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Em linha com as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, o principal objetivo deste regulamento é manter a biomassa de atum rabilho acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, ou seja, abaixo do limite que é possível pescar sem comprometer a população da espécie a longo prazo. Lamentavelmente, duas emendas aprovadas enfraqueceram o documento. Uma que flexibilizou o documento dando espaço à sobrepesca, e outra que suprimiu a possibilidade de a Comissão tomar medidas rápidas, através de atos de execução se necessário, nos casos em que são tomadas medidas insuficientes para manter as populações acima do nível. Apesar de a proposta da Comissão ter saído enfraquecida, é importante que as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico sejam implementadas na legislação da UE e é de salvaguardar o acordo com o Conselho sobre o Artigo 11, que obriga os Estados Membros a distribuir as cotas nacionais de forma justa entre os vários segmentos da frota, dando especial atenção à pesca tradicional e artesanal e fornecendo incentivos aos navios de pesca da UE que utilizam técnicas de pesca com impacto ambiental reduzido. Por estes motivos, abstivemo-nos nesta votação.

A percepção sobre a importância do solo e as consequências de se negligenciar a sua proteção alterou-se muito nas últimas décadas. O solo contém 25% de toda a biodiversidade do planeta e absorve mais carbono do que as plantas e a atmosfera. Pode demorar até mil anos para produzir 2 a 3 cm de solo mas a taxa de degradação é avassaladoramente mais veloz, com quase 70% de solo europeu em estado de degradação devido a erosão, contaminação, perda de biodiversidade, salinização, impermeabilização, entre outras. Algumas destas causas estão ligadas à agricultura e silvicultura, sendo que também as consequências vão por sua vez afetar estas atividades e a preservação da biodiversidade, gerando um ciclo vicioso que só será revertido quando a sustentabilidade e importância do solo para a vida humana e para o combate às alterações climáticas for encarado com igual seriedade com que se trata a água e o ar. Embora haja pontos negativos no documento, a principal prioridade é garantir o apelo a um quadro jurídico que enquadre a proteção do solo. Pelo enunciado, votámos a favor.

A digitalização das atividades económicas coloca novos desafios aos sistemas de tributação. Nos últimos tempos, a OCDE tem liderado a discussão de alternativas para taxar de forma eficaz e efetiva as multinacionais digitais, que, beneficiando do facto de conseguirem gerar valor em vários países sem necessitar de presença física nos locais, têm escapado à tributação nos territórios em que esse valor é gerado. Este relatório expressa a posição do Parlamento Europeu sobre o estado das negociações. O Parlamento apoia as negociações internacionais e defende que é necessário definir uma taxa de imposto efetiva mínima a nível global (apesar de não avançar com um valor). No entanto, o texto é claro sobre a necessidade de a União Europeia não ficar dependente do resultado destas negociações e avançar com uma proposta própria para aplicar nos Estados-Membros, garantindo um passo importante no combate aos paraísos fiscais e ao planeamento fiscal agressivo. Acompanhamos o sentido geral deste apelo. Por esse motivo, votámos a favor.