impacto da pandemia e dos custos associados à recolha, tratamento e divulgação dos dados pelas empresas. Esta proposta constitui um recuo do ponto de vista da proteção dos consumidores, já que as empresas passam a deixar de ter de apresentar um conjunto de informações que até agora eram exigidas por lei. Trata-se, por isso, de mais uma proposta de desregulação financeira, na linha de outras que a Comissão tem apresentado desde que começou a pandemia. Recusamos que a crise seja aproveitada como pretexto para medidas de desregulação que não contribuem para a recuperação económica, mas sim para a possibilidade de novos casos de logro dos consumidores como aqueles a que assistimos no passado (ex: lesados do BES). Por isso, votámos contra.