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O Parlamento tem a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União, no qual se inclui o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho.
Consideramos que o processo de quitação tem grande importância no reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização pela utilização de fundos públicos e pondo em pratica o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos.
Infelizmente, o Conselho Europeu e o Conselho não partilham da mesma leitura sobre a importância deste processo e, como vem acontecendo desde 2009, recusam-se a prestar contas ao Parlamento Europeu.
Numa altura em que a prestação de contas aos cidadãos é fundamental, assim como as Instituições devem dar o exemplo no cumprimento do Pacto Ecológico Europeu, o Conselho Europeu tem sido alvo de vários escândalos financeiros, como o aumento do seu orçamento para 2024 e o uso excessivo de jatos privados pelo seu Presidente, e imperativo a prestação de contas. Votamos a favor do adiamento da quitação orçamental destas Instituições.

Este voto diz respeito à quitação relativa às atividades e contas do ano de 2021 da Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira (Frontex). Os processos de quitação são, como previsto nos tratados, um exercício de escrutínio democrático. Conforme as conclusões retiradas sobre o cumprimento orçamental, legal e operacional das instituições e agências da União Europeia, vota-se em sessão plenária se se irá conceder, adiar ou recusar uma determinada quitação.
No caso da Frontex, estão em causa sucessivas investigações, que têm exposto a má gestão e má conduta da agência. Um relatório do OLAF considerou comprovadas as acusações de que agentes da Frontex realizavam pushbacks ilegais e violavam o direito a pedir asilo nas fronteiras europeias. A par dessas situações, o relatório confirmou a existência de uma cultura interna de manipulação e de encobrimento. Subscrevemos as recomendações feitas, mas - pelas razões supracitadas e em conformidade com o voto do ano passado - votamos para que não se concedesse esta quitação. Uma agência que viola direitos humanos e que mente aos eurodeputados não pode merecer mais e mais investimento.