João FERREIRA : Written explanations of vote 

Members can submit a written explanation of their vote in plenary. Rule 194

CAP: Financial discipline as from financial year 2021 and flexibility between pillars in respect of calendar year 2020 (A9-0042/2019 - Norbert Lins) PT  
 

A presente proposta visa proporcionar segurança e continuidade à concessão de apoio aos agricultores europeus em 2020 e garantir o respeito dos limites máximos orçamentais para o Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), adaptando dois atos legislativos da Política Agrícola Comum (PAC).
No que se refere ao financiamento da PAC, são necessárias algumas alterações do Regulamento (UE) 1306/2013 sobre o financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (regulamento horizontal) para garantir que o mecanismo de disciplina financeira que permita respeitar o limite máximo fixado pelo regulamento no Quadro Financeiro Plurianual ainda possa operar nos exercícios posteriores a 2020.
Após o pedido da Comissão Europeias e considerando a natureza urgente e técnica do processo, os coordenadores decidiram que a comissão de agricultura do Parlamento Europeu trataria esta proposta em procedimento simplificado, de acordo com o artigo 52º do Regulamento.
Uma vez que o regulamento deveria entrar em vigor no final de janeiro, o regulamento foi adoptado no procedimento simplificado sem alterações.
Com efeito, trata-se de um relatório eminentemente técnico, que visa procurar garantir a continuidade dos pagamentos da PAC, sem perturbações adicionais, até à adopção do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, razão pela qual o votámos favoravelmente.

EU-Gambia Sustainable Fisheries Partnership Agreement and the Implementation Protocol thereto (A9-0026/2019 - Carmen Avram) PT  
 

O presente acordo integra-se na rede de acordos de pesca do atum na África Ocidental. Revoga o anterior acordo entre a CEE e a a República da Gâmbia que data te 1987.
Não obstante a prolongada duração do anterior acordo, verifica-se que os resultados obtidos até hoje no domínio da cooperação sectorial são muito escassos, quando se constata que as condições de desenvolvimento do sector de pesca no país são muito precárias. Não obstante, a pesca constitui a principal fonte alimentar de proteína animal do país. Este acordo, em articulação com outros instrumentos de apoio ao desenvolvimento deve contribuir para a promoção de um efectivo desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Gâmbia, bem como de infraestruturas, indústrias e actividades conexas, permitindo ao país reter uma parcela maior do valor acrescentado que é gerado pela exploração dos seus recursos naturais.
A assinatura do Acordo resulta de uma opção soberana das autoridades da Gâmbia, no exercício da soberania sobre os seus recursos naturais. É sabido como as compensações financeiras associadas ao Acordo têm um peso relativo importante no orçamento e nas receitas públicas do país.
Temos pugnado por uma maior efectividade do Acordo no contributo para o desenvolvimento do sector das pescas da Gâmbia. Continuaremos a batermo-nos por tal.

Objection pursuant to Rule 112: Active substances, including dimoxystrobin and mancozeb (B9-0230/2019) PT  
 

Esta resolução opõe-se ao projeto de regulamento de execução da Comissão Europeia, que prolonga os períodos de aprovação de uma lista de pesticidas por mais um ano, ao arrepio da recém-encenada retórica em torno do dito “novo pacto verde”, em que também a temática dos pesticidas é abordada. Para dois dos pesticidas, tal prorrogação não cumpre sequer com os critérios de exclusão e segurança estabelecidos no regulamento dos pesticidas da UE.
A dimoxistrobina é um produto químico desregulador endócrino e o mancozebe é tóxico para a reprodução, com classificação 1B e está ligado à doença de Parkinson.
A continua extensão dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas de pesticidas pode levar a riscos inaceitáveis para o meio ambiente, a segurança alimentar e a saúde humana. Estes atos de execução são contrários ao ato de base, segundo o qual apenas os pesticidas que comprovadamente não apresentam riscos inaceitáveis podem ser utilizados na UE. A Comissão Europeia, mais uma vez, vira o princípio da precaução de pernas para o ar. Uma realidade que deixa antever que muito do que ainda recentemente foi dito sobre pesticidas, no âmbito do “novo pacto verde”, não passará de propaganda.
A objecção agora formulada é pertinente e votámo-la favoravelmente.

Closure of the accounts for the European Asylum Support Office (EASO) for the financial year 2017 (B9-0235/2019) PT  
 

À semelhança do que tinha sucedido relativamente ao exercício de 2016, a decisão quanto à quitação dada às contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) para o exercício de 2017 teve em conta os relatórios de contas e as investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), onde foram levantados vários problemas neste organismo. Esta proposta de decisão reconhece que foram dados passos para a resolução da maioria desses problemas, propondo assim o encerramento das contas desse ano.
Em outubro de 2019, foi recusada a quitação ao Diretor Executivo do EASO para este exercício, à semelhança do que tinha sucedido relativamente ao exercício de 2016, atendendo a casos materiais e sistemáticos de pagamentos não conformes com o regulamento financeiro e outras regras e disposições aplicáveis, no domínio da contratação pública e do recrutamento, de acordo com parecer do Tribunal de Contas. O caráter sistemático dos incumprimentos demonstrava então que o sistema de controlo interno era inadequado, ascendendo o erro combinado resultante dos pagamentos não conformes a, pelo menos, 7,7 milhões de euros, ou seja, 10,3% do total de pagamentos efetuados pelo Gabinete em 2017.
As conclusões do OLAF, que denunciaram então várias irregularidades, o que esteve na base da recusa da quitação, reconhecem agora melhorias adicionais.

Public discrimination and hate speech against LGBTI people, including LGBTI free zones (B9-0234/2019) PT  
 

Repudiamos veementemente os ataques à democracia, aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, nomeadamente em matéria de orientação sexual.
Votámos favoravelmente todos os parágrafos da resolução que manifestam preocupação perante a situação na Polónia e que condenam todo e qualquer tipo de discriminação, promoção do discurso de ódio ou violência contra as pessoas LGBTI. Práticas que têm vindo a aumentar em alguns países integrantes da UE, que a resolução descrimina, e que são acompanhados também de crescentes ataques a direitos sociais e laborais. Todavia, opomos-nos à aplicação de sanções que se repercutiriam negativamente sobre os povos que são vítimas de tais ataques. Opomo-nos à instrumentalização de inaceitáveis situações para abrir caminho à crescente ingerência da UE sobre Estados, também ela inaceitável, como faz a resolução ao instar à utilização de instrumentos e procedimentos «como sejam os processos por infracção, os procedimentos orçamentais, o mecanismo do Estado de direito e o procedimento previsto no artigo 7.º» (sanções).
Tal instrumentalização visa escamotear as responsabilidades da UE na regressão de direitos e incrementar as ameaças, chantagens, imposições e sanções sobre os Estados, desrespeitando a soberania nacional, postura que tem alimentado o avanço da extrema-direita.
Rejeitamos os ataques à democracia e expressamos a solidariedade com os que resistem e lutam pelos seus direitos.

Fair taxation in a digitalised and globalised economy - BEPS 2.0 (B9-0238/2019) PT  
 

Defendemos a salvaguarda da soberania dos Estados em todas as dimensões da política económica, nomeadamente no domínio fiscal.
Entre outros aspetos negativos, esta resolução apela ao fim do princípio da unanimidade em matérias de fiscalidade, colocando nas mãos de terceiros decisões que vão ao âmago da soberania dos Estados.
Defendemos o estabelecimento de relações de cooperação entre Estados: ao nível da troca de informações entre autoridades tributárias; apoiando a criação de impostos sobre o capital – como o imposto sobre as transacções financeiras ou sobre as multinacionais do sector digital; através do estabelecimento de um plano de acção para acabar com os paraísos fiscais; na criação de um organismo intergovernamental para questões fiscais sob a égide da ONU.
Os lucros devem ser tributados no e pelo país onde são gerados, revertendo as receitas para os respetivos orçamentos.
A existência de impostos sobre o 'sector digital' – que aceitamos – não implica a admissão dos chamados “impostos europeus” – que rejeitamos.
Contrariamente à visão plasmada na resolução, é já hoje possível, seja no plano nacional, seja no plano da UE, avançar com acções e medidas concretas de combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, por exemplo, atacando o planeamento fiscal agressivo das multinacionais e o uso de expedientes como os preços de transferência.

The Rule of Law in Malta, after the recent revelations around the murder of Daphne Caruana Galizia (B9-0240/2019) PT  
 

Dois anos passaram desde o deplorável assassinato da jornalista maltesa, Daphne Caruana Galizia - a 16 de Outubro de 2017 - sem que tenha havido progressos na investigação em curso para apurar e julgar os responsáveis.
Este facto, e os desenvolvimentos em curso, constituem motivo de grande preocupação e cepticismo por parte da população e da comunidade internacional.
Nesse sentido, subscrevemos o que é dito nesta resolução.
Contudo, rejeitamos que, à semelhança de outros casos recentes, a resolução avance com recomendações graves que não acompanhamos, como sejam: a implementação do “mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais”; a abertura de um procedimento ao abrigo do artigo 7.º (sanções); e o reforço da participação de autoridades externas.
Constitui ainda um acto de prepotência e ingerência, inadmissíveis, que o Parlamento Europeu se manifeste pelo afastamento de um governante do seu cargo, num Estado-Membro, nomeadamente o Primeiro-Ministro de Malta.
Entendemos que as investigações devem conduzir, a breve trecho, à clarificação e conclusão do caso, por parte das autoridades e instituições nacionais de Malta, em cooperação internacional, e não em subordinação às instituições da União Europeia que se arvora, com esta resolução, numa posição autoritária inaceitável.

EU Pollinators Initiative (B9-0233/2019) PT  
 

O enfraquecimento geral e contínuo das espécies polinizadoras é um problema que comporta consequências tremendas nos planos agrícola e ecológico. Além da polinização, está em causa o controlo de pragas, a manutenção da qualidade dos solos e da água, serviços ecossistémicos fundamentais.
Este problema não pode ser dissociado dos modelos produtivos vigentes. Da agricultura intensiva, com prevalência da monocultura, de cariz exportador, com elevada incorporação de pesticidas e outros agro-químicos. Para enfrentar o problema, precisamos de medidas de curto e de médio prazo, de alcance e natureza diversa: a interdição de produtos com efeitos comprovadamente perniciosos; a observação escrupulosa do princípio da precaução; a investigação, desenvolvimento e disseminação de alternativas viáveis, seguras e sustentáveis; o apoio técnico-científico aos agricultores, com o fortalecimento da capacidade pública nestes domínios.
Carecemos também de medidas de fundo, como uma profunda modificação da Política Agrícola Comum e das políticas comerciais - neste último caso, para garantir que aquilo que eventualmente nos deixe de entrar pela porta não venha depois a entrar pela janela.
A resolução, em geral positiva, aborda alguns destes aspetos, nem sempre com a profundidade e abrangência que se justificariam. Chama todavia a atenção para um problema candente, de forma senão inteiramente satisfatória pelo menos justificada e pertinente.

Enabling the digital transformation of health and care (B9-0239/2019) PT  
 

Esta resolução aborda a “transformação digital da saúde” e dos “cuidados no mercado único digital”, que considera "uma oportunidade para melhorar a sustentabilidade dos sistemas de saúde".
Sem ignorar o potencial da digitalização, tampouco ignoramos as nefastas consequências da sua concretização no contexto capitalista, que a UE defende e promove.
A promoção da saúde, a prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes devem ser competência dos Estados e devem constituir prioridades no planeamento das atividades dos Estados, nortear e incluir a definição e execução de todas as políticas públicas. A interoperabilidade e interconexão dos sistemas de informação imperativamente devem obedecer aos princípios de confidencialidade, segurança e proteção dos dados pessoais e de informação de saúde das pessoas vivas ou falecidas. Visões e conceções nem sempre compatíveis com o negócio da doença, com o encarar da saúde e da doença como uma cadeia de valor, um campo de acumulação capitalista.
Esta resolução solicita o desenvolvimento de soluções digitais e ferramentas adaptadas, de forma pertinente e proporcionada, no contexto de uma maior cooperação entre os Estados-Membros, a fim de evitar situações de escassez de medicamentos, salientando a importância de manter o papel nacional na organização dos sistemas e cuidados de saúde.

Macro-financial assistance to Jordan (A9-0045/2019 - Luisa Regimenti) PT  
 

A Jordânia enviou à Comissão Europeia um pedido oficial de assistência macrofinanceira adicional, no montante de 500 milhões de euros.
A assistência macrofinanceira (AMF) proposta será a terceira AMF concedida à Jordânia. Segue-se à AMF-I, no montante de 180 milhões de euros (2013-2015) e à AMF-II, no montante de 200 milhões de euros (2016-2019).
Na exposição justificativa de mais esta AMF pode ler-se que, nos últimos anos, a Jordânia foi significativamente afetada pela instabilidade regional, nomeadamente nos países vizinhos Iraque e Síria, com um forte impacto na estabilidade interna da Jordânia. O país cumpriu os seus compromissos no âmbito do Pacto UE-Jordânia, sobre o acesso dos refugiados sírios a cuidados de saúde públicos e ao mercado de trabalho. A economia da Jordânia continua vulnerável aos choques externos, como o demonstra o facto de o crescimento real ter diminuído para 1,9 % em 2018, a taxa mais baixa desde 1996, enquanto o desemprego aumentou para 19 % no início de 2019 e o investimento estrangeiro caiu drasticamente.
A lógica da AMF não é a das subvenções mas a dos empréstimos, estando impregnada com referencias ao FMI e ao programa de reformas a ser cumpridas - a famosa condicionalidade política, cujos resultados desastrosos os povos bem conhecem, nos quatro cantos do mundo.

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